Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5000567-25.2023.8.13.0220" – Página 24 de 24

Processo nº 5000567-64.2024.8.13.0325

ID: 312116195

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itamarandiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-64.2024.8.13.0325

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SALETE DE MATOS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA JAQUELINE DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO NAA - BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7º ANDAR - SAVASSIBELO HORIZO… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO NAA - BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7º ANDAR - SAVASSIBELO HORIZONTE/MGCEP: 30.130-155- E-MAIL: PRF6@AGU.GOV.BR EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAMARANDIBA NÚMERO: 5000567-64.2024.8.13.0325 REQUERENTE(S): SALETE DE MATOS MOREIRA REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar TIPO 1 - CONTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO PROPOSTA DE ACORDO O INSS SE COMPROMETE a conceder/manter ativo o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO BPC-LOAS DEFICIÊNCIA NOME DA PARTE AUTORA / CPF SALETE DE MATOS MOREIRA (028.222.866-71) DIB (data de início do benefício) 15/02/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/06/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS Ano do Fato Gerador/Valor Total *Cálculo constante no final da peça judicial. R$ 22.953,73 RMI 1 (um ) Salário Mínimo TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO#233110# Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. CONCORDAR , se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; ATUALIZAR o CadÚnico sob pena de suspensão do benefício assistencial, no caso de existência de grupo familiar comprovadamente diverso daquele informado nesse cadastro. CONCORDA que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; requerimentos Diante do exposto, requer seja intimada a parte autora para que se manifeste expressamente sobre a proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento diretamente à CEAB-DJ através do Serviço de Informação e Automação Previdenciária – Prevjud, nos termos do artigo 3º da Resolução da CNJ nº 595/2024. Requer, ainda, seja intimada a Procuradoria Federal ou, se for o caso, remetido o feito à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos. Se não houver aceitação da proposta de acordo, requer sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes. A matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais e o INSS requer, ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1º e 2º da EC n.º 103/2019; Nas hipóteses da Lei nº 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei n.º 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Caso a proposta de acordo não seja aceita, o inss oferece sua defesa de mérito nos termos que seguem. contestação ANÁLISE DO CASO CONCRETO No presente caso, restou comprovado que os requisitos para concessão do BPC/LOAS não foram atendidos. DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BPC-LOAS O benefício assistencial (artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e artigo 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993) é benefício de Assistência Social concedido de forma excepcional, uma vez que independe de contribuição. São requisitos para sua concessão: (a) ser pessoa com deficiência ou possuir 65 anos ou mais; (b) renda familiar de até ¼ do salário mínimo por pessoa; (c) brasileiro nato ou naturalizado ou estrangeiro regularizado; (d) inscrição atualizada no Cadastro Único (CadÚnico). (e) documento com cadastro biométrico realizado pelo poder público. (a) Critério de Deficiência. O conceito de deficiência evoluiu desde a edição da Lei Orgânica da Assistência Social, não se confundindo com o conceito de incapacidade (artigo 20 da Lei nº 8.742/93 Atualmente, considera-se pessoa com deficiência aquela com impedimentos de longo prazo (de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que, quando em interação com barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade. Os impedimentos de longo prazo são aqueles que duram 2 (dois) anos ou mais, nos termos do artigo 20, §10º, da Lei nº 8.742/93. As barreiras são entraves, obstáculos, atitudes ou comportamentos que limitem ou impeçam a participação social da pessoa (artigo 2º, IV, da Lei nº 11.1446/2015). Não se considera mais a incapacidade temporária ou permanente (conceitos físicos) como critério para receber o BPC/LOAS. Falar em incapacidade laborativa como requisito de deficiência é impróprio e reduz o alcance da política assistencial, contrariando, inclusive, a Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, publicado através da Lei 13.146/2015. (b) Avaliação Biopsicossocial. Nos termos do artigo 20, § 2º-A, da Lei 8.742/1993, a concessão do benefício para pessoa com deficiência depende de Perícia Biopsicossocial, devendo a perícia judicial adotar os critérios previstos em regulamento. Cita-se: § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, composta por avaliação médica e avaliação social dentro de uma abordagem biopsicossocial que deve ser realizada com base na identificação dos impedimentos de longo prazo, das barreiras enfrentadas e dos efeitos concretos sobre a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade. A análise deve considerar todos os domínios funcionais e deve estar devidamente motivada nos laudos técnicos, sendo insuficiente a mera indicação de diagnóstico ou limitação isolada sob pena de comprometer a validade da conclusão pericial. (c) Critério de Renda. Além disso, deve comprovar que não tem condições de prover a sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, nos termos Art. 20 da Lei nº 8.742/93. Dando eficácia à norma de eficácia contida do artigo 203, inciso V da CF, a lei prevê que a necessidade de comprovação de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo per capita. A lei previu que o critério objetivo pode ser elevado para até 1/2 salário-mínimo, desde que comprovados os requisitos do artigo 20-B: grau de deficiência, dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária e comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos previstos na lei. Ainda que não exista regulamentação do dispositivo, os critérios previstos na lei devem ser utilizados como balizas interpretativas em caso de entendimento judicial que extrapole o 1/4 de salário-mínimo. É certo que o STF, na Reclamação 4.374, estabeleceu que o critério estrito do artigo 20, § 3º, da Lei 8.742 não seria o único a ensejar a demonstração do atendimento do requisito para fins de BPC. Entretanto, após o julgamento, a legislação foi alterada para que fossem acrescentados outros elementos de prova que permitissem a adequação da lei com o critério constitucional. Assim, a inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade reconhecida pelo STF sobre o critério de ¼ de salário-mínimo resta superada pela inclusão de novos critérios pela lei. Trata-se de consequência direta da alteração do ordenamento vigente. Desta forma, a liberdade ampla estabelecida na decisão do STF não mais subsiste e está limitada ao conceito legal de miserabilidade, qual seja: (a) renda per capita de ¼ de salário, podendo ser elevada até ½ nas hipóteses do artigo 20-B; (b) impossibilidade de dedução de despesas não previstas em lei para fins de verificação do critério objetivo. Importante ressaltar que a nova redação do § 3º-A, do art. 20, da Lei nº 8.742, de 1993, proibiu, no cálculo da renda mensal familiar per capita, a dedução de valores não previstos em lei. A vedação imposta pelo § 3º-A do art. 20 da LOAS estabelece que qualquer dedução da renda familiar per capita, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), deve estar expressamente prevista em lei, afastando interpretações extensivas ou integrativas que ampliem as exclusões legalmente previstas. Com a alteração normativa introduzida pela Lei nº 14.809/2024, reforça-se que apenas os valores expressamente indicados no § 9º do art. 20 da LOAS .Dessa forma, a mudança legislativa fundamenta a superação da coisa julgada na Ação Civil Pública nº 5044874.22.2013.4.04.7100/RS. (d) Núcleo Familiar. Para os fins da renda familiar, a família é composta pela parte autora, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmã os solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, § 1º). A renda de benefícios assistenciais e previdenciários de até 1(um) salário-mínimo recebida por idoso ou pessoa com deficiência é desconsiderada da renda do núcleo familiar, a razão de 1(um) benefício por membro da família idoso ou com deficiência (artigo 20, §14, da Lei n.º 8.742/1993 (BPC/LOAS). (e) Incrição CADÚnico. É requisito essencial para concessão do benefício de prestação continuada a inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADúnico, conforme disposto no § 12 do artigo 20 da Lei 8742/93. (f) Subsidiariedade da Assistência Social. Resta consignar que a Assistência Social, tal como regulada na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93, tem caráter subsidiário em relação às demais técnicas de proteção social (previdência social, previdência privada, caridade, família, poupança etc.), dada a gratuidade de suas prestações. É importante destacar que os requisitos legais para a concessão do BPC devem ser analisados de forma cumulativa. Mesmo que o indeferimento administrativo tenha sido fundamentado na ausência de apenas um dos critérios (por exemplo, a renda), é necessária a verificação em juízo de todos os elementos exigidos no art. 20 da LOAS. O entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 187 da TNU corrobora essa premissa, estabelecendo que a eventual dispensa da prova de miserabilidade judicial só se aplica quando houver reconhecimento administrativo expresso e recente, ou seja, não superior a dois anos, e desde que ausente impugnação específica e fundamentada da autarquia. Conforme prova produzida nos presentes autos, a parte autora não comprova o preenchimento dos requisitos legais, razão pela qual não faz jus ao benefício. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 20, 20-A, 20-B, 20§1º, 20§ 3º, § 3º-A, § 9º, 21, 21-A , 21-B da lei n. 8742/1993; artigos 203, inciso V, da CRFB/88. requerimentos Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. *DEMONSTRATIVO DE COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS#207229# (atualização mensal - substituir tabela abaixo mensalmente - link: https://agudf.sharepoint.com/sites/PGF-CGPAE/SitePages/C%C3%A1lculos.aspx) Nestes termos, pede deferimento, Belo Horizonte, 25 de junho de 2025. FLÁVIO BRASIL MARZANO PROCURADOR FEDERAL OAB/MG 66.764

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000567-82.2023.8.13.0686

ID: 315792533

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000567-82.2023.8.13.0686

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANY RIBEIRO FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA BATISTA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5000567-82.2023.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Irredutibilidade de Vencimentos, Piso Salarial] AUTOR: VANY RIBEIRO FERRAZ CPF: 615.376.756-72 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA I – RELATÓRIO: Dispensado o relatório na forma da Lei n.º 9.099/95. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Promovo o julgamento antecipado desta demanda, tendo em vista que a prova documental juntada nestes autos é suficiente para tanto; na forma do art. 355, I do CPC. Não há vícios capazes de comprometer a validade deste procedimento processual. A parte requerida arguiu, em sede de contestação, preliminar/prejudicial, as quais passo a analisar. 1. Suspensão deste procedimento – IRDR n.º 1.0000.20.487867-2/001. Com vênias à parte requerida a matéria aqui em discussão é distinta daquela em apuração no referido incidente. Ademais, o TJMG já decidiu a questão em sede de processo objetivo de controle de constitucionalidade (ADI). Destarte, REJEITO A PRELIMINAR EM TELA. 2. Preliminar de incorreção do valor da causa: O art. 292. do CPC preconiza que a causa deve, sempre, ter valor certo. Consta na peça exordial determinado valor que, à luz dos pedidos nela veiculados, foi correto e razoavelmente eleito pela parte requerente, nos termos das disposições legais aplicáveis ao presente caso Destarte, REJEITO A PRELIMINAR EM VOGA. 3. Prejudicial de mérito: prescrição. A prescrição, tal como essencialmente regulamentada pelo Código Civil em seus arts. 189 e seguintes, que veiculam, no meu entender, “normas gerais de direito”, consiste na neutralização de uma pretensão de direito material ou de se exigir a efetividade de um direito subjetivo violado em razão do decorrer do tempo. Tem, por escopo, sancionar o credor inerte/omisso e garantir segurança jurídica ao devedor que não pode ficar eternamente sujeito a sofrer atos de cobrança. O prazo prescricional das pretensões oponíveis contra a Fazenda Pública está regulamentado pela especialidade do Decreto n.º 20.910/32, que assim dispõe: “Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram”. “In casu” verifico que a parte requerente foi diligente. Veiculou sua pretensão em Juízo respeitando o prazo quinquenal da prescrição, devendo, pois, ser afastada a prejudicial de mérito arguida pela parte requerida. O “fundo do direito” está preservado, somente incidindo ao caso a prescrição sobre pretensão relacionada a obrigação de trato sucessivo, nos termos da célebre Súmula n.º 85 do STJ. Passo, pois, ao mérito desta demanda. 4. Mérito “propriamente dito”: Trata-se de ação proposta por Vany Ribeiro Ferraz em face do Estado de Minas Gerais, alegando ser ocupante, quando na “ativa”, do cargo de “Analista Educacional”. AsseverA que, embora a Lei n° 22.062/2016 tenha concedido o reajuste "salarial", o requerido não efetuou o pagamento das diferenças devidas. Requer a condenação do requerido ao pagamento dos "salários" com base na tabela de reajustes da Lei n° 22.062/2016 e diferenças retroativas, com reflexos remuneratórios sobre 13° "salário" e 1/3 de férias. O requerido, em sede de contestação, sustenta, basicamente, o seguinte: a) inconstitucionalidade dos arts. 2º e 3º da Lei estadual n.º 21.710/2015; b) impossibilidade de vinculação automática do reajuste ao “piso nacional”; c) “Lei de Responsabilidade Fiscal”; d) prescrição; e) impugnação aos cálculos apresentados pela parte requerente. Pois bem. Inicialmente, registro que este procedimento foi suspenso devido à decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, ao julgar a ADI n° 1.0000.22.067281-0/000, concedeu parcialmente medida cautelar para suspender a eficácia normativa do parágrafo único dos arts. 2° e 3° da Lei Estadual n° 21.710/2015, além do artigo 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais. No entanto, o TJMG proferiu decisão sobre o mérito da ADI em questão, cuja eficácia (imediata produção de efeitos) deve ser garantida, ainda que não tenha operado seu trânsito em julgado. Nesse sentido, inclusive, invoco precedente do próprio STF. Vejamos: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADI 2.332/DF. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO POSTERIOR. EFICÁCIA IMEDIATA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Não há nulidade por ausência de citação, pois as razões da beneficiária do ato reclamado foram apresentadas em agravo regimental (Rcl 63417 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19/12/2023; Rcl 59047 AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 9/1/2024) II - O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia. III - O não conhecimento de um pedido de aplicação imediata de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, além de esvaziar a autoridade de seus pronunciamentos, viola as expectativas legítimas dos jurisdicionados e o princípio da segurança jurídica. IV - O ato reclamado negou vigência à ADI 2.332/DF, precedente de natureza vinculante decidido pelo Supremo Tribunal Federal. V- Agravo regimental desprovido. (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024)” O objeto deste julgamento foi composto pela Lei Estadual n.º 21.710/2015, pela Lei Estadual n.º 22.062/2016 e pelo art. 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais. Trata-se de atos normativos que, numa interpretação mais açodada e sem as cautelas cabíveis (com as devidas vênias), não são aplicáveis a todos os agentes públicos da educação do Estado de Minas Gerais, e sim a uma categoria de “servidores públicos”, tecnicamente aqueles que ocupam cargo de provimento efetivo, após aprovação em concurso e nos termos do art. 37, II da Constituição Federal de 1988. Neste julgamento e num primeiro momento a Corte de Justiça mineira reconheceu a constitucionalidade do art. 2º, “caput” da Lei Estadual n° 21.710/2015, segundo o qual “para a fixação do vencimento inicial das carreiras de Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica e Analista Educacional na Função de inspetor escolar, das quais trata a Lei n.º 15.293, de 2004, correspondente às cargas horárias previstas no Anexo V desta lei, serão observadas as normas pertinentes ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme o disposto no art. 2º da Lei Federal n.º 11.738, 16 de julho de 2008”. Ou seja, de maneira acertada (no meu modesto “ponto de vista”) o TJMG não vislumbrou “injuridicidade” no nosso sistema normativo estadual quanto à vinculação do vencimento inicial dos profissionais listados no referido dispositivo legal ao piso nacional do magistério de que trata a Lei “federal” n.º 11.738/2008. Até porque a “lei do piso nacional”, editada pela União no válido exercício de sua competência legislativa (art. 22, XXIV da CF/88), vincula todos os entes de nossa federação (art. 2º, §1º da Lei n.º 11.738/2008) e sua constitucionalidade já foi, inclusive, chancelada pelo próprio Supremo Tribunal Federal no processo objetivo deflagrado pela ADI n.º 4.167/DF. Mas voltando as minhas atenções para o julgamento da ADI estadual em apreço observo que, num segundo momento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais assentou a validade constitucional (em tese) de uma emenda parlamentar a um projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, desde que haja a denominada “pertinência temática” e que não acarrete aumento de despesas geridas pelo Poder Executivo Estadual. Nesse contexto interpretativo/hermenêutico foi, então, reconhecida/declarada a inconstitucionalidade do par. Único do art. 2º (piso nacional para jornada de 24, e não de 40 horas semanais) e do art. 3º (piso nacional para outros agentes públicos – “Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo”, Lei estadual n.º 15.293/2004 – não contemplados no projeto de lei originário) da Lei Estadual n.º 21.710/2015, cujas redações foram dadas por emendas parlamentares e acarretaram aumento de despesas geridas pelo Poder Executivo Estadual. O art. 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais, de iniciativa do parlamento mineiro no exercício da função de “poder constituinte derivado reformador”, reproduziu as normas da Lei Estadual n.º 21.710/2015 (art. 2º, par. Único e art. 3º) e, destarte, também foi declarado inconstitucional pelo TJMG. Em suma: conforme o disposto no art. 2º, “caput” da Lei Estadual n.º 21.710/2015 os servidores públicos (art. 37, II da CF/88) lá elencados têm direito ao “piso nacional”, desde que assumam uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, tal como disposto na Lei n.º 11.718/2008. Admite-se, contudo, uma redução na jornada de trabalho com ganhos proporcionais, calculados sobre o valor do “piso nacional”, vedado, aqui, seu pagamento integral (inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 2º da Lei Estadual n.º 21.710/2015). Registro, ainda, que na referida decisão o Tribunal negou a “inconstitucionalidade por arrastamento” (“consequencial” ou por “reverberação normativa”) da Lei Estadual nº 21.062/2016, pelo fato de “extrapolar a relação de dependência” com os dispositivos declarados inconstitucionais. Destarte, a Lei Estadual n.º 22.062/2016, que teve sua constitucionalidade afirmada pelo TJMG (caráter “dúplice” da ADI) deve ser regularmente aplicada aos casos concretos, desde que configuradas suas “hipóteses de incidência”. Assim sendo, o Estado de Minas Gerais pode, por lei, efetivar a política de vencimentos dos seus agentes públicos da educação, desde que, entretanto, não o faça a quem do piso de que trata a Lei “Nacional” (e não apenas “Federal”) n.º 11.738/2008. “In casu”, a requerente é servidora efetiva aposentada no cargo de “Analista Educacional”, tendo, inclusive direito adquirido à integralidade/paridade. Resta-me, pois, definir se o cargo ocupado pela parte requerente lhe conferia ou não o direito ao “piso salarial” e ao reajuste postulado na peça inicial destes autos, à luz da Lei n.º 11.738/2008 e das Leis Estaduais n.º 21.710/2015 e n.º 22.062/2016, posto que todo e qualquer pagamento eventualmente devido à parte requerente depende de previsão legal, nos termos do denominado “Princípio da legalidade administrativa” contido no célebre art. 37, “caput” da Constituição Federal de 1988. Como cediço, a Lei n.º 11.738/2008, editada pela União com base no art. 22, XXIV da Constituição Federal de 1988, positivou o “piso salarial” para os “profissionais do magistério da educação básica”. Trata-se de um comando normativo aplicável a todos os entes de nossa federação, nos termos do art. 2º, §1º da sobredita lei. Noutras palavras, trata-se de uma lei “nacional” que vincula todos os entes federativos, e não apenas uma lei “federal” que somente “dispara” seus efeitos na administração pública da União. Os agentes públicos que compõem a categoria dos “profissionais do magistério” estão previstos no art. 2º, §2º da lei em questão, em genuína “interpretação autêntica”. Dada a importância deste dispositivo legal para o este julgamento faço questão de reproduzir, aqui, seu inteiro teor. Vejamos: “Art. 2º (…). §2º – Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada na legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional”. Como disse alhures o cargo público ocupado pela parte requerente é o de “Analista Educacional”. Não se trata, portanto, de “docência” (magistério/ministrar aulas) nem tampouco “suporte pedagógico à docência” como delimitado pelo dispositivo legal em comento. Sublinho, inclusive, que a parte requerente não trouxe aos autos provas suficientes de que a função própria de seu cargo está relacionada àquelas enumeradas (taxativamente – “numerus clausus”) no referido art. 2º, §2º da Lei n.º 11.738/2008. Destarte, não há como aplicar, infelizmente, a Lei n.º 11.738/2008 em favor da parte requerente, sob pena de violação ao “princípio da legalidade” e da lógica cristalizada na Súmula Vinculante n.º 37 do STF, segundo a qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Por sua vez, o art. 2º da Lei Estadual n.º 21.710/2015, declarado “constitucional” pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, garante o “piso salarial” como vencimento inicial das carreiras de “Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica e Analista Educacional na função de inspetor escolar”, das quais trata a Lei Estadual n.º 15.293/2004”. Trata-se de mais um dispositivo legal que na sua literalidade não incide em favor de quem exerce o cargo de “Analista Educacional”, como a parte requerente. Ou seja, não há como realizar uma interpretação extensiva do rol de profissionais previstos no art. 2º da Lei Estadual n.º 21.710/2015 para contemplar, aqui, o cargo da parte requerente. Tanto é que o próprio TJMG declarou a inconstitucionalidade do art. 3º da lei em questão que estendia reajustes vinculados à atualização do “piso” às carreiras do “Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo” de que trata a Lei Estadual n.º 15.293/2004. Ou seja, aos agentes públicos da educação, distintos daqueles constantes no rol do art. 2º, “caput” da Lei Estadual n.º 21.710/2015. Em suma: por falta de fundamento legal a parte requerente não faz jus ao “piso salarial” disposto nas Leis nacional n.º 11.738/2008 e estadual n.º 21.710/2015. Entretanto, a Lei Estadual n.º 22.062/2016 (art. 1º, I), outrossim declarada “constitucional” (natureza “dúplice” da ADI) concedeu, como visto, um reajuste “salarial” no importe de 11,36% sobre os vencimentos dos cargos das Carreiras do “Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo”, de que trata a Lei Estadual n.º 15.293/2004. Segundo o disposto na Lei Estadual n.º 15.293/2004 (art. 1º) o “Analista Educacional”, como a parte requerente, integra as carreiras dos “Profissionais de Educação Básica” no “Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo”. Com efeito, incide em benefício da parte requerente o reajuste “salarial” de que trata o art. 1º, I da Lei Estadual n.º 22.062/2016, sobre o vencimento básico do cargo de “Analista Educacional”. O mesmo eu digo e afirmo em relação às leis posteriores de “reajustes”, quais sejam, a Lei Estadual n.º 24.035/2022 e Lei Estadual n.º 24.383/2023. Diante desse cenário soa-me “cabível” o acolhimento do pedido formulado na petição inicial, impondo-se ao requerido a obrigação de reajustar os vencimentos da parte requerente, bem como pagar as diferenças devidas a partir de julho de 2018, conforme previsto na tabela “V.3.3.2”, Anexo V, da Lei Estadual n° 22.062/2016. III – DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 487, I DO CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR A PARTE REQUERIDA A PAGAR À PARTE REQUERENTE AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, RELATIVAS ÀS PROGRESSÕES NA SUA CARREIRA DE “ANALISTA EDUCACIONAL”, CONFORME O DISPOSTO NAS LEIS ESTADUAIS N.º 22.062/2022, 24.035/2022 E 24.383/2023, COM REFLEXOS PATRIMONIAIS NO 13º “SALÁRIO”, 1/3 DE FÉRIAS E NO ADVEB; OBSERVADA A PRESCRIÇÃO DE QUE TRATA A SÚMULA N.º 85 DO STJ. Juros e correção monetária desde a dada de vencimento de cada pagamento, eis que no caso em tela a mora é automática ou “ex re”. Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança, e a correção monetária de acordo com a taxa referencial (TR), considerando o julgamento proferido pelo STJ em sede de recurso repetitivo no REsp nº 1614874/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe de 15.5.2018, sendo que após a promulgação da referida emenda, tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Sendo necessário os valores serão apresentados em sede de “cumprimento de sentença”, independentemente de “liquidação” (que é incompatível com o rito da Lei n.º 12.153/2009 c/c Lei n.º 9.099/95), na forma do art. 509, §2º do CPC. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios, nesta fase procedimental, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Reservo à Turma Recursal competente a decisão do pedido de “Gratuidade da Justiça”, formulado pela parte requerente, em eventual recurso interposto contra essa sentença. Deixo de submeter a presente sentença ao “reexame necessário”, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Com o trânsito em julgado promovam-se os atos necessários ao cumprimento desta sentença, na forma do art. 12 da Lei n.º 12.153/2009. E, nada mais havendo, arquive-se com baixa. Publicar. Intimar. Cumprir. RAFAEL ARRIEIRO CONTINENTINO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otoni 8

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000567-46.2024.8.13.0428

ID: 333806426

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Monte Alegre de Minas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000567-46.2024.8.13.0428

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARIA DE FREITAS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Alegre De Minas / Juizado Especial da Comarca de Monte Alegre de Minas Avenida 16 de Setembro, 467, Centro, M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Alegre De Minas / Juizado Especial da Comarca de Monte Alegre de Minas Avenida 16 de Setembro, 467, Centro, Monte Alegre De Minas - MG - CEP: 38475-000 PROCESSO Nº: 5000567-46.2024.8.13.0428 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] AUTOR: PATRICIA MARIA DE FREITAS PEREIRA CPF: 106.775.706-60 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos etc. PATRICIA MARIA DE FREITAS PEREIRA propôs AÇÃO ORDINÁRIA DE NOMEAÇÃO em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, ambos qualificados na inicial. A Requerente alegou ter sido aprovada no concurso público regido pelo Edital SEPLAG 07/2017, para o cargo de Professor de Educação Básica Nível I - Grau A - Geografia, classificando-se em 101º lugar para a localidade de Uberlândia – MG, e em 121ª posição na Superintendência Regional de Ensino (SRE) de Uberlândia. Inicialmente, foram ofertadas 26 vagas para a localidade, mas novas vagas surgiram ao longo do certame. A Requerente sustentou que, até o momento da propositura da ação, 63 candidatos foram nomeados na localidade de Uberlândia, e não houve nomeações para cargos vagos na SRE. Afirmou a existência de 37 cargos vagos na Superintendência, ocupados irregularmente por contratação ou extensão, o que caracterizaria preterição arbitrária, especialmente à luz da decisão do STF na ADI 5267. A Requerente argumentou que o Réu ocupou as vagas com contratados temporários, fazendo surgir o direito subjetivo à nomeação, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 837.311/PI). Destacou que a boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, e que o direito à nomeação é uma garantia fundamental para a efetividade do concurso público. Mencionou que, nos casos em que se comprovou a necessidade do serviço, a decisão judicial que determina a observância da ordem classificatória em concurso público, a fim de evitar preterição de concursados pela contratação de temporários, não causava grave lesão à ordem pública (SS-AgR 4196). A Requerente aduziu que foi preterida por designados durante o prazo de validade do concurso, e que, na data final do certame, havia contratados, inclusive ela própria, ocupando as vagas como temporários, quando deveriam ter sido nomeados. Pleiteou o reconhecimento de seu direito à nomeação na localidade para a qual prestou concurso ou, alternativamente, para a cidade de Araguari – MG, ou outra cidade da mesma SRE, caso não houvesse concursado aprovado aguardando nomeação. Solicitou, ainda, a condenação do Réu ao pagamento das remunerações que deixou de perceber em razão do ato ilegal, acrescidas de correção monetária e juros legais, e a requisição dos editais de Designação do período de 2018-2023 para o cargo de Professor de Educação Básica Nível I - Grau A - Geografia, nas cidades de Uberlândia – MG e Araguari – MG, bem como a lista de todos os candidatos já nomeados (Edital 07/2017). Por se tratar de demanda contra a Fazenda Pública, não foi designada audiência de conciliação. O Estado de Minas Gerais apresentou sua contestação, suscitando preliminar de indeferimento do pedido de assistência judiciária. No mérito, alegou que a parte autora não possui direito subjetivo à nomeação, uma vez que sua aprovação ocorreu fora do número de vagas previstas no Edital SEPLAG/SEE Nº 07/2017. Destacou que a Requerente foi classificada em 101ª colocação para Uberlândia/MG, sendo 63 candidatos nomeados. O Réu refutou as alegações de contratações temporárias irregulares, afirmando que algumas ocorreram para Funções em Substituição (FS), a fim de suprir a ausência de servidores afastados (como licenças de saúde ou maternidade), o que seria legal e atenderia a uma necessidade temporária de excepcional interesse público. Argumentou que outras 20 contratações temporárias foram para Função Autônoma (FA), para atribuições indispensáveis e provisórias que não configuram cargo efetivo, também em conformidade com o art. 37, IX, da CF/88. Ressaltou que, mesmo que as 20 contratações para Funções Autônomas fossem consideradas ilícitas, a soma das nomeações e contratações supostamente irregulares não atingiria a 101ª colocação da autora, implicando a preterição de 18 candidatos à sua frente. A Requerida defendeu que contratações temporárias realizadas após o vencimento do concurso são irrelevantes, pois não configuram preterição. O Estado de Minas Gerais salientou que inexiste regra editalícia que permita a livre nomeação da parte autora em localidade diversa da qual concorreu, a menos que houvesse vaga sem candidato aprovado no município. Afirmou que o provimento de cargos públicos está estritamente vinculado ao Edital, e que o surgimento de novas vagas ou a vacância de existentes não obriga a Administração a provê-los imediatamente, tratando-se de juízo de conveniência e oportunidade. A contestação também invocou o princípio da separação dos poderes, defendendo que o Poder Judiciário não pode interferir na análise de necessidade e condições orçamentárias do provimento de cargos. Mencionou o comprometimento das finanças do Estado de Minas Gerais e a suspensão de nomeações para cargos efetivos devido ao limite de gastos com pessoal, ressalvadas reposições por aposentadoria ou falecimento em educação, saúde e segurança. Pugnou pela improcedência total dos pedidos autorais. Subsidiariamente, em caso de condenação pecuniária, requereu a observância da prescrição das parcelas vencidas há mais de 5 anos do ajuizamento da ação e a aplicação dos parâmetros legais pertinentes às condenações em face da fazenda pública, incluindo correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme a taxa Selic após 09/12/2021. Em sede de impugnação à contestação, a parte autora reafirmou seus pedidos e argumentos. Destacou a inconstitucionalidade das contratações temporárias em Minas Gerais, conforme a ADI 5.267 do STF, que declarou inconstitucionais disposições de lei que, a pretexto de autorizar a contratação temporária, não estabelecem prazo determinado ou dispõem de forma genérica e abrangente. A Requerente argumentou que a decisão na ADI 5.267 lhe confere direito à nomeação, pois foi preterida pelo surgimento de novas vagas ocupadas por contratados durante a validade do certame, o que se enquadra na tese do Tema 784 do STF. Mencionou também a ADPF 915, que reforça a ilegalidade das convocações de professores sem concurso público para cargos vagos. A autora reiterou que foi preterida durante o certame de forma arbitrária, o que lhe dá direito subjetivo à nomeação, citando o Tema 683 do STF ("A ação judicial visando ao reconhecimento do direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital (cadastro de reserva) deve ter por causa de pedir preterição ocorrida na vigência do certame"). A Requerente novamente solicitou a inclusão dos editais de contratação do cargo e localidade, ocorridas durante a validade do certame, conforme solicitado na exordial e no decorrer do processo. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu a apresentação, por parte da requerida, de documentos que entende estarem sob sua posse. Especificamente, pugnou pela juntada dos editais de designação referentes ao período de 2018 a 2023, concernentes ao cargo de Professor de Educação Básica – Nível I – Grau A – Geografia, nas cidades de Uberlândia/MG e Araguari/MG. Requereu, ainda, a apresentação da lista completa de todos os candidatos já nomeados no âmbito do concurso público regido pelo Edital nº 07/2017. A parte ré apresentou tais documentos, conforme ID 10437543808, com posterior manifestação da parte autora no ID 10482388849. É o relatório, mesmo dispensado. Decido. O processo tramitou regularmente, sem nulidades a serem sanadas. A questão central da lide é a preterição arbitrária alegada pela autora devido à contratação de temporários durante a validade do certame. É fato incontroverso nos autos que a parte autora foi aprovada fora do número de vagas inicialmente previsto no Edital SEPLAG nº 07/2017, ocupando a 101ª posição para o cargo de Professor de Educação Básica - Nível I - Grau A - Geografia, na localidade de Uberlândia/MG, para a qual foram disponibilizadas, inicialmente, 26 vagas, além de figurar em 121ª posição na Superintendência Regional de Ensino (SRE). Não obstante a aprovação da autora em posição excedente, restou demonstrado que a Administração Pública procedeu à nomeação de candidatos até, ao menos, a 63ª colocação, excedendo, portanto, o quantitativo originariamente estipulado no edital. Ademais, conforme já registrado, o concurso em questão teve sua validade expirada em 12 de abril de 2024, após regular prorrogação por mais dois anos, nos termos do edital e da legislação pertinente. Conforme o entendimento do STF no RE 837.311 (Tema 784), o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso não gera automaticamente o direito à nomeação de candidatos aprovados fora das vagas, salvo nos casos de preterição arbitrária e imotivada da administração, que deve ser cabalmente demonstrada pelo candidato. Além disso, o Tema 683 do STF esclarece que a ação judicial para reconhecimento do direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas (cadastro de reserva) deve ter como causa de pedir a preterição ocorrida na vigência do certame. Nesse contexto, observa-se que o Estado de Minas Gerais apresentou, conforme requerido, a ordem de classificação final do certame regido pelo Edital SEE nº 07/2017, na qual restou consignado que a parte autora obteve a 101ª colocação, figurando, portanto, fora do número de vagas originalmente ofertadas para o município de Uberlândia/MG, que totalizavam 22 (vinte e duas) oportunidades, conforme consta no documento de ID 10244750728 É incontroverso que a parte ré nomeou candidatos excedentes ao quantitativo de vagas inicialmente disponibilizados, contudo, não restou provado pela parte autora que houve preterição irregular. De fato, houveram nomeações de temporários para a função e cargo de natureza similar ao cargo efetivo que a autora pretende a nomeação, entretanto, apenas por esse fundamento não é possível concluir pela procedência da lide. Ao longo do período de validade do certame regido pelo Edital SEPLAG/SEE nº 07/2017, verifica-se que foram designados, no total, 96 (noventa e seis) servidores em Função Vaga (FV) para o cargo de Professor de Geografia, no âmbito da Superintendência Regional de Ensino (SRE) de Uberlândia, exclusivamente durante a vigência do concurso público. Contudo, é necessário ponderar que a parte autora não trouxe aos autos elementos suficientes que demonstrem a irregularidade concreta dessas designações temporárias, tampouco comprovou se todas foram efetivamente realizadas em situações que configurariam a preterição arbitrária de seu direito à nomeação. É certo que, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, a regra para investidura em cargo público é o concurso público. No entanto, a própria ordem constitucional admite, em caráter excepcional, a contratação temporária para atender à necessidade temporária de interesse público, conforme previsto no inciso IX do mesmo dispositivo constitucional. Nessa linha, a simples existência de contratações temporárias, por si só, não é suficiente para configurar automaticamente a preterição de candidato aprovado fora do número de vagas ofertadas no edital. Isso porque, uma vez aprovado como excedente em concurso público, o candidato possui mera expectativa de direito à nomeação, sendo lícita a atuação discricionária da Administração Pública quanto ao provimento ou não dos cargos vagos, observadas as condições de conveniência, oportunidade e disponibilidade orçamentária. Assim, a demonstração do direito subjetivo à nomeação exige a comprovação de que as contratações temporárias ocorreram de forma abusiva e sistemática para suprir necessidade permanente do serviço, em detrimento da nomeação de candidatos aprovados no concurso vigente, o que deve ser analisado com base nos elementos fáticos e probatórios constantes nos autos. A nomeação de candidato para cargo efetivo não se resume à mera existência de cargo vago, muito menos se resume à simples nomeação de contratos temporários. Ao revés, pressupõe a observância de diversos requisitos legais e administrativos, os quais não podem ser afastados por decisão judicial que desconsidere a discricionariedade legítima do Poder Executivo na gestão de seu quadro funcional. A decisão de prover determinado cargo envolve análise complexa de oportunidade e conveniência administrativa, especialmente no tocante aos impactos financeiros e orçamentários que dela decorrem. Nesse contexto, incumbe ao ente estatal avaliar os reflexos da nomeação nas despesas com pessoal, observando-se os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a compatibilidade da despesa com as prioridades definidas na lei orçamentária anual, no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias. Portanto, a atuação do Poder Judiciário deve se restringir à verificação da legalidade do ato administrativo e da eventual ocorrência de preterição ilegal, sem, contudo, imiscuir-se no mérito administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Não se ignora que, em situações excepcionais, é legítima a intervenção do Poder Judiciário na apreciação da legalidade das contratações realizadas pela Administração Pública. Tais hipóteses, contudo, foram cuidadosamente delineadas pelo colendo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 837.311/PI, com repercussão geral reconhecida (Tema 784), ocasião em que foram fixadas as seguintes teses, cujos fundamentos são expressamente transcritos: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. Na mesma linha, decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Mandado de Segurança nº 22.813/DF, Relator Ministro Og Fernandes, em 13/06/2018, nos seguintes termos: “O candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação caso surjam novas vagas durante o prazo de validade do certame, haja manifestação inequívoca da administração sobre a necessidade de seu provimento e não tenha restrição orçamentária.” Dessa forma, é de rigor concluir que o simples surgimento de cargos vagos e a correspondente nomeação temporária não é suficiente para, por si só, gerar o direito à nomeação do aprovado fora das vagas, sendo indispensável, nos termos da jurisprudência firmada, a demonstração: (a) da existência de preterição arbitrária ou imotivada;(b) da necessidade de provimento efetivo do cargo; e (c) da inexistência de restrições orçamentárias ou financeiras impeditivas. No caso concreto, a parte autora não trouxe aos autos elementos probatórios aptos a comprovar, de forma cabal e inequívoca, a necessidade de provimento efetivo do cargo ocupado por contratados temporários, tampouco demonstrou a ausência de impedimento orçamentário ou financeiro para a sua nomeação. Na realidade, a própria documentação trazida aos autos pela ré corrobora a tese de que as contratações temporárias se, eventualmente e por mera argumentação, fossem integralmente declaradas nulas (o que não é o caso), ainda sim não atingiriam a posição classificatória da parte autora. Mas não é apenas isso. A autora sustenta a procedência da ação com base em argumentos que generalizam a sua intenção, em outros termos, sustenta que todas as contratações temporárias da ré são ilegais, mas para esse fim não é admissível a alegação genérica e ampla, de modo que caberia a efetiva comprovação de que todas essas nomeações temporárias (todas, sem exceção), são nulas por desvio de função e ilegalidade, prova que não foi acostada aos autos pela autora e prova cujos documentos acostados pela ré igualmente também não indicam. Reitera-se, pois, que a mera existência de cargos vagos, isoladamente considerada, não comprova a conveniência da nomeação, especialmente quando se trata de candidato aprovado fora do número de vagas originalmente previsto no edital, cujo direito é meramente expectativo, condicionado à demonstração das situações excepcionais previstas pela jurisprudência consolidada. A autora foi aprovada na 101ª (centésima primeira) posição no concurso público regido pelo Edital SEPLAG/SEE nº 07/2017, destinado ao cargo de Professor de Educação Básica – PEB – Nível I – Grau A – Geografia, para a localidade de Uberlândia/MG. O referido edital previa, originalmente, 22 (vinte e duas) vagas para ampla concorrência naquele município. Conforme reconhecido pela própria parte autora em sua petição inicial, no curso do prazo de validade do certame – prorrogado até 12/04/2024 – o Estado de Minas Gerais realizou a nomeação de candidatos até a 63ª (sexagésima terceira) colocação para a localidade de Uberlândia, o que demonstra a convocação de número superior ao de vagas inicialmente ofertadas. Tal conduta, ao revés do que sustenta a parte autora, não constitui prova inequívoca de que o Estado necessitava de número adicional de servidores efetivos além daqueles já convocados. Ao contrário, evidencia que a Administração Pública, no exercício legítimo de sua discricionariedade, utilizou-se dos candidatos aprovados no certame em consonância com suas disponibilidades orçamentárias, estruturais e de gestão, promovendo nomeações na medida em que considerou conveniente e suficiente para atender ao interesse público. Trata-se, portanto, de atuação compatível com os princípios da legalidade, da economicidade e da eficiência que regem a Administração Pública, não havendo demonstração, nos autos, de conduta arbitrária ou omissiva capaz de caracterizar preterição injustificada. No mesmo sentido, destaca-se entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por meio de seu Órgão Especial, ao julgar o Mandado de Segurança nº 1.0000.22.178173-5/000. Naquela oportunidade, a Corte mineira afastou a existência de direito líquido e certo de candidato aprovado na condição de 1º excedente, assentando que a mera expectativa de direito, mesmo em casos de classificação imediatamente posterior ao número de vagas ofertadas, não é suficiente para ensejar a nomeação, salvo nas hipóteses excepcionais já delineadas pelo Supremo Tribunal Federal. O precedente, cuja matéria e estrutura fática guardam similitude com a dos presentes autos, reafirma a necessidade de demonstração inequívoca de preterição arbitrária ou imotivada por parte da Administração Pública como requisito imprescindível para a conversão da expectativa em direito subjetivo à nomeação. Vejamos: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REITORA - PREFACIAL ACOLHIDA - CANDIDATO CLASSIFICADO COMO PRIMEIRO EXCEDENTE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA - ADPF Nº 915 - LEIS ESTADUAIS Nº 7.109/1977 E 9.381/1986 E, POR ARRASTAMENTO O DECRETO Nº 48.109/2020 E A RESOLUÇÃO 4.475/2021 NÃO RECEPCIONADAS PELA CR/1988 - MODULAÇÃO DE EFEITOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EFICÁCIA APÓS 24 MESES A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO. - Haverá interesse de agir sempre que a tutela jurisdicional pleiteada denotar-se necessária para a obtenção do bem ou direito almejado pelo autor da ação, bem como adequada para proporcionar ao autor o resultado por ele pretendido. - A reitora de universidade estadual não é parte legítima para figurar no polo passiva da ação de mandado de segurança no qual candidato questiona suposta preterição na nomeação para provimento de cargo de professor, cuja competência é privativa do Governador do Estado, nos termos do art. 90, III, da Constituição do Estado de Minas Gerais. - O mandado de segurança é o remédio constitucional apto a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando tal direito for lesionado ou sofrer ameaça de lesão por ato arbitrário de autoridade. - Ao julgar o RE 837311/PI, em repercussão geral, o c. STF firmou a tese de que "o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora d as vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima" - A contratação temporária por si só não caracteriza a preterição dos candidatos aprovados como excedentes no concurso público, sendo imprescindível a efetiva demonstração do desvio de finalidade dos contratos temporários firmados, com a comprovação de que ocorreu a ocupação de cargos efetivamente instalados e vagos por agentes precários. - No julgamento da ADPF nº 915, o Pretório Excelso reconheceu que as Leis Estaduais nº 7.109/1977 e 9.381/1986 e, por arrastamento o Decreto nº 48.109/2020 e a Resolução 4.475/2021 não teriam sido recepcionadas pela CR/1988 por confrontarem com os incisos II e IX do artigo 37 da Carta Magna. Não obstante, foram parcialmente acolhidos os embargos declaratórios para modular os efeitos do julgado, permitindo-se que o Estado de Minas Gerais lance mão de tais atos normativos para firmar contratos temporários essenciais à regular manutenção do ensino público local, cujos prazos máximos de vigência não poderão ser superiores a 24 meses contados da conclusão do julgamento de mérito. (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.22.178173-5/000, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 26/10/2022, publicação da súmula em 08/11/2022) Diante de todas essas circunstâncias, mostra-se juridicamente inconcebível impor ao ente requerido a obrigação de nomear a parte autora, sobretudo quando ausentes os pressupostos excepcionais que autorizariam tal intervenção. É inviável ao Poder Judiciário imiscuir-se nas diretrizes administrativas, metas e prioridades estabelecidas no âmbito da Administração Pública Estadual, sob pena de afronta direta ao princípio da separação dos poderes, cláusula pétrea do ordenamento constitucional (art. 2º da CF/1988), além de evidente distanciamento das normas orçamentárias e financeiras de observância obrigatória, notadamente aquelas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. A atuação judicial, conquanto relevante como instrumento de garantia dos direitos fundamentais, deve ser exercida com a cautela própria da jurisdição constitucional, de modo a evitar a usurpação de funções típicas dos demais Poderes da República. O ativismo judicial, quando extrapola os limites da função jurisdicional e adentra o espaço discricionário da Administração, compromete a segurança jurídica, fragiliza a legitimidade das decisões e subverte a lógica democrática da divisão de competências. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado por PATRICIA MARIA DE FREITAS PEREIRA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Sem honorários e despesas processuais, considerando expressa disposição do art. 54 e 55 da Lei n°.9.099/95. Eventual requerimento de gratuidade judiciária deverá ser direcionado à Turma Recursal, posto a inexistência de custas e despesas processuais nesta instância. Em caso de Recurso Inominado, vista à parte contrária para contrarrazões e, por fim, remetam-se os autos à Turma Recursal. Int. Monte Alegre De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Monte Alegre de Minas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000567-67.2019.8.13.0704

ID: 310446880

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5000567-67.2019.8.13.0704

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREA DE FATIMA MACHADO ADJUTO

Intimação

Advogados:

MILENE DE SOUZA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KATIUSCI SAIYURI TAKAHASHI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARNEIRO DE SOUSA AMENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OLIVIA GUIMARAES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DINIZ NEPOMUCENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA FERREIRA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOMINGOS RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSMAR BARBOSA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5000567-67.2019.8.13.0704 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Improbidade Administrativa, Dano ao Erário] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ANDREA DE FATIMA MACHADO ADJUTO CPF: 967.070.626-20 SENTENÇA Vistos, etc. 1) RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em desfavor de ANDRÉA DE FÁTIMA MACHADO ADJUTO, qualificada nos autos, pretendendo, essencialmente, que a parte ré seja incursa na prática de atos de improbidade administrativa, nos termos do art. 10, caput, c/c art. 11, caput e inciso I, com a sua condenação nas sanções previstas no art. 12, II e III, da Lei Federal nº 8.429 de 1992. Para tanto, de acordo com o que consta da petição inaugural, sustentou a parte autora, em apertada síntese, que restou apurado nos autos do inquérito civil nº 0704.17.000.333-6 que a parte ré, ocupante do cargo de auxiliar de enfermagem, praticou atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei Federal nº 8.429 de 1992. Salientou que, além do cargo efetivo, a parte ré cumpre, pela segunda vez, mandato eletivo como vereadora – 2013/2016 e 2017/2020 -, além de já ter exercido o cargo de Secretária de Saúde no Poder Executivo do Município de Unaí/MG durante o período de janeiro de 2013 a setembro de 2014. Verbalizou que a parte ré sempre se valeu do seu cargo na área da saúde para a prática de atos ilícitos, notadamente o encaminhamento de pacientes do Município de Unaí/MG para a realização de cirurgias eletivas no Município de Belo Horizonte, gerando, pois, prejuízo ao erário do Município de Unaí/MG, uma vez que tal ente deixou de receber o valor dos mencionados procedimentos cirúrgicos. Aduziu a parte autora que, de posse dos dados de determinados pacientes, tais sujeitos foram encaminhados a pessoa conhecida como “Ângela Maria”, a qual, suposta e aparentemente, exerce a função de Assessora do Deputado Estadual Fábio Avelar, a qual, por sua vez, solicitava o pagamento da quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) para a confecção de um cartão do SUS no Município de Belo Horizonte/MG, procedimentos que, em seus dizeres, eram falsamente atribuídos aos pacientes, no sistema de cadastramento, endereços localizados no Município de Belo Horizonte/MG. Prosseguiu afirmando que os pacientes eram orientados a realizarem uma consulta particular em Brasília/DF ou Belo Horizonte/MG com o médico Dr. Glauco Almeida Passos [CRM 36.357], o qual, por sua vez, atestava a necessidade da operação e era o responsável pela realização do procedimento no Hospital Evangélico de Belo Horizonte, pessoa jurídica de direito privado conveniada com o Sistema Único de Saúde. Assentou, em sua petição inicial, que a própria parte ré, no fluxo do procedimento investigatório criminal de nº 0704.18.000.174-2, confirmou ter propiciado, junto com a pessoa conhecida como “Ângela Maria”, o encaminhamento de pacientes do Município de Unaí/MG para realizarem cirurgias no Município de Belo Horizonte, sem, contudo, observar os procedimentos formais de praxe do Sistema Único de Saúde. Alegou, nessa seara, que os atos praticados pela parte ré traduzem-se, a um só tempo, em lesão ao erário, nos termos do art. 10, como, igualmente, viola os princípios da Administração Pública, na dicção do art. 11, ambos da Lei Federal nº 8.429 de 1992, que “Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências”. Quanto à lesão ao erário, salientou que o ato da parte ré de encaminhar pacientes de Unaí a Belo Horizonte, informalmente e através da inserção de dados falsos no Cadastro Nacional de Usuários do Sistema Único de Saúde, causou prejuízo ao etário do Município de Unaí/MG, uma vez que os procedimentos eram descontados do teto de cirurgias a serem realizadas pela capital mineira, deixando o ente local de receber pela sua realização. Na mesma linha, defendeu que o a ato praticado pela parte ré traduziu em violação aos princípios da Administração Pública e, para tanto, fundamentou que houve quebra da moralidade e impessoalidade, motivo pelo qual, a seu ver, deve a parte ré ser condenada à prática de atos de improbidade administrativa. Pugnou pela decretação de indisponibilidade de bens na ordem de R$ 1.382.14,00 (um milhão e trezentos e oitenta e dois mil e quatorze reais), bem como pelo afastamento da parte ré do cargo. Indicou à causa o valor de R$ 1.382.14,00 (um milhão e trezentos e oitenta e dois mil e quatorze reais). Instruiu a petição inicial com documentos, na forma da legislação processual civil de regência. Decisão interlocutória constante do ID 65689011, a qual indeferiu a tutela provisória visando o afastamento da parte ré do cargo efetivo/eletivo e determinou a indisponibilidade da quantia de R$ 691.307,00 (seiscentos e noventa um mil e trezentos e sete reais). Realizada notificação, foi apresentada resposta, consoante se infere do ID 73683138. Decisão de recebimento da inicial constante do ID 76049192. Uma vez citada, a parte ré apresentou contestação, acompanhada de documentos, conforme ID 80262396. Réplica inserida no ID 85118449. Acórdão, alusivo ao agravo de interposto contra a decisão que indeferiu o afastamento do cargo eletivo/efetivo e determinou a indisponibilidade de bens, constante do ID 94789194, o qual deu provimento ao recurso e determinou que a indisponibilidade alcance a quantia de R$ 1.382.14,00 (um milhão e trezentos e oitenta e dois mil e quatorze reais). Ata da audiência de instrução e julgamento acostada no ID 1113074808, ocasião em que se foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora e, ainda, foi realizado o depoimento pessoal da parte ré. Alegações finais inseridas no ID 1376939991 e ID 1484954843. Sentença de mérito, exarada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Unaí, anexada no ID 1793224849 e cujo teor, essencialmente consiste na condenação da parte ré nas penas previstas no art. 12 da Lei Federal nº 8.429 de 1992. Interposto recurso de apelação, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, consoante se infere do ID 10207097034, acolheu a preliminar de incompetência absoluta e, ato contínuo, determinou a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte. Uma vez redistribuídos os autos a esta Unidade Jurisdicional, conforme se vê do ID 10236812417, o Ministério Público apresentou manifestação pugnando pela condenação da parte ré na prática de ato de improbidade administrativa, na modalidade de lesão ao erário, nos termos do art. 10, XI e XVII, da Lei Federal nº 8.429 de 1992, com redação dada pela Lei Federal nº 14.230 de 2021. A parte ré, em outra perspectiva, manifestou-se no ID 10265506452 e, em síntese, levantou questões processuais relevantes e que prejudicam o julgamento do mérito, tais como: a) descabimento de emenda da inicial para alteração da causa de pedir e do pedido, nos termos do art. 329, I e II, do Código de Processo Civil de 2015; b) acórdão absolutório na esfera criminal, o que, a seu ver, caracteriza falta de interesse de agir; c) impossibilidade de sua condenação com amparo no art. 11, I, da Lei Federal nº 8.429 de 1992, com redação dada pela Lei Federal nº 14.230 de 2021. No mérito, aduziu inexistir, na espécie, dolo específico, tampouco há, a seu ver, comprovação de prejuízo ao erário. Sobre tal peticionamento, a parte autora foi intimada e, finalmente, manifestou-se no ID 10340451340. À vista disso, os autos vieram-me conclusos para julgamento. Eis o relatório do elementar. Passo, pois, a decidir e fundamentar, conforme mandamento constitucional expresso inscrito no art. 93, IX, da Carta Política de 1988 c/c art. 11 do Código de Processo Civil de 2015. 2) FUNDAMENTAÇÃO: De início, em prol da razoável duração do processo e da economia processual, aliado, ainda, ao teor do art. 488 do Código de Processo Civil, deixo de analisar as preliminares aventadas pela parte ré no ID 10265506452, e isso à luz, sobretudo, do disposto no art. 488 do Código de Processo Civil de 2015, porquanto, conforme se verá adiante, é caso de improcedência dos pedidos veiculados na petição inicial, e assim o faço amparado no princípio da primazia do julgamento do mérito, o qual é tão prestigiado pela nova ordem processual civil, além da necessária celeridade e economia processual. Consoante é cediço, a proteção à probidade é um dos escopos do Constituinte Originário, eis que foi previsto no texto constitucional a necessidade de enfrentamento da corrupção no Brasil, mormente no art. 37, § 4º, da Carta Política de 1988, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. A Lei Federal nº 8.429 de 199, cuja redação “Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências”, traduz-se em importante ferramenta no plano infraconstitucional para incremento da condução idônea dos negócios e interesses públicos e cujo teor, essencialmente, reforça a necessidade de observância dos princípios regentes da atividade administrativa Logo, infere-se que, enquanto a Carta Política de 1988 prevê e reprime a improbidade administrativa, a Lei Federal nº 8.429 de 1992, por sua vez, consiste em instrumento que operacionaliza a previsão constitucional e prevê, pois, as formas e condições de aplicação das sanções aos que se distanciarem do dever da probidade. Sobre o ato de improbidade, veja como o Supremo Tribunal Federal definiu: Ementa: AÇÃO ORIGINÁRIA. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. USO IRREGULAR DE VERBAS PÚBLICAS NA CÂMARA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DAS SANÇÕES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SOLIDARIEDADE NA PENA DE MULTA EM FACE DO CRITÉRIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo declaração expressa de impedimento ou suspeição por mais da metade dos membros do Tribunal de Justiça, compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento da apelação, nos termos do art. 102, I, n, da CF/1988. 2. Atos de improbidade administrativa são aqueles que, possuindo natureza civil e devidamente tipificados em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da administração pública, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário; podendo ser praticados tanto por servidores públicos (improbidade própria), quanto por particular – pessoa física ou jurídica – que induzir, concorrer ou se beneficiar do ato (improbidade imprópria). 3. A prova documental demonstrou a presença do dolo nas condutas praticadas, comprovando que os réus se apropriaram diretamente, ou foram ilicitamente beneficiados, de valores do erário utilizados para benefício próprio ou de terceiros. Possibilidade de responsabilização dos agentes públicos e dos particulares pela prática de ato de improbidade administrativa, pois presente o elemento subjetivo do tipo, uma vez que efetivamente comprovada a prática dolosa da ilegalidade qualificada e tipificada em lei (arts. 9, 10 e 11 da LIA). 4. O princípio da individualização da pena consagrado constitucionalmente no inciso XLVI do art. 5º exige a estreita correspondência entre a responsabilização da conduta do agente e a sanção a ser aplicada, de maneira que a pena atinja suas finalidades de prevenção e repressão. A imposição das penas decorreu de juízo individualizado da culpabilidade dos réus, tendo a magistrada analisado detalhadamente o grau de reprovabilidade de suas condutas ilícitas e aplicado as sanções de maneira razoável e proporcional. 5. Condenações mantidas. Apelações parcialmente providas apenas para afastar a solidariedade no pagamento da multa civil definida no item 17 do dispositivo da sentença e, também, a solidariedade das verbas de sucumbência, nos termos da fundamentação. (AO 1833, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 10-04-2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-088 DIVULG 07-05-2018 PUBLIC 08-05-2018). (Destaque meu). À vista disso, infere-se que improbidade pode ser definida como a conduta do agente público – em sentido amplo – e de eventual terceiro a ele associado que importe enriquecimento ilícito, lesão ao Erário ou, ainda, violação dos princípios da Administração, que é praticada mediante dolo – e tão somente – e são permeados pela desonestidade. Com a nova redação conferida à Lei Federal nº 8.429 de 1992, com o advento, sobretudo, da Lei Federal nº 14.230 de 2021, o legislador deu ênfase ao ato de improbidade em sua modalidade dolosa, isto é, houve a supressão, até então existente no plano factível, da improbidade praticada na modalidade culposa. Veja: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. […]. (Grifei). Sobre tal matéria, em tempo, cumpre-me registrar que a Suprema Corte, conforme é de conhecimento, foi provocada a se manifestar e, quando do julgamento do ARE nº 843989 – Tema nº 1.199 –, fixou a importante tese que passo, logo abaixo, a transcrever: Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 37, § 5º, da Constituição Federal, a prescritibilidade dos atos de improbidade administrativa imputados à recorrente, por alegada conduta negligente na condução dos processos judiciais em que atuava como representante contratada do INSS, sem demonstração do elemento subjetivo dolo (Temas 666, 897 e 899 do STF). Delimita-se a temática de repercussão geral em definir se as novidades inseridas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com as alterações dadas pela Lei 14.230/2021) devem retroagir para beneficiar aqueles que porventura tenham cometido atos de improbidade administrativa na modalidade culposa, inclusive quanto ao prazo de prescrição para as ações de ressarcimento. Tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Sobre o sujeito passivo da improbidade administrativa, compreende-se, nos termos do art. 1º, § 5º, da LIA, que podem ser vítimas da improbidade a União, os Estados, Distrito Federal e Municípios, considerados todos os Poderes que os integram, bem como os demais órgãos ou entidades da Administração Direta ou Indireta, inclusive as que não detenham natureza jurídica de direito público – empresas públicas e sociedades de economia mista. Outrossim, são vítimas da ação de improbidade, isto é, são sujeitos passivos de tal ato, entidades que não integram o aparato estatal, no entanto, aufere dele subvenção, incentivos ou qualquer outra forma de transferência de recursos do Erário, consoante se infere do art. 1º, § 5º, da LIA. Por outro lado, são sujeitos ativos da ação de improbidade administrativa, conforme art. 2º da LIA, o agente público e o terceiro que induza ou concorra para a prática de tal ato ímprobo, tais como o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º da normativa em questão. Ressalte-se, pois, ser necessário que o agente público esteja no exercício do cargo ao praticar o ato ímprobo ou que, a despeito de não se encontrar no exercício, valha-se de tal função para a sua prática, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MÉDICO GINECOLOGISTA E OBSTETRA, CREDENCIADO EM HOSPITAL PRIVADO (INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS) VINCULADO (O HOSPITAL) AO SUS. COBRANÇA PECUNIÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DE PARTO, QUANDO O PROCEDIMENTO JÁ ESTAVA CUSTEADO PELO CONVÊNIO ASSISTENCIAL DE SAÚDE DA PARTURIENTE. SERVIÇO NÃO FINANCIADO PELO SUS. IMPOSSIBILIDADE DE AMOLDAMENTO DA CONDUTA NO ART. 11 DA LEI 8.429/92, POR NÃO COMPROVADA A CONDIÇÃO DE AGENTE PÚBLICO DO RECORRENTE E NEM LESÃO A INTERESSES DO ERÁRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A tipificação de determinada conduta como ímproba, à luz da Lei 8.429/92, exige analisar se o ato investigado foi, efetivamente, praticado por Agente Público ou a ele equiparado, no exercício do munus público, nos moldes delineados pelo art. 2o. da LIA, bem como se houve lesão a bens e interesses das entidades relacionadas no art. 1o. da Lei de Improbidade. 2. In casu, observa-se que o recorrente - Médico Ginecologista e Obstetra, credenciado ao Hospital e Maternidade Gota de Leite - cobrou da paciente o valor de R$ 980,00 pelo parto realizado, apesar deste procedimento já estar sendo pago pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE), com o qual a vítima possui convênio. 3. O fato de o Hospital e Maternidade Gota de Leite possuir vínculo com o SUS não quer dizer que o referido Hospital somente presta serviços na qualidade de instituição pertencente à rede pública de saúde, pois o art. 199 da CF/88 possibilita a participação complementar da iniciativa privada na prestação dos serviços em comento, mediante contrato de direito público ou convênios, o que não impede a Instituição de prestar serviços particulares àqueles de demandam seus serviços nesta qualidade. 4. Neste caso, duas hipóteses de prestação de serviços podem ocorrer: (a) requerimento de atendimento médico-hospitalar com esteio no convênio/contrato de direito público (função pública delegada), caso em que as despesas com a prestação do serviço pleiteado serão arcados pelo SUS, com o orçamento da Seguridade Social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 199 da CF); e (b) requerimento de atendimento particular dos serviços em exame, quando a contraprestação ao Hospital será custeada pelo próprio paciente - seja mediante seu plano de saúde/convênio, ou seja mediante seus próprios rendimentos. 5. O Hospital e Maternidade Gota de Leite atua em parceria com o Poder Público na prestação de serviços de saúde à população, somente podendo ser qualificada no art. 1o. da Lei de Improbidade quando presta atendimento médico-hospitalar financiado pelo SUS. 6. Se o parto da vítima foi custeado pelo IAMSPE (e a Maternidade realizou tal intervenção cirúrgica à luz das diretrizes da iniciativa privada), não há como sustentar que o Médico recorrente prestou os serviços na qualidade de Agente Público, pois mencionada qualificação somente restaria configurada se o serviço tivesse sido custeado pelos cofres públicos, o que não ocorreu no caso concreto; ademais, não há comprovação de lesão ou ameaça de lesão a res pública. 7. Ausente a comprovação da qualidade de Agente Público do recorrente, bem como a de lesão a interesse de qualquer das entidades elencadas no art. 1o. da LIA, inviável se mostra a manutenção da condenação do Médico por ato de improbidade; se algo houver a punir, será o eventual resíduo disciplinar (CRM), por hipotética ofensa a particular. 8. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.414.669/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/2/2014, DJe de 27/3/2014.). Sobre os consectários da prática do ato ímprobo, sobretudo com o advento da Lei Federal nº 14.230 de 2021, veja o que a nova LIA previu: Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I – na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos; II – na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos; III – na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos; [...] § 9º As sanções previstas neste artigo somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória. […]. Suplantadas essas premissas iniciais, passo ao exame do caso em epígrafe. De acordo com o que consta do caderno processual em epígrafe, extraio que o autor da ação almeja, com o manejo da ação em tela, que a parte ré seja incursa na prática de atos de improbidade administrativa, sob a modalidade de lesar o erário, nos termos do art. 10, XI e XVII, da Lei Federal nº 8.429 de 1992. Para tanto, aduziu, em linhas gerais, que a parte ré sempre se valeu do seu cargo na área da saúde para a prática de atos ilícitos, notadamente o encaminhamento de pacientes do Município de Unaí/MG para a realização de cirurgias eletivas no Município de Belo Horizonte, gerando, pois, prejuízo ao erário do Município de Unaí/MG, uma vez que tal ente deixou de receber o valor dos mencionados procedimentos cirúrgicos. Afirmou que a parte ré, de posse dos dados de determinados pacientes, encaminhou tais sujeitos a pessoa conhecida como “Ângela Maria”, a qual, aparentemente, exercia a função de Assessora do Deputado Estadual Fábio Avelar, e que, por sua vez, solicitava o pagamento da quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) para a confecção de um cartão do SUS no Município de Belo Horizonte/MG, procedimentos que, em seus dizeres, eram falsamente atribuídos aos pacientes, no sistema de cadastramento, endereços localizados no Município de Belo Horizonte/MG. Alegou que os pacientes eram orientados a realizarem uma consulta particular em Brasília/DF ou Belo Horizonte/MG com o médico Dr. Glauco Almeida Passos [CRM 36.357], o qual, por sua vez, atestava a necessidade da operação e era o responsável pela realização do procedimento no Hospital Evangélico de Belo Horizonte, pessoa jurídica de direito privado conveniada com o Sistema Único de Saúde. Assentou, em sua petição inicial, que a própria parte ré, no fluxo do procedimento investigatório criminal de nº 0704.18.000.174-2, confirmou ter propiciado, junto com a pessoa conhecida como “Ângela Maria”, o encaminhamento de pacientes do Município de Unaí/MG para realizarem cirurgias no Município de Belo Horizonte, sem, contudo, observar os procedimentos formais de praxe do Sistema Único de Saúde. Assim, pontuou que os atos praticados pela parte ré traduzem-se, a um só tempo, em lesão ao erário, nos termos do art. 10, como, igualmente, viola os princípios da Administração Pública, na dicção do art. 11, ambos da Lei Federal nº 8.429 de 1992, que “Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências”. De início, imperioso esclarecer que o ônus da prova incumbe a quem alega e acusa, na dicção do art. 373 do Código de Processo Civil de 2015, o qual preceitua que incumbe ao autor da ação o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, competindo, por sua vez, à parte ré a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Tal premissa, frisa-se, segundo o próprio Superior Tribunal de Justiça, também se estende paras as ações civis públicas que têm por objeto improbidade administrativa, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO AUTOR DA DEMANDA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Na presente hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a inexistência de prática de ato ímprobo, consignando que "caberia ao órgão ministerial ter perquirido a inadequação da conduta do vereador, e comprovado, de forma concreta, no curso desta ação de improbidade, consoante determina o art. 333, I, do CPC, a inidoneidade dos gastos – ônus do qual não se desincumbiu". 2. Verifica-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, "acerca da questão relativa à comprovação das acusações, registre-se que incumbe ao autor da ação de improbidade o ônus da prova sobre os fatos imputados ao suposto agente ímprobo (REsp. 1.314.122/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.4.2014)" (AgInt no AREsp 1.305.749/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º /12/2020, DJe de 9/12/2020). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.258.348/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) Na espécie, conforme visto, em decorrência da superveniente da Lei Federal nº 14.230 de 2021, cujo texto provocou, como se sabe, alterações sensíveis nos vetores da Lei Federal nº 8.429 de 1992, cuja redação “Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências”, mormente à luz do art. 17, § 10-D, o autor da ação pugnou pela incursão da parte ré, apenas e tão somente, na prática do ato de improbidade administrativa tipificado no art. 10, XI e XVII, da normativa em questão. Em tempo, consoante dispõe o art. 10 da LIA, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário – modalidade imputada em desfavor da parte ré pelo autor da ação – qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referenciadas no art. 1º da LIA. Logo, adstrito à pretensão aqui remanescente, qual seja, subsunção da conduta da parte ré do ato de improbidade administrativa tipificado no art. 10 da LIA, compete-lhe, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil de 2015, comprovar a presença dos elementos primários previsto no art. 10 da LIA que permitam acolher a pretensão deduzida no caderno processual em tela – reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa, sob a perspectiva de prejuízo ao erário –, de modo que a parte ré seja enquadrada nas penas previstas no art. 12, II, da Lei Federal nº 8.429 de 1992. No caso em exame, mormente no ID 63707855, foi possível aferir que as declarações prestadas pela parte ré tangenciaram no sentido de que assumia exclusivamente o compromisso de encaminhar pacientes do Município de Unaí/MG para o Município de Belo Horizonte/MG, sendo que, após isso, todo a dinâmica investigada pelo Ministério Público era conduzida por terceiros com os quais não possui vínculo, não tendo recebido qualquer benefício financeiro para o encaminhamento de tais pacientes. Observa-se, igualmente, que as declarações colhidas na fase pré-processual, consoante ID 63707855, vão ao encontro das declarações prestadas pela própria parte ré em fase de investigação, isto é, a despeito do encaminhamento dos pacientes para Belo Horizonte terem se dado por ela, toda a dinâmica dos fatos era conduzida, em verdade, por uma pessoa conhecida como “Ângela”, a qual, em síntese, providenciava a realização dos procedimentos cirúrgicos junto ao Hospital Evangélico. Em sede de instrução e julgamento, foi produzida prova testemunhal – oitiva de 4 (quatro) testemunhas – e, ainda, colheu-se depoimento da parte ré, consoante se depreende do ID 1113074808, sendo que, igualmente, as testemunhas arroladas pela parte autora declararam que o ato da parte ré circunscreveu-se ao encaminhamento dos pacientes para Belo Horizonte, após o quê toda a dinâmica era conduzida por uma pessoa, do gênero feminino, conhecida como “Ângela”. Contudo, a par disso, cheguei à conclusão, após apreciar o acervo probatório produzido no feito em epígrafe, de que, ainda que se tenham elementos que sinalizem, tão somente, a conduta da parte ré em proceder ao encaminhamento dos pacientes ao Município de Belo Horizonte, tal fato, só por si, em meu juízo, não se amolda a disposto no art. 10 da LIA, sobremaneira ao se considerar que, na espécie, não houve a comprovação, pelo autor da ação, de lesão ao erário. Em outros dizeres. Inexiste prova nos autos – o que foi produzido, a meu ver, buscou apenas enaltecer o comportamento adotado pela parte ré de proceder ao encaminhamento dos pacientes – de que, com o seu comportamento, houve provocação de perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres públicos, não podendo tais efeitos serem presumidos nos autos, mormente à luz da Lei Federal nº 14.230 de 2021. A caracterização dessa modalidade de improbidade – improbidade administrativa que causa lesão ao erário – requer, pois, a comprovação, de modo efetivo, da efetiva lesão ao erário, em razão do exercício antijurídico da função pública mediante a prática de ato doloso do agente público, sob pena de assim não o fazendo julgar-se improcedente a pretensão deduzida nos autos. Fundado nessa premissa, em minha singela interpretação, entendo que não existem provas seguras de que houve perda efetiva do patrimônio público, o que, consequentemente, desnatura a pretensão veiculada nos autos almejando que a parte ré seja incursa na prática de ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 10, XI e XVII, da Lei Federal nº 8.429 de 1992, com redação dada pela Lei Federal nº 14.230 de 2021. A propósito, o STJ, nessa linha intelectiva, em recente precedente, reconheceu a possibilidade de não ser cabível a presunção de ocorrência de dano em caso de lesão ao erário, exigindo-se a prova do dano efetivo, em consonância com a opção do legislador. Veja: ADMINISTRATIVO. ATO ÍMPROBO. DANO PRESUMIDO. ALTERAÇÃO LEGAL EXPRESSA. NECESSIDADE DE EFETIVO PREJUÍZO. RESPONSABILIZAÇÃO POR DOLO GENÉRICO. REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. A Lei n. 14.230/2021, que alterou profundamente a Lei n. 8.429/1992, passou a prever, como condição à configuração do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, o efetivo e comprovado prejuízo ao patrimônio público. 2. A Primeira Turma, por ocasião do julgamento do REsp 1.929.685/TO, consolidou o entendimento de que os processos ainda em curso, versando sobre a mesma questão, devem ser solucionados com a posição externada na nova lei, que reclama o dano efetivo, hipótese inocorrente no caso dos autos. 3. A conduta ímproba amparada em dolo genérico foi revogada pelo novo diploma legal que alterou a LIA, passando a exigir o dolo específico. 4. No caso, o Tribunal de origem asseverou que o Ministério Público não comprovou a existência do dolo específico na conduta imputada aos réus, porquanto não houve a clara intenção em ofender os princípios administrativos. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.728.544/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.). Na mesma ordem de ideias, no sentido de ser curial a demonstração da efetiva perda patrimonial por parte do ente ou órgão da Administração, em função do agir ilícito do agente público, veja a seguinte ementa jurisprudencial colhida do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DA NORMA MATERIAL MAIS BENÉFICA . DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO, DO DANO AO ERÁRIO OU MESMO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DOS RÉUS. PEDIDOS IMPROCEDENTES. REMESSA OBRIGATÓRIA NÃO CONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 17-C, § 3º, da LIA, inserido pelas recentes modificações legislativas, não há mais nenhuma hipótese de remessa necessária de sentenças que versam sobre improbidade administrativa, sendo ignoscível o reexame absoluto da matéria, restando adstrito o efeito devolutivo às razões apelatórias e de ordem pública. 2. As regras de direito material estabelecidas na Lei nº 14 .230/2021, que caracterizarem novatio legis in mellius, devem retroagir para alcançar os processos em curso, uma vez que a retroatividade da lei mais benéfica é princípio geral do direito sancionatório que emana do inciso XL do art. 5º da Constituição Federal. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, na conclusão do julgamento do Tema nº 1.199 ( ARE nº 843 .989/PR), assentou a tese de que se aplica, aos processos em curso, a modificação legislativa superveniente que passou a exigir a presença de dolo para a caracterização dos atos de improbidade administrativa. 3. A partir da vigência da Lei nº 14.230/2021, a tipificação do ato de improbidade administrativa passou a exigir a descrição do dolo específico das condutas previstas nos arts . 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92. Sem esse elemento essencial (dolo específico), não há falar em ato de improbidade administrativa. 4 . No caso, conclui-se que as irregularidades apontadas na inicial não caracterizam, por si só, ato de improbidade administrativa, porquanto não comprovados o dano ao erário, o enriquecimento ilícito dos réus, tampouco o dolo específico destes em alcançarem resultado ilícito, sendo impositiva a improcedência dos pedidos formulados na presente ação. REMESSA OBRIGATÓRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO – AC: 54968548420178090097 JUSSARA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Jussara – Vara das Fazendas Públicas, Data de Publicação: (S/R) DJ). Nesse toar, diante de tudo o que foi exposto, constata-se que o Ministério Público, autor da ação em tela, não conseguiu demonstrar as elementares do tipo – improbidade administrativa que causa lesão ao erário – necessárias para configurar ato ímprobo relacionado aos fatos descritos na petição inicial, mormente ao se considerar que não foi demonstrado o efetivo e comprovado prejuízo ao patrimônio público, motivo pelo qual a improcedência de sua pretensão é de rigor, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015. 3) DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos autos em tela, resolvendo o mérito, e assim o faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015. Como consectário, REVOGO a ordem de indisponibilidade concedida na decisão inserida no ID 65689011. Sem custas, por força de lei. Sem condenação em honorários advocatícios. Sentença não sujeita a remessa necessária, nos termos do art. 17-C, § 3º, da LIA. Com o trânsito em julgado, arquive-se. A seu turno, em caso de interposição de recurso em face do presente ato decisório, intime-se a parte adversa para, em 15 (quinze) dias, querendo, oferecer contrarrazões, na dicção do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Em seguida, com a interposição de recurso e apresentação de resposta – ou decorrido o prazo da apresentação das contrarrazões –, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais com as homenagens de estilo e costumes de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MATEUS BICALHO DE MELO CHAVINHO Juiz de Direito 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 234 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes