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Processo nº 5000600-17.2025.8.13.0035

ID: 290941797

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000600-17.2025.8.13.0035

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALLAN DUARTE KAREN TAMIRES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN TAMIRES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5000600-17.2025.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: KAREN TAMIRES SILVA CPF: 124.031.096-06 e outros RÉU: MUNICIPIO DE ARAGUARI CPF: 16.829.640/0001-49 SENTENÇA Em sua petição inicial, os autores, ALLAN DUARTE e KAREN TAMIRES SILVA, afirmam ter financiado a construção de um imóvel localizado na Rua Estácio de Sá, n. 2330, Bairro Ouro Verde – “Residencial Gran Ville”, na cidade de Araguari/MG, por meio da Caixa Econômica Federal. Sustentam que o início do pagamento do financiamento e a liberação da última parcela pela instituição financeira estavam condicionados à averbação do Habite-se no cartório, sendo que, até a conclusão dessa etapa, arcariam apenas com a taxa de evolução de obra. Relatam que, em 12 de setembro de 2023, solicitaram junto à Prefeitura do Município de Araguari/MG a baixa na construção (equivalente ao Habite-se), alegando que o referido documento deveria ser entregue ou indeferido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme o disposto no artigo 37 da Lei Complementar Municipal nº 216, de 21 de dezembro de 2023. Contudo, aduzem que não houve lançamento no sistema da primeira visita e que o pedido só voltou a ser analisado em novembro de 2023, quando foram surpreendidos com a solicitação de nova vistoria e reenvio de documentos já entregues, sob a justificativa de que o sistema havia sido invadido por hackers. O Habite-se e a baixa na construção foram liberados apenas em 03 de janeiro de 2024, ou seja, passados mais de 03 (três) meses e 20 (vinte) dias da solicitação inicial. Em razão desse atraso, imputam ao MUNICÍPIO DE ARAGUARI/MG a responsabilidade civil objetiva, pleiteando a condenação do réu ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 9.911,24 (nove mil, novecentos e onze reais e vinte e quatro centavos), correspondente à soma despendida com a taxa de evolução de obra nos meses de outubro, novembro, dezembro de 2023 e janeiro de 2024, e danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sob o argumento de diminuição patrimonial e violação de direitos da personalidade. Regularmente citado, o MUNICÍPIO DE ARAGUARI/MG apresentou contestação, arguindo preliminares de incompetência dos Juizados Especiais para o processamento e julgamento da causa, sob a alegação de que a aferição da narrativa de ataque hacker demandaria prova técnica especializada (perícia), o que tornaria a causa complexa e incompatível com o rito dos Juizados. Adicionalmente, suscitou a preliminar de chamamento ao processo da sociedade empresária J BRASIL SISTEMAS LTDA, responsável pela gestão do sistema de dados do Município, por entender que esta seria igualmente responsável pela segurança do sistema e pela suposta falha que teria ensejado o atraso. Por fim, arguiu a preliminar de ilegitimidade ativa dos autores, sob o fundamento de que os comprovantes de pagamento juntados não permitiriam aferir que os valores ali discriminados foram por eles suportados. No mérito, defendeu a ausência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, argumentando que a responsabilidade do Município seria subjetiva em caso de omissão, exigindo a comprovação de dolo ou culpa, o que não teria sido demonstrado pelos autores. Alegou, ainda, a ausência de nexo de causalidade, considerando o ataque hacker como um fortuito externo apto a afastar a responsabilidade. Quanto aos danos, sustentou a inexistência de danos materiais, por ser a taxa de evolução de obra uma obrigação inerente ao contrato de financiamento, e a improcedência dos danos morais, por não haver violação a direitos personalíssimos que extrapole o mero aborrecimento. Posteriormente, o Município aditou sua contestação, reforçando a tese da inaplicabilidade da Lei Complementar Municipal nº 216, de 21 de dezembro de 2023, ao caso concreto. Argumentou que o requerimento de Habite-se dos autores foi protocolado em 12 de setembro de 2023, enquanto a referida Lei Complementar, que estipula o prazo de 30 (trinta) dias para a emissão do documento (Art. 37), somente entrou em vigor em 21 de dezembro de 2023, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024 (Art. 210). Assim, à época do requerimento, estava em vigor o antigo Código de Obras Municipal (Lei Municipal nº 1640/74), que não previa qualquer prazo para a emissão do Habite-se, o que, segundo o réu, descaracterizaria a alegada omissão e o fundamento da demanda. Em impugnação à contestação, os autores refutaram as preliminares, reiterando a desnecessidade de perícia e a suficiência dos documentos para a resolução da lide, bem como a inaplicabilidade do chamamento ao processo nos Juizados Especiais. Afirmaram sua legitimidade ativa, comprovada pelos demonstrativos de pagamento e pelo contrato de financiamento. No mérito, insistiram na responsabilidade objetiva do Município e na existência dos danos, argumentando que, mesmo sem prazo legal, a demora foi excessiva e causou prejuízos. Dispensado o relatório em conformidade ao art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, este é o breve resumo dos fatos. Decido. Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas pelo MUNICÍPIO DE ARAGUARI/MG. O Município réu arguiu a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais, sob a alegação de que a complexidade da causa, especialmente a necessidade de comprovação e aferição de um suposto ataque hacker ao sistema de dados, demandaria a produção de prova pericial, incompatível com o rito célere e simplificado da Lei nº 9.099/95. Contudo, a análise dos autos revela que os documentos já juntados pelas partes são suficientes para o deslinde da controvérsia. A questão central da demanda não reside na complexidade técnica de um ataque cibernético em si, mas sim na verificação da existência de um prazo legal para a emissão do Habite-se à época do requerimento dos autores e na razoabilidade do tempo despendido pela Administração Pública para a conclusão do procedimento. Os documentos apresentados, incluindo o contrato de financiamento, os comprovantes de pagamento da taxa de evolução de obra, o protocolo de solicitação do Habite-se, o alvará de Habite-se liberado e as leis municipais pertinentes, fornecem os elementos necessários para que este Juízo possa formar sua convicção, sem a necessidade de produção de prova pericial. A mera alegação de ataque hacker como justificativa para a demora, embora relevante para o contexto fático, não transforma a demanda em complexa a ponto de afastar a competência dos Juizados, pois a análise jurídica da responsabilidade do ente público pode ser feita com base nos documentos existentes. Desse modo, rejeito a preliminar de incompetência. O Município réu pleiteou o chamamento ao processo da sociedade empresária J BRASIL SISTEMAS LTDA, sob o argumento de que esta seria a responsável pela gestão do sistema de dados e, portanto, pela segurança e qualidade na prestação dos serviços, devendo responder por eventuais falhas. No entanto, a Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais e é aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é expressa em seu artigo 10 ao vedar qualquer forma de intervenção de terceiros, com exceção do litisconsórcio. O chamamento ao processo constitui uma modalidade de intervenção de terceiros, não sendo, portanto, cabível no rito dos Juizados. Eventual direito de regresso do Município contra a empresa contratada, caso se configure sua responsabilidade, deverá ser buscado em ação própria, não havendo óbice para o prosseguimento da presente demanda apenas em face do ente público. Assim, rejeito a preliminar de chamamento ao processo. Por fim, a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo Município, sob a alegação de que os comprovantes de pagamento não demonstrariam que os autores suportaram os valores pleiteados, não merece prosperar. Os autores comprovaram ser os titulares do contrato de financiamento imobiliário (ID 10373820033) que gerou a taxa de evolução de obra, objeto do pedido de indenização por danos materiais. O demonstrativo de evolução de obra (ID 10373820035) e os comprovantes de pagamento (ID 10373820882) estão diretamente vinculados ao contrato dos autores, evidenciando sua relação com os valores cobrados e, consequentemente, seu interesse e legitimidade para pleitear a reparação dos supostos danos. A titularidade do contrato de financiamento e a vinculação dos pagamentos à sua pessoa são suficientes para afastar a alegada ilegitimidade. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. Ultrapassadas as preliminares, passo a analisar o mérito do processo, que se concentra na alegada demora na emissão do Habite-se e nos consequentes danos materiais e morais pleiteados pelos autores. A controvérsia central da demanda reside na alegação dos autores de que o Município de Araguari teria demorado excessivamente para emitir o Habite-se, extrapolando o prazo de 30 (trinta) dias previsto na Lei Complementar Municipal nº 216, de 21 de dezembro de 2023. Contudo, conforme demonstrado pelo Município em seu aditamento à contestação (ID 10402167954), o requerimento de baixa na construção (Habite-se) pelos autores foi protocolado em 12 de setembro de 2023. A Lei Complementar Municipal nº 216/2023, que instituiu o Código de Obras e Edificações do Município de Araguari e, em seu artigo 37, estabeleceu o prazo de 15 (quinze) dias para a vistoria e outros 15 (quinze) dias para a concessão ou recusa do Habite-se, somente entrou em vigor na data de sua publicação, em 21 de dezembro de 2023, com a produção de seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme expressamente disposto em seu artigo 210. Isso significa que, na data em que os autores protocolaram seu pedido de Habite-se (12/09/2023), a Lei Complementar nº 216/2023 ainda não estava em vigor e, portanto, seus prazos não eram aplicáveis ao procedimento em questão. Àquela época, a legislação municipal vigente era o antigo Código de Obras Municipal (Lei Municipal nº 1640/74), que, de fato, não previa um prazo específico para a emissão do Habite-se. A ausência de um prazo legalmente estabelecido para a conclusão do processo administrativo de emissão do Habite-se é um fator determinante para a análise da razoabilidade da conduta do Município. Considerando que o Habite-se foi liberado em 03 de janeiro de 2024, o período total transcorrido desde a solicitação (12/09/2023) foi de aproximadamente 3 (três) meses e 20 (vinte) dias. Em um contexto onde a legislação aplicável à época não impunha um prazo peremptório para a conclusão do procedimento, e levando em conta a complexidade inerente aos trâmites administrativos para a emissão de um Habite-se, que envolvem vistoria técnica, análise de conformidade do projeto com as normas urbanísticas e de edificação, e a necessidade de cumprimento de diversas exigências (como o plantio de árvores na calçada, conforme a Lei Orgânica Municipal, e a regularidade de instalações), o prazo de 3 meses e 20 dias não se mostra excessivo ou desarrazoado. A Administração Pública, especialmente em municípios com alta demanda e limitações de pessoal, como alegado pelo réu, opera dentro de um fluxo burocrático que, embora deva buscar a eficiência, não pode ser equiparado à celeridade de processos privados. Para a configuração da responsabilidade civil do Estado por omissão, é imprescindível a demonstração da culpa do ente público, ou seja, a inércia, o mau funcionamento ou o retardamento do serviço público, e que essa conduta culposa tenha sido a causa direta do dano. No presente caso, os autores não lograram êxito em demonstrar a culpa do Município. Como exposto, a legislação aplicável à época do requerimento não estabelecia um prazo fixo para a emissão do Habite-se, o que enfraquece a tese de omissão culposa por descumprimento de prazo. No que tange aos danos materiais, os autores pleiteiam o ressarcimento da taxa de evolução de obra. Contudo, esta taxa é uma obrigação contratual inerente ao financiamento imobiliário, devida durante a fase de construção do imóvel até a sua averbação. A sua cobrança não é, por si só, um dano, mas uma condição do contrato de financiamento. Para que houvesse dano indenizável pelo Município, seria necessário comprovar que a exclusiva e culposa demora do ente público foi a causa direta do prolongamento indevido dessa cobrança, o que não está demonstrado nestes autos. Quanto aos danos morais, não restou demonstrada a prática de ilícito pelo Município ou mesmo de demora excessiva na emissão do Habite-se, capaz de atingir os direitos da personalidade dos autores. Assim, o pedido deve ser rejeitado. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial. Considerando a não incidência, em primeira instância, de custas e honorários nos feitos julgados nos juizados especiais, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, eventual pedido de assistência judiciária deverá ser apreciado em sede de análise de admissibilidade recursal, a ser realizada pela instância superior, como previsto pelo art. 1030 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Araguari, data da assinatura eletrônica. HAROLDO PIMENTA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari

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Maria Aparecida Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 333404801

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Raul Soares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000600-54.2025.8.13.0540

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ODONTOPREV S.A.

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE SOUZA SILVA

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ADRIELE DAS GRACAS GOMES PINTO

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE MUNTOREANU MARREY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Raul Soares / Juizado Especial da Comarca de Raul Soares Avenida Governador Valadares, 100, Raul Soares - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Raul Soares / Juizado Especial da Comarca de Raul Soares Avenida Governador Valadares, 100, Raul Soares - MG - CEP: 35350-000 PROCESSO Nº: 5000600-54.2025.8.13.0540 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA APARECIDA SILVA CPF: 078.200.056-88 RÉU: ODONTOPREV S.A. CPF: 58.119.199/0001-51 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. I – FUNDAMENTAÇÃO Passa-se a um breve resumo dos fatos. MARIA APARECIDA SILVA promoveu AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de BANCO BRADESCO S.A. e ODONTOPREV S.A. Alega a autora, em síntese, que embora não tenha contratado qualquer serviço junto à ODONTOPREV S.A., foi surpreendida com descontos mensais de R$ 586,64 (quinhentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), referentes a serviço odontológico supostamente contratados e em sua conta bancária, mantida junto ao banco. Afirma que jamais autorizou tais descontos e que, apesar das tentativas administrativas para solucionar a questão, não obteve êxito. Sustenta que a ODONTOPREV S.A., após audiência no PROCON, comprometeu-se a devolver os valores cobrados indevidamente, mas não cumpriu com o acordado. Aduz ainda que o BANCO BRADESCO S.A. se recusou a interromper os débitos, mesmo após solicitações formais da autora. Diante disso, requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. Em sede de contestação, a ODONTOPREV S.A. suscita, preliminarmente, inépcia da inicial e sua ilegitimidade passiva. No mérito, alega, em suma, que a autora efetuou a contratação do plano odontológico no dia 07/12/2023, por meio do aplicativo SITE 100 CORRET. Defende que já houve um estorno no valor de R$ 586,64 (quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta e quatro centavos). Alega a impossibilidade de inversão do ônus da prova e aduz a inexistência de dano moral. Por fim, pugna pela improcedência da ação. O Banco do Bradesco, apresentou contestação na qual alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, defende a ausência de responsabilidade do banco e que não há se falar em devolução de valores nem indenização por danos morais. Pugna pela improcedência da ação. Os autos vieram conclusos. É o necessário. Decido. I.1 DAS PRELIMINARES a) Da extinção da ação em razão da ausência de comprovação de resolução pela via administrativa. a presente ação, a parte ré arguiu preliminar de extinção do feito, alegando ausência de comprovação de tentativa de resolução administrativa do conflito, o que, segundo sustenta, evidenciaria a falta de interesse de agir por parte da autora. Fundamenta seu pedido no entendimento do REsp 1.349.453/MS e na admissão do IRDR nº 91 pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que trata justamente da exigência de tentativa prévia de solução extrajudicial por parte do consumidor. Contudo, não há previsão legal que condicione o ajuizamento de ação judicial à demonstração de esgotamento da via administrativa, salvo nos casos expressamente previstos em lei, o que não é a hipótese dos autos. O acesso à jurisdição é direito constitucionalmente assegurado, conforme dispõe o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não podendo ser restringido por entendimento jurisprudencial ainda em formação. Ademais, o IRDR nº 91, citado pela parte ré, encontra-se atualmente suspenso e ainda não foi julgado de forma definitiva, razão pela qual não possui eficácia vinculante nem efeito automático de suspensão ou extinção de demandas individuais que tratem de matéria semelhante. Diante disso, rejeita-se a preliminar suscitada, determinando-se o prosseguimento regular do feito. b) Da ilegitimidade passiva Banco Bradesco arguiu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sustentando não ter participado da relação jurídica com a autora. Entretanto, verifica-se que os descontos lançados na conta bancária da autora estão registrados sob a rubrica “ODONTOPREV S/A”, sendo o banco requerido o depositário dos valores na conta-corrente de titularidade da autora. Ademais, considerando que os descontos foram operacionalizados pelo réu, na condição de instituição financeira custodiante dos interesses da requerente, entendo que ambos os réus são partes legítimas para figurar no polo passivo da lide, pois integram a cadeia de fornecedores que, em tese, causaram danos ao consumidor. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. c) Da inépcia da inicial Aduz a parte requerida que a petição inicial é inepta, haja vista que a parte autora não colacionou aos autos comprovante de endereço em seu nome. A preliminar arguida não merece acolhimento. Isto porque a apresentação do referido documento não se mostra indispensável à propositura da ação, é suficiente a indicação do endereço. Ademais, não se tratando, o comprovante de endereço, de documento essencial que influa nas condições da ação (legitimidade ativa e interesse de agir) a alegação de invalidade deste não implica extinção do processo. A valer, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INÉPCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DO AUTOR - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ARTIGO 27, DO CDC - MÉRITO - ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO COMPROVADA. TELAS SISTÊMICAS E FATURAS. DOCUMENTOS UNILATERAIS. APONTAMENTO INDEVIDO DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL VERIFICADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CRITÉRIO BIFÁSICO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Estando a petição inicial em conformidade com o disposto nos artigos 319 e 320, do CPC/15, descabe falar em seu indeferimento pelo simples fato de ter a parte autora acostado comprovante de endereço em nome de terceiro. O prazo prescricional quinquenal deve ser aplicado aos casos relativos à falha na prestação de serviços consumeristas, nos termos do que dispõe o art. 27 do CDC. É ônus do fornecedor comprovar a regularidade da dívida que deu origem à inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, sendo insuficiente a juntada de documentos unilaterais. A negativação indevida, originada de débito declarado inexistente, vez que não comprovada a sua origem, é suscetível de causar prejuízo moral, sendo que, nestas hipóteses, o dano decorre de tal fato em si mesmo, prescindindo de prova objetiva, ou seja, in re ipsa. A fixação da indenização por danos morais deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à intensidade do dano. A adoção do método bifásico, conforme orientação do STJ, permite o arbitramento da indenização de forma razoável, considerando os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto. Nas relações extracontratuais, os juros de mora incidem a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ) e a correção monetária incide a partir da data do arbitramento (STJ , Súmula 362). (TJMG- Apelação Cível 1.0000.24.102893-5/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/06/2024, publicação da súmula em 04/06/2024) (grifo nosso) Presentes os requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar arguida. II.2 - DO MÉRITO A ação comporta julgamento antecipado em razão de que as questões debatidas pelas partes é essencialmente de direito e não reclama a produção de provas em audiência. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, inexistindo questão processual pendente, passo à análise do mérito. Cuida-se de ação de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais. Nestas linhas iniciais, ressalto que a questão ora em exame encontra-se regida pelo Código de Defesa do Consumidor. De fato, a parte autora se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2º da norma consumerista, ao passo em que o requerido se amolda à definição de fornecedor apontada no art. 3º do mesmo diploma legal, tendo dever de prestar os seus serviços de forma adequada. Nesse cenário, estabelece o art. 14, caput, e § 3º do CDC que o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”(caput), somente sendo exonerado se provar que “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou “a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro” (§3º). Tratando-se de relação de consumo, de rigor a incidência ao caso dos princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a facilitação da defesa, com a inversão do ônus da prova a favor do consumidor conforme art. 6°,VIII. Assim, incumbia à ré, a demonstração da efetiva contratação do serviço odontológico pela parte autora. No presente caso, assiste razão à parte autora. Da análise dos autos, verifica-se que os descontos foram realizados sem a autorização da parte autora, sendo evidente a falha na prestação do serviço por parte dos requeridos, que não lograram demonstrar a existência de contrato válido para justificar os débitos impugnados. Restou demonstrado que a ODONTOPREV S.A. comprometeu-se a devolver os valores cobrados indevidamente, contudo, comprovou nos autos que efetuou a devolução integral dos R$ 586,64 (quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), conforme estipulado no documento de Id 10453827037. Outrossim, destaca-se que as telas e prints apresentados pela ODONTOPREV S.A. não se mostram aptos a comprovar suas alegações, visto que consistem em provas unilaterais, produzidas exclusivamente pela parte interessada e sem a devida corroboração por outros elementos probatórios independentes. A insuficiência probatória reforça a ausência de elementos que justifiquem os descontos realizados na conta da autora. Nesta senda, conclui-se que não há nenhum documento capaz de vincular a parte requerente às requeridas, o que reforça a verossimilhança das alegações da autora e torna indevido os descontos realizados em sua conta bancária, razão pela qual faz jus à restituição dos valores. No tocante à repetição em dobro do indébito requerida pela parte autora, entendo ser indevida não demonstrada a má-fé, em razão da devolução do valor descontado conforme consta ao Id. 10453827037. DO DANO MORAL O dano moral consiste na lesão a direitos da personalidade, como a honra, a imagem e a reputação, gerando sofrimento ou abalo emocional à vítima. Trata-se de um dano extrapatrimonial, previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Para sua configuração, exige-se a presença de três elementos: (i) ato ilícito, caracterizado pela conduta indevida do agente; (ii) nexo de causalidade, que liga diretamente a conduta ao dano; e (iii) dano efetivo, em que há uma lesão concreta a direitos da personalidade. No presente caso, comprovou-se que a parte ré realizou descontos indevidos na conta bancária em que recebe benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, diminuindo referido valor de modo a prejudicar sua subsistência. Com efeito, a aposentadoria da parte autora serve para garantir-lhe o mínimo existencial, o qual foi reduzido significativamente diante do desconto consubstanciado em contrato inverídico ferindo a dignidade do requerente. Tal fato, por si só, gera abalo de caráter objetivo, apto a ensejar compensação moral. Assim, reconhecido o dever de indenizar, cumpre-me definir o respectivo quantum. Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização deve ser arbitrada de modo que o seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a reiteração da prática danosa. Com base em tais parâmetros, e, ainda, considerando o grau da ofensa, as condições sociais da vítima, a capacidade econômica do ofensor, o caráter pedagógico da medida e as circunstâncias do fato, fixo o valor da compensação financeira em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem, contudo, importar em enriquecimento sem causa. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a irregularidade dos descontos denunciados na inicial; b) condenar as requeridas ao pagamento de compensação financeira por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre o valor da condenação devem incidir juros de mora, no patamar de 1% ao mês, desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária, pelos índices da CGJ/TJMG, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros de mora devem ser calculados tendo por base a taxa SELIC, descontando o valor referente ao IPCA (art. 406, §1º, CC). A partir de 28/08/2024, a correção monetária deve ser calculada tendo por base o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC). Não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso tempestivamente aviado, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente despacho/decisão, se necessário, como ofício/carta precatória, mandado/carta de citação/intimação, facultando ao advogado ou a parte se encarregar do ato, em homenagem ao princípio da cooperação, art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. Raul Soares, data da assinatura eletrônica. PEDRO EDUARDO KAKITANI Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Raul Soares

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Processo nº 0000740-44.2022.8.13.0132

ID: 334184781

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carandaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-44.2022.8.13.0132

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX JUNIO DE SOUZA SILVA

Intimação

Advogados:

THIAGO BRUNO DE REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOSE CERQUEIRA CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carandaí / Vara Única da Comarca de Carandaí Praça Barão de Santa Cecília, 13, Centro, Carandaí - MG - CEP: 36280-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carandaí / Vara Única da Comarca de Carandaí Praça Barão de Santa Cecília, 13, Centro, Carandaí - MG - CEP: 36280-000 PROCESSO Nº: 0000740-44.2022.8.13.0132 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ALEX JUNIO DE SOUZA SILVA CPF: 018.686.566-08 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu órgão de execução, denunciou ALEX JUNIO DE SOUZA SILVA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, c/c artigo 12, da Lei n.º 10.826/03, na forma do artigo 69 do CPB, ID 9630742667. Narra a denúncia, in verbis, que: “(…) Consta do incluso Inquérito Policial que no dia 05 de maio de 2022, por volta de 06 horas e 25 minutos, na Avenida Brasil, n° 15, bairro Cruzeiro, em Carandaí/MG, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão, Policiais Militares flagraram Alex Junio de Souza Silva na posse de entorpecentes ilícitos destinados à venda e munições de arma de fogo sem autorização legal. Conforme narram os documentos que instruem esta inicial, no dia dos fatos os policiais se deslocaram até a residência de Alex Junio, onde localizaram um tablete de maconha, diversos pacotes utilizados para embalar entorpecentes ilícitos para venda, uma agenda contendo anotações de contabilidade do tráfico, seis munições de arma de fogo, calibre 32 e a quantia de R$ 6.718,00 (seis mil, setecentos e dezoito reais). Na agenda encontrada na posse do denunciado verifica-se que há diversos nomes de pessoas conhecidas no meio policial por envolvimento com tráfico ou uso de drogas.(…)” Neste contexto, fora efetuada a prisão em flagrante do denunciado Alex Junio, APFD em apenso, nº 5000600-22.2022.8.13.0132, posteriormente convertida em prisão preventiva por este Juízo, ID 9452518828 do APFD, e o denunciado encaminhado ao Presídio de Conselheiro Lafaiete. Em sede de decisão em Habeas Corpus, fora substituída a prisão preventiva do acusado por medidas cautelares diversas da prisão, conforme se observa de ID 9455793181, também do APFD, sendo o acusado liberado na data de 11/05/2022, ID 9457898128 do APFD. Não obstante, houve representação pela decretação da prisão preventiva do acusado, tanto pela Autoridade Policial, ID 9630761225, quanto pelo Ministério Público, ID 9630761227, o que foi indeferido por este Juízo em decisão de ID 9642840728, em 25/01/2023, oportunidade em que fora determinada a notificação do acusado. O acusado foi notificado ID 9720169234, e, em seguida, apresentou defesa preliminar ID 9727729552, por meio de advogado constituído. A denúncia foi recebida em 04/08/2023, ID 9770819187. Durante a instrução, foi procedida à oitiva de duas testemunhas em comum (acusação e Defesa). Considerando a ausência de uma das testemunhas em comum, fora designada audiência em continuação, tudo conforme termo de audiência, ID 10214785838, e link de acesso ao registro audiovisual da audiência, ID 10214754181. Audiência em continuação, onde fora ouvida a testemunha faltante. Ao fim, procedeu-se o interrogatório do acusado, tudo conforme termo de audiência, ID 10258182383, e link de acesso ao registro audiovisual da audiência, ID 10258176490. Laudo de eficiência de arma de fogo em fls. 01 de ID 9630761223. Laudos toxicológicos preliminares, fls.02de ID 9630761223, e definitivo, juntado em ID 10223425730. Em sede de alegações finais, de forma oral durante a Audiência, o Ilustre representante do Ministério Público pleiteou a condenação do acusado na forma proposta na denúncia, afirmando que constam dos autos os laudos periciais das substâncias apreendidas, constatando tratar-se de cannabis sativa de lineu, conhecida popularmente como maconha, capaz de causar dependência química. Em relação às munições apreendidas, também constam dos autos os laudos periciais apontando que eram aptas aos fins que lhes são precípuos, e capazes de causar lesão a terceiros. Afirma que a autoria também restou comprovada, e muito embora o acusado admita que a droga era destinada ao seu consumo e não à mercancia, a prova produzida nos autos, que inclusive embasou a expedição de mandado de busca e apreensão, indica que o acusado estava envolvido com o tráfico de drogas. Discorre ainda que Alex Junio já possui condenação nesta Comarca, pela prática do comércio de substâncias entorpecentes. E que a localização das drogas, de caderno com anotações típicas do tráfico, além de saquinhos de chup-chup, comumente utilizados para o acondicionamento de entorpecentes, apontam no sentido de que Alex Junio de Souza e Silva praticava o comercio ilegal de drogas, não havendo nos autos qualquer razão para excluir os crimes ou isentar o acusado de eventual pena. Já a defesa do denunciado, em sede de memoriais finais, na data de 17/10/2025, ID 10328368319, pleiteou a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de uso (art. 28 da Lei de Drogas), o reconhecimento do tráfico privilegiado, (art. 33, § 4º da Lei 11.343/06), e aplicação do princípio da insignificância em relação ao porte ilegal de munição, e consequente absolvição em relação ao crime do artigo 12, da Lei 10.826/03. Em ID 10331985956, requer a aplicação da pena em seu mínimo legal, com a fixação do regime aberto para cumprimento, devendo ser aplicada a minorante em seu grau máximo, sem prejuízo de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Finalmente, requer a restituição do numerário e celulares apreendidos na data dos fatos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, por meio da qual o representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS atribui ao acusado ALEX JUNIO DE SOUZA SILVA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, da lei 11.343/06 e artigo 12 da lei 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal. II.1 – Do delito de tráfico de drogas, artigo 33 da Lei 11.343/06 Antes de adentrar no mérito, imperioso tecer algumas digressões a teor do delito imputado ao ora denunciado. Em análise do tipo penal descrito no art. 33 da Lei 11.343/06, nota que não se distingue para a configuração deste, a quantidade da droga encontrada ou comercializada. O objetivo da lei é a repressão ao tráfico e uso de substâncias que venham causar dependência física e psíquica, sendo certo que a lei não tutela o dano estritamente individual, mas o dano coletivo que a traficância possa causar e despertar. A punição ao tráfico colima evitar o perigo que tais substâncias representam para a saúde pública e não a lesividade no caso concreto. Noutro giro, para a caracterização do delito em apuração, não se exige prova flagrancial do comércio ilícito, bastando elementos indiciários, tais como a confissão extrajudicial, a quantidade do material aprendido, a quantidade de droga, a conduta e os antecedentes do agente, bem como a circunstância da prisão, que evidenciem a atividade delituosa. Comezinho que para a formação de um juízo de certeza razoável sobre o comércio de drogas de agente devidamente processado, não é indispensável prova efetiva do tráfico, podendo tal convencimento emergir satisfatoriamente do conjunto indiciário e circunstâncias existentes nos autos. Não vislumbrando, nos autos, o transcurso de qualquer lapso prescricional, não existindo preliminares a serem apreciadas e não havendo nulidades a sanar, passo à análise do mérito. A materialidade dos crimes encontra-se sobejamente demonstrada, em face do APFD (ID 9630761218); BOPM (ID 9630761219); Auto de apreensão (fls. 10 de ID 9630761220); Exames Preliminares de Drogas (fls. 02 de ID 9630761223); Exames Definitivos em Drogas de Abuso (ID 10223425730), e Eficiência de Armas de Fogo e/ou Munições (fls. 01 de ID 9630761223), bem como por toda a prova oral coligida. No que tange à autoria, tenho que também restou comprovada, senão vejamos. O policial militar Júlio César dos Santos, em Juízo, declarou que na época dos fatos, era lotado no pelotão de Capela Nova, e veio a Carandaí para participar do cumprimento do mandado de busca e apreensão em desfavor do acusado Alex Junio, sendo que, em razão do tempo, talvez não consiga recordar de todos os detalhes da ocorrência, porém realmente foi localizada droga na residência do acusado, mais precisamente dentro do veículo, sendo que tiveram apoio do canil da PM, e localizaram também outros materiais, munições, sendo que estas foram localizadas pelos outros policiais que compunham a guarnição. Afirma que conversaram com o acusado, durante o cumprimento do mandado, porém não se recorda o teor da conversa, e a respeito de notícias anteriores acerca da prática de tráfico pelo acusado, afirma que não ficou sabedor de nada, até porque não trabalha nesta cidade de Carandaí, e sim em Capela Nova, nunca sequer atendeu qualquer outra ocorrência envolvendo Alex Junio. Afirma que a recepção do acusado, quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão foi tranquila, sem oferecer resistência, mostrando-se cooperativo com a guarnição. A testemunha Gláucio Maciel Próspero, policial militar que participou do cumprimento do mandado de busca e apreensão, confirmou na íntegra as declarações prestadas à Autoridade Policial, afirmando que a diligência se deu em conjunto com a Polícia Civil, sendo que não participou diretamente da apreensão dos objetos, fazendo parte da guarnição, no dia. Ainda recorda-se que foram apreendidas munições e certa quantidade de maconha, não sabendo precisar a quantia, afirmando ainda que trabalha no destacamento PM de Capela Nova, participando apenas, nesta cidade de Carandaí, do cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão domiciliar, e em razão disto nunca abordou anteriormente o acusado Alex Junio, ou tem notícias de seu envolvimento com o tráfico. A testemunha Luiz Eduardo Dornelas Tavares, em Juízo, ratificou as declarações prestadas à Autoridade Policial, declarando que na data dos fatos trabalhava como motorista, e saía da sua casa, de manhã, para uma viagem pra São Paulo, quando se deparou com a viatura da polícia militar, que lhe pediram pra acompanhar o cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão da casa de Alex Junio. Afirma que as residências são próximas, embora não tenha muito contato com o acusado, e acompanhou a revista feita pela polícia na residência, acompanhando os policiais pelo interior da residência, porém não se lembra da droga sendo localizada dentro do estofado do veículo, que se encontrava na garagem, tablete de substância esverdeada, que os policiais disseram tratar de maconha, e que se recorda do cachorro farejador, e da polícia olhando dentro do painel de um veículo. E que no dia, quando foi convidado pela polícia para testemunhar o cumprimento do mandado, estava nervoso e bastante ansioso, sendo que não se recorda muito do ocorrido, porém se lembra dos policiais mostrarem-lhe alguma coisa e falaram que era droga, sendo que não conhece droga. Também presenciou a localização de sacolinhas plásticas, para sacolé, além de uma bolsa, na garagem, contendo as munições de arma de fogo, uma quantia em dinheiro e uma agenda. Também foram apreendidos dois aparelhos de telefonia celular, dos quais o acusado recusou-se a fornecer a senha, porém confirma que não houve nenhuma agressão física ou verbal em face do acusado. Reafirma que, apesar de vizinhos, não possui contato pessoal com este, sendo que, na data do ocorrido, conheceu Alex Junio, e que a residência deste, apesar de localizada ao lado de um bar, não apresenta movimentação suspeita, sendo que o próprio Alex Junio não aparentava exercer qualquer atividade ilícita. Em seu interrogatório, o acusado Alex Junio de Souza Silva, afirma que na data dos fatos, recebeu na sua residência uma guarnição da Polícia Militar, que estavam de posse de um mandado de busca e apreensão para ser cumprido na casa. Afirma que na época dos fatos, trabalhava com o comércio de roupas, e a agenda seria referente a estas vendas. Já em relação a droga apreendida, declara que esta realmente foi encontrada dentro do seu veículo, porém destinava-se apenas ao seu uso, sendo que a adquiriu na cidade de Belo Horizonte, pelo valor de R$ 100,00 (cem reais). Em relação ao dinheiro que fora apreendido em sua posse, uma valor mais alto, tratava-se de suas economias, já que trabalhava também por diária, e seria utilizada para a aquisição de outro veículo, numa agência em Barbacena, sendo que estavam agendados para o exato dia do cumprimento do mandado de busca e apreensão. Em relação às embalagens de sacolés que foram apreendidas, ressalta que, em razão do comércio que exercia, eram utilizadas para embalar bijuterias, fones de ouvido e outros, que também comercializava. Já as munições, afirma que foram encontradas na rua, a muito tempo, e tinha a intenção de fazer com elas um cordão. Há de ser registrado que o contexto probatório mostra-se coerente e seguro quanto à prática do crime de tráfico por parte do acusado, em ao menos uma das modalidades previstas no artigo 33, caput: “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Entre os núcleos verbais trazidos pelo tipo penal em apreço, destacam-se as modalidades “guardar” e “ter em depósito”, justamente as hipóteses dos autos, revelando-se desnecessária a comprovação da prática de efetivos atos de comércio (repasse do dinheiro pelo usuário e da droga pelo traficante). Ora, sabe-se que, para a configuração do delito de tráfico, não se exige que o objeto do flagrante seja o ato da venda da droga, bastando a comprovação de que o agente tinha intenção de comércio ilegal da substância, o que deve ser aferido através da análise de todo o conjunto probatório, sendo este exatamente o caso dos autos, como acima já fartamente elencado. O simples fato de a defesa alegar que não há provas da mercancia de drogas, devendo ser a conduta do réu desclassificada para uso, por si só, não autoriza a conclusão de que Alex Junio não estivesse envolvido na traficância ilícita, pois é muito comum a figura do traficante usuário que comercializa a droga para sustentar seu próprio vício. É dizer: não se está negando a condição de dependente químico do acusado. Ocorre que tal situação, no caso em apreço, não exclui a sua condição de traficante, não havendo dúvidas, pelos diversos elementos já citados nesse voto, que o recorrente estava, no momento de sua abordagem, mantendo em depósito para posterior venda as drogas arrecadadas. Portanto, a meu ver, todas as provas produzidas formam um conjunto harmônico e desfavorável ao acusado, o que autoriza um juízo de certeza para o decreto condenatório pelo crime de tráfico de drogas, não havendo espaço para a absolvição pleiteada. O fato das testemunhas policiais militares afirmarem em juízo que desconheciam o acusado, ou ainda, nada sabiam do envolvimento deste com a mercancia ilícita, não tem o condão de alterar o que até o momento dos fatos se apurava, mormente por declararem que pertencem à frações diversas da Polícia Militar, e estarem no município apenas para apoio nas diligências empreendidas, mesmo porque apresentam harmonia e verossimilhança ao conjunto probatório. Há que se dizer também que os depoimentos prestados pelos policiais que participaram efetivamente da ocorrência merecem todo o crédito, quando coerentes, firmes e se não há indícios de que tenham interesse em incriminar o acusado, mormente quando corroborados por outros elementos informativos colhidos nos autos. Não se pode olvidar que, na data dos fatos em apuração, buscando apurar denúncias de tráfico de drogas, o denunciado Alex Junio, foi alvo de mandado de busca e apreensão domiciliar, e em sua residência, foram localizados uma agenda, com diversas anotações referentes ao tráfico de drogas na cidade de Carandaí, a quantia de R$ 6.718,00 (seis mil, setecentos e dezoito reais), além de 06 (seis) munições calibre .32, e uma porção de maconha, com peso de 11,46 g (onze gramas e quarenta e seis centigramas), culminando com a sua prisão em flagrante. Conforme se extrai do despacho ratificador da Autoridade Policial de fls. 12/15 de ID 9630761218, Alex já vinha sendo acompanhado pelo serviço de inteligência da Polícia Militar, havendo informações de que ele seria o principal fornecedor de drogas a traficantes da cidade, sendo a sua atividade principal buscar drogas na cidade de Belo Horizonte para serem distribuídas nesta cidade de Carandaí e região, inclusive. Como já ressaltado, o delito de tráfico de drogas dispensa a prova da efetiva comercialização, uma vez que a sua configuração se aperfeiçoa em qualquer uma das condutas previstas nos verbos que compõem o tipo do delito previsto no artigo 33 da Lei 11.348/06, pois o tipo penal descrito no precitado artigo, doutrinariamente denominado de crime de ação múltipla ou conteúdo variado, se perfaz com a realização de qualquer dos verbos legais nele elencados. Sendo assim, pouco importa se o acusado apenas trazia consigo drogas visando o comércio, e não fora surpreendido na mercancia, eis que, repita-se, o crime de tráfico de drogas não se consuma apenas com a venda das substâncias, consistindo, também, em conduta típica qualquer uma das condutas previstas nos demais verbos que compõem o tipo do delito. Assim, tem-se que a prova produzida em juízo, ratificando os demais elementos colhidos na fase inquisitória, é suficiente, segundo o artigo 155 do Código de Processo Penal, para embasar com idoneidade o édito condenatório de Alex Junio de Souza Silva, pela prática do delito descrito no art. 33 da Lei 11.343/06. II.2 – Da Desclassificação para o delito do artigo 28 da Lei 11.343/06. A Defesa pleiteia a desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, afirmando que o conjunto probatório angariado ao feito já deixa claro que o acusado seria apenas um usuário. Segundo a regra consagrada pelo artigo 28, § 2º, da referida Lei, “para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”. In casu, os testemunhos coligidos, aliados às circunstâncias da prisão, a apreensão de drogas, material para embalagem, anotações de contabilidade e também certa quantia em dinheiro, evidenciam a destinação mercantil das substâncias. Compulsando os autos, na hipótese, todos os elementos de convicção existentes apontam que os entorpecentes apreendidos não eram para uso. Soma-se a tal circunstância o fato de que o acusado, quando dos fatos, já ser investigado por envolvimento com o tráfico de drogas, e a comprovação de tal fato é que os fatos em apuração se deram em razão de cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão domiciliar. Mesmo se considerássemos a alegação de que a parte se trata de usuário, tal circunstância não afasta a condição de traficante, pois, como notório, não raras vezes, tais situações se acumulam – até mesmo como forma de sustentar o vício. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRELIMINAR: BUSCA PESSOAL. LEGALIDADE. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE. FIRME E SEGURA PALAVRA DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. TRAFICÂNCIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO NÃO PROVIDO. - É lícita a busca pessoal quando se pautar em dados concretos indicativos da necessidade da revista pessoal. - Se as provas produzidas formam um conjunto probatório harmônico e desfavorável ao apelante, autorizando um juízo de certeza para o decreto condenatório pelo crime de tráfico de entorpecentes, não há como acolher o pedido de absolvição. - O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais quando da apuração da conduta de tráfico de drogas, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. - O tipo penal trazido pelo artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 é de ação múltipla ou conteúdo variado, pois apresenta várias formas de violação da mesma proibição, bastando, para sua consumação, a prática de um dos verbos ali previstos, sendo que a mera condição de usuário definitivamente não afasta de per si a de traficante, pois, não raras vezes, coexistem no mesmo indivíduo. - Ainda que o réu fosse dependente químico, tal afirmação, por si só, não autoriza a conclusão de que não estivesse envolvido na traficância ilícita, pois é muito comum a figura do traficante usuário que comercializa a droga para sustentar seu próprio vício. - Preliminar rejeitada e recurso desprovido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.25.078687-8/001, Relator(a): Des.(a) Doorgal Borges de Andrada , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 02/07/2025, publicação da súmula em 08/07/2025) Dessa forma, levando-se em conta que os elementos probatórios tornam induvidoso o intuito do acusado de comercializar os entorpecentes, a improcedência do pedido de desclassificação do delito é medida que se impõe. II.3. Da aplicação do § 4º, do artigo 33 da Lei 11.343/06 A Defesa de Alex Junio pugna pelo reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, sob o fundamento de que acusado é primário, de bons antecedentes e não existe, nos autos, a comprovação de que se dedique a atividades delitivas e organizações criminosas. Após detida análise do feito, tenho que o acusado realmente faz jus à incidência da causa de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei de Tóxicos, uma vez que ela é primário e possuidor de bons antecedentes, bem como não há elementos seguros no sentido de que ele fosse contumaz na prática delitiva ou mesmo integrante de organização criminosa. A verdade é que não verifiquei haver nos autos quaisquer provas de que o acusado se dedicava às atividades criminosas ou integrava organização criminosa. Portanto, não vislumbro nos autos provas suficientes a comprovar que o acusado Alex Junio de Souza Silva fazia da mercancia ilícita de drogas um meio de vida. O fato de ser ele conhecido pela prática do tráfico na região é alegação hábil, tão somente, para a procedida condenação, mas não para justificar o indeferimento do benefício. Impossível aferir, apenas a partir disso, que o acusado se dedicava integralmente ao comércio de drogas. Ao admitir a possibilidade de redução da pena para o traficante primário, de bons antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas nem faz parte de organização criminosa, pretendeu o legislador que o agente que se enquadre neste perfil receba um tratamento diferenciado, com o abrandamento da punição. Tenho que o agente primário não pode ser considerado contumaz na prática delitiva ou mesmo integrante de organização criminosa, sem a existência de elementos seguros que amparem tal assertiva. Oportuna, nessa parte, a lição de Guilherme de Souza Nucci: "(…) Não se compreende o que significa a previsão de não se dedicar às atividades criminosas. No mais, sendo primário, com bons antecedentes, não há cabimento em se imaginar a dedicação a tal tipo de atividade ilícita." (Leis Penais e Processuais Penais. RT. 3ª Ed., 2ª tiragem, página 331). Nesse sentido, precedentes do eg. TJMG: APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DEFENSIVA: TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DIREITO SUBJETIVO AO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DEFENSIVA REJEITADA. RECURSO DO 1º APELANTE (MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS). MÉRITO: DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO CABIMENTO. NATUREZA E VARIEDADE DE DROGAS QUE NÃO EXTRAPOLAM A NORMALIDADE. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CABIMENTO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA NÃO EVIDENCIADA. PENA MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. RECURSO DO 2º APELANTE (DEFENSORIA PÚBLICA DE MINAS GERAIS). MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA. PALAVRA DOS POLICIAIS. PROVA IDÔNEA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE COMPROMETAM OS AGENTES PÚBLICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231, DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. 1. O oferecimento de acordo de não persecução penal é decisão de competência exclusiva do Ministério Público, não se constituindo, portanto, em direito subjetivo do investigado. 2. Preliminar defensiva rejeitada. 3. Mérito ministerial. 4. Dosimetria da pena. 5. Necessidade de manutenção da pena-base no mínimo legal. 6. Quantidade e variedade de drogas normais à espécie. 7. A conclusão de que um réu não se dedica à prática de atividades criminosas decorre da sua condição de primariedade e dos bons antecedentes, de forma que entendimento contrário afronta o princípio constitucional da presunção de inocência. 8. Não se verificando dos autos elementos objetivos a demonstrarem a dedicação do recorrente à atividade criminosa e preenchidos os demais requisitos legais, deve ser mantida a benesse prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. 9. Recurso ministerial não provido. 10. Mérito defensivo. 11. Comprovado que o agente trazia consigo drogas com destinação mercantil, necessária a manutenção da condenação pelo crime previsto no artigo 33, da Lei 11.343/06. 12. A palavra dos policiais militares configura prova idônea, cabendo à Defesa demonstrar, a partir de elementos concretos, que tal prova não deve ser valorada. 13. Impossível a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda etapa da dosimetria, nos termos do que determina a Súmula 231, do c. Superior Tribunal de Justiça. 14. Recurso defensivo não provido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.493465-9/001, Relator(a): Des.(a) Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 08/05/2025, publicação da súmula em 08/05/2025)Destaquei E: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO - PRELIMINAR DE ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - PROCEDIMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 240, §2º, DO CPP - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI 11.343/06 - DESCABIMENTO- ENTORPECENTES COM DESTINAÇÃO MERCANTIL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA MINORANTE RELATIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - REQUISITOS DO ART. 33 §4º DA LEI 13.343/06 PREENCHIDOS - RECORRENTE PRIMÁRIO - RECURSOS DESPROVIDOS. - A busca pessoal ocorreu em conformidade com o artigo 240 do CPP, pois as circunstâncias que envolveram a ação policial demonstraram a existência de fundada suspeita a justificar o ato, não havendo que se falar em ilicitude. - Comprovadas a vinculação das drogas e da arma de fogo com o réu, bem como a destinação mercantil do entorpecente, através de elementos produzidos em contraditório judicial, impõe-se a manutenção da condenação pelos crimes previstos nos artigos 33 da Lei nº 11.343/06 e 14 da Lei nº 10.826/03, afastando-se tanto o pedido de absolvição quanto o de desclassificação para o delito disposto no artigo 28 da Lei de Drogas. - A inserção no ordenamento da causa de diminuição no tráfico privilegiado teve por escopo diferenciar aquele que não é dedicado a ilícitos penais, daquele que efetivamente se dedica ao tráfico de drogas com maior potencialidade lesiva à sociedade. - Para que se fundamente a negativa da minorante pelo argumento de "dedicação a atividade criminosa", como desdobramento do próprio Princípio da Presunção de Inocência, imprescindível a existência de dados concretos que indiquem tal situação. V.V. DOSIMETRIA - DECOTE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA ELENCADA NO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - NECESSIDADE - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. - Inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei de Drogas, ante a demonstração da dedicação do agente às atividades criminosas. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.502207-4/001, Relator(a): Des.(a) Glauco Fernandes, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 27/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025)Destaquei Assim, o fato do termo de encaminhamento do Ministério Público demonstrar ocorrências relacionadas ao tráfico de drogas, em que o acusado foi qualificado como suspeito inclusive, de participação em trocas de tiros, não tem o condão de impedir a aplicação do tráfico privilegiado, não servindo para caracterizar a dedicação do agente à prática delituosa, conforme Tema Repetitivo 1.139, STJ, in verbis: “É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06.” Ademais, não há que se dizer que, no caso concreto, a quantidade de droga apreendia, por si só, é capaz de indeferir a incidência do benefício, sobretudo, porque não houve apreensão de enorme quantidade de drogas, 11,46 g (onze gramas e quarenta e seis centigramas) de maconha, e não existem outros elementos capazes de comprovar a sua dedicação habitual ao tráfico. Logo, repito, não consta dos autos comprovação inequívoca de que o acusado se dedique a atividades criminosas ou integre organizações do tipo. Ressalte-se que os atos de compra e venda de entorpecentes, apesar de altamente condenáveis, são naturais de qualquer condenação pelo crime de tráfico, não servindo como fundamentação para não se aplicar o disposto no §4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06. Assim, sendo o acusado primário e de bons antecedentes, e tendo em vista que não verifiquei haver nos autos provas de que ele se dedicasse a atividades criminosas ou integrasse organização criminosa, reconheço em seu favor a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. II.4 – Da posse irregular de arma de fogo Lado outro, em relação ao crime capitulado no artigo 12 da Lei 10.826/03, é de ser observado que houve a apreensão de 06 unidades de munição .32 S&WL, marca CBC, dentro de uma bolsa encontrada pelos policiais na residência, e que das quais, o denunciado assumiu a propriedade. Laudo pericial atestando a eficiência das munições apreendidas em fls. 01 de ID 9630761223. Em regra, a mera posse ou o porte de arma de fogo ou de munições, em conjunto ou separadamente, quando em desacordo com a legislação de regência, configura prática delituosa, tanto em seu aspecto formal, quanto material. Isto porque os delitos dos artigos 12, 14 e 16, todos da Lei nº 10.826/03, são de mera conduta e perigo abstrato, tutelando a incolumidade pública e não a integridade física individual. Dessa maneira, havendo prova da materialidade e da autoria, corroborada pela prova oral e pericial, a condenação do acusado, quanto ao delito previsto no artigo 12, da Lei 10.826/03, é medida que se impõe. Nesse sentido, o TJMG: APELAÇÃO – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PRELIMINAR: NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA – ILICITUDE DAS PROVAS – REJEIÇÃO. MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO – MEDIDA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL – REGIME PRISIONAL – SEMIABERTO – MANUTENÇÃO. 1 – Não há nulidade ou ilicitude das provas quando da entrada de Policiais em propriedade privada, sem ordem judicial, desde que haja consentimento do morador e estejam presentes as fundadas razões a consubstanciar a suspeita da prática de algum crime no interior do imóvel. 2 – A autoria e a materialidade, se comprovadas, através do depoimento dos Policiais Militares, bem como do Laudo de Eficiência e Prestabilidade das armas de fogo e das munições, o decreto condenatório deve ser mantido, não havendo se falar em Absolvição por insuficiência de provas. 3 – A Reincidência, associada ao quantum de pena, recomenda a fixação do regime prisional no semiaberto. 4 – Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se a Reincidência demonstrar que tal medida não se mostra socialmente recomendável (art. 44, III, CP). (TJMG – Apelação Criminal 1.0000.25.028932-9/001, Relator(a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 18/06/2025, publicação da súmula em 23/06/2025) II.3.a – Do Princípio da insignificância de Posse/Porte Ilegal de Munição A defesa, entendendo não estarem demonstradas a mínima ofensividade da ação e a ausência de periculosidade social exigidas para tal finalidade, requer seja aplicado o princípio da insignificância, absolvendo o acusado da imputação do crime do art. 12 da lei 10.826/03. Excepcionalmente, a jurisprudência pátria admite a aplicação do princípio da insignificância, considerando a apreensão de ínfima quantidade de munições, desacompanhada de arma de fogo, e a ausência de lesividade dos fatos. O reconhecimento da atipicidade material pela aplicação do princípio da insignificância, restringe-se aos casos de posse de ínfima quantidade de munição, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, a aplicação do princípio da insignificância para o delito de porte ou posse de munição, aliada à quantidade, deve ser examinada caso a caso concreto, notadamente quando não verificada a prática de outros delitos ou quando não há presença de arma de fogo. In casu, houve a apreensão apenas de 06 (seis) munições. Entretanto, ao analisar o contexto em que foram apreendidas, durante a apuração de crime de tráfico de entorpecentes, com apreensão de considerável quantidade e qualidade de substâncias proscritas, não se mostra viável o acolhimento do princípio da insignificância. Ademais, não de pode olvidar da suspeita que paira sobre o envolvimento, em tese, do denunciado em incidente que culminou com disparos de armas de fogo em via pública, ocorrido no bairro Cohab, nesta cidade, provocado por disputas pelo domínio do tráfico, vide decisão de fls. 11/13 de ID 9630761224, que determinou a expedição do mandado de busca e apreensão na residência do denunciado, ocasião na qual também foram localizadas munições de mesmo calibre, APFD 5000600-22.2022.8.13.0132, condição que impede o reconhecimento da insignificância, diante da evidente periculosidade concreta da ação perpetrada pelo denunciado. Comprovadas, portanto, a materialidade e a autoria delitiva e, não militando em favor do acusado, causas excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade, a expedição de decreto condenatório é medida de rigor. II.4 – Da indenização Em relação ao pedido de fixação de valor mínimo a título de indenização por danos morais coletivos, entendo que razão não assiste ao Ministério Público. Isso porque referida indenização, prevista no art. 387, inciso IV, do CPP, tem por finalidade a reparação de danos causados à própria vítima, como nos casos de delitos contra a liberdade sexual. No presente cenário, é inviável a fixação de valor indenizatório em proveito de vítimas indeterminadas ou indetermináveis. Nesta esteira, a jurisprudência do eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – PROVAS ILÍCITAS – INOCORRÊNCIA – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – DOSIMETRIA DA PENA – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – FUNDAMENTAÇÃO PARCIALMENTE INIDÔNEA – REESTRUTURAÇÃO DA PENA-BASE – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE – AFASTAMENTO INVIÁVEL – RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO – CUSTAS PROCESSUAIS – SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. - Há justa causa para a abordagem policial, afastando a tese de nulidade da busca domiciliar, quando, durante o patrulhamento de um conhecido ponto de venda de drogas, os policiais avistam indivíduo fazendo menção de evadir de bicicleta, enquanto outros se afastam rapidamente do imóvel do réu, sendo este flagrado na posse de considerável quantia em espécie. - Justifica-se a reestruturação da pena-base quando parcialmente inidônea a análise das circunstâncias judiciais. - Desde que não alegue a destinação para uso próprio, a confissão da propriedade do material entorpecente autoriza o reconhecimento da atenuante do artigo 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal, não sendo necessário que o agente indique a finalidade mercantil, porque o próprio tipo incriminador do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, não exige qualquer finalidade específica. - A fixação de valor mínimo de indenização, fundada em dano moral difuso, deve ficar relegada a situações excepcionalíssimas, quando manifesto o prejuízo para a coletividade, sob pena de se subverter a finalidade precípua do direito penal adjetivo e substantivo. - Concede-se a suspensão do pagamento das custas processuais aos assistidos por Defensor Público ou Dativo, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. v.v. - A valoração negativa da culpabilidade porque o acusado encontrava-se em cumprimento de pena por outros crimes quando praticou o delito em exame é, em verdade, valorar novamente circunstância já aferida na reincidência, provocando indevido bis in idem. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.134882-0/001, Relator(a): Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/09/2024, publicação da súmula em 05/09/2024) Assim, entendo que o caso em tela não comporta a fixação de danos morais coletivos em desfavor do acusado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia, para SUBMETER o acusado ALEX JUNIO DE SOUZA SILVA ao disposto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, c/c art. 12, da Lei n.º 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal. Em consequência, para fins de individualização da pena, em obediência ao preceito constitucional insculpido no art. 5º, XLVI, passo à sua dosimetria, observando-se as diretrizes do artigo 68, caput, do CP. III.1 – Artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP, bem como aquelas do art. 42 da Lei 11.343/06, tem-se que I) a culpabilidade do acusado é reprovável, mas normal à espécie, pois inserida no próprio tipo, não podendo ser considerada desfavorável; II) com relação aos antecedentes, inexiste anotação que possa ensejar circunstância desfavorável ao réu, conforme é possível analisar das CAC de ID 9630761226. III) Não há nos autos elementos que possibilitem averiguar a conduta social do denunciado, razão pela qual não pode ser tida em seu desfavor. IV) Não existem nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la. V) O motivo do delito constituiu-se pelo desejo de obter lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. VI) Verifico que o crime foi cometido em circunstâncias normais, pelo que não se pode considerá-las desfavoráveis ao acusado. VII) As consequências do crime, por outro lado, são extremamente danosas, uma vez que o tráfico de substâncias entorpecentes submete pessoas inocentes a todo tipo de mazelas, mas não há nos autos descrição específica das consequências da conduta concreta do denunciado. VIII) Não há que se falar em influência do comportamento da vítima para a prática do delito, uma vez que é a própria coletividade o sujeito passivo do crime em questão. Considerando que as circunstâncias judiciais analisadas fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, motivo pelo qual mantenho a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Não há causas de aumento. Incide ao caso, a causa de diminuição prevista no art. 33, §4.º, da Lei de Drogas, como já asseverado acima, razão pela qual fixo a pena definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. III.2 – Art. 12, da Lei n.º 10.826/03 As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP revelam: I) a culpabilidade é inerente ao tipo penal; II) com relação aos antecedentes, inexiste anotação que possa ensejar circunstância desfavorável ao réu, conforme é possível analisar das CAC de ID 9630761226; III) a conduta social não tem elementos nos autos a permitir a sua valoração; IV) a personalidade do agente carece de prova nos autos; V) os motivos são típicos do delito, não havendo prova de qualquer motivação especial; VI) as circunstâncias são próprias do delito; VII) as consequências da infração penal também são próprias do crime; VIII) Não há que se falar em influência do comportamento da vítima para a prática do delito, uma vez que é a própria coletividade o sujeito passivo do crime em questão. Assim, fixo a pena-base em 01 (um) ano de detenção, e 10 (dez) dias-multa. Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Assim sendo, mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano de detenção, e 10 (dez) dias-multa. Ausentes causas de aumento e de diminuição de pena. Assim, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano de detenção, e 10 (dez) dias-multa. III.3 - Do concurso material, artigo 69 do Código Penal Tratando-se de concurso material entre os crimes aqui apurados (art. 33, caput, da Lei 11.343/06, e art. 12, da Lei n.º 10.826/03) deve-se aplicar a regra do art. 69 do Código Penal, contudo, em razão da diversidade da espécie de pena (reclusão e detenção), mantenho a individualização já alcançada, ou seja, pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em razão do crime tráfico de drogas, e de 01 (um) ano de detenção, em razão do crime de posse ilegal /irregular de arma de fogo, além de 176 (cento e setenta e seis) dias-multa. III.4 - Do regime de cumprimento de penas Diante do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, no “Habeas Corpus” nº 111.840/ES, da inconstitucionalidade da fixação obrigatória de regime inicial fechado nos crimes hediondos e equiparados, como é o caso do tráfico, estabelecida no art. 2º, §1º, da Lei nº 8.072/90, uniformizado nos Tribunais Superiores, imperativa a observância dos requisitos do art. 33 do Código Penal na fixação do regime inicial. Assim, em vista o quantum da pena e tratando-se de réu primário, fixo o regime inicialmente Aberto para cumprimento da reprimenda, conforme art. 33, §2º, ‘c’ do Código Penal. III.5 - Do valor do dia-multa À míngua de outros elementos acerca das condições financeiras do denunciado, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente na época do fato, devidamente atualizado nos moldes do art. 49, § 2º, do CP. III.6 - Da substituição da pena Preenchendo o réu os requisitos legais elencados no art. 44, incisos I, II e III, do Código Penal pátrio, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, nos termos a serem definidos em sede de Execução Penal. III.7 - Do Sursis Diante da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, incabível a suspensão condicional da pena, conforme art. 77, inciso III, do Código Penal. III.8 - Da detração Deixo de aplicar a detração do art. 387, §2º, do CPP, pois não implicará alteração do regime inicial. Conforme já afirmado, para o caso de descumprimento das penas restritivas de direito, o regime inicial de cumprimento de pena será o aberto. III.9 - Do direito de recorrer em liberdade Considerando a pena aplicada, bem como ausentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, preconizados nos arts. 312 e 313, Código de Processo Penal, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, nos termos do art. 387, §1º, CPP. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS: Não havendo elementos idôneos nos autos a permitir a valoração da extensão do dano, deixo de fixar um valor mínimo para a sua reparação, conforme fundamentação retro. Quanto às drogas apreendidas e embalagens plásticas, a sua destruição é medida que se impõe. Oficie-se à Autoridade Policial, para providenciar a destruição da droga apreendida. Quanto aos celulares apreendidos, bem como o valor monetário, o seu perdimento em favor da União é medida que se impõe, em virtude da comprovação do vínculo deste com o crime de tráfico ilícito de drogas, sem que fosse demonstrado a sua origem lícita (arts. 243, parágrafo único, da Constituição da República de 1988, e 63 da Lei nº 11.343, de 2006). Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais. Intime-se pessoalmente o acusado, seu defensor e o Ministério Público. IV.1 – Após o trânsito em julgado desta decisão, determino as seguintes providências: Expedir Guia de Execução Definitiva e encaminhar aos autos da execução penal, arquivando-se os presentes, com baixa; Oficiar ao Instituto de Identificação Criminal, bem como à Justiça Eleitoral, esta última por meio do Infodip. Remeter os autos à Sra. Contadora para o cálculo da multa e custas. Após, nada mais sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Carandaí, data da assinatura eletrônica. MARIE VERCESES DA SILVA MAIA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Carandaí

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Wellington Tavares Da Silva x Banco J. Safra S/A

ID: 257074586

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Buritis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000600-42.2022.8.13.0093

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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RENATA BARROS DE MENDONCA

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SARITA DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Buritis / Vara Única da Comarca de Buritis Rua Dois Poderes, 01, Centro, Buritis - MG - CEP: 38660-000 PROCESSO Nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Buritis / Vara Única da Comarca de Buritis Rua Dois Poderes, 01, Centro, Buritis - MG - CEP: 38660-000 PROCESSO Nº: 5000600-42.2022.8.13.0093 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: WELLINGTON TAVARES DA SILVA CPF: 078.491.006-54 RÉU: Banco J. Safra S/A CPF: 03.017.677/0001-20 SENTENÇA Trata-se de ação de revisão contratual ajuizada por Wellington Tavares da Silva em face do Banco J. Safra S/A, na qual alega que contratou financiamento no valor de R$ 20.000,00, a ser quitado em 48 parcelas mensais de R$ 706,92, totalizando R$ 33.932,16, para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária. Sustenta que a taxa de juros remuneratórios pactuada, de 1,75% ao mês (23,10% ao ano), é superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, que seria de 1,39% ao mês (18,05% ao ano), configurando abusividade. Questiona ainda sobre os juros moratórios, a capitalização de juros, a comissão de permanência e a multa contratual, pleiteando a revisão das cláusulas, a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente e a limitação da multa a 2% da prestação. Requereu a concessão de tutela de urgência, sem, contudo, haver nos autos decisão específica sobre o pedido. O réu apresentou contestação no ID 9837529624, na qual alega que o contrato de financiamento foi celebrado de forma válida, com ciência e anuência expressa do autor quanto às condições pactuadas. Sustenta a legalidade dos juros remuneratórios aplicados, amparando-se em jurisprudência do STJ, inclusive em recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS), que admite a pactuação de taxas superiores a 12% ao ano. Argumenta que a capitalização mensal dos juros foi expressamente pactuada, conforme cláusula contratual, sendo permitida pela MP n. 2.170-36/2001 e reconhecida como válida pelo STJ no REsp 973.827/RS. Defende a legalidade da comissão de permanência e dos encargos moratórios, desde que não cumulados com os juros remuneratórios, nos termos das súmulas 296 e 472 do STJ. Por fim, nega a ocorrência de cobrança indevida ou má-fé, refuta o pedido de repetição do indébito e impugna o pedido de inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações do autor. As partes não requereram provas. É o relatório. Passo a decidir. Fundamentação O feito encontra-se pronto para julgamento, na medida em que as questões controvertidas são unicamente de direito e os documentos constantes nos autos são suficientes à adequada compreensão da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. Mérito I – Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de cédula de crédito bancário É pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que os contratos bancários celebrados entre instituições financeiras e pessoas físicas, ainda que formalizados sob a forma de cédula de crédito bancário, submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ. No caso concreto, verifica-se que o contrato firmado entre as partes possui natureza de adesão e insere-se na categoria de fornecimento de serviço bancário, razão pela qual são plenamente aplicáveis as normas protetivas do CDC, inclusive quanto à possibilidade de revisão das cláusulas contratuais que se revelem abusivas, conforme disposto no art. 6º, V, do referido diploma legal. II – Da revisão dos juros remuneratórios A parte autora alega que a taxa de juros remuneratórios pactuada (23,10% ao ano) ultrapassa o limite de 12% ao ano e que, por isso, seria abusiva. Sustenta que a taxa excede a média de mercado divulgada pelo BACEN, apontando jurisprudência do REsp 1061530/RS para embasar o pedido de revisão. Não assiste razão à parte autora. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que as instituições financeiras não estão sujeitas às limitações impostas pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), sendo inaplicável o limite de 12% ao ano aos juros remuneratórios cobrados nas operações realizadas no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. Trata-se de posição consolidada, inclusive, na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." O próprio acórdão citado pela parte autora (REsp 1.061.530/RS) esclarece que os juros remuneratórios contratados pelas instituições financeiras devem observar, como parâmetro de razoabilidade, a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, conforme a modalidade do crédito, a natureza do tomador e o regime de capitalização adotado. Ainda assim, o STJ tem afirmado que a simples diferença entre a taxa contratada e a taxa média de mercado não autoriza, por si só, a intervenção judicial para revisão contratual. Nesse mesmo sentido, o entendimento do e. TJMG: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A MP Nº 1.963-17/2000. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual a parte autora alegava abusividade na taxa de juros pactuada e ilegalidade da capitalização de juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) a legalidade da capitalização mensal de juros prevista no contrato; e (ii) a existência de abusividade nas taxas de juros cobradas pela instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada pela MP nº 2.170-36/2001, autoriza a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após a sua edição, desde que expressamente pactuada, como no caso dos autos. 4. A Lei nº 10.931/2004 também prevê a possibilidade de capitalização mensal de juros em cédulas de crédito bancário, desde que contratualmente ajustada, o que se verifica na espécie. 5. O contrato celebrado entre as partes estipula taxa de juros mensais de 1,07% e anuais de 13,62%, valores inferiores à taxa média de mercado para operações semelhantes, afastando qualquer abusividade. 6. A taxa média de mercado é um parâmetro orientador e não um limite obrigatório, não sendo aplicável a limitação de 12% ao ano para instituições financeiras, conforme súmulas 596 do STF e 382 do STJ. 7. A parte apelante não produziu prova da alegada capitalização diária de juros, mesmo tendo sido oportunizada a especificação de provas, o que confirma a ausência de elementos que demonstrem a ilegalidade alegada. 8. É inviável a revisão judicial do contrato em razão da ausência de comprovação de abusividade ou ilegalidade nos encargos cobrados. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. "A capitalização mensal de juros é válida em contratos bancários celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada". 2. "A taxa média de mercado é parâmetro orientador e não limitador das taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras, salvo demonstração de abusividade específica no caso concreto". Dispositivos relevantes citados: MP nº 1.963-17/2000; MP nº 2.170-36/2001; Lei nº 10.931/2004, art. 28, § 1º, I; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 382, 539; STF, Súmula 596; AgRg no REsp 1288624/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 17/05/2012; AgRg no Ag 1327358/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 16/02/2012. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.523767-2/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2025, publicação da súmula em 10/03/2025) - grifo nosso. Nesse sentido, é pacífico o entendimento de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade (Súmula 382/STJ), sendo necessária a comprovação de desequilíbrio contratual relevante e de onerosidade excessiva ao consumidor no caso concreto, o que não se verifica nos autos. No caso em apreço, não há nos autos qualquer elemento probatório que demonstre que a taxa contratada de 23,10% ao ano esteja dissociada das condições de mercado à época da contratação, nem que configure vantagem manifestamente excessiva à instituição financeira ou onerosidade insuportável à parte autora. Tampouco há notícia de vício de consentimento, ausência de informação clara ou prática abusiva que justifique a intervenção judicial para readequação da cláusula de juros. Assim, não há que se falar em nulidade da cláusula. III – Da revisão dos juros moratórios A parte autora sustenta que deveria ser aplicada a taxa SELIC e requer a anulação de cláusulas que estipulem juros de mora superiores a 1% ao mês. Sem razão, contudo. Os juros moratórios são devidos em caso de inadimplemento, como previsto nos artigos 389, 395 e 406 do Código Civil. O STJ já firmou entendimento de que, nos contratos bancários, os juros moratórios, desde que pactuados, podem ser convencionados até o limite de 1% ao mês, o que é o caso dos autos. Consigno ainda que a aplicação da taxa Selic nos juros de mora incide apenas na correção monetária a partir da vigência da Lei n. 14.905/2024, ficando respeitado os índices anteriormente vigentes. Nesse sentido: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SELIC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional para revisão de cláusulas contratuais relacionadas aos juros remuneratórios, aplicação da taxa Selic e fixação de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios pactuados são abusivos; (ii) verificar a possibilidade de aplicação da taxa Selic em substituição aos juros moratórios; (iii) estabelecer os critérios adequados para a fixação de honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR As instituições financeiras não se submetem à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura, nos termos da Súmula 596/STF e do entendimento firmado no REsp 1.061.530/RS (recurso repetitivo). No entanto, a abusividade pode ser reconhecida em casos excepcionais, quando comprovada desvantagem exagerada ao consumidor, conforme disposto no art. 51, § 1º, do CDC. No caso, os juros pactuados excedem significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, configurando abusividade. Com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a taxa Selic passa a ser aplicável como juros de mora, nos termos dos arts. 389 e 406 do CC, sendo cabível sua utilização apenas para períodos posteriores à vigência da nova norma, observando-se os efeitos obrigacionais anteriores com índices distintos. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. A aplicação da apreciação equitativa é subsidiária e excepcional, admitida apenas quando o valor da condenação ou o proveito econômico for inestimável, irrisório ou muito baixo, o que não ocorre no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central configuram abusividade quando não justificados pelas peculiaridades do caso concreto, em contratos de consumo. A taxa Selic é aplicável como juros de mora e índice de correção monetária a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, respeitados os índices anteriormente vigentes para períodos anteriores. Honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da causa, quando este não for irrisório ou inestimável, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 389, 406 e 2.035; CDC, arts. 2º, 3º e 51, § 1º; CPC, art. 85, §§ 2º e 3º; Decreto 22.626/1933; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, Tema Repetitivo 1.076; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.401631-7/001 e Apelação Cível 1.0000.24.393504-6/001. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.422339-2/001, Relator(a): Des.(a) Christian Gomes Lima (JD) , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 27/02/2025, publicação da súmula em 17/03/2025) A parte ré esclarece que tais encargos são exigíveis apenas em caso de mora, o que está em conformidade com a legislação aplicável. Não tendo sido demonstrado que os juros ultrapassaram esse limite ou foram cobrados de forma irregular, não há que se falar em revisão dos juros moratórios. IV – Da comissão de permanência A comissão de permanência consistia em encargo cobrado pelas instituições financeiras nos casos de inadimplemento contratual, incidindo por dia de atraso no pagamento da obrigação pactuada. Tratava-se de encargo que se somava ao valor principal durante o período de mora, previsto contratualmente e frequentemente discutido judicialmente quanto à sua legalidade e cumulatividade com outros encargos. Ocorre que, com a edição da Resolução nº 4.558/2017 do Conselho Monetário Nacional (CMN), restou expressamente revogada a Resolução nº 1.129/86, que anteriormente previa a possibilidade de cobrança da comissão de permanência pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Com efeito, a Resolução 4.558/2017 passou a disciplinar os encargos admitidos nos casos de inadimplemento, restringindo-os aos seguintes: Art. 2º da Resolução nº 4.558/2017 “No caso de atraso no pagamento ou na liquidação de obrigações por clientes, as instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil poderão cobrar, exclusivamente, os seguintes encargos: I - juros remuneratórios, por dia de atraso, sobre a parcela vencida; II - multa, nos termos da legislação em vigor; e III - juros de mora, nos termos da legislação em vigor.” A referida Resolução foi posteriormente revogada pela Resolução CMN nº 4.882/2020, que manteve integralmente a limitação dos encargos que podem ser exigidos no caso de inadimplemento, conforme disposto nos arts. 2º e 4º: Art. 2º da Resolução nº 4.882/2020: “Podem ser cobrados exclusivamente os seguintes encargos: I - juros remuneratórios, por dia de atraso, sobre a parcela vencida ou sobre o saldo devedor não liquidado; II - multa; e III - juros de mora.” Art. 4º da Resolução nº 4.882/2020: “É vedada a cobrança de quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios pelo atraso no pagamento ou na liquidação de obrigações vencidas [...], além dos previstos nesta Resolução.” Observa-se, portanto, que a comissão de permanência deixou de ser admitida nas relações contratuais firmadas a partir de 1º de setembro de 2017, data da entrada em vigor da Resolução nº 4.558/2017 (conforme art. 5º). Para os contratos firmados antes dessa data, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça continua autorizando a sua cobrança, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios e multa contratual, além de limitada à taxa média de mercado praticada pelo BACEN. Portanto, nos contratos firmados a partir de 1º de setembro de 2017, como o dos autos, é vedada a cobrança de comissão de permanência, por ausência de respaldo normativo. Contudo, no presente caso, não há cláusula contratual que preveja a cobrança de comissão de permanência, tampouco há qualquer indício de sua exigência pela instituição financeira. O contrato limita-se a prever a aplicação de multa moratória de 2%, juros de mora de 1% ao mês e juros remuneratórios de 1,75% ao mês, sem mencionar qualquer encargo de natureza substitutiva ou acumulativa que caracterize a comissão de permanência. Dessa forma, não há que se reconhecer a ilegalidade de cobrança de comissão de permanência, por ausência de previsão contratual específica nesse sentido. V – Da capitalização de juros A parte autora alega que o contrato em análise não prevê de forma clara e expressa a capitalização de juros, em especial a capitalização mensal, o que configuraria violação ao disposto no art. 51, XV, do Código de Defesa do Consumidor, bem como à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 973.827/RS. Contudo, a alegação não merece acolhimento. A parte ré comprovou a existência de cláusula expressa (Cláusula 2ª) no contrato firmado entre as partes, que estabelece a capitalização mensal dos juros remuneratórios. Ademais, restou evidenciado que a taxa de juros mensal ajustada é de 1,75% ao mês, o que corresponde, quando convertida para o equivalente anual, à taxa de 23,10% ao ano, ou seja, superior ao duodécuplo da taxa mensal. Tal diferença é suficiente para demonstrar, de forma clara, a pactuação da capitalização com periodicidade inferior à anual. Ademais, segundo o STJ, é válida a pactuação de capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados após a edição da MP 1.963-17/2000 (MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, sendo suficiente a previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. (STJ, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 19/03/2013) Esse também é o entendimento do E. TJMG. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO EXTRA PETITA - ACOLHIMENTO - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE - TABELA PRICE - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. A lide deve ser dirimida nos estritos limites balizados pela inicial e pela defesa, não podendo o julgador ficar aquém, ir além, ou decidir objeto diverso do que foi postulado pelas partes. Tendo sido apreciado pedido diverso daqueles postulados pelas partes, resta evidente a presença do vício extra petita, impondo-se a anulação da sentença. Estando o feito pronto para julgamento, aplica-se a teoria da causa madura disposta no art. 1.013, §3°, II, do CPC. Os juros remuneratórios cobrados por instituições financeiras devem obedecer às estipulações do Conselho Monetário Nacional, por força do Enunciado nº 596 da Súmula do STF. É possível a incidência de capitalização mensal de juros após a edição da Medida Provisória nº 2.170/2001, cuja constitucionalidade do art. 5º foi reconhecida pelo STF, RE 592377, e desde que pactuada no contrato. A contratação expressa da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a capitalização dos juros. O mecanismo de amortização da Tabela Price não implica, necessariamente, capitalização de juros. Improcedência dos pedidos iniciais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.400150-9/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2025, publicação da súmula em 28/03/2025) (grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - TABELA PRICE - SENTENÇA MANTIDA. - Os juros remuneratórios cobrados por instituições financeiras devem obedecer às estipulações do Conselho Monetário Nacional, por força do Enunciado nº 596 da Súmula do STF. - É possível a incidência de capitalização mensal de juros após a edição da Medida Provisória nº 2.170/2001, cuja constitucionalidade do art. 5º foi reconhecida pelo STF, RE 592377, e desde que pactuada no contrato. - A contratação expressa da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a capitalização dos juros. - O mecanismo de amortização da Tabela Price não implica, necessariamente, capitalização de juros. - Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.469963-3/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2025, publicação da súmula em 11/02/2025) (grifo nosso) No presente caso, como já exposto, há cláusula contratual específica prevendo a taxa de juros mensal e anual em percentuais compatíveis com a prática da capitalização, de forma clara e acessível, não havendo qualquer prova de que a cláusula tenha sido imposta de forma abusiva ou redigida em termos ininteligíveis. Assim, não se verifica qualquer vício que justifique a declaração de nulidade da cláusula de capitalização de juros, devendo ser afastada a alegação de abusividade. VI – Da multa contratual A parte autora requer a limitação da multa contratual ao percentual máximo de 2% sobre o valor da prestação, com fundamento no art. 408 do Código Civil, art. 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor e no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente no REsp 1.058.114/RS e na Súmula 285/STJ, com o intuito de evitar eventual abusividade frente ao consumidor. O pedido, todavia, não merece acolhimento. Com efeito, a Cláusula 4ª do contrato celebrado entre as partes estipula expressamente multa moratória de 2%, incidente sobre o valor da parcela inadimplida, percentual este que se encontra estritamente dentro dos limites legais previstos tanto pelo Código Civil (art. 408), quanto pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 52, §1º), bem como pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, conforme dispõe a Súmula 285: “Nos contratos bancários, é válida a cláusula de multa moratória estipulada em até 2% do valor da prestação.” Além disso, não há nos autos qualquer comprovação de que tenha havido cobrança superior ao percentual legalmente permitido, tampouco de que a cláusula contratual apresente redação dúbia ou em desconformidade com os preceitos de informação e transparência estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, estando a cláusula contratual de multa moratória dentro dos parâmetros legais e jurisprudenciais, e não havendo demonstração de efetiva abusividade ou cobrança indevida, não há razão para a revisão pretendida pela parte autora, motivo pelo qual o pedido deve ser julgado improcedente. VII – Da repetição do indébito Requer a parte autora que, constatada eventual cobrança indevida de encargos contratuais, seja determinada a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 940 do Código Civil, com apuração do valor devido em sede de liquidação de sentença. Sem razão, contudo. Conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a repetição em dobro somente é cabível quando demonstrada a efetiva cobrança indevida de valores, associada à má-fé ou dolo por parte do credor. No caso dos autos, não há qualquer comprovação de cobrança indevida, tampouco de que a parte ré tenha agido com dolo ou má-fé. Além disso, não foi reconhecida a abusividade de quaisquer encargos contratuais no presente feito, razão pela qual sequer há valor a ser restituído, seja de forma simples ou em dobro. Ainda que se admitisse a ocorrência de cobrança indevida com base em cláusula contratual — o que não é o caso — a jurisprudência pacífica do STJ estabelece que, nessa hipótese, a devolução deve ocorrer de forma simples, diante da existência de dúvida jurídica objetiva sobre a legitimidade da cobrança, afastando-se o requisito da má-fé: “A repetição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e de má-fé do credor, o que não ocorre quando a cobrança se dá com respaldo em cláusula contratual, ainda que posteriormente considerada abusiva.” (STJ, AgInt no AREsp 1.618.747/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 11/03/2021) Dessa forma, não tendo sido constatada qualquer ilegalidade na cobrança dos encargos contratuais, e não havendo demonstração de conduta dolosa da parte ré, o pedido de repetição em dobro deve ser integralmente rejeitado. DISPOSITIVO Ante ao exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por Wellington Tavares da Silva em face de Banco Safra S/A, mantendo-se hígidas as cláusulas contratuais questionadas. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal, por ter sido concedida a gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Buritis, data da assinatura eletrônica. AMANDA CHARBEL SALIM Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Buritis /dt

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Processo nº 5000600-38.2025.8.13.0028

ID: 332296214

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Andrelândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000600-38.2025.8.13.0028

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE VILELA DE ALMEIDA F. V. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE CARVALHO HAASIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Vara Única da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Vara Única da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - CEP: 37300-000 PROCESSO Nº: 5000600-38.2025.8.13.0028 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: F. V. D. A. CPF: ***.***.***-** RÉU: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANDRELÂNDIA CPF: não informado DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por , representado por sua genitora, Carolina Rodrigues Vilela, em face do Município de Andrelândia, partes devidamente qualificadas nos presentes autos, conforme inicial de ID n. 10426348848. Narra, em síntese, a parte autora que é diagnosticado com TEA, transtorno do espectro autista, nível 3 de suporte. Relata que utiliza canabidiol, necessitando que o município réu lhe forneça o medicamento. Ao final, requereu a condenação do município em obrigação de fazer, consistente no fornecimento do medicamento pleiteado. Em sede de antecipação de tutela, requereu seja o município réu compelido a fornecer o medicamento. Com a inicial foram juntados documentos, cabendo destacar os seguintes: orçamento do medicamento (ID n. 10426354748); negativa administrativa de fornecimento (ID n. 10426338227); laudos médicos (ID n. 10426345464, p. 01 /07); relatório médico para judicialização do acesso à saúde (ID n. 10426345464, p. 09/11). É o sucinto relatório. DECIDO. Presentes os requisitos do art. 319 do CPC, recebo a inicial/emenda. Concedo, por ora, à parte autora o benefício da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, caput e §1º, CPC, sem prejuízo de reapreciação da questão caso sejam juntados aos autos documentos que infirmem a presunção. Anote-se. O direito à saúde consiste em direito social fundamental com previsão expressa e destacada no texto da Constituição Federal: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.’ “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;” “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Trata-se de tema reconhecidamente complexo, na medida em que envolve, na maioria das vezes, a realização de despesas consideráveis por parte do Poder Público para atendimento de demandas individuais. A respeito, inclusive, vale destacar algumas disposições da Lei 8.080/90, que regula o funcionamento dos serviços de saúde no território nacional: “Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. (...) Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). (...) Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I - a execução de ações: (...) d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;” Amparado, principalmente, na previsão do art. 23, II, da CF, o Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Tema 793 da Repercussão Geral, assentou expressamente a responsabilidade solidária dos entes públicos no que tange à prestação de serviços de saúde e fornecimento de medicamentos: “Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. STF. Plenário. RE 855.178 ED/SE, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 23/5/2019 (Repercussão Geral – Tema 793)” Apesar da solidariedade, o STJ já fixou entendimento de que não se aplica nestes casos o instituto do chamamento ao processo, previsto no art. 130, III, do CPC: “Nas ações para fornecimento de medicamentos, apesar de a obrigação ser solidária entre Municípios, Estados e União, caso o autor tenha proposto a ação apenas contra o Estado-membro, não cabe o chamamento ao processo da União, medida que apenas iria protelar a solução da causa. STJ. 1ª Seção. REsp 1.203.244-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 9/4/2014 (Recurso Repetitivo Tema 686)” Em relação aos medicamentos sem registro na ANVISA, no âmbito do RE 657.718, o STF fixou expressamente a competência da Justiça Federal para análise da lide: “Direito Constitucional. Recurso Extraordinário com Repercussão Geral. Medicamentos não registrados na Anvisa. Impossibilidade de dispensação por decisão judicial, salvo mora irrazoável na apreciação do pedido de registro. (...) 4. Provimento parcial do recurso extraordinário, apenas para a afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: “1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido de registro (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União”. (RE 657718, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-267 DIVULG 06-11-2020 PUBLIC 09-11-2020)” Posteriormente, em relação aos medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS, no âmbito do RE 1.366.243 (Tema 1.234 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal fixou balizas a respeito da competência: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS NO SUS. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO DIÁLOGO, DADA A COMPLEXIDADE DO TEMA, DESDE O CUSTEIO ATÉ A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL COMO MÉTODO AUTOCOMPOSITIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. INSTAURAÇÃO DE UMA INSTÂNCIA DE DIÁLOGO INTERFEDERATIVA. (...) I. COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. (...) VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. (...) (RE 1366243, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024) A respeito do custeio dos medicamentos não incorporados às políticas públicas do SUS, decidiu o STF no âmbito do RE 1.366.243 (Tema 1.234 da Repercussão Geral): “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS NO SUS. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO DIÁLOGO, DADA A COMPLEXIDADE DO TEMA, DESDE O CUSTEIO ATÉ A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL COMO MÉTODO AUTOCOMPOSITIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. INSTAURAÇÃO DE UMA INSTÂNCIA DE DIÁLOGO INTERFEDERATIVA. (...) . III. CUSTEIO 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. (...) (RE 1366243, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024) No presente caso, tratando-se de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS), não havendo comprovação de que o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no PMVG, é igual ou superior ao patamar de 210 salários-mínimos, deve ser afirmada a competência da Justiça Estadual. Superadas as questões preliminares relativas à competência e à legitimidade passiva ad causam, passo a analisar a recorrente alegação de violação ao princípio da separação de Poderes em demandas como a presente (art. 2º da Constituição Federal). Apesar da tese levantada, sabe-se que há muito tempo o Poder Judiciário, por meio do Supremo Tribunal Federal, assentou que o deferimento de tutela jurisdicional contra o Poder Público visando a concretização de direitos fundamentais não viola a sistemática de tripartição de poderes prevista no texto constitucional. Nesse sentido, alicerçado na força normativa da Constituição, no princípio da máxima efetividade constitucional e na centralidade dos direitos fundamentais, decidiu o STF: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE LOCAL. PODER JUDICIÁRIO. DETERMINAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A MELHORIA DO SISTEMA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. A controvérsia objeto destes autos – possibilidade, ou não, de o Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a adoção de providências administrativas visando a melhoria da qualidade da prestação do serviço de saúde por hospital da rede pública – foi submetida à apreciação do Pleno do Supremo Tribunal Federal na SL 47-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 30.4.10. 3. Naquele julgamento, esta Corte, ponderando os princípios do “mínimo existencial” e da “reserva do possível”, decidiu que, em se tratando de direito à saúde, a intervenção judicial é possível em hipóteses como a dos autos, nas quais o Poder Judiciário não está inovando na ordem jurídica, mas apenas determinando que o Poder Executivo cumpra políticas públicas previamente estabelecidas. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 642536 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 05/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 26-02-2013 PUBLIC 27-02-2013)” Dessa forma, o que se verifica é o entendimento amplamente majoritário e acolhido pela jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que o referido princípio, ainda que associado ao argumento da reserva do possível, não é invocável quando a demanda envolve a concretização de direitos que compõem a noção de mínimo existencial, a qual compreende, sem dúvidas, o direito à saúde. Recentemente, decidiu o Supremo Tribunal Federal: “A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos Poderes. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. STF. Plenário. RE 684.612/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, redator do acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 01/7/2023 (Repercussão Geral – Tema 698).” Certo da possibilidade de deferimento da tutela jurisdicional requerida inicialmente na presente demanda, verifica-se que a sistemática trazida pela Lei 8.080/90, principalmente através da leitura dos artigos 19-M, I, 19-P e 19-Q, indica a necessidade de elaboração de uma relação de medicamentos e procedimentos a serem fornecidos pelo Poder Público no desempenho da sua função constitucional de prestação de serviço público de saúde. Atualmente, tal previsão encontra-se consubstanciada na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), elaborada e atualizada periodicamente pelo Ministério da Saúde a partir de relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC). Não obstante, o STJ, por meio da 1ª Seção, em julgamento do Tema Repetitivo 106, assentou requisitos para exigência de medicamento não padronizado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em demanda formulada contra o Poder Público: “A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; c) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. STJ. 1ª Seção. EDcl no REsp 1.657.156-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 12/09/2018 (recurso repetitivo)” Contudo, em momento posterior, no âmbito do RE 1.366.243 (Tema 1.234 da Repercussão Geral), decidiu o STF: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS NO SUS. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO DIÁLOGO, DADA A COMPLEXIDADE DO TEMA, DESDE O CUSTEIO ATÉ A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL COMO MÉTODO AUTOCOMPOSITIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. INSTAURAÇÃO DE UMA INSTÂNCIA DE DIÁLOGO INTERFEDERATIVA. (...) IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. (...) (RE 1366243, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024) Com base neste julgamento, foi editada a Súmula Vinculante 60: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243).” Cabe destacar, por oportuno, que no âmbito do RE 566.741 (Tema 06 da Repercussão Geral), o STF fixou as seguintes teses: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RE-NAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. (STF. Plenário. RE 566.471/RN, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 20/09/2024) Com base neste julgamento, foi editada a Súmula Vinculante 61: “A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471).” Com a inicial foram juntados documentos, cabendo destacar os seguintes: orçamento do medicamento (ID n. 10426354748); negativa administrativa de fornecimento (ID n. 10426338227); laudos médicos (ID n. 10426345464, p. 01 /07); relatório médico para judicialização do acesso à saúde (ID n. 10426345464, p. 09/11). Na hipótese dos autos, verifico que a parte autora demonstrou que formulou pedido administrativo para fornecimento dos produtos, que foi negado (ID n. 10426338227). Noto que a parte autora demonstrou a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante nas listas do SUS, conforme relatório médico de ID n. 10426345464, p. 09/11, tópico 11, o qual indica que não há outros produtos com o mesmo princípio ativo ou capacidade terapêutica similar oferecidos pelo SUS que podem substituir a prescrição no caso concreto. A hipossuficiência da parte autora ficou comprovada nos autos, inclusive pelo processo de nomeação de advogado dativo e pela concessão da gratuidade de justiça nesta oportunidade. Por fim, verifico que a parte autora não cumpriu o requisito de demonstrar a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec. Assim, não demonstrou o requisito de ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento, ausência de pedido de incorporação ou mora da apreciação pela Conitec para o medicamento pleiteado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido referente à tutela antecipada formulado pelo autor. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, considerando o princípio da eficiência (art. 8º do CPC) e a natureza do objeto da demanda, notadamente diante do elevado nível de insucesso nas tentativas de conciliação/mediação observado em feitos semelhantes (art. 375 do CPC), sem prejuízo da possibilidade de apreciação de eventual acordo celebrado extrajudicialmente pelas partes a qualquer tempo (art. 139, II e V, CPC). Cite-se a parte ré, preferencialmente por meio eletrônico (art. 246 do CPC), observando-se, subsidiariamente, as modalidades previstas no art. 246, §1º-A, do CPC, para que apresente contestação no prazo de 30 dias (arts. 335, III, e 183, ambos do CPC). Não concretizada a citação pessoal, dê-se vista ao autor para que apresente novo endereço. Neste caso, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se o necessário para citação no novo endereço. Havendo requerimento, promova-se consulta de possíveis endereços do réu nos sistemas disponíveis ao Juízo. Identificado novo endereço, expeça-se o necessário para citação pessoal. Infrutífera a diligência, certifique-se nos autos e voltem conclusos. Apresentada a contestação, intime-se o autor para apresentar réplica no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC). Caso apresentada reconvenção, intime-se o autor, por meio do advogado constituído, para que apresente contestação ao pedido reconvencional no prazo de 15 dias (art. 343, §1º, do CPC). Neste caso, na sequência, intime-se o réu para apresentar réplica no prazo de 30 dias (arts. 183, 350 e 351 do CPC). Em seguida, intimem-se as partes para especificação de eventuais provas a serem produzidas, no prazo comum de 15 dias. Advirta-se que, havendo pedido de produção de outras provas, as partes devem indicar expressamente os fatos sobre os quais a instrução recairá e justificar a necessidade de cada um dos meios de prova requeridos, sob pena de indeferimento. Havendo requerimento de provas, conclusos para decisão de saneamento. Do contrário, conclusos para sentença. Diligências necessárias. Andrelândia, data da assinatura eletrônica. GUILHERME BARROS DOMINATO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Andrelândia

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Layla Gabriela Faria x Agil Construtora E Imobiliaria Ltda

ID: 309440739

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Ibiá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000600-81.2023.8.13.0295

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LAYLA GABRIELA FARIA

Polo Passivo:

AGIL CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA

Intimação

Advogados:

JANIO ANTONIO DE SOUZA

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JULIA CONCEICAO DE CARVALHO OTONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiá / Vara Única da Comarca de Ibiá Praça Santa Cruz, s/n, Ibiá - MG - CEP: 38950-000 PROCESSO Nº: 5000600-81.2023… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiá / Vara Única da Comarca de Ibiá Praça Santa Cruz, s/n, Ibiá - MG - CEP: 38950-000 PROCESSO Nº: 5000600-81.2023.8.13.0295 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Liminar] AUTOR: LAYLA GABRIELA FARIA CPF: 094.815.096-30 RÉU: AGIL CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA CPF: 35.362.837/0001-65 SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão contratual com pedido Liminar c/c Indenização por Danos Morais e Materiais promovida por Layla Gabriela Faria em face de Ágil Construtora e Imobiliária Ltda. Aduziu a parte autora, em petição inicial de Num. 9766055753, que celebrou um contrato com a requerida para a construção de um imóvel residencial, cujo crédito foi adquirido junto à Caixa Econômica Federal, e os valores foram liberados de forma gradativa conforme a evolução da obra; que desde o mês de agosto de 2022, a obra se encontra paralisada, tendo apenas 45% de evolução; que a obra encontra-se totalmente paralisada e abandonada pela requerida, além dos funcionários da construtora utilizarem água e energia do local da obra da requerente para trabalharem na obra vizinha; que notificou a requerida em busca de soluções, tendo a requerida apresentado objeções infundadas. Assim, juntou documentos e pugnou, em sede liminar: pela rescisão unilateral do contrato, suspensão das parcelas vincendas e que a ré se abstenha de efetuar quaisquer restrições em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, pleiteou pela rescisão do contrato, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais e materiais Decisão de Num. 9777865149 concedendo a gratuidade à requerente, deferindo parcialmente a medida liminar pretendida, para determinar que a Requerida suspenda imediatamente qualquer cobrança em nome da Requerente do valor do contrato em debate, bem como, se abstenha de inserir o nome da autora em qualquer órgão de proteção ao crédito, e, caso já tenha realizado, que suspenda a negativação, sob pena de resultado prático equivalente e desobrigando a parte autora ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas até ulterior julgamento do feito. Devidamente citada, a ré apresentou a contestação de Num. 9813005558, impugnando, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. No mérito, arguiu que: a) o reconhecimento da relação de consumo não permite, de forma automática, a inversão do ônus probatório; b) apesar de estar descrito no item B8.2 “construção (meses): 7”, esse é o prazo informado para a agente financeira por meio de documento chamado PCI (Proposta de Construção Individual), realizado pelo engenheiro da Ré, não se tratando de prazo estipulado pela Caixa Econômica Federal; c) os prazos de construção permitidos para contratos firmados no âmbito do FGTS, como o presente caso, é de 2 (dois) a 24 (vinte e quatro) meses, contados da assinatura do contrato, podendo ainda, excepcionalmente, ser prorrogado até o prazo limite de 36 (trinta e seis) meses mediante requerimento; d) a obra nunca esteve totalmente paralisada ou abandonada como arguiu a Autora, mas em verdade a Ré sempre posicionou a Autora da necessidade de prorrogação do prazo da obra diante das intempéries que foram surgindo, e foi a Autora que se negou a aceitar a finalização da construção; e) durante o período da construção de imóvel ora discutido, a autora também infringiu cláusulas contratuais, solicitando alterações mesmo após iniciado a obra, contratado arquiteta (sob suas expensas) para instruir a respeito das mudanças propostas, circunstância que demandou a alteração do prazo para entrega da obra contratada; f) todas as modificações propostas pela Autora após o início das obras foram acatadas em manifesta boa-fé por parte da Ré e com o único intuito de satisfazer os interesses da Autora, primando pelo bom relacionamento com a cliente, não podendo esta vir, agora, alegar ter havido atraso na execução da obra contratada quando ela própria contribuiu para tanto; g) não há qualquer propaganda enganosa, como a própria frase diz, este é o tempo médio, sendo que, na construção de cada imóvel, deve-se levar em consideração os projetos a serem executados, as inúmeras dificuldades e alterações que podem ocorrer ao longo do período de construção; h) mesmo diante de todos os contratempos supramencionados, a Ré realizou diversas tentativas para que, de forma amigável, a obra fosse finalizada; i) que a rescisão contratual não se deu por ato ou omissão da Ré, não há que se falar em rescisão contratual unilateral por descumprimento das obrigações contratuais; j) não merece prosperar qualquer pedido tangente a nulidade de cláusulas sob o argumento de abusividade; k) a Autora sempre esteve ciente de que teria que arcar com os custos da obra, da documentação, inclusive com as parcelas do financiamento adquirido, conforme especificado no contrato de obra assinado com a Ré, o qual detalha as obrigações da contratante em sua Cláusula 5ª, I à X, e no próprio contrato assinado com a Caixa Econômica Federal; l) por opção da Autora, exclusivamente, o projeto da obra contratada foi alterado, fazendo com que os valores fossem também alterados, ao ponto em que a mesma alega ter gastos excessivos com aluguéis próprios, para sua moradia, o que nada tem a ver com a parte Ré, sendo que a obra fica mais onerosa por desejo dela própria, não podendo esta se valer de algo que si própria deu causa; m) ausente qualquer ato ilícito praticado pela Ré e inexistindo provas nos autos dos supostos danos sofridos pela Autora, não merece acolhida o pedido de indenização por danos morais. Impugnação à contestação de Num. 9844956867. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora dispensou a dilação probatória e a parte ré pugnou pela realização de prova oral e pericial. Decisão saneadora de Num. 10079945351, rejeitou a impugnação da concessão de justiça gratuita e determinando a realização de prova pericial. Petição da parte ré requerendo seja a perícia custeada pelo Estado à fl. Num. 10159707484. Pedido de tutela incidental da parte autora de Num. 10168974304, pugnando seja acolhido o Ofício 11/2023 AG IBIÁ da Caixa Econômica Federal como prova de avaliação de execução da obra atual, em virtude de ter sido realizada por profissional imparcial, credenciado da referida instituição financeira e pela imediata suspensão do contrato de obra, bem assim a autorização para que a autora dê continuidade na construção com profissional diverso daquele responsável pela construção e empresa ré. Decisão de Num. 10171245406, indeferindo o pedido para que a perícia seja custeada pelo Estado e o pedido de tutela incidental. Decisão de Num. 10368024784, declarando preclusa a prova pericial, não podendo mais ser objeto de discussão, nos termos do art. 507, do CPC, considerando que instada, por intermédio de seu procurador e, também, pessoalmente, a comprovar o pagamento dos honorários periciais, a parte ré não o fez. Certidão de Num. 10382047195 informando que decorreu o prazo para que a ré regularizasse sua representação, bem como para que entregasse à autora toda a documentação referente à obra objeto da lide. Pedido de tutela incidental da parte autora de Num. 10394465751, pugnando seja oficiada/notificada a Caixa Econômica Federal para que: (i) reconheça que o atraso não decorre de culpa da Autora; (ii) se abstenha de exigir novos laudos e despesas extras, aproveitando-se os documentos já existentes ou aqueles que forem apresentados pela Autora, sem onerar a Autora indevidamente; (iii) suspenda a cobrança de juros e seguros incidentes sobre o saldo financiado, ao menos até a conclusão da obra ou até decisão final de mérito, evitando agravar ainda mais a situação financeira da Autora; (iv) não promova qualquer ato de cancelamento do financiamento ou vencimento antecipado da dívida por suposta inércia, até ulterior decisão final. Eis o relatório. Decido. A lide envolve uma relação de consumo, ocupando o polo ativo da relação processual um destinatário final de produtos e serviços, que se enquadra no conceito de consumidor do art. 2º da Lei 8.078/90. No polo passivo, há o fornecedor, enquadrando-se perfeitamente no disposto no art. 3º, da mesma Lei. Assim, considerando a relação travada entre as partes, atrai-se a aplicação da regra de facilitação da defesa dos interesses do consumidor, circunstância que impõe o afastamento da cláusula de eleição de foro, contratualmente estabelecida pelas partes. Neste contexto, a eleição de foro em contrato de adesão provoca desequilíbrio entre as partes, e, no presente caso, obrigaria a autora a se deslocar para Lagoa Formosa/MG causando-lhe consideráveis ônus financeiros, e dificultando o exercício da defesa de seu direito em Juízo. Decerto que o Código de Defesa do Consumidor reputa nulas de pleno direito as cláusulas que, mostrando-se excessivamente onerosas ao consumidor, estejam em desacordo com o sistema de proteção daquela legislação, compreensão firmada à luz do art. 51, XV e § 1º, III, do CDC, motivo pelo qual deve prevalecer o foro escolhido pela autora, in casu, o juízo da Comarca de Ibiá. Ademais, por se tratar de relação jurídica de consumo, como é o caso em exame, aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva (artigos 12, 13 e 14 do Código de Defesa do Consumidor). Assim, na responsabilidade objetiva fica dispensada a comprovação de culpa por parte do fornecedor de produtos/serviços. Demonstrada está a incidência da teoria do risco do empreendimento, porquanto, aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, pois a responsabilidade, neste caso, é objetiva, decorrendo do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços, causando um dano ao consumidor que utiliza-se de tais. Quanto ao ônus da prova, compete ao autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu evidenciar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, conforme redação do art. 373 do CPC. Entretanto, quando o fato constitutivo consistir em situação negativa (inexistência de relação jurídica), a prova da sua verificação recairá sobre o réu dada impossibilidade de o autor desincumbir do encargo. Nesse sentido, Alexandre de Freitas Câmara (Lições de Direito Processual Civil. 1vol. 13ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p.406). Leciona: “Se o autor se limitar a negar a existência do fato constitutivo, (por exemplo, o autor pede a declaração da inexistência de uma obrigação que, segundo ele, jamais existiu, embora sua existência venha sendo alardeada pelo demandado) haverá, aí sim, uma inversão do ônus, cabendo ao réu demonstrar a existência do fato constitutivo do seu direito”. Ocorre que, para que se estabeleça a inversão do ônus da prova prevista no art. 6°, inc. VIII, do CDC, é preciso que se faça presente a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência. Sobre tais requisitos alternativos, a doutrina ensina: “O primeiro dos requisitos legais é a verossimilhança das afirmações do consumidor. Verossímil é a alegação que tem aparência de verdade, ou que é semelhante à verdade. (…). A segunda hipótese na qual se admite a inversão reside na circunstância de ser o consumidor ‘hipossuficiente’ (…). A hipossuficiência deve relacionar-se com a dificuldade do consumidor de desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Refere-se à dificuldade na tarefa de produção da prova pelo consumidor. Assim, impõe-se ao juiz decisão de inversão, em favor do consumidor, sempre que se evidencie mais fácil ao fornecedor a produção da prova. Por isso que a hipossuficiência de que trata a lei não é a econômica, pois, nesta hipótese, desejasse o juiz inverter os ônus da prova, simplesmente atribuiria ao fornecedor os encargos financeiros da prova em razão de sua situação econômica privilegiada. Além disto, poderia o julgador também valer-se do disposto na Lei 1.060/50 para liberar o consumidor do custo da produção de eventual prova técnica, diante da mera declaração de necessitado o consumidor. A hipossuficiência exigida pela lei é a técnica, aquela diminuição da capacidade do consumidor que diz respeito à falta de conhecimentos técnicos inerentes à atividade do fornecedor – ou retidos por ele -, segundo o grau de instrução, de acesso à informação, educação, associação e posição social do consumidor.” (CARVALHO FILHO, Milton Paulo da Inversão do ônus da prova do CDC in MARQUES, Cláudia Lima; MIRAGEM, Bruno. Doutrinas essenciais do direito do consumidor: tutela das relações de consumo. vol. VI – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, pp. 542-545). Ainda, são relevantes as lições do professor Fredie Didier Jr.: “Em ambos os casos, a inversão é sempre um critério do juiz, que deverá considerar as peculiaridades de cada caso concreto. Aqui, a inversão se opera ope iudicis, cabendo ao magistrado verificar se estão presentes os pressupostos legais necessários para que a determine. Mas basta que um dos pressupostos esteja presente, tendo em vista que o próprio legislador colocou entre eles a conjunção alternativa ‘ou’. Não são pressupostos concorrentes ou cumulativos, mas, sim, alternativos. A previsão da inversão dos ônus da prova amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais (consumidor e fornecedor) - desigualdade essa reconhecida pela própria lei. Assim, a inversão pode dar-se em qualquer ação ajuizada com fundamento no CDC”. (in Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1, 10ª ed., Ed. Jus Podivm, pág. 85). Esclarecidas tais premissas, ressalto que, apesar de configurados os requisitos ensejadores da inversão do ônus da prova, ela se faz desnecessária no referido feito, considerando que, para alcançar a solução de demandas em que se busca a rescisão de contratos, necessita-se apenas da juntada da avença que representa o negócio entabulado. Com efeito, sobre os prazos de entrega de imóveis o col. STJ, ao julgamento o REsp nº 1729593/SP, representativos de controvérsia (Tema 966), fixou as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS.1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, são as seguintes: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância.1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma.1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância.1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor.2. Recursos especiais desprovidos". (REsp 1729593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe 27/09/2019) No mesmo sentido o posicionamento firmado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em sede de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, com a seguinte tese: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVAS. EXISTENCIA DE RESP EM TRAMITE NO STJ AFETADO AO RITO DOS RECURSOS REPETIVIOS. OBJETO DISTINTO. IRRELEVANCIA PARA O IRDR. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA CAUSA PILOTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE PARA O JULGAMENTO DO IRDR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DATA DE ENTREGA DA OBRA. MODIFICAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INVALIDADE. Se a tese a ser fixada em REsp afetado ao rito dos recurso repetitivos pelo STJ é diversa a tratada no IRDR, tal afetação é irrelevante, pois inadmissão deste se impõe somente na hipótese de coincidência de objeto. A homologação de acordo formulado pelas partes litigantes na causa piloto do IRDR não enseja a materialização de prejudicialidade para o seu julgamento, consoante os termos do art. 976, § 1º, do CPC. Não há que prevalecer novo prazo de entrega de imóvel vinculado a contrato de financiamento realizado com agente financeiro, por ser abusiva mostra abusiva (art. 51, IV e § 1º, do CDC), visto que o prazo fixado no contrato de financiamento vincula apenas a instituição financeira e o financiado, não podendo ser aproveitado pela construtora, que não possui nenhuma relação tem com o agente financeiro. V.V. É válida a estipulação de nova data de entrega do imóvel estabelecida em contrato de financiamento, se firmada de maneira clara e transparente, tendo o consumidor assinado tal avença. (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.18.075489-7/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 2ª Seção Cível, julgamento em 03/05/2019, publicação da súmula em 09/05/2019) De acordo com o contrato firmado entre as partes, em 01/04/2022, restou estabelecido para conclusão das obras o prazo de 7 meses, acrescido do prazo de carência de 120 dias, previsto no art. 32 da Lei 4.591/64, neste cenário, o imóvel deveria ter sido entregue em 01 de março de 2023. Todavia, até a data de ajuizamento da demanda, as obras não haviam sido finalizadas, nem as chaves não haviam sido entregues à autora, restando, portanto, evidente o inadimplemento contratual pela ré. Conquanto o requerido sustente que o atraso decorreu de modificações no projeto que foram solicitadas pela autora, entendo que tal alegação não se presta a afastar a sua responsabilidade. Ora, se o construtor, por liberalidade, aceitou realizar as modificações requeridas pela compradora, sem firmar aditivo contratual alterando a data de entrega do imóvel, não pode se valer de tal fato para eximir a sua responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel. Dessa forma, verificado o descumprimento contratual por parte da requerida, é admitida a rescisão do pacto de compra e venda em questão, com a devolução integral dos valores pagos, sob pena de enriquecimento ilícito. É o que dispõe o art. 475 do Código Civil: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Nesse sentido, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, no livro Curso de Direito Civil - Direito dos Contratos, vol. 4, 4ª edição, Editora Juspodivm, p. 528, lecionam: "A faculdade resolutória pode ser objeto de cláusula resolutiva expressa. A resolução convencional, efetivada extrajudicialmente, amparada pelo artigo 474 do Código Civil já foi objeto de nosso estudo. Cuidaremos agora, à luz do realçado art. 475, da resolução legal, que autoriza a parte não inadimplente a pleitear judicialmente a resolução do contrato descumprido. Aqui incide a cláusula resolutiva tácita (ou implícita). Descumprido o contrato bilateral, concede a lei ao interessado a legitimidade ad causam para iniciar o processo em face do parceiro faltoso, visando à resolução do contrato. Não cabe a atuação direta do contratante, pois o juiz apreciará a conduta da contraparte". Desse modo, havendo atraso na entrega do imóvel, resta caracterizado o inadimplemento contratual da promitente vendedora, devendo a construtora ré ser responsabilizada pela rescisão contratual e os consectários daí decorrentes. No tocante ao quantum, constato que a autora comprovou que, até a data da propositura da demanda, em razão do negócio firmado, despendeu a importância total de R$118.458,51 (cento e dezoito mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos), assim, reconhecida a rescisão por culpa exclusiva da ré, é cabível a devolução de todos os valores pagos, com o acréscimo de correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora contados da data de citação, não havendo de se falar em qualquer retenção de importâncias, tendo em vista a orientação contida no enunciado da Súmula 543, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 543. "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/comprador, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador que deu causa ao desfazimento." Quanto à multa penal, vale destacar que, nos termos do artigo 408 do Código Civil, existe a possibilidade de uma das partes exigi-la, a partir do momento em que a outra parte, culposamente, tenha deixado de cumprir sua obrigação, ou incorrido em mora. No caso, o contrato prevê na cláusula décima, impõe-se, assim, aplicar a multa à parte ré, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da obra, tal como estabelecido no contrato. Por outro lado, quanto aos danos materiais correspondentes aos valores gastos pela parte autora a título de aluguéis, água e luz, a meu ver, a multa compensatória já se destina a prefixação das perdas e danos, afastando, com isso, qualquer outra condenação decorrente do mesmo fato gerador. Sabe-se que a reparação pelos danos extrapatrimoniais é garantia de estatura Constitucional, como se extrai dos incisos V e X do artigo 5º. O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, preceitua "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência e, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" e "fica obrigado a repará-lo". Ao tratar do dano moral, à luz dos dispositivos citados e do princípio da dignidade da pessoa humana, Cristiano Chaves de Farias, Felipe Peixoto Braga Netto e Nelson Rosenvald conceituam o dano moral como sendo "uma lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela" (pág. 366) e explicam: "Em sentido amplo, o fenômeno do ilícito se concentra na soma dos seguintes elementos: antijuricidade mais imputabilidade. Esse é o cerne do suporte fático da ilicitude, pois faltando qualquer desses dois elementos inexiste o fato ilícito, em qualquer circunstância. Porém, o artigo 186 não se contenta com essa combinação, acrescentando ao aludido binômio também os elementos integrantes da culpa dano e o nexo causal. Como se extrai do mencionado dispositivo, o ilícito indenizatório - ou ilícito civil stricto sensu - refere-se a toda e qualquer conduta (comissiva ou omissiva), culposa, praticada por pessoa imputável que, violando um dever jurídico (imposto pelo ordenamento ou por uma relação negocial), cause prejuízo a outrem, implicando efeitos jurídicos. Sendo esse o objetivo, para que o leitor entenda aonde o Código Civil pretendeu chegar, basta substituir a expressão comete ato ilícito, que se encontra o final do texto, por incide em responsabilidade civil ou fica obrigado a indenizar." (Novo tratado de responsabilidade civil / Felipe Peixoto Braga Netto, Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald. - 4. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019 - pg. 209/210). Os mesmos autores reconhecem, noutro ponto da obra, que "o dano moral é categoria cuja construção é fundamentalmente jurisprudência e apoiada no contributo de gerações sucessivas de juristas. Quem quiser conhece-lo deve ir à doutrina ou julgados." (pg. 361). No caso, o atraso na entrega do imóvel ensejou a quebra da legítima expectativa da autora de usar, gozar e livre dispor de seu bem, o que, agravado pela circunstância de se tratar de sua casa própria, ultrapassa o mero aborrecimento, caracterizando a ocorrência dos danos morais. Em casos semelhantes, decidiu este Tribunal de Justiça: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA IMPERTINENTE - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - ENTREGA DAS CHAVES SEM A EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE - TERMO FINAL DA MULTA MORATÓRIA - EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE - PAGAMENTO DE DESPESAS RELATIVAS AO IMÓVEL PELA PARTE AUTORA - NECESSÁRIA IMISSÃO NA POSSE - DANOS MORAIS - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - JUROS DE MORA SOBRE A CONDENAÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Devidamente fundamento o indeferimento da produção de provas complementares e verificada a desnecessidade das provas pleiteadas, haja vista se tratar de matéria de direito, não há que se falar em nulidade da sentença, por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação da decisão. - A entrega das chaves ao consumidor, sem expedição de "habite-se", não elide a mora, por ser a referida certificação necessária ao efetivo exercício da posse. - O pagamento do impostos, taxas, despesas com energia elétrica, condomínio, fornecimento de águas e esgotos pela parte autora só é devido após sua imissão na posse do imóvel. - Fugindo à regra de que o mero descumprimento contratual não engendra danos morais indenizáveis, a conduta da construtora que retarda a entrega de obra por período muito superior ao prazo de tolerância previsto contratualmente viola direito da personalidade do consumidor. - Na hipótese em que o pedido de indenização por danos morais funda-se em relação contratual, devem os juros de mora ter por termo inicial a citação da parte demandada, a teor do artigo 405 do Código Civil." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.563611-1/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/02/2021, publicação da súmula em 25/02/2021) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. IMÓVEL ENTREGUE APÓS O PRAZO ESTIPULADO. ENTREGA DAS CHAVES SEM A EXPEDIÇÃO DE "HABITE-SE". IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE POSSE EFETIVA. MORA COMPROVADA. MULTA POR INADIMPLÊNCIA. CABIMENTO. DANO MORAL. QUANTUM. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Não há abusividade na estipulação de prazo de tolerância para entrega do imóvel, haja vista que pequenos atrasos são comuns na construção civil, impossível se impor à Ré que indique precisamente, e com anos de antecedência, o dia em que o imóvel estará pronto para que o consumidor se mude. - A entrega das chaves ao consumidor é ato que não elide a mora, na hipótese de ao imóvel não ter sido concedido o habite-se - ato administrativo pelo qual a autoridade pública competente reconhece estar a propriedade apta para ser ocupada e utilizada. - Prevista multa em caso de mora dos consumidores, a mesma regra deve ser aplicada, por equidade, em caso de mora do fornecedor em cumprir sua obrigação. Nos contratos de consumo, deve ser garantida a reciprocidade de direitos entre fornecedores e consumidores, sendo nulas as disposições contratuais que coloquem a parte hipossuficiente em flagrante desvantagem, sejam incompatíveis com a boa-fé ou com a equidade (art. 51 do CDC). - Constatada a mora da construtora mesmo levando em consideração o prazo de tolerância contratualmente previsto, tem-se por indiscutível o dano moral causado ao comprador ante a frustrada expectativa do Requerente em obter a casa própria. - Deve ser majorado o quantum indenizatório fixado a título de dano moral se arbitrado sem observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como da capacidade econômica das partes envolvidas." (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.174652-3/008, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/07/2016, publicação da súmula em 05/08/2016) Sobre o valor da indenização dispõe o art. 944 do Código Civil: "Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano." Assim, deve o magistrado, ao arbitrar a verba indenizatória, observar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. Doutrina e a jurisprudência também têm procurado estabelecer parâmetros para o arbitramento do valor da indenização, traduzidos nas circunstâncias do fato e nas condições do autor do ilícito e do ofendido. Lições de Caio Mário da Silva Pereira: "É também princípio capital, em termos de liquidação das obrigações, que não pode ela transformar-se em motivo de enriquecimento. Apura-se o quantitativo do ressarcimento inspirado no critério de evitar o dano (de damno vitando), não porém para proporcionar à vítima um lucro (de lucro capiendo). Ontologicamente subordina-se ao fundamento de restabelecer o equilíbrio rompido, e destina-se a evitar o prejuízo. Há de cobrir a totalidade do prejuízo, porém limita-se a ele. A razão está em que, no próprio étimo da "indenização", vem a ideia de colocar alguma coisa no lugar daquilo de que a vítima foi despojada, em razão do "dano". Se se ressarce o dano, não se lhe pode aditar mais do que pelo dano foi desfalcado o ofendido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 2018, p. 374). Pertinente entendimento do Superior Tribunal de Justiça: " (...) a fixação do valor devido à título de indenização por danos morais, deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano. Nesse sentido, em uma primeira etapa deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Após, em um segundo momento, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz" (AgInt no REsp n. 1.719.756/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018). Verificadas todas as circunstâncias dos fatos ora examinados, fixo o valor de R$ 15.000,00 (dez mil reais) à título de danos morais, para mitigar os efeitos dos danos que foram causados ao autor, considerando os parâmetros acima delineados. Ante o exposto, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: a) declarar rescindido o contrato de Num. 9766049106, por culpa exclusiva da parte ré; b) condenar a parte a efetuar a restituição integral e imediata de todas as parcelas adimplidas pela autora, de forma simples, atualizadas monetariamente, desde as datas dos desembolsos segundo os fatores divulgados pela Corregedoria-Geral de Justiça, e acrescidas de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; c) Condeno a parte ré ao pagamento da cláusula penal, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da obra, tal como estabelecido no contrato, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Tal valor deverá ser devidamente atualizado pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça, com correção monetária, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da citação. d) Indenização moral de R$15.000,00 (quinze mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo índice da tabela da CGJ/MG desde o seu arbitramento (Súmula 362, STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, notadamente por se tratar de responsabilidade contratual (art. 407, CC). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas de alta complexidade ou em audiência, tudo nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Oportunamente, arquive-se. Ibiá, data da assinatura eletrônica. LORENA FEDERICO SOARES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Ibiá

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Luciana Peres Pena Fernandes x Municipio De Serra Do Salitre

ID: 299481237

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000600-71.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA PERES PENA FERNANDES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SERRA DO SALITRE

Intimação

Advogados:

WIGOR EMIDIO MOREIRA

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WESLEY FANTINI DE ABREU

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FREDE SA DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocínio - MG - CEP: 38747-050 PROCESSO Nº: 5000600-71.2024.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] AUTOR: LUCIANA PERES PENA FERNANDES CPF: 075.129.256-70 RÉU: MUNICIPIO DE SERRA DO SALITRE CPF: 18.468.058/0001-20 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação proposta por Luciana Peres Pena Fernandes em face do Município de Serra do Salitre, por meio da qual a autora, ocupante do cargo de Monitora de Educação Infantil, alega, em síntese, que desde a sua admissão exerce funções típicas de docente em creche/CEMEI, regendo turmas sem o devido enquadramento funcional ou pagamento compatível, fazendo jus, portanto, ao adicional previsto na legislação municipal, à progressão funcional automática, ao vencimento de professor de nível superior em razão do desvio de função, e ao piso nacional do magistério, por exercer funções de suporte pedagógico à docência. Pleiteia, assim, o reconhecimento de direitos funcionais e o pagamento de diferenças salariais decorrentes de: (i) adicional de incentivo à docência; (ii) progressões horizontais; (iii) desvio de função para atividade docente ou pedagógica; e (iv) aplicação do piso nacional do magistério. Concedidos os benefícios da justiça gratuita à autora (id.10204521384). Audiência de conciliação frustrada (id.10262652570). O Município contestou a pretensão (id.10271877324), sustentando, em preliminar, a existência de ações idênticas e eventual litigância de má-fé, além de alegar inépcia da petição inicial por ausência de clareza. No mérito, defende que as atribuições do cargo de monitora não se confundem com as de docente, não sendo devido o piso do magistério, tampouco o adicional pretendido. Alega, ainda, que não há comprovação de desvio de função e que as progressões funcionais ocorrem regularmente, nos termos da legislação local. Por fim, afirma que a revisão ou reajuste remuneratório depende de iniciativa legislativa do Chefe do Executivo. Impugnação à contestação (id.10290973391). Intimados para especificarem as provas, a parte autora requereu a produção de prova documental suplementar, testemunhal, depoimento pessoal do representante da parte ré, bem como a expedição de ofícios ao MEC e à Secretaria de Educação do Município de Serra do Salitre e o ente público réu quedou-se inerte. Foi determinada, em um primeiro momento, a expedição de ofício ao Ministério da Educação, que apresentou resposta (id.10387345870). Requer a parte autora a renovação do ofício ao Ministério da Educação (MEC), uma vez que as perguntas constantes das alíneas “c” e “d”, inicialmente formuladas pelo Juízo não foram respondidas, sustentando que se tratam de pontos essenciais ao deslinde da causa, especialmente para demonstrar o desvio de função e a ausência de docentes legalmente habilitados nas creches, o que fundamentaria o direito ao piso salarial do magistério. Rejeitadas as preliminares arguidas na contestação, fixaram-se os pontos controvertidos nos termos da decisão de saneamento (id. 10448999931). É o relatório do necessário. DECIDO. Inicialmente, cumpre observar que a decisão saneadora delineou, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos essenciais ao deslinde da controvérsia, abrangendo expressamente a análise sobre o exercício, pela autora, de atividades típicas de docência ou de suporte pedagógico à docência, bem como a eventual repercussão desse exercício no pagamento do adicional de incentivo à docência, no recebimento do piso nacional do magistério e no reconhecimento de desvio de função, conforme consignado no item II da decisão: “1. Se a autora exerce ou exerceu, de fato, atividades típicas de docência ou de suporte pedagógico à docência, aptas a ensejar: a) o pagamento do adicional de incentivo à docência previsto em legislação municipal; b) o recebimento do piso nacional do magistério; c) o reconhecimento de desvio de função para fins de pagamento de diferenças salariais.” Nota-se, portanto, que a controvérsia relativa ao piso do magistério já está contemplada no item 1, alínea “b”, da referida decisão, sendo consectário lógica da análise do exercício de funções docentes ou de suporte à docência. Não há, assim, omissão ou obscuridade a ser sanada, tampouco necessidade de reformulação da decisão, uma vez que o ponto levantado pela autora já se encontra inserido na delimitação das questões de mérito. No tocante ao pedido de reabertura da fase instrutória para produção de prova testemunhal e depoimento pessoal, igualmente não se acolhe. Como já exposto na decisão de saneamento, as alegações da parte autora se referem a circunstâncias essencialmente jurídicas e documentais, cuja demonstração é viável por meio dos elementos já constantes dos autos. Não há fatos novos ou complexidade probatória que justifique a instrução oral, sobretudo quando os documentos apresentados e os elementos técnicos fornecidos (inclusive por órgão especializado como o MEC) se mostram suficientes para o julgamento da lide. A oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal do representante do Município foram indeferidos com base em fundamentação adequada e suficiente, inexistindo vício de omissão, contradição ou obscuridade na decisão que justifique retratação. Ante o exposto, indefiro o pedido de esclarecimentos formulado pela parte autora, mantendo-se íntegras e inalteradas as disposições da decisão de saneamento proferida nestes autos. Pois bem. Passo à análise do mérito. É caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, haja vista não haver necessidade da produção de outras provas. Ademais, o juiz, como destinatário final do conjunto probatório (art. 371 do Código de Processo Civil), tem não apenas a faculdade, mas o dever de proferir julgamento quando já se mostrar possível, afastando a morosidade. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades, irregularidades a sanar ou questões de ordem para apreciação, tampouco preliminares, as quais já foram apreciadas e rejeitadas por meio da decisão saneadora. A controvérsia central diz respeito ao exercício, pela autora, de atividades típicas de professor, sem o correspondente enquadramento funcional ou remuneração equivalente. Delimitada a controvérsia, passo à análise das alegações e pedidos da parte autora. I - Do desvio de função Sobre o desvio de função, é cediço que, quando comprovado, deve ser indenizado em valor equivalente à diferença entre os vencimentos do cargo efetivo do servidor e os daquele que foi exercido de fato, consoante entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, para evitar locupletamento indevido da Administração: DESVIO DE FUNÇÃO - CONSEQÜÊNCIA REMUNERATÓRIA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - AFASTAMENTO. O sistema da Constituição Federal obstaculiza o enriquecimento sem causa, especialmente o do Estado. Longe fica de vulnerar a Carta Política acórdão que, diante de desvio de função, implica o reconhecimento do direito à percepção, como verdadeira indenização, do valor maior, sem estampar enquadramento no cargo, para o que seria indispensável o concurso público. (RE 275840, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 06/03/2001, DJ 01-06-2001 PP-00091 EMENT VOL-02033-06 PP-01166) Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - INOCORRÊNCIA - SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE JUDICIÁRIO - DESEMPENHO DE ATIVIDADES DO CARGO DE OFICIAL DE APOIO JUDICIAL - DESVIO DE FUNÇÃO - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À SÚMULA 339 DO STF - INOCORRÊNCIA. -Restando devidamente comprovado nos autos o desvio de função, embora não venha a ensejar o provimento do cargo correspondente às atribuições efetivamente exercidas, concede-se ao servidor o direito ao recebimento da diferença remuneratória existente entre o cargo para o qual foi nomeado(agente judiciário) e aquele cujas atribuições exerce (oficial de apoio judicial), sob pena de haver locupletamento indevido por parte da Administração Pública. - Não há violação ao disposto na Súmula nº 339 do STF, que veda ao Judiciário "aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia", porquanto não foi deferida a equiparação salarial, mas o pagamento da diferença de remuneração devida ao autor pelo desempenho de funções alheias às do cargo para o qual foi nomeado, tratando-se de verba de caráter indenizatório. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0024.13.170853-9/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2020, publicação da súmula em 28/02/2020). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - DESVIO DE FUNÇÃO - COMPROVAÇÃO - DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVAMENTE EXERCIDO - CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - Demonstrada a ocorrência de desvio de função, o servidor público faz jus à percepção dos vencimentos do cargo por ele efetivamente exercido, por período determinado, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública -Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10000212347199001 MG, Relator.: Elias Camilo, Data de Julgamento: 13/05/2022, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/05/2022) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE DESVIO DE FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375/STJ . 1. A jurisprudência do STJ há muito se consolidou no sentido de que o servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora não faça jus ao reenquadramento, tem direito de perceber as diferenças remuneratórias relativas ao período, sob pena de se gerar locupletamento indevido em favor da Administração. 2. Entendimento cristalizado na Súmula 378/STJ: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes ." 3. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1689938 SP 2017/0166839-2, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2017) O Egrégio Superior Tribunal de Justiça também publicou uma Súmula sobre o assunto: “Súmula 378 - Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, em 22/4/2009.” Assim, estabelecida a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de indenização equivalente à diferença remuneratória entre os vencimentos do cargo para o qual a servidora logrou aprovação em concurso público e os do cargo exercido de fato, cumpre verificar se a requerente logrou êxito em comprovar suas alegações, isto é, se demonstrou nos autos o aludido desvio de função para o exercício de docência. Pelo que se depreende da documentação amealhada à inicial, notadamente o termo de posse de id. 10153264646 e os contracheques (id. 10153242902), a demandante foi admitida para o cargo de provimento efetivo de Monitora de Educação Infantil, para o qual foi aprovada em concurso público de provas e títulos, realizado por meio do Edital nº 001/2019, exercendo, atualmente, suas funções em creche. Além disso, destaco os informes retirados do portal da transparência do Município de Serra do Salitre, juntados do id. 10303135744 ao id. 10303136693, bem como o quadro elaborado com base nessas informações (logo abaixo), comprovam a ausência de professores nas creches e CMEIs do referido município, sendo os docentes integralmente substituídos por monitores: MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.213,66 ALINE BERTO MONTEIRO MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.325,73 ANA MARIA GRACIANO MENEZES MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.107,00 ANA PAULA OLIVEIRA FIDELIS MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.213,66 ANA PAULA PEREIRA DA SILVEIRA MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.159,67 ANDREIA VERONICA DE PAULA PER MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.159,67 ANTONIA ELIZABETE CARDOSO AR MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.159,67 ANTONIA SUELY DE SOUSA OLIVEIR MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.504,56 APARECIDA MARQUES ALVES MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.383,87 BRUNA APARECIDA DE OLIVEIRA MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Afastado R$ 2.159,67 CACILDA RODRIGUES REIS DE OLIV MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.383,87 CAROLINA ESTEFANI DE JESUS FER MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.269,00 CINARA CARDOSO DA SILVA MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.269,00 CLAUDIA MAGDA DE CARVALHO A MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Afastado R$ 2.107,00 CRISTINA SILVA ARAUJO MARINS MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.383,87 DAIANE GONCALVES LINO BALSAL MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Afastado R$ 2.159,67 DANIELA PEREIRA DE ALCANTARA A SECRETÁRIA ESCOLAR, NIVEL III CRECHE Ativo R$ 1.748,22 DANIELA SILVA CARDOSO MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.269,00 DAYANE SILVA QUEIROS MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Afastado R$ 2.107,00 DENIZE FRANCISCA DOS SANTOS MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.107,00 DEYSILENE CARVALHO DA MOTA C MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.213,66 DIANA CRISTINA APARECIDA ALVES MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 3.051,55 EDINA MARIA DE JESUS MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.383,87 EDIR APARECIDA VIEIRA OLIVEIRA AUXILIAR DE OFICIOS - CONCURSO CRECHE Ativo R$ 1.905,66 EDNA APARECIDA DA SILVA MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.213,66 ELAINE APARECIDA CARDOSO REIS MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.159,67 ELIANE MARTINS ROSA CARDOSO MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.213,66 ELIZANGELA ELIAS DA SILVA MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.107,00 ELIZETE PERES DA SILVA AUXILIAR DE OFICIOS CRECHE Ativo R$ 1.684,33 EMY HELENA DA SILVA GUIMARAES MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.107,00 ERIUSA RODRIGUES DOS SANTOS MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.383,87 ERMI GRACIELE SILVA GODOI MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.159,67 FERNANDA SANTOS OLIVEIRA MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.159,67 FRANCIELE ABADIA VIEIRA MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.107,00 FRANCIELE DE BARROS MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.107,00 FRANCIELY CAROLINE SILVA SANTOS MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.269,00 FRANCIELY RODRIGUES DE OLIVEIRA MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 3.051,55 GERALDA DIVINA DOS SANTOS VIGILANTE CRECHE Ativo R$ 1.525,92 GERALDO EUSTAQUIO DA SILVA VIGILANTE CRECHE Ativo R$ 1.525,92 GERALDO GEOVANE FRANCA JUNIOR MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.159,67 GILDA MAIRA MARQUES DA SILVA AUXILIAR DE OFICIOS CRECHE Ativo R$ 1.726,44 GILDETE FERREIRA SILVA MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.159,67 GISLAINE APARECIDA DE ARAUJO MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.631,35 GISLAINE CRISTINA TOMAZ ROCHA MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.159,67 GISLAINE RODRIGUES RIBEIRO OLIVEIRA MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.269,00 GRAZIELLE APARECIDA SILVA DOS SANTOS MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.107,00 HELENICE ABILIA DA SILVEIRA MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.504,56 HERIKA CRISTINA CAMARGO MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.269,00 ILE ALVES FRANCO GUIMARAES VIGILANTE CRECHE Ativo R$ 1.525,92 INDELECIO REINALDO PEREIRA MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.269,00 IRELIA COSTA SANTOS AUXILIAR DE OFICIOS - CONCURSO CRECHE Afastado R$ 1.905,66 IVANI PERES DOS SANTOS MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Afastado R$ 2.159,67 IVANIELE DE CASSIA RODRIGUES MENDES MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.383,87 IVONETE APARECIDA DA SILVA AUXILIAR DE OFICIOS I, NIVEL VI CRECHE Ativo R$ 1.859,19 IVONETE GERONIMO DA SILVA COSTA MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.159,67 JESSICA SOARES DA SILVA MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.269,00 JOANA DARC ROSA DOS SANTOS MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.213,66 JOCIELE APARECIDA DE JESUS MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.213,66 JOELMA ALVES TEIXEIRA MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.107,00 JOELMA MARIA FERREIRA MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.269,00 JOMARA BETANIA DE OLIVEIRA AUXILIAR DE OFICIOS - CONCURSO CRECHE Afastado R$ 1.905,66 JOSEFINA FLORA NETO MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.159,67 JOSIANE DE OLIVEIRA RODRIGUES MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Afastado R$ 2.107,00 JOSYANE SILVA DORNELA MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.159,67 JUSSARA DOS SANTOS CAMARGO MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.107,00 LARISSA FERREIRA DE OLIVEIRA COSTA MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.269,00 LAUREANA APARECIDA ALVES MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.159,67 LEIDE DAIANE PEIXOTO DOS SANTOS VICE DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL CRECHE Ativo R$ 2.325,73 LEIDIANE APARECIDA DE SOUZA PELOSI MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.213,66 LEIDILENE PEREIRA DE ARAUJO MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.159,67 LEILIANA SILVA OLIVEIRA QUEIROS MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.159,67 LETICIA GONCALVES DORNELAS BABO SERVENTE ESCOLAR, NÍVEL I CRECHE Afastado R$ 1.648,33 LETICIA LOBO COSTA MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.107,00 LORENA COSTA CASTRO MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.213,66 LOYANNE CRISTINA SILVA MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.107,00 LUCIA MARIA OLIVEIRA ARAUJO SILVA MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.213,66 LUCIA RIBEIRO BONTEMPO MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.159,67 LUCIANA PERES PENA FERNANDES MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.269,00 MARCELI MARIA RIBEIRO COSTA MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.159,67 MARCIA SILVA DOS SANTOS SANTANA VIGILANTE CRECHE Ativo R$ 1.525,92 MARCOS VINICIUS SILVA SOARES MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.107,00 MARIA APARECIDA LUIZ DA CRUZ MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.325,73 MARIA DA CONCEICAO SOARES MENEZES MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.159,67 MARIA DE JESUS MELO MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.269,00 MARIA ELINEUZA OLIVEIRA DE SOUSA CARVALHO MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.159,67 MARIA RAPHAELA DA SILVA BRUNO AUXILIAR DE OFICIOS CRECHE Ativo R$ 1.859,19 MARIA SONIA DA SILVA MARQUES MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Afastado R$ 2.269,00 MARINA APARECIDA DE MENEZES MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.567,17 MARISA MARTINS SILVA MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.107,00 MELRY DE SOUZA RODRIGUES MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.383,87 MICHELE MARIA DE FREITAS MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.159,67 MIRIAN GOMES CASTRO MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Afastado R$ 2.213,66 NADJA PATRICIA SANTANA CORTES MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.107,00 NATALIA SILVA DO NASCIMENTO MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.159,67 NATHALIA VIRGINIA SANATANA CORTES MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.107,00 NAYARA FERREIRA LIMA MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.107,00 NILDA MARTINS DA SILVA REIS MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.213,66 PATRICIA DA CONCEICAO FERREIRA MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.213,66 PATRICIA LUCIANA DOS REIS MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.107,00 RAQUEL APARECIDA BRAULINO AUXILIAR DE OFICIOS - CONCURSO CRECHE Ativo R$ 2.052,19 REGINALDA MARIA TAVARES ARAUJO MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.107,00 REGINALDA RODRIGUES OLIVEIRA MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.159,67 RENATA DE SOUZA BARBOSA MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.383,87 ROSALINA RIBEIRO DE SOUZA MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Afastado R$ 2.269,00 ROSY MARIA RIBEIRO DE SOUSA MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.383,87 SABRINA BARBOSA QUEIROZ FERREIRA MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.107,00 SILVIA CRISTINA ALVES DA ROCHA MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.213,66 SIONE PEREIRA PAULO MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.107,00 SONIARIA VASCONCELOS FERREIRA CUNHA MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.269,00 SUZILAINE DE CARVALHO PEREIRA MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.107,00 TAMIRES SILVA SOUZA MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.159,67 TANIA MARIA DE OLIVEIRA E SILVA MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.107,00 TATIANA FERREIRA DA SILVA VICE DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL CRECHE Afastado R$ 2.213,66 TATIANE FINETTI ZANARDO SERVENTE ESCOLAR, NÍVEL I CRECHE Ativo R$ 1.819,45 THAYSA ANGELICA PINTO MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.107,00 VALERIA DAS GRACAS FERREIRA SILVA MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.159,67 VANESSA DE CARVALHO PEREIRA MONITOR EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE Ativo R$ 2.107,00 VANILDA SANTOS OLIVEIRA VICE DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL CRECHE Ativo R$ 2.159,67 WANESSA DE SOUZA COSTA BRUNO A situação apresentada contraria o que dispõe a legislação brasileira, conforme informações prestadas pelo Ministério da Educação ao id. 10387345870, cujo trecho segue abaixo: “c) Se as Escolas de Ensino Infantil (CEMEIS/creches) devem ou não ter pelo menos um professor para cada agrupamento de crianças (e, em caso positivo, se eles devem estar acompanhados de monitores nas salas de aula) 8. Sim. A legislação nacional é clara quanto à exigência do professor em cada agrupamento de crianças, podendo ter ou não monitores. O sistema de ensino estabelece as normas comuns e os estabelecimentos de ensino têm a incumbência de elaborar e executar sua proposta pedagógica e administrar seu pessoal. Depreende-se que os sistemas de ensino definem a carreira, bem como a oferta de atendimento às crianças da educação infantil.” Grifo nosso Ou seja, na absoluta falta de professores em qualquer das unidades destinadas à educação infantil, resta às monitoras, únicas profissionais lotadas nas salas de aula, toda a responsabilidade pelas turmas. Nesse diapasão, diante da ausência de lotação de professores nos CMEIs e creches do município requerido — informações corroboradas pelo acesso ao portal da transparência do ente público —, por consectário lógico, embora formalmente admitida como monitora, a autora exerce, em desvio de função, atribuições estranhas ao cargo, consistentes na regência de turma, função típica de magistério, que demanda formação pedagógica e aprovação em concurso público ou contratação específica para tal fim. Logo, é patente o reconhecimento do desvio de função alegado pela autora, uma vez que exerce funções típicas de docência, restando evidenciado o direito ao recebimento das diferenças de vencimentos decorrentes do exercício de atribuições alheias ao seu cargo, consoante entendimento legal e jurisprudencial supracitado, observando-se a prescrição quinquenal, já que se trata de relação de trato sucessivo, que não atinge o fundo de direito reclamado, mas apenas as parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos do ajuizamento da ação. II - Da distinção entre monitor e professor A Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB) estabelece, em seus artigos 61 e 62, que o exercício da docência requer habilitação específica em curso de licenciatura plena ou, no mínimo, formação em nível médio na modalidade normal. Tais requisitos não se aplicam às funções de monitor, que têm natureza assistencial e de apoio, nos termos definidos pelos próprios entes federados em seus planos de carreira. Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: I – professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; II – trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim. IV - profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional, atestados por titulação específica ou prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas em que tenham atuado, exclusivamente para atender ao inciso V do caput do art. 36; V - profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica, conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação. Parágrafo único. A formação dos profissionais da educação, de modo a atender às especificidades do exercício de suas atividades, bem como aos objetivos das diferentes etapas e modalidades da educação básica, terá como fundamentos: I – a presença de sólida formação básica, que propicie o conhecimento dos fundamentos científicos e sociais de suas competências de trabalho; II – a associação entre teorias e práticas, mediante estágios supervisionados e capacitação em serviço; III – o aproveitamento da formação e experiências anteriores, em instituições de ensino e em outras atividades. IV – a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes e o apoio à formação permanente dos profissionais de que trata o caput deste artigo para identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes. Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura plena, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade normal. § 1º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração, deverão promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério. § 2º A formação continuada e a capacitação dos profissionais de magistério poderão utilizar recursos e tecnologias de educação a distância. § 3º A formação inicial de profissionais de magistério dará preferência ao ensino presencial, subsidiariamente fazendo uso de recursos e tecnologias de educação a distância. § 4º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios adotarão mecanismos facilitadores de acesso e permanência em cursos de formação de docentes em nível superior para atuar na educação básica pública. § 5º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios incentivarão a formação de profissionais do magistério para atuar na educação básica pública mediante programa institucional de bolsa de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, de graduação plena, nas instituições de educação superior. A Resolução nº 1/2024 do CNE ratifica tal distinção, ao reconhecer a identidade própria dos profissionais de apoio, cuja atuação deve ocorrer sempre sob a supervisão de um docente habilitado. A substituição da figura do professor pelo monitor configura violação direta à legislação educacional vigente e desvirtua a finalidade da educação infantil. Art. 15. A gestão nas instituições de Educação Infantil deve ser exercida por profissionais habilitados para a função, em cursos de licenciatura em Pedagogia ou pós-graduação na área de gestão escolar; Parágrafo único. Os sistemas de ensino podem estabelecer pré-requisitos relacionados à experiência docente na Educação Infantil para a ocupação das funções de gestão, nos termos de seus marcos normativos específicos. Art. 16. A docência na Educação Infantil deve ser exercida por professores habilitados em cursos de licenciatura em Pedagogia, ofertados em nível superior, admitida a formação mínima em curso normal de nível médio, na forma da legislação vigente. § 1º A União, em regime de colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem conjugar esforços para que os currículos dos cursos de formação inicial de professores em nível médio e em nível superior ampliem a carga horária dedicada aos estudos e práticas relacionados à Educação Infantil, fortalecendo a presença de conteúdos específicos dedicados à compreensão e atuação profissional nesta etapa da Educação Básica. § 2º Nos contextos em que seja ofertado, o curso normal de nível médio para a formação inicial de professores deve ser planejado e implementado na perspectiva de assegurar a socialização preliminar na profissão, com o devido reconhecimento e valorização da certificação alcançada. Art. 17. Os sistemas de ensino e as instituições que ofertam a Educação Infantil devem definir e implementar estratégias de formação continuada dos professores e das equipes de gestão escolar que atuam na Educação Infantil, focadas no aprofundamento e ampliação de seus saberes, habilidades e competências e no fortalecimento da identidade profissional. Art. 18. Os sistemas de ensino que ofertam a Educação Infantil poderão organizar carreiras específicas para profissionais de apoio e suporte (assistentes, auxiliares, monitoras(es) e outras denominações), garantindo-lhes o reconhecimento como trabalhadoras(es) da educação, em função não equivalente à docência, desde que atuem sob a liderança e supervisão de professor legalmente habilitado. § 1º Os sistemas de ensino devem regulamentar as formas de seleção, bem como a organização das carreiras dos profissionais de apoio, com garantia de remuneração adequada e critérios objetivos de pré-requisito de escolaridade e formação inicial. § 2º A União, em regime de colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os municípios devem conjugar esforços para o monitoramento e melhoria contínua das carreiras e condições de trabalho dos profissionais de que trata o caput. § 3º É garantida a presença permanente de professoras(es) habilitadas(os) na regência das turmas de Educação Infantil, inclusive coordenando o trabalho dos profissionais de apoio. Até mesmo pela disciplina da Lei Complementar nº 658/2009, do Município de Serra do Salitre/MG, é possível identificar distinções claras entre os cargos de Professor da Educação Básica e de Monitor de Educação Infantil, tanto no que diz respeito à formação exigida quanto às atribuições, jornada e direitos funcionais. A seguir, apresenta-se a diferenciação entre essas funções, conforme os dispositivos legais pertinentes: O cargo de Professor da Educação Básica exige, como requisito para o provimento, a conclusão de curso superior em licenciatura plena, conforme determina a legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. O professor é o agente responsável pela regência de turma, elaboração e execução do planejamento pedagógico, aplicação e correção de avaliações, acompanhamento da aprendizagem dos alunos, bem como pela participação nas atividades de formação continuada, reuniões pedagógicas e elaboração de projetos escolares. Trata-se, portanto, de cargo cuja natureza é eminentemente pedagógica, voltada ao exercício das funções típicas de magistério. Por outro lado, o cargo de Monitor de Educação Infantil exige apenas formação em nível médio, na modalidade normal (antigo curso de magistério), e tem como função principal o apoio ao processo educativo nas instituições de educação infantil. Suas atribuições consistem, de maneira geral, no acompanhamento das crianças em atividades rotineiras, como alimentação, higiene, recreação e organização do ambiente escolar. O monitor exerce atividades auxiliares, de caráter assistencial e operacional, e não pedagógico. Importante destacar que, segundo o art. 18 da Lei nº 658/2009, o monitor não possui habilitação legal para assumir, de forma autônoma e permanente, funções de docência. Art. 18. O ingresso em cargo de carreira de que trata esta Lei ocorrerá nos termos mencionados a seguir e dependerá de comprovação mínima de: I - Para carreira de Professor da Educação Básica e monitor no Centro de Educação Infantil: Para o exercício de Monitor da educação infantil e monitor do centro de educação infantil, a formação mínima exigida será de nível médio na modalidade normal e magistério e para o 1º ao 5º ano do ensino fundamental o mínimo exigido será o curso de magistério. DENOMINAÇÃO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Magistério Atribuições do Cargo: Ministrar aulas nas unidades escolares de Educação Infantil e de 1º a 5º série do Ensino Fundamental; promover o processo de ensino/aprendizagem; planejar aulas e desenvolver coletivamente atividades e projetos pedagógicos; participar da avaliação do rendimento escolar; participar de reuniões pedagógicas; promover a participação dos pais e responsáveis pelos alunos no processo de avaliação do ensino/aprendizagem; participar de cursos de atualização e/ou aperfeiçoamento; participar de atividades escolares que envolvam a comunidade; cuidar, preparar e selecionar material didático; escriturar livros de classes e boletins; executar outras tarefas compatíveis a natureza do cargo. DENOMINAÇÃO: MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino normal nível médio e Magistério. Atribuições do Cargo: Monitorar crianças de 0 a 06 nas creches e escolas de educação infantil, em regime de cooperação técnica e pedagógica com professores e pais; responsabilizar-se pela guarda e assistência à criança em suas necessidades diárias; cuidar da higiene; auxiliar na limpeza e cocção da alimentação a ser servida para as crianças; auxiliar no desenvolvimento de atividades lúdicas e pedagógicas; participar de reuniões e cursos, quando convocada; prestar informações à direção sobre o comportamento das crianças; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo. Ademais, os cargos apresentam diferenças em relação à carga horária e à remuneração. O Professor da Educação Básica cumpre jornada de 24 horas semanais, sendo 22 horas destinadas à docência e 2 horas para atividades pedagógicas complementares. Já o Monitor de Educação Infantil cumpre carga horária semanal de 30 horas. No que se refere à remuneração, os professores fazem jus ao adicional de 20% a título de incentivo à docência, nos termos do art. 52 da referida Lei, bem como a gratificações por qualificação acadêmica e atuação em classes multisseriadas, o que não se aplica aos monitores. Dessa forma, resta evidente que o cargo de Professor da Educação Básica possui maior complexidade, responsabilidade técnica e exigência de formação acadêmica, sendo vedado, inclusive, o exercício de suas funções por profissional não habilitado legalmente, como é o caso dos monitores. A substituição sistemática de professores por monitores em instituições de ensino configura desvio de função, por transferir a estes profissionais atribuições que lhes são legalmente vedadas, além de afrontar os princípios constitucionais da legalidade, da eficiência e da valorização do magistério. III - Do adicional de incentivo à docência Nos termos do art.52 da Lei Complementar nº658/2009, faz jus ao adicional de 20% o servidor do magistério que estiver no efetivo exercício da docência. No entanto, tal benefício é restrito aos profissionais regularmente investidos no cargo de professor. No caso em tela, a autora, embora execute atribuições típicas de magistério, exerce cargo distinto — o de monitor de educação infantil — o que impede legalmente o recebimento do referido adicional. Art. 52. Além do vencimento, o Professor de Educação Básica perceberá a título de incentivo à docência (pó de giz), quando do efetivo exercício de cargo, o adicional de 20% ( vinte por cento) sobre o vencimento básico mensal. 1°. Para efeito do caput desse artigo, entende-se como efetivo exercício do cargo, o desempenho das atividades de docência de turma e/ou aulas, aliado ao cumprimento total da jornada de trabalho mensal: Professor Regente de turma, Professor eventual, Professor Recuperador e Professor Monitor de informática. O adicional de docência tem caráter "ad personam", derivado da própria natureza do cargo de professor, e não apenas da atividade desempenhada. Trata-se de verba inerente ao cargo público efetivo de magistério, não cabendo sua extensão a quem ocupa cargo diverso, ainda que haja desvio de função. A simples atuação como docente em substituição não altera a titularidade formal — necessária para o percebimento do benefício. Esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COLETIVA DE COBRANÇA C/C AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO (PÓ DE GIZ) - EFETIVO EXERCÍCIO - SALA DE AULA - FÉRIAS - HIPÓTESE DIVERSA DE AFASTAMENTO - RECURSO PROVIDO. - O incentivo à docência, conhecido por 'pó-de-giz', consiste em gratificação ao professor pela atividade docente, motivo pelo qual pressupõe o efetivo exercício em sala de aula. - Não se deve confundir o afastamento do servidor com a fruição de férias regulamentares, por hipóteses distintas, e com consequência jurídica diversa.V.V. 1. O adicional de incentivo à docência pago aos professores do Município de Felixlândia consubstancia-se gratificação de serviço (propter laborem), o qual só pode ser percebido enquanto o servidor se encontrar no efetivo exercício da docência. 2. Servidores que se encontram em afastamento remunerado, por qualquer motivo, não possuem direito ao recebimento da referida vantagem remuneratória. 3. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.220109-3/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2024, publicação da súmula em 02/08/2024) A jurisprudência do TJMG é firme quanto à impossibilidade de ampliação de vantagens a quem não tenha previsão legal ou carreira correspondente. O Poder Judiciário não pode inovar na seara legislativa. Como bem exposto em acórdão relativo à gratificação “pó de giz”: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - SENTENÇA 'EXTRA PETITA' - ACOLHIMENTO - MÉRITO - AÇÃO COBRANÇA - PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA - REDE MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE BELO VALE - PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 11.738/08 - INTERPRETAÇÃO CONFORME DADA PELO STF - ADI Nº 4167/DF - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - EFEITOS - DATA DO JULGAMENTO DA ADI 4167/DF - CARGA HORÁRIA - PROPORCIONALIDADE - ADICIONAL DE VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PREVISÃO EM LEI ESTADUAL - SERVIDORA MUNICIPAL - INCENTIVO À TITULAÇÃO E À DOCÊNCIA - ERRO MATERIAL - ESCRITO POR EXTENSO - PREVALÊNCIA - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO (PÓ DE GIZ) - EFETIVO EXERCÍCIO EM SALA DE AULA - VERBA REMUNERATÓRIA - REFLEXOS SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO DE FÉRIAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O magistrado, ao decidir, deve se ater aos limites da lide, não podendo a sentença ficar aquém (citra petita), ir além (ultra petita) ou fora do que foi discutido (extra petita) ( Apelação Cível n. 1 .0433.12.020974-0/001) - Preliminar acolhida - No julgamento da ADI 4167/DF, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da Lei Federal 11.738/08, com a prevalência do valor de R$950,00 (novecentos e cinquenta reais) a título de vencimento básico dos servidores (profissionais da educação básica) que cumprem uma carga horária de 40 horas/aula semanais, devendo aqueles que exercem jornada de trabalho inferior, receber os vencimentos de forma proporcional, a partir de janeiro de 2009 - Ao deferir a medida cautelar na ADI nº 4 .167/DF, o Supremo Tribunal Federal autorizou aos entes públicos, até o julgamento final da ação, atribuir a interpretação de "remuneração" ao piso salarial fixado pela Lei 11.738/2008 em contrapartida a "vencimento base" - Por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração interpostos em face do acórdão proferido no julgamento da ADI nº 4.167/DF, o Supremo declarou que o pagamento do piso, nos termos estabelec idos pela Lei 11.738/2008, passou a valer a partir de 27 de abril de 2011, data do julgamento definitivo pelo Plenário - A Lei n . 15.293/2004 instituiu as carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Estado de Minas Gerais, motivo pelo qual, não havendo previsão específica no Município de Belo Vale acerca do ADVEB, não possui direito a requerente em receber o benefício, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes - Constatado erro material na Lei Municipal nº 1.175/2006, em relação ao percentual adequado para o cálculo da verba de Incentivo à Titulação e à Docência, há de prevalecer a escrita por extenso em detrimento do numeral, sendo a solução que, no caso específico, melhor prestigia o princípio da proporcionalidade - O incentivo à docência, ou pó-de-giz, consiste em gratificação ao professor efetivamente docente, o que pressupõe o efetivo exercício em sala de aula, não sendo devido durante o afastamento do servidor - Neste aspecto, não se deve confundir o afastamento do servidor com a fruição das suas férias regulamentares, tratando-se de hipóteses distintas, e com consequências jurídicas diversas - A gratificação por incentivo à docência (pó de giz) consiste em verba remuneratória, motivo pelo qual deve ser considerada na base de cálculo do décimo terceiro e do terço constitucional de férias - Recurso ao qual se dá parcial provimento.(TJ-MG - AC: 10000205930357001 MG, Relator.: Carlos Levenhagen, Data de Julgamento: 11/02/2021, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2021) Analogamente, não compete ao Poder Judiciário autorizar o pagamento de adicional docente a monitor quando inexistente previsão legal específica, sob pena de configurar criação de direito não previsto em lei. A concessão indevida de vantagens sem respaldo normativo afronta os princípios da legalidade e da moralidade administrativa, consagrados no art. 37 da Constituição Federal. A modificação ou concessão de benefícios somente pode ocorrer por meio de lei específica, observando-se o devido processo legislativo, cabendo ao Judiciário tão somente reconhecer direitos expressamente previstos, jamais inovar a ordem jurídica. IV - Da progressão horizontal Nos termos da legislação municipal vigente, a progressão horizontal constitui um mecanismo de desenvolvimento funcional vinculado ao cargo efetivo ocupado pelo servidor, devendo observar critérios previamente estabelecidos, como tempo de serviço, avaliação de desempenho e qualificação profissional. Trata-se, portanto, de um direito que se concretiza no âmbito da carreira à qual o servidor pertence formalmente, não podendo ser estendido a outros cargos, ainda que haja desvio de função. No caso em análise, a parte autora encontra-se regularmente investida no cargo de monitor de educação infantil, conforme previsto no plano de cargos e salários do Município de Serra do Salitre. Ainda que se reconheça o desvio de função, consistente no desempenho de atribuições típicas de professor da educação básica, tal circunstância, por si só, não autoriza a aplicação automática dos critérios de progressão funcional próprios da carreira de magistério. A progressão horizontal está diretamente condicionada ao enquadramento funcional do servidor e à estrutura legal do cargo ocupado. Concedê-la com base em critérios aplicáveis a outro cargo, para o qual o servidor não foi investido por meio de concurso público, configuraria indevida transposição de regimes jurídicos distintos, em afronta ao princípio da legalidade estrita, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais é pacífica ao reconhecer que o servidor em desvio de função faz jus às diferenças salariais correspondentes ao cargo cujas atribuições efetivamente desempenha. No entanto, reafirma que essa reparação possui natureza meramente indenizatória, não se estendendo às vantagens funcionais específicas, como adicionais, gratificações ou progressões vinculadas ao cargo superior, justamente por não haver investidura legal neste (TJ-MG - Apelação Cível: 5003821-49.2022.8.13 .0411, Relator.: Des.(a) Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 12/12/2023, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/12/2023). Ademais, não restou demonstrado nos autos qualquer omissão por parte do Município quanto à evolução funcional prevista para o cargo de monitor, nem tampouco o descumprimento das normas que regem a progressão na respectiva carreira. Assim, o pedido da parte autora carece de respaldo jurídico, pois pretende a aplicação de normas e vantagens inerentes a cargo distinto daquele que ocupa, sem o necessário respaldo legal ou previsão normativa específica. Portanto, à luz dos princípios da legalidade, da vinculação ao cargo público e da segurança jurídica, conclui-se que o reconhecimento do desvio de função não autoriza a aplicação automática dos critérios de progressão funcional previstos para a carreira de professor da educação básica. A pretensão da parte autora, nesse ponto, configura verdadeira criação de vantagem sem previsão legal, o que não pode ser admitido no ordenamento jurídico vigente. V - Do piso salarial do magistério Nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, o piso salarial nacional é assegurado exclusivamente aos profissionais do magistério público da educação básica, assim definidos como os ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo, com habilitação mínima exigida por lei, investidos legalmente em funções típicas de docência ou de suporte pedagógico à docência. A interpretação restritiva da norma legal se justifica pela necessidade de observância ao princípio da legalidade estrita, conforme previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal, segundo o qual a Administração Pública somente pode agir nos limites expressamente autorizados por lei. No presente caso, embora a autora comprove o exercício de atribuições típicas do magistério — regência de turma, planejamento de atividades pedagógicas e acompanhamento da aprendizagem —, não foi investida formalmente no cargo de professor da educação básica, não tendo sido aprovada em concurso público específico para essa função. Sua nomeação se deu para o cargo de monitor de educação infantil, de natureza jurídica distinta e com atribuições próprias legalmente definidas no plano de cargos e salários do município. É certo que o desvio de função caracteriza uma irregularidade administrativa que enseja, ao servidor, o direito à percepção da diferença remuneratória entre o cargo ocupado e aquele cujas funções são efetivamente desempenhadas. Todavia, tal direito não se estende à integralidade das vantagens e benefícios próprios do cargo superior, sobretudo quando vinculados à natureza do vínculo funcional e à habilitação específica, como é o caso do piso salarial nacional do magistério. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem reafirmado tal entendimento, como se observa do acórdão abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA - MONITOR DE CRECHE - ALTERAÇÃO DO CARGO PARA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.016/09 E 2.218/13 PISO SALARIAL NACIONAL - FUNÇÕES NÃO RELACIONADAS À DOCÊNCIA - INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 . 1- O cargo de Monitor de Creche, no âmbito do Município do Carmo do Paranaíba, foi alterado para Educador Infantil (Lei Municipal nº 2.016/09) e, posteriormente, para Professor da Educação Infantil (Lei Municipal 2.218/03), sendo, contudo, mantidas as mesmas atribuições do cargo então extinto; 2- As Leis Municipais nº 2.016/09 e nº 2 .218/13 foram declaradas inconstitucionais pelo Órgão Especial do TJMG, quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0143.14.004010-4/002, voltando o cargo de Professor da Educação Infantil à nomenclatura de origem - Monitor de Creche; 3- No âmbito do Município de Carmo do Paranaíba, o cargo de Monitor de Creche não pertence à carreira do magistério, nem possui atribuições relacionadas ao exercício da docência ou do suporte pedagógico à docência (direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais), e, portanto, por não se enquadrar no conceito de "profissional do magistério público da educação básica", não atrai a aplicação da Lei Federal nº 11 .738/08. (TJ-MG - AC: 10143140039999001 MG, Relator.: Renato Dresch, Data de Julgamento: 06/12/2018, Data de Publicação: 11/12/2018) Além disso, é importante destacar que o piso do magistério não se confunde com a indenização devida em razão do desvio de função. Enquanto esta tem natureza reparatória e está limitada à diferença remuneratória entre cargos de complexidade distinta, o piso nacional do magistério se insere no contexto da estrutura funcional da carreira docente, estando diretamente vinculado à habilitação, ao concurso público específico e à regular investidura no cargo de professor. Reconhecer o direito ao piso do magistério à servidora que ocupa cargo diverso representaria não apenas equiparação funcional sem respaldo legal, mas também usurpação da competência legislativa do ente federado, que detém a prerrogativa de instituir e organizar sua própria estrutura de cargos públicos. Assim, mesmo diante do reconhecimento do desvio de função, não há fundamento jurídico que autorize a aplicação da Lei Federal nº 11.738/2008 à parte autora, pois a norma exige, de forma expressa, a condição de investidura legal no cargo de professor, o que inexiste no caso concreto. O deferimento do pedido implicaria, na prática, transmudação do cargo de monitor para professor, sem concurso público e em total afronta ao princípio do concurso público (CF, art. 37, II), circunstância absolutamente vedada no ordenamento jurídico. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o MUNICÍPIO DE SERRA DO SALITRE ao pagamento das diferenças salariais entre o cargo de monitor e o de professor de educação infantil, em razão do desvio de função comprovado, respeitada a prescrição quinquenal e com os devidos reflexos em férias, 13º salário e FGTS, devendo o valor ser apurado em liquidação de sentença, observando-se para fins de cálculo os vencimentos do cargo que deveria ser provido por Educador Infantil com formação na área, que houvesse tomado posse na mesma data da autora, e exercido a função no mesmo período em que desviada a autora. Sobre o montante devido, deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, conforme julgamento do Tema 810 pelo STF, a Taxa SELIC deverá ser aplicada de forma única, englobando correção monetária e juros de mora, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, que alterou o regime de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública. Até essa data (08/12/2021), os juros de mora deverão incidir separadamente, contados a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, notadamente os referentes ao adicional de incentivo à docência, progressão horizontal e aplicação do piso do magistério, por serem vantagens vinculadas ao cargo de professor, para o qual a autora não logrou aprovação em concurso público. Determino, ainda, que seja cientificado o Ministério Público acerca da presente decisão, especialmente quanto à ausência de lotação regular de professores em quaisquer creches e Centros Municipais de Educação Infantil (CEMEIs) do Município de Serra do Salitre/MG, para fins de apuração da situação fática e eventual adoção das medidas cabíveis à regularização do provimento dos cargos públicos atuais e futuros, nos termos da legislação pertinente. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. O requerido, todavia, é isento legalmente do pagamento das custas processuais, mantidas as demais condenações. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. MARIA TEREZA HORBATIUK HYPOLITO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio

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