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Processo nº 5000769-96.2025.8.13.0166

ID: 305767677

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Cláudio Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000769-96.2025.8.13.0166

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS RAPHAEL BASTOS TEIXEIRA 01418314641

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE LUCAS AMARAL DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEOFAS PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5000769-96.2025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5000769-96.2025.8.13.0166 Classe: Polo Ativo: MARCOS RAPHAEL BASTOS TEIXEIRA 01418314641 ADVOGADOS DO IMPETRANTE: HENRIQUE LUCAS AMARAL DOS SANTOS, OAB nº MG159368, CLEOFAS PEREIRA DA SILVA, OAB nº MG104589G Polo Passivo: MUNICIPIO DE CLAUDIO, P. D. C., S. D. E. D. M. D. C. ADVOGADOS DOS IMPETRADO(A): Procuradoria-Geral do Município de Cláudio, Procuradoria-Geral do Município de Cláudio SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por Marcos Raphael Bastos Teixeira – 01418314641 em face de ato manifestamente ilegal praticado pela Secretária de Educação do Município de Cláudio/MG consubstanciado na iminente contratação de empresa diversa para a prestação de serviço de transporte escolar no Roteiro 06, em detrimento do direito do Impetrante à renovação de seu contrato (n. 136/2024), ainda vigente, e à manutenção das condições originalmente pactuadas. Sustenta o impetrante que mantém com o Município de Cláudio o Contrato n. 136/2024 (ID 10422942282), decorrente do Edital n. 009/2024 (ID 10422949487), cujo objeto é a prestação de serviço de transporte escolar no Roteiro 06. O referido contrato, segundo alega, possui vigência até 31 de março de 2025 e assegura o direito à renovação, desde que mantidas as condições vantajosas para a Administração Pública. Sustenta que a Administração Municipal, mesmo diante da vigência do Contrato n. 136/2024, lançou novo processo licitatório (Edital n. 001/2025 - ID 10422972701) para a contratação do mesmo serviço, resultando na Ata de Registro de Preços n. 087/2025 (ID 10422933936), com valor superior ao praticado em seu contrato. Argumenta que a contratação de nova empresa, com preço superior, viola o princípio da economicidade, uma vez que a renovação de seu contrato, com a devida atualização dos valores, ainda seria mais vantajosa para o erário público. Apresenta planilha de custos (ID 10422958972) que demonstra que o valor do quilômetro rodado, em caso de renovação, seria de R$9,80, enquanto o novo contrato prevê o valor de R$11,68. Informa que protocolou requerimento administrativo (ID 10422958972) solicitando a renovação de seu contrato, o qual foi indeferido pela Advocacia Geral do Município sob a justificativa de que o novo edital previa um acréscimo de 600km no roteiro e que o Impetrante já estava contratado emergencialmente para o mesmo serviço por um preço superior (ID 10422954326). Alega que o acréscimo de 600km não justifica a contratação de nova empresa, uma vez que tal alteração poderia ser realizada por meio de aditamento contratual. Sustenta, ainda, que a contratação emergencial não pode servir de parâmetro para a escolha da contratação definitiva. Assim, requereu a concessão da segurança pretendida, determinando que o impetrado se abstenha de contratar preço superior para prestação dos serviços de transporte escolar, roteiro 06; a prorrogação do contrato nº 139/2024, para o ano de 2025, e, concomitantemente, a determinação para que a Administração Pública, promova a revogação de qualquer ato de contratação referente a ata de registro de preços nº 087/2025. Liminar indeferida, conforme ID nº 10423899304. Notificada, a Secretaria de Educação do Município de Cláudio prestou informações em ID nº 10431916261, requerendo a inclusão da Fazenda Pública do Município de Cláudio. No mérito, requereu a denegação da segurança. O impetrante apresentou emenda à inicial em ID nº 10442759244, requerendo a notificação da Fazenda Pública do Município de Cláudio. Assim, o Município de Cláudio prestou informações em ID nº 10459205807, alegando, preliminarmente, a necessidade de litisconsórcio passivo, para inclusão da Viação Gisele Ltda. no polo passivo da demanda, considerando ser a empresa vencedora do processo licitatório de nº 001/2025. No mérito, pugnou pela total rejeição da segurança pretendida. Instado a manifestar no feito, o Ministério Público em ID nº 10466021853, opinou pela denegação da segurança, por inexistência de direito líquido e certo do impetrante e impropriedade da via eleita. Por fim, o impetrante apresentou alegações finais em ID nº 10470180219. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. DA PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO A Fazenda Pública do Município de Cláudio, em suas informações prestadas, alegou, preliminarmente, a necessidade de litisconsórcio passivo, para inclusão da Viação Gisele Ltda. no polo passivo da demanda, considerando ser a empresa vencedora do processo licitatório de nº 001/2025. Contudo, vejo que razão não assiste. É certo que, em situações ordinárias onde a decisão proferida em sede de mandado de segurança possa afetar diretamente a esfera jurídica de terceiro, sua inclusão no polo passivo se mostra imperativa, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Contudo, no presente caso, a denegação da ordem de segurança, conforme será fundamentado no mérito, afasta qualquer prejuízo à empresa vencedora do processo licitatório. Ao denegar a segurança, a presente decisão não acarretará a revogação de qualquer ato que beneficie a empresa vencedora, tampouco a alteração da Ata de Registro de Preços nº 087/2025 em seu desfavor. Pelo contrário, a situação fática e jurídica estabelecida com a conclusão do certame licitatório e a homologação da Ata de Registro de Preços será mantida, em conformidade com o que foi regularmente processado pela Administração Pública. Destarte, considerando que a ordem será denegada, não há que se falar em necessidade de inclusão da vencedora do processo licitatório no polo passivo da demanda, porquanto não se vislumbra qualquer prejuízo à sua esfera jurídica. Afasto, pois, a preliminar arguida. II.II – DO MÉRITO O mandado de segurança está previsto no inciso LXIX, do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988 – CRFB/88. Trata-se de remédio constitucional e está devidamente regulamentado por norma infraconstitucional. Foi publicada em 2009 a Lei nº12.016, que passou a ser o diploma legal regulamentador do instrumento. É uma ação constitucional de viés civil, independente da natureza do ato impugnado, seja ele administrativo, jurisdicional, criminal, eleitoral ou trabalhista. Possui por escopo a proteção de direitos líquidos e certos contra ato de autoridade ou de quem exerça funções públicas. O caput do artigo 1º da Lei n. 12.016/2009 prevê as hipóteses de cabimento do Mandado de Segurança. In verbis: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Pois bem. A controvérsia central do presente feito gira em torno da pretensão do impetrante de manter vigente um contrato já expirado e não renovado, sob o argumento de que sua proposta representaria a opção mais vantajosa à Administração Pública. Paralelamente, requer a anulação dos atos administrativos relativos à Ata de Registro de Preços nº 087/2025. Ao se examinar os autos, constata-se que o impetrante participou regularmente do procedimento licitatório que culminou na mencionada Ata de Registro de Preços. Na ocasião, apresentou livremente a proposta que entendeu compatível e suficiente para a execução do objeto contratual. Contudo, a proposta por ele ofertada foi superada por aquela apresentada pela empresa que, ao final, sagrou-se vencedora do certame. Cumpre observar que a abertura da nova licitação foi devidamente motivada pela Administração Pública, tendo como fundamento a alteração da rota e o consequente aumento da quilometragem dos trajetos do transporte escolar. Tal mudança configurou modificação substancial das condições originalmente pactuadas, o que inviabiliza a simples prorrogação do contrato anterior sem nova concorrência pública que reflita as novas condições operacionais e econômicas. É o que dispõem o art. 57, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e o art. 107, § 1º, da Lei nº 14.133/21, ao condicionarem a prorrogação contratual à demonstração de sua maior vantagem para a Administração — premissa que, à luz das alterações ocorridas, não poderia mais ser presumida sem nova competição. Nesse contexto, a insurgência do impetrante parece refletir tentativa de rediscutir o resultado de uma licitação da qual participou, mas em que não obteve êxito. Ressalta-se que a Administração está vinculada aos princípios constitucionais que norteiam sua atuação — notadamente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência —, devendo buscar sempre a proposta mais vantajosa ao interesse público, conforme previsto nos artigos 3º da Lei nº 8.666/93 e 5º da Lei nº 14.133/21. Importa mencionar ainda que, no contrato emergencial, o próprio impetrante apresentou valor superior àquele oferecido pela empresa vencedora do certame ora impugnado. Tal fato reforça a correção da conduta administrativa, que, ao optar pela proposta mais econômica, observou fielmente o princípio da economicidade e promoveu adequada alocação dos recursos públicos. A eventual acolhida da pretensão do impetrante, nessa perspectiva, resultaria em afronta ao princípio da supremacia do interesse público e ao objetivo central das licitações: a obtenção da proposta mais vantajosa à coletividade. Os memoriais finais apresentados limitam-se a reiterar os mesmos fundamentos constantes da inicial, sem trazer novos elementos capazes de desconstituir a legalidade e legitimidade do procedimento licitatório que deu origem à Ata de Registro de Preços nº 087/2025. A mera insatisfação com o resultado de certame regularmente conduzido, somada à ausência de comprovação de qualquer ilegalidade, não constitui direito líquido e certo à manutenção de contrato já vencido, tampouco à invalidação dos atos administrativos praticados. Cumpre lembrar que o Mandado de Segurança exige a comprovação de plano de direito líquido e certo, não admitindo dilação probatória. No caso concreto, não se vislumbra ofensa a direito dessa natureza, mas sim inconformismo com a atuação legítima e fundamentada da Administração Pública. A conduta do Poder Público, ao instaurar novo procedimento licitatório e contratar a proposta mais vantajosa, insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa — sempre limitada pelos princípios da legalidade e do interesse público. Intervenção judicial nesse campo, sem prova cabal de ilegalidade ou desvio de finalidade, configuraria indevida ingerência no mérito do ato administrativo. Diante de todo o exposto, conclui-se que a presente impetração não reúne os requisitos para acolhimento, devendo ser, por conseguinte, indeferida. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO a segurança e julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação de honorários advocatícios conforme Súmula 105 do STJ, que confirma a Súmula 512 do STF. Dispenso a remessa necessária, haja vista não estarem caracterizadas as hipóteses do art. 496 do CPC. Custas pelo impetrante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Cláudio, data registrada pelo sistema. José Alexandre Marson Guidi Juiz de Direito

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Processo nº 5000628-09.2024.8.13.0491

ID: 276232482

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pedralva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000628-09.2024.8.13.0491

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MAURILIO DA CRUZ

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE JHONATAN DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedralva / Vara Única da Comarca de Pedralva Praça Gaspar de Paiva Magalhães, 25, Centro, Pedralva - MG - CEP: 3752… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedralva / Vara Única da Comarca de Pedralva Praça Gaspar de Paiva Magalhães, 25, Centro, Pedralva - MG - CEP: 37520-000 PROCESSO Nº: 5000628-09.2024.8.13.0491 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: DANILO REZENDE LOPES CPF: 009.733.786-20 RÉU: JOSE MAURILIO DA CRUZ CPF: 569.909.286-20 SENTENÇA Vistos, Tendo em vista que os autos de n. 5000628-09.2024.8.13.0491 (Justiça Comum Cível) e 5000769-28.2024.8.13.0491 (Juizado Especial Cível) são demandas conexas, envolvendo as mesmas partes e objeto, os quais exigem tratamento conjunto para evitar decisões conflitantes, promovo, com fulcro no art. 55, §3º, do Código de Processo Civil, o julgamento simultâneo de ambos. PROCESSO N. 5000628-09.2024.8.13.0491 – Justiça Comum Cível Danilo Rezende Lopes propôs ação de rescisão de contrato de arrendamento rural com pedido de tutela de urgência c/c aplicação da multa contratual e cobrança de arrendo, em face de José Maurílio da Cruz, sob o argumento, em síntese, de que é proprietário de uma gleba de terra, a qual, desde o ano de 1995, é objeto de sucessivos contratos de arrendamento rural com o requerido. Que em 01/01/2021 firmaram novo contrato, com término previsto para 31/12/2026, enquanto que, em 30/10/2023 o requerido quitou parcialmente o valor anual acordado, pelo que permanece inadimplente quanto ao remanescente. Afirma que buscou o recebimento da diferença de forma amigável e que o requerido se esquivou do cumprimento da obrigação. Que sua atitude ensejou no envio de notificação extrajudicial ao requerido. Requer a concessão de liminar para determinar a desocupação do imóvel. Ao final, pela procedência da ação, com estabilização dos efeitos da tutela, e condenação do requerido ao pagamento da diferença pendente e aplicação da multa contratual estabelecida. A parte requerida apresentou contestação em 10346546717. Fundamentou que foi surpreendido no ano de 2023, quando terceiros adentraram no pasto arrendado e que, ao questionar o requerente sobre os fatos, foi informado que a área de pastagem de gado bovino fora retirada do contrato. Alegou que utilizou a área até o ano de 2023 e que efetuou os pagamentos no importe de 06 (seis) salários-mínimos. Argumentou que o requerente não cumpriu com a preferência ao requerente, consoante Decreto nº 59.566/1966. Acrescentou que o valor cobrado pelo requerente é excessivo, visto a exclusão da referida área de pastagem, e que a multa contratual cobrada é indevida. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. EM AMBOS OS PROCESSOS houve o indeferimento dos pedidos liminares em razão da existência de outro processo envolvendo as partes e o contrato de arrendamento. Quanto aos andamentos dos autos, em ambos foram apresentadas a impugnação à contestação, ao passo em que, quanto intimadas para especificação de provas, as partes quedaram-se inertes. No processo de n. 5000628-09.2024.8.13.0491, entretanto, Danilo Rezende Lopes, na qualidade de requerente, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10378364418). Em seguida, o requerido José Maurílio da Cruz juntou documentos em ID 10419503396 e seguintes para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. MÉRITO Não há nulidades nem matérias cognoscíveis de ofício a serem apreciadas. A designação de audiência de instrução e julgamento é indevida, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas para a elucidação dos fatos. Pelo exposto, a demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito propriamente dito, importante de se consignar sobre a possibilidade das partes, no âmbito das relações privadas, rescindirem um contrato realizado, sob o fundamento de que, a obrigação, por qualquer forma, não lhe é mais conveniente ou exequível. Assim, é necessária a existência de cláusulas e regras cíveis correlatas, pelas quais são normatizadas as consequências econômicas decorrentes da hipótese de não se verificar o desempenho das obrigações reciprocamente assumidas entre as partes contratantes, ainda que tal decorra do simples desinteresse, unilateral, na manutenção do avençado. Pontuo, de início, sobre os princípios fundamentais do sistema de Direito Privado aplicáveis aos negócios jurídicos agrários, quais sejam, autonomia privada (art. 421 do CC/02), função social do contrato (art. 421 do CC/02) e boa-fé objetiva (art. 422 do CC/02). No mais, preceitua o Decreto nº 59.566/66 que o arrendamento rural é, por definição legal, o contrato mediante o qual uma pessoa se obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, mediante retribuição. Conforme prevê o art. 374, II e III, ambos do Código de Processo Civil, a relação jurídica realizada entre as partes é incontroversa. Quanto ao direito de preferência, o Decreto n. 59.566/66 dispõe que: Art 22. Em igualdade de condições com terceiros, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o arrendador até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, notificá-lo das propostas recebidas, instruindo a respectiva notificação com cópia autêntica das mesmas (art. 95, IV do Estatuto da Terra). […] § 3º As notificações, desistência ou proposta, deverão ser feitas por carta através do Cartório de Registro de Títulos e documentos da comarca da situação do imóvel, ou por requerimento judicial. § 4º A insinceridade do arrendador eu poderá ser provada por qualquer meio em direito permitido, importará na obrigação de responder pelas perdas e danos causados ao arrendatário. Em continuidade, a Lei n. 4.504/64 (Estatuto da Terra), prevê o seguinte: Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios: […] IV - em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos; V - os direitos assegurados no inciso IV do caput deste artigo não prevalecerão se, no prazo de 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, o proprietário, por via de notificação extrajudicial, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente ou por intermédio de descendente seu; Ao que se aufere da Cláusula Terceira do contrato de ID 10255011041, as partes ajustaram o peço anual de 6 (seis) salários-mínimos vigentes em cada ano do contrato, cuja duração é de 5 (cinco) anos, a iniciar em 1/1/2021. O pagamento do primeiro ano seria até 30 de outubro de 2021 e, os demais, no mesmo dia e mês dos anos subsequentes. Segundo a inicial, em 10/10/2023 o requerido efetuou o pagamento de R$ 5.280,00, pelo que ficou pendente a quantia restante de R$ 2.640,00 e ensejou que o requerente providenciasse o envio da notificação extrajudicial de ID 10255044315. A parte também fundamenta que a inércia do requerido e a ausência de pagamento enseja a extinção do contrato. Apresentada a contestação, o requerido discorreu que no ano de 2023, quando foi surpreendido com a presença de terceiros no pasto arrendado, é que tomou ciência de que parte da área anteriormente arrendada por ele nos contratos anteriores tinha deixado de ser objeto de arrendo no contrato pactuado no ano de 2021. Afirmou que, além do descumprimento do direito de preferência para continuar usufruindo a área, o pagamento de 6 (seis) salários-mínimos era indevido por ser desproporcional e revestido de excesso, pelo que “o valor para o arrendo de área de pastagem de gado é um salário mínimo por alqueire. Assim, tendo a área de pastagem/gado bovino 02 alqueires, o Peticionante entende não estar em débito com o Autor.” (ID 10346546717, f. 4). Discorreu, também, que a multa contratual é indevida em razão da ausência de quebra contratual. Conforme fundamentos já expostos, o alegado descumprimento do direito de preferência pelo proprietário do terreno, ora requerente, não restou demonstrado. A instrução processual indicou, em síntese, que o requerido deixou de pagar o valor integral do arrendo pactuado, correspondente ao ano de 2023, cujas consequências encontram-se no próprio documento, as quais o requerente pretende a execução. O requerido aceitou as condições e cláusulas do contrato, pelo que inexiste motivo jurídico para desconsideração ou modificação de suas estipulações, mesmo porque não há nulidade absoluta a ser declarada. Inexiste prova de erro ou outra circunstância capaz de macular a livre manifestação de vontade dos contratantes, que tinham plena consciência das consequências das obrigações que teriam de assumir por ocasião da formalização do contrato. Não pode o requerido, pessoa plenamente capaz, após ter manifestado livremente sua vontade de celebrar o contrato, alegar desconhecimento do que aceitou. Mesmo nas hipóteses em que um dos contraentes é pessoa com pouca instrução, ou mesmo analfabeta, tal circunstância, por si só, não lhe retira a capacidade para a prática dos atos da vida civil, tampouco permite que se presuma a sua incapacidade para celebrar contratos. Assim, como o contrato é válido, ao passo em que o requerido tinha ciência e anuiu aos termos do referido instrumento contratual, impõe-se às partes o cumprimento da avença. Em consequência, tem-se, também, pela execução das cláusulas penais, também denominadas multas contratuais, as quais consistem-se em obrigações acessórias pactuadas pelas partes, com o objetivo de prefixarem os valores das perdas e danos em caso de eventual inadimplemento. A cláusula sétima do contrato (ID 10255011041) dispõe que em caso de descumprimento de qualquer condição ou cláusula, a qual, no presente caso, consistiu na ausência de pagamento do valor integral do aluguel pelo requerido, incide multa, estipulada em 30 (trinta) salários-mínimos. Ocorre que a multa pactuada é desproporcional ao caso, reclamando redução, nos termos do art. 413, do CC, segundo o qual "a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz [...] se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natura e a finalidade do negócio". Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de decidir: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSTULANDO O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL AVENÇADA. REDUÇÃO DE OFÍCIO DA MULTA CONTRATUAL PELA CORTE ESTADUAL. 1. Em que pese ser a cláusula penal elemento oriundo de convenção entre os contratantes, sua fixação não fica ao total e ilimitado alvedrio destes, porquanto o atual Código Civil, diferentemente do diploma revogado, introduziu normas de ordem pública, imperativas e cogentes, que possuem o escopo de preservar o equilíbrio econômico financeiro da avença, afastando o excesso configurador de enriquecimento sem causa de qualquer uma das partes. 2. Entre tais normas, destaca-se o disposto no artigo 413 do Código Civil de 2002, segundo o qual a cláusula penal deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. 3. Sob a égide do Código Civil de 2002, a redução da cláusula penal pelo magistrado deixou, portanto, de traduzir uma faculdade restrita às hipóteses de cumprimento parcial da obrigação (artigo 924 do Código Civil de 1916) e passou a consubstanciar um poder/dever de coibir os excessos e os abusos que venham a colocar o devedor em situação de inferioridade desarrazoada. 4. Superou-se, assim, o princípio da imutabilidade absoluta da pena estabelecida livremente entre as partes, que, à luz do código revogado, somente era mitigado em caso de inexecução parcial da obrigação. 5. O controle judicial da cláusula penal abusiva exsurgiu, portanto, como norma de ordem pública, objetivando a concretização do princípio da equidade - mediante a preservação da equivalência material do pacto - e a imposição do paradigma da eticidade aos negócios jurídicos. 6. Nessa perspectiva, uma vez constatado o caráter manifestamente excessivo da pena contratada, deverá o magistrado, independentemente de requerimento do devedor, proceder à sua redução, a fim de fazer o ajuste necessário para que se alcance um montante razoável, o qual, malgrado seu conteúdo sancionatório, não poderá resultar em vedado enriquecimento sem causa. 7. Por sua vez, na hipótese de cumprimento parcial da obrigação, deverá o juiz, de ofício e à luz do princípio da equidade, verificar se o caso reclamará ou não a redução da cláusula penal fixada. 8. Assim, figurando a redução da cláusula penal como norma de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado, ante sua relevância social decorrente dos escopos de preservação do equilíbrio material dos contratos e de repressão ao enriquecimento sem causa, não há falar em inobservância ao princípio da adstrição (o chamado vício de julgamento extra petita), em preclusão consumativa ou em desrespeito aos limites devolutivos da apelação. 9. Recurso especial não provido. (REsp 1447247/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 04/06/2018) Considerando que as partes estipularam em 1/01/2021, o prazo de 05 anos para duração do arrendamento, ao passo em que a inadimplência do requerido ocorreu cerca de dois anos após a avença (2023), pondero que houve o cumprimento de 20% do contrato, pelo que a redução da multa em percentual proporcional mostra-se justo. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial para declarar rescindindo o “contrato particular de arrendamento rural” de 10255011041, em decorrência do inadimplemento da parte requerida, bem como para condená-lo ao pagamento da multa prevista na cláusula sétima do contrato, a qual minoro à metade, qual seja, em 15 (quinze) salários-mínimos. Sobre o valor da condenação, deverá incidir correção monetária pelos índices da CGJ/TJMG desde a data do inadimplemento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em relação aos consectários da mora, observar-se-ão os seguintes parâmetros: até 29/08/2024, a correção monetária observará os índices da CGJ-TJMG e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/08/2024 a correção monetária observará o IPCA – IBGE, ou o índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os juros de mora corresponderão à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA, em caso de resultado negativo considera-se a taxa igual a 0, conforme art. 406 do Código Civil. Em virtude da sucumbência recíproca, condeno as partes, na proporção de 10% a cargo da parte requerente e 90% a cargo da parte requerida, ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade da parte requerida, por força do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, ora concedida. Transitada em julgado, certifique-se e, a) havendo condenação ao pagamento das custas e despesas processuais, realize-se o cálculo e intime-se a parte para pagamento. Em caso de inércia, certifique-se e expeça-se CNPDP; b) intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da obrigação, com posterior intimação da parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação, certifique-se. Tudo cumprido, arquive-se os autos, independentemente de nova conclusão. Sendo interposto recurso de apelação, e, tendo em vista que o Código de Processo Civil dispensa a realização de juízo de admissibilidade em 1ª instância, nos termos §3º, art. 1.010, após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2o deste artigo (apresentação de contrarrazões, inclusive, em caso de apelação adesiva), remetam-se os autos ao Eg. TJMG, sem necessidade de nova conclusão. Com o retorno dos autos, intime(m)-se as partes para manifestarem-se sobre o Acórdão proferido, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos para deliberação. Registre(m)-se. Intime(m)-se. Cumpra(m)-se. Pedralva/MG, data da assinatura eletrônica. PROCESSO N. 5000769-28.2024.8.13.0491 – Juizado Especial Cível José Maurilio da Cruz propôs ação revisional de contrato de arrendamento rural c/c obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, em face de Danilo Rezende Lopes, sob o argumento, em síntese, que há mais de 30 (trinta) anos firmou contrato de arrendamento rural com o requerido. Discorreu que em 01/01/2021 renovaram o contrato, que se findará em 31/12/2026. Afirmou que no ano de 2023 foi surpreendido com terceiros no pasto arrendado e que, ao questionar o requerido através de sua filha, foi informado que o referido pasto foi retirado do contrato de arrendamento. Fundamentou que o requerido não cumpriu com a preferência ao requerente, consoante Decreto nº 59.566/1966 e que não houve desconto do valor referente ao pasto retirado do contrato. Que foi surpreendido com uma notificação extrajudicial. Requereu a concessão de tutela de urgência para reconhecer seu direito de pagar somente o valor equivalente à área de cultivo de lavoura de banana e café, e de usar e gozar do imóvel arrendado, sob pena de multa. Ao final, pela procedência da ação, com estabilização dos efeitos da tutela e revisão dos valores pagos pelo arrendamento. A parte requerida apresentou contestação em ID 10350765515. Fundamentou que o requerente não pode alegar desconhecimento da cláusula que excluiu a referida área de pastagem. Pugnou pela improcedência da ação. Impugnação à contestação em ID 10379677682. EM AMBOS OS PROCESSOS houve o indeferimento dos pedidos liminares em razão da existência de outro processo envolvendo as partes e o contrato de arrendamento. Quanto aos andamentos dos autos, em ambos foram apresentadas a impugnação à contestação, ao passo em que, quanto intimadas para especificação de provas, as partes quedaram-se inertes. É o breve relato. Fundamento e Decido. MÉRITO Não há nulidades nem matérias cognoscíveis de ofício a serem apreciadas. A designação de audiência de instrução e julgamento é indevida, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas para a elucidação dos fatos. Pelo exposto, a demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito propriamente dito, importante de se consignar sobre a possibilidade das partes, no âmbito das relações privadas, rescindirem um contrato realizado, sob o fundamento de que, a obrigação, por qualquer forma, não lhe é mais conveniente ou exequível. Assim, é necessária a existência de cláusulas e regras cíveis correlatas, pelas quais são normatizadas as consequências econômicas decorrentes da hipótese de não se verificar o desempenho das obrigações reciprocamente assumidas entre as partes contratantes, ainda que tal decorra do simples desinteresse, unilateral, na manutenção do avençado. Pontuo, de início, sobre os princípios fundamentais do sistema de Direito Privado aplicáveis aos negócios jurídicos agrários, quais sejam, autonomia privada (art. 421 do CC/02), função social do contrato (art. 421 do CC/02) e boa-fé objetiva (art. 422 do CC/02). No mais, preceitua o Decreto nº 59.566/66 que o arrendamento rural é, por definição legal, o contrato mediante o qual uma pessoa se obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, mediante retribuição. Conforme prevê o art. 374, II e III, ambos do Código de Processo Civil, a relação jurídica realizada entre as partes em ID 10280435439 é incontroversa. A alegada divergência consiste no fato de que, após mais de trinta anos de sucessivas renovações contratuais de arrendamento rural entre as partes, sem modificação alguma, a parte requerida tenha optado por, especificamente nesta última renovação do ano de 2021, retirar uma área do contrato. Segundo o requerente, não houve nenhuma comunicação prévia quanto à mencionada alteração, ao passo em que ele sempre assinou tanto os contratos anteriores (ID 10280439372, 10280434882, 10280439223, 10280440174) quanto o mais recente (ID 10280435439) sem qualquer leitura, pelo que desconhecia tal questão. Em consulta aos contratos foi possível verificar que, de fato, somente nesta última avença é que uma área de pastagem de aproximadamente 4,8 hectares foi retirada do arrendamento. Apresentada a contestação o requerido confirmou a alteração de uma cláusula, a qual, segundo ele, foi constada de forma literária, positiva e clara. Quanto ao direito de preferência, assiste razão ao requerente. De fato, o Decreto n. 59.566/66 dispõe que: Art 22. Em igualdade de condições com terceiros, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o arrendador até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, notificá-lo das propostas recebidas, instruindo a respectiva notificação com cópia autêntica das mesmas (art. 95, IV do Estatuto da Terra). […] § 3º As notificações, desistência ou proposta, deverão ser feitas por carta através do Cartório de Registro de Títulos e documentos da comarca da situação do imóvel, ou por requerimento judicial. § 4º A insinceridade do arrendador eu poderá ser provada por qualquer meio em direito permitido, importará na obrigação de responder pelas perdas e danos causados ao arrendatário. Em continuidade, a Lei n. 4.504/64 (Estatuto da Terra), prevê o seguinte: Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios: […] IV - em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos; V - os direitos assegurados no inciso IV do caput deste artigo não prevalecerão se, no prazo de 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, o proprietário, por via de notificação extrajudicial, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente ou por intermédio de descendente seu; O penúltimo contrato de arrendamento encontra-se em ID 10280440174 e constou como termo final a data de 31/12/2020. O contrato, posterior, objeto de controvérsia nos autos, foi pactuado logo em seguida, cuja data inicial foi a de 1/1/2021 (ID 10280435439). A inicial alega que no ano de 2023 o requerente foi surpreendido com terceiros no pasto arrendado, enquanto que a prova do alegado se limita a essa afirmação. Se, de fato, uma área que sempre foi objeto de arrendamento pelo requerente foi arrendada a terceiros, sem que o requerente tenha sido previamente notificado do ocorrido para eventual exercício de seu direito de preferência, resta configurada a violação à legislação vigente, por parte do requerido. Entretanto, conforme mencionado, inexiste provas das alegações, ônus o qual, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbia ao requerente. No nosso ordenamento jurídico, o direito de alegar está intrinsecamente associado ao dever de provar, prevalecendo a máxima de que "fato alegado e não provado equivale a fato inexistente". Das provas juntadas pela parte, tem-se, em síntese, que a parte requerida optou pela elaboração do contrato de arrendamento rural, com exclusão da área em questão, ao passo em que o requerente, nos termos alegados, não foi verbalmente cientificado desta alteração, pelo que, em razão de não ter providenciado a leitura do documento, desconhecia essa exclusão. Tratando-se, contudo, de questões alheias ao mérito propriamente dito, impõe-se a improcedência da pretensão inaugural. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para extinguir o processo, com resolução do mérito. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência até esta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Caso a gratuidade não tenha sido deferida até a sentença, caberá à parte interessada formular, querendo, o pedido em eventual recurso inominado, a ser examinado pela Turma Recursal. Transitado em julgado, arquive-se. Havendo recurso inominado, a Secretaria deverá processá-lo na forma do artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso. Com o retorno dos autos, intime-se as partes para manifestarem-se sobre o Acórdão proferido, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos para deliberação. Registre(m)-se. Intime(m)-se. Cumpra(m)-se. Pedralva/MG, data da assinatura eletrônica. ADRIANE APARECIDA DE BESSA ROSA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Pedralva

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Processo nº 5000769-74.2024.8.13.0120

ID: 282855005

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Candeias Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5000769-74.2024.8.13.0120

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ACERBI CAMPAGNARO COLNAGO CABRAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA BANCO BRADESCO S.A. BANCO J. SAFRA S/A BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO VOLKSWAGEN S.A. BANCO VOTORANTIM S.A. JOSE LUIZ TEIXEIRA BATISTA MINISTéRIO PúBLICO - MPMG PRODOESTE VEICULOS E SERVICOS LTDA. SCANIA BANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR LUZ LUGON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FRANGE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

YELAILA ARAUJO E MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Candeias / Vara Única da Comarca de Candeias Av. Ozanan Levindo Coelho, 1000, Vila Triângulo, Candeias - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Candeias / Vara Única da Comarca de Candeias Av. Ozanan Levindo Coelho, 1000, Vila Triângulo, Candeias - MG - CEP: 37280-000 PROCESSO Nº: 5000769-74.2024.8.13.0120 CLASSE: [CÍVEL] RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) ASSUNTO: [Recuperação judicial e Falência] AUTOR: JOSE LUIZ TEIXEIRA BATISTA CPF: 13.391.858/0001-76 RÉU: Sentença Vistos, etc. Trata-se de recuperação judicial que move José Luiz Teixeira Batista, devidamente qualificado nos autos. Ao ID 10371429934, o Banco Santander (Brasil) S.A. apresentou embargos de declaração, pugnando pelo acolhimento para que seja sanado o erro material constante na decisão proferida ao ID 10366392877. A recuperanda, ao ID 10373045315, apresentou embargos pugnando o acolhimento dos embargos para que seja sanada a omissão, com consequente apreciação do pedido de prorrogação do stay period. O Banco J. Safra S/A requereu a extinção do processo, com fundamento na ausência de interesse de agir da recuperanda, porquanto o passivo da empresa é, majoritariamente, composto por créditos não submetidos à recuperação judicial (ID 10381003821). O administrador judicial manifestou-se ao ID 10383963167. Sobrevieram aos ID’s 10383970008, 10385983116, 10389362514, 10395258009 e 10396169856 objeção ao plano de recuperação. Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Decido. 1. Dos embargos de declaração – Banco Santander (Brasil) S.A.: Embargos próprios e tempestivos, razão pela qual deles conheço. Os embargos declaratórios, como cediço, têm o escopo de esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprimir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de possibilitar a correção de erro material, nos moldes do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Com efeito, entende-se como erro material que legitima a oposição dos embargos de declaração, “aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão”1, conforme lições doutrinárias de Daniel Amorim Assumpção Neves. No caso dos autos, analisando-o detidamente o feito, verifico assistir razão ao embargante, porquanto consta no dispositivo do decisum embargante diverso. Ante o exposto, existindo o alegado erro material, acolho os embargos de declaração opostos pelo autor, ora embargante, para conferir-lhes efeitos infringentes e modificar o dispositivo do decisum, passando a assim dispor: “Ante o exposto, inexistindo a alegada contradição, rejeito os embargos de declaração opostos pelo Banco Santander (Brasil) S.A. Intimem-se as partes desta decisão, por meio de seus d. procuradores.” Mantenho, no mais, inalterada a sentença guerreada. 2. Dos embargos de declaração – José Luiz Teixeira Batista: Embargos próprios e tempestivos, razão pela qual deles conheço. Os embargos declaratórios, como cediço, têm o escopo de esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprimir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de possibilitar a correção de erro material, nos moldes do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Com efeito, entende-se por omissão a ausência de apreciação do magistrado sobre ponto ou questão formulada tanto em pedido quanto em fundamento, além de questões que deveriam o magistrado manifestar-se de ofício, conforme nos ensina Daniel Amorim Assumpção Neves, in verbis: “A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causa de pedir e de fundamentos de defesa.”2 (grifo nosso) No caso dos autos, vê-se que, de fato, a decisão embargada não apreciou o pedido de prorrogação do stay period, requerido pela parte embargante ao ID 10361507403. Desse modo, demonstrada a omissão no decisum guerreado, merece acolhimento os embargos para sanar o vício apontado, razão pela qual passo à análise do pedido. Analisando detidamente os autos, verifico que o pedido de prorrogação do período de blindagem, requerido pela recuperanda, deve ser deferido, nos termos do pedido. Com efeito, cuida-se o stay period de mecanismo que tem por objetivo, “de um lado, conceder alívio ao devedor, para se recompor com tranquilidade, enquanto estuda e propõe os meios de recuperação, e, de outro, impedir o fatiamento do patrimônio, o que ocorreria com o prosseguimento das execuções individuais”3, conforme lições doutrinárias de Geraldo Fonseca de Barros Neto. A Lei n. 14.112/2020, aliando-se ao entendimento jurisprudencial dominante do col. Superior Tribunal de Justiça, modificou a redação do art. 6, § 4º, da Lei 11.101/05, passando a admitir a prorrogação do prazo de 180 dias por igual período, uma única vez, condicionado, porém, ao fato de não ter a devedora concorrido para superação do prazo, nestes termos: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I – suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (…) § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal.” No caso dos autos, vê-se que, de fato, conforme sustentado pelo administrador judicial, não concorreu a recuperanda com a superação do período de blindagem anteriormente fixado, eis que apresentou, a contento, todas as diligências que lhe incumbia, sobretudo o plano de recuperação no prazo previsto no art. 53 da Lei 11.101/05, conforme se verifica ao ID 10125009821.. Desse modo, preenchidos o requisito legal, deve ser à recuperanda concedida a prorrogação do stay period. A corroborar o entendimento deste magistrado, urge trazer à colação a judiciosa jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. STAY PERIOD. ARTIGO 6, § 4º, DA LEI FEDERAL N. 11.101/05. PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. - Diante da complexidade da demanda, bem como as finalidades perquiridas com o instituto recuperacional, mostra-se plenamente possível a prorrogação do stay period, mormente considerando o fato de que a suspensão de todas as ações e execuções em face do devedor tem o condão de viabilizar a própria recuperação judicial, de modo a superar a crise econômico financeira, permitindo, notadamente a manutenção da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.4 Ante o exposto, defiro o pedido de prorrogação do período de blindagem pelo prazo de 180 dias. Atribuo a este decisum força de mandado/ofício, incumbindo à recuperanda a juntada aos autos das ações e execuções distribuídas em seu desfavor. 3. Do pedido de reconsideração formulado pelo Banco J. Safra S/A: Inicialmente, cumpre-nos asseverar que o pedido formulado pela parte autora, a bem da verdade, visa a reconsideração da decisão que admitiu a recuperação judicial da empresa. Todavia, não há no ordenamento jurídico previsão legal para o pedido de reconsideração realizado pelo autor, tratando-se do resultado de construção jurisprudencial, de modo que não se presta a substituir o recurso cabível, em observância ao princípio da taxatividade. Desse modo, incumbe à parte que, irresignada com a decisão outrora proferida, interponha o recurso próprio no prazo legal, ao passo que o pedido de reconsideração formulado não tem o condão de suspender o prazo recursal. A corroborar o entendimento deste magistrado, urge trazer à colação o judicioso entendimento jurisprudencial do col. Superior Tribunal de Justiça, nestes termos: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão em face da ausência de previsão legal. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.5 (grifo nosso) Igual entendimento, por seu turno, possui o e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, in verbis: EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ANTERIOR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO NA ORIGEM. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. - O pedido de reconsideração, enquanto carecedor de previsão legal, não pode ser tomado como sucedâneo recursal, não se prestando, portanto, a emular o efeito impeditivo da preclusão. Trata-se de lógico predicado do princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal - Se, no caso concreto, as teses recursais não possuem qualquer relação com as fundamentações da decisão combatida, mostra-se evidente a ausência de dialeticidade e forçoso, por conseguinte, o desprovimento do recurso.6 (grifo nosso) Não bastasse, a decisão proferida por este magistrado a respeito da admissão do processamento da recuperação judicial, cujos fundamentos ora ratifico, evitando-se a tautologia jurídica, bem resistem às razões de inconformismo apresentadas pelo credor. Aliás, defeso ao credor requerer a revisão da decisão, sob pena de obstar o prosseguimento do processo em virtude da necessidade de ser revista, a cada peticionamento – inúmeros, aliás –, as decisões proferidas por este Juízo em virtude do descontentamento das partes. O processo, como ensina Fredie Didier Jr., “é uma marcha para frente, uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar um fim, que é a prestação da tutela jurisdicional”7. Trata-se do que se convencionou denominar de formalismo processual, fundamento para a preclusão, pois visa delimitar os poderes, faculdades e deveres dos sujeitos processuais, coordenar suas atividades e ordenar o procedimento e a organização do processo, com objetivo precípuo de atingir a sua finalidade, sob pena, inclusive, de ensejar a condenação em litigância de má-fé (art. 80, incs. IV e V, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração. 4. Demais deliberações: À Secretaria do Juízo para certifique o decurso do prazo para os interessados manifestarem quanto ao plano de recuperação judicial apresentado, nos termos da decisão proferida ao ID 10366392877. Em seguida, dê-se vista ao Administador Judicial e ao Ministério Público para manifestação, no prazo sucessivo de 5 dias. Decorrido o prazo, venham-me os autos conclusos. P.I.C. Candeias-MG, data da assinatura eletrônica. Leonardo Fonseca Rocha Juiz de Direito 1Ibidem. p. 1.701. 2NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único. 10. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018. p. 1698. 3NETO, Geraldo Fonseca de B. Reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falência – Comentada e Comparada. Disponível em: Minha Biblioteca, Grupo GEN, 2021. p. 19. 4TJ-MG - AI: 00949041420198130000, Relator: Des.(a) Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 04/07/2019, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2019. 5STJ - RCD nos EDcl no AgRg no AREsp: 1828718 SP 2021/0033053-2, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/12/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021. 6TJ-MG - AI: 10024082278839003 Belo Horizonte, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 02/02/2010, Câmaras Cíveis Isoladas / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2010. 7DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento / Fredie Didier Jr. - 21. ed. - Salvador: Ed. Jus Podivm, 2019. v.1. p. 493.

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Processo nº 5000769-35.2019.8.13.0610

ID: 320378962

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-35.2019.8.13.0610

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARINA VIEIRA DO CARMO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA CRISTINA GUIMARAES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingos Do Prata - MG - CEP: 35995-000 PROCESSO Nº: 5000769-35.2019.8.13.0610 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)] AUTOR: MARINA VIEIRA DO CARMO DIAS CPF: 075.982.306-50 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária de concessão de benefício de prestação continuada, ajuizada por Marina Vieira do Carmo Dias em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, partes devidamente qualificadas nos autos. Como causa de pedir, a parte autora aduziu que requereu, junto ao requerido, o benefício de prestação continuada, em razão de enfermidade que a impede de exercer atividade laboral, qual seja: esquizofrenia paranoide, correspondente ao CID F20.0. Alegou que o pedido foi indeferido pela Autarquia Previdenciária. A petição inicial foi instruída com os documentos necessários à propositura da demanda. O despacho de ID 84442963 concedeu o benefício da justiça gratuita. O INSS apresentou contestação no ID 85226653, na qual, em suma, alegou a ausência dos requisitos necessários para a concessão do benefício, sustentando que não foi constatada deficiência na parte autora. Alegou, ainda, que não restou comprovada a situação de miserabilidade da requerente. Apresentou quesitos para a perícia médica. Impugnação apresentada no ID 93827848. Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova documental, testemunhal e pericial. O réu quedou-se inerte. Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo (ID 119080077). Laudo pericial constante no ID 10187464542. Por meio de petição de ID 10197529650, o requerido pugnou pela realização de estudo social, a fim de verificar o enquadramento ou não no requisito de renda/vulnerabilidade social/miserabilidade. Despacho de ID 10221133104 determinou a realização do estudo social. Estudo social juntado aos autos sob os IDs 10365441994 e 10365454937. Alegações finais apresentadas pela parte autora no ID 10380663084. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária por meio da qual a requerente busca a concessão do benefício assistencial de amparo social à pessoa com deficiência. A concessão do referido benefício encontra amparo legal no artigo 203, inciso V, da Constituição da República de 1988, e no artigo 20 da Lei nº 8.742/93. Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)(Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.(...) Nos termos dos dispositivos legais supramencionados, o deferimento do pedido inicial fica condicionado à coexistência dos seguintes requisitos: existência de deficiência que torne a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho; comprovação da impossibilidade de a parte autora prover a própria manutenção e de tê-la provida por sua família; que a renda mensal per capita da família da parte requerente seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo; e que a parte autora não receba nenhum outro benefício no âmbito da seguridade social. No caso em exame, a perícia realizada (ID 10187464542) esclareceu que a parte autora é portadora de deficiência mental adquirida – esquizofrenia – com diagnóstico técnico datado de 06/09/2019. Compulsando os autos, verifica-se que foi realizada perícia médica, cujo laudo encontra-se acostado no ID 10187464542, do qual se extrai: 1) A parte é(foi) portadora de alguma moléstia/deficiência/lesão física ou mental? Esclarecer do que se trata e qual(is) é(são) o(s) órgão(s) afetado(s) e a(s) implicação(ões). Periciado(a) é portador(a) de CID 10 F20 - esquizofrenia, diagnostico técnico em 06/09/2019, primeiro surto psicótico em 2003, realiza tratamento PSIQUIATRICO adequado, EVOLUI com deficiência mental, limitações cognitivas e sociais em grau MODERADO/GRAVE. Periciado(a) preenche os critérios de DEFICIÊNCIA MENTAL GRAVE definidos pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Apresenta incapacidade laboral total e permanente, invalidez por alienação mental; sua autonomia está comprometida – incapaz para os atos da vida civil. A documentação médica apresentada para o INSS no tempo do indeferimento, 2019, apresenta elementos periciais que JUSTIFICAM a deficiência mental em grau grave e incapacidades para os atos da vida civil em caráter permanente. 2) Há quanto tempo o(a) autor(a) sofre(u) do problema de saúde? A moléstia/deficiência/lesão está evoluindo (piorando), está regredindo (melhorando) ou está estabilizada? Diagnóstico em 06/09/2019. 3) Comparando a parte autora com uma pessoa saudável, com a mesma idade e sexo, esclarecer quais restrições que esta sofre em decorrência da moléstia/deficiência/lesão que possui(ía). Atende as exigências médicas para acesso ao BPC – é portadora de deficiência mental adquirida – esquizofrenia – com diagnóstico técnico em 06/09/2019. Apresentou elementos perícias que justificam a invalidez laboral e deficiência mental grave no tempo do indeferimento pelo INSS. 4) Existe possibilidade de cura, controle ou minoração dos efeitos de tal moléstia/deficiência/lesão? Prestar esclarecimentos. Não Dessa forma, a deficiência da autora restou comprovada. No que se refere à miserabilidade, o Colendo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 1.232-1/DF, declarou que a regra constante no art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, constituindo apenas uma presunção objetiva de miserabilidade. Assim, admite-se a análise assistencial em cada caso concreto, mesmo que o quantum da renda per capita ultrapasse o valor de 1/4 do salário-mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social conforme as circunstâncias específicas do caso. Nesses termos, considero que o critério mais consentâneo com a realidade atual do país e com a finalidade social da norma (art. 5º da LICC), até que sobrevenha nova lei tratando da matéria, consiste na renda familiar per capita de até meio salário-mínimo, parâmetro este estipulado para fins de concessão do programa Bolsa Família (art. 2º, § 6º, da Lei nº 10.836/2004 e art. 4º, inciso II, alínea “a”, do Decreto nº 6.135/2007). O relatório de estudo técnico juntado no ID 10365441994 concluiu que: Diante do caso em questão e pensando, sobretudo, no bem-estar da SrªMarina Vieira do Carmo Dias, o Serviço Social considera pertinente, e sugere que seja judicialmente o pedido de BPC (benefício prestação continuada) de forma a assegurar que seus interesses sejam sempre priorizados. Além disso, é essencial que o processo judicial seja conduzido de maneira transparente, envolvendo todos os familiares e profissionais pertinentes, para que a Srª Marina se sinta segura e amparada em todas as etapas desse processo. Ademais se torna coerente neste contexto, sendo assim os direitos do Srª Marina Vieira do Carmo Dias – 55 anos, estarão resguardados. No mesmo sentido, prevê a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência): Art. 40. É assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. As informações constantes no estudo social permitem concluir que o autor se enquadra no parâmetro legal, não possuindo condições de prover sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, encontrando-se, portanto, em estado de miserabilidade que justifica a concessão do benefício, nos termos dos parâmetros legais estabelecidos no artigo 20 da Lei nº 8.742/1993. Assim, a vulnerabilidade socioeconômica do autor está comprovada. Nesse contexto, levando-se em consideração a perícia realizada, bem como o conteúdo do estudo socioeconômico, entendo que deve ser deferido o benefício ora pleiteado. Com efeito, estando comprovadas a deficiência e a impossibilidade de a parte autora ter suas necessidades materiais satisfatoriamente providas por si mesma e pelos membros de sua família, impõe-se a procedência do pedido inicial, uma vez que o benefício em questão foi instituído com o intuito de amparar pessoas incapazes de sobreviver sem a atuação estatal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte autora ao benefício assistencial à pessoa com deficiência – BPC, no valor correspondente a um salário-mínimo, a partir da data de início da deficiência, conforme consta no laudo pericial, qual seja, 06/09/2019. As prestações em atraso deverão ser pagas mediante parcela única, acrescidas de correção monetária a contar do vencimento de cada parcela e juros de mora legais a partir da citação. Saliente-se que, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, sobre os valores das condenações da Fazenda Pública devem incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, sendo que, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a taxa SELIC tanto para a correção monetária, quanto para os juros de mora, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, devendo haver a incidência, uma única vez, calculada pela média da SELIC no período até o efetivo pagamento. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, isentando-o nos termos do art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/2003. Condeno, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, correspondentes às parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 85, § 3º, do CPC/2015. A sentença não está sujeita ao reexame necessário, por restar induvidoso que o valor a ser apurado em liquidação não ultrapassará 1.000 (mil) salários-mínimos, conforme previsão contida no § 3º, inciso I, do art. 496 do CPC/2015. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Sentença registrada e publicada. Intime-se. Cumpra-se. São Domingos Do Prata, data da assinatura eletrônica. VANESKA DE ARAUJO LEITE Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata

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Processo nº 5000769-95.2025.8.13.0134

ID: 337783222

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-95.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ LEMOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUCAS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5000769-95.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)] AUTOR: JORGE LUIZ LEMOS DE SOUZA CPF: 132.687.986-32 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. 1- Relatório Cuidam os presentes autos de ação de concessão de benefício de prestação continuada proposta por Jorge Luiz Lemos de Souza, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A inicial veio acompanhada de documentos. Pugnou pela procedência dos pedidos iniciais. Recebida a inicial, deferidos os benefícios da justiça gratuita, designado perícia médica e o estudo social, bem como fora determinada a citação do requerido, sob ID 10383054650. O requerido apresentou contestação em ID 10387517544. Laudo social sob ID 10404948344. Laudo pericial sob ID 10458050528. Proposta de acordo ofertada pelo INSS ao ID 10472120127, em que o requerente não aceitou, conforme acostado em ID 10475045153. Intimados acerca das provas, o requerente pugnou pela prova testemunhal com consequente designação de AIJ (ID 10476884084). Decisão ao ID 10502248941 na qual foi indeferida a prova testemunhal. O requerente pugnou pelo julgamento do feito ao ID 10503952979. O requerido deixara transcorrer o prazo, conforme certidão ao ID 10501307662. É o relato dos autos. DECIDO. 2- Fundamentação Colima a parte autora a concessão do benefício prestação continuada (BPC – LOAS), junto ao Instituto Previdenciário requerido, alegando que é portadora de epilepsia (CID G 40), doenças que se caracterizam por uma desordem neurológica evolutiva. Na data de 23/07/2024, requereu-se o Benefício Assistencial de Prestação Continuada. Acontece que tal súplica foi indeferida. 2.1- Quanto à comprovação da deficiência e da situação de vulnerabilidade socioeconômica: A Lei n.º 8.742/93, regulamentando o comando do art. 203, V, da Carta Magna, instituiu o denominado benefício de prestação continuada, que consiste na garantia de concessão de um salário-mínimo mensal ao portador de deficiência e ao idoso, com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para efeito de concessão do benefício, definiu a pessoa portadora de deficiência como aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho; e como incapaz de prover o sustento do deficiente ou do idoso a família cuja renda mensal per capita fosse inferior ao limite de ¼ do salário-mínimo. Assim, para a concessão do benefício de prestação continuada - BPC (art. 20 da Lei n. 8.742/93): i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). Ademais, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 deve ser tido como um limite mínimo, sendo mais adequada a aferição da miserabilidade no caso concreto. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FÍSICA E/OU MENTAL. LAUDO SOCIOECONÔMICO QUE NÃO TRAZ A IDENTIFICAÇÃO (CPF E RG ) DOS DEMAIS MEMBROS DO GRUPO FAMILIAR. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. Na hipótese, o magistrado sentenciante extinguiu o feito sem exame do mérito, por considerar que o estudo social de fls. 96/97 aponta que a família possui renda mensal per capita superior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, se excluídos os dois filhos que à época do estudo social já se encontravam próximo da maioridade. No entanto, o fato desses membros já estarem próximos de completarem a maioridade não autoriza a exclusão do cômputo para aferição da renda do grupo familiar. Além disso, o critério legal para aferição da renda pode ser mitigado em razão de prova que indique a existência da miserabilidade e, no caso concreto, trata-se de família que reside em assentamento rural o que per si já sinaliza para sua vulnerabilidade social. Outrossim, de acordo com o documento de fls. 34 (comunicação administrativa do indeferimento do pedido), o benefício foi negado ante a não comprovação da incapacidade e não pelo critério de hipossuficiência não demonstrada. Assim, a perícia médica nos autos é imprescindível para o fim de ser comprovada a deficiência física ou mental da autora. De tal arte, ressoa como medida de rigor a anulação da sentença, a fim de que seja realizada a perícia médica judicial correspondente. 5. Sentença anulada de ofício para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja efetivada a perícia médica, prosseguindo-se com a regular instrução do processo. Apelação prejudicada. (AC 0063563-70.2008.4.01.9199, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 10/05/2019 PAG.) E ainda, no mesmo raciocínio: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/1993. PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FÍSICA E/OU MENTAL. SUSPENSÃO INDEVIDA. RESTABELECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS A CITAÇÃO. DIFERENÇAS DEVIDAS. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o "quantum" da renda "per capita" ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. O ente previdenciário, no curso da ação, concedeu o benefício de prestação continuada ao autor, cingindo-se o debate acerca das parcelas pretéritas, desde 01.01.2006 a 27.11.2012, quando foi restabelecido. 5. O autor percebeu o benefício de prestação continuada no interregno de 06.06.2001 a 01.01.2006, tendo sido suspenso sob o argumento de que, em revisão da avaliação social BPC, constatou-se que a renda mensal familiar per capita seria superior a 1/4 do salário mínimo vigente (fls. 83 e 86). Todavia, consoante anteriormente mencionado, a jurisprudência pátria consolidou-se no sentido de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 deve ser tido como um limite mínimo, sendo mais adequada a aferição da miserabilidade no caso concreto. Assim, a simples verificação desse critério objetivo não constitui razão idônea para a suspensão do benefício. Ademais, o laudo pericial às folhas 142/143 atesta que "ao passar dos anos a família vive irregularmente, mantendo-os fragilizados economicamente, financeiramente e psicologicamente", o que denota não ter havido realmente uma alteração da situação fática apta a fundamentar a suspensão do benefício em janeiro de 2006. 6. É de se reconhecer à parte autora o direito ao recebimento das diferenças do seu benefício assistencial no interregno de 01.01.2006 a 27.11.2012, observada a prescrição quinquenal. 7. Apelação provida (AC 0001655-86.2012.4.01.3503, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 28/05/2020 PAG.) 2.1.1: Laudos Periciais: No caso em tela, o laudo pericial de ID 10458050528 esclareceu que: “… periciado portador de transtorno obsessivo compulsivo e esquizofrenia paranóide (CID10 F42, F20.0); apresenta incapacidade laborativa total e permanente para suas atividades habituais. Portador de patologias crônicas, sem elementos para concluir pela data inicial da incapacidade; entretanto, com base na anamnese e exame físico do autor, além de documentos em anexo aos autos, é possível afirmar que as dificuldades do periciado provocam impactos em prazo superior a 2 anos. O requerente preenche os requisitos que definem pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC.” Apesar de este Julgador não estar vinculado às conclusões periciais, pode, no exercício do direito de livre convencimento, se embasar em outras provas para formar sua convicção em sentido contrário; contudo, inexistindo qualquer fundamento consistente que coloque em dúvida as conclusões periciais, cumpre sejam integralmente acolhidas. A desconsideração do laudo pericial é possível apenas quando existem outros elementos do conjunto probatório hábeis a desconstituir as conclusões técnicas, não se admitindo, contudo, que sejam desprezadas com fulcro em conhecimentos pessoais do Magistrado, sem amparo em outros elementos provados nos autos, sob pena de afronta ao princípio da motivação. Não obstante, o laudo social ao ID 10404948344 conclui que: “…Terminado a entrevista e com base nos dados obtidos e observados, constata-se, a situação de vulnerabilidade social do núcleo familiar que se insere Jorge Luiz Lemos de Souza.” 2.2- Quanto à desnecessidade de outras provas: Ademais, considerando que não vislumbro nos presentes autos outras provas produzidas ou documentos juntados, hábeis no sentido de desconstituir os resultados obtidos pela perícia judicial e pelo estudo social, estes hão de ser consideradas. Em caso semelhante ao dos autos, julgou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI N. 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. 1. A concessão do benefício de prestação continuada denominado Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência Física e ao Idoso (art. 203 da CF/88 e art. 2º, V, Lei n. 8.742/93) exige apenas a comprovação de que a parte requerente é deficiente e/ou idosa e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. No caso dos autos, a parte autora é idosa e preenche o requisito da hipossuficiência, pelo que tem direito ao benefício assistencial. Comprovado o preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei 8.742/93, deve ser deferido o benefício de amparo social ao idoso, observado o quanto disposto no art. 21 da Lei n. 8.472/93, concernente às condições socioeconômicas, ainda que o direito ao benefício tenha sido assegurado apenas em juízo. 3. O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo ou a data do ajuizamento da ação (STF, RE 631.240, Ministro Roberto Barroso). 4. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada quanto aos juros a Lei n. 11.960, de 2009, a partir da sua vigência. 5. A sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), devendo-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, arbitrando-se honorários advocatícios recursais. 6. Apelação do INSS desprovida.(AC 1007847-80.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/08/2020 PAG.) grifei. E ainda: PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA INEXISTENTE. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL - LOAS. DEFICIENTE. REQUISITOS CUMPRIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença recorrida está adequadamente fundamentada, não procedendo a alegação de nulidade, formulada pelo Apelante, aparentemente, em reação à censura à atuação da autarquia nela contida. Contém todos os elementos necessários à sua validação, sendo o inconformismo com seus termos relacionado ao mérito da pretensão. 2. A Lei n.º 8.742/93, regulamentando o comando do art. 203, V, da Carta Magna, instituiu o denominado benefício de prestação continuada, que consiste na garantia de concessão de um salário mínimo mensal ao portador de deficiência e ao idoso, com 70 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para efeito de concessão do benefício, definiu a pessoa portadora de deficiência como aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho; e como incapaz de prover o sustento do deficiente ou do idoso a família cuja renda mensal per capita fosse inferior ao limite de ¼ do salário mínimo. 3. O exame pericial médico (fls. 170/173) constatou que o apelado possui sequela neurológica de meningite ocorrida aos dois anos de idade, que o deixou surdo, mudo e com dificuldade de marcha e equilíbrio; que o apelado é incapaz para o trabalho normal e que a incapacidade é total e pemanente; que devido a ela houve impedimento de aprendizado de qualquer função. 4. O estudo social realizado (fls. 195/197) informou que o autor trabalhava para a empresa Minas Ligas, recebendo um salário mínimo mensal pelo labor, tendo sido contratado como trabalhador braçal para suprir cota de deficientes; que o autor é casado e possui uma filha e dois enteados; que todas as crianças moram com o casal; que a esposa do apelado recebe cento e trinta e quatro reais mensais do Programa Bolsa Família, em razão de seus dois filhos; que a renda da família resume-se ao salário do apelado e da verba do Bolsa Família; que a reda pe capita da família é inferior a ¼ do salário mínimo; que a capacidade do requerente para exercer atividades laborativas é bastante limitada, pois mostra ter deficiência permanente e de logo prazo. 5. Em 01/03/2016, foi deferida a tutela antecipada (fl. 230), tendo em vista que o apelado não mais trabalhava na empresaa informada, conforme ofício da própria companhia, passando a não contar com qualquer renda e mantendo-se portador da incapacidade que havia sido constatada na concessão do benefício. 6. Apelação do INSS a que se nega provimento. (AC 0008795-48.2018.4.01.9199, JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 23/09/2020 PAG.) Assim sendo, restou devidamente comprovado pela parte autora todos os requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário pleiteado. 2.3- Quanto o termo de início do benefício: O termo de início do benefício deverá ser a data do requerimento administrativo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que entendeu devida a concessão do benefício assistencial ao deficiente, considerando como termo inicial o requerimento administrativo. 2. É assente o entendimento do STJ no sentido de que, na existência de requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para o pagamento do benefício discutido, sendo irrelevante que tenha a comprovação da implementação dos requisitos se verificado apenas em âmbito judicial. 3. A propósito: "Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício previdenciário de cunho acidental ou o decorrente de invalidez deve ser concedido a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação. A fixação do termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo estimula o enriquecimento ilícito do INSS, visto que o benefício é devido justamente em razão de incapacidade anterior à própria ação judicial." (REsp 1.411.921/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 25/10/2013). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.611.325/RN, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/03/2017; AgInt no REsp 1.601.268/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30/6/2016; AgInt no REsp 1.790.912/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/10/2019. REsp 1.731.956/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/5/2018. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1851145/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 13/05/2020) grifei. Por todo o exposto, o pleito deve ser julgado procedente, concedendo ao requerente o benefício assistencial de prestação continuada. 3- Dispositivo Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais aforados por Jorge Luiz Lemos de Souza, a fim de: 1) Conceder o benefício assistencial de prestação continuada, desde a data do requerimento administrativo, a saber: 23/07/2024; 2) Condenar o INSS ao pagamento das verbas vencidas, corrigidas de cada prestação de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente a Resolução nº 267/2013, e juros (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança) desde a citação, na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, sem prejuízo de que se observe na liquidação a decisão final do STF no RE com repercussão geral (STF; RE 870.947/SE), – caso promova alguma alteração no índice ou no termo inicial/final da correção monetária ou dos juros, assegurado à expedição do precatório ou RPV do valor incontroverso, devendo haver compensação das parcelas já pagas no período em que coincidirem; 3) Condenar o INSS a pagar honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da condenação, até esta sentença (Súmula 111, STJ). 4) Conceder a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de determinar a imediata implantação do benefício concedido nesta sentença, devendo a autoridade administrativa ser intimada a cumprir a ordem judicial, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, que será oportunamente fixada, em caso de descumprimento. Requisite-se a providência. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas, taxas e despesas processuais na forma da lei, ficando a mesma suspensa pelo fato de que a parte autora encontra-se sob assistência judiciária e o executado ser isento de custas, conforme os termos do artigo 10, I da Lei 14.939/03. Em caso de apelação, considerando que, com o advento da Lei n° 13.105/15, o juízo de admissibilidade passou a ser realizado pelo juízo ad quem, conforme dicção do § 3º do art. 1.010 do Códex supra, deverá proceder-se com a intimação da parte contrária à recorrente para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal, devendo os autos, posteriormente, serem remetidos, nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do CPC, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. Veja-se que o Código atual manteve a orientação do anterior no sentido de excluir as causas de menor valor do reexame necessário. Contudo, não é o pedido inicial que importa, senão o valor em que a sentença condena o Poder Público, ou lhe nega direito em face do adversário. A dispensa de reexame necessário, todavia, não se aplica a sentenças ilíquidas, qualquer seja o valor da causa (Súmula 490 do STJ). Todavia, a orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários-mínimos. Assim, deixo de proceder com a remessa necessária, ainda que ilíquida a presente sentença, ante a impossibilidade fática do valor da condenação ultrapassar o montante a 1.000 (um mil) salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 4º, III, do CPC/2015 c/c RESP 1.735.097-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e o IRMP. Cumpra-se. Caratinga-MG, data da assinatura eletrônica. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

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