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Processo nº 5000827-25.2024.8.13.0396

ID: 319595773

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000827-25.2024.8.13.0396

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARESSA BATISTA DE OLIVEIRA COIMBRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROMEU BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO WANDERSON DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Al… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Alves Pereira, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 5000827-25.2024.8.13.0396 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: VERA LUCIA DA SILVA CPF: 013.974.316-28 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de "AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE" com pedido de antecipação de tutela proposta por VERA LUCIA DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos qualificados na inicial. Em síntese, argumenta a parte autora que preencheu os requisitos para concessão da aposentadoria por idade rural, tendo exercido labor rural em regime de economia familiar, e que possui a idade mínima para aposentadoria por idade, bem como cumpriu o período de carência em serviço rural. Assim, pede a concessão de tutela antecipada para implantação imediata do benefício e, ao final, que sejam julgados procedentes os pedidos. Decisão que indeferiu a concessão de tutela antecipada em ID n.º 10182803605. Devidamente citado, o requerido ofereceu contestação (ID n.º 10208908943), aduzindo, em síntese, que a parte autora não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, bem como pugnando pela extinção do feito por ausência de início de prova material. Impugnação à contestação em ID n.º 10212013466, na qual a parte autora afirma que demonstrou que sempre desempenhou trabalho no meio rural, em regime de economia domestica e familiar, pugnando pela realização de prova testemunhal. Proferida decisão de saneamento e organização do processo em ID n.º 10223590369, na qual foi rejeitada a preliminar arguida, uma vez que a inicial foi instruída com os documentos necessários. No mais, foi fixado como ponto controvertido exercício de atividade rural, sendo deferida a produção de prova testemunhal. Despacho que designou audiência em ID n.º 10358634437, tendo havido redesginação nos termos de ID n.º 10404931919. Realizada audiência de instrução e julgamento em 28 de março de 2025, foram ouvidas as testemunhas e apresentadas alegações finais remissivas, conforme termo de audiência de ID n.º 10421134186. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuidam os autos de ação previdenciária em que busca a parte autora a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurado especial. Estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do procedimento, razão pela qual passo ao mérito. Verifico que a controvérsia se cinge em verificar se a parte requerente preenche os requisitos legais para o benefício. A Constituição Federal, no art. 201, §7º, inciso II, garante o direito à aposentadoria àqueles que completarem “60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal”. O art. 11, VII, da Lei 8.213/91, estabelece a condição de segurado especial para o trabalhador rural que exerça seu trabalho individualmente ou em regime de economia familiar: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. O §1º do dispositivo legal transcrito acima define o que é regime de economia familiar, in verbis: §1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Ademais, nos termos do artigo 39 da Lei 8.213/91, os segurados especiais referidos no inciso VII do artigo 11, poderão requerer a concessão do benefício da aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do referido benefício, observando-se, para aferição deste aspecto, a tabela constante no artigo 142 e o disposto no art. 143 do aludido diploma legal: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I – de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses O artigo 48 da Lei 8.213/91, por sua vez, dispõe: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. §1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. §2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. Assim, para a concessão de aposentadoria por idade do trabalhador rural, é necessária a observância dos seguintes requisitos: (1) idade mínima exigida de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher (art. 48, §1º, da Lei 8.213/91); (2) exercício de atividade rural no número de meses prescritos pela tabela prevista no art. 142 e no disposto no art. 143 da Lei 8.213/91. Quanto à comprovação do tempo de serviço, estabelece o §3º do artigo 55 da referida lei: A comprovação de tempo de serviço para efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. Passo à verificação do preenchimento dos requisitos legais pela parte autora. Em relação ao requisito etário, este se encontrava satisfeito, haja vista que a parte autora, nascida em 18/05/1964, completou 55 anos em 2019, conforme cópia do documento acostado à inicial (ID n.º 10182147148). A concessão do benefício de aposentadoria para trabalhador rural exige, ainda, a comprovação da qualidade de segurado especial por início de prova material, com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal. Sobre o tema, averbe-se o teor da Súmula n° 577 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 577 – É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. A situação peculiar do trabalho rural e a dificuldade encontrada pelos trabalhadores em comprovar o vínculo empregatício, o trabalho temporário ou mesmo o trabalho exercido autonomamente no campo são fatores que permitiram que a jurisprudência considerasse outros documentos (dotados de fé pública) não especificados na lei, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade. Assim, conforme jurisprudência pacificada dos Tribunais, a qualificação profissional de lavrador ou agricultor, constante dos assentamentos de registro civil, constitui indício aceitável do exercício da atividade rural, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, podendo projetar efeitos para período de tempo anterior e posterior, conforme o princípio da presunção de conservação do estado anterior, ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova testemunhal. São idôneos para a comprovação do exercício de atividade rural, ainda, entre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos a propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que estabeleçam, indiquem ou apenas indiciem a ligação da parte autora com o trabalho no meio rural, bem como, a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Quanto ao exercício de atividade rural, verifico que esta deverá ser comprovada, ainda que de forma descontínua, pelo período de 180 meses, visto que implementou a idade no ano de 2019, nos termos do artigo 142 da Lei de Benefícios. No caso em foco, com relação ao início de prova material, verifico que a autora cuidou de apresentar os seguintes documentos: 1) declaração de união estável, realizada em 22/08/2008, constando sua profissão como trabalhadora rural (ID n.º 10182156636); 2) documento de pensão por morte rural em situação regular desde 2016 (ID n.º10182144953). Portanto, a prova material juntada, passível de constatação como início razoável, remonta a data de 22/08/2008. Há, nesse sentido, início de prova material, ainda que frágil, de que a autora exerce atividade rural desde o ano de 2008, e permanecia exercendo até, pelo menos, o ano de 2024, completando, então 16 anos de labor rural. Necessário, contudo, corroborá-lo e complementá-lo com a produção de prova testemunhal. Com efeito, a testemunha Daniel Xavier Filho, ao ser ouvida em juízo, relatou: Conhece a autora desde pequena, pois seu pai era vizinho de terra do pai de la e morava perto dela, sendo que sempre a vê cuidando de café, milho, feijão, banana e mandioca; que ela nunca trabalhou em outro lugar; que a produção era a produção era majoritariamente para consumo próprio, e, se sobrasse algo, eventualmente vendiam um pouco. Disse que conhece a Sra. Vera há mais de 30 anos e que sempre a viu trabalhando na roça. Informou que a terra em que ela morava inicialmente pertencia ao pai dela, e depois ela foi morar com o companheiro Aureliano, continuando a trabalhar na roça por mais de 20 anos. Relatou que reside onde está atualmente há 28 anos, e que quando chegou, ela já morava na propriedade vizinha.Informou também que ela nunca trabalhou em outra atividade além da roça. É de se reconhecer que tais documentos se consubstanciam em início razoável de prova material. Em acréscimo, as testemunhas inquiridas nos autos confirmaram o exercício da atividade rural por tempo superior ao previsto na regra de transição estabelecida pelo art. 142 da Lei 8.213/91. Exsurge comprovado, assim, que a Autora cumpriu o período de carência exercendo atividade rural, laborando na terra, em regime de economia familiar, para garantir sua sobrevivência e de sua família. Desse modo, ante a existência de início razoável de prova material, corroborada pela prova testemunhal, superando-se, pois, o óbice previsto na Súmula nº 149 do STJ, faz jus a parte autora à aposentadoria rural por idade pleiteada, revelando-se procedente o pedido formulado. Quanto à prescrição, na espécie, deve-se observar o disposto no art. 3º do Decreto nº 20.910/1932, amparando-se, ainda, nas disposições do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, que preveem a ocorrência da prescrição em cinco anos, a contar da data em que deveria ter sido paga toda e qualquer prestação vencida ou restituição/diferença devida pela Previdência Social. Tal situação não conduz, por certo, à extinção do fundo de direito, pois se está tratando de prestações de trato sucessivo, o que impõe o afastamento apenas das parcelas já vencidas e atingidas pelo decurso do prazo quinquenal. Consigne-se, a propósito, o enunciado sumular nº 85 do STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”. Por fim, entendo cabível a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pela parte autora. Em conformidade com a Súmula 729 do Supremo Tribunal Federal “A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária”, é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública em causas de natureza previdenciária. Quanto à possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela de mérito na sentença, leciona Nelson Nery Júnior e Rosa Maria: É possível a concessão da tutela antecipada na própria sentença, desde que presentes os pressupostos legais. Enquanto não satisfeita a pretensão do autor, o que ocorre com o encerramento da execução (CPC 475-M, § 3º e 795), há interesse processual na obtenção da tutela antecipada. Nos termos do art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A probabilidade do direito à obtenção do benefício previdenciário restou comprovada, consoante examinado na fundamentação supra. Quanto ao perigo de dano, saliente-se que a demora do provimento jurisdicional pode comprometer a proteção de direitos fundamentais inerentes à própria subsistência da jurisdicionada, dado o caráter alimentar do benefício pleiteado. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, a antecipação dos efeitos da tutela de mérito é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, aforado por VERA LUCIA DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para: a) CONDENAR o demandado a IMPLANTAR benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural em favor de VERA LUCIA DA SILVA, sendo a DIB fixada na data do requerimento administrativo; b) CONDENAR o demandado ao PAGAMENTO das prestações vencidas ao longo do quinquênio que antecedeu a propositura da ação, nos termos do art. 3º do Decreto nº 20.910/1932, art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, e Súmula 85 do STJ. Sobre as parcelas vencidas e não pagas, saliento que, antes do advento da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, os débitos da Fazenda Pública devem ser atualizados pelo IPCA-E e acrescidos de juros segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, e, após, estão sujeitos à taxa Selic, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento. c) DEFERIR a tutela de urgência, determinando ao INSS a implantação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em favor da parte autora, do benefício previdenciário de aposentadoria por idade; d) CONDENAR o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor total das prestações vencidas até a presente data, conforme o entendimento firmado pelo eg. STJ na Súmula 111: “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”. O INSS é isento do pagamento de custas processuais no Estado de Minas Gerais (art. 10, inciso I, da Lei Estadual 14.939/03). Por fim, ante a sistemática do Novo Código de Processo Civil, mais precisamente diante da inexistência de juízo de admissibilidade, art. 1.010, §3º, do NCPC, em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se na intimação da parte apelada – salvo na hipótese de réu revel sem procurador constituído nos autos (art. 346 do NCPC) –, para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo legal. Decorrido o indigitado lapso temporal, com ou sem manifestação do recorrido, subam os autos ao egrégio TRF. Deixo de submeter a presente decisão ao reexame necessário, por antever que o valor da condenação não ultrapassará o limite previsto no art. 496, §3º, inc. I, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Mantena, na data da assinatura eletrônica. INGRID MARQUES CABRAL Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena

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Swami Goncalves Pereira Junior x Vale S/A

ID: 321516459

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000827-75.2021.8.13.0090

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SWAMI GONCALVES PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

DANILO FERNANDEZ MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUANA DE AMORIM E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5000827-75.2021.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Barragem em Brumadinho] AUTOR: SWAMI GONCALVES PEREIRA JUNIOR CPF: 139.055.856-85 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por SWAMI GONCALVES PEREIRA JUNIOR em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - reside em Brumadinho há mais de sete anos, tendo escolhido a cidade pela tranquilidade que oferecia, e que, na época do rompimento, habitava o centro da cidade com sua família; - no dia da tragédia, presenciou o caos generalizado e soube da dimensão do ocorrido através de vizinhos, sendo, inclusive, dispensado do trabalho devido à orientação de evacuação do centro; - recebeu notícias da perda de amigos e conhecidos, como Natalia, Hugo e Edimaira, que foram vítimas fatais do rompimento da barragem; - dois dias após a tragédia, na madrugada de 27/01/2019, foi surpreendido com o toque das sirenes da Ré, ordenando a imediata evacuação do centro, o que causou desespero e a necessidade de se deslocar para um local mais seguro; - o rompimento impactou o custo de vida e os valores dos aluguéis em Brumadinho, dificultando seus planos de casamento e obrigando-o a buscar moradias mais distantes do centro; - após o evento, passou a vivenciar traumas como aumento da poeira, intenso fluxo de trânsito e o sobrevoo constante de helicópteros em busca de corpos, o que o deixava perturbado; - desenvolveu sintomas como ansiedade, preocupação excessiva, angústia, tristeza, insônia e mal-estar, patologias que não havia vivenciado antes da tragédia, buscando tratamento médico e psiquiátrico, com indicação para acompanhamento psicológico; - vive com medo de novos rompimentos, devido aos treinamentos e toques de sirenes realizados pela Ré, o que o leva a cogitar abandonar a cidade; - seu requerimento de indenização no escritório da Ré foi negado de forma genérica e arbitrária, impelindo-o a buscar a tutela jurisdicional; Formulam-se os seguintes pedidos: - a condenação da Ré ao pagamento de indenização decorrente de danos psicológicos no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais); - a condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$100.000,00 (cem mil reais); - o reembolso das despesas com consultas e medicamentos, a título de danos materiais, no valor total de R$2.603,40 (dois mil seiscentos e três reais e quarenta centavos); Foi deferida a gratuidade de justiça (ID 5705568030). CONTESTAÇÃO no ID 6178198022. Preliminarmente, a Ré arguiu a inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis, impugnou a justiça gratuita concedida à parte autora e alegou a ilegitimidade ativa para pleitear direito difuso. No mérito, afirmou que a parte autora não comprovou que residia no local à época dos fatos e pontuou a ausência de prova dos danos morais e psicológicos, afirmando que a parte autora não apresentou documentos capazes de comprovar qualquer dano alegado, sendo o relatório médico baseado em narrativas unilaterais e posterior aos fatos, sem nexo causal. Alegou a inaplicabilidade do termo de compromisso na esfera judicial, bem como da teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual, por entender que a demanda versa sobre danos individuais e não ambientais. Defendeu a ausência de danos materiais, requerendo a improcedência do feito. Subsidiariamente, caso seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, pugnou para que o quantum indenizatório seja arbitrado com parcimônia. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID 6898002994. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID 7168658173, especificou a seguinte prova: testemunhal; - ré, em ID 7058113166, especificou as seguintes provas: depoimento pessoal da parte autora, prova pericial médica e juntada de documentos suplementares. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID 9586572868, com fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova, tendo rejeitado as preliminares arguidas pela Ré. A parte autora foi intimada em ID 9664558468, para comprovar, por documento em nome próprio, oriundo de fonte idônea e emitido em momento contemporâneo aos fatos, que residia na localidade de sua ocorrência. Manifestação da parte autora em ID 9701496114. Decisão de ID 9767521866, em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica, com a fixação dos quesitos oficiais e parâmetros para a perícia, postergando a análise da prova de residência para a prolação da sentença. Laudo pericial apresentado em ID 10256662118. Intimadas sobre o laudo, a parte ré apresentou sua manifestação em ID 10284945123, pugnando pela improcedência, enquanto a parte autora manteve-se inerte (ID 10329137659). Memoriais em IDs 10406938753 (ré) e 10414691293 (autora). Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1) Questões processuais pendentes Do cerceamento de defesa ante o indeferimento da prova testemunhal requerida, arguido pela parte autora em ID 10414691293: Com relação ao exame das provas, de acordo com o art. 370 e art. 371, ambos do Código de Processo Civil, cabe ao Juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, bem como, em decisão fundamentada, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Além disso, caberá ao Juízo apreciar a prova constante dos autos e indicar a razão da formação do seu convencimento. Compete, portanto, ao juiz, como dirigente do processo e prestador da tutela jurisdicional, a análise do conjunto argumentativo e probatório, sob o crivo do contraditório (art. 5º, LV da CF), apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes nos autos, e sentenciar indicado os motivos que lhe formaram o convencimento, nos termos do art. 93, IX da CF. Nesse sentido, destaco que a parte autora aduziu cerceamento de defesa em suas alegações finais, em razão de não terem sido deferidas as provas por ela pleiteadas, mais especificamente a prova testemunhal. Contudo, o indeferimento da prova restou fundamentado na decisão de ID 9767521866, baseando-se no princípio do livre convencimento do juiz, bem como na celeridade processual, conforme art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ademais, a prova oral, inevitavelmente, recairia em julgamento subjetivo, seja pela percepção do magistrado sobre assertivas do próprio interessado, seja pelo testemunho de percepções subjetivas de outras pessoas sobre o interessado. Assim, o indeferimento de colheita de prova oral não importa em cerceamento de defesa, quando os autos contêm elementos suficientes para a formação do convencimento do Juiz. É a orientação do Superior Tribunal de Justiça: "Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. [...]." (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº. 1.914.674/MT, QUARTA TURMA, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, data de julgamento: 14/03/2022, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJe 01/04/2022). Nesse sentido também é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em casos análogos, como nas Apelações Cíveis nº 1.0000.23.160486-9/001, Relator(a): Des. Nicolau Lupianhes Neto (JD Convocado), em 22/08/2023; nº 1.0000.23.161487-6/001, Relator(a): Des. Maria Lúcia Cabral Caruso, julgamento em 26/09/2023, em 27/09/2023 e nº 1.0000.23.079114-7/001, Relator(a): Des. Nicolau Lupianhes Neto (JD Convocado), em 24/07/2023. Portanto, conforme amplamente fundamentado, não há o que se falar em cerceamento de defesa. II.2) Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos psicológicos”, “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). A Ré, na contestação, apesar de ter impugnado a alegação de residência da parte autora em Brumadinho, não apresentou contraprova razoável que fundamentasse eventual invalidade da documentação, ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC). Além disso, a parte autora comprovou ser moradora do Bairro Lourdes, em Brumadinho, por meio de conta da CEMIG em nome de sua genitora (ID 2556396592) e certidão de quitação eleitoral que atesta domicílio em Brumadinho desde 25/09/2017 (ID 9701494511), devendo aqui ser aplicada a presunção de residência conjunta, nos termos da Lei nº 9.250/1995, art. 35. O relato da parte autora no laudo pericial (ID 10256662118, p. 3) é compatível com a residência descrita na petição inicial, confirmando a residência em Brumadinho à época dos fatos, embora fora da ZAS (Zona de Autossalvamento). Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela parte autora, compostos por danos à saúde. Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora, SWAMI GONCALVES PEREIRA JUNIOR, o laudo pericial, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: "Autora não apresentou patologia psiquiátrica relacionada ao evento de rompimento de barragem em Brumadinho." (laudo pericial da autora ID 10256662118 - p. 8). Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos do relato da parte autora: "Refere que no momento do rompimento da barragem estava no horário de almoço. Trabalhava na Guil Box, esquadrilhas de alumínio. Refere que a tarde iria trabalhar na Mina do Feijão, mas na parte da manhã foi cancelado. Refere que algumas equipes da empresa trabalhavam dentro da área da Vale. Na rua tinha muito movimento de pessoas quando perguntou para as pessoas. Disse que ficou bem desesperada e assustada com medo da lama chegar no centro da cidade. Refere que passou na empresa e depois foi para casa. A empresa dispensou os funcionários no dia. Não perdeu familiares, apenas conhecidos da cidade e da igreja (Hugo e Natalia). Refere que fez tratamento com psiquiatra e psicólogo devido medo, estresse e ansiedade. Disse que a primeira consulta foi em 2020. Refere que passou 6 vezes ao psiquiatra. Relata que a última consulta foi em 2023. Relata que toma os medicamentos por pouco tempo e depois interrompe por medo de ficar dependente. No momento refere que não está usando." (ID 10256662118 - p. 3). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: "6. O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? (...) c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? Resposta: Sim. Profissional com registro no conselho de classe." (laudo pericial do autor ID 10256662118 - p. 10). Com intuito de provar os alegados danos à saúde, a parte autora juntou documentos nos IDs 10210603842, 10210612432 e 10210602842, supostamente emitidos por Dr. José Carlos Cruz Lima Reis - CRM/MG 47923 e pela Dra. Luciana Aparecida Silva - CRP 31093, profissionais que denunciaram a este Juízo o uso de documentos falsificados com as suas assinaturas, sendo que os citados documentos se enquadram exatamente nas hipóteses de falsificação/adulteração, conforme se depreende pela documentação ora anexa. Por este motivo, a dúvida sobre a veracidade dos documentos mencionados inviabiliza o seu valor probante e impedem que sejam utilizados como prova dos fatos constitutivos do direito da parte autora (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.025226-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Dolores Gióvine Cordovil (JD Convocada), Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 03/02/2025, publicação da súmula em 10/02/2025). Por sua vez, a parte autora apresentou documentos de outro profissional, tal como relatório médico (ID 2556601444), submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tivesse sofrido danos emocionais. Portanto, o laudo pericial infirma as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que a autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Para além das consequências gerais e próprias aos coabitantes de Brumadinho, a parte autora relatou em sua petição inicial, a perda de “amigos, vizinhos e conhecidos que foram vítimas do rompimento, como a Natalia, o Hugo e a Edimaira, seus amigos vítimas fatais” (ID 2556396587 - p. 5). Em caso de pedido de indenização por morte, conforme já exposto, presume-se o dano decorrente do sofrimento dos parentes. Contudo, a presunção se limita a parentes até o terceiro grau nas linhas reta e colateral, por força do parágrafo único do art. 12 do Código Civil. É possível a indenização pelo falecimento de parentes que extrapolam o terceiro grau (linha reta e colateral), desde que comprovada a relação de intimidade, de proximidade, de apadrinhamento ou de dependência econômica. Nesse sentido é o posicionamento adotado por este E. TJMG em ações judiciais pretéritas com pedido de danos morais decorrentes de falecimento de parentes no rompimento da barragem em Brumadinho: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - MORTE DE IRMÃO, SOBRINHOS, E TIO - DANO MORAL IN RE IPSA ATÉ O TERCEIRO GRAU - PRIMOS - NECESSIDADE DE PROVA DA INTIMIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. [...] II- Os danos morais decorrentes do falecimento de entes queridos devem ser considerados in re ipsa apenas para os parentes posicionados até o terceiro grau nas linhas reta e colateral; a partir daí, o direito à reparação depende de comprovação de uma relação de intimidade, de proximidade, de apadrinhamento ou de dependência econômica frustrada pelo perecimento. III- Considerando que, normalmente, a relação entre primos é mais distante, o vínculo afetivo entre o autor e seus falecidos primos não se presume, necessitando de prova do vínculo afetivo, ou seja, de que conviviam de forma bastante próxima. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.142376-7/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2022, publicação da súmula em 30/11/2022 - destaques acrescidos). Sendo assim, considerando o relato de que as pessoas falecidas referem-se a amigos, exige-se prova da efetiva relação de intimidade. Em apreço à prova dos autos, observa-se que a parte autora não apresentou a mínima prova sobre o hipotético falecimento das pessoas apontadas (certidão de óbito) e o nexo de causalidade com o rompimento da barragem. Além disso, não há prova sobre a existência de efetiva relação de intimidade a ponto de justificar danos morais por falecimento que, frisa-se, sequer está provado e vinculado com o rompimento da barragem. Assim sendo, consigna-se que o referido fato não poderá compor a apuração da extensão do dano (art. 944, CC) que, neste caso, estará limitada ao fato da parte autora, comprovadamente, ser moradora de Brumadinho e ter sofrido dano psicológico decorrente do rompimento da barragem. Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$10.000,00 (dez mil reais) pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pelo autor. Danos materiais. No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, a própria dicção do art. 402 do Código Civil é clara em afirmar que somente são indenizáveis aqueles danos efetivamente comprovados nos autos, inexistindo presunção de dano material, sendo certo que o valor a ser indenizado é exatamente aquele que a parte autora comprovou, com a acuidade necessária, o que despendeu ou deixou de ganhar. Acerca dos danos materiais pleiteados, a parte autora requereu a condenação da parte ré nos seguintes termos: “a) compra de medicamentos, R$16,95 (dezesseis reais e noventa e cinco centavos) cujo entendimento jurisprudencial é que a assistência seja estendida pelo período de 12 (doze) meses, totalizando R$ 203,40 (duzentos e três reais e quarenta centavos); b) consulta psiquiátrica, R$200,00 (duzentos reais) cujo entendimento jurisprudencial é que a assistência seja estendida pelo período de 12 (doze) meses, totalizando R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Por todo, requer a indenização pelos danos materiais, totalizando R$2.603,40 (dois mil seiscentos e três reais e quarenta centavos)” (petição inicial - ID 2556396587 - p. 14). Ao contrário da constatação de abalo psicológico, ocorrido em tempo pretérito, capaz de ensejar reparação por danos morais, cuja análise se submete ao livre convencimento do julgador motivado pelo conhecimento do senso comum e pela sensibilidade de sua aplicação às nuances do caso concreto, a necessidade de tratamento médico e uso de medicamentos exige confirmação técnico-científica, que exorbita o conhecimento do julgador. Em outros termos, não basta o conhecimento do senso comum e a sensibilidade do julgador para aferir a necessidade do uso de determinado medicamento ou submissão a determinado tratamento médico/psicológico, há de haver prova robusta, em contraditório, de tal necessidade. Nesse passo, portanto, não basta a omissão ou não refutação do fato, há de ser confirmado o fato. No laudo pericial, o perito oficial destacou que foi receitado à parte autora os seguintes medicamentos: nortriptilina, escitalopram e clonazepam. Confira-se resposta aos quesitos judiciais sobre o tema: "6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? [...] d) Foi receitado o uso de algum tipo de medicamento e/ou tratamento? Em caso positivo, qual(is) e por quanto tempo? Sim, sem previsão de tempo de uso. e) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), ele(s) é(são) considerado eficaz(es)? É recomendável que seja(m) mantido(s) [caso positivo, qual periodicidade sugerida para revisão]? Sim, a critério do médico assistente. f) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), o periciando se submete a ele(s) conforme prescrição? Relata que sim.” (ID 10256662118 - p. 10). Considerando a afirmação categórica do perito de que a parte autora não está acometida por doença, conforme já exposto, conclui-se que não há que se falar em restituição de gastos com medicamentos ou tratamentos psiquiátricos. Afinal, medicamentos e tratamentos com psiquiatra são compatíveis, adequados e úteis para a patologia, não constatada no presente caso. Por sua vez, restando provado que o autor sofreu abalos psicológicos à época do rompimento da barragem, consultas de natureza psicológica são congruentes para tratar os sofrimentos emocionais que podem, lógica e presumivelmente, ter contribuído para a melhora do quadro psíquico da parte autora e evitado que a mesma fosse acometida por algum transtorno mental e, ainda, desenvolvesse uma doença mental. Contudo, a parte autora não juntou qualquer comprovante de pagamento de consulta psicológica. Com relação ao pedido de condenação da ré a arcar com o tratamento médico e psicológico da autora por doze meses, também não há como acolhê-lo. Isso porque, conforme supramencionado, no momento da perícia, ficou comprovado que a parte autora não possuía alterações no exame do estado mental, não havendo prova, por consequência da necessidade de tratamento médico e psicológico na atualidade, por conta do rompimento da barragem. Assim, também não há outra alternativa senão a rejeição do referido pedido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, de R$10.000,00 (dez mil reais), valor que deverá ser corrigido pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). Condeno a requerida ao pagamento de metade das custas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, condeno a Ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento da metade remanescente das custas processuais e, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 (mil reais), também nos termos do art. 85, §2º do CPC. No entanto, suspendo a exigibilidade quanto à parte autora diante da gratuidade que lhe foi deferida, conforme art. 98, §3º do CPC. Em relação aos documentos juntados pela parte autora nos IDs 10210603842, 10210612432 e 10210602842: 1) Que sejam colocados os documentos acima identificados “EM SIGILO”, mantendo-os, contudo, nos autos; 2) Que sejam oficiados o Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o NUMOPEDE, comunicando-lhes a existência dos documentos acima identificados. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.C.

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