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Processo nº 5001173-50.2025.8.13.0166

ID: 312300111

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Cláudio Classe: DúVIDA Nº Processo: 5001173-50.2025.8.13.0166

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO PERGENTINO MARRA

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CORREA SILVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5001173-50.2025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5001173-50.2025.8.13.0166 Classe: Polo Ativo: HIRAN SILVA CARVALHO REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: ANTONIO PERGENTINO MARRA ADVOGADO DO INTERESSADO: ANA CAROLINA CORREA SILVA SANTOS, OAB nº MG209967A SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de procedimento de suscitação de dúvida, ajuizada pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cláudio, Sr. Hiran Silva de Carvalho, a requerimento do Sr. Antônio Pergentino Marra, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Conforme aduzido na inicial, o Sr. Antônio Pergentino Marra pretende o registro de usucapião, referente ao processo nº 5000827-36.2024.8.13.0166, sendo o objeto da ação um terreno urbano com área total de 180,18 m², situado na Rua Cecília Gonçalves Rocha, n° 150, Bairro Bicame, neste Município e Comarca. Também conforme relatado, o ato supramencionado foi requerido com isenção de emolumentos, com fundamento no artigo 98, §1º, inciso IX, do Código de Processo Civil, sendo o pedido de isenção negado pelo não atendimento dos requisitos legais. Desta forma, não providenciando a regularização suscitada e não concordando com a nota devolutiva, o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis desta comarca solicitou a presente suscitação de dúvida, a requerimento da parte interessada. Instruiu a inicial com documentos. Em ID 10463681229, Sr. Antônio Pergentino Marra apresentou impugnação, argumentando que não há dúvidas de que a gratuidade se estende também aos emolumentos para cumprimento de decisão judicial, nos termos do artigo 98, §1º, inciso IX, do Código de Processo Civil. Instado a se manifestar, o Ministério Público, em ID 10466156784, deixou de intervir no feito. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre mencionar que o procedimento de dúvida possui previsão legal no artigo 198 e seguintes da Lei de Registros Públicos nº 6.015/1973, bem como é regulamentado pelo artigo 150 e seguintes do Provimento Conjunto nº 93/2020 da CGJ/MG. O cerne da presente dúvida cinge em torno da possibilidade ou não da concessão de isenção de emolumentos cartorários ao Sr. Antônio Pergentino Marra, em razão da justiça gratuita concedida nos autos nº 5001839-56.2022.8.13.0166, em que foi expedido o competente mandado registral. Pois bem. Acerca do registro, dispõe o artigo 167 da Lei nº 6.015/1973: Art. 167 – São passíveis de registro no Cartório de Registro de Imóveis: (…) II - A aquisição da propriedade de imóveis por usucapião, conforme a sentença judicial que reconhece a posse legítima. Conforme preconiza o artigo 98, §1º, do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I – as taxas ou as custas judiciais; II – os selos postais; III – as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV – a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V – as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI – os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII – o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII – os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX – os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. (destaques nossos) Na casuística, verifico que, de fato, foi deferida gratuidade judiciária ao Sr. Antônio Pergentino Marra em sentença proferida nos autos n° 5001173-50.2025.8.13.0166, cuja cópia se encontra anexada junto ao ID 10450933259. Demais disso, verifico recusa na extensão dos benefícios da justiça gratuita aos emolumentos cartorários teve como base o artigo 20, inciso I, alínea “d” e §1º, da Lei nº 15.454/2004, bem como o inciso IV da Recomendação Conjunta nº 2/CGJ/2019, que assim transcrevem: Art. 20. Fica isenta de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária a prática de atos notariais e de registro: I – Para cumprimento de mandado e alvará judicial expedido em favor de beneficiário da justiça gratuita, nos termos do inciso IX do § 1º do art. 98 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, nos seguintes casos: (Caput com redação dada pelo art. 45 da Lei nº 22.796, de 28/12/2017. (…) d) quando a parte for representada por Defensor Público Estadual ou advogado dativo designado nos termos da Lei nº 13.166, de 20 de janeiro de 1999; (…) § 1° A concessão da isenção de que trata o inciso I do caput deste artigo fica condicionada a pedido formulado pela parte perante o oficial, no qual conste a sua expressa declaração de que é pobre no sentido legal e de que não pagou honorários advocatícios, para fins de comprovação junto ao Fisco Estadual, e, na hipótese de constatação da improcedência da situação de pobreza, poderá o notário ou registrador exigir da parte o pagamento dos emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária correspondentes. RECOMENDAM aos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG que: (…) IV – Considerando o resultado útil do processo e dos provimentos jurisdicionais, com efeitos patrimoniais para as partes, fundamentem a eventual extensão do benefício fiscal da justiça gratuita aos demais atos sujeitos ao recolhimento de taxa de fiscalização judiciária e de emolumentos. (destaques nossos) Sobre o tema, este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: Apelação cível - Dúvida - registro de formal de partilha - necessidade de averbação prévia de certidão de origem - assistência judiciária gratuita - Constituição da República - Lei 1.060, de 1950 - art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil - extensão aos emolumentos - ato não emanado de decisão judicial - possibilidade - efetividade do direito - apelação à qual se dá provimento. 1. A justiça gratuita compreende também os emolumentos devidos aos oficiais registradores em decorrência da prática de ato necessário à efetivação de decisão judicial em processo no qual o benefício tenha sido concedido. 2. Possibilidade de extensão a outros atos que se mostrem necessários para regularização da matrícula para o efetivo cumprimento da decisão judicial, ainda que não emanados do Poder Judiciário. (Des. MR). V.v. APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ART. 98, IX, DA LEI 13.105/15 - BENEFÍCIO CONCEDIDO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO - BENEFÍCIO QUE COMPREENDE SOMENTE OS ATOS NOTARIAIS REFERENTES AO REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - É possível estender a gratuidade de justiça aos emolumentos cartorários necessários à efetivação de decisão judicial, nos termos do art. 98, IX, do Código de Processo Civil. - Não se tratando o requerimento do oficial registral de ato relativo ao registro do formal de partilha, não há o que se falar em extensão da gratuidade de justiça concedida nos autos da ação de inventário. - Recurso não provido. Sentença mantida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.102255-1/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Marcelo Rodrigues, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 17/08/2022, publicação da súmula em 24/08/2022) (destaques nossos) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - REGISTRO IMÓVEL - SENTENÇAS PROFERIDAS EM AÇÃO DE USUCAPIÃO - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - DESNECESSÁRIA - EMOLUMENTOS - JUSTIÇA GRATUITA - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS ATOS EXTRAJUDICIAIS – CABIMENTO. - O procedimento previsto no art. 198 da Lei n° 6.015/73 é apenas um dos caminhos legais para se submeter à apreciação judicial exigência formulada por Oficial de Registro, admitindo-se a utilização de outros meios ou ações judiciais para dirimirem conflitos existentes nesta seara. - A assistência judiciária compreende todos os atos judiciais e extrajudiciais necessários à realização das decisões judiciais, aí incluídos as despesas das taxas judiciárias, custas e emolumentos cartorários, consoante expressamente autoriza o art. 3° da Lei n° 1.060/50. (TJMG - Apelação Cível 1.0713.14.009915-9/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/09/2016, publicação da súmula em 11/10/2016) (destaques nossos) Levando em consideração os julgados acima, entendo que o óbice administrativo, pautado no julgamento discricionário do Tabelião ou do Oficial de Notas, quando o próprio Magistrado já deferiu a gratuidade, equivale à violação de preceitos constitucionais. Nesse sentido, considerando que o ato em questão está adequadamente regulado pelo disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil, uma vez deferido o benefício da gratuidade da justiça em fase processual, não há que se falar em comprovação da condição de miserabilidade nas serventias extrajudiciais, para seu processamento sem o pagamento dos emolumentos devidos. Assim, conforme anteriormente explanado, considerando que os efeitos da gratuidade da justiça deferida judicialmente, se estendem ao processamento de atos notariais, não há óbice para a concessão de isenção de emolumentos cartorários ao requerente. Portanto, improcedente é a presente dúvida. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a dúvida, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 203, inciso II, da Lei nº 6.015/1973 e, por conseguinte, não reconheço a recusa do oficial do CRI local em proceder a averbação de usucapião na matrícula imobiliária do bem objeto dos autos nº 5001173-50.2025.8.13.0166, devendo o Sr. Antônio Pergentino Marra ser isento do pagamento dos respectivos emolumentos cartorários, em razão da extensão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se o oficial do CRI local e os interessados (artigo 202, Lei nº 6.015/1973). Transitada em julgado, oficie-se o titular do CRI local acerca do trânsito da decisão, em cumprimento ao disposto no artigo 203, inciso II, da Lei nº 6.015/1973. Sem custas, em razão da improcedência da dúvida, nos termos do artigo 207 da Lei nº 6.015/1973. Após, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cláudio/MG, data registrada pelo sistema. JOSÉ ALEXANDRE MARSON GUIDI Juiz de Direito

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Sebastião Teodoro De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 256725579

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000827-09.2022.8.13.0133

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIÃO TEODORO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

DENNYS DERKIAM SOARES RIBEIRO

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP: 36800-000 PROCESSO Nº: 5000827-09.2022.8.13.0133 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: SEBASTIÃO TEODORO DE OLIVEIRA CPF: 019.939.897-65 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS proposta por SEBASTIÃO TEODORO DE OLIVEIRA em face de BANCO SANTANDER S.A. Narra o autor que, no dia 06 de março de 2022, dirigiu-se a um estabelecimento comercial denominado “loja Mega”, com a intenção de adquirir um guarda-roupa mediante pagamento parcelado. Contudo, ao tentar realizar a compra, foi informado pela atendente que havia uma restrição em seu Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), impossibilitando a concretização do negócio. Segundo o requerente, tal fato causou-lhe grande constrangimento, vez que sempre honrou pontualmente seus compromissos financeiros. Diante disso, realizou consulta junto ao sistema SERASA, onde constatou que seu nome havia sido inscrito nos cadastros restritivos de crédito a pedido da instituição financeira ré. Sustenta jamais ter contratado qualquer serviço junto ao Banco Santander S.A., argumentando inclusive que não há agência da referida instituição em sua cidade ou em municípios vizinhos, o que tornaria improvável a contratação alegada. Assim, requer em sede de tutela de urgência a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes. No mérito, pugna pela declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). A inicial veio instruída com documentos. A decisão de ID 9444274775 deferiu a gratuidade de justiça ao requerente e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Comprovada a interposição de agravo de instrumento no ID 9468010133. Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos no ID 9468877301. A decisão de ID 9483585305 deferiu a antecipação de tutela recursal determinando que a ré promova, no prazo de 10 (dez) dias, a exclusão do nome do autor dos órgãos restritivos de crédito em relação ao débito objeto da presente ação. Citado, o réu apresentou contestação no ID 9538791069. Preliminarmente informa a incorporação do Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A. Suscita as preliminares de ausência de pretensão resistida, falta de interesse de agir por não esgotamento da via administrativa e litigância temerária. No mérito, sustenta que, diferentemente do alegado na inicial, o autor efetivamente celebrou contrato de empréstimo consignado junto ao Banco Olé (posteriormente incorporado pelo réu), tendo o valor de R$1.116,86 (um mil, cento e dezesseis reais e oitenta e seis centavos) sido disponibilizado em conta corrente de titularidade do autor (Conta Corrente 624251-0, Agência 1726 - Banco Bradesco S/A). Informa que o contrato nº 181092089 foi formalizado em 09/12/2019, a ser pago em 72 parcelas de R$31,74 (trinta e um reais e setenta e quatro centavos), com primeiro vencimento em 08/02/2020. Alega a instituição financeira que houve descontinuidade nos descontos das parcelas do empréstimo consignado após a 9ª parcela, em razão da perda da margem consignável pelo autor junto ao órgão pagador, o que não o exime da obrigação de pagamento. Argumenta que a negativação decorreu do exercício regular de direito, ante a inadimplência do contratante, inexistindo falha na prestação do serviço ou conduta ilícita por parte do banco que justifique a reparação por danos morais. Por fim, requer o acolhimento das preliminares arguidas e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados na inicial, com a condenação do autor nos ônus sucumbenciais. Acórdão do agravo de instrumento no ID 9597654314 dando provimento ao recurso e deferindo a tutela de urgência. Ata de audiência de conciliação no ID 9599985606, oportunidade em que esta restou infrutífera. Decorrido in albis o prazo de réplica. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 9632461098), o réu requereu o depoimento pessoal do autor (ID 9635784668) ao passo que este manteve-se inerte. Ofício do Banco Bradesco de ID 10352467913 indicando o extrato da conta do autor no mês de dezembro de 2019. Após, vieram-me conclusos os autos. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, acerca do pedido de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da parte autora, entendo ser o caso de indeferimento. Isto porque, nos termos do art. 370 do CPC, compete ao juiz, por ser o destinatário da prova, indeferir aquelas reputadas inúteis ao deslinde da demanda, sendo-lhe facultado, ainda, conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, ao entender pela desnecessidade de se produzir outras provas, além das constantes no processo, na forma do art. 355, I, do mesmo diploma legal. Com efeito, analisando-se os autos, entendo que os fatos alegados na inicial e na contestação não desafiavam a produção de prova oral, de modo que a oitiva da parte autora não é de fato necessária ao deslinde do feito, já que as provas carreadas aos autos são suficientes para analisar a matéria discutida, sendo irrelevante para o julgamento a produção de prova oral. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - INSCRIÇÃO DE DÍVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO COMPROVADOS - AUSENTE IMPUGNAÇÃO. 1. Não há falar-se em cerceamento de defesa, se a prova oral pretendida era prescindível ao julgamento do feito. 2. Nas pretensões declaratórias de inexistência de débito, em que a parte autora afirma não ter contratado a dívida, incumbe ao réu a comprovação da existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Havendo provas da contratação e, à míngua de impugnação à documentação apresentada, prevalece a conclusão de que a parte ré se desincumbiu do ônus que lhe competia, quanto à demonstração da existência de relação jurídica válida entre as partes.(TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.202545-0/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2024, publicação da súmula em 05/06/2024 - grifei) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral. No mais, processo em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a analisar os fundamentos dos pedidos e da defesa. No que concerne às preliminares arguidas pela parte demandada, impõe-se a aplicação do disposto no art. 282, §2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual, quando for possível decidir o mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação da nulidade, o magistrado deve abster-se de pronunciá-la. Na mesma linha, o art. 488 do Código de Processo Civil determina que, sempre que possível, o juiz resolverá o mérito quando a decisão for favorável à parte que se beneficiaria de eventual pronunciamento nos termos do artigo 485 do mesmo diploma legal. Dessa forma, considerando que o mérito será julgado em favor do requerido, revela-se desnecessária a análise das preliminares suscitadas, razão pela qual passo diretamente ao exame do mérito. In casu, o autor sustentou que nunca travou nenhuma relação jurídica com o réu e que, por conta disso, se viu surpreso, ao se dirigir até a uma loja para efetuar uma compra, que seu nome estava inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por uma dívida que, segundo afirmou, nunca contraiu com o réu. Na hipótese, entendo que o réu provou a existência da relação jurídica que ensejou a negativação da dívida. Com efeito, verifico que o requerido, por meio da juntada aos autos dos documentos que instruem a contestação de ID 9538791069, comprovou a existência de relação jurídica entre as partes consistente na contratação de empréstimo consignado pelo autor (ID 9538827469) e ausência de pagamento de todas as parcelas. Ressalte-se que houve o pagamento das primeiras parcelas, donde se infere que não houve fraude na contratação do serviço, porque não é razoável imaginar que o terceiro fraudador pagaria parte da dívida em nome do autor. Ademais, o ofício de ID 10352467913 comprova o depósito do valor contratado em conta do autor, na data de 09/12/2019. Dito isso, entendo que os documentos apresentados pelo réu são suficientes para comprovar o negócio jurídico celebrado entre as partes e a inadimplência do autor. Por outro lado, na minha análise, considero que cabia ao autor demonstrar que havia pago as parcelas mensais conforme acordado entre as partes, porém, não conseguiu fazê-lo. Assim, nesse contexto, entendo que a inclusão do nome do requerente nos registros de inadimplentes é justificável, pois constitui um exercício regular do direito do réu, não havendo que se falar, portanto, em ato ilícito passível de indenização. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO DO CRÉDITO - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO. 1. A existência de débito autoriza ao credor, pela lei, a inserir o nome do devedor nos cadastros de órgãos de negativação de crédito, consistindo tal ação exercício regular de um direito, não havendo que se falar em ato ilícito e, consequentemente, em dever de indenizar. (…) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.103772-0/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2024, publicação da súmula em 22/05/2024) Portanto, a improcedência dos pedidos contidos na inicial é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais, nos termos do §2º do art. 85 do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Suspensas, contudo, sua exigibilidade, por litigar sob o pálio da Justiça gratuita, nos termos do §3º do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, caso nada mais seja requerido, autos ao arquivo, com baixa. Cumpra-se. Carangola, data da assinatura eletrônica. NILTON JOSE GOMES JUNIOR Juiz de Direito em substituição 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola

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Ataide Siqueira De Moraes x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 319327797

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Tarumirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-97.2025.8.13.0684

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ATAIDE SIQUEIRA DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

LUISA MALVAR CERQUEIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ALEXANDRE MALVAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Juizado Especial da Comarca de Tarumirim Avenida Cunha, 40, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Juizado Especial da Comarca de Tarumirim Avenida Cunha, 40, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5000827-97.2025.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ATAIDE SIQUEIRA DE MORAES CPF: 507.438.486-91 RÉU: KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA CPF: 17.991.841/0001-00 e outros Vistos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por ATAÍDE SIQUEIRA DE MORAES, devidamente qualificado, em face de BANCO DO BRASIL S.A. e KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO S.A., igualmente qualificadas. Narra o autor, em síntese, que foi surpreendido ao tentar realizar uma operação financeira em sua agência do Banco do Brasil, momento em que descobriu a existência de uma anotação restritiva em seu nome no sistema interno da instituição. Afirma que a referida negativação, no valor de R$ 2.414,10, foi solicitada pela segunda ré, Koin, referente a um débito que desconhece por completo. Sustenta que, em razão da restrição, teve seu crédito e suas operações financeiras prejudicados. Aduz, ainda, que ao buscar informações em órgãos de proteção ao crédito externos, como a Serasa, a referida dívida não constava, mas que, paradoxalmente, a restrição interna no banco persistia, causando-lhe transtornos. Na impugnação, esclareceu que a dívida cobrada se refere a passagens aéreas adquiridas junto à Decolar, as quais alega já ter quitado por meio de PIX, juntando o respectivo comprovante. Diante dos fatos, requereu, em sede de tutela de urgência, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos. No mérito, pugnou pela declaração de inexistência do débito, a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 10431862011), por entender o juízo, em análise sumária, haver contradições nos documentos apresentados pelo próprio autor. Regularmente citado (ID 10432132571), o primeiro réu, Banco do Brasil S.A., apresentou contestação (ID 10468433430), arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e a ausência de interesse de agir do autor. No mérito, defendeu que não realizou a negativação, apenas replicou em seu sistema interno uma informação recebida do SCPC, originada pela corré Koin. Sustentou a inexistência de ato ilícito, de falha na prestação de serviço e de dano moral a ser indenizado. Citada (ID 10432132572), a segunda ré, Koin Administradora de Cartões e Meios de Pagamento S.A., também apresentou contestação (ID 10468389469), arguindo sua ilegitimidade passiva por atuar como mera intermediadora de pagamento. No mérito, defendeu a legitimidade do débito, afirmando que se refere a uma compra de passagens aéreas na Decolar, em nome do autor, cujo pagamento via Koin não foi honrado. Juntou telas sistêmicas para comprovar a transação. Alegou a inexistência de danos morais e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. O autor apresentou impugnação às contestações (ID 10468856224), refutando as teses defensivas e reiterando os termos da inicial, juntando comprovante de pagamento da passagem aérea via PIX. Realizada audiência de conciliação (ID 10468996254), não houve acordo entre as partes, que dispensaram a produção de outras provas e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A) Da Ilegitimidade Passiva do Banco do Brasil S.A. O primeiro réu, Banco do Brasil S.A., argui sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que não foi o responsável pela inscrição do débito, tendo apenas replicado em seu sistema interno uma informação proveniente de terceiro. A preliminar não merece acolhida. A legitimidade das partes, conforme a teoria da asserção, deve ser analisada em abstrato, com base nas alegações contidas na petição inicial. O autor imputa ao Banco do Brasil a conduta de manter uma restrição interna em seu nome, o que, segundo ele, gerou-lhe prejuízos e dificuldades de acesso ao crédito. A efetiva responsabilidade da instituição financeira por essa conduta é matéria de mérito e com ele será analisada. Ademais, sendo o Banco do Brasil o prestador de serviços financeiros ao autor e o mantenedor do cadastro interno onde a restrição foi visualizada, sua participação na cadeia de consumo que resultou no suposto dano é manifesta, justificando sua permanência na lide. Rejeito, pois, a preliminar. B) Da Ilegitimidade Passiva da Koin Administradora de Cartões e Meios de Pagamento S.A. A segunda ré, Koin, também alega ser parte ilegítima, afirmando ser mera intermediadora de pagamento e que a responsabilidade seria exclusiva da loja onde a compra foi realizada (Decolar). A tese não prospera. A Koin não atuou como um simples "meio de campo", mas como uma fintech que ofereceu e viabilizou uma modalidade de crédito ao consumidor para a aquisição do produto. Ao fazer isso, ela se insere diretamente na cadeia de fornecimento, sendo solidariamente responsável por eventuais falhas na prestação do serviço, nos termos do parágrafo único do art. 7º e do § 1º do art. 25, ambos do Código de Defesa do Consumidor. A empresa que viabiliza o crédito e realiza a cobrança é parte legítima para responder por questionamentos sobre a validade dessa mesma cobrança. Assim, rejeito a preliminar. C) Da Ausência de Interesse de Agir O Banco do Brasil sustenta, ainda, a ausência de interesse de agir, pois a negativação não constaria em órgãos como a Serasa. No entanto, o interesse de agir do autor é evidente e se manifesta na necessidade de obter um provimento jurisdicional que declare a inexigibilidade de um débito que lhe é cobrado e que, segundo alega, gerou uma restrição em seu nome, ainda que em cadastro interno, com consequências práticas em sua vida financeira. A pretensão de reparação pelos danos morais supostamente sofridos também configura o interesse processual. Dessa forma, rejeito a preliminar. II.2. Do Mérito A controvérsia central cinge-se em verificar a existência e a validade da relação jurídica que supostamente deu origem ao débito inscrito em nome do autor e, consequentemente, a licitude da negativação e a existência de danos a serem reparados. A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inegavelmente, de consumo, encontrando-se o autor na condição de consumidor e a ré na de fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A legislação consumerista prevê, em seu art. 6º, VIII, a possibilidade de inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor, visando facilitar sua defesa em juízo quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. Não obstante, tal prerrogativa não é absoluta e não isenta a parte autora de seu encargo processual mínimo de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. A inversão do ônus probatório não se traduz em um salvo-conduto para alegações desprovidas de qualquer suporte fático. Pelo contrário, exige-se do consumidor a apresentação de um lastro probatório mínimo que confira verossimilhança à sua narrativa. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE . AUSÊNCIA DE REQUISITOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PROVA NEGATIVA - IMPOSSIBILIDADE. - A inversão do ônus probatório não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência - Não se aplica a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando inexiste verossimilhança de suas alegações, nos termos do art . 6º, VIII, CDC. A inversão do ônus da prova é concedida quando restarem evidenciadas as alegações do consumidor, ou quando clara sua dificuldade em conseguir determinado meio probatório, ou seja, reste comprovada sua hipossuficiência probatória - Não há de ser deferida a inversão do ônus da prova quando atribuído à parte contrária o dever de comprovação de fato negativo, conhecido no âmbito jurídico como "prova diabólica", haja vista a impossibilidade da sua produção. (TJ-MG - AI: 10000200304137001 MG, Relator.: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 29/10/2020, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/10/2020) Feitas tais considerações iniciais, mostra-se imprescindível a verificação das condições fáticas e das provas trazidas aos autos, mormente se há a devida comprovação dos fatos relatados. O principal elemento de prova trazido pelo autor para sustentar a existência da restrição é a tela sistêmica do Banco do Brasil (ID 10429415831). Este documento, de fato, indica uma "Anotação" no sistema SCPC, informada pela ré Koin, com data de ocorrência em 06/12/2021. Contudo, este mesmo autor junta aos autos um extrato da Serasa, emitido em 21/03/2025 (ID 10429482496), ou seja, mais de três anos após a suposta anotação. Neste documento, que reflete a situação de crédito do autor perante o mercado, não consta qualquer restrição em nome da Koin ou do Banco do Brasil. A única dívida negativada apontada é em favor da CEMIG, pessoa jurídica estranha à lide. A divergência entre os dois documentos é crucial. Enquanto a tela interna do banco sugere uma anotação pretérita, o extrato oficial e posterior da Serasa demonstra que tal anotação não possuía, à época da consulta, qualquer publicidade ou efeito perante o mercado em geral. O dano moral decorrente de uma negativação de crédito advém, precipuamente, do abalo à honra objetiva do indivíduo, ou seja, da mácula à sua reputação e credibilidade na praça. Para que uma anotação, seja ela interna ou externa, configure um ato ilícito indenizável, é preciso que dela decorra um prejuízo concreto ou, ao menos, um potencial de dano presumível, o que ocorre quando o nome do consumidor é efetivamente incluído nos cadastros de inadimplentes acessíveis a terceiros. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. PARTE AUTORA QUE ALEGA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO . NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA (AUSÊNCIA DE EXTRATO EMITIDO POR ÓRGÃOS OFICIAIS). PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CONFORME DETERMINA ART , 373, I do CPC/2015. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) Em que pese as alegações da parte Autora, a mesma não logra êxito em demonstrar que efetivamente que teve o seu nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito, tendo em vista que não colaciona certidão oficial. (…) Por assim ser, é inegável que para requer um direito a parte necessita trazer aos autos um mínimo de lastro probatório com o fito de robustecer a tese lançada na exordial, impondo-se à parte autora o ônus de constituir devidamente o seu direito, consoante disposto no art . 373, I do CPC/2015. (...) (TJ-BA - RI: 00064934120208050110, Relator.: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 22/07/2021) No caso em tela, verifica-se que o autor não produziu qualquer prova de que a anotação interna no sistema do Banco do Brasil, por si só, tenha lhe gerado a recusa de crédito ou o impedimento de realizar operações financeiras. Suas alegações nesse sentido permaneceram no campo meramente retórico, desacompanhadas de qualquer documento, protocolo de atendimento ou testemunha que comprovasse a negativa de uma transação específica em razão da referida anotação. Não se pode presumir o dano a partir de um registro interno que, ao que tudo indica, não foi publicizado e cujos efeitos restritivos práticos não foram demonstrados. A prova de que a dívida não constava na Serasa, trazida pelo próprio autor, é contra a sua pretensão, pois enfraquece a tese de que houve um abalo de crédito generalizado. Assim, diante da ausência de prova de uma negativação pública e da falta de comprovação de qualquer prejuízo concreto decorrente da anotação interna, conclui-se que o autor não se desincumbiu do ônus de provar o ato ilícito e o dano, elementos indispensáveis à configuração da responsabilidade civil. A improcedência dos pedidos é, portanto, medida que se impõe. Finalmente, anote-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, de modo que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Dil. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Tarumirim

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Idelma Cristina Ferreira x Banco Bmg S.A

ID: 278080392

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Guaranésia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000827-73.2024.8.13.0283

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IDELMA CRISTINA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

ADRIANO ALVES LUCCHESI DE CARVALHO

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MARTINS PITON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaranésia / Vara Única da Comarca de Guaranésia Rua Julio Tavares, 1380, Fórum Desembargador Carlos Ferreira Tinoc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaranésia / Vara Única da Comarca de Guaranésia Rua Julio Tavares, 1380, Fórum Desembargador Carlos Ferreira Tinoco, Centro, Guaranésia - MG - CEP: 37810-000 PROCESSO Nº: 5000827-73.2024.8.13.0283 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: IDELMA CRISTINA FERREIRA CPF: 040.810.166-07 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA IDELMA CRISTINA FERREIRA propôs a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES em face do BANCO BMG S.A., alegando que é idosa, aposentada e de pouca instrução. Que valendo-se desta condição, e tendo linha de crédito mais vantajosa, a parte Autora realizou, ou acreditou ter realizado, um empréstimo consignado junto à parte Ré. Que o requerido, aproveitando-se das limitações da parte requerente, celebrou EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC, sendo descontado mensalmente o valor de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), desde 03/02/2017, em sua aposentadoria. Que os valores são debitados todos os meses diretamente do seu benefício previdenciário do INSS, porém que a parte autora jamais reparou que o empréstimo vinha descontado sob a alcunha de EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC. Relatou que no momento da contratação do empréstimo não desconfiou que estivesse sendo vítima de um verdadeiro golpe, tendo em vista que fora surpreendida com descontos mensais infindáveis referente a um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Declarou que não recebeu um cartão de crédito do requerido, logo, não o utilizou, e somente percebeu a ilegalidade da contratação após verificar, depois de inúmeros pagamentos, que os descontos mensalmente efetuados em seu benefício previdenciário não estavam abatendo o saldo devedor. Enfatizou que à época da contratação o requerido não prestou nenhuma informação a respeito da constituição da reserva de margem consignável (RMC), bem não enviou as faturas do cartão de crédito ao seu endereço, sendo, pois, nulo o termo de adesão, em razão da violação dos direitos do consumidor, ora requerente. Requereu o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, inversão do ônus da prova e a procedência da ação para declarar nula a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) com a consequente inexistência do débito e condenação do requerido ao pagamento de repetição em dobro dos valores pagos, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Decisão de ID 10254451102 concedeu à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Citado, o requerido apresentou contestação em ID 10257466677, arguindo, preliminarmente, falta de interesse processual, prescrição e decadência. No mérito, aduziu que as partes celebraram contrato de cartão de crédito consignado, com ciência da parte requerente acerca da contratação e suas condições, ausência de vício da contratação, disponibilização do valor do saque e utilização, inexistência de danos morais, necessidade de compensação de valores em caso de condenação por danos materiais, ausência de defeito na prestação de serviço e da inaplicabilidade de indenização. Por fim, pugnou pelo acolhimento das preliminares, mediante extinção do feito sem resolução do mérito. Subsidiariamente, rogou pela não inversão do ônus da prova e improcedência dos pedidos autorais. A parte requerente impugnou a contestação em ID. 10343873370. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir (ID. 10358373179) as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355 do CPC, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas e de audiência de instrução e julgamento, considerando que se trata de matéria eminentemente de direito. É o relatório. Decido. Das Preliminares Falta de interesse de processual A parte requerida alegou, preliminarmente, falta de interesse de agir, sob o argumento da necessidade de demonstração inequívoca do conhecimento da parte sobre a existência da lide. É certo que a presente ação não apresenta complexidade, além de não ter conteúdo econômico expressivo e imediato. Ainda, compulsando os autos, tem-se que a Inicial foi devidamente distribuída uma vez que realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355), conforme indicado por meio da Certidão de Triagem ID 10309223618. Sendo assim, considerando que constitui direito da parte requerente optar pelo ajuizamento da demanda, não assiste razão ao requerido. Logo, afasto a preliminar. Prescrição e da Decadência A parte requerida alegou que a pretensão autoral encontra-se prescrita na forma do artigo 206, §3º, IV do Código Civil. Todavia, cumpre registrar que, conforme redação do artigo 27 do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Ainda, importa registrar que em demandas de trato sucessivo, conforme bem pontuado pela parte autora quando da Impugnação à Contestação, o dano se renova enquanto durar a relação jurídica, pois os descontos se renovam mês a mês, razão pela qual, afasto a preliminar. Decadência A parte requerida alegou decadência da pretensão autoral. Conforme fundamentação supramencionada, considerando tratar-se de demanda de trato sucessivo e, ainda, à luz do art. 27 do CDC, afasto a preliminar. Preliminares superadas, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação ordinária proposta por IDELMA CRISTINA FERREIRA em face de Banco BMG S/A, no qual pretende a declaração da inexigibilidade do contrato de cartão de crédito consignado e o de eventuais descontos realizados em seu benefício previdenciário, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos transtornos sofridos. Subsidiariamente, uma vez comprovado o vício de consentimento na contratação do cartão e não sendo possível o acolhimento do pedido de cancelamento, rogou pela conversão do cartão de crédito RMC em empréstimo consignado. In casu, conquanto a requerente tenha afirmado na inicial que não solicitou, contratou, recebeu ou utilizou qualquer cartão de crédito consignado, em sede de impugnação à contestação não impugnou as assinaturas constantes nos documentos juntados pelo requerido, tendo tão somente declarado que fora induzida ao erro, sob o argumento de que buscou junto à instituição financeira a contratação de um empréstimo consignado. Ainda, não impugnou os inúmeros áudios juntados pelo requerido que informam o expresso aceite pela requerente da contratação. Inicialmente, é necessário estabelecer que os contratos de cartão de crédito e de empréstimo pessoal possuem naturezas jurídicas distintas e ambas as modalidades podem ser entabuladas por aposentados e pensionistas. O contrato de empréstimo pessoal é aquele por meio do qual a instituição financeira disponibiliza para o cliente uma determinada quantia, cabendo a este pagar o valor correspondente, com os acréscimos remuneratórios, no prazo contratualmente estipulado, em regra, mediante parcelas mensais fixas. No contrato de cartão de crédito consignado, a instituição financeira coloca à disposição do consumidor um determinado valor limite, o qual poderá ser utilizado para determinadas transações, como compra de bens, contratação de serviços e outros usos, como acontece com cartões de crédito regulares. Em contrapartida, o titular recebe mensalmente a fatura das compras realizadas, serviços contratados e saques efetivados, e pode escolher pagar o total cobrado, somente o mínimo ou algum valor intermediário, postergando a quitação do saldo devedor. Diferentemente do empréstimo consignado, o valor disponibilizado através de margem de crédito no cartão de crédito não é cobrado em parcelas fixas, pois depende dos lançamentos e pagamentos através das faturas. Assim, não é possível prever a quantidade de prestações devidas para quitação do débito. Contudo, pode o consumidor, a qualquer tempo, realizar o pagamento do valor integral do saldo devedor constante da fatura para adimplir sua obrigação junto à instituição financeira, sendo certo que a não quitação regular e integral do saldo devedor enseja a incidência de juros e encargos, acarretando a majoração do débito. No caso vertente, em que pese as alegações da requerente, observa-se que não há nos autos nenhum indício de que a requerente pretendia contratar um empréstimo consignado, mas, induzida a erro pela instituição financeira, firmou um contrato de cartão de crédito consignado. Infere-se dos documentos acostados, cuja autenticidade restou incontroversa, que foram expressamente indicados o serviço contratado, as características do cartão de crédito consignado, as operações de crédito estabelecidas e as taxas praticadas pelo banco. Ademais, impende destacar que a requerente não se declarou analfabeta ou impedida de firmar o negócio jurídico. Ora, não se desconhece que o Cartão de Crédito Consignado (RMC) tem dado causa a muitos e graves problemas, mas não se pode presumir que, sempre em tais contratações, há ocorrência de erro substancial, cabendo à parte que o alega apresentar o mínimo de prova documental e/ou oral acerca das referidas alegações para possibilitar a análise de eventual anulabilidade do negócio jurídico, ônus do qual não desincumbiu a parte requerente. Frise-se que intimado para especificar as provas que pretendia produzir, pleiteou o julgamento antecipado da lide (ID 10450714273). Ressalte-se, ainda, que, para anular o negócio jurídico, o erro deve ser essencial, ou seja, incidente sobre o objeto principal da declaração ou sobre qualidades substanciais do objeto ou essenciais da pessoa a que se refira. Portanto, restando demonstrada a contratação e ausentes os requisitos insertos nos artigos 138 e 139 do Código Civil, não há prática de conduta ilícita pela instituição financeira e excessiva onerosidade do pactuado, afastando, por conseguinte, a nulidade da contratação e o dever de indenizar. Quanto ao pedido subsidiário de conversão do termo de adesão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) para empréstimo consignado tradicional, o E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao julgar o IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001 foi claro no sentido de que para promover tal conversão deve estar comprovado o erro substancial. Do contrário, a contratação permanece válida. Vejamos (grifos nossos): EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE - QUESTÃO JÁ SUPERADA - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VALIDADE - ANULABILIDADE - DANO MORAL - QUANDO OCORRE - ERRO SUBSTANCIAL - QUANDO SE VERIFICA - CONSEQUÊNCIAS. - Há que se rejeitar a preliminar de inadmissibilidade do IRDR, suscitada na fase de julgamento do mérito do incidente, uma vez que tal questão já foi superada na fase de admissibilidade do incidente. - Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. - Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. - Se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la. - Se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para "as operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público", deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado. - Não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada. - Examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral. - Para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras. - Examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado. - Os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação. - Na hipótese de rescisão do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, os valores descontados em conta bancária do consumidor deverão ser devolvidos pela instituição financeira, incidindo sobre tais valores correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta. V.V: - O erro substancial, quando da contratação do cartão de crédito consignado em detrimento da contratação de empréstimo consignado, deve ser avaliado pelo julgador de acordo com as particularidades do caso concreto, bem como as eventuais repercussões sobre o direito de repetição do indébito e de reparação por danos morais. - Não é possível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo consignado, tendo em vista as inerentes diferenças quanto ao tratamento normativo e às formas de adimplemento. V.V.: Não deve ser admitido o incidente se não se tratar de questão unicamente de direito. (IRDR - CV Nº 1.0000.20.602263-4/001 - COMARCA DE VESPASIANO - SUSCITANTE: DESEMBARGADOR MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT DA 16ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG - SUSCITADO(A): SEGUNDA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO(A)S: BANCO BMG S.A., MARIA DAS DORES PEREIRA, PROCON-MG, MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS - AMICUS CURIAE: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS BANCOS FEBRABAN, INSTITUTO DE DEFESA COLETIVA, DEFENSORIA PÚBLICA). Na hipótese dos autos, considerando que a requerente não comprovou o vício de vontade na celebração do contrato, o pedido de conversão do termo de adesão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) para empréstimo consignado tradicional não merece amparo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC. Suspendo a exigibilidade em decorrência do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Guaranésia, data da assinatura eletrônica. JOSE EDUARDO JUNQUEIRA GONCALVES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Guaranésia

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Processo nº 5000827-25.2024.8.13.0396

ID: 319595773

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000827-25.2024.8.13.0396

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARESSA BATISTA DE OLIVEIRA COIMBRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROMEU BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO WANDERSON DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Al… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Alves Pereira, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 5000827-25.2024.8.13.0396 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: VERA LUCIA DA SILVA CPF: 013.974.316-28 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de "AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE" com pedido de antecipação de tutela proposta por VERA LUCIA DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos qualificados na inicial. Em síntese, argumenta a parte autora que preencheu os requisitos para concessão da aposentadoria por idade rural, tendo exercido labor rural em regime de economia familiar, e que possui a idade mínima para aposentadoria por idade, bem como cumpriu o período de carência em serviço rural. Assim, pede a concessão de tutela antecipada para implantação imediata do benefício e, ao final, que sejam julgados procedentes os pedidos. Decisão que indeferiu a concessão de tutela antecipada em ID n.º 10182803605. Devidamente citado, o requerido ofereceu contestação (ID n.º 10208908943), aduzindo, em síntese, que a parte autora não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, bem como pugnando pela extinção do feito por ausência de início de prova material. Impugnação à contestação em ID n.º 10212013466, na qual a parte autora afirma que demonstrou que sempre desempenhou trabalho no meio rural, em regime de economia domestica e familiar, pugnando pela realização de prova testemunhal. Proferida decisão de saneamento e organização do processo em ID n.º 10223590369, na qual foi rejeitada a preliminar arguida, uma vez que a inicial foi instruída com os documentos necessários. No mais, foi fixado como ponto controvertido exercício de atividade rural, sendo deferida a produção de prova testemunhal. Despacho que designou audiência em ID n.º 10358634437, tendo havido redesginação nos termos de ID n.º 10404931919. Realizada audiência de instrução e julgamento em 28 de março de 2025, foram ouvidas as testemunhas e apresentadas alegações finais remissivas, conforme termo de audiência de ID n.º 10421134186. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuidam os autos de ação previdenciária em que busca a parte autora a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurado especial. Estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do procedimento, razão pela qual passo ao mérito. Verifico que a controvérsia se cinge em verificar se a parte requerente preenche os requisitos legais para o benefício. A Constituição Federal, no art. 201, §7º, inciso II, garante o direito à aposentadoria àqueles que completarem “60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal”. O art. 11, VII, da Lei 8.213/91, estabelece a condição de segurado especial para o trabalhador rural que exerça seu trabalho individualmente ou em regime de economia familiar: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. O §1º do dispositivo legal transcrito acima define o que é regime de economia familiar, in verbis: §1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Ademais, nos termos do artigo 39 da Lei 8.213/91, os segurados especiais referidos no inciso VII do artigo 11, poderão requerer a concessão do benefício da aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do referido benefício, observando-se, para aferição deste aspecto, a tabela constante no artigo 142 e o disposto no art. 143 do aludido diploma legal: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I – de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses O artigo 48 da Lei 8.213/91, por sua vez, dispõe: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. §1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. §2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. Assim, para a concessão de aposentadoria por idade do trabalhador rural, é necessária a observância dos seguintes requisitos: (1) idade mínima exigida de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher (art. 48, §1º, da Lei 8.213/91); (2) exercício de atividade rural no número de meses prescritos pela tabela prevista no art. 142 e no disposto no art. 143 da Lei 8.213/91. Quanto à comprovação do tempo de serviço, estabelece o §3º do artigo 55 da referida lei: A comprovação de tempo de serviço para efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. Passo à verificação do preenchimento dos requisitos legais pela parte autora. Em relação ao requisito etário, este se encontrava satisfeito, haja vista que a parte autora, nascida em 18/05/1964, completou 55 anos em 2019, conforme cópia do documento acostado à inicial (ID n.º 10182147148). A concessão do benefício de aposentadoria para trabalhador rural exige, ainda, a comprovação da qualidade de segurado especial por início de prova material, com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal. Sobre o tema, averbe-se o teor da Súmula n° 577 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 577 – É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. A situação peculiar do trabalho rural e a dificuldade encontrada pelos trabalhadores em comprovar o vínculo empregatício, o trabalho temporário ou mesmo o trabalho exercido autonomamente no campo são fatores que permitiram que a jurisprudência considerasse outros documentos (dotados de fé pública) não especificados na lei, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade. Assim, conforme jurisprudência pacificada dos Tribunais, a qualificação profissional de lavrador ou agricultor, constante dos assentamentos de registro civil, constitui indício aceitável do exercício da atividade rural, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, podendo projetar efeitos para período de tempo anterior e posterior, conforme o princípio da presunção de conservação do estado anterior, ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova testemunhal. São idôneos para a comprovação do exercício de atividade rural, ainda, entre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos a propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que estabeleçam, indiquem ou apenas indiciem a ligação da parte autora com o trabalho no meio rural, bem como, a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Quanto ao exercício de atividade rural, verifico que esta deverá ser comprovada, ainda que de forma descontínua, pelo período de 180 meses, visto que implementou a idade no ano de 2019, nos termos do artigo 142 da Lei de Benefícios. No caso em foco, com relação ao início de prova material, verifico que a autora cuidou de apresentar os seguintes documentos: 1) declaração de união estável, realizada em 22/08/2008, constando sua profissão como trabalhadora rural (ID n.º 10182156636); 2) documento de pensão por morte rural em situação regular desde 2016 (ID n.º10182144953). Portanto, a prova material juntada, passível de constatação como início razoável, remonta a data de 22/08/2008. Há, nesse sentido, início de prova material, ainda que frágil, de que a autora exerce atividade rural desde o ano de 2008, e permanecia exercendo até, pelo menos, o ano de 2024, completando, então 16 anos de labor rural. Necessário, contudo, corroborá-lo e complementá-lo com a produção de prova testemunhal. Com efeito, a testemunha Daniel Xavier Filho, ao ser ouvida em juízo, relatou: Conhece a autora desde pequena, pois seu pai era vizinho de terra do pai de la e morava perto dela, sendo que sempre a vê cuidando de café, milho, feijão, banana e mandioca; que ela nunca trabalhou em outro lugar; que a produção era a produção era majoritariamente para consumo próprio, e, se sobrasse algo, eventualmente vendiam um pouco. Disse que conhece a Sra. Vera há mais de 30 anos e que sempre a viu trabalhando na roça. Informou que a terra em que ela morava inicialmente pertencia ao pai dela, e depois ela foi morar com o companheiro Aureliano, continuando a trabalhar na roça por mais de 20 anos. Relatou que reside onde está atualmente há 28 anos, e que quando chegou, ela já morava na propriedade vizinha.Informou também que ela nunca trabalhou em outra atividade além da roça. É de se reconhecer que tais documentos se consubstanciam em início razoável de prova material. Em acréscimo, as testemunhas inquiridas nos autos confirmaram o exercício da atividade rural por tempo superior ao previsto na regra de transição estabelecida pelo art. 142 da Lei 8.213/91. Exsurge comprovado, assim, que a Autora cumpriu o período de carência exercendo atividade rural, laborando na terra, em regime de economia familiar, para garantir sua sobrevivência e de sua família. Desse modo, ante a existência de início razoável de prova material, corroborada pela prova testemunhal, superando-se, pois, o óbice previsto na Súmula nº 149 do STJ, faz jus a parte autora à aposentadoria rural por idade pleiteada, revelando-se procedente o pedido formulado. Quanto à prescrição, na espécie, deve-se observar o disposto no art. 3º do Decreto nº 20.910/1932, amparando-se, ainda, nas disposições do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, que preveem a ocorrência da prescrição em cinco anos, a contar da data em que deveria ter sido paga toda e qualquer prestação vencida ou restituição/diferença devida pela Previdência Social. Tal situação não conduz, por certo, à extinção do fundo de direito, pois se está tratando de prestações de trato sucessivo, o que impõe o afastamento apenas das parcelas já vencidas e atingidas pelo decurso do prazo quinquenal. Consigne-se, a propósito, o enunciado sumular nº 85 do STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”. Por fim, entendo cabível a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pela parte autora. Em conformidade com a Súmula 729 do Supremo Tribunal Federal “A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária”, é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública em causas de natureza previdenciária. Quanto à possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela de mérito na sentença, leciona Nelson Nery Júnior e Rosa Maria: É possível a concessão da tutela antecipada na própria sentença, desde que presentes os pressupostos legais. Enquanto não satisfeita a pretensão do autor, o que ocorre com o encerramento da execução (CPC 475-M, § 3º e 795), há interesse processual na obtenção da tutela antecipada. Nos termos do art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A probabilidade do direito à obtenção do benefício previdenciário restou comprovada, consoante examinado na fundamentação supra. Quanto ao perigo de dano, saliente-se que a demora do provimento jurisdicional pode comprometer a proteção de direitos fundamentais inerentes à própria subsistência da jurisdicionada, dado o caráter alimentar do benefício pleiteado. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, a antecipação dos efeitos da tutela de mérito é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, aforado por VERA LUCIA DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para: a) CONDENAR o demandado a IMPLANTAR benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural em favor de VERA LUCIA DA SILVA, sendo a DIB fixada na data do requerimento administrativo; b) CONDENAR o demandado ao PAGAMENTO das prestações vencidas ao longo do quinquênio que antecedeu a propositura da ação, nos termos do art. 3º do Decreto nº 20.910/1932, art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, e Súmula 85 do STJ. Sobre as parcelas vencidas e não pagas, saliento que, antes do advento da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, os débitos da Fazenda Pública devem ser atualizados pelo IPCA-E e acrescidos de juros segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, e, após, estão sujeitos à taxa Selic, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento. c) DEFERIR a tutela de urgência, determinando ao INSS a implantação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em favor da parte autora, do benefício previdenciário de aposentadoria por idade; d) CONDENAR o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor total das prestações vencidas até a presente data, conforme o entendimento firmado pelo eg. STJ na Súmula 111: “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”. O INSS é isento do pagamento de custas processuais no Estado de Minas Gerais (art. 10, inciso I, da Lei Estadual 14.939/03). Por fim, ante a sistemática do Novo Código de Processo Civil, mais precisamente diante da inexistência de juízo de admissibilidade, art. 1.010, §3º, do NCPC, em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se na intimação da parte apelada – salvo na hipótese de réu revel sem procurador constituído nos autos (art. 346 do NCPC) –, para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo legal. Decorrido o indigitado lapso temporal, com ou sem manifestação do recorrido, subam os autos ao egrégio TRF. Deixo de submeter a presente decisão ao reexame necessário, por antever que o valor da condenação não ultrapassará o limite previsto no art. 496, §3º, inc. I, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Mantena, na data da assinatura eletrônica. INGRID MARQUES CABRAL Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena

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Swami Goncalves Pereira Junior x Vale S/A

ID: 321516459

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000827-75.2021.8.13.0090

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SWAMI GONCALVES PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

DANILO FERNANDEZ MIRANDA

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LUANA DE AMORIM E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5000827-75.2021.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Barragem em Brumadinho] AUTOR: SWAMI GONCALVES PEREIRA JUNIOR CPF: 139.055.856-85 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por SWAMI GONCALVES PEREIRA JUNIOR em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - reside em Brumadinho há mais de sete anos, tendo escolhido a cidade pela tranquilidade que oferecia, e que, na época do rompimento, habitava o centro da cidade com sua família; - no dia da tragédia, presenciou o caos generalizado e soube da dimensão do ocorrido através de vizinhos, sendo, inclusive, dispensado do trabalho devido à orientação de evacuação do centro; - recebeu notícias da perda de amigos e conhecidos, como Natalia, Hugo e Edimaira, que foram vítimas fatais do rompimento da barragem; - dois dias após a tragédia, na madrugada de 27/01/2019, foi surpreendido com o toque das sirenes da Ré, ordenando a imediata evacuação do centro, o que causou desespero e a necessidade de se deslocar para um local mais seguro; - o rompimento impactou o custo de vida e os valores dos aluguéis em Brumadinho, dificultando seus planos de casamento e obrigando-o a buscar moradias mais distantes do centro; - após o evento, passou a vivenciar traumas como aumento da poeira, intenso fluxo de trânsito e o sobrevoo constante de helicópteros em busca de corpos, o que o deixava perturbado; - desenvolveu sintomas como ansiedade, preocupação excessiva, angústia, tristeza, insônia e mal-estar, patologias que não havia vivenciado antes da tragédia, buscando tratamento médico e psiquiátrico, com indicação para acompanhamento psicológico; - vive com medo de novos rompimentos, devido aos treinamentos e toques de sirenes realizados pela Ré, o que o leva a cogitar abandonar a cidade; - seu requerimento de indenização no escritório da Ré foi negado de forma genérica e arbitrária, impelindo-o a buscar a tutela jurisdicional; Formulam-se os seguintes pedidos: - a condenação da Ré ao pagamento de indenização decorrente de danos psicológicos no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais); - a condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$100.000,00 (cem mil reais); - o reembolso das despesas com consultas e medicamentos, a título de danos materiais, no valor total de R$2.603,40 (dois mil seiscentos e três reais e quarenta centavos); Foi deferida a gratuidade de justiça (ID 5705568030). CONTESTAÇÃO no ID 6178198022. Preliminarmente, a Ré arguiu a inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis, impugnou a justiça gratuita concedida à parte autora e alegou a ilegitimidade ativa para pleitear direito difuso. No mérito, afirmou que a parte autora não comprovou que residia no local à época dos fatos e pontuou a ausência de prova dos danos morais e psicológicos, afirmando que a parte autora não apresentou documentos capazes de comprovar qualquer dano alegado, sendo o relatório médico baseado em narrativas unilaterais e posterior aos fatos, sem nexo causal. Alegou a inaplicabilidade do termo de compromisso na esfera judicial, bem como da teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual, por entender que a demanda versa sobre danos individuais e não ambientais. Defendeu a ausência de danos materiais, requerendo a improcedência do feito. Subsidiariamente, caso seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, pugnou para que o quantum indenizatório seja arbitrado com parcimônia. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID 6898002994. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID 7168658173, especificou a seguinte prova: testemunhal; - ré, em ID 7058113166, especificou as seguintes provas: depoimento pessoal da parte autora, prova pericial médica e juntada de documentos suplementares. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID 9586572868, com fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova, tendo rejeitado as preliminares arguidas pela Ré. A parte autora foi intimada em ID 9664558468, para comprovar, por documento em nome próprio, oriundo de fonte idônea e emitido em momento contemporâneo aos fatos, que residia na localidade de sua ocorrência. Manifestação da parte autora em ID 9701496114. Decisão de ID 9767521866, em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica, com a fixação dos quesitos oficiais e parâmetros para a perícia, postergando a análise da prova de residência para a prolação da sentença. Laudo pericial apresentado em ID 10256662118. Intimadas sobre o laudo, a parte ré apresentou sua manifestação em ID 10284945123, pugnando pela improcedência, enquanto a parte autora manteve-se inerte (ID 10329137659). Memoriais em IDs 10406938753 (ré) e 10414691293 (autora). Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1) Questões processuais pendentes Do cerceamento de defesa ante o indeferimento da prova testemunhal requerida, arguido pela parte autora em ID 10414691293: Com relação ao exame das provas, de acordo com o art. 370 e art. 371, ambos do Código de Processo Civil, cabe ao Juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, bem como, em decisão fundamentada, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Além disso, caberá ao Juízo apreciar a prova constante dos autos e indicar a razão da formação do seu convencimento. Compete, portanto, ao juiz, como dirigente do processo e prestador da tutela jurisdicional, a análise do conjunto argumentativo e probatório, sob o crivo do contraditório (art. 5º, LV da CF), apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes nos autos, e sentenciar indicado os motivos que lhe formaram o convencimento, nos termos do art. 93, IX da CF. Nesse sentido, destaco que a parte autora aduziu cerceamento de defesa em suas alegações finais, em razão de não terem sido deferidas as provas por ela pleiteadas, mais especificamente a prova testemunhal. Contudo, o indeferimento da prova restou fundamentado na decisão de ID 9767521866, baseando-se no princípio do livre convencimento do juiz, bem como na celeridade processual, conforme art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ademais, a prova oral, inevitavelmente, recairia em julgamento subjetivo, seja pela percepção do magistrado sobre assertivas do próprio interessado, seja pelo testemunho de percepções subjetivas de outras pessoas sobre o interessado. Assim, o indeferimento de colheita de prova oral não importa em cerceamento de defesa, quando os autos contêm elementos suficientes para a formação do convencimento do Juiz. É a orientação do Superior Tribunal de Justiça: "Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. [...]." (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº. 1.914.674/MT, QUARTA TURMA, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, data de julgamento: 14/03/2022, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJe 01/04/2022). Nesse sentido também é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em casos análogos, como nas Apelações Cíveis nº 1.0000.23.160486-9/001, Relator(a): Des. Nicolau Lupianhes Neto (JD Convocado), em 22/08/2023; nº 1.0000.23.161487-6/001, Relator(a): Des. Maria Lúcia Cabral Caruso, julgamento em 26/09/2023, em 27/09/2023 e nº 1.0000.23.079114-7/001, Relator(a): Des. Nicolau Lupianhes Neto (JD Convocado), em 24/07/2023. Portanto, conforme amplamente fundamentado, não há o que se falar em cerceamento de defesa. II.2) Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos psicológicos”, “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). A Ré, na contestação, apesar de ter impugnado a alegação de residência da parte autora em Brumadinho, não apresentou contraprova razoável que fundamentasse eventual invalidade da documentação, ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC). Além disso, a parte autora comprovou ser moradora do Bairro Lourdes, em Brumadinho, por meio de conta da CEMIG em nome de sua genitora (ID 2556396592) e certidão de quitação eleitoral que atesta domicílio em Brumadinho desde 25/09/2017 (ID 9701494511), devendo aqui ser aplicada a presunção de residência conjunta, nos termos da Lei nº 9.250/1995, art. 35. O relato da parte autora no laudo pericial (ID 10256662118, p. 3) é compatível com a residência descrita na petição inicial, confirmando a residência em Brumadinho à época dos fatos, embora fora da ZAS (Zona de Autossalvamento). Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela parte autora, compostos por danos à saúde. Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora, SWAMI GONCALVES PEREIRA JUNIOR, o laudo pericial, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: "Autora não apresentou patologia psiquiátrica relacionada ao evento de rompimento de barragem em Brumadinho." (laudo pericial da autora ID 10256662118 - p. 8). Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos do relato da parte autora: "Refere que no momento do rompimento da barragem estava no horário de almoço. Trabalhava na Guil Box, esquadrilhas de alumínio. Refere que a tarde iria trabalhar na Mina do Feijão, mas na parte da manhã foi cancelado. Refere que algumas equipes da empresa trabalhavam dentro da área da Vale. Na rua tinha muito movimento de pessoas quando perguntou para as pessoas. Disse que ficou bem desesperada e assustada com medo da lama chegar no centro da cidade. Refere que passou na empresa e depois foi para casa. A empresa dispensou os funcionários no dia. Não perdeu familiares, apenas conhecidos da cidade e da igreja (Hugo e Natalia). Refere que fez tratamento com psiquiatra e psicólogo devido medo, estresse e ansiedade. Disse que a primeira consulta foi em 2020. Refere que passou 6 vezes ao psiquiatra. Relata que a última consulta foi em 2023. Relata que toma os medicamentos por pouco tempo e depois interrompe por medo de ficar dependente. No momento refere que não está usando." (ID 10256662118 - p. 3). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: "6. O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? (...) c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? Resposta: Sim. Profissional com registro no conselho de classe." (laudo pericial do autor ID 10256662118 - p. 10). Com intuito de provar os alegados danos à saúde, a parte autora juntou documentos nos IDs 10210603842, 10210612432 e 10210602842, supostamente emitidos por Dr. José Carlos Cruz Lima Reis - CRM/MG 47923 e pela Dra. Luciana Aparecida Silva - CRP 31093, profissionais que denunciaram a este Juízo o uso de documentos falsificados com as suas assinaturas, sendo que os citados documentos se enquadram exatamente nas hipóteses de falsificação/adulteração, conforme se depreende pela documentação ora anexa. Por este motivo, a dúvida sobre a veracidade dos documentos mencionados inviabiliza o seu valor probante e impedem que sejam utilizados como prova dos fatos constitutivos do direito da parte autora (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.025226-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Dolores Gióvine Cordovil (JD Convocada), Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 03/02/2025, publicação da súmula em 10/02/2025). Por sua vez, a parte autora apresentou documentos de outro profissional, tal como relatório médico (ID 2556601444), submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tivesse sofrido danos emocionais. Portanto, o laudo pericial infirma as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que a autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Para além das consequências gerais e próprias aos coabitantes de Brumadinho, a parte autora relatou em sua petição inicial, a perda de “amigos, vizinhos e conhecidos que foram vítimas do rompimento, como a Natalia, o Hugo e a Edimaira, seus amigos vítimas fatais” (ID 2556396587 - p. 5). Em caso de pedido de indenização por morte, conforme já exposto, presume-se o dano decorrente do sofrimento dos parentes. Contudo, a presunção se limita a parentes até o terceiro grau nas linhas reta e colateral, por força do parágrafo único do art. 12 do Código Civil. É possível a indenização pelo falecimento de parentes que extrapolam o terceiro grau (linha reta e colateral), desde que comprovada a relação de intimidade, de proximidade, de apadrinhamento ou de dependência econômica. Nesse sentido é o posicionamento adotado por este E. TJMG em ações judiciais pretéritas com pedido de danos morais decorrentes de falecimento de parentes no rompimento da barragem em Brumadinho: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - MORTE DE IRMÃO, SOBRINHOS, E TIO - DANO MORAL IN RE IPSA ATÉ O TERCEIRO GRAU - PRIMOS - NECESSIDADE DE PROVA DA INTIMIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. [...] II- Os danos morais decorrentes do falecimento de entes queridos devem ser considerados in re ipsa apenas para os parentes posicionados até o terceiro grau nas linhas reta e colateral; a partir daí, o direito à reparação depende de comprovação de uma relação de intimidade, de proximidade, de apadrinhamento ou de dependência econômica frustrada pelo perecimento. III- Considerando que, normalmente, a relação entre primos é mais distante, o vínculo afetivo entre o autor e seus falecidos primos não se presume, necessitando de prova do vínculo afetivo, ou seja, de que conviviam de forma bastante próxima. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.142376-7/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2022, publicação da súmula em 30/11/2022 - destaques acrescidos). Sendo assim, considerando o relato de que as pessoas falecidas referem-se a amigos, exige-se prova da efetiva relação de intimidade. Em apreço à prova dos autos, observa-se que a parte autora não apresentou a mínima prova sobre o hipotético falecimento das pessoas apontadas (certidão de óbito) e o nexo de causalidade com o rompimento da barragem. Além disso, não há prova sobre a existência de efetiva relação de intimidade a ponto de justificar danos morais por falecimento que, frisa-se, sequer está provado e vinculado com o rompimento da barragem. Assim sendo, consigna-se que o referido fato não poderá compor a apuração da extensão do dano (art. 944, CC) que, neste caso, estará limitada ao fato da parte autora, comprovadamente, ser moradora de Brumadinho e ter sofrido dano psicológico decorrente do rompimento da barragem. Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$10.000,00 (dez mil reais) pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pelo autor. Danos materiais. No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, a própria dicção do art. 402 do Código Civil é clara em afirmar que somente são indenizáveis aqueles danos efetivamente comprovados nos autos, inexistindo presunção de dano material, sendo certo que o valor a ser indenizado é exatamente aquele que a parte autora comprovou, com a acuidade necessária, o que despendeu ou deixou de ganhar. Acerca dos danos materiais pleiteados, a parte autora requereu a condenação da parte ré nos seguintes termos: “a) compra de medicamentos, R$16,95 (dezesseis reais e noventa e cinco centavos) cujo entendimento jurisprudencial é que a assistência seja estendida pelo período de 12 (doze) meses, totalizando R$ 203,40 (duzentos e três reais e quarenta centavos); b) consulta psiquiátrica, R$200,00 (duzentos reais) cujo entendimento jurisprudencial é que a assistência seja estendida pelo período de 12 (doze) meses, totalizando R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Por todo, requer a indenização pelos danos materiais, totalizando R$2.603,40 (dois mil seiscentos e três reais e quarenta centavos)” (petição inicial - ID 2556396587 - p. 14). Ao contrário da constatação de abalo psicológico, ocorrido em tempo pretérito, capaz de ensejar reparação por danos morais, cuja análise se submete ao livre convencimento do julgador motivado pelo conhecimento do senso comum e pela sensibilidade de sua aplicação às nuances do caso concreto, a necessidade de tratamento médico e uso de medicamentos exige confirmação técnico-científica, que exorbita o conhecimento do julgador. Em outros termos, não basta o conhecimento do senso comum e a sensibilidade do julgador para aferir a necessidade do uso de determinado medicamento ou submissão a determinado tratamento médico/psicológico, há de haver prova robusta, em contraditório, de tal necessidade. Nesse passo, portanto, não basta a omissão ou não refutação do fato, há de ser confirmado o fato. No laudo pericial, o perito oficial destacou que foi receitado à parte autora os seguintes medicamentos: nortriptilina, escitalopram e clonazepam. Confira-se resposta aos quesitos judiciais sobre o tema: "6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? [...] d) Foi receitado o uso de algum tipo de medicamento e/ou tratamento? Em caso positivo, qual(is) e por quanto tempo? Sim, sem previsão de tempo de uso. e) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), ele(s) é(são) considerado eficaz(es)? É recomendável que seja(m) mantido(s) [caso positivo, qual periodicidade sugerida para revisão]? Sim, a critério do médico assistente. f) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), o periciando se submete a ele(s) conforme prescrição? Relata que sim.” (ID 10256662118 - p. 10). Considerando a afirmação categórica do perito de que a parte autora não está acometida por doença, conforme já exposto, conclui-se que não há que se falar em restituição de gastos com medicamentos ou tratamentos psiquiátricos. Afinal, medicamentos e tratamentos com psiquiatra são compatíveis, adequados e úteis para a patologia, não constatada no presente caso. Por sua vez, restando provado que o autor sofreu abalos psicológicos à época do rompimento da barragem, consultas de natureza psicológica são congruentes para tratar os sofrimentos emocionais que podem, lógica e presumivelmente, ter contribuído para a melhora do quadro psíquico da parte autora e evitado que a mesma fosse acometida por algum transtorno mental e, ainda, desenvolvesse uma doença mental. Contudo, a parte autora não juntou qualquer comprovante de pagamento de consulta psicológica. Com relação ao pedido de condenação da ré a arcar com o tratamento médico e psicológico da autora por doze meses, também não há como acolhê-lo. Isso porque, conforme supramencionado, no momento da perícia, ficou comprovado que a parte autora não possuía alterações no exame do estado mental, não havendo prova, por consequência da necessidade de tratamento médico e psicológico na atualidade, por conta do rompimento da barragem. Assim, também não há outra alternativa senão a rejeição do referido pedido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, de R$10.000,00 (dez mil reais), valor que deverá ser corrigido pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). Condeno a requerida ao pagamento de metade das custas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, condeno a Ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento da metade remanescente das custas processuais e, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 (mil reais), também nos termos do art. 85, §2º do CPC. No entanto, suspendo a exigibilidade quanto à parte autora diante da gratuidade que lhe foi deferida, conforme art. 98, §3º do CPC. Em relação aos documentos juntados pela parte autora nos IDs 10210603842, 10210612432 e 10210602842: 1) Que sejam colocados os documentos acima identificados “EM SIGILO”, mantendo-os, contudo, nos autos; 2) Que sejam oficiados o Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o NUMOPEDE, comunicando-lhes a existência dos documentos acima identificados. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.C.

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