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Isabel Cristina De Sousa e outros x Cassia Felix Silva Barbosa e outros

ID: 291682246

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005135-16.2023.8.13.0372

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DE SOUSA JOAO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CASSIA FELIX SILVA BARBOSA FABRICIO DAVI SILVA SILVA & FELIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

CAROLINE APARECIDA MOTA DE ANDRADE E SOUZA

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NADIA HANDAN LEITE

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UILIAN DUARTE ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 14… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 1421, São José, Lagoa Da Prata - MG - CEP: 35590-260 PROCESSO Nº: 5005135-16.2023.8.13.0372 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOAO ALVES DA SILVA CPF: 768.746.726-49 e outros RÉU: CASSIA FELIX SILVA BARBOSA CPF: 864.374.536-72 e outros SENTENÇA Trata-se de Ação de Rescisão Contratual e Devolução de Quantias Pagas com Pedido de Tutela de Urgência c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Isabel Cristina de Sousa e João Alves da Silva em face de Cássia Félix Silva Barbosa, Fabrício Davi Silva e Silva & Félix Empreendimentos Imobiliários Ltda. A parte autora narrou, em síntese, que em 4/2/2021, firmou com os requeridos Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Rural, tendo como objeto um terreno rural com área de 1000m², situado na localidade denominada Fazenda Capetinga, na Zona Rural do município de Luz/MG, pelo preço certo e ajustado de R$ 45.000,00, a ser pago mediante uma entrada de R$ 4.500,00 e 60 parcelas mensais de R$ 675,00. Afirmou ter efetuado o pagamento da entrada e de 31 parcelas até setembro de 2023, totalizando R$ 25.425,00. Relatou que lhe foi concedida a posse imediata do imóvel, com autorização para realizar edificações e benfeitorias. Sustentou que, ao visitar o local, foi surpreendida com a notícia de que o chacreamento se encontrava interditado pelo Município de Luz, em razão de irregularidades no parcelamento do solo, o que não lhe foi previamente informado pelos requeridos, que não houve licenciamento ambiental ou aprovação do empreendimento pela Prefeitura Municipal de Luz e que tramitam duas Ações Civis Públicas perante a referida comarca (processos nº 5001632-70.2022.8.13.0388 e nº 5000634-68.2023.8.13.0388), buscando a regularização das irregularidades, a paralisação das vendas e o impedimento de construções, havendo, em uma delas, pedido de demolição das construções já realizadas. Diante da irregularidade do empreendimento e da impossibilidade de utilizar o imóvel para a finalidade pretendida (moradia), requereu a rescisão do contrato, a devolução integral dos valores pagos, a aplicação da multa contratual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, e a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos à parte autora, e foi autorizada a realização de depósito judicial das parcelas vincendas a partir de outubro de 2023 (id 10067242601). Os requeridos apresentaram contestação conjunta no id 10365244401. Inicialmente, impugnaram a gratuidade judiciária concedida aos autores. No mérito, defenderam a validade do contrato, sustentando que não houve vício na formação do negócio jurídico e que o objeto é lícito e possível. Alegaram que a interdição do chacreamento decorre de medidas judiciais supervenientes e alheias à sua conduta, e que estão buscando a regularização da área. Afirmaram que os autores estão na posse do imóvel e podem utilizá-lo, o que afastaria a devolução integral dos valores pagos e configuraria enriquecimento sem causa dos autores caso o pedido fosse procedente. Impugnaram o pedido de danos morais, aduzindo que os fatos narrados configuram mero aborrecimento. A parte autora apresentou impugnação à contestação no 10380884763. Intimadas para especificação de provas, ambas as partes manifestaram não terem outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide (ids 10386394284, 10390651931). Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de impugnação à justiça gratuita. A parte requerida impugnou o benefício concedido aos autores, alegando que os pagamentos efetuados no contrato demonstram capacidade financeira. Contudo, a decisão de id 10067242601 já havia deferido a gratuidade da justiça com base na hipossuficiência dos requerentes, conforme documentação acostada à inicial (ids 10032040450 a 10032035805). Entendo que a mera realização de pagamentos de parcelas de um contrato, por si só, não afasta a condição de hipossuficiência, especialmente quando os valores despendidos comprometem o sustento da parte, como alegado pelos autores. Ademais, os requeridos não trouxeram aos autos qualquer elemento concreto capaz de infirmar a presunção de veracidade da declaração de pobreza ou de alterar o convencimento já formado por este Juízo. Portanto, rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita. Passo ao exame do mérito. A controvérsia principal reside na validade do contrato de compra e venda de fração de imóvel rural para fins de chacreamento e nas consequências jurídicas de eventual irregularidade do empreendimento. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Os autores figuram como consumidores, destinatários finais do lote adquirido, enquanto os requeridos, na qualidade de empreendedores e empresa do ramo imobiliário, enquadram-se como fornecedores. Conforme amplamente demonstrado nos autos, o empreendimento denominado "chacreamento" na Fazenda Capetinga, onde se situa o lote adquirido pelos autores, foi realizado de forma irregular e clandestina. O Laudo Pericial produzido nos autos da Ação Civil Pública nº 5000634-68.2023.8.13.0388 (id 9741301124) constatou a existência de parcelamento do solo rural em glebas de aproximadamente 1.000m², com construções e placas de identificação da empresa requerida ("FC Empreendimentos"), sem as devidas licenças ambientais e aprovação municipal. O referido laudo pericial, em resposta aos quesitos, foi categórico ao afirmar a irregularidade do chacreamento, a ausência de licença ambiental para as atividades desenvolvidas e a violação de dispositivos legais, como o art. 81, VI, e art. 88, I, II, III da Lei Complementar nº 039/2014 (Plano Diretor do Município de Luz) (ID 9741301124, p. 33, 52). A legislação federal que rege o parcelamento do solo, notadamente a Lei nº 6.766/79, estabelece em seu artigo 37 que "É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado". O artigo 166 do Código Civil, por sua vez, dispõe que é nulo o negócio jurídico quando for ilícito o seu objeto (inciso II) ou quando a lei taxativamente o declarar nulo ou proibir-lhe a prática (inciso VII). No caso em tela, o objeto do contrato de compra e venda é uma fração de imóvel rural (1000m²) inserida em um parcelamento irregular, em desacordo com as normas urbanísticas e ambientais, e sem o devido registro imobiliário do loteamento. A venda de tal fração, nessas condições, é expressamente vedada pelo artigo 37 da Lei nº 6.766/79. Portanto, o contrato celebrado entre as partes possui objeto ilícito e sua prática é proibida por lei, o que o torna nulo de pleno direito, nos termos do artigo 166, II e VII, do Código Civil. A nulidade do contrato opera efeitos ex tunc, retroagindo à data de sua celebração e impondo o retorno das partes ao status quo ante. Isso significa que as partes devem ser repostas na situação em que se encontravam antes da formalização do negócio jurídico. Como consequência da declaração de nulidade, impõe-se a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos pelos autores, a fim de evitar o enriquecimento sem causa dos requeridos, conforme preceitua o artigo 884 do CC/02. Os autores comprovaram o pagamento da entrada no valor de R$ 4.500,00 e de 31 parcelas de R$ 675,00 até setembro de 2023, totalizando R$ 25.425,00 (id 10032036300). Além disso, realizaram depósitos judiciais das parcelas vincendas a partir de outubro de 2023 até maio de 2025, totalizando 19 parcelas de R$ 675,00, que somam R$ 12.825,00 (ids 10089061379, 10108784732, 10135543181, 10147513757, 10189579474, 10191033580, 10221666152, 10240548216, 10259800448, 10280558022, 10301442990, 10321966317, 10339414862, 10357670054, 10386400321, 10404681572, 10426674106, 10443015031). O valor total a ser restituído aos autores corresponde à soma dos valores pagos diretamente aos requeridos e dos valores depositados em juízo, perfazendo R$ 25.425,00 + R$ 12.825,00 = R$ 38.250,00. Este valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora. Quanto ao pedido de aplicação da multa contratual de 20% sobre o valor do contrato, prevista na Cláusula Sexta do instrumento (id 10032035806), entendo que, embora o contrato seja nulo em razão da ilicitude de seu objeto, a penalidade nele prevista é aplicável em desfavor dos requeridos. A nulidade do contrato decorre diretamente da conduta ilícita dos vendedores, que comercializaram frações de solo rural em desacordo com a legislação urbanística e ambiental, em um empreendimento clandestino e irregular. A cláusula penal, neste contexto, funciona como uma pré-fixação das perdas e danos sofridos pelos compradores em razão da impossibilidade de concretização do negócio jurídico por culpa exclusiva dos vendedores. A conduta dos requeridos, ao venderem um imóvel que sabiam ou deveriam saber ser irregular e imprestável para a finalidade pretendida pelos autores (moradia), configura ato ilícito que deu causa à rescisão do contrato e aos prejuízos suportados pelos consumidores. Portanto, a multa contratual de 20% sobre o valor do contrato, que totaliza R$ 9.000,00, é devida como forma de reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta reprovável dos requeridos. No que se refere aos danos morais, a situação vivenciada pelos autores ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano decorrente de um simples descumprimento contratual. Os autores, pessoas de poucos recursos, investiram suas economias e assumiram um parcelamento considerável com o objetivo de realizar o sonho da casa própria em um terreno que se revelou irregular e inútil para a finalidade pretendida, encontrando-se inclusive interditado e sujeito a ordens de demolição em outras ações judiciais. Saliento que a conduta dos requeridos, ao comercializar lotes em um empreendimento clandestino, sem as devidas autorizações e em desacordo com a legislação, agindo com evidente má-fé e visando lucro fácil, causou aos autores frustração, angústia e abalo psicológico significativo. A venda de um "produto" ilegal e imprestável para o fim a que se destina, especialmente quando envolve a realização de um projeto de vida como a construção de uma moradia, configura ato ilícito que enseja reparação por danos morais, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a gravidade da conduta dos ofensores, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico e punitivo da medida, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito para a vítima. Diante das peculiaridades do caso, do impacto na vida dos autores e da reprovabilidade da conduta dos requeridos, entendo que a quantia de R$ 15.000,00 para ambos os requerentes se mostra adequada e suficiente para compensar os danos morais sofridos. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: i) DECLARAR a nulidade do Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Rural celebrado pelas partes, referente ao terreno rural com área de 1000m² na Fazenda Capetinga, Zona Rural do município de Luz/MG, em razão da ilicitude do objeto. ii) Em consequência da nulidade, DECRETAR a rescisão do referido contrato e CONDENAR os requeridos, solidariamente, a restituir aos autores a integralidade dos valores pagos e depositados judicialmente, que totalizam R$ 38.250,00. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Os valores depositados em juízo deverão ser liberados em favor dos autores. (iii) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento da multa contratual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, que totaliza R$ 9.000,00 (nove mil reais), a ser corrigida monetariamente pela Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais a partir da data desta sentença e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. (iv) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 para os dois requerentes, a ser corrigido monetariamente pela Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1%ao mês, a contar da citação. Condeno a parte ré, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. P.I. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Lagoa Da Prata, data da assinatura eletrônica. SOPHIA GORETI ROCHA MACHADO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata.

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Saulo Jose Eduardo x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 277335766

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-80.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SAULO JOSE EDUARDO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Intimação

Advogados:

DORIANE MENDES VIEIRA

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MARIANA CATARINA DA SILVA VIDAL

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 58PROCESSO Nº: 5000867-80.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: SAULO JOSE EDUARDO CPF: 181.014.106-00 RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL CPF: 04.040.532/0001-03 SENTENÇA Vistos, etc. SAULO JOSÉ EDUARDO, qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente ação indenizatória em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, também qualificado(a), alegando, em síntese, que ao consultar seu HISCON identificou descontos indevidos realizados pela parte ré em seu benefício previdenciário. Aduz que não celebrou nenhum contrato com à parte ré. Narra que tentou resolver o problema na esfera administrativa, porém não logrou êxito. Tece considerações sobre a ilegalidade do ato praticado. Ao final, requer seja declarada a inexistência do negócio jurídico, a condenação da parte ré a lhe restituir em dobro os valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. A parte ré apresentou contestação no ID 10389985550, alegando, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita, falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, sustenta, em síntese, que a parte autora celebrou contrato com a ré. Impugna o pedido de repetição de indébito em dobro e de indenização por danos morais. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Subsidiariamente, requereu a devolução simples dos valores descontados, bem como a observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade no arbitramento do valor indenizatório. Juntou documentos. Impugnação à contestação no ID 10404246487. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, tendo em vista que as partes deixaram de apresentar rol de testemunhas no prazo fixado, não pugnaram pela produção de prova pericial, bem como não restou comprovado nos autos o pagamento da diligência do Sr. Oficial de Justiça para intimação pessoal da parte autora, dou por preclusa a produção da prova oral e pericial. Via de consequência, cancelo a audiência de instrução designada. Em relação ao pedido de produção de prova pericial realizado pela parte autora, tenho que se mostra desnecessário, uma vez que as provas jungidas aos autos foram suficientes para a formação do convencimento deste julgador. Destarte, sendo o juízo o destinatário direto da prova, indefiro o pedido em conformidade com o art. 370 do CPC. Passo à análise das preliminares suscitadas. No tocante à alegação de indevida concessão da gratuidade de justiça, sem razão a parte ré. Isso porque, para o deferimento da gratuidade de justiça não se exige o estado de penúria ou miséria absoluta, mas pobreza na acepção jurídica do termo. Vale ponderar, por se tratar de ônus probatório que lhe competia, certo é que a parte ré não comprovou nos autos que a parte autora tem condições de pagar as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Rejeito a preliminar. Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir por não ter procurado solucionar o problema administrativamente, verifico que a parte ré não concorda com a pretensão da parte autora na esfera judicial. Logo, entendo que a parte ré também não concordaria administrativamente com o pleito da parte autora. Ademais, além de a parte autora ter realizado reclamação administrativa sem êxito (ID 10378660720), uma vez que a parte ré alegou em sua defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora, restou comprovado o interesse de agir. Rejeito a preliminar. Com relação à preliminar da inépcia da inicial, tenho que não merece prosperar. À luz do art. 320 do CPC, a petição inicial deve ser instruída com os documentos imprescindíveis à propositura da ação, sendo que além da documentação legalmente exigida, incumbe à parte autora instruir a inicial com documentos indispensáveis a viabilizar ao julgador a materialidade do direito invocado. Contudo, o comprovante de endereço em nome da parte autora não se enquadra como documentação indispensável à propositura da ação. Quanto à alegação de ausência de planilha de cálculos, também não assiste razão à parte ré, uma vez que a parte autora apresentou a planilha (ID 10378603936). Ademais, o valor exato dos descontos é apurado em eventual fase de cumprimento de sentença. Rejeito a preliminar. Passo ao julgamento do mérito. No caso em comento, incontroverso que a parte ré realizou descontos no benefício previdenciário da parte autora. Diante da negativa da parte autora em ter contratado, transfere-se à parte ré o ônus de comprovar a regular contratação, por se tratar de fato negativo. No caso sob exame, a parte ré acostou aos autos os documentos intitulados “Autorização”; “Termo de Adesão” e “Ficha de Sócio SINDNAPI”; (ID 10390011135 – Pág. 1/2), os quais descrevem os dados básicos do contrato. Ademais, nota-se que foram juntados pela parte ré documento pessoal da parte autora, foto tirada no momento da contratação, bem como gravação da voz da parte autora (ID’s 10390011136, 10390011137 e 10389985550 - Pág. 7). Quanto a este ponto, cumpre desde já salientar que a parte autora não impugnou a autenticidade da gravação, de forma que se presume que a conversa é entre a parte autora e o(a) preposto(a) da parte ré. Ressalta-se que a parte autora limitou-se a alegar que teria repetido frases sem compreensão real do falado. Por outro lado, em detida análise do áudio, é possível ouvir claramente o que está sendo ofertado à parte autora, isto é, a sua filiação à associação. Ainda, o(a) preposto(a) da parte ré declinou o nome da parte autora, bem como mencionou onde os descontos seriam feitos, sendo que na gravação é possível ouvir a parte autora concordando com a contratação. Desse modo, com a devida vênia, resta evidente da gravação que a proposta foi feita corretamente, sem pressa, tendo a parte autora anuído com a contratação. Com efeito, desnecessária a apresentação de contrato assinado pela parte autora, pois a prova da contratação no caso sob exame se fez por meio de gravação de áudio. Cumpre salientar, em que pese a parte autora ser aposentada, tal situação não a torna incapaz de praticar atos na vida civil. Inclusive, a parte autora é pessoa alfabetizada e não há nada nos autos que indique ela ser portadora de algum problema intelectual que comprometa o seu discernimento quanto aos atos que estava praticando no momento da gravação. Assim, diante da prova produzida, não há que se falar em conduta abusiva da parte ré ao efetuar os descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora. Neste sentido já decidiu o TJMG: “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO E DO DÉBITO - NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - INSCRIÇÃO CADASTRO INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. - Não obstante as faturas e telas de sistemas sejam produzidas unilateralmente, quando analisadas em conjunto com outros elementos de prova, possuem força probante. - Não há que se falar em conduta abusiva da empresa de telefonia diante da comprovação de contratação de seus serviços por meio de gravação de áudio, uma vez que há a concordância expressa da 1ª apelante e a confirmação de dados pessoais condizentes com aqueles apresentados na inicial. - Demonstrada a existência do vínculo jurídico entre as partes, o débito e não tendo sido comprovado seu pagamento, a inscrição do nome da 1ª apelante em cadastro de inadimplentes se trata de exercício regular de direito. - Ausentes os pressupostos da responsabilidade civil nos termos dos artigos 186 e 927 do CC (dano, ato ilícito e nexo causal), não há que se falar em dever de indenizar”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.101155-2/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2023, publicação da súmula em 09/08/2023) Grifos deste julgador. Portanto, tendo a parte ré se desincumbido do seu ônus probatório, comprovando a contratação, não vislumbro ilegalidade nos descontos que fez no benefício previdenciário da parte autora. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Transitada em julgado, autos ao arquivo, com baixa. P. R. I. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Processo nº 5000867-48.2024.8.13.0059

ID: 256843334

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Barroso Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000867-48.2024.8.13.0059

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PICININ VEICULOS S/A

Intimação

Advogados:

RAQUEL GOLDNER PICININ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barroso / Juizado Especial da Comarca de Barroso Praça Sant'Ana, 120 (2º), Centro, Barroso - MG - CEP: 36212-000 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barroso / Juizado Especial da Comarca de Barroso Praça Sant'Ana, 120 (2º), Centro, Barroso - MG - CEP: 36212-000 PROCESSO Nº: 5000867-48.2024.8.13.0059 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: FABRICIO GLEYSON CERQUEIRA DA COSTA CPF: 040.114.836-05 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA FABRÍCIO GLEYSON CERQUEIRA DA COSTA, por meio de atermação, ajuíza a presente ação contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, bem como contra a PICININ VEÍCULOS S.A. (APEC FIAT), alegando, em apertada síntese, que adquiriu um veículo, porém ao tentar fazer a transferência de propriedade, deparou-se com uma “restrição de recall” que impediu a perfectibilização do ato. Alega que foi orientado pela Polícia Civil a contatar a FIAT para agendar um atendimento e dar baixa na restrição, e assim o fez, tendo a atendente da FIAT informado que seria necessário aguardar 15 (quinze) dias para dar baixa no sistema. Transcorrido o prazo, o requerente tentou novamente transferir a propriedade, porém verificou que a baixa havia sido dada apenas junto ao SENATRAN, mas não junto ao DETRAN/MG, e em vista disso procurou novamente a FIAT, mas foi informando que tudo o que competia à Concessionária fazer, já havia sido feito e, portanto, agora, deveria diligenciar junto aos órgãos de trânsito. Ao procurar o DETRAN e o SENATRAN, ambos apontaram para a responsabilidade da FIAT. Independentemente, fato é que até a presente data não foi dada baixa na restrição e o veículo encontra-se no nome do antigo proprietário, estando, o autor, impedido de exercer plenamente os seus direitos de propriedade sobre o bem. Diante do exposto, ajuíza a presente ação, pugnando pela condenação dos requeridos à obrigação de fazer de realizar a baixa da restrição de recall e transferir o veículo objeto dos autos. Concedida liminar de baixa da restrição de recall ao ID n. 10257165578. Dispensado o relatório, ex vi do art. 38 da Lei 9.099/95. Cinge-se a controvérsia em verificar se os requeridos podem ser responsabilizados a eventual baixa no recall e, consequente transferência do veículo. Inicialmente, cabe afastar a preliminar arguida pela ré PICININ VEÍCULOS S.A. (APEC FIAT), em sede de contestação, no tocante à ilegitimidade passiva, uma vez que a presente preliminar se confunde com o mérito, sendo necessário analisar se a concessionária cumpriu com sua obrigação de comunicação do reparo, afastando-se, assim, sua responsabilidade. Inexistentes demais preliminares e/ou questões prejudiciais a serem apreciadas, passo ao julgamento antecipado do mérito ante a expressa dispensa das partes na produção de demais provas, vide ID n. 10355569605 e n. 10369698672. Como se sabe, no microssistema dos Juizados Especial admite-se a aplicação subsidiária do artigo 373 do Código de Processo Civil, o qual estatui que ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, acrescentando o artigo 369 do mesmo diploma legal, que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, são hábeis para provar a veracidade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa. A esse respeito, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, lecionam: "Ônus da prova. A palavra vem do latim, ônus, que significa carga, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte." (in "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante", Editora Revista dos Tribunais, 7ª edição, 2003). Na mesma toada, o professor Fredie Didier Jr. observa: "As regras do ônus da prova não são regras de procedimento, não são regras que estruturam o processo. O ônus da prova é regra de juízo, isto é, de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. O sistema não determina quem deve produzir a prova, mas sim quem assume o risco caso ela não se produza. As regras de distribuição dos ônus da prova são regras de juízo: orientam o juiz quando há um non liquet em matéria de fato e constituem, também, uma indicação às partes quanto à sua atividade probatória. (in Curso de direito processual civil. 4. ed. Salvador: Juspodivm, 2009. v.2. f. 76.). Para comprovar a probabilidade do seu direito, o autor juntou, entre outros documentos, ao id. 10256942091 documento comprovando que o veículo está com restrição de recall pendente; id. 10256949037, CRLV de 2023 em nome do antigo proprietário, laudo de vistoria constando a aprovação da avaliação e comunicação de venda; ao id. 10256920760 consta comprovante de comparecimento e execução das campanhas de chamamento (recall) n° 8553 e 8553; ao id. 10256946487 consta e-mail do Detran, datado de 11/06/2024 apontando que o veículo com placas PYU8H27 ainda estava com “registro de recall em aberto”. O EMG, por sua vez, contesta genericamente os fatos, apontando ao autor o ônus de transferência do veículo. A concessionária requerida, aponta uma falha de comunicação entre o Senatran e o Detran/MG, uma vez que cumpriu com suas obrigações de efetuar todos os procedimentos desde do serviço de recall até o envio correto das informações para a montadora. Juntou nota fiscal do serviço prestado ID n. 10272973978; inspeção veículo ID n. 10272965842; ordem de serviço 9532 ID n. 10272960263 e n. 10272968136. Pois bem. Sem mais delongas, entendo que a concessionária requerida cumpriu com seu ônus, apresentando fato impeditivo do direito do autor. Lado outro, o EMG além de contestar genericamente os fatos, apresenta documento do Senatran demonstrando a inexistência de pendência e documentação referente ao serviço prestado pela empresa (ID n. 10328874769), a corroborar a alegação da concessionária requerida. Como se não bastasse, o EMG, apenas por força da liminar concedida, sanou a pendência do Recall e, efetuou a transferência do veículo para o requerente ID n. 10352598259. O artigo 134 do CTB, exige que em sendo expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Do que restou comprovado nos autos, o requerente tomou todas as providências necessárias para reparação do recall e transferência de titularidade do veículo. No mesmo sentido à concessionária ré, cumpriu o ônus que lhe incumbia, uma vez que realizou o reparo e efetuou a comunicação. Sendo que, a transferência da titularidade, só não foi efetivada devido a pendência no sistema do Detran/MG. Deste modo, ante a ausência de culpa ou responsabilidade no fato danoso, afasto a responsabilidade da ré PICININ VEÍCULOS S.A. (APEC FIAT). No mais, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar, tão somente, o ESTADO DE MINAS GERAIS, a obrigação de fazer de realizar a baixa da restrição de recall apontada no veículo FIAT/MOBI EASY, placa PYU8H27, cor branca, chassi: 9BD341A4XHY448580 e transferi-lo à propriedade do requerente FABRÍCIO GLEYSON CERQUEIRA DA COSTA. Ratifico, assim, a liminar ID n. 10257165578. Considerando que a sentença é de cumprimento imediato, pois em virtude da concessão de tutela de urgência, noticiou-se o cumprimento do procedimento ID n. 10352617770 e ss, após o trânsito em julgado, intime-se o requerente para informar se a obrigação foi devidamente satisfeita, no prazo de 10 (dez) dias, sendo advertido de que o seu silêncio implicará presunção de cumprimento e, consequentemente, a extinção do feito. Sem custas e honorários, conforme art. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sendo interposto recurso, que seja a outra parte intimada para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos Turma Recursal, sem nova conclusão. Não havendo manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se os autos ao arquivo, com baixa no sistema. P.R.I.C. Barroso, data da assinatura eletrônica. TATIANA DE MOURA MARINHO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Barroso

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Rosa Neria Calixto Soares x Banco Daycoval S.A.

ID: 332621387

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Teixeiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-76.2025.8.13.0685

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSA NERIA CALIXTO SOARES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO LUIZ LANI

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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PAMELA CAROLYNE LANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teixeiras / Juizado Especial da Comarca de Teixeiras Avenida: Francisco Pena, 80, Centro, Teixeiras - MG - CEP: 365… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teixeiras / Juizado Especial da Comarca de Teixeiras Avenida: Francisco Pena, 80, Centro, Teixeiras - MG - CEP: 36580-000 PROCESSO Nº: 5000867-76.2025.8.13.0685 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ROSA NERIA CALIXTO SOARES CPF: 065.751.696-19 RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Dano Material e Moral proposta por Rosa Néria Calixto Soares em face de Banco Daycoval S/A, ambos qualificados nos autos. Conforme a petição inicial, a autora aufere benefício de pensão por morte e alega que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado efetuado pelo requerido em 05/01/2024, no valor de R$ 22.053,72 (vinte e dois mil cinquenta e três reais e setenta e dois centavos), dividido em 84 parcelas fixas no valor de R$ 449,08 (quatrocentos e quarenta e nove reais e oito centavos). A autora nega que tenha realizado referido contrato com o requerido, bem como nunca autorizou qualquer desconto em seu benefício previdenciário. Ao final, requereu: a declaração de inexistência do negócio jurídico; a suspensão dos descontos; a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais, referente à restituição em dobro dos valores descontados, e morais, no valor de R$ 10.000,00. Em sede de antecipação de tutela, requereu a imediata suspensão dos descontos em seu benefício. Com a inicial foram juntados documentos, cabendo destacar os seguintes: histórico de créditos do INSS (ID 10486193226). Em decisão de ID 10486808494, foi determinado à parte ré que se manifestasse sobre a liminar, juntando documentações que confiram lastro aos descontos questionados pela autora. Manifestação da parte ré ao ID 10500355465, indicando a existência do negócio jurídico, firmado mediante contrato de ID 10500355465, supostamente assinado de forma eletrônica pela parte autora. É o sucinto relatório. DECIDO. A tutela provisória de urgência satisfativa, ou tutela antecipada, encontra-se atualmente regrada no art. 300 do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Em resumo, o dispositivo condiciona o deferimento de tal espécie de tutela provisória ao preenchimento do fumus boni iuris e do periculum in mora, aferidos mediante cognição sumária do magistrado. A respeito do primeiro requisito, ensina a doutrina que, “inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (Curso de Direito Processual Civil, Volume 2. Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira – 12 ed. – Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016)” A respeito do segundo requisito, defende a doutrina que “o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. (Curso de Direito Processual Civil, Volume 2. Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira – 12 ed. – Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016)” Na hipótese dos autos, a parte autora nega ter celebrado com o requerido qualquer contrato que confira sustentação aos descontos promovidos pelo réu no benefício previdenciário do requerente. De início, exsurge inquestionável que a relação jurídica objeto do presente litígio encontra-se sujeita ao regramento jurídico especial do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), na medida em que autor e réu se inserem, respectivamente, nas definições de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Na hipótese, considerando que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos em juízo (art. 6º, VIII, do CDC), forçoso concluir pela inviabilidade de se exigir, nesse momento processual, que o consumidor faça prova inequívoca da ausência de contratação do negócio impugnado, o que apenas agravaria a vulnerabilidade da parte autora com ônus probatório desproporcional. Por outro lado, a prática tem apontado para o crescimento considerável da litigância predatória em demandas como a presente, particularmente diante do pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, frequentemente cumulado com o pedido de indenização por dano moral. A respeito da litigância predatória, não obstante a ausência de um conceito fechado, a expressão “pode ser utilizada em sentido amplo, a abranger as diversas manifestações de abuso de direito de ação que atinjam o próprio sistema de justiça e sua integridade, e não apenas as partes da relação processual (este o uso da expressão que tem sido mais consagrado pela prática, inclusive em outros países de tradição romano-germânica e nos da Common Law), e é por vezes empregada em sentido restrito, a expressar práticas predatórias consistentes em litigância artificialmente criada, que se somam às práticas fraudulentas, à litigância frívola e às condutas processuais manifestamente procrastinatórias para compor o conjunto das condutas abusivas do direito de ação que demandam enfrentamento mais firme e constante pelo Poder Judiciário.” (Nota Técnica 12/2024 CIJMG) Nesse contexto, considerando a sumariedade da cognição inerente ao momento processual, este Juízo tem prestigiado, em regra, a versão apresentada pela parte autora, presumindo sua boa-fé, no sentido da ausência da contratação. Excepcionalmente, contudo, a tutela provisória comporta indeferimento, afastando a presunção de veracidade das alegações autorais, notadamente nos casos em que os elementos trazidos com a inicial, ainda que de forma indiciária, são capazes de mitigar a probabilidade do direito alegado. A título de exemplo, destaco, entre outros elementos a serem considerados, a existência de outras demandas semelhantes questionando contratos diversos, a existência de descontos não questionados derivados de outras operações semelhantes, a ausência de depósito nos autos do valor referente ao empréstimo consignado supostamente não contratado. No caso dos autos, entendo, por ora, pela ausência da probabilidade do direito alegado na inicial, na medida em que, conforme histórico de empréstimos de ID 10486193226, a parte autora conta com vários empréstimos consignados perante o INSS, não havendo condições de se afirmar que a autorização para o desconto questionado no presente feito não ocorreu em um desses contratos. Além disso, os descontos iniciaram em fevereiro de 2024, também conforme comprovado em ID 10486211247, não havendo urgência apta a comportar o deferimento da medida liminar. Por fim, cumpre esclarecer que o requerido juntou cópia do contrato questionado pela autora (ID 10500349712) além de comprovante de depósito do valor referente ao empréstimo em conta bancária da autora (ID 10500365002). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido referente à tutela antecipada formulado pelo autor. Audiência de conciliação designada para 06/08/2025 às 13h30min. Cite-se a parte ré, preferencialmente por meio eletrônico (art. 246 do CPC),observando-se, subsidiariamente, as modalidades previstas no art. 246, §1º-A, do CPC, para que compareça à audiência de conciliação (art. 16 da Lei 9.099/95), sob pena de reconhecimento da sua revelia (art. 20 da Lei 9.099/95). Não concretizada a citação pessoal, dê-se vista à parte autora para que apresente novo endereço. Neste caso, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se o necessário para citação no novo endereço. Havendo requerimento, promova-se consulta de possíveis endereços do réu nos sistemas disponíveis ao Juízo. Identificado novo endereço, expeça-se o necessário para citação pessoal. Infrutífera a diligência, certifique-se nos autos e voltem conclusos. Na sequência, promova-se a designação de audiência de conciliação com posterior encaminhamento dos autos ao CEJUSC desta Comarca. Advirta-se a parte autora de que a sua ausência injustificada na audiência de conciliação oportunamente designada terá por consequência a extinção do presente feito, sem resolução do mérito (art. 51, I, da Lei 9.099/95). Advirta-se o réu de que a contestação, apresentada nos termos do art. 30 da Lei 9.099/95, deverá ser juntada aos autos até o momento da realização da audiência de conciliação oportunamente designada, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). Advirta-se a parte autora que a réplica à contestação deverá ser apresentada até o momento da realização da audiência de conciliação oportunamente designada (arts. 350 e 351 do CPC). Ficam as partes advertidas de que, pretendendo produzir outras provas, devem se manifestar neste sentido, sob pena de preclusão, por ocasião da audiência de conciliação. Neste caso, sob pena de indeferimento das provas especificadas, devem indicar expressamente os fatos sobre os quais a instrução recairá e justificar a necessidade de cada um dos meios de prova requeridos. Havendo requerimento de provas, conclusos para decisão de saneamento. Do contrário, conclusos para sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Teixeiras, data da assinatura eletrônica. GUILHERME BARROS DOMINATO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Teixeiras

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Joao Rosa Neto x Banco Agibank S.A e outros

ID: 300968516

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-56.2019.8.13.0598

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ROSA NETO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A BANCO BS2 S.A. BANCO ITAU UNIBANCO S/A BANCO PAN S.A. CREFISA SA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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SILCA MENDES MIRO BABO

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BERNARDO BUOSI

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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PETERSON DOS SANTOS

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DANYELE CRISTINA CORREA NOGUEIRA SANTANA

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitória - MG - CEP: 38320-000 PROCESSO Nº: 5000867-56.2019.8.13.0598 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: JOAO ROSA NETO CPF: 350.796.906-82 RÉU: Crefisa SA Credito, financiamento e Investimentos CPF: 60.779.196/0001-96 e outros SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais e materiais proposta por João Rosa Neto em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos; Banco Bonsucesso S/A; Banco Itaú S/A; Banco Pan S/A; e Banco Agibank S/A. A parte autora afirmou que: a) realizou diversos empréstimos bancários com as instituições requeridas; b) paga mensalmente o importe de R$ 848,43, referente à soma das prestações dos empréstimos pactuados, correspondendo a percentual superior a 30% dos seus rendimentos líquidos, já que é aposentado e percebe vencimentos equivalentes a um salário mínimo; c) a quantia retida prejudica o sustento próprio e o de sua família. A final requereu a procedência dos pedidos para: a) condenar as partes requeridas a não realizarem desconto de quaisquer valores (multas, encargos e parcelas) referentes às supostas dívidas referentes aos aditamentos contratuais, empréstimos, consignações, do benefício previdenciário e valores depositados na conta corrente da parte Requerente, em valores superiores ao limite de 30%, qual seja R$ 299,40 (duzentos e noventa e nove reais e quarenta centavos); b) condenar as partes requeridas que se abstenham de aplicar qualquer acréscimo, multa, juros ou encargos em decorrência do reparcelamento dos empréstimos bem como se abstenham de realizar qualquer restrição ao nome da parte Requerente, seja nos órgãos de proteção ao crédito, SCPC/SERASA, bem como qualquer restrição interna que possa prejudicar o bom nome da parte Requerente; c) condenar as partes requeridas a restituição, em dobro, das quantias descontadas, a título de empréstimo, superiores a 30% dos rendimentos líquidos da parte requerente; d) condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Documentos que acompanharam a inicial, IDs 94379587 a 94380754. Indeferida a tutela de urgência, ID 98131068. O requerido, BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, apresentou contestação, ID 106312457, narrando que as partes celebraram dois contratos de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, n.º 59597298 e 591072222, possuindo o total de desconto de R$48,50 (quarenta e oito reais e cinquenta centavos), não havendo ilegalidade contratual, pugnando pela improcedência dos pedidos. O requerido, BANCO AGIBANK, também apresentou contestação, ID 108974113, impugnando o valor da causa e a preliminar de falta de interesse de agir. No mérito pugnou pela improcedência dos pedidos, narrando que possui apenas um contrato de empréstimo pessoal. O requerido, BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A, apresentou sua contestação, ID 109377123, arguindo a preliminar de falta de interesse de agir pela perda do objeto e ausência de pretensão resistida. No mérito pugnou pela improcedência dos pedidos, narrando que as parcelas descontadas pela ré é referente aos contratos de empréstimos consignados nº 153461113 (R$ 12,55), nº 161832079 (12,56) e nº 168133877 (16,80), sendo certo que no momento da contratação, os valores encontravam-se e ainda se encontram dentro da margem consignável disponível. Contestação da requerida, CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ID 109427567, impugnando o pedido de justiça gratuita formulada pela parte autora e no mérito pugnou pela improcedência dos pedidos, narrando que possui três contratos de empréstimos pessoais com o autor, de n.º 041390026042, 095010260574 e 09501022114, sustentando a legitimidade de suas cobranças. Manifestação do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, informando que o contrato celebrado sob. n.º 53461113 encontra-se, atualmente, devidamente quitado pela parte autora e, portanto, houve a perda superveniente do objeto da ação no que diz respeito ao respectivo contrato, ID 121909280. Manifestação do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, CO OLÉ a incorporação do Requerido pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, requerendo a retificação do polo passivo para constar BANCO SANTANDER (BRASIL), ID 1509364837. Despacho determinando o prosseguimento do feito, tendo em vista o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.085 pelo Superior Tribunal de Justiça, ID 10253685613. Impugnação, ID 10276667480. Na fase de especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Sob o aspecto formal, o processo encontra-se em ordem, eis que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação entendidas como de direito abstrato. Da preliminar de falta de interesse de agir. Considerando o princípio da inafastabilidade da jurisdição, expressa no art. 5º, XXXV CF/88, princípio segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, garantindo o livre acesso ao Judiciário, a ausência de um prévio requerimento administrativo não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Ademais, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais publicou, em 30/10/2024, o acórdão de mérito do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91 IRDR - TJMG, fixando a tese de que a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Com relação à modulação dos efeitos, restou decido que nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no IRDR, nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. No presente caso, a parte requerida apresentou contestação, alegando fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restando, portanto, comprovado o interesse de agir. Assim, rejeito a preliminar. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita A parte ré apresentou impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, entretanto, em impugnação à assistência judiciária gratuita, cabe ao Impugnante comprovar a capacidade financeira do beneficiário, a fim de desconstituir a gratuidade concedida, ônus este que a parte ré não se desincumbiu. Assim, rejeito a impugnação. Da impugnação ao valor da causa. No presente caso o pedido da ação declaratória é cumulado com pedido de indenização por danos morais e nos termos do artigo 292, inciso V do Código de Processo Civil, o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será, na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido, o que é o caso dos autos. Assim, rejeito a impugnação. Da preliminar de falta de interesse de agir pela perda do objeto O requerido, BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A, arguiu a preliminar de falta de interesse de agir pela perda do objeto, ao argumento de que não há que se falar em adequação de margem consignação para 30%, na medida em que não foi extrapolado o seu limite. Entretanto a perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja em razão do autor já ter obtido a satisfação de sua pretensão, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, o que não é o caso dos autos, uma vez que além da limitação dos descontos em 30% de seu rendimento a parte autora também pleiteia a reparação de danos morais que entende ter sofrido. Assim, rejeito a preliminar. Mérito. A relação jurídica entre as partes restou devidamente comprovada nos autos através dos contratos juntados aos autos. Conforme já fundamentado da decisão de ID 98131068, a parte autora recebe proventos de aposentadoria, tendo autorizado 08 (oito) consignações facultativas, cuja soma das prestações respeita o limite máximo de margem disponível para consignações facultativas (30%), inexistindo ilegalidade nesse ponto. No mais, tratam-se de empréstimos pessoais, sendo que ao julgar o tema 1085, o colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em decisão de efeito vinculativo, reafirmou seu posicionamento no sentido ser lícito o desconto em conta bancária comum, ainda que utilizada para recebimento de salário ou aposentadoria, das prestações relativas a contratos de empréstimo, financiamento, cartão de crédito e outros serviços bancários livremente pactuados entre o correntista e a instituição financeira; casos em que não se deve aplicar, por analogia, a limitação dos descontos a 35% prevista pelo art. 1º, §1º, da Lei nº 10.820/03 para os contratos de empréstimo consignado em folha de pagamento, portanto nos termos do posicionamento da Corte Superior, não há que se falar em aplicação da prevista pelo art. 1º, §1º, da Lei nº 10.820/03. Assim, inexistindo vício na formação dos contratos e não tendo a parte autora produzido provas de que houve violação à sua dignidade humana, impõe-se a improcedência dos pedidos. Nesse sentido, colaciono recente decisão do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. DESCONTO EM CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I. CASO EM EXAME Apelação principal interposta por consumidora aposentada e apelação adesiva apresentada por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais. A sentença havia declarado ilegal a retenção de valores superiores a 30% do benefício previdenciário, condenando o banco a restituir a quantia bloqueada, bem como a pagar indenização por danos morais no valor de R$2.500,00. A consumidora pleiteia a restituição integral dos valores descontados e a majoração da indenização para R$15.000,00, enquanto o banco busca a improcedência total dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) Definir se a retenção de valores em conta-corrente destinada ao recebimento de benefício previdenciário, em decorrência de contrato de cheque especial, é legal; (ii) Estabelecer se a retenção de valores configura falha na prestação do serviço capaz de ensejar reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, em decisão vinculativa no Tema 1085 dos recursos repetitivos, reafirma a legalidade dos descontos em conta bancária comum, mesmo que destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria, para quitação de obrigações contratuais livremente pactuadas, como no caso de cheque especial, afastando a aplicação da limitação de 35% prevista no art. 1º, §1º, da Lei nº 10.820/2003, que é restrita a contratos de empréstimo consignado em folha de pagamento. A autora, ao celebrar contrato que autorizava descontos automáticos em conta-corrente para quitação de débitos, consentiu expr essamente com a cláusula que previa essa possibilidade, inexistindo qualquer vício na formação do contrato ou violação à dignidade da pessoa humana. Não há comprovação de que os descontos efetuados pelo banco tenham extrapolado os limites da pactuação ou afetado o mínimo existencial da consumidora. Assim, a retenção dos valores é considerada lícita, conforme o entendimento consolidado pelo STJ. A mera retenção de valores, sem a ocorrência de negativação indevida ou outro ato abusivo, não configura dano moral, inexistindo lesão concreta aos direitos da personalidade da autora. Com a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, há inversão do ônus sucumbenciais, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso principal desprovido e recurso adesivo provido. Tese de julgamento: É lícito o desconto de valores em conta-corrente, ainda que destinada ao recebimento de salários ou aposentadoria, para quitação de obrigações decorrentes de contrato de cheque especial, não se aplicando a limitação de 35% prevista no art. 1º, §1º, da Lei nº 10.820/2003, que se restringe a contratos de empréstimo consignado. A mera retenção de valores decorrente de contrato livremente pactuado, quando lícita, não configura dano moral, salvo comprovação de lesão concreta aos direitos da personalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.391347-2/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/02/2025, publicação da súmula em 12/02/2025) III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo im procedentes os pedidos formulados na inicial, fazendo-o em conformidade com artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santa Vitória, data da assinatura eletrônica. Pedro Guimarães Pereira Juiz de Direito Substituto ria

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Jose Gabriel Pontes Baeta Da Costa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A e outros

ID: 304628889

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021687-69.2024.8.13.0518

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GABRIEL PONTES BAETA DA COSTA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE GABRIEL PONTES BAETA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MACEDO DE SOUZA AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços de Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROJETO DE SENTENÇA 5021687-69.2024.8.13.0518 Natureza: Ação cominatória Requerente: José Gabriel Pontes Baeta da Costa Requeridas: Gotogate Agência de Viagens Ltda e Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A SENTENÇA Relatório Dispensado o relatório, nos termos do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95, passa-se, de imediato, à fundamentação do presente decisum. Fundamentação O caso, efetivamente, é de julgamento antecipado do mérito (inciso I art. 355 do Código de Processo Civil), vez que se torna totalmente prescindível eventual dilação probatória. Não se vislumbra, diante de tal comportamento, qualquer cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado do mérito não equivale a uma restrição arbitrária ao contraditório, mas, tão somente, à desnecessidade de instrução, haja vista a questão controversa fundar-se exclusivamente em matéria de direito. Tem-se que a presente decisão é prolatada em respeito às garantias constitucionais processuais, destacando-se a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Não havendo complexidade inerente à disciplina ora discutida, vislumbra-se a desnecessidade da produção de qualquer outro tipo de prova a fim de comprovar os fatos, permitindo o julgamento antecipado da lide. O sistema processual abre ao juízo a prerrogativa de rejeição da produção de provas no caso destas serem claramente desnecessárias ou impertinentes, conforme previsão do art. 370 do Código de Processo Civil. A propósito, assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: “(…) Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador constata adequadamente instruído o feito, com a prescindibilidade de dilação probatória, por se tratar de fatos provados documentalmente. (...)” (STJ – AgInt no AgInt no AREsp: 2412119 RS 2023/0231371-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/06/2024, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2024) “(…) O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que, em regra, "não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide quando as instâncias ordinárias consideram suficiente a instrução do processo. Demais disso, é insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem, que, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não ocorreu cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide e concluiu como suficientes as provas contidas nos autos" (REsp n. 1.504.059/RN, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 2/2/2016). (...)” (STJ – AgInt no REsp: 1795652 SP 2015/0192320-7, Relator: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) “(…) Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. (...)” (STJ – AgInt no REsp: 2100205 MG 2023/0351841-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) O trecho doutrinário a seguir é neste sentido: “O magistrado apreciará diretamente o mérito (isto é, o pedido de prestação de tutela jurisdicional) em dois casos: Primeiro, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I). As “outras provas” mencionadas pelo dispositivo são provas não documentais, além daquelas que o autor, com sua petição inicial (arts. 320 e 434), e o réu, com sua contestação, (art. 434) já terão apresentado. A não ser que se trate de provas documentais novas, hipótese em que cabe ao interessado justificar por que o são e, consequentemente, por que podem ainda ser produzidas, o que deve fazer com fundamento no art. 435. Também é possível ocorrer o julgamento antecipado do mérito quando, desde a petição inicial ou a contestação, tenham sido produzidas outras provas, que não a documental, mas cuja suficiência sinalize a viabilidade do julgamento antecipado, sem necessidade de o processo ingressar na fase instrutória. Assim, por exemplo, no caso de provas produzidas antecipadamente (arts. 381 a 383), no caso de ser apresentada ata notarial (art. 384) ou apresentação de laudos técnicos com vistas a dispensar a realização da perícia (art. 472).” (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil. – 11. ed. - São Paulo: Saraiva Jur, 2025, pág. 410) Rejeita-se, de pronto, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela correquerida, Gotogate Agência de Viagens Ltda, sob a alegação de ser mera intermediadora e não possuir ingerência sobre as políticas de alteração ou cancelamento de voos. A relação jurídica em análise, por sua natureza, subsume-se aos preceitos da Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor. Neste microssistema, todos os que participam da cadeia de consumo, de forma direta ou indireta, respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência de vícios na prestação dos serviços. “(…) Em se tratando de relação consumerista, a responsabilidade dos integrantes da cadeia de consumo face ao consumidor é solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.(...)” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.093828-9/001, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/06/2025, publicação da súmula em 04/06/2025) Tecidas tais considerações, passa-se, doravante, para a análise do aspecto meritório. A atuação das requeridas enquadra-se naquela abrangida pelo § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável ao caso, por se tratar de legislação específica, as normas consumeristas. De tal maneira, por consequência, ante a verossimilhança das alegações feitas pelo requerente, a aplicação da inversão do ônus da prova deve ser considerada, operando-se ope legis, a teor do que prevê o § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo que competia às requeridas a legitimidade e regularidade da retenção dos valores devido ao cancelamento por parte de José Gabriel, o que não ocorreu. É da jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - OPE LEGIS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO. Prescinde de pronunciamento judicial as hipóteses de inversão do ônus da prova ope legis, dentre as quais destaca-se, no Código de Defesa do Consumidor, aquela referente à comprovação, pelo fornecedor, de que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste (art. 14, § 3º, I, do CDC)” (TJMG - Agravo de Instrumento: 11698878820248130000, Relator: Des.(a) Eveline Felix, Data de Julgamento: 27/08/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2024) Conforme se infere, José Gabriel adquiriu duas passagens aéreas, com código localizador YNZNHD, para o trecho de ida e volta entre São Paulo (VCP) e Fortaleza (FOR), com voos previstos para 06 de dezembro de 2024 e 08 de dezembro de 2024, respectivamente, pelo valor total de R$ 1.595,76 (mil quinhentos e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos), conforme documentos de ID’s nº 10366110313, 10366120382 e 10366126014. O cancelamento da compra foi solicitado em 04 de dezembro de 2024, antes das datas programadas para os voos, devido à necessidade de realização de exames médicos, como demonstrado pelo documento de ID nº 10366125165. O requerente tinha ciência da possibilidade de aplicação de tarifas de cancelamento, tendo inclusive obtido informação junto à segunda requerida Azul Linhas Aéreas de que cada trecho ensejaria uma multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais), totalizando R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme documentos de ID’s nº 10366124771 e 10366118780. Contudo, para sua surpresa, o valor efetivamente informado para reembolso pela correquerida Gotogate, em 11 de dezembro de 2024, foi de apenas R$ 83,71 (oitenta e três reais e setenta e um centavos), conforme documento de ID nº 10366116683. Esta quantia representa uma retenção de aproximadamente 95% do valor total pago, o que se revela manifestamente abusivo. É fundamental observar o disposto no artigo 740 do Código Civil, que regula os contratos de transporte de pessoas. O §3º do referido artigo preceitua que: “Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.” No caso concreto, o cancelamento foi solicitado com antecedência de dois dias em relação à data do voo de ida, permitindo à companhia aérea a renegociação da passagem, o que coaduna com o espírito do dispositivo legal. Portanto, a retenção superior a 5% do valor da passagem se mostra ilegal e desproporcional. A retenção de 95% do valor pago, inclusive superando as próprias políticas de cancelamento da Azul que preveem, ainda que de forma controversa, penalidades de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por trecho, configura nítido locupletamento ilícito por parte das requeridas. Mesmo que a Azul tenha alegado em sua contestação ter recebido apenas € 236,34 do valor total, tal fato não afeta a responsabilidade solidária na cadeia de consumo perante o consumidor, que pagou o valor integral de R$ 1.595,76 (mil, quinhentos e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos). A cláusula contratual que permite a cobrança de multa em valor exorbitante ou a retenção quase integral do montante pago, conforme o caso, coloca o consumidor em desvantagem exagerada e atenta contra o disposto no Código de Defesa do Consumidor, devendo ser considerada nula de pleno direito, nos termos do artigo 51, inciso IV, da Lei nº 8.078/90. Assim, com base no valor pago e aplicando-se a retenção máxima permitida pelo Código Civil (5%), o valor que deveria ter sido retido pelas requeridas é de R$ 79,78 (setenta e nove reais e setenta e oito centavos). Consequentemente, o valor a ser reembolsado ao requerente seria de R$ 1.515,98 (mil quinhentos e quinze reais e noventa e oito centavos), que corresponde à diferença entre o valor total pago e a multa legítima. Vejamos: “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – TRANSPORTE AÉREO – VOO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PELO CONSUMIDOR DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELA ANAC– CRISE DE ABASTECIMENTO DE GÁS NATURAL NA REGIÃO DE DESTINO – PEDIDO DE REEMBOLSO DOS VALORES REFERENTES ÀS PASSAGENS – RESTITUIÇÃO SOMENTE DOS VALORES REFERENTES A TAXAS AEROPORTUÁRIAS – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE – PRÁTICA ABUSIVA – REEMBOLSO DEVIDO – POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALOR DE MULTA - MULTA RESCISÓRIA FIXADA EM 5% SOBRE O VALOR DO CONTRATO” (TJ-MG 5000867-83.2023.8.13. 0188, Relator.: ADRIANA DE VASCONCELOS PEREIRA, Data de Publicação: 07/02/2024) Destaca-se que, apesar de configurada a responsabilidade objetiva (caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor), esta pode ser elidida, sendo dependente de fatores que são dispostos na própria legislação consumerista, de modo que, para tanto, deve ser comprovada a inexistência de defeito na atuação ou a culpa exclusiva dos requerentes ou de terceiros. As contestações, portanto, ofertadas nada trouxeram para fins de demonstrar a suposta ausência de responsabilidades, sendo as requeridas, efetivamente, as responsáveis pelos transtornos pela retenção dos valores pagos por José, restando caracterizada, assim, grave violação de direitos de personalidade (art. 186 do Código Civil). Não tendo as requeridas se desincumbido de seu onus probandi, conforme lhes competia, não há como afastar suas responsabilidades pelos fatos descritos na inicial, devendo ser penalizada pelo ato ilícito (inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil). Confira-se: “(…) Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu a demonstração de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito alegado. (…)” (TJMG – Apelação Cível: 12008652520148130024, Relator.: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 06/02/2025, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2025) Noutro giro, toda a controvérsia configurou mero descumprimento contratual, incapaz de gerar dano moral indenizável, não se compreendendo pela responsabilidade indenizatória das partes requeridas. Apesar da falha na prestação do serviço no que tange à restituição do valor da passagem de forma integral e em conformidade com a legislação, as circunstâncias fáticas apresentadas nos autos não demonstram a ocorrência de um abalo moral que extrapole o mero aborrecimento cotidiano, ressaltando-se que o cancelamento das passagens, neste caso específico, foi iniciativa do próprio requerente, motivado por questões pessoais. Em arremate: “(…) O inadimplemento contratual, por si só, não enseja reparação por dano moral. O STJ admite tal indenização apenas em situações excepcionais, onde o inadimplemento atinge a dignidade da parte de forma relevante. (…)” (TJMG – Apelação Cível: 50013776920238130003 1.0000.24.203890-9/001, Relator: Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 25/07/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2024) Dispositivo Isso posto, com suporte no acima mencionado, este Juízo JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por José Gabriel Pontes Baeta da Costa em face de Gotogate Agência de Viagens Ltda e Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A para fins de CONDENAR as empresas requeridas, solidariamente, ao pagamento, a título de danos materiais, da quantia de R$ 1.515,98 (mil, quinhentos e quinze reais e noventa e oito centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), desde a data do prejuízo, além de juros de mora, pela taxa SELIC, na forma do § 1º do art. 406 do Código Civil (deduzido o índice de atualização monetária), incidentes desde a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Por fim, sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). PUBLICAR. INTIMAR. Poços de Caldas, data e hora da assinatura eletrônica. PATRIK DOS SANTOS FERREIRA Juiz Leigo Documento assinado eletronicamente 5021687-69.2024.8.13.0518 Natureza: Ação cominatória Requerente: José Gabriel Pontes Baeta da Costa Requeridas: Gotogate Agência de Viagens Ltda e Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A SENTENÇA Nos termos do artigo 40 da Lei 9099/95, este Juízo HOMOLOGA o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. PUBLICAR . INTIMAR. Poços de Caldas, data e hora da assinatura eletrônica. MAURÍCIO FERREIRA CUNHA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Sandra Arlete Andrade x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 327036438

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Ibiá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-53.2023.8.13.0295

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA ARLETE ANDRADE

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUZIA VALENTIM DE SALLES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO GOMES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA BARROS MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA BARROS DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ABRAHAO LINCOLN ARAUJO SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiá / Vara Única da Comarca de Ibiá Praça Santa Cruz, s/n, Ibiá - MG - CEP: 38950-000 PROCESSO Nº: 5000867-53.2023… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiá / Vara Única da Comarca de Ibiá Praça Santa Cruz, s/n, Ibiá - MG - CEP: 38950-000 PROCESSO Nº: 5000867-53.2023.8.13.0295 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: SANDRA ARLETE ANDRADE CPF: 007.056.796-40 RÉU: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 02.206.577/0001-80 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c anulatória e indenização por danos morais e materiais promovida por Sandra Arlete Andrade em desfavor de LuizaCred S/A, sociedade de crédito, financiamento e investimento. Aduziu a parte autora, na peça atrial de Num. 9792374014, que foi vítima de estelionatários, os quais conseguiram seus dados e realizaram financiamento sob a sua responsabilidade, junto à instituição requerida; que seu nome se encontra negativado por dívida que não contraiu e nem autorizou. Assim, juntou documentos e pugnou em sede liminar, que o banco exclua o seu nome do cadastro de inadimplentes. Decisão de Num. 9792414453, concedeu a gratuidade à requerente e deferiu a liminar pleiteada. Comprovação de cumprimento da liminar à fl. Num. 9843927490. Devidamente citada a empresa ré apresentou a contestação de Num. 9849745858, arguindo, preliminarmente, a necessidade de comparecimento pessoal da parte autora e a ausência de pretensão resistida. No mérito, aduziu que: a) a Parte Autora possui vínculo com a o Banco Réu na medida em que é titular do cartão de crédito que foi contratado em 24/03/2013 conforme se extrai do instrumento contratual trazido pelo Ré; b) o contrato possui assinatura semelhante à assinatura da Parte Autora na Procuração; c) apesar da Parte Autora afirmar que desconhece a contratação do cartão objeto da ação, nota-se através das faturas anexas que a Parte Autora manteve ativa sua relação com o Réu, realizando pagamentos ao longo de 22 meses; d) houve mútuo consentimento entre as partes, fato que cristaliza a integralização das vontades das partes; e) As faturas anexadas demonstram que o débito atualmente pendente de pagamento decorre da utilização regular do cartão e da ausência de pagamento; f) mesmo com uma nova emissão de plástico e, portanto, uma nova numeração de plástico e código de segurança, o número do contrato permanecerá inalterado, o mesmo ocorre com a emissão de cartões adicionais e de “cartões virtuais”, os quais são utilizados para compras realizadas na internet; g) a negativação junto ao SPC/SERASA faz menção ao número do contrato e a data do débito da fatura não paga na data e valor avençados. O número apresentado se refere ao contrato de prestação de Serviços de Cartão de Crédito e não ao número estampado no plástico do cartão de crédito; h) a Parte Autora não adimpliu outras faturas do referido contrato em outros períodos, ocasionando diferentes negativações para um mesmo contrato, com datas de débito distintas, as quais são excluídas após o pagamento. Audiência de conciliação infrutífera, nos termos da ata de Num. 9860191276. Decorreu o prazo sem que a parte requerente apresentasse impugnação, nos termos da certidão de Num. 9919272360. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré pugnou pelo depoimento pessoal da parte autora. Decisão de Num. 10191874148, rejeitou as preliminares aventadas e designou audiência de instrução e julgamento. Tutela de urgência de natureza cautelar em caráter incidental apresentada pela parte autora à fl. Num. 10222415471. Decisão de Num. 10249179342, deferiu o pleito liminar. Comprovação de cumprimento da liminar à fl. Num. 10259857880. Realizada audiência de instrução e julgamento foi colhido o depoimento pessoal da autora, nos termos da ata de Num. 10484932504. Alegações finais às fls. Num. 10487818167 e Num. 10493692744. É o relatório. Decido. A autora é titular de cartão de crédito emitido e administrado pelo banco réu, consistindo a relação havida entre as partes, indubitavelmente, em relação de consumo, à qual se aplica a responsabilidade civil objetiva, ou seja, o dever de reparação prescinde do elemento culpa, nos termos dos artigos 2º, 3º e 14, CDC, art. 927, parágrafo único, CC e enunciados nos 297 e 479, STJ. Certo que, não se tratando da teoria do risco integral, admitem-se hipóteses de excludente de responsabilidade por eliminação do nexo causal, notadamente, a inexistência do defeito do serviço e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A propósito, dispõe o CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (...) No âmbito das relações de consumo, repita-se, responsabiliza-se objetivamente o fornecedor nos casos de dano oriundo da falha na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal ou funcionou tardiamente. Cumpre ao consumidor, no entanto, comprovar o defeito do serviço, os danos suportados e a relação de causalidade entre esses e aquele. A autora informa que foi vítima de estelionatários, os quais conseguiram seus dados e realizaram financiamento sob a sua responsabilidade, junto à instituição requerida, através do furto dos seus cartões e documentos. A autora informou que, tão logo teve conhecimento do furto, registrou a ocorrência perante as autoridades policiais, conforme boletim de ocorrência de Num. 9792378009, lavrado em 24/08/2022, e, em sede de audiência de instrução e julgamento, informou que requereu o cancelamento do cartão de crédito e empréstimo junto a requerida. A ré, por sua vez, não produziu provas hábeis a afastar a veracidade das informações constantes de tais documentos, dotados de fé-pública, nos termos do art. 405, CPC. Ademais, deixou de comprovar a parte ré que as transações questionadas e empréstimo adquirido, foram realizadas pela autora, não produzindo qualquer prova neste sentido, por meio da apresentação de imagens, documentos ou até mesmo do IP responsável pela compra (em caso de transação via internet), não se desincumbindo, assim, do seu encargo processual imposto pelo art. 373, inciso II, CPC. O que se conclui deste retrospecto é que a autora comprovou o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, CPC, não havendo como imputá-la os débitos decorrentes de operações promovidas pelo agente do furto, pois ao banco incumbe adotar medidas de segurança que dificultem ou impossibilitem a realização de transações por terceiros em nome de seus clientes, sob pena de responder pelos danos a esses causados em decorrência do risco da atividade econômica empreendida. Neste mesmo sentido, já se pronunciou o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELAS TRANSAÇÕES EFETUADAS COM CARTÃO ENTRE O PERÍODO DO EXTRAVIO E A COMUNICAÇÃO DO EVENTO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme a Súmula 479/STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 2. Nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço somente é afastada quando a culpa do consumidor ou de terceiro for exclusiva, circunstância não verificada no caso concreto, no qual houve saques e contratações realizadas por terceiros mediante a utilização do cartão furtado, sem que tenha sido fornecida a senha pela parte prejudicada. Falha do banco no dever de gerenciamento seguro dos dados configurada. 3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1147873/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 13/03/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. CARTÃO FURTADO. RESPONDE A FORNECEDORA DE CARTÃO DE CRÉDITO PELAS COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO FURTADO. A COMUNICAÇÃO TARDIA NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA PELO DEFEITO DO SERVIÇO PRESTADO. DEVER DE SEGURANÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM BASE NOS PRECEDENTES RELATIVOS A DANOS MORAIS DE PEQUENA MONTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. (EDcl no REsp 1316348/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 26/09/2014) Por tais considerações, constatado o vício na prestação do serviço pela ré atinente ao dever de segurança legitimamente esperada, há de ser acolhida a pretensão da autora de declaração de inexistência das dívidas contraídas no período de furto de seu cartão de crédito e documentos. Pugna, também, a autora pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, pois em razão do débito ora declarado inexistente o seu nome foi incluído em cadastro de órgão de proteção ao crédito. A indenização por danos morais visa à compensação pecuniária da vítima de lesão aos seus direitos da personalidade, como nome, honra, imagem e integridade psíquica e, consoante pacífica jurisprudência do STJ, a negativação ilegítima do nome do consumidor enseja o direito ao seu recebimento independentemente da prova do dano, pois este decorre presumidamente da própria ilicitude do fato. A propósito: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que inscrições indevidas são causa de dano moral in re ipsa, salvo algumas exceções bem delimitadas, como a existência de prévia anotação de débito nos serviços de proteção de crédito. (REsp 1731128/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018) A jurisprudência do STJ é firme e consolidada no sentido de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. Incidência da Súmula 83/STJ. (REsp 1742141/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 05/12/2018) No caso, repita-se, a negativação do nome da autora ocorreu por dívida que não lhe é imputável, tornando, portanto, irregular o apontamento, o que enseja o seu direito ao recebimento de indenização por danos morais, tendo em vista a responsabilidade objetiva aplicável à espécie. Quanto ao valor da indenização, certo que este deve considerar a extensão do dano (art. 944, CC), observando, ademais, o juízo da equidade, razoabilidade, proporcionalidade, grau de culpa do agente (nas hipóteses em que esta se mostra necessária), nível socioeconômico da parte ofendida e do ofensor e circunstâncias fáticas do caso concreto, de modo que não seja ínfimo nem constitua fonte de enriquecimento sem justa causa. Segundo Maria Helena Diniz: Na reparação do dano moral, o magistrado deverá apelar para o que lhe parecer eqüitativo ou justo, agindo sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões das partes, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. O valor do dano moral deve ser estabelecido com base em parâmetros razoáveis, não podendo ensejar uma fonte de enriquecimento nem mesmo ser irrisório ou simbólico. A reparação deve ser justa e digna. Portanto, ao fixar o quantum da indenização, o juiz não procederá a seu bel prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação (Revista Jurídica Consulex, n. 3, de 31.3.97). Deste modo, fixo à título de condenação por dano moral, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual se harmoniza com o escopo do instituto e compensa a lesão suportada pela autora sem ensejar o seu enriquecimento indevido, devendo, pois, ser adotado. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR EX OFFICIO. NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR EX OFFICIO. NULIDADE DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. Não sendo saneado o vício de representação processual da parte Apelada, o não conhecimento, ex officio, das Contrarrazões é medida que se impõe. É nula a decisão dos Embargos de Declaração que, para além do disposto no artigo 1.022 do CPC/2015, extravasar o já decidido pelo juiz na sentença, por configurar-se em mácula ao artigo 494, I, do mesmo Codex. Qualifica-se como ato ilícito gerador de danos morais in re ipsa a inscrição de dívida inexistente no serviço de proteção ao crédito. O valor arbitrado a título de danos morais deve se medir pela extensão do dano e observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não podendo ocorrer o enriquecimento ilícito de uma das partes, nem o afastamento do caráter pedagógico da medida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.051452-3/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/10/2018, publicação da súmula em 04/10/2018) DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA E DÍVIDA NÃO COMPROVADAS PELO RÉU -DANO MORAL CONFIGURADO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS ORIENTADORES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO. - A simples prática, desde que injusta e desmotivada, de apontamento restritivo de crédito, é suficiente para causar danos morais, pois gera, sabidamente, impedimento de acesso a bens e serviços contratados a prazo e causa sofrimento por vexame, vergonha, humilhação, revolta e tristeza. - Inexiste critério objetivo para a estipulação do valor da indenização por danos morais, pelo que incumbe ao julgador arbitrá-lo, de forma prudente, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atento às circunstâncias do caso concreto. - A indenização por danos morais deve ter caráter reparatório, sem ensejar enriquecimento sem causa, representando, ao ofendido, uma compensação justa pelo sofrimento experimentado, e, ao ofensor, um desestímulo à reiteração do ato lesivo. - O magistrado deve fixar a verba honorária considerando o caso concreto em face das circunstâncias previstas no art. 85, §2.º do Código de Processo Civil, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.073315-6/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/08/2018, publicação da súmula em 04/09/2018) No que se refere à repetição do indébito, oportuno destacar que o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor prevê que, salvo engano justificável, o consumidor tem direito à restituição em dobro do que pagou indevidamente. Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão, a referida dobra exige a demonstração de má-fé por parte do credor quanto à cobrança indevida: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CONSTATAÇÃO DA MÁ-FÉ. NECESSIDADE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO Consoante entendimento desta Corte, somente é devida a condenação em restituição em dobro quando comprovada nos autos a má-fé do credor ao cobrar valores indevidos do consumidor, o que não ocorreu na presente hipótese. (...)”. (STJ - AgInt no AREsp: 895620 SE 2016/0109501-0, Relator: Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, Data de Julgamento: 14/02/2017, DJe 23/02/2017) Não obstante, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, após extensa controvérsia quanto à correta aplicação do referido dispositivo legal, chegou a um consenso sobre a matéria, com a sedimentação do entendimento segundo o qual “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Consideradas as particularidades acima expostas, verifica-se que o desconto foi realizado com base no contrato firmado entre a ré e a parte autora, sem qualquer indicativo de má-fé na cobrança, o que, à luz do entendimento jurisprudencial afasta a pretensão de restituição em dobro do indébito. Ante o exposto, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: a) declarar a inexistência dos débitos descritos na inicial; b) Determinar que ré se abstenha de efetuar atos de cobrança e condená-la a restituir, na forma simples, os valores descontados e os encargos moratórios que tenham sido aplicados na conta da autora; c) Condeno a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) para compensação dos danos morais causados, valor que deverá ser corrigido monetariamente segundo os índices divulgados pela e. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Condeno a parte ré nas custas e despesas processuais, bem como em honorários de sucumbência no importe de 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Ibiá, data da assinatura eletrônica. LORENA FEDERICO SOARES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Ibiá

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Processo nº 5010418-77.2025.8.13.0686

ID: 320473886

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010418-77.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CELSINA SENA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON ABU KAMEL COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5010418-77.2025.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP, Indenização por Dano Material] AUTOR: CELSINA SENA SILVA CPF: 650.596.706-00 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Versam os autos sobre ação ajuizada por CELSINA SENA SILVA contra BANCO DO BRASIL S/A. Repetindo ação anteriormente ajuizada, cuja petição inicial foi indeferida. De novo a parte autora alegou insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Entretanto, qualificou-se como servidora pública aposentada, tem renda mensal de aproximadamente cinco salários mínimos (ID 10482839495), em 2022 declarou aplicações financeiras de R$ 393.202,14 (ID 10482880814), R$ 1.434.387,12 em bens e direitos, e R$ 84.531,09 de rendimentos tributáveis (ID 10482904458), e contratou advogado, abrindo mão da assistência jurídica estatal. Fatos esses que depõem contra sua declarada impossibilidade de arcar com as despesas do processo. O acesso à jurisdição em regra não é gratuito; exige-se do jurisdicionado o pagamento de custas e taxas, salvo se ele comprovar sua hipossuficiência financeira (Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB, art. 5.o, “caput”, LXXIV, art. 24, IV, e art. 145, II). Estabelece o Código de Processo Civil - CPC: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1.º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais (...). Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2.º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3.º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A assistência jurídica integral e gratuita é uma garantia constitucional voltada à materialização, em benefício dos efetivamente pobres, da também constitucional garantia de acesso à justiça (art. 5.o, “caput”, XXXV, da CRFB). Quando alguém declara que não pode pagar despesas do processo, afirma algo que em princípio não tem como comprovar por outros meios, haja vista que a prova negativa é dificílima ou impossível produção. Porque a má-fé não se presume, a mera declaração de hipossuficiência visando à obtenção da gratuidade da justiça presume-se verdadeira, inclusive porque a boa-fé traduz um dever de quem postula em juízo (art. 5.º do CPC). Como a presunção é meio de prova (art. 212, IV, do CPC), a declaração de hipossuficiência comprova que seu subscritor necessita do benefício da assistência jurídica integral e gratuita. Contudo, essa presunção não é absoluta. No exercício dos poderes instrutórios que lhe são conferidos pela lei (art. 370, parágrafo único, do CPC), à vista de provas que se contraponham à presunção de hipossuficiência, o juiz não só pode como deve exigir do requerente que se desincumba do ônus de comprovar por outros meios sua efetiva necessidade. A lei impõe ao magistrado que indefira o pedido de gratuidade da justiça se no caso concreto verificar que a parte não é hipossuficiente. Deve fazê-lo inclusive de ofício, sem necessidade de impugnação incidente pela parte contrária. Afinal, se a esta interessa o reembolso das despesas processuais que realizar, e a seu advogado, o recebimento de honorários de sucumbência, ao Estado interessa o pagamento das custas processuais e da taxa judiciária com que mantém os serviços judiciais, e não arcar com as despesas com reembolso de diligências de oficial de justiça, pagamento de honorários de perito e outras a que faz jus o beneficiário da gratuidade judiciária. Embora o juiz não seja defensor do Estado, tem o dever de legal de “fiscalizar o pagamento de impostos, taxas, custas e emolumentos, nos processos em que funcionar” (art. 55, XXX, da Lei Complementar Estadual 59/2001). O indeferimento de pedido de gratuidade da justiça não afronta o disposto no art. 5.o, XXXV, da CRFB, porque o pagamento das custas processuais e da taxa judiciária encontra previsão em normas constitucionais (art. 24, IV, e art. 145, II), estabelece-se por lei (art. 84 do CPC; Lei Estadual 14.939/2003) e sua isenção, também nos termos da lei, beneficia apenas aos comprovadamente necessitados, para concretização do princípio do acesso à Justiça, que não encontra óbice algum na situação financeira favorável de quem pode arcar com todas as despesas do processo. Esse entendimento está em consonância com os seguintes julgados do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Ementa: JUSTIÇA GRATUITA. LEI 1.060/50. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM". INDEFERIMENTO DO PEDIDO COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NESTA CORTE. SÚMULA 07/STJ. I - O benefício da justiça gratuita é concedido mediante a simples afirmação da parte de que não está em condição de arcar com as custas do processo. Entretanto, tal afirmação possui presunção juris tantum, podendo ser confrontada por outras provas lançadas aos autos, nos termos do § 1.o do art. 4.o da Lei 1.060/50. II - A decisão do Tribunal a quo que indefere pedido de justiça gratuita com base nas provas dos autos não pode ser revista nesta Corte ante o óbice previsto na súmula 7/STJ. III - Recurso especial a que se nega provimento. [SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REsp 1.052.158/SP, 1.a Turma, relator: Min. Francisco Falcão, julgado em: 27 ago. 2008]. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Pedido de Reconsideração recebido como Agravo Regimental. Princípio da Fungibilidade. 2. "Esta Corte Superior entende que ao Juiz, amparado por evidências suficientes que descaracterizem a hipossuficiência, impende indeferir o benefício da gratuidade, uma vez que se trata de presunção juris tantum" (AgRg no Ag 334.569/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.08.2006). 3. “In casu”, se o Tribunal a quo, analisando as provas contidas nos autos, negou o benefício da assistência judiciária gratuita aos agravados, não há como entender de maneira diversa, sob pena de reexame do material fático-probatório apresentado, o que encontra óbice na Súmula 07 desta Corte. 4. Agravo Regimental não provido. [SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AgRg no Ag 831.247/DF, 2.ª Turma, relator: Min. Herman Benjamin, julgado em: 26 jun. 2007]. Ementa: Civil. Agravo no agravo de instrumento. Pedido de assistência judiciária gratuita negado. Análise da situação fática relacionada à alegada pobreza da parte. Possibilidade de recusa do benefício, se demonstrada sua desnecessidade. Inviabilidade do reexame das provas em recurso especial. - O juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita, apesar do pedido expresso da parte que se declara pobre, se houver motivo para tanto, de acordo com as provas dos autos. - É inviável o reexame de provas em recurso especial. Agravo no agravo de instrumento não provido [SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AgRg no Ag 909.225/SP, 3.a Turma, relatora: Min.a Nancy Andrighi, julgado em: 12 dez. 2007]. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE. I. É entendimento desta Corte que "pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4.o), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5.o)" (AgRgAg no 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II. "Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária." (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435,Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). III. Se o Tribunal de origem reconheceu que o agravante não se enquadra na situação de pobreza, a pretensão deduzida no recurso especial implica no reexame da matéria fática, não podendo o mesmo ser admitido, nos termos da Súmula n. 07/STJ. IV. Agravo improvido. [SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AgRg no Ag 714.359/SP, 4.a Turma, relator: Min. Aldir Passarinho Júnior, julgado em: 6 jun. 2006]. Embora aqueles acórdãos tenham sido proferidos sob a vigência de regras da Lei 1.060/1950 as quais vieram a ser revogadas pelo CPC de 2015, o atual tratamento da matéria pela lei continua semelhante ao anterior, pelo que tais julgados continuam referenciando as hodiernas decisões sobre a gratuidade da justiça. O seguinte acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS exprime com justeza como a gratuidade da justiça deve ser tratada pelo Judiciário: EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PARTE REQUERENTE QUE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM DESPESAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO. Superado o clássico positivismo jurídico, os juízes não mais devem aplicar mecanicamente a lei. É preciso aplicá-la de modo a encontrar o justo no caso concreto. O sistema jurídico, em geral, é controlado e aplicado como uma rede axiológica e hierarquizada de princípios, de normas e de valores jurídicos, cuja função é a de dar cumprimento aos princípios e objetivos fundamentais do Estado Democrático de Direito, assim como se encontram consubstanciados, expressa ou implicitamente, na Constituição da República. Com o fenômeno da "constitucionalização do direito infraconstitucional", o Código Civil certamente perdeu a centralidade de outrora. O papel unificador do sistema, tanto nos seus aspectos mais tradicionalmente civilísticos, quanto naqueles de relevância publicista, é desempenhado de maneira cada vez mais incisiva pelo Texto Constitucional. As regras sobre assistência judiciária (Lei n.o 1.060/50), devem ser examinadas do modo sistêmico, com atenção à natureza tributária de taxa atribuída às custas judiciais (STF, ADI n.o 3.694-AP, min. Sepúlveda Pertence, DJU 06.11.2006). O artigo 11, “caput”, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.o 101/2001) impõe aos agentes públicos responsabilidade na gestão fiscal, a qual terá como requisitos essenciais a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. A Lei Complementar n.o 101/2001 também se aplica no âmbito do Poder Judiciário (artigo 1.o, §3.o, inciso I, alínea "a", LC 101/2001). Com efeito, possui natureza administrativa, em sentido amplo, a atividade arrecadadora das custas judiciais, ainda que sujeita ao crivo dos magistrados. Onde há função, não há autonomia da vontade. A vontade é submetida aos fins previstos na Constituição e nas leis. Há o dever de curar o interesse público. Mais do que poder, o administrador tem dever de curar o interesse público (Celso Antônio Bandeira de Mello, "Discricionariedade e Controle Jurisdicional", 1996, pp. 13-14). Haverá "desvio de finalidade" quando o agente administrativo praticar "o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência" (art. 2.o, par. ún., al. "e", da Lei n.o 4.717/65 - Lei da Ação Popular). Dos magistrados, enquanto gestores da atividade arrecadadora das custas judiciais, exige-se reverência aos ditames da Constituição e da legislação infraconstitucional. Das partes litigantes, em contrapartida, exige-se submissão aos preceitos da boa-fé, para que não declarem falsamente pobreza no intuito de obter os benefícios da assistência judiciária. Processo custa dinheiro. Não passaria de ingênua utopia a aspiração a um sistema processual inteiramente solidário e coexistencial, realizado de modo altruísta por membros da comunidade e sem custos para quem quer fosse. Seria igualmente discrepante da realidade a instituição de um sistema judiciário inteiramente gratuito para os litigantes, A gratuidade generalizada seria incentivo à litigância irresponsável, em detrimento desse serviço público que é a jurisdição. Os casos de gratuidade são excepcionais e específicos, estando tipificados em normas estritas (Cândido R. Dinamarco, "Instituições de Processo Civil", vol. II, 2001, pp. 629-630). No Direito, salvo situações muito excepcionais previstas em lei, não lidamos com verdades absolutas. Por isso, recomenda-se ao hermeneuta jurídico a observância do "princípio da razoabilidade". O Direito, em sua aplicação administrativa ou jurisdicional contenciosa, não se exaure num ato puramente técnico, neutro e mecânico; não se esgota no racional nem prescinde de valorações e de estimativas (Diogo de Figueiredo Moreira Neto, "Curso de Direito Administrativo", 1992, p. 72). A Constituição Federal (art. 5.o, LXXIV) e a Lei n.o 1.060/50 (art. 5.o) conferem ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente à assistência judiciária a prova da insuficiência de recursos. A declaração de insuficiência de recursos, firmada pelo interessado, é, em princípio, bastante para a concessão da assistência judiciária, mas não deve ser aceita, quando das circunstâncias do caso concreto, se verificarem indícios de que possui condições para arcar com as despesas processuais. V.v. A Constituição Federal, em seu art. 5.o, estabelece a igualdade entre todos sem qualquer distinção, que, em seu inciso LXXIV assegura a assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A Lei 1.060/50, que regulamenta a assistência judiciária, embora anterior à Constituição Federal em vigor, estipula que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua família. [TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, Agravo 1.0450.08.005844-6/001, 14.a Câmara Cível, relator: Des. Rogério Medeiros, julgado em: 03 jul. 2008]. Transcrevo adiante trecho de paradigmático voto do Des. Marcelo Rodrigues sobre a questão: A Constituição da República é certo, em seu art. 5.º, XXXV, assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, e o faz com o propósito de não apenas garantir mas também de ampliar e facilitar o acesso de todos ao Judiciário, principal guardião dos direitos fundamentais e da cidadania no Estado Democrático de Direito. Ainda no mesmo artigo, logo mais à frente (LXXIV), confere que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita (gênero em cuja espécie se inclui a assistência judiciária), mas adverte que tal auxílio será dado apenas aos que comprovarem insuficiência de recursos. Necessário então que o intérprete pondere e equalize ambos os dispositivos constitucionais e o faça diante das peculiaridades do caso concreto. No conflito concreto entre regras a solução, que recai não no plano da validade, mas sim no da aplicação, resultará de um processo de sopesamento entre razões, em função da finalidade que cada uma delas visa a preservar, extraindo-se o resultado do juízo valorativo do aplicador. De início importa anotar, para efeito didático, que a taxa judiciária, custas judiciais (e ainda os emolumentos) são espécies do gênero custas processuais. Com efeito, tanto a taxa judiciária como as custas em sentido estrito são serviços prestados pelo poder público direta ou indiretamente à população, tendo, pois, natureza tributária. A taxa judiciária é devida em razão da atuação dos serviços dos magistrados e membros do Ministério Público, em qualquer procedimento judicial e as custas pelo processamento dos feitos a cargo dos serventuários de justiça (ao passo que os emolumentos são a remuneração dos atos praticados pelos titulares das delegações nas atividades dos Tabelionatos e Registros Públicos, a fim de garantir a segurança, autenticidade, eficácia e publicidade de importantes atos jurídicos previstos na lei civil). Não há dúvida e não questiono que, no melhor dos mundos, a Justiça ideal é a inteiramente gratuita. Todavia, assinalo que o substantivo feminino gratuidade não deixa de retratar uma bela ilusão, dado que, à exceção dos sonhos e talvez um ou outro gesto verdadeiramente desprendido (cada vez mais raro), nada no mundo real é gratuito. Com efeito, não existe 'almoço grátis', diria um atento observador do cotidiano, pautado na inquestionável percepção de que tudo tem um custo, uns mais, outros menos palpáveis. A questão que se apresenta, verdadeiramente se resume a: quem pagará a conta da 'gratuidade'? Duas alternativas se apresentam de plano: a) o Estado assume inteiramente tal conta, indistintamente, para tudo e para todos (princípio da igualdade sem critério diferenciador, independentemente aos bens ou aos fins de que se serve); b) o usuário do serviço judiciário remunera o serviço prestado pelo Estado e na composição desse custo, naturalmente, arca com o encargo adicional, rateado, representado pelas hipóteses de isenção e não-incidência previstas na Lei estadual 14.939, de 2003 (1). Aqui, no mundo real brasileiro, a opção possível até aqui é a contida na letra 'b'. E assim acontece porque vivemos numa sociedade social, econômica, financeira e regionalmente profundamente desigual. Não é por acaso que a Constituição logo em seu art. 3º (III) adverte ao leitor que prossegue constituir um dos objetivos fundamentais da República brasileira erradicar a pobreza e a marginalização (CR, art. 3.º, III), tarefa que o Estado, sozinho, após 190 anos, até aqui não deu conta do necessário, para dizer o menos. Percebe-se, então, sem muito esforço, que o Estado, ou melhor, a federação brasileira não está ainda aparelhada para financiar sozinha todos os custos inerentes à prestação judiciária. Circunstância que é observada também até mesmo entre algumas das maiores economias do mundo(2). Lado outro, seja no plano da validade, seja no plano da aplicação, não compreendo que a exigência de comprovação da insuficiência de recursos (LXXIV, art. 5.º CR), possa representar, por si só, obstáculo ao livre acesso ao Judiciário (XXXV, art. 5.º, CR). Trata-se aquela de regra constitucional que claramente determina comportamento para preservar um valor ético-social, segundo o qual o custo do acesso ao Judiciário não será suportado por aquele que financeiramente seja efetiva e comprovadamente necessitado. Estabeleceu-se, apenas, um critério diferenciador, no caso, apurado segundo a capacidade financeira e um fim a ser colimado: remunerar o serviço prestado. Assim, dois usuários do serviço Judicial podem ser vistos como iguais ou diferentes, no momento de recolher custas e taxa judiciária. Dado que se um deles tiver maior capacidade contributiva, recolherá o tributo devido, ao passo que o necessitado estará isento de fazê-lo. O critério diferenciador estabelecido parece-me coerente. Já os meios previstos a tanto, além de razoáveis, são adequados e necessários, portanto, proporcionais aos fins colimados. Sabe-se que os princípios remetem o intérprete a valores e modos diversos de promover resultados, frutos de avaliação intrinsecamente subjetiva. Todavia a resolução da questão aqui enfrentada não passa sequer por um problema de gosto (matter of taste), antes, é puramente racional. O comportamento determinado - comprovar a alegada necessidade -, além de obrigatório, é preciso. Independe do tipo de ponderação ou o modo pelo qual deverá ser validamente fundamentada(3). De fato, possivelmente porque mais próxima da realidade social contemporânea, tem sido amplamente majoritária a jurisprudência da magistratura de 1º grau no sentido de somente deferir a assistência judiciária gratuita a quem comprovar o alegado estado de necessidade. Esse posicionamento foi moldado não apenas em atendimento à exigência estampada no dispositivo constitucional do inciso LXXIV do art. 5.º, mas também pela flagrante e inquestionável percepção do crescente desvirtuamento do instituto. Segundo decorre da observação do que ordinariamente acontece, ministrada pelo senso comum, tem sido cada vez mais freqüente o abusivo pleito da isenção prevista na Lei 1.060, de 1950, época em que a sociedade, no geral, possuía outra dinâmica, possivelmente também valores éticos e sociais mais apurados(4). O que era para ser exceção - litigar sob o pálio da gratuidade -, tornou-se regra, incentivando o ingresso de lides de natureza temerária, inclusive por pessoas que não satisfazem a condição legal de necessitado e que, de igual forma, não constituem público alvo do atendimento da Defensoria Pública, incumbida constitucionalmente do cumprimento do princípio contido no art. 5.º da Constituição da República. Estamos, então, diante de uma não-conformidade, um paradoxo. Não por acaso, o projeto do novo Código de Processo Civil, cujo principal objetivo é conferir mais racionalidade à Justiça, no §1.º de seu art. 99, normatiza o que a jurisprudência de longa data já tratava de temperar em relação ao diploma legal de 1950 e acima referido, diante da relatividade da presunção que sempre encerrou, cedendo diante de evidências em contrário, a que não pode o magistrado ignorar. Muitos parâmetros, todos objetivos, já são fornecidos não apenas pela lei, mas até mesmo pela própria Constituição da República, para definir, com segurança e justiça, na imensa maioria das situações, quem é ou não necessitado. É de grande relevância registrar, outrossim, que a Corte Superior deste Egrégio Tribunal, pronunciou-se, em sessão de julgamento realizada em 14/07/2010, nos autos do incidente de uniformização n.º 1.0024.08.093413-6/002, pela possibilidade de condicionar a concessão da gratuidade de justiça à comprovação da miserabilidade, não bastando, pois, a simples afirmação do requerente quanto a impossibilidade de arcar com os custos do processo, sendo perfeitamente admitido ao magistrado, quando tiver fundadas razões, indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita, não obstante declaração da parte em sentido contrário. Pois bem. No caso concreto, analisando os autos, mormente a documentação juntada à f. 20-TJ, denota-se que o recorrente aufere renda anual em torno de R$66.908,79, e, portanto, conforme a fundamentação acima exposta, não se enquadra no conceito de necessitado, não fazendo jus ao benefício requerido. Sublinho, por último, que o direito público subjetivo à assistência judiciária gratuita poderá ser deferido em qualquer fase do processo, bastando para tanto que o(a) interessado(a) o reitere, motivadamente e produza a comprovação exigida na regra do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. À luz dessas considerações, nego provimento ao recurso e, como medida de conseqüência, mantenho a decisão que indeferiu o requerimento de justiça gratuita. É como voto. 1. 'Art. 2.º, § 1.º. Aos juízes de primeiro e segundo graus e aos desembargadores é defeso despachar petição inicial ou reconvenção, dar andamento, proferir sentença ou prolatar acórdão em autos sujeitos as custas judiciais sem que neles conste o respectivo pagamento sob pena de responsabilidade pessoal pelo cumprimento dessa obrigação, além das sanções administrativas cabíveis, ressalvado o disposto no art. 10 desta Lei.' 'Art. 21. Cabe à Corregedoria-Geral de Justiça, ao Juiz de Direito e ao Ministério Público, de ofício ou mediante solicitação do interessado, fiscalizar o cumprimento do disposto nesta Lei.' 2. Avançando no debate, matéria veiculada na revista jurídica eletrônica 'Conjur' (www.conjur.com.br), exige a reflexão dos profissionais do direito. Com o título "Governo Britânico quer reduzir assistência judiciária" a matéria expõe que a Justiça inglesa está em fase de contenção de verbas e, na busca para desvendar os ralos por onde descem as verbas do Judiciário, encontrou a assistência judiciária. 3. Aleksander Peezenick, On Law and Reason, p. 80-82; Jaap C. Hage, Reasoning with Rules, p. 34-116; Frederick Schauer, Playing by the Rules, p. 35. 4. Sob o título 'Justiça gratuita dá prejuízo de R$ 16 bilhões anuais aos cofres públicos' extraído da mesma publicação (www.conjur.com.br): '(...) A questão da Justiça gratuita tem sido confundida como mero instrumento para estimular aventuras jurídicas estimuladas pela permissiva incompreensão de seus limites. Na verdade, facilitar o acesso ao Judiciário não significa que o vencido não seja obrigado a pagar as despesas processuais ao final do processo. A Constituição Federal não define quem seria competente para conceder a justiça gratuita, mas a Lei 1.060/50 estabelece que seria o juiz. Porém, nada impede que isto seja alterado em lei, pois em muitos países esta função é exercida por outros órgãos como na Europa. Consoante o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal 'é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos'. A Lei 1.060 não exige a comprovação, mas a Constituição Federal sim. A rigor, em todos os países da Europa e nos Estados Unidos exige-se alguma forma de comprovação de carência para evitar abusos (…). [TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, Agravo de Instrumento Cv 1.0024.12.156838-0/001, 11.ª Câmara Cível, relator: Des. Marcelo Rodrigues, julgado em: 06 set. 2012]. Portanto, equivoca-se quem entende que basta à parte declarar-se hipossuficiente para merecer o deferimento da gratuidade da justiça. O juiz não pode fechar os olhos para a realidade e dar mais valor a uma versão documentada do que a fatos que comprovam que tal versão é falsa. Diz-se popularmente que papel aceita tudo. Mas, engana-se quem acha que a Justiça é cega. A venda sobre os olhos de Têmis não a impede de enxergar fatos comprovados. Ao juiz, por dever de ofício, em cumprimento da CRFB, da lei e orientado por referenciada jurisprudência, impõe-se indeferir o pedido gratuidade da justiça toda vez que constatar que, apesar de se afirmar hipossuficiente, a parte comprovadamente puder arcar com as despesas do processo. No caso sob decisão, a hipossuficiência declarada pela parte autora vai de encontro aos fatos, consoante analisei supra. A realidade comprovada sobrepõe-se à presunção, fato metafísico que rui ante à constatação da verdade material. O indeferimento do pedido em tela não afeta a garantia do acesso à jurisdição, que não é absoluta e se concretizará desde que a parte autora cumpra a lei e pague as custas prévias e a taxa judiciária, e antecipe as demais despesas do processo, consoante lhe é possível. Posto isso, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Tramitou processo neste juízo com as mesmas partes e mesmo pedido, sendo que naqueles autos (5000867-73.2025.8.13.0686), no qual intimada a parte autora para emendar a inicial com documentos essenciais para o prosseguimento da demanda e comprovar o pagamento das custas processuais, apesar de oportunizada a parte autora não o fez no prazo de 15 dias, descumprindo a obrigação estatuída pelos arts. 82 e 84 do Código de Processo Civil, por isso proferi sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito. Nos presentes autos que a postulação remanesce defeituosa. A parte autora não corrigiu os vícios que levaram à sentença extintiva sem resolução do mérito, entre eles, a juntada de documentos essenciais à propositura da ação. Estabelece o Código de Processo Civil: Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. § 1.º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito. Assim, a despeito do caráter formal da coisa julgada originada de sentença terminativa, a qual permite a repropositura de mesma ação, o ajuizamento da nova demanda está condicionada à correção do vício que justificou a extinção do processo anterior, o que não ocorreu nestes autos. Posto isso, com base nos arts. 485, I e IV do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito. Ciente a parte autora de que não estou decidindo que ela não tem direito a receber seu dinheiro. Esta sentença significa apenas que novamente o processo não começou corretamente, faltam documentos que são necessários e não foram apresentados, bem como o recolhimento de custas prévias e da taxa judiciária. Outrossim, de que a mera repetição da ação agora extinta duas vezes sem a correção dos vícios da postulação ensejará seu apenamento como litigante de má-fé, bem como, a responsabilização solidária do advogado pelas despesas do processo. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Intime-se a autora por meio de seu advogado e envie-se-lhe pelo correio eletrônico cópia desta sentença. Data da assinatura eletrônica. Emerson Chaves Motta JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5000866-37.2021.8.13.0522

ID: 310788713

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Porteirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000866-37.2021.8.13.0522

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO JOSE DE SALES FRANCISCA PEREIRA FELIX SILVA IOLANDA ANTUNES COSTA IRACEMA BARBOSA SOUSA COSTA JENILZA ALVES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Porteirinha / Vara Única da Comarca de Porteirinha Rua Doutor Ailson Mendes Brito Binha, 365, Fórum Tiradentes, Ren… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Porteirinha / Vara Única da Comarca de Porteirinha Rua Doutor Ailson Mendes Brito Binha, 365, Fórum Tiradentes, Renascença, Porteirinha - MG - CEP: 39520-000 PROCESSO Nº: 5000866-37.2021.8.13.0522 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Piso Salarial] AUTOR: JENILZA ALVES MARTINS CPF: 040.164.786-26 e outros RÉU: MUNICIPIO DE CATUTI CPF: 01.612.502/0001-36 SENTENÇA I – Relatório. Ação ajuizada por Jenilza Alves Martins, Aguinaldo José de Sales, Iolanda Antunes Costa, Francisca Pereira Felix Silva e Iracema Barbosa Sousa Costa, servidores públicos efetivos do Município de Catuti/MG, em face do referido ente federativo, com o objetivo de assegurar direitos que entendem violados. Os autores, ocupantes dos cargos de professores da rede pública municipal, pleiteiam as diferenças salariais proporcionais às 25 (vinte e cinco) horas trabalhadas, com incidência do décimo terceiro salário e férias, referentes ao período de setembro de 2014 a agosto de 2016, por ter sido inobservado o piso salarial do magistério; verbas salariais relativas à progressão na carreira por desempenho, nos exercícios de 2014, 2016, 2018 e 2020 e subsequentes ao ajuizamento da ação, no percentual equivalente a 3% sobre o salário-base de cada mês; verbas salariais relativas à progressão na carreira por cursos de aperfeiçoamento ou qualificação, nos exercícios de 2015, 2017, 2019 e 2021 e subsequentes ao ajuizamento da ação, no percentual equivalente a 3% sobre o salário-base de cada mês; verbas salariais relativas à progressão por nova titulação ou habilitação (pós-graduação), do período de setembro de 2014 a julho de 2021 e subsequentes ao ajuizamento da ação, no percentual equivalente a 3% sobre o salário-base de cada mês; e, por fim, o recálculo e pagamento de diferenças das vantagens eventualmente incorporadas aos vencimentos, a saber, os quinquênios, com reflexos no décimo terceiro e férias, do período de setembro de 2014 a julho de 2021. Aduzem que o Sindicato da categoria impetrou o Mandado de Segurança nº 0016971-53.2016.8.13.0522, no qual foi concedida a segurança para reconhecer o direito dos profissionais do magistério do Município de Catuti ao ajuste da remuneração conforme parâmetro estabelecido pelo piso salarial nacional, nos termos da Lei Federal nº 11.738/08 e, por consequência, determinar a readequação da remuneração dos interessados e condenar o Município ao pagamento das diferenças salariais; bem como para determinar que o ente municipal concedesse aos profissionais do magistério público do Município de Catuti/MG, cujo preenchimento do requisito temporal restasse atingido, a progressão na carreira e as diferenças salarias dela decorrentes. Afirmam que, em remessa necessária, o Tribunal de Justiça estabeleceu que o pagamento das diferenças havidas seria realizado apenas a partir da impetração do mandado de segurança, isto é, 16 de agosto de 2026. Por isto, pretendem receber, por esta via, diferenças salariais anteriores ao writ, do período de setembro de 2014 a agosto de 2016. Relatam que a ação foi distribuída anteriormente perante o Juizado Especial desta Comarca, com citação válida da Fazenda Pública Municipal em 24/10/2019, contudo o Juízo deliberou pela extinção do feito sem resolução do mérito. Sendo assim, ajuizou a ação novamente nesta Justiça Comum. Despacho inicial, deferindo a justiça gratuita aos requerentes e determinando a citação do Município de Catuti (ID 9355948015). Citado, o Município ofereceu contestação em ID 9574905317. Arguiu, preliminarmente, inépcia da petição inicial, ao argumento de que os fatos não foram narrados de forma clara e precisa, além de o pedido ser genérico. Como prejudicial de mérito, sustentou a ocorrência de prescrição quinquenal. No mérito, argumentou que os autores não comprovaram fazerem jus à progressão vindicada, tampouco às verbas salariais. Ainda, sustentou a necessidade de realização de prova pericial. Requereu a improcedência do pedido. Réplica à contestação em ID 9580102477, na qual os requerentes refutam as teses defensivas. Requerem, ainda, a produção de prova pericial apenas quanto aos percentuais afetos à progressão na carreira, salientando que, em relação às demais verbas, não há necessidade de perícia, bastando mero cálculo aritmético a ser feito em fase de liquidação de sentença. Os autores requereram a produção de prova testemunhal, documental e perícia técnica contábil. O requerido, por sua vez, pugnou pela realização de prova testemunhal, depoimento pessoal dos autores e perícia técnica contábil. Os autores, em seguida, requerem a designação de audiência de conciliação para tentativa de resolução consensual da lide (ID 9664521069), o que foi deferido pelo Juízo. Audiência de conciliação realizada em 10/04/2023, sem acordo entre as partes em razão da ausência dos autores no ato (ID 9776584041). Ato contínuo, os autores reiteraram o pedido de julgamento antecipado quanto às verbas salariais (ID 9888369257). Em seguida, postularam o reconhecimento da conexão entre os autos de nº 5000843-91.2021.8.13.0522; 5000841-24.2021.8.13.0522; 5000842-09.2021.8.13.0522 ; 5000845-61.2021.8.13.0522; 5000868-07.2021.8.13.0522; 5000867-22.2021.8.13.0522; 5000866-37.2021.8.13.0522; 5000673-51.2023.8.13.0522, para julgamento conjunto, eis que são comuns os pedidos e a causa de pedir. Intimado a se manifestar quanto aos requerimentos formulados em audiência, o Município de Catuti suscitou a ocorrência de preclusão (ID 9955480608). Posteriormente, os autores requereram a desconsideração do pedido de conexão e reiteraram o pedido de julgamento antecipado da lide quanto às diferenças salariais (ID 10215099258). Vieram-me conclusos. II – Fundamentação. II.I. Do julgamento antecipado da lide. Nada obstante os requerimentos de provas formulados pelas partes, a análise do caso concreto indica que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC, porquanto a matéria discutida está suficientemente elucidada por meio da prova documental constante dos autos e, também, diz respeito a questão exclusivamente de direito. No tocante ao requerimento de prova pericial, não é alheio a este Juízo o protesto formulado pelas partes quando da especificação das provas, tampouco o fato de que a mesma ação foi ajuizada anteriormente perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, com extinção sem resolução do mérito pela necessidade de perícia contábil, cujo provimento foi confirmado pela Turma Recursal. Nada obstante, a realização da perícia contábil-financeira, embora necessária para a apuração dos valores pretendidos, deverá ser realizada em eventual liquidação do julgado. Determinar, nesta fase processual, a perícia contábil sobre eventuais verbas salariais decorrentes de reflexos da progressão na carreira de servidores pressupõe o reconhecimento deste direito, por sentença, e a fixação dos parâmetros a serem observados pelo expert. Ainda, no que se refere à verba salarial decorrente da implementação do piso salarial do magistério em conformidade com Lei Federal nº 11.738/2008, embora a apuração seja possível por meio de cálculos aritméticos, eventual divergência deverá ser dirimida por perito técnico, o que, enfatiza-se, também deverá ser averiguado em eventual liquidação da sentença. Sendo assim, indefiro, nesta fase processual, a produção de prova pericial requerida pelas partes, ressalvada a sua realização em fase de liquidação do julgado, para apuração de eventuais valores reconhecidos nesta sentença. No que se refere à prova oral pleiteada por ambas as provas, anoto que se trata de providência totalmente desnecessária ao julgamento da causa. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, a prova é destinada à formação do convencimento do julgador, sendo facultado a ele o indeferimento das diligências consideradas meramente protelatórias ou inúteis à instrução processual. In casu, a oitiva de testemunhas ou o depoimento pessoal da autora em nada contribuirão para a solução da controvérsia posta em juízo, uma vez que, além de a petição inicial já conter os fatos narrados pela parte requerente, para solucionar o litígio resta o exame de tema de direito. Indefiro, portanto, o pedido de prova oral formulado pelas partes. Quanto ao requerimento de produção de prova documental veiculado pelos autores na petição de ID 9591470876, verifico que este não merece acolhimento. Trata-se de pedido genérico, no qual os autores pugnaram pela juntada de documentos, sem, contudo, especificar o seu teor, a finalidade, a pertinência ou a necessidade para o deslinde da causa, sobretudo porque o momento oportuno para apresentação desta prova é o ajuizamento da ação, ressalvadas as hipóteses do art. 435 do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido de prova documental formulado pelos autores. Por todo o exposto, à vista da desnecessidade da produção de provas, promovo o julgamento do processo no estado em que se encontra. II.II. Preliminar de Mérito: Inépcia da petição inicial Argumenta o Município de Catuti que a petição inicial incorre nos vícios contidos no art. 330, § 1º, incisos I e II, do CPC, notadamente quanto à ausência de narração dos fatos apta a ensejar uma conclusão lógica e quanto à genericidade do pedido. No caso concreto, os autos reúnem as condições necessárias ao julgamento de mérito e a eventual ausência de delimitação sobre as razões de fato e de direito sobre os pedidos de pagamento das verbas salariais, como se inclina a contestação, é tema ligado ao mérito da demanda e assim deve ser examinado. II.III. Prejudicial de Mérito: Prescrição Quinquenal A matéria prescricional, por ser de ordem pública, pode ser conhecida, inclusive, de ofício pelo magistrado, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), combinado com o artigo 332, § 1º, do mesmo diploma. Nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, as pretensões contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, contados do ato ou fato que originou o direito. No caso concreto, há de ser considerada a interrupção da prescrição em razão da propositura de ação idêntica anteriormente, perante o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, a qual foi extinta sem resolução do mérito. Consoante art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil, “a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.” Na ação anterior, distribuída sob o nº 5000352-55.2019.8.13.0522, houve citação válida da Fazenda Pública Municipal, de modo que o marco interruptivo da prescrição deverá retroagir à data do ajuizamento, qual seja, 04 de novembro de 2019. Assim, conforme o artigo 3º do Decreto nº 20.910/1932 e o artigo 132, § 3º, do Código Civil, o prazo prescricional quinquenal abrange o período retroativo a 04 de novembro de 2014. Assim, as pretensões relativas a benefícios e diferenças salariais anteriores a essa data estão prescritas, sendo exigíveis apenas as verbas devidas a partir de 04 de novembro de 2014. Diante do exposto, declaro prescrita a pretensão dos autores relativa às verbas salariais, diferenças e demais importâncias anteriores a 04 de novembro de 2014. II.IV. Mérito Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo questão de ordem processual pendente, passo à análise do mérito. II.IV.I. Contextualização Fático-Jurídica a) Do vínculo funcional. Na presente demanda, os autores veiculam, em face do Município de Catuti/MG, as seguintes pretensões: a) diferenças salariais proporcionais às 25 (vinte e cinco) horas trabalhadas, com incidência do décimo terceiro salário e férias, referentes ao período de setembro de 2014 a agosto de 2016, por ter sido inobservado o piso salarial do magistério; b) verbas salariais relativas à progressão na carreira por desempenho, nos exercícios de 2014, 2016, 2018 e 2020 e subsequentes ao ajuizamento da ação, no percentual equivalente a 3% sobre o salário-base de cada mês; c) verbas salariais relativas à progressão na carreira por cursos de aperfeiçoamento ou qualificação, nos exercícios de 2015, 2017, 2019 e 2021 e subsequentes ao ajuizamento da ação, no percentual equivalente a 3% sobre o salário-base de cada mês; d) verbas salariais relativas à progressão por nova titulação ou habilitação (pós-graduação), do período de setembro de 2014 a julho de 2021 e subsequentes ao ajuizamento da ação, no percentual equivalente a 3% sobre o salário-base de cada mês; e e) o recálculo e pagamento de diferenças das vantagens eventualmente incorporadas aos vencimentos, a saber, os quinquênios, com reflexos no décimo terceiro e férias, do período de setembro de 2014 a julho de 2021. Verifica-se que é incontestável o fato de que os autores são servidores públicos municipais, ocupantes de cargos de “Professores de Ensino Fundamental” da Prefeitura Municipal de Catuti/MG. O vínculo funcional da requerente JENILZA ALVES MARTINS está demonstrado pelo Termo de Posse, datado de 31/12/2004 (ID 4619958090). De igual modo, o vínculo funcional da requerente AGUINALDO JOSÉ DE SALES está comprovado pelo Termo de Posse, datado de 31/12/2001 (ID 4621573083), e dos contracheques acostados ao ID 4619958069. Ainda, o vínculo funcional da requerente IOLANDA ANTUNES COSTA está comprovada pelo Termo de Posse, datado de 31/12/2004 (ID 4619958083), e dos contracheques acostados ao ID 4619958074. Ademais, o vínculo funcional da requerente FRANCISCA PEREIRA FELIX SILVA está comprovado pelo Termo de Posse, datado de 31/12/2004 (ID 4619958083), e dos contracheques acostados ao ID 4619958074. Por fim, o vínculo funcional da requerente IRACEMA BARBOSA SOUSA COSTA está comprovado pelo Termo de Posse, datado de 31/12/2001 (ID 4619958085), e dos contracheques acostados ao ID 4619958075. Referidos documentos não foram impugnados pelo réu, tratando-se, portanto, de fato incontroverso, nos termos do art. 374, inciso III, do Código de Processo Civil. Assim, a discussão cinge-se à verificação do dever legal do réu em cumprir as obrigações postuladas pelos autores, especialmente no que tange ao pagamento das diferenças salariais e demais direitos pleiteados, à luz da legislação federal e municipal aplicável. b) Abrangência do Mandado de Segurança Coletivo nº 0016971-53.2016.8.13.0522. Inicialmente, cumpre destacar que a ação coletiva, consubstanciada em mandado de segurança coletivo, foi impetrada em 2016, ocasião em que a decisão de procedência reconheceu o direito dos servidores do município de Catuti ao cumprimento do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, bem como à progressão funcional na carreira, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação local (ID 4620992996). No que tange ao pagamento das diferenças salariais pretéritas, observa-se que, em razão dos limites inerentes à natureza do mandado de segurança, considerou-se incabível a condenação ao pagamento de valores referentes ao período anterior ao ajuizamento da ação. Tal entendimento encontra respaldo nos verbetes 269 e 271 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Não obstante, as diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial e das progressões funcionais reconhecidas na decisão do writ devem ser perseguidas por meio de ações individuais, considerando que se trata de direitos individuais homogêneos. Nesse sentido, a sentença proferida em ação coletiva voltada à tutela de interesses individuais homogêneos possui alcance cognitivo limitado ao “núcleo de homogeneidade” desses direitos. Em outras palavras, a decisão define apenas a situação fático-jurídica comum a todos os lesados, sem adentrar nas particularidades de cada servidor, tais como a identificação individual ou a quantificação específica dos prejuízos sofridos. Trata-se, portanto, de uma sentença condenatória genérica, cujo conteúdo demanda complementação por meio de liquidação para posterior execução. Para a liquidação da sentença coletiva, o interessado deverá demonstrar o cumprimento de duas condições essenciais: a) que se encontra abrangido pelo evento ou dano reconhecido na ação coletiva, isto é, que existe nexo causal entre o prejuízo genericamente constatado e os danos concretamente suportados; e b) o montante exato de seu prejuízo. Assim, a liquidação em ações coletivas que envolvem direitos individuais homogêneos não se restringe à definição do quantum debeatur, mas também à identificação dos titulares do direito, ou seja, daqueles que se enquadram nos parâmetros estabelecidos pela sentença coletiva. Por essa razão, tal procedimento é qualificado como uma liquidação imprópria ou sui generis. Dessa forma, embora o procedimento de liquidação e a subsequente execução individual sejam, em regra, os meios processuais adequados para a busca das verbas devidas a partir da propositura do mandado de segurança, não há óbice, à luz dos princípios da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional, à persecução dessas verbas diretamente em ação de conhecimento, por interpretação extensiva do § 2º do art. 327 do CPC. Isso se justifica porque a demonstração das condições acima mencionadas – nexo causal e quantificação do prejuízo – frequentemente demanda a produção de prova de fatos novos, o que é compatível com o rito do procedimento comum adotado neste feito. c) Aplicabilidade da legislação municipal: Com o intuito de facilitar a compreensão da sentença, inicia-se com a fixação de premissas referentes às mudanças decorrentes da revogação da Lei Complementar nº 014/2011 em razão da vigência da Lei Complementar nº 039/2019, ambas com disposições sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Educação Municipal de Catuti/MG, que nortearão a fundamentação desta decisão. Vale salientar que a Lei Complementar posterior (nº 039/2019), de 14 de outubro de 2019, traz previsão expressa de revogação da Lei Complementar nº 014/2011 e de suas alterações: “Art. 89 – Fica revogada por inteiro a Lei 014/2011 – Lei do Plano de Carreira do Magistério Público Público Municipal de Catuti, bem como suas alterações posteriores.” Como já anunciado, as diferenças salariais pleiteadas nesta ação envolvem períodos de 2014 a 2021, isto é, durante a vigência de ambas as leis. Nessa esteira, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece: Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. § 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. À vista da sucessão das normas aplicáveis ao caso, forçoso delimitar que o período de vigências das referidas leis norteará a sua incidência no caso concreto. É de se concluir, portanto, que as diferenças salariais pleiteadas até 13 de outubro de 2019 serão analisadas à luz da Lei Complementar nº 014/2011, vigente à época, ao passo que as diferenças salariais posteriores serão apreciadas à luz da Lei Complementar nº 039/2019. Delineadas tais considerações, passo ao exame de cada verba pleiteada individualmente. II.IV.II. Diferenças salariais proporcionais às 25 (vinte e cinco) horas trabalhadas, com incidência do décimo terceiro salário e férias, referentes ao período de setembro de 2014 a agosto de 2016: Os autores pleiteiam diferenças salariais proporcionais às suas jornadas de trabalho, no período de setembro de 2014 a agosto de 2016, argumentando, em síntese, que o mandado de segurança coletivo nº 0016971-53.2016.8.13.0522, nada obstante tenha reconhecido o direito à implantação do piso nacional do magistério aos servidores municipais, com o pagamento de seus reflexos, o fez somente em relação ao período posterior à impetração do writ, ou seja, 16/09/2016 (data extraída da consulta ao andamento processual no site do TJMG). Por esta razão, os autores buscam, nesta demanda individual, o pagamento de verbas salariais anteriores ao mandado de segurança coletivo, em decorrência da inobservância, pelo Município requerido, do piso salarial do magistério, notadamente o período de setembro de 2014 a agosto de 2016. Vale consignar que, embora os autores tenha formulado requerimento apenas quanto ao pagamento de verbas salariais, sem pedido expresso de reconhecimento do piso salarial do magistério no período de setembro de 2014 a agosto de 2016, uma vez que o reconhecimento do direito através do writ possui efeitos somente a partir da impetração (16/09/2016), identifica-se, pela interpretação lógico-sistemática da peça exordial, requerimento indireto no que tange ao reconhecimento do direito invocado. Os autores postulam a adequação de seus vencimentos básicos ao piso salarial nacional do magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, proporcionalmente à carga horária de 25 horas semanais por eles laborada, com o pagamento das diferenças salariais devidas no período de setembro de 2014 a agosto de 2016. O período pleiteado coincide com a vigência da Lei Complementar nº 014/2011 e será analisada de acordo com suas disposições. O Município de Catuti não contestou esse pedido de forma específica, tornando-o incontroverso, consoante art. 374, III, do CPC. A lei federal 11.738/08, regulamentando o artigo 60, inciso III, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, nos seguintes termos: Art. 2º. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. (...) § 3º. Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no 'caput' deste artigo. (...) Art. 3º. O valor de que trata o art. 2º. desta Lei passará a vigorar a partir de 1º. de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte: I - (VETADO); II - a partir de 1º. de janeiro de 2009, acréscimo de 2/3 (dois terços) da diferença entre o valor referido no art. 2º. desta Lei, atualizado na forma do art. 5º. desta Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente; III - a integralização do valor de que trata o art. 2º. desta Lei, atualizado na forma do art. 5º. desta Lei, dar-se-á a partir de 1º. de janeiro de 2010, com o acréscimo da diferença remanescente. § 1º. A integralização de que trata o 'caput' deste artigo poderá ser antecipada a qualquer tempo pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. § 2º. Até 31 de dezembro de 2009, admitir-se-á que o piso salarial profissional nacional compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 2º. desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei". (...) Art. 5º. O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº. 11.494, de 20 de junho de 2007. Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4167, foram questionados os dispositivos que instituíram o piso salarial nacional, ao argumento de que a União seria incompetente para regulamentar a matéria, tendo em vista a autonomia dos entes federativos. Foi promovida uma medida cautelar incidental à referida Ação Direta de Inconstitucionalidade, e o Supremo Tribunal Federal deu interpretação conforme ao artigo 2º. da lei federal 11.738/08, estabelecendo que, até o julgamento final da ação, a referência do piso salarial é a remuneração, ou seja, o vencimento básico mais as vantagens pecuniárias, não obstante o parágrafo 2º, do artigo 3º, tenha admitido o piso salarial como sendo remuneração apenas até o dia 31 de dezembro de 2009. Confira-se: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR (ART. 10 E § 1º DA LEI 9.868/1999). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES PÚBLICOS DE ENSINO FUNDAMENTAL. LEI FEDERAL 11.738/2008. DISCUSSÃO ACERCA DO ALCANCE DA EXPRESSÃO 'PISO' (ART. 2º, caput e §1º). LIMITAÇÃO AO VALOR PAGO COMO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA OU EXTENSÃO AO VENCIMENTO GLOBAL. FIXAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. ALEGADA VIOLAÇÃO DA RESERVA DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE O REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO (ART. 61, § 1º, II, C DA CONSTITUIÇÃO). CONTRARIEDADE AO PACTO FEDERATIVO (ART. 60, § 4º E I, DA CONSTITUIÇÃO). INOBSERVÂNCIA DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE. 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada contra o art. 2º, caput e § 1º da Lei 11.738/2008, que estabelecem que o piso salarial nacional para os profissionais de magistério público da educação básica se refere à jornada de, no máximo, quarenta horas semanais, e corresponde à quantia abaixo da qual os entes federados não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica. 2. Alegada violação da reserva de lei de iniciativa do Chefe do Executivo local para dispor sobre o regime jurídico do servidor público, que se estende a todos os entes federados e aos municípios em razão da regra de simetria (aplicação obrigatória do art. 61, § 1º, II, c da Constituição). Suposta contrariedade ao pacto federativo, na medida em que a organização dos sistemas de ensino pertinentes a cada ente federado deve seguir regime de colaboração, sem imposições postas pela União aos entes federados que não se revelem simples diretrizes (arts. 60, § 4º, I e 211, § 4º da Constituição. Inobservância da regra de proporcionalidade, pois a fixação da carga horária implicaria aumento imprevisto e exagerado de gastos públicos. Ausência de plausibilidade da argumentação quanto à expressão 'para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta horas)', prevista no art. 2º, § 1º. A expressão 'de quarenta horas semanais' tem por função compor o cálculo do valor devido a título de piso, juntamente com o parâmetro monetário de R$ 950,00. A ausência de parâmetro de carga horária para condicionar a obrigatoriedade da adoção do valor do piso poderia levar a distorções regionais e potencializar o conflito judicial, na medida em que permitiria a escolha de cargas horárias desproporcionais ou inexequíveis. Medida cautelar deferida, por maioria, para, até o julgamento final da ação, dar interpretação conforme ao art. 2º da Lei 11.738/2008, no sentido de que a referência ao piso salarial é a remuneração e não, tão-somente, o vencimento básico inicial da carreira. (...) (STF, ADI 4167 MC/DF; Relator: Ministro Joaquim Barbosa; DJ 17/12/2008) (grifo próprio). Ocorre que, ao julgar o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela constitucionalidade da norma geral que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração. Vejamos: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º. da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI 4167/DF; Relator: Ministro Joaquim Barbosa; DJ 27/04/2011; DP 24/08/2011) (grifo próprio). Assim, a princípio, considerando o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito da Ação Direta de Constitucionalidade 4.176, e à vista da regra estabelecida no parágrafo 2º, do artigo 3º, da lei federal 11.738/08, o piso salarial poderia ser compreendido como remuneração, ou seja, vencimento básico inicial da carreira e vantagens pecuniárias, até 31 de dezembro de 2009, sendo que, a partir de 01 de janeiro de 2010, deveria corresponder apenas ao vencimento básico. Todavia, no caso, essa regra não se aplica integralmente, porque o efeito temporal da decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade foi mitigado pela decisão proferida na medida cautelar, a qual estabeleceu que, "até o julgamento final da ação", a referência ao piso salarial deveria ser compreendida como a remuneração. Nesse contexto, observo que o Município de Catuti, enquanto não decidido o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade, tinha a obrigação de agir de acordo com o que foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal na medida cautelar. Logo, não se pode conferir retroatividade ao efeito da decisão proferida naquela ação, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. Por isso, antes do julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.176, que ocorreu em 27 de abril de 2011, o Município não estava obrigado a pagar o piso nacional como vencimento básico, podendo considerar as vantagens pecuniárias para cumprir o disposto no artigo 2º. da lei federal 11.738/08. Aliás, o Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 27 de fevereiro de 2013, acolheu os embargos declaratórios opostos contra a decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.167, para assentar que a lei federal 11.738/08 tem eficácia a partir da data do julgamento do mérito da ação, ou seja, 27 de abril de 2011. Todavia, antes da referida data, o piso estabelecido na lei 11.738/08 já deveria ser aplicado, mas ele poderia ser compreendido como remuneração, ou seja, vencimento básico inicial da carreira e vantagens pecuniárias. Assim, do período de 01 de janeiro de 2009 a 27 de abril de 2011, o piso previsto na lei 11.738/08 deve ser aplicado, considerando-se, contudo, o valor da remuneração. Destaque-se que, no julgamento da medida cautelar incidental à Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.167, o Supremo Tribunal Federal deu interpretação conforme ao artigo 3º. da lei 11.738/08 para estabelecer que o cálculo das obrigações relativas ao piso se dará a partir de 1º. de janeiro de 2009, o que não foi alterado quando do julgamento final. Com base em tais premissas, passo a examinar a situação dos autores no que diz respeito à observância do piso, exclusivamente no período de setembro de 2014 a agosto de 2016. O piso salarial estabelecido no caput, do artigo 2º, da lei federal 11.738/08 (R$ 950,00), refere-se aos profissionais submetidos à carga de 40 horas semanais, sendo que aqueles com carga horária inferior estão sujeitos ao piso proporcional, como estabelece o parágrafo 3º, do artigo 2º, da mencionada lei. Os valores do piso em relação à carga de trabalho de 40 horas semanais, com as atualizações anuais impostas pelo artigo 5º. da lei federal 11.738/08, que faz referência à lei 11.494/07, são: R$ 950,00 no ano de 2009, R$ 1.024,67 no ano de 2010, R$ 1.187,00 no ano de 2011, R$ 1.451,00 no ano de 2012, R$ 1.567,00 no ano de 2013, R$ 1.697,00 no ano de 2014, R$1.917,78 no ano de 2015 e R$2.135,64 no ano de 2016. Quanto à carga de trabalho de 25 horas semanais, os valores do piso salarial proporcional, também com as devidas atualizações anuais, são: R$ 593,75 no ano de 2009, R$ 640,42 no ano de 2010, R$ 741,88 no ano de 2011, R$ 906,88 no ano de 2012, R$ 979,38 no ano de 2013, R$ 1.060,62 no ano de 2014, R$1.198,61 no ano de 2015 e R$1.334,77 no ano de 2016. Ressalte-se que a referida forma de correção anual do piso encontra-se no sítio eletrônico do Ministério da Educação, em consonância com o que dispõe o artigo 5º, parágrafo único, da lei federal 11.738/08. a) AGUINALDO JOSÉ DE SALES O autor AGUINALDO JOSÉ DE SALES é detentor do cargo de Professor de Ensino Fundamental e exerce carga semanal de 25 horas, como alegado na inicial e não refutado na contestação, e conforme se extrai do artigo 56, inciso I, alínea “a” da lei municipal 014/2011. Como destacado, a partir de 27 de abril de 2011, o piso nacional deve ser observado em relação ao vencimento básico do servidor, sendo que, no caso da parte autora, nos meses de setembro a dezembro de 2014, ela recebeu R$ 794,92 a título de vencimento básico (ID 4619958069), valor menor do que o piso estabelecido para aquele ano (R$ 1.060,62). No ano de 2015, o vencimento básico da parte autora foi fixado em R$ 794,92 (ID 4619958069), montante inferior ao piso (R$ 1.198,61). No ano de 2016 (ID 4619958069), a parte autora recebeu, em de janeiro a agosto, o vencimento básico do autor era de R$880,00, o que significa que o Município não observou o valor do piso naquele ano (R$ 1.334,77). Portanto, é evidente que o réu, em determinado período, não observou o piso estabelecido no artigo 2º da Lei Federal 11.738/08, o que deve ser corrigido, observando-se o parâmetro definido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.176. b) IOLANDA ANTUNES COSTA A autora IOLANDA ANTUNES COSTA é detentora do cargo de Professor de Ensino Fundamental e exerce carga semanal de 25 horas, como alegado na inicial e não refutado na contestação, e conforme se extrai do artigo 56, inciso I, alínea “a” da lei municipal 014/2011. Como destacado, a partir de 27 de abril de 2011, o piso nacional deve ser observado em relação ao vencimento básico do servidor, sendo que, no caso da parte autora, nos meses de setembro a dezembro de 2014, ela recebeu R$ 818,76 a título de vencimento básico (ID 4619958074), valor menor do que o piso estabelecido para aquele ano (R$ 1.060,62). No ano de 2015, o vencimento básico da parte autora foi fixado em R$ 818,76 (ID 4619958074), montante inferior ao piso (R$ 1.198,61). No ano de 2016 (ID 4619958074), a parte autora recebeu, em de janeiro a agosto, o vencimento básico do autor era de R$880,00, o que significa que o Município não observou o valor do piso naquele ano (R$ 1.334,77). Portanto, é evidente que o réu, em determinado período, não observou o piso estabelecido no artigo 2º da Lei Federal 11.738/08, o que deve ser corrigido, observando-se o parâmetro definido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.176. c) FRANCISCA PEREIRA FELIX SILVA A autora FRANCISCA PEREIRA FELIX SILVA é detentora do cargo de Professor de Ensino Fundamental e exerce carga semanal de 25 horas, como alegado na inicial e não refutado na contestação, e conforme se extrai do artigo 56, inciso I, alínea “a” da lei municipal 014/2011. Como destacado, a partir de 27 de abril de 2011, o piso nacional deve ser observado em relação ao vencimento básico do servidor, sendo que, no caso da parte autora, nos meses de setembro a dezembro de 2014, ela recebeu R$ 818,76 a título de vencimento básico (ID 4619958071), valor menor do que o piso estabelecido para aquele ano (R$ 1.060,62). No ano de 2015, o vencimento básico da parte autora foi fixado em R$ 818,76 (ID 4619958071), montante inferior ao piso (R$ 1.198,61). No ano de 2016 (ID 4619958071), a parte autora recebeu, em de janeiro a agosto, o vencimento básico do autor era de R$880,00, o que significa que o Município não observou o valor do piso naquele ano (R$ 1.334,77). Portanto, é evidente que o réu, em determinado período, não observou o piso estabelecido no artigo 2º da Lei Federal 11.738/08, o que deve ser corrigido, observando-se o parâmetro definido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.176. d) IRACEMA BARBOSA SOUSA COSTA A autora IRACEMA BARBOSA SOUSA COSTA é detentora do cargo de Professor de Ensino Fundamental e exerce carga semanal de 25 horas, como alegado na inicial e não refutado na contestação, e conforme se extrai do artigo 56, inciso I, alínea “a” da lei municipal 014/2011. Como destacado, a partir de 27 de abril de 2011, o piso nacional deve ser observado em relação ao vencimento básico do servidor, sendo que, no caso da parte autora, nos meses de setembro a dezembro de 2014, ela recebeu R$ 818,76 a título de vencimento básico (ID 4619958075), valor menor do que o piso estabelecido para aquele ano (R$ 1.060,62). No ano de 2015, o vencimento básico da parte autora foi fixado em R$ 818,76 (ID 4619958075), montante inferior ao piso (R$ 1.198,61). No ano de 2016 (ID 4619958075), a parte autora recebeu, em de janeiro a agosto, o vencimento básico do autor era de R$880,00, o que significa que o Município não observou o valor do piso naquele ano (R$ 1.334,77). Portanto, é evidente que o réu, em determinado período, não observou o piso estabelecido no artigo 2º da Lei Federal 11.738/08, o que deve ser corrigido, observando-se o parâmetro definido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.176. e) JENILZA ALVES MARTINS A autora JENILZA ALVES MARTINS possui vínculo funcional com o Município de Catuti, como alegado na inicial e não refutado na contestação, e conforme se extrai do artigo 56, inciso I, alínea “a” da lei municipal 014/2011, e do Termo de Posse acostado ao ID 4619958090. Nada obstante, analisando detidamente os autos, verifica-se que a pretensão formulada pela referida autora não merece prosperar, mormente porque a inicial não veio instruída com os documentos indispensáveis para a análise dos pedidos, a saber, os contracheques relativos ao período pleiteado (setembro de 2014 a agosto de 2016). Como cediço, não é possível averiguar, sem a análise dos contracheques e/ou de fichas financeiras do servidor, se o vínculo funcional perdurou durante todo o período objeto do pedido, tampouco se o vencimento básico da servidora foi inferior ao valor estabelecido na lei federal instituidora do piso salarial do magistério no âmbito nacional. Não há, ainda, indicativo de que a parte autora não logrou êxito na obtenção de tais documentos ou que estes lhe tenham sido negados pelo ente municipal, mormente porque os demais requerentes apresentaram a respectiva prova documental no bojo do processo. Não tendo a autora JENILZA se desincumbido do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, como exige o art. 373, I, do CPC, o requerimento relativo ao pagamento de verbas salariais decorrentes da inobservância, pela Fazenda Pública Municipal, do piso salarial nacional do magistério, deve ser julgado improcedente. Dito isto, considerando a inobservância do piso salarial nacional do magistério nos períodos citados acima, o pedido de condenação da Fazenda Pública Municipal ao pagamento de diferenças salariais proporcionais às 25 (vinte e cinco) horas trabalhadas, com incidência do décimo terceiro salário e férias, referentes ao período de setembro de 2014 a agosto de 2016, deve ser julgado procedente em relação aos autores AGUINALDO JOSÉ DE SALES, IOLANDA ANTUNES COSTA, FRANCISCA PEREIRA FELIX SILVA, IRACEMA BARBOSA SOUSA COSTA, nos moldes descritos acima. Ressalte-se que, como a alteração do piso salarial afeta o vencimento básico, faz-se necessário o recálculo e pagamento de diferenças das vantagens eventualmente incorporadas em favor dos servidores acima citados, a saber, os quinquênios, o décimo terceiro e as férias, do período de setembro de 2014 a agosto de 2016. A apuração de diferenças decorrentes do reconhecimento do direito de adequação ao piso salarial deverá se dar na fase de liquidação do julgado. Ou seja, as diferenças decorrentes da não implementação do piso deverão ser apuradas após a revisão do vencimento básico e da remuneração dos autores, em decorrência do reconhecimento do direito à adequação do piso salarial nacional, no período acima citado. II.IV.III: Verbas salariais relativas à progressão na carreira por desempenho, nos exercícios de 2014, 2016, 2018 e 2020 e subsequentes ao ajuizamento da ação, no percentual equivalente a 3% sobre o salário-base de cada mês; Verbas salariais relativas à progressão na carreira por cursos de aperfeiçoamento ou qualificação, nos exercícios de 2015, 2017, 2019 e 2021 e subsequentes ao ajuizamento da ação, no percentual equivalente a 3% sobre o salário-base de cada mês; Verbas salariais relativas à progressão por nova titulação ou habilitação (pós-graduação), do período de setembro de 2014 a julho de 2021 e subsequentes ao ajuizamento da ação, no percentual equivalente a 3% sobre o salário-base de cada mês. Os autores, ocupantes do cargo de Professor de Ensino Fundamental no Município de Catuti/MG, requerem a concessão da progressão horizontal e vertical prevista no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal (Lei Complementar nº 014/2011, vigente até a publicação da Lei Complementar nº 39/2019), com o respectivo acréscimo salarial, alegando que o ente público deixou de efetuar tais pagamentos. Os requerimentos englobam a progressão por desempenho, nos exercícios de 2014, 2016, 2018 e 2020; a progressão por cursos de aperfeiçoamento ou qualificação, nos exercícios de 2015, 2017, 2019 e 2021; e a progressão por nova titulação ou habilitação, do período de setembro de 2014 a julho de 2021. Como anunciado anteriormente, os direitos e seus reflexos referentes a período anterior a 13 de outubro de 2019 serão analisadas à luz da Lei Complementar nº 014/2011, vigente à época, ao passo que o período posterior à referida data será apreciado à luz da Lei Complementar nº 039/2019, que revogou integralmente a lei municipal anterior. Conforme art. 29 da Lei Complementar nº 014/2011, a progressão funcional dos servidores do magistério do Município de Catuti, ao tempo da vigência da lei municipal, se dava da seguinte forma: i) progressão por cursos de aperfeiçoamento ou qualificação (horizontal); ii) progressão por desempenho (horizontal); e iii) progressão por nova titulação ou habilitação (vertical). Todas as progressões funcionais previstas em lei eram condicionadas a critérios específicos, cabendo ao servidor comprovar o seu enquadramento nas condições exigidas quando do requerimento à Administração Pública. Nos termos do art. 30 ao art. 33 da Lei Complementar nº 014/2011, os critérios necessários à progressão funcional por cursos de aperfeiçoamento ou qualificação (horizontal) consistiam em: i) apresentação de comprovantes de participação (diplomas ou certificados) em cursos na área de atuação; ii) transcurso de 1 ano de conclusão do estágio probatório; iii) apresentação do requerimento à Administração Pública até o dia 20 de dezembro do ano em que o profissional da educação tiver direito a requerê-la. A seu turno, a progressão por desempenho (horizontal), nos moldes dos artigos 34 a 38 da Lei Complementar nº 014/2011, exigia a observância de critérios comportamentais, estratégicos e operacionais, mediante realização de avaliação de desempenho, a cada seis meses, pela Secretaria Municipal da Educação. Já a progressão por nova titulação ou habilitação (vertical), prevista nos arts. 39 a 42 da Lei Complementar nº 014/2011, era condicionada à conclusão do estágio probatório e consequente estabilidade no cargo, além da apresentação de diploma ou certificado emitido por instituição educacional devidamente reconhecida. Em relação às progressões funcionais pretendidas pelos autores, relativas ao período de 2014 a 2019, durante a vigência da Lei Complementar nº 014/2011, a análise dos autos não leva à conclusão de que os requerentes atenderam aos critérios estabelecidos na lei municipal. Nada obstante o mandado de segurança coletivo nº 0016971-53.2016.8.13.0522 tenha conferido aos servidores municipais o direito à progressão, condicionada ao preenchimento de requisitos, o direito foi reconhecido de forma genérica, em prol da coletividade (in casu, servidores municipais do magistério), devendo o direito individual ser averiguado caso a caso, por meio de ação autônoma. É de se dizer, portanto, que o postulante do direito individual deve comprovar, na ação autônoma – nos presentes autos –, preencher os requisitos estabelecidos em lei para a progressão na carreira, seja ela vertical ou horizontal. No caso concreto, analisando cada pedido de progressão isoladamente (2014 a 2019), entende-se que os autores não comprovaram o fato constitutivo do direito por eles invocado, como exige o art. 373, inciso I, do CPC, porquanto a peça exordial não especifica o atendimento, pelos postulantes, aos critérios específicos previstos no Plano de Carreira dos Servidores Públicos vigente à época (Lei Complementar nº 014/2011). Com efeito, quanto à progressão funcional por cursos de aperfeiçoamento ou qualificação, os requerentes não apresentação de comprovantes de participação (diplomas ou certificados) em cursos na área de atuação, tampouco terem formulado o requerimento de progressão até o dia 20 de dezembro do ano em que se adquiriu o direito, conforme exigência da lei municipal. Ademais, no que tange à progressão por desempenho, não há informações sobre a realização de avaliações periódicas de desempenho dos servidores, tampouco se omissão administrativa quanto à realização destas avaliações, o que, em tese, poderia justificar a implementação do benefício. Cumpre ressaltar que a petição inicial faz menção genérica ao direito subjetivo dos servidores sem, contudo, relatar possível inércia do Município de Catuti apta a ensejar a concessão da progressão por desempenho. De igual modo, impossível reconhecer a progressão por nova titulação ou habilitação (vertical), haja vista que os requerentes não apresentaram prova documental necessária à aferição dos critérios exigidos por lei, notadamente diplomas ou certificados emitidos por instituições educacionais devidamente reconhecidas. Conclui-se, portanto, pela improcedência do pedido de progressão funcional dos servidores municipais no tocante ao período de 2014 a 2019, porquanto os autores não demonstraram, nesta ação individual, o atendimento aos requisitos previstos na lei municipal vigente à época (LC nº 014/2011). Outrossim, no tocante ao período posterior a 13 de outubro de 2019, isto é, quando passou a vigorar a Lei Complementar nº 039/2019, o pedido também é improcedente, pelas razões expostas a seguir. Ressalte-se, novamente, que o art. 89 da Lei Complementar nº 039/2019, estabeleceu que: “Fica revogada por inteiro a Lei 014/2011 – Lei do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Catuti, bem como suas alterações posteriores.” Sendo assim, as progressões funcionais pretendidas pelos autores referentes aos anos de 2019, 2020, 2021 e subsequentes ao ajuizamento da ação deverão ser analisadas conforme a nova lei municipal, sem qualquer incidência da lei anterior integralmente e expressamente revogada. Analisando detidamente a Lei Complementar nº 039/2019, verifica-se que não há disposições específicas que regulamentam a progressão funcional. Explico. Embora a referida Lei conceitue “Progressão (Grau)” em seu Capítulo II, bem como classifique a progressão funcional como uma das fases de carreira do servidor (art. 20, IV), não traz disposições específicas sobre o benefício, como os tipos de progressão horizontal e vertical, os requisitos exigidos para sua concessão, os graus de progressão, dentre outros critérios anteriormente previstos na Lei revogada (nº 014/2011) – ID 9566019119. Sendo assim, em relação às progressões posteriores a outubro de 2019, quando passou a vigorar o novo Plano de Carreiras do Magistério Público de Catuti, a improcedência do pedido baseia-se na ausência de iniciativa legislativa sobre o tema, não cabendo ao Poder Judiciário implementar remuneração em prol do servidor, sob pena de usurpar sua função típica. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALPINÓPOLIS - PROGRESSÃO HORIZONTAL - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - TRATAMENTO LEGISLATIVO COMO SENDO O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO - INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO - PAGAMENTO DA VERBA PREVISTA COMPROVADO 1. Inexistindo previsão legal no Município de Alpinópolis quanto à progressão horizontal, tratada, pela legislação de regência, como sendo o adicional por tempo de serviço, não há como se reconhecer o direito do servidor à percepção do benefício vindicado. 2. Não cabe ao Judiciário invadir a competência do Poder Executivo relativa à definição da política remuneratória de seus servidores, sob pena de violar o princípio, constitucionalmente consagrado, da separação dos Poderes. 3. Comprovação de que a verba prevista na lei municipal foi quitada pelo Município réu. 4. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0019.18.000213-1/002, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/02/2022, publicação da súmula em 04/02/2022). Grifo próprio. Pelo exposto, as pretensões dos autores quanto às progressões não devem ser acolhidas. II.V. Correção Monetária e Juros Moratórios A correção monetária e os juros de mora incidentes sobre condenações contra a Fazenda Pública devem observar os parâmetros constitucionais e legais, conforme decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, que determinava a utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança (Taxa Referencial – TR) para correção monetária, foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870.947/SE (Rel. Min. Luiz Fux, 20/09/2017, repercussão geral, Informativo 878). A Corte entendeu que a TR não é adequada para captar a variação de preços da economia, violando o direito de propriedade (art. 5º, XXII, da Constituição Federal de 1988) ao não promover a recomposição efetiva do valor da condenação. Assim, para condenações de natureza não tributária, como as presentes, a correção monetária deve ser realizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de 30 de junho de 2009, data de entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009. Ademais, a correção monetária deve incidir desde a data em que cada parcela (diferença salarial decorrente da não implementação do piso, diferença do percentual do adicional de quinquênio de 2014 a 2016, diferença do terço de férias referente a 2014 a 2016), se tornou devida, considerando tratar-se de uma forma de atualização da moeda. O STF também decidiu, no mesmo julgamento (RE 870.947/SE), que a fixação de juros moratórios com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, é constitucional para relações não tributárias, mantendo-se válida essa parte da norma. No caso, a citação do réu, marco inicial para a incidência dos juros de mora, ocorreu após 30 de junho de 2009, conforme indicado nos autos, de modo que os juros devem seguir o índice da caderneta de poupança até a data limite estabelecida por norma posterior. Contudo, a Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada em 08/12/2021, alterou o regime de encargos moratórios nas condenações contra a Fazenda Pública. Essa emenda determina que, independentemente da natureza da obrigação, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora, inclusive em precatórios, serão calculadas com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), aplicada uma única vez, de forma acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento. Esse novo regramento aplica-se aos encargos moratórios incidentes a partir de sua vigência (08 de dezembro de 2021), abrangendo tanto a correção monetária quanto os juros de mora para períodos subsequentes. Considerando a prescrição quinquenal declarada anteriormente (04 de novembro de 2014), as pretensões limitam-se a valores devidos após essa data. Assim, a correção monetária das parcelas vencidas entre 04 de novembro de 2014 e 07 de dezembro de 2021 deve seguir o IPCA-E, enquanto os juros de mora, no mesmo período, serão calculados com base no índice da caderneta de poupança, conforme artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997. A partir de 08 de dezembro de 2021, tanto a correção monetária quanto os juros de mora serão substituídos pela aplicação da taxa Selic, acumulada mensalmente, até o pagamento efetivo, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. O STF, no RE 870.947/SE, rejeitou a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a aplicação imediata do IPCA-E, com efeitos ex tunc, a todos os processos em curso, independentemente de trânsito em julgado. Ademais, o STJ, no julgamento do Recurso Especial (REsp) 1.112.746/DF (Tema 176, recursos repetitivos), estabeleceu que os índices de correção monetária e juros se renovam periodicamente, como obrigações de trato sucessivo, aplicando-se imediatamente, inclusive a processos com coisa julgada. Em suma, no tocante aos encargos incidentes sobre os valores devidos pelo Município: incorre correção monetária com base no IPCA-E, a partir da data em que cada parcela se tornou exigível, e juros de mora com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, contados desde a citação (comparecimento voluntário em 11/08/2022 - ID 9574905317), nos termos do art. 405 do Código Civil e do art. 240, caput, do Código de Processo Civil (para quantias ilíquidas), até novembro de 2021 (Emenda Constitucional n. 113/2021); após, valores alcançados até 07 de dezembro de 2021 (item “a”), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido período; em seguida, a partir de 08 de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “b” deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. III – Dispositivo. Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e julgo improcedentes os pedidos formulados por Jenilza Alves Martins; e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Aguinaldo José de Sales, Iolanda Antunes Costa, Francisca Pereira Felix Silva e Iracema Barbosa Sousa Costa em face do Município de Catuti/MG, com fundamento no art. 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, para: Declarar a prescrição da pretensão dos autores relativa às verbas salariais, diferenças e demais importâncias anteriores a 04 de novembro de 2014, na forma dos arts. 1º e 3º do Decreto n. 20.910/1932, do enunciado 85 da súmula do STJ e da jurisprudência do STF; Determinar ao Município de Catuti/MG que adeque os vencimentos básicos dos autores ao piso salarial do magistério (Lei nº 11.738/2008), proporcional a 25 horas semanais, considerando o piso como vencimento básico, com atualizações anuais (art. 5º, Lei nº 11.738/2008), e, por conseguinte, condenar o Município a pagar as diferenças salariais de setembro/2014 a agosto/2016, conforme piso proporcional. Condenar o Município de Catuti/MG ao pagamento de diferenças das vantagens incorporadas ao vencimento básico dos servidores em decorrência da adequação ao piso salarial nacional, quais sejam, os quinquênios, o décimo terceiro e as férias, do período de setembro de 2014 a agosto de 2016, valores esses a serem apurados em liquidação de sentença, com a incidência dos encargos legais (correção monetária e juros de mora); Estabelecer que os juros e correção monetária deverão seguir as determinações contidas no item II.V desta sentença. Em razão da sucumbência recíproca, e considerando a proporção em que cada parte restou vencida, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, condeno os autores ao pagamento de 10% (dez por cento) das custas e despesas processuais. Todavia, por serem beneficiários da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade dos referidos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Isento o Município do pagamento de custas processuais, conforme previsão do art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/2003. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, cujo percentual será fixado na fase de liquidação da sentença, conforme dispõe o art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo como base de cálculo o valor da condenação. Quanto à sucumbência dos autores em parte dos pedidos, observa-se que, em razão da natureza das pretensões rejeitadas — as quais não comportam fixação de condenação líquida nem permitem a aferição objetiva do proveito econômico obtido —, não se aplicam os critérios (bases de cálculos) previstos no § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. Assim, adoto a regra do § 4º, inciso III, do mesmo dispositivo legal, condenando os autores ao pagamento de honorários advocatícios a serem fixados na fase de liquidação, calculados sobre o valor atualizado da causa. Ressalta-se que, por serem beneficiários da gratuidade da justiça, a exigibilidade da referida verba permanece suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Transcorrido o prazo para a interposição de recurso, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para reexame necessário, na forma do art. 496, CPC. Oportunamente, transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, proceda-se à baixa e ao arquivamento. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Porteirinha, data da assinatura eletrônica. RICARDO AUGUSTO DE CASTRO ZINGONI Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Porteirinha

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Processo nº 5000868-07.2021.8.13.0522

ID: 310283004

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Porteirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000868-07.2021.8.13.0522

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO ALVES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Porteirinha / Vara Única da Comarca de Porteirinha Rua Doutor Ailson Mendes Brito Binha, 365, Fórum Tiradentes, Ren… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Porteirinha / Vara Única da Comarca de Porteirinha Rua Doutor Ailson Mendes Brito Binha, 365, Fórum Tiradentes, Renascença, Porteirinha - MG - CEP: 39520-000 PROCESSO Nº: 5000868-07.2021.8.13.0522 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Piso Salarial] AUTOR: ALEX SANDRO ALVES MARTINS CPF: 888.357.906-20 e outros RÉU: MUNICIPIO DE CATUTI CPF: 01.612.502/0001-36 SENTENÇA I – Relatório. Ação ajuizada por Alex Sandro Alves Martins, Marlene Barbosa de Souza, Maria Edna Sampaio de Araújo Silva e Silvanir Francisco de Oliveira, servidores públicos efetivos do Município de Catuti/MG, em face do referido ente federativo, com o objetivo de assegurar direitos que entendem violados. Os autores, ocupantes dos cargos de professores da rede pública municipal, pleiteiam as diferenças salariais proporcionais às 25 (vinte e cinco) horas trabalhadas, com incidência do décimo terceiro salário e férias, referentes ao período de setembro de 2014 a agosto de 2016, por ter sido inobservado o piso salarial do magistério; verbas salariais relativas à progressão na carreira por desempenho, nos exercícios de 2014, 2016, 2018 e 2020 e subsequentes ao ajuizamento da ação, no percentual equivalente a 3% sobre o salário-base de cada mês; verbas salariais relativas à progressão na carreira por cursos de aperfeiçoamento ou qualificação, nos exercícios de 2015, 2017, 2019 e 2021 e subsequentes ao ajuizamento da ação, no percentual equivalente a 3% sobre o salário-base de cada mês; verbas salariais relativas à progressão por nova titulação ou habilitação (pós-graduação), do período de setembro de 2014 a julho de 2021 e subsequentes ao ajuizamento da ação, no percentual equivalente a 3% sobre o salário-base de cada mês; e, por fim, o recálculo e pagamento de diferenças das vantagens eventualmente incorporadas aos vencimentos, a saber, os quinquênios, com reflexos no décimo terceiro e férias, do período de setembro de 2014 a julho de 2021. Aduzem que o Sindicato da categoria impetrou o Mandado de Segurança nº 0016971-53.2016.8.13.0522, no qual foi concedida a segurança para reconhecer o direito dos profissionais do magistério do Município de Catuti ao ajuste da remuneração conforme parâmetro estabelecido pelo piso salarial nacional, nos termos da Lei Federal nº 11.738/08 e, por consequência, determinar a readequação da remuneração dos interessados e condenar o Município ao pagamento das diferenças salariais; bem como para determinar que o ente municipal concedesse aos profissionais do magistério público do Município de Catuti/MG, cujo preenchimento do requisito temporal restasse atingido, a progressão na carreira e as diferenças salarias dela decorrentes. Afirmam que, em remessa necessária, o Tribunal de Justiça estabeleceu que o pagamento das diferenças havidas seria realizado apenas a partir da impetração do mandado de segurança, isto é, 16 de agosto de 2026. Por isto, pretendem receber, por esta via, diferenças salariais anteriores ao writ, do período de setembro de 2014 a agosto de 2016. Relatam que a ação foi distribuída anteriormente perante o Juizado Especial desta Comarca, com citação válida da Fazenda Pública Municipal em 24/10/2019, contudo o Juízo deliberou pela extinção do feito sem resolução do mérito. Sendo assim, ajuizou a ação novamente nesta Justiça Comum. Despacho inicial, deferindo a justiça gratuita aos requerentes e determinando a citação do Município de Catuti (ID 9355948016). Citado, o Município ofereceu contestação em ID 9566007479. Arguiu, preliminarmente, inépcia da petição inicial, ao argumento de que os fatos não foram narrados de forma clara e precisa, além de o pedido ser genérico. Como prejudicial de mérito, sustentou a ocorrência de prescrição quinquenal. No mérito, argumentou que os autores não comprovaram fazerem jus à progressão vindicada, tampouco às verbas salariais. Ainda, sustentou a necessidade de realização de prova pericial. Requereu a improcedência do pedido. Réplica à contestação em ID 9574481530, na qual os requerentes refutam as teses defensivas. Requerem, ainda, a produção de prova pericial apenas quanto aos percentuais afetos à progressão na carreira, salientando que, em relação às demais verbas, não há necessidade de perícia, bastando mero cálculo aritmético a ser feito em fase de liquidação de sentença. Na fase de especificação de provas, os autores requereram a produção de prova testemunhal, documental e perícia técnica contábil. O requerido, por sua vez, pugnou pela realização de prova testemunhal, depoimento pessoal dos autores e perícia técnica contábil (ID 9591470876 e ID 9603675118). Os autores, em seguida, requerem a designação de audiência de conciliação para tentativa de resolução consensual da lide (ID 9664514124), o que foi deferido pelo Juízo. Audiência de conciliação realizada em 17/04/2023, sem acordo entre as partes (ID 9782700520). Na oportunidade, os autores requereram o julgamento antecipado da lide quanto aos valores incontroversos; a designação de perícia para apuração dos valores referentes às progressões vertical e horizontal; bem como a intimação do requerido para juntar aos autos cópias dos contracheques dos autores, relativos ao período de 2017 a 2023. Ato contínuo, os autores reiteraram o pedido de julgamento antecipado quanto às verbas salariais (ID 9888034997). Em seguida, postularam o reconhecimento da conexão entre os autos de nº 5000843-91.2021.8.13.0522; 5000841-24.2021.8.13.0522; 5000842-09.2021.8.13.0522 ; 5000845-61.2021.8.13.0522; 5000868-07.2021.8.13.0522; 5000867-22.2021.8.13.0522; 5000866-37.2021.8.13.0522; 5000673-51.2023.8.13.0522, para julgamento conjunto, eis que são comuns os pedidos e a causa de pedir. Intimado a se manifestar quanto aos requerimentos formulados em audiência, o Município de Catuti suscitou a ocorrência de preclusão (ID 9955480608). Posteriormente, os autores requereram a desconsideração do pedido de conexão e reiteraram o pedido de julgamento antecipado da lide quanto às diferenças salariais (ID 10215167060). Vieram-me conclusos. II – Fundamentação. II.I. Do julgamento antecipado da lide. Nada obstante os requerimentos de provas formulados pelas partes, a análise do caso concreto indica que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC, porquanto a matéria discutida está suficientemente elucidada por meio da prova documental constante dos autos e, também, diz respeito a questão exclusivamente de direito. No tocante ao requerimento de prova pericial, não é alheio a este Juízo o protesto formulado pelas partes quando da especificação das provas, tampouco o fato de que a mesma ação foi ajuizada anteriormente perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, com extinção sem resolução do mérito pela necessidade de perícia contábil, cujo provimento foi confirmado pela Turma Recursal. Nada obstante, a realização da perícia contábil-financeira, embora necessária para a apuração dos valores pretendidos, deverá ser realizada em eventual liquidação do julgado. Determinar, nesta fase processual, a perícia contábil sobre eventuais verbas salariais decorrentes de reflexos da progressão na carreira de servidores pressupõe o reconhecimento deste direito, por sentença, e a fixação dos parâmetros a serem observados pelo expert. Ainda, no que se refere à verba salarial decorrente da implementação do piso salarial do magistério em conformidade com Lei Federal nº 11.738/2008, embora a apuração seja possível por meio de cálculos aritméticos, eventual divergência deverá ser dirimida por perito técnico, o que, enfatiza-se, também deverá ser averiguado em eventual liquidação da sentença. Sendo assim, indefiro, nesta fase processual, a produção de prova pericial requerida pelas partes, ressalvada a sua realização em fase de liquidação do julgado, para apuração de eventuais valores reconhecidos nesta sentença. No que se refere à prova oral pleiteada por ambas as provas, anoto que se trata de providência totalmente desnecessária ao julgamento da causa. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, a prova é destinada à formação do convencimento do julgador, sendo facultado a ele o indeferimento das diligências consideradas meramente protelatórias ou inúteis à instrução processual. In casu, a oitiva de testemunhas ou o depoimento pessoal da autora em nada contribuirão para a solução da controvérsia posta em juízo, uma vez que, além de a petição inicial já conter os fatos narrados pela parte requerente, para solucionar o litígio resta o exame de tema de direito. Indefiro, portanto, o pedido de prova oral formulado pelas partes. Quanto ao requerimento de produção de prova documental veiculado pelos autores na petição de ID 9591470876, verifico que este não merece acolhimento. Trata-se de pedido genérico, no qual os autores pugnaram pela juntada de documentos, sem, contudo, especificar o seu teor, a finalidade, a pertinência ou a necessidade para o deslinde da causa, sobretudo porque o momento oportuno para apresentação desta prova é o ajuizamento da ação, ressalvadas as hipóteses do art. 435 do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido de prova documental formulado pelos autores. Ademais, os requerentes, após a fase de especificação de provas, requereram a intimação do requerido para que apresentasse cópias dos contracheques referentes aos períodos de 2017 a 2023. Nada obstante, o pedido veio desacompanhado de qualquer elemento capaz de comprovar a impossibilidade de obtenção dos referidos documentos pelos próprios servidores, hipótese em que se justificaria a intervenção do Juízo. Não bastasse, entende-se que o requerimento está abarcado pela preclusão, porquanto os autores não o formularam em momento oportuno, qual seja, na petição inicial ou quando da especificação de provas. Dito isto, reconheço a preclusão quanto ao requerimento de juntada de documentos feito durante a audiência de conciliação (ID 9782700520). Por todo o exposto, à vista da desnecessidade da produção de provas, promovo o julgamento do processo no estado em que se encontra. II.II. Preliminar de Mérito: Inépcia da petição inicial Argumenta o Município de Catuti que a petição inicial incorre nos vícios contidos no art. 330, § 1º, incisos I e II, do CPC, notadamente quanto à ausência de narração dos fatos apta a ensejar uma conclusão lógica e quanto à genericidade do pedido. No caso concreto, os autos reúnem as condições necessárias ao julgamento de mérito e a eventual ausência de delimitação sobre as razões de fato e de direito sobre os pedidos de pagamento das verbas salariais, como se inclina a contestação, é tema ligado ao mérito da demanda e assim deve ser examinado. II.III. Prejudicial de Mérito: Prescrição Quinquenal A matéria prescricional, por ser de ordem pública, pode ser conhecida, inclusive, de ofício pelo magistrado, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), combinado com o artigo 332, § 1º, do mesmo diploma. Nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, as pretensões contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, contados do ato ou fato que originou o direito. No caso concreto, há de ser considerada a interrupção da prescrição em razão da propositura de ação idêntica anteriormente, perante o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, a qual foi extinta sem resolução do mérito. Consoante art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil, “a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.” Na ação anterior, distribuída sob o nº 5000651-32.2019.8.13.0522, houve citação válida da Fazenda Pública Municipal, de modo que o marco interruptivo da prescrição deverá retroagir à data do ajuizamento, qual seja, 17 de dezembro de 2019. Assim, conforme o artigo 3º do Decreto nº 20.910/1932 e o artigo 132, § 3º, do Código Civil, o prazo prescricional quinquenal abrange o período retroativo a 17 de dezembro de 2014. Assim, as pretensões relativas a benefícios e diferenças salariais anteriores a essa data estão prescritas, sendo exigíveis apenas as verbas devidas a partir de 17 de dezembro de 2014. Diante do exposto, declaro prescrita a pretensão dos autores relativa às verbas salariais, diferenças e demais importâncias anteriores a 17 de dezembro de 2014. II.IV. Mérito Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo questão de ordem processual pendente, passo à análise do mérito. II.IV.I. Contextualização Fático-Jurídica a) Do vínculo funcional. Na presente demanda, os autores veiculam, em face do Município de Catuti/MG, as seguintes pretensões: a) diferenças salariais proporcionais às 25 (vinte e cinco) horas trabalhadas, com incidência do décimo terceiro salário e férias, referentes ao período de setembro de 2014 a agosto de 2016, por ter sido inobservado o piso salarial do magistério; b) verbas salariais relativas à progressão na carreira por desempenho, nos exercícios de 2014, 2016, 2018 e 2020 e subsequentes ao ajuizamento da ação, no percentual equivalente a 3% sobre o salário-base de cada mês; c) verbas salariais relativas à progressão na carreira por cursos de aperfeiçoamento ou qualificação, nos exercícios de 2015, 2017, 2019 e 2021 e subsequentes ao ajuizamento da ação, no percentual equivalente a 3% sobre o salário-base de cada mês; d) verbas salariais relativas à progressão por nova titulação ou habilitação (pós-graduação), do período de setembro de 2014 a julho de 2021 e subsequentes ao ajuizamento da ação, no percentual equivalente a 3% sobre o salário-base de cada mês; e e) o recálculo e pagamento de diferenças das vantagens eventualmente incorporadas aos vencimentos, a saber, os quinquênios, com reflexos no décimo terceiro e férias, do período de setembro de 2014 a julho de 2021. Verifica-se que é incontestável o fato de que os autores são servidores públicos municipais, ocupantes de cargos de “Professores de Ensino Fundamental” da Prefeitura Municipal de Catuti/MG. O vínculo funcional do requerente ALEX SANDRO ALVES MARTINS está demonstrado pelo Termo de Posse, datado de 27/12/2001 (ID 4621573085), e dos contracheques acostados ao ID 4621573080. De igual modo, o vínculo funcional da requerente MARLENE BARBOSA DE SOUZA está comprovado pelo Termo de Posse, datado de 31/12/2001 (ID 4621573083), e dos contracheques acostados ao ID 4621573073. Ainda, o vínculo funcional da requerente MARIA EDNA SAMPAIO DE ARAÚJO está comprovada pelo Termo de Posse, datado de 31/12/2001 (ID 4621573082), e dos contracheques acostados ao ID 4621573071. Ademais, o vínculo funcional do requerente SILVANIR FRANCISCO DE OLIVEIRA está comprovado pelo Termo de Posse, datado de 31/12/2004 (ID 4621573084), e dos contracheques acostados ao ID 4621573071. Referidos documentos não foram impugnados pelo réu, tratando-se, portanto, de fato incontroverso, nos termos do art. 374, inciso III, do Código de Processo Civil. Assim, a discussão cinge-se à verificação do dever legal do réu em cumprir as obrigações postuladas pelos autores, especialmente no que tange ao pagamento das diferenças salariais e demais direitos pleiteados, à luz da legislação federal e municipal aplicável. b) Abrangência do Mandado de Segurança Coletivo nº 0016971-53.2016.8.13.0522. Inicialmente, cumpre destacar que a ação coletiva, consubstanciada em mandado de segurança coletivo, foi impetrada em 2016, ocasião em que a decisão de procedência reconheceu o direito dos servidores do município de Catuti ao cumprimento do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, bem como à progressão funcional na carreira, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação local (ID 4622543007). No que tange ao pagamento das diferenças salariais pretéritas, observa-se que, em razão dos limites inerentes à natureza do mandado de segurança, considerou-se incabível a condenação ao pagamento de valores referentes ao período anterior ao ajuizamento da ação. Tal entendimento encontra respaldo nos verbetes 269 e 271 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Não obstante, as diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial e das progressões funcionais reconhecidas na decisão do writ devem ser perseguidas por meio de ações individuais, considerando que se trata de direitos individuais homogêneos. Nesse sentido, a sentença proferida em ação coletiva voltada à tutela de interesses individuais homogêneos possui alcance cognitivo limitado ao “núcleo de homogeneidade” desses direitos. Em outras palavras, a decisão define apenas a situação fático-jurídica comum a todos os lesados, sem adentrar nas particularidades de cada servidor, tais como a identificação individual ou a quantificação específica dos prejuízos sofridos. Trata-se, portanto, de uma sentença condenatória genérica, cujo conteúdo demanda complementação por meio de liquidação para posterior execução. Para a liquidação da sentença coletiva, o interessado deverá demonstrar o cumprimento de duas condições essenciais: a) que se encontra abrangido pelo evento ou dano reconhecido na ação coletiva, isto é, que existe nexo causal entre o prejuízo genericamente constatado e os danos concretamente suportados; e b) o montante exato de seu prejuízo. Assim, a liquidação em ações coletivas que envolvem direitos individuais homogêneos não se restringe à definição do quantum debeatur, mas também à identificação dos titulares do direito, ou seja, daqueles que se enquadram nos parâmetros estabelecidos pela sentença coletiva. Por essa razão, tal procedimento é qualificado como uma liquidação imprópria ou sui generis. Dessa forma, embora o procedimento de liquidação e a subsequente execução individual sejam, em regra, os meios processuais adequados para a busca das verbas devidas a partir da propositura do mandado de segurança, não há óbice, à luz dos princípios da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional, à persecução dessas verbas diretamente em ação de conhecimento, por interpretação extensiva do § 2º do art. 327 do CPC. Isso se justifica porque a demonstração das condições acima mencionadas – nexo causal e quantificação do prejuízo – frequentemente demanda a produção de prova de fatos novos, o que é compatível com o rito do procedimento comum adotado neste feito. c) Aplicabilidade da legislação municipal: Com o intuito de facilitar a compreensão da sentença, inicia-se com a fixação de premissas referentes às mudanças decorrentes da revogação da Lei Complementar nº 014/2011 em razão da vigência da Lei Complementar nº 039/2019, ambas com disposições sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Educação Municipal de Catuti/MG, que nortearão a fundamentação desta decisão. Vale salientar que a Lei Complementar posterior (nº 039/2019), de 14 de outubro de 2019, traz previsão expressa de revogação da Lei Complementar nº 014/2011 e de suas alterações: “Art. 89 – Fica revogada por inteiro a Lei 014/2011 – Lei do Plano de Carreira do Magistério Público Público Municipal de Catuti, bem como suas alterações posteriores.” Como já anunciado, as diferenças salariais pleiteadas nesta ação envolvem períodos de 2014 a 2021, isto é, durante a vigência de ambas as leis. Nessa esteira, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n. 4.657/1942) estabelece: “Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. § 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior." À vista da sucessão das normas aplicáveis ao caso, forçoso delimitar que o período de vigências das referidas leis norteará a sua incidência no caso concreto. É de se concluir, portanto, que as diferenças salariais pleiteadas até 13 de outubro de 2019 serão analisadas à luz da Lei Complementar nº 014/2011, vigente à época, ao passo que as diferenças salariais posteriores serão apreciadas à luz da Lei Complementar nº 039/2019. Delineadas tais considerações, passo ao exame de cada verba pleiteada individualmente. II.IV.II. Diferenças salariais proporcionais às 25 (vinte e cinco) horas trabalhadas, com incidência do décimo terceiro salário e férias, referentes ao período de setembro de 2014 a agosto de 2016: Os autores pleiteiam diferenças salariais proporcionais às suas jornadas de trabalho, no período de setembro de 2014 a agosto de 2016, argumentando, em síntese, que o mandado de segurança coletivo nº 0016971-53.2016.8.13.0522, nada obstante tenha reconhecido o direito à implantação do piso nacional do magistério aos servidores municipais, com o pagamento de seus reflexos, o fez somente em relação ao período posterior à impetração do writ, ou seja, 16/09/2016 (data extraída da consulta ao andamento processual no site do TJMG). Por esta razão, os autores buscam, nesta demanda individual, o pagamento de verbas salariais anteriores ao mandado de segurança coletivo, em decorrência da inobservância, pelo Município requerido, do piso salarial do magistério, notadamente o período de setembro de 2014 a agosto de 2016. Vale consignar que, embora os autores tenha formulado requerimento apenas quanto ao pagamento de verbas salariais, sem pedido expresso de reconhecimento do piso salarial do magistério no período de setembro de 2014 a agosto de 2016, uma vez que o reconhecimento do direito através do writ possui efeitos somente a partir da impetração (16/09/2016), identifica-se, pela interpretação lógico-sistemática da peça exordial, requerimento indireto no que tange ao reconhecimento do direito invocado. Os autores postulam a adequação de seus vencimentos básicos ao piso salarial nacional do magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, proporcionalmente à carga horária de 25 horas semanais por eles laborada, com o pagamento das diferenças salariais devidas no período de setembro de 2014 a agosto de 2016. O período pleiteado coincide com a vigência da Lei Complementar nº 014/2011 e será analisada de acordo com suas disposições. O Município de Catuti não contestou esse pedido de forma específica, tornando-o incontroverso, consoante art. 374, III, do CPC. A lei federal 11.738/08, regulamentando o artigo 60, inciso III, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, nos seguintes termos: Art. 2º. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. (...) § 3º. Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no 'caput' deste artigo. (...) Art. 3º. O valor de que trata o art. 2º. desta Lei passará a vigorar a partir de 1º. de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte: I - (VETADO); II - a partir de 1º. de janeiro de 2009, acréscimo de 2/3 (dois terços) da diferença entre o valor referido no art. 2º. desta Lei, atualizado na forma do art. 5º. desta Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente; III - a integralização do valor de que trata o art. 2º. desta Lei, atualizado na forma do art. 5º. desta Lei, dar-se-á a partir de 1º. de janeiro de 2010, com o acréscimo da diferença remanescente. § 1º. A integralização de que trata o 'caput' deste artigo poderá ser antecipada a qualquer tempo pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. § 2º. Até 31 de dezembro de 2009, admitir-se-á que o piso salarial profissional nacional compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 2º. desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei". (...) Art. 5º. O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº. 11.494, de 20 de junho de 2007. Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4167, foram questionados os dispositivos que instituíram o piso salarial nacional, ao argumento de que a União seria incompetente para regulamentar a matéria, tendo em vista a autonomia dos entes federativos. Foi promovida uma medida cautelar incidental à referida Ação Direta de Inconstitucionalidade, e o Supremo Tribunal Federal deu interpretação conforme ao artigo 2º. da lei federal 11.738/08, estabelecendo que, até o julgamento final da ação, a referência do piso salarial é a remuneração, ou seja, o vencimento básico mais as vantagens pecuniárias, não obstante o parágrafo 2º, do artigo 3º, tenha admitido o piso salarial como sendo remuneração apenas até o dia 31 de dezembro de 2009. Confira-se: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR (ART. 10 E § 1º DA LEI 9.868/1999). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES PÚBLICOS DE ENSINO FUNDAMENTAL. LEI FEDERAL 11.738/2008. DISCUSSÃO ACERCA DO ALCANCE DA EXPRESSÃO 'PISO' (ART. 2º, caput e §1º). LIMITAÇÃO AO VALOR PAGO COMO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA OU EXTENSÃO AO VENCIMENTO GLOBAL. FIXAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. ALEGADA VIOLAÇÃO DA RESERVA DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE O REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO (ART. 61, § 1º, II, C DA CONSTITUIÇÃO). CONTRARIEDADE AO PACTO FEDERATIVO (ART. 60, § 4º E I, DA CONSTITUIÇÃO). INOBSERVÂNCIA DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE. 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada contra o art. 2º, caput e § 1º da Lei 11.738/2008, que estabelecem que o piso salarial nacional para os profissionais de magistério público da educação básica se refere à jornada de, no máximo, quarenta horas semanais, e corresponde à quantia abaixo da qual os entes federados não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica. 2. Alegada violação da reserva de lei de iniciativa do Chefe do Executivo local para dispor sobre o regime jurídico do servidor público, que se estende a todos os entes federados e aos municípios em razão da regra de simetria (aplicação obrigatória do art. 61, § 1º, II, c da Constituição). Suposta contrariedade ao pacto federativo, na medida em que a organização dos sistemas de ensino pertinentes a cada ente federado deve seguir regime de colaboração, sem imposições postas pela União aos entes federados que não se revelem simples diretrizes (arts. 60, § 4º, I e 211, § 4º da Constituição. Inobservância da regra de proporcionalidade, pois a fixação da carga horária implicaria aumento imprevisto e exagerado de gastos públicos. Ausência de plausibilidade da argumentação quanto à expressão 'para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta horas)', prevista no art. 2º, § 1º. A expressão 'de quarenta horas semanais' tem por função compor o cálculo do valor devido a título de piso, juntamente com o parâmetro monetário de R$ 950,00. A ausência de parâmetro de carga horária para condicionar a obrigatoriedade da adoção do valor do piso poderia levar a distorções regionais e potencializar o conflito judicial, na medida em que permitiria a escolha de cargas horárias desproporcionais ou inexequíveis. Medida cautelar deferida, por maioria, para, até o julgamento final da ação, dar interpretação conforme ao art. 2º da Lei 11.738/2008, no sentido de que a referência ao piso salarial é a remuneração e não, tão-somente, o vencimento básico inicial da carreira. (...) (STF, ADI 4167 MC/DF; Relator: Ministro Joaquim Barbosa; DJ 17/12/2008) (grifo próprio). Ocorre que, ao julgar o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela constitucionalidade da norma geral que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração. Vejamos: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º. da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI 4167/DF; Relator: Ministro Joaquim Barbosa; DJ 27/04/2011; DP 24/08/2011) (grifo próprio). Assim, a princípio, considerando o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito da Ação Direta de Constitucionalidade 4.176, e à vista da regra estabelecida no parágrafo 2º, do artigo 3º, da lei federal 11.738/08, o piso salarial poderia ser compreendido como remuneração, ou seja, vencimento básico inicial da carreira e vantagens pecuniárias, até 31 de dezembro de 2009, sendo que, a partir de 01 de janeiro de 2010, deveria corresponder apenas ao vencimento básico. Todavia, no caso, essa regra não se aplica integralmente, porque o efeito temporal da decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade foi mitigado pela decisão proferida na medida cautelar, a qual estabeleceu que, "até o julgamento final da ação", a referência ao piso salarial deveria ser compreendida como a remuneração. Nesse contexto, observo que o Município de Catuti, enquanto não decidido o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade, tinha a obrigação de agir de acordo com o que foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal na medida cautelar. Logo, não se pode conferir retroatividade ao efeito da decisão proferida naquela ação, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. Por isso, antes do julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.176, que ocorreu em 27 de abril de 2011, o Município não estava obrigado a pagar o piso nacional como vencimento básico, podendo considerar as vantagens pecuniárias para cumprir o disposto no artigo 2º. da lei federal 11.738/08. Aliás, o Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 27 de fevereiro de 2013, acolheu os embargos declaratórios opostos contra a decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.167, para assentar que a lei federal 11.738/08 tem eficácia a partir da data do julgamento do mérito da ação, ou seja, 27 de abril de 2011. Todavia, antes da referida data, o piso estabelecido na lei 11.738/08 já deveria ser aplicado, mas ele poderia ser compreendido como remuneração, ou seja, vencimento básico inicial da carreira e vantagens pecuniárias. Assim, do período de 01 de janeiro de 2009 a 27 de abril de 2011, o piso previsto na lei 11.738/08 deve ser aplicado, considerando-se, contudo, o valor da remuneração. Destaque-se que, no julgamento da medida cautelar incidental à Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.167, o Supremo Tribunal Federal deu interpretação conforme ao artigo 3º. da lei 11.738/08 para estabelecer que o cálculo das obrigações relativas ao piso se dará a partir de 1º. de janeiro de 2009, o que não foi alterado quando do julgamento final. Com base em tais premissas, passo a examinar a situação dos autores no que diz respeito à observância do piso, exclusivamente no período de setembro de 2014 a agosto de 2016. O piso salarial estabelecido no caput, do artigo 2º, da lei federal 11.738/08 (R$ 950,00), refere-se aos profissionais submetidos à carga de 40 horas semanais, sendo que aqueles com carga horária inferior estão sujeitos ao piso proporcional, como estabelece o parágrafo 3º, do artigo 2º, da mencionada lei. Os valores do piso em relação à carga de trabalho de 40 horas semanais, com as atualizações anuais impostas pelo artigo 5º. da lei federal 11.738/08, que faz referência à lei 11.494/07, são: R$ 950,00 no ano de 2009, R$ 1.024,67 no ano de 2010, R$ 1.187,00 no ano de 2011, R$ 1.451,00 no ano de 2012, R$ 1.567,00 no ano de 2013, R$ 1.697,00 no ano de 2014, R$1.917,78 no ano de 2015 e R$2.135,64 no ano de 2016. Quanto à carga de trabalho de 25 horas semanais, os valores do piso salarial proporcional, também com as devidas atualizações anuais, são: R$ 593,75 no ano de 2009, R$ 640,42 no ano de 2010, R$ 741,88 no ano de 2011, R$ 906,88 no ano de 2012, R$ 979,38 no ano de 2013, R$ 1.060,62 no ano de 2014, R$1.198,61 no ano de 2015 e R$1.334,77 no ano de 2016. Ressalte-se que a referida forma de correção anual do piso encontra-se no sítio eletrônico do Ministério da Educação, em consonância com o que dispõe o artigo 5º, parágrafo único, da lei federal 11.738/08. a) ALEX SANDRO ALVES MARTINS O autor ALEX SANDRO ALVES MARTINS é detentor do cargo de Professor de Ensino Fundamental e exerce carga semanal de 25 horas, como alegado na inicial e não refutado na contestação, e conforme se extrai do artigo 56, inciso I, alínea “a” da lei municipal 014/2011 (ID 4622543008, p. 17). Como destacado, a partir de 27 de abril de 2011, o piso nacional deve ser observado em relação ao vencimento básico do servidor, sendo que, no caso da parte autora, nos meses de setembro a dezembro de 2014, ela recebeu R$ 771,76 a título de vencimento básico (ID 4621573087), valor menor do que o piso estabelecido para aquele ano (R$ 1.060,62). No ano de 2015, o vencimento básico da parte autora foi fixado em R$ 788,00 (ID 4621573087, montante inferior ao piso (R$ 1.198,61). No ano de 2016 (ID 4621573087), a parte autora recebeu, em janeiro, R$ 880,00 a título de vencimento básico, e de fevereiro a agosto, R$1.200,00, o que significa que o Município não observou o valor do piso naquele ano (R$ 1.334,77). Portanto, é evidente que o réu, em determinado período, não observou o piso estabelecido no artigo 2º da Lei Federal 11.738/08, o que deve ser corrigido, observando-se o parâmetro definido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.176. b) MARLENE BARBOSA DE SOUZA A autora MARLENE BARBOSA DE SOUZA é detentora do cargo de Professor de Ensino Fundamental e exerce carga semanal de 25 horas, como alegado na inicial e não refutado na contestação, e conforme se extrai do artigo 56, inciso I, alínea “a” da lei municipal 014/2011 (ID 4622543008, p. 17). Neste caso específico, a análise dos autos indica que a servidora gozou de licença para trato de assuntos particulares, sem remuneração, conforme previsão do art. 48 da Lei Complementar nº 014/2011, entre o período de 04/02/2014 a 15/11/2015 (ID 4622543021, p.01/02), de modo que serão considerados, para os fins pretendidos nesta ação, apenas o período de efetivo exercício da servidora. Ainda, nos meses de abril a julho de 2016, a servidora gozou de licença maternidade, período computado como efetivo exercício, nos termos do art. 49, II, da Lei Complementar nº 014/2011. Como destacado, a partir de 27 de abril de 2011, o piso nacional deve ser observado em relação ao vencimento básico do servidor, sendo que, no caso da parte autora, no mês de novembro de 2015, ela recebeu R$ 420,27 a título de vencimento básico; em dezembro de 2015, a autora recebeu R$788,00 (ID 4621573092); valores menores do que o piso estabelecido para aquele ano (R$ R$1.198,61). No ano de 2016 (ID 4621573092), a parte autora recebeu, em janeiro, fevereiro e agosto, R$ 880,00 a título de vencimento básico, em março, R$498,67; de maio a junho, a servidora recebeu R$1.056,00 a título de salário maternidade; e em julho, R$440,00, a título de vencimento básico;o que significa que o Município não observou o valor do piso naquele ano (R$ 1.334,77). Portanto, é evidente que o réu, em determinado período, não observou o piso estabelecido no artigo 2º da Lei Federal 11.738/08, o que deve ser corrigido, observando-se o parâmetro definido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.176. c) MARIA EDNA SAMPAIO DE ARAÚJO A autora MARIA EDNA SAMPAIO DE ARAÚJO é detentora do cargo de Professor de Ensino Fundamental e exerce carga semanal de 25 horas, como alegado na inicial e não refutado na contestação, e conforme se extrai do artigo 56, inciso I, alínea “a” da lei municipal 014/2011 (ID 4622543008, p. 17). Como destacado, a partir de 27 de abril de 2011, o piso nacional deve ser observado em relação ao vencimento básico do servidor, sendo que, no caso da parte autora, nos meses de setembro a dezembro de 2014, ela recebeu R$ 786,75 a título de vencimento básico (ID 4621573090), valor menor do que o piso estabelecido para aquele ano (R$ 1.060,62). No ano de 2015, o vencimento básico da parte autora foi fixado em R$ 788,00 (ID 4621573090), montante inferior ao piso (R$ 1.198,61). No ano de 2016, o vencimento básico da parte autora foi fixado em R$ 880,00 (ID 4621573090), o que significa que o Município não observou o valor do piso naquele ano (R$ 1.334,77). Portanto, é evidente que o réu, em determinado período, não observou o piso estabelecido no artigo 2º da Lei Federal 11.738/08, o que deve ser corrigido, observando-se o parâmetro definido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.176. d) SILVANIR FRANCISCO DE OLIVEIRA O autor SILVANIR FRANCISCO DE OLIVEIRA é detentor do cargo de Professor de Ensino Fundamental e exerce carga semanal de 25 horas, como alegado na inicial e não refutado na contestação, e conforme se extrai do artigo 56, inciso I, alínea “a” da lei municipal 014/2011 (ID 4622543008, p. 17). Como destacado, a partir de 27 de abril de 2011, o piso nacional deve ser observado em relação ao vencimento básico do servidor, sendo que, no caso da parte autora, nos meses de setembro a dezembro de 2014, ela recebeu R$ 939,42 a título de vencimento básico (ID 4622542995), valor menor do que o piso estabelecido para aquele ano (R$ 1.060,62). No ano de 2015, o vencimento básico da parte autora foi fixado em R$ 939,42 (ID 4622542995), montante inferior ao piso (R$ 1.198,61). No ano de 2016, o vencimento básico da parte autora foi fixado em R$ 939,42 (ID 4622542995), o que significa que o Município não observou o valor do piso naquele ano (R$ 1.334,77). Portanto, é evidente que o réu, em determinado período, não observou o piso estabelecido no artigo 2º da Lei Federal 11.738/08, o que deve ser corrigido, observando-se o parâmetro definido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.176. Dito isto, considerando a inobservância do piso salarial nacional do magistério nos períodos citados acima, o pedido de condenação da Fazenda Pública Municipal ao pagamento de diferenças salariais proporcionais às 25 (vinte e cinco) horas trabalhadas, com incidência do décimo terceiro salário e férias, referentes ao período de setembro de 2014 a agosto de 2016, deve ser julgado procedente, nos moldes descritos acima. Ressalte-se que, como a alteração do piso salarial afeta o vencimento básico, faz-se necessário o recálculo e pagamento de diferenças das vantagens eventualmente incorporadas em favor dos servidores, a saber, os quinquênios, o décimo terceiro e as férias, do período de setembro de 2014 a agosto de 2016. A apuração de diferenças decorrentes do reconhecimento do direito de adequação ao piso salarial deverá se dar na fase de liquidação do julgado. Ou seja, as diferenças decorrentes da não implementação do piso deverão ser apuradas após a revisão do vencimento básico e da remuneração dos autores, em decorrência do reconhecimento do direito à adequação do piso salarial nacional, no período acima citado. II.IV.III: Verbas salariais relativas à progressão na carreira por desempenho, nos exercícios de 2014, 2016, 2018 e 2020 e subsequentes ao ajuizamento da ação, no percentual equivalente a 3% sobre o salário-base de cada mês; Verbas salariais relativas à progressão na carreira por cursos de aperfeiçoamento ou qualificação, nos exercícios de 2015, 2017, 2019 e 2021 e subsequentes ao ajuizamento da ação, no percentual equivalente a 3% sobre o salário-base de cada mês; Verbas salariais relativas à progressão por nova titulação ou habilitação (pós-graduação), do período de setembro de 2014 a julho de 2021 e subsequentes ao ajuizamento da ação, no percentual equivalente a 3% sobre o salário-base de cada mês. Os autores, ocupantes do cargo de Professor de Ensino Fundamental no Município de Catuti/MG, requerem a concessão da progressão horizontal e vertical prevista no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal (Lei Complementar nº 014/2011, vigente até a publicação da Lei Complementar nº 39/2019), com o respectivo acréscimo salarial, alegando que o ente público deixou de efetuar tais pagamentos. Os requerimentos englobam a progressão por desempenho, nos exercícios de 2014, 2016, 2018 e 2020; a progressão por cursos de aperfeiçoamento ou qualificação, nos exercícios de 2015, 2017, 2019 e 2021; e a progressão por nova titulação ou habilitação, do período de setembro de 2014 a julho de 2021. Como anunciado anteriormente, os direitos e seus reflexos referentes a período anterior a 13 de outubro de 2019 serão analisadas à luz da Lei Complementar nº 014/2011, vigente à época, ao passo que o período posterior à referida data será apreciado à luz da Lei Complementar nº 039/2019, que revogou integralmente a lei municipal anterior. Conforme art. 29 da Lei Complementar nº 014/2011, a progressão funcional dos servidores do magistério do Município de Catuti, ao tempo da vigência da lei municipal, se dava da seguinte forma: i) progressão por cursos de aperfeiçoamento ou qualificação (horizontal); ii) progressão por desempenho (horizontal); e iii) progressão por nova titulação ou habilitação (vertical). Todas as progressões funcionais previstas em lei eram condicionadas a critérios específicos, cabendo ao servidor comprovar o seu enquadramento nas condições exigidas quando do requerimento à Administração Pública. Nos termos do art. 30 ao art. 33 da Lei Complementar nº 014/2011, os critérios necessários à progressão funcional por cursos de aperfeiçoamento ou qualificação (horizontal) consistiam em: i) apresentação de comprovantes de participação (diplomas ou certificados) em cursos na área de atuação; ii) transcurso de 1 ano de conclusão do estágio probatório; iii) apresentação do requerimento à Administração Pública até o dia 20 de dezembro do ano em que o profissional da educação tiver direito a requerê-la. A seu turno, a progressão por desempenho (horizontal), nos moldes dos artigos 34 a 38 da Lei Complementar nº 014/2011, exigia a observância de critérios comportamentais, estratégicos e operacionais, mediante realização de avaliação de desempenho, a cada seis meses, pela Secretaria Municipal da Educação. Já a progressão por nova titulação ou habilitação (vertical), prevista nos arts. 39 a 42 da Lei Complementar nº 014/2011, era condicionada à conclusão do estágio probatório e consequente estabilidade no cargo, além da apresentação de diploma ou certificado emitido por instituição educacional devidamente reconhecida. Em relação às progressões funcionais pretendidas pelos autores, relativas ao período de 2014 a 2019, durante a vigência da Lei Complementar nº 014/2011, a análise dos autos não leva à conclusão de que os requerentes atenderam aos critérios estabelecidos na lei municipal. Nada obstante o mandado de segurança coletivo nº 0016971-53.2016.8.13.0522 tenha conferido aos servidores municipais o direito à progressão, condicionada ao preenchimento de requisitos, o direito foi reconhecido de forma genérica, em prol de uma categoria (in casu, servidores municipais do magistério), devendo o direito individual ser averiguado caso a caso, por meio de ação autônoma. É de se dizer, portanto, que o postulante do direito individual deve comprovar, na ação autônoma – nos presentes autos –, preencher os requisitos estabelecidos em lei para a progressão na carreira, seja ela vertical ou horizontal. No caso concreto, analisando cada pedido de progressão isoladamente (2014 a 2019), entende-se que os autores não comprovaram o fato constitutivo do direito por eles invocado, como exige o art. 373, inciso I, do CPC, porquanto a peça exordial não especifica o atendimento, pelos postulantes, aos critérios específicos previstos no Plano de Carreira dos Servidores Públicos vigente à época (Lei Complementar nº 014/2011). Com efeito, quanto à progressão funcional por cursos de aperfeiçoamento ou qualificação, os requerentes não apresentaram comprovantes de participação (diplomas ou certificados) em cursos na área de atuação, tampouco formularam o requerimento de progressão até o dia 20 de dezembro do ano em que se adquiriu o direito, conforme exigência da lei municipal. Ademais, no que tange à progressão por desempenho, não há informações sobre a realização de avaliações periódicas de desempenho dos servidores, tampouco se houve omissão administrativa quanto à realização destas avaliações, o que, em tese, poderia justificar a implementação do benefício. Cumpre ressaltar que a petição inicial faz menção genérica ao direito subjetivo dos servidores sem, contudo, relatar possível inércia do Município de Catuti apta a ensejar a concessão da progressão por desempenho. De igual modo, impossível reconhecer a progressão por nova titulação ou habilitação (vertical), haja vista que os requerentes não apresentaram prova documental necessária à aferição dos critérios exigidos por lei, notadamente diplomas ou certificados emitidos por instituições educacionais devidamente reconhecidas. Conclui-se, portanto, pela improcedência do pedido de progressão funcional dos servidores municipais no tocante ao período de 2014 a 2019, porquanto os autores não demonstraram, nesta ação individual, o atendimento aos requisitos previstos na lei municipal vigente à época (LC nº 014/2011). Outrossim, no tocante ao período posterior a 13 de outubro de 2019, isto é, quando passou a vigorar a Lei Complementar nº 039/2019, o pedido também é improcedente, pelas razões expostas a seguir. Ressalte-se, novamente, que o art. 89 da Lei Complementar nº 039/2019, estabeleceu que: “Fica revogada por inteiro a Lei 014/2011 – Lei do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Catuti, bem como suas alterações posteriores.” Sendo assim, as progressões funcionais pretendidas pelos autores referentes aos anos de 2019, 2020, 2021 e subsequentes ao ajuizamento da ação deverão ser analisadas conforme a nova lei municipal, sem qualquer incidência da lei anterior integralmente e expressamente revogada. Analisando detidamente a Lei Complementar nº 039/2019, verifica-se que não há disposições específicas que regulamentam a progressão funcional. Explico. Embora a referida Lei conceitue “Progressão (Grau)” em seu Capítulo II, bem como classifique a progressão funcional como uma das fases de carreira do servidor (art. 20, IV), não traz disposições específicas sobre o benefício, como os tipos de progressão horizontal e vertical, os requisitos exigidos para sua concessão, os graus de progressão, dentre outros critérios anteriormente previstos na Lei revogada (nº 014/2011) – ID 9566019119. Sendo assim, em relação às progressões posteriores a outubro de 2019, quando passou a vigorar o novo Plano de Carreiras do Magistério Público de Catuti, a improcedência do pedido baseia-se na ausência de iniciativa legislativa sobre o tema, não cabendo ao Poder Judiciário implementar remuneração em prol do servidor, sob pena de usurpar sua função típica. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALPINÓPOLIS - PROGRESSÃO HORIZONTAL - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - TRATAMENTO LEGISLATIVO COMO SENDO O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO - INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO - PAGAMENTO DA VERBA PREVISTA COMPROVADO 1. Inexistindo previsão legal no Município de Alpinópolis quanto à progressão horizontal, tratada, pela legislação de regência, como sendo o adicional por tempo de serviço, não há como se reconhecer o direito do servidor à percepção do benefício vindicado. 2. Não cabe ao Judiciário invadir a competência do Poder Executivo relativa à definição da política remuneratória de seus servidores, sob pena de violar o princípio, constitucionalmente consagrado, da separação dos Poderes. 3. Comprovação de que a verba prevista na lei municipal foi quitada pelo Município réu. 4. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0019.18.000213-1/002, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/02/2022, publicação da súmula em 04/02/2022). Grifo próprio. Pelo exposto, as pretensões dos autores quanto às progressões não devem ser acolhidas. II.V. Correção Monetária e Juros Moratórios A correção monetária e os juros de mora incidentes sobre condenações contra a Fazenda Pública devem observar os parâmetros constitucionais e legais, conforme decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, que determinava a utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança (Taxa Referencial – TR) para correção monetária, foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870.947/SE (Rel. Min. Luiz Fux, 20/09/2017, repercussão geral, Informativo 878). A Corte entendeu que a TR não é adequada para captar a variação de preços da economia, violando o direito de propriedade (art. 5º, XXII, da Constituição Federal de 1988) ao não promover a recomposição efetiva do valor da condenação. Assim, para condenações de natureza não tributária, como as presentes, a correção monetária deve ser realizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de 30 de junho de 2009, data de entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009. Ademais, a correção monetária deve incidir desde a data em que cada parcela (diferença salarial decorrente da não implementação do piso, diferença do percentual do adicional de quinquênio de 2014 a 2016, diferença do terço de férias referente a 2014 a 2016), se tornou devida, considerando tratar-se de uma forma de atualização da moeda. O STF também decidiu, no mesmo julgamento (RE 870.947/SE), que a fixação de juros moratórios com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, é constitucional para relações não tributárias, mantendo-se válida essa parte da norma. No caso, a citação do réu, marco inicial para a incidência dos juros de mora, ocorreu após 30 de junho de 2009, conforme indicado nos autos, de modo que os juros devem seguir o índice da caderneta de poupança até a data limite estabelecida por norma posterior. Contudo, a Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada em 08/12/2021, alterou o regime de encargos moratórios nas condenações contra a Fazenda Pública. Essa emenda determina que, independentemente da natureza da obrigação, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora, inclusive em precatórios, serão calculadas com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), aplicada uma única vez, de forma acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento. Esse novo regramento aplica-se aos encargos moratórios incidentes a partir de sua vigência (08 de dezembro de 2021), abrangendo tanto a correção monetária quanto os juros de mora para períodos subsequentes. Considerando a prescrição quinquenal declarada anteriormente (17 de dezembro de 2014), as pretensões limitam-se a valores devidos após essa data. Assim, a correção monetária das parcelas vencidas entre 17 de dezembro de 2014 e 07 de dezembro de 2021 deve seguir o IPCA-E, enquanto os juros de mora, no mesmo período, serão calculados com base no índice da caderneta de poupança, conforme artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997. A partir de 08 de dezembro de 2021, tanto a correção monetária quanto os juros de mora serão substituídos pela aplicação da taxa Selic, acumulada mensalmente, até o pagamento efetivo, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. O STF, no RE 870.947/SE, rejeitou a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a aplicação imediata do IPCA-E, com efeitos ex tunc, a todos os processos em curso, independentemente de trânsito em julgado. Ademais, o STJ, no julgamento do Recurso Especial (REsp) 1.112.746/DF (Tema 176, recursos repetitivos), estabeleceu que os índices de correção monetária e juros se renovam periodicamente, como obrigações de trato sucessivo, aplicando-se imediatamente, inclusive a processos com coisa julgada. Em suma, no tocante aos encargos incidentes sobre os valores devidos pelo Município: incorre correção monetária com base no IPCA-E, a partir da data em que cada parcela se tornou exigível, e juros de mora com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, contados desde a citação (comparecimento voluntário em 01/08/2022 - ID 9566007479), nos termos do art. 405 do Código Civil e do art. 240, caput, do Código de Processo Civil (para quantias ilíquidas), até novembro de 2021 (Emenda Constitucional n. 113/2021); após, valores alcançados até 07 de dezembro de 2021 (item “a”), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido período; em seguida, a partir de 08 de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “b” deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. III – Dispositivo. Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Alex Sandro Alves Martins, Marlene Barbosa de Souza, Maria Edna Sampaio de Araújo e Silvanir Francisco de Oliveira em face do Município de Catuti/MG, com fundamento no art. 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, para: Declarar a prescrição da pretensão dos autores relativa às verbas salariais, diferenças e demais importâncias anteriores a 17 de dezembro de 2014, na forma dos arts. 1º e 3º do Decreto n. 20.910/1932, do enunciado 85 da súmula do STJ e da jurisprudência do STF; Determinar ao Município de Catuti/MG que adeque os vencimentos básicos dos autores ao piso salarial do magistério (Lei nº 11.738/2008), proporcional a 25 horas semanais, considerando o piso como vencimento básico, com atualizações anuais (art. 5º, Lei nº 11.738/2008), e, por conseguinte, condenar o Município a pagar as diferenças salariais de setembro/2014 a agosto/2016, conforme piso proporcional. Condenar o Município de Catuti/MG ao pagamento de diferenças das vantagens incorporadas ao vencimento básico dos servidores em decorrência da adequação ao piso salarial nacional, quais sejam, os quinquênios, o décimo terceiro e as férias, do período de setembro de 2014 a agosto de 2016, valores esses a serem apurados em liquidação de sentença, com a incidência dos encargos legais (correção monetária e juros de mora); Estabelecer que os juros e correção monetária deverão seguir as determinações contidas no item II.V desta sentença. Em razão da sucumbência recíproca, e considerando a proporção em que cada parte restou vencida, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, condeno os autores ao pagamento de 10% (dez por cento) das custas e despesas processuais. Todavia, por serem beneficiários da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade dos referidos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Isento o Município do pagamento de custas processuais, conforme previsão do art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/2003. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, cujo percentual será fixado na fase de liquidação da sentença, conforme dispõe o art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo como base de cálculo o valor da condenação. Quanto à sucumbência da autora em parte dos pedidos, observa-se que, em razão da natureza das pretensões rejeitadas — as quais não comportam fixação de condenação líquida nem permitem a aferição objetiva do proveito econômico obtido —, não se aplicam os critérios (bases de cálculos) previstos no § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. Assim, adoto a regra do § 4º, inciso III, do mesmo dispositivo legal, condenando os autores ao pagamento de honorários advocatícios a serem fixados na fase de liquidação, calculados sobre o valor atualizado da causa. Ressalta-se que, por serem beneficiários da gratuidade da justiça, a exigibilidade da referida verba permanece suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Transcorrido o prazo para a interposição de recurso, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para reexame necessário, na forma do art. 496, CPC. Oportunamente, transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, proceda-se à baixa e ao arquivamento. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Porteirinha, data da assinatura eletrônica. RICARDO AUGUSTO DE CASTRO ZINGONI Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Porteirinha

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