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Processo nº 5001858-85.2025.8.13.0480

ID: 321451511

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001858-85.2025.8.13.0480

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ MILTON DE SOUZA JUNIOR

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ANDRE VIEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5001858-85.2025.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: FELIPE AUGUSTO MAGALHAES CPF: 125.065.366-55 RÉU: EDUARDO MUNDIM DA FONSECA CPF: 097.590.506-68 DECISÃO Vistos, etc. Considerando a informação trazida no id nº10459177472, suspendo o processo por 60(sessenta) dias, para que seja regularizado o polo passivo, sob pena de ser decretada a nulidade do processo, em observância ao disposto nos artigos. 76, inc. I e 110 c/c o art. 313, inc. I, do CPC/15. No referido prazo, deverá o autor sanar a irregularidade mencionada, substituindo o requerido por seu espólio, caso haja inventário em aberto, ou, promovendo, se for o caso, a necessária habilitação de parte em relação aos herdeiros/sucessores (arts. 687 a 692 do CPC/15). Não atendida a providência do item anterior, intime-se o autor, pessoalmente, para dar andamento no processo, suprindo a falta nele existente reconhecida nessa oportunidade, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. III c/c seu §1º, do CPC/2015; caso contrário, com a prova da nomeação de inventariante e existência de inventário sem partilha, prossiga-se conforme já deliberado(prova pericial) ou requerida a habilitação dos herdeiros/sucessores devidamente qualificados, estes deverão ser cadastrados como terceiros interessados e promovida a citação deles para se pronunciarem sobre o pedido de habilitação, no prazo de 05(cinco) dias (art. 690, CPC/2015). Cumpridas a providências acima, retornem-me os autos para deliberação. Int. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO DA SILVEIRA Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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Processo nº 5011752-85.2025.8.13.0480

ID: 331492656

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011752-85.2025.8.13.0480

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AILTON EUSTAQUIO SOARES CLARIANA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE QUEIROZ BORGES VIEIRA

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VICTOR QUEIROZ BORGES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5011752-85.2025.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: CLARIANA SOARES DA SILVA CPF: 090.538.186-69 e outros RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DO ALTO PARANAIBA E REGIAO LTDA CPF: 25.387.671/0001-88 DESPACHO Vistos, etc. CONCEDO a gratuidade judiciária aos requerentes, posto que comprovada a hipossuficiência financeira. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação nos termos do art. 334 do CPC, porquanto, sob uma análise sumária dos autos não vislumbro a possibilidade de composição das partes, neste momento processual. Ademais, a designação de audiência infrutífera retardaria a celeridade processual, afrontando assim, o art. 4º do CPC. Cite-se a requerida para os termos desta ação. Deverá constar do mandado citatório: o prazo de 15(quinze) dias úteis para oferecer contestação; a advertência de que se não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Se necessário, expeça-se carta precatória, com prazo de cumprimento de 60(sessenta) dias – art. 261 do CPC. Em caso de citação por oficial de justiça, deverão ser observadas as disposições do art. 212, §2º e 243, do CPC e arts. 248 e 258 do Provimento 355/2018/CGJ/TJMG. Oferecida defesa, intime-se a parte autora para manifestar/impugnar no prazo de 15(quinze) dias – arts. 343, 350 e 351, todos do CPC. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento dos autos à conclusão, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO DA SILVEIRA Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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Processo nº 5001567-15.2025.8.13.0180

ID: 298185802

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Congonhas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001567-15.2025.8.13.0180

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN DAS DORES ROMUALDO PAULO ROBERTO ROMUALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLANKLIN ANDERSON SILVA MATEUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Congonhas / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Congonhas Rua José Júlio da Silva, 25, Matr…

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Processo nº 5001567-90.2018.8.13.0687

ID: 275153585

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001567-90.2018.8.13.0687

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO GIL PEDROSO CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

Intimação

Advogados:

KARINA GUIMARAES CRUZ SILVEIRA

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MARIANA BARROS MENDONCA

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE…

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Processo nº 5001567-13.2024.8.13.0386

ID: 263015839

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Lima Duarte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-13.2024.8.13.0386

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KAMILA DE ALMEIDA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNELIESE PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA

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Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais Justiça de Primeira Instância COMARCA DE Lima Duarte/Juizado Especial da Comarca de Lima Duarte Praça Juscelino Kubitschek, 55, Lima Duarte - MG - CEP: 3614…

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Processo nº 5001567-50.2024.8.13.0115

ID: 259876064

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Campos Altos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-50.2024.8.13.0115

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CAMPOS ALTOS LTDA - SICOOB CREDIAGRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR ALMEIDA RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Altos / Vara Única da Comarca de Campos Altos Rua João Soares de Souza, 881, Santa Terezinha, Campos Altos -…

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Processo nº 5001567-84.2024.8.13.0330

ID: 331329709

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itamonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-84.2024.8.13.0330

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NILTON CEZAR DE OLIVEIRA CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROGERIO CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamonte / Vara Única da Comarca de Itamonte Rua Maria da Fé, 159, Vila Nova, Itamonte - MG - CEP: 37466-000 PROCES…

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Processo nº 5001567-28.2025.8.13.0693

ID: 307223381

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Três Corações Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-28.2025.8.13.0693

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DOS EXTRATORES DE PEDRAS DO PATRIMONIO DE SAO THOME DAS LETRAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA DE SOUZA REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Corações / 1ª Vara Cível da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três Corações…

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Processo nº 5005835-85.2025.8.13.0480

ID: 295707888

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005835-85.2025.8.13.0480

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ODONTO GUTIERRES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DA SILVA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Fórum Olympio Borges, Sobradinho, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5005835-85.2025.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: ODONTO GUTIERRES LTDA CPF: 50.370.591/0001-67 RÉU: DIEGO TIAGO JUNIO PEREIRA DE SOUZA CPF: 101.292.826-85 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. As partes entabularam acordo visando por fim ao litígio, conforme Petição de ID 10467902100. Detidamente analisado o feito, constato que as partes são legítimas e capazes, que o objeto é lícito e que a demanda trata de direito disponível. Tendo em vista que o acordo homologado em Juízo constitui título executivo judicial (artigos 515, inciso II, e artigo 513, caput, ambos do Código de Processo Civil), passível de execução oportuna, bem como que se presume a intenção da parte em cumprir aquilo a que se comprometeu formalmente, é o caso de extinção com base na transação, ressaltando, também, que nos Juizados Especiais não existe arquivo provisório, o que inviabiliza a suspensão do feito. Destarte, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO entabulada entre as partes, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, julgando extinta a execução, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do artigo 771, parágrafo único, e do artigo 925, caput, todos do Código de Processo Civil. Na oportunidade, informo que encerrei a ordem de repetição programada, bem como liberei os valores que estavam bloqueados. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Em havendo audiência designada, cancele-se. Em havendo valor depositado na conta judicial, expeça-se alvará de liberação em favor da parte beneficiária. Caso não exista informação a respeito da conta bancária da parte beneficiária para expedição de Alvará, intime-a para que informe tais dados, dentro do prazo de 05 dias. Transitada em julgado, existindo alguma restrição/constrição oriunda deste feito ou de ordem exarada por este Juízo, proceda-se ao respectivo levantamento. Após, arquivem-se os autos. Sirva a presente decisão como ofício e/ou requisição, no que couber. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. VINICIUS DE AVILA LEITE Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas

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Processo nº 5006029-85.2025.8.13.0480

ID: 292872115

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006029-85.2025.8.13.0480

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO RODRIGUES LIMA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIULY APARECIDA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Fórum Olympio Borges, Sobradinho, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5006029-85.2025.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: EDIVALDO RODRIGUES LIMA ME CPF: 06.199.144/0001-03 RÉU: RAQUEL RODRIGUES DE LIMA CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. As partes entabularam acordo visando por fim ao litígio, conforme Petição de ID 10465192668. Detidamente analisado o feito, constato que as partes são legítimas e capazes, que o objeto é lícito e que a demanda trata de direito disponível. Tendo em vista que o acordo homologado em Juízo constitui título executivo judicial (artigos 515, inciso II, e artigo 513, caput, ambos do Código de Processo Civil), passível de execução oportuna, bem como que se presume a intenção da parte em cumprir aquilo a que se comprometeu formalmente, é o caso de extinção com base na transação, ressaltando, também, que nos Juizados Especiais não existe arquivo provisório, o que inviabiliza a suspensão do feito. Destarte, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO entabulada entre as partes, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, julgando extinta a execução, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do artigo 771, parágrafo único, e do artigo 925, caput, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Em havendo audiência designada, cancele-se. Em havendo valor depositado na conta judicial, expeça-se alvará de liberação em favor da parte beneficiária. Caso não exista informação a respeito da conta bancária da parte beneficiária para expedição de Alvará, intime-a para que informe tais dados, dentro do prazo de 05 dias. Transitada em julgado, existindo alguma restrição/constrição oriunda deste feito ou de ordem exarada por este Juízo, proceda-se ao respectivo levantamento. Após, arquivem-se os autos. Sirva a presente decisão como ofício e/ou requisição, no que couber. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. VINICIUS DE AVILA LEITE Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas

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