Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5041567-43.2025.8.13.0702" - Resultados da Busca – Página 24 de 24

Kesia Dos Reis x Banco Bradesco Cartoes S.A.

ID: 337563021

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014601-43.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KESIA DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

Intimação

Advogados:

WILIAM CARRIJO ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAGENUFLA DUTRA BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5014601-43.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários, Cartão de Crédito] AUTOR: KESIA DOS REIS CPF: 110.359.166-57 RÉU: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. CPF: 59.438.325/0001-01 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação movida por KESIA DOS REIS em face de BANCO BRADESCO CARTOES S.A., na qual a autora pleiteia a declaração de inexistência de débito e a condenação em danos materiais e morais, em razão de transações fraudulentas realizadas em seu cartão de crédito, totalizando R$ 4.243,37 (quatro mil, duzentos e quarenta e três reais e trinta e sete centavos). A autora narra ter sido vítima de um golpe conhecido como "golpe da falsa central telefônica", no qual estelionatários, em 13 de janeiro de 2025, entraram em contato com ela, se passando por prepostos do banco, e a induziram a fornecer dados pessoais e senhas sob o pretexto de resolver uma suposta compra não reconhecida. Poucos minutos após uma transação legítima no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) realizada em Uberlândia, sua cidade de residência e onde realiza suas atividades cotidianas, surgiram duas novas operações em sua fatura, ambas efetuadas na cidade de São Paulo, a mais de 600 km de distância, nos valores de R$ 3.899,58 (três mil, oitocentos e noventa e nove reais e cinquenta e oito centavos) e R$ 343,79 (trezentos e quarenta e três reais e setenta e nove centavos). A parte requerida apresentou contestação, conforme Id. 10441754322, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da petição inicial, ausência de comprovante de residência válido em nome da autora e inadmissibilidade do procedimento do Juizado Especial Cível por suposta necessidade de prova pericial complexa. No mérito, alegou culpa exclusiva da autora, sustentando que as transações foram realizadas por meio de cartão e senha pessoal e intransferível, e que o banco cumpriu seu dever de informação e segurança, divulgando campanhas de prevenção a golpes. Defendeu, ainda, a inexistência de nexo de causalidade e a não configuração de danos materiais e morais, afirmando que a fraude se enquadra como fortuito externo. A autora impugnou a contestação, conforme Id. 10443869268, reiterando os pedidos da exordial. É o breve relato. Fundamento e decido. O processo encontra-se suficientemente instruído, razão pela qual comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Primeiramente, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial. A autora expôs os fatos de maneira lógica e compreensível, delimitando claramente a causa de pedir e os pedidos formulados, permitindo à parte requerida o pleno exercício do contraditório. A exordial atende aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, inexistindo vício que comprometa a validade do processo. Nos termos da teoria da asserção, a análise das condições da ação deve ser feita com base nas alegações constantes da petição inicial. Na sequência, não merece guarida a preliminar de ausência de interesse de agir. A autora buscou administrativamente a resolução do conflito perante a instituição financeira, que, contudo, negou a procedência da contestação apresentada às transações impugnadas, conforme explicitado na petição inicial Id. 10409516284. Assim, evidenciado o interesse processual, haja vista a resistência à pretensão, torna-se legítima a atuação jurisdicional. Quanto a preliminar de ausência de apresentação de comprovante de residência válido em nome da autora, verifico que a parte autora anexou comprovante de residência (Id. 10409572156), embora não esteja em seu nome, é um documento aceitável em Juizados Especiais, que se pautam pela simplicidade e informalidade. Ademais, sua qualificação na petição inicial (Id. 10409516284, página 3) e o teor do Boletim de Ocorrência (Id. 10409573008, páginas 1 e 2) confirmam seu endereço, o que é suficiente para o fim a que se destina. Por fim, rejeita-se a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível. A demanda versa sobre falha na prestação de serviços bancários e não demanda produção de prova pericial complexa. Os documentos juntados aos autos, são suficientes para a análise da controvérsia e para formar o convencimento deste Juízo, e o rito sumarizado mostra-se adequado ao deslinde da causa, conforme o disposto no art. 3º, §1º, da Lei 9.099/95. A alegação de que as transações foram realizadas por "contactless" e exigem perícia grafotécnica para comprovar o uso do cartão original e senha não se sustenta, pois a discussão central recai sobre a falha na segurança do sistema bancário e a detecção de transações atípicas, matéria passível de análise documental e à luz da inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Superadas todas as questões preliminares, passo à análise do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, encontrando-se a autora na posição de consumidora e o requerido na de fornecedor de serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, a responsabilidade da instituição financeira por falhas na prestação de seus serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do referido diploma legal, o qual dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso concreto, restou devidamente comprovado que a autora, pessoa em situação de notória vulnerabilidade, por ser desempregada, beneficiária do programa Bolsa Família e, principalmente, portadora de doença renal grave que a obriga a submeter-se a sessões de diálise três vezes por semana, foi vítima de uma fraude conhecida como "golpe da falsa central telefônica". Conforme alegado pela autora na petição inicial e nos demais documentos, criminosos teriam se valido de informações pessoais e bancárias, supostamente obtidas de forma ilícita, que deveriam estar sob a guarda segura da instituição financeira, para entrar em contato com ela, identificando-se como prepostos do banco e induzindo-a a fornecer dados e senhas. Posteriormente, foram realizadas transações fraudulentas que totalizaram R$ 4.243,37 (quatro mil, duzentos e quarenta e três reais e trinta e sete centavos), consubstanciadas em compras de R$ 3.899,58 e R$ 343,79, ambas realizadas em São Paulo no mesmo dia 13 de janeiro de 2025, conforme Id. 10409563128, poucos minutos após uma transação legítima de R$ 35,00 em Uberlândia, onde a autora reside. Nesse contexto, impende destacar a relevância da teoria do Know Your Customer (KYC), ou "Conheça Seu Cliente", que impõe às instituições financeiras o dever de não apenas identificar seus clientes, mas também de monitorar continuamente suas atividades financeiras, a fim de detectar padrões de consumo e identificar transações que se mostrem atípicas ou suspeitas. No presente caso, embora a parte requerida alegue ter agido com a devida regularidade, não demonstrou nos autos ter efetivamente monitorado o padrão de consumo da autora ou adotado medidas preventivas eficazes para obstar as operações fraudulentas. As faturas dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2024 (Id. 10409477342) demonstram um padrão de gastos mensais da requerente em torno de R$1.000,00 (um mil reais). As compras contestadas, totalizando R$4.243,37 (quatro mil, duzentos e quarenta e três reais e trinta e sete centavos), e a forma como foram efetuadas (em São Paulo, a mais de 600km de distância, em curtíssimo espaço de tempo após uma transação em Uberlândia), destoavam consideravelmente do perfil de consumo da autora, uma consumidora desempregada, beneficiária de programa social e com grave condição de saúde. Tais transações deveriam ter acendido um alerta imediato nos sistemas de segurança do banco. Os documentos acostados aos autos, em especial o boletim de ocorrência (Id. 10409573008), a fatura de janeiro com os valores fraudulentos (Id. 10409563128), e a narrativa da inicial, demonstram que a autora, agindo de boa-fé, contestou administrativamente as compras fraudulentas junto ao banco requerido. A insistência do banco na cobrança e a negativa de solução administrativa, mesmo diante da contestação e da evidente atipicidade das transações, reforçam a falha na prestação do serviço. Ademais, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. A fraude em questão, embora tenha envolvido a indução da consumidora, foi facilitada por falhas na segurança do sistema bancário, que deveria ser capaz de identificar e bloquear transações manifestamente atípicas, bem como proteger os dados de seus correntistas. A alegada "culpa exclusiva da vítima" ou "fato de terceiro", conforme sustentado pela parte requerida, não afasta sua responsabilidade, uma vez que o "golpe da falsa central telefônica" se caracteriza justamente pela utilização de informações que deveriam ser sigilosas e pela falha do banco em detectar a anomalia nas operações. Trata-se, portanto, de um fortuito interno, inerente à atividade bancária e aos riscos da exploração do serviço. Diante do exposto, resta configurada a falha na prestação do serviço por parte do banco requerido, consubstanciada na deficiência de seus mecanismos de segurança, que permitiram a concretização de transações fraudulentas e manifestamente atípicas. O nexo de causalidade entre essa falha e o prejuízo material experimentado pela autora é evidente. Consequentemente, o pedido de declaração de inexistência do débito no valor de R$ 4.243,37 (quatro mil, duzentos e quarenta e três reais e trinta e sete centavos), referente às transações fraudulentas realizadas no cartão de crédito da autora, deve ser acolhido. No que tange ao pedido de repetição do indébito em dobro, este não merece prosperar. Para a devolução em dobro prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, é necessária a demonstração de má-fé do fornecedor. No presente caso, não restou evidenciada a má-fé do réu, uma vez que as cobranças decorreram da negativa administrativa de contestação da fraude, não havendo intuito deliberado de lesar a consumidora.Igualmente não houve prova de pagamento perpetrado pela autora que autorizasse a restituição. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo que, embora a autora, tenha sido vítima de fraude, não houve demonstração de abalo moral significativo que ultrapasse o mero dissabor. Não se constatou, nos autos, inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, privação de bens essenciais ou outra circunstância capaz de configurar ofensa a direitos da personalidade que justifique reparação pecuniária. Diante da análise apresentada, concluo que, embora a autora tenha enfrentado transtornos e aborrecimentos em razão da fraude e da cobrança indevida, não restou demonstrado que tais fatos tenham extrapolado o mero dissabor cotidiano ou causado ofensa a direitos da personalidade, como humilhação, sofrimento intenso ou abalo psicológico significativo, de forma a ensejar reparação pecuniária por danos morais. Portanto, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência do débito no valor de R$ 4.243,37 (quatro mil, duzentos e quarenta e três reais e trinta e sete centavos), referente às transações fraudulentas realizadas no cartão de crédito da autora. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia LR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5019160-43.2025.8.13.0702

ID: 337548955

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5019160-43.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA SOARES ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5019160-43.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Escolaridade] AUTOR: RENATA DA SILVA COSTA CPF: 016.905.466-70 RÉU: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA -SEJUSP CPF: 05.487.631/0001-09 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, conforme autoriza o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A presente demanda foi ajuizada por RENATA DA SILVA COSTA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, buscando a declaração de nulidade do ato administrativo que indeferiu seu pedido de promoção por escolaridade adicional e, por conseguinte, a implementação da referida promoção. A Requerente ocupa o cargo de Policial Penal (MASP nº 1468837-8), carreira regida pela Lei Estadual nº 14.695/2003. A parte autora comprovou ser possuidora de Pós-Graduação Lato Sensu em Auditoria em Serviço de Enfermagem, cujo curso foi concluído em 28 de abril de 2021, conforme certificado anexado aos autos (ID 10422564979). Ao longo de sua trajetória funcional, a Requerente demonstrou desempenho satisfatório, conforme alega na inicial, obtendo avaliação de desempenho com nota 100. Não obstante, o pedido administrativo de promoção por escolaridade adicional, formalizado em 10 de março de 2025, foi indeferido pela Administração Pública, conforme Ofício SEJUSP/DBV – CARREIRAS nº. 318/2025 (ID 10422576079). A negativa administrativa fundamentou-se em diversos pontos, notadamente na incompatibilidade temática do curso, na ausência de aprovação pela Câmara de Orçamento e Finanças (COFIN) e no não atendimento aos requisitos temporais previstos no Decreto nº 44.769/2008. Atualmente, a Requerente pleiteia a promoção para o nível IV, grau A, de sua carreira, argumentando que a conduta da Requerida foi ilegal e violou seu direito subjetivo. No que se refere a preliminar de necessidade de suspensão do feito em razão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.16.049047-0/001, suscitada pela Requerida, verifica-se sua superação. Embora houvesse despachos anteriores determinando a suspensão da demanda até a prolação de decisão definitiva no referido IRDR (ID 9840045076), a parte autora peticionou nos autos, juntando decisão do Superior Tribunal de Justiça, na Suspensão em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 90 - MG (2023/0282870-7), que, embora tenha indeferido o pedido de suspensão nacional por inadequação da via, reforçou o entendimento de que a suspensão cessa com o julgamento dos recursos excepcionais, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado. Desse modo, uma vez que a tese jurídica foi devidamente firmada no âmbito do TJMG e os recursos interpostos não possuem efeito suspensivo automático, não subsistem os fundamentos para a manutenção da suspensão processual, em consonância com o disposto no artigo 982, § 5º, do Código de Processo Civil. A pretensão de sobrestamento foi, portanto, esvaziada. Quanto à prejudicial de prescrição, também arguida pela Requerida, esta não merece acolhida. A controvérsia cinge-se a uma relação jurídica de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figura como devedora, e o próprio direito reclamado não foi negado em sua essência, mas sim a sua implementação em razão de requisitos administrativos. Nessas hipóteses, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, em conformidade com a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que o requerimento administrativo foi protocolado em 01 de fevereiro de 2025 [ID 9798815501] e a presente ação foi distribuída em 05 de março de 2025, não transcorreu o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Assim, não há que se falar em prescrição do fundo de direito ou mesmo de parcelas pretéritas. Superadas as preliminares e prejudiciais, passa-se à análise do mérito da demanda, que versa sobre o direito da Requerente à promoção por escolaridade adicional. A Constituição Federal, em seu artigo 39, § 2º, estabelece a relevância do aperfeiçoamento dos servidores públicos, ao prever que a participação em cursos de formação e aperfeiçoamento pode constituir requisito para a promoção na carreira. No âmbito estadual, a Lei nº 15.462, de 13 de janeiro de 2005, que instituiu as carreiras do Grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo, ao qual pertence o cargo da Requerente, previu, em seu artigo 21, a possibilidade de promoção por escolaridade adicional: "Art. 21. Haverá promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, após aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício de tempo e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira." Para regulamentar essa previsão legal, foi editado o Decreto Estadual nº 44.308, de 02 de junho de 2006, que, em seu artigo 2º, estabeleceu os requisitos para a concessão da promoção por escolaridade adicional. A análise detida dos requisitos legais e infralegais, confrontada com os documentos apresentados pela Requerente e as teses de defesa da Requerida, revela a procedência do pedido inicial. Em primeiro lugar, a negativa administrativa pautou-se, exclusivamente, em limitações temporais contidas no Decreto Estadual nº 44.308/2006, as quais exigiam que o curso fosse concluído ou a matrícula efetuada em datas específicas [ID 9798807913]. No entanto, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência, inclusive pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais no julgamento do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001, tais exigências temporais extrapolam o poder regulamentar do Executivo, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e da isonomia. A tese firmada no referido IRDR, aplicável por analogia ao presente caso, estabeleceu: "EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL – LEI ESTADUAL Nº 15.464/2005 – RESERVA DE MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE – AUTOAPLICABILIDADE – NÃO CONFIGURADA – DECRETO Nº 44.769/08 – ABUSO DO PODER REGULAMENTAR – CONFIGURAÇÃO – CRITÉRIOS TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NO TEXTO LEGAL – EXCLUSÃO (...) 2. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia. (...) 4.A promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais (...) do referido ato normativo." A Requerente, embora tenha concluído sua Pós-Graduação em Ortodontia em 2012, está amparada por este entendimento, que afasta qualquer óbice temporal imposto por ato infralegal. A lei de regência da carreira (Lei nº 15.462/2005) não estabeleceu tais limites temporais, e o Decreto, ao fazê-lo, inovou no ordenamento jurídico, criando restrições desarrazoadas e ilegais. Outro ponto de relevo é a compatibilidade temática entre o curso de Pós-Graduação em Auditoria em Serviço de Enfermagem e as atribuições da carreira de Policial Penal. Embora o nome do curso remeta a uma área específica da saúde, a análise de suas disciplinas, como "Gestão dos serviços da saúde" e "Políticas e programas de saúde" (ID 10422564979, p. 2), demonstra uma correlação com as atividades de gestão, controle e fiscalização que são inerentes às complexas atribuições da segurança pública, especialmente no ambiente prisional, que envolve a gestão de saúde dos detentos. O Requerido alegou a imprescindibilidade de aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, sob a alegação de indisponibilidade orçamentária. Esse argumento, contudo, não pode servir de óbice ao reconhecimento de um direito previsto em lei. A promoção funcional constitui um direito subjetivo do servidor público que preenche os requisitos legais. A superação dos limites orçamentários da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) não pode servir de justificativa para negar indefinidamente a concessão de tal benefício, pois a efetivação desses direitos decorre de determinação legal e se enquadra na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do artigo 22 da LRF. A exigência de aprovação pela COFIN não pode, portanto, se tornar um obstáculo intransponível ao direito do servidor, sob pena de esvaziar o próprio comando legal. A argumentação do Requerido de que o Poder Judiciário não poderia invadir a seara administrativa, sob pena de violação ao princípio da separação de Poderes, não se sustenta diante do caso concreto. O controle jurisdicional dos atos administrativos é fundamental para garantir a legalidade e a proteção dos direitos dos administrados. Quando o ato administrativo é vinculado, ou seja, quando a lei estabelece os requisitos objetivos para a concessão de um direito, não há ampla discricionariedade para a Administração Pública, e a sua recusa ilegal impõe a intervenção judicial para restabelecer o direito violado. No presente caso, a Requerente comprovou o cumprimento dos requisitos válidos exigidos pela legislação para a promoção por escolaridade adicional: efetivo exercício do cargo e avaliações de desempenho satisfatórias. Possui, ainda, a formação superior à exigida para o seu nível, que se relaciona com as atribuições de sua carreira. O ato administrativo que indeferiu o pleito, por sua vez, mostrou-se nulo ao se basear em restrição temporal já rechaçada pela jurisprudência. Por outro lado, entendo que o reposicionamento da servidora deverá ocorrer a elevando ao primeiro nível subsequente ao que se encontra, conforme a estrutura de carreira prevista na Lei nº 14.695/2003, que estabelece o Nível IV como o primeiro patamar para aqueles com formação superior. Por fim, considerando que a parte requerente comprova ter realizado requerimento administrativo em 10 de março de 2025, conforme se infere do documento de ID 10422576079, é imperioso que se reconheça o direito da autora à promoção por escolaridade, bem como o direito a receber os valores não pagos, retroativos à data do referido requerimento. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo com mérito a lide, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para: Reconhecer o direito o direito da parte autora à promoção por escolaridade, elevando ao primeiro nível subsequente ao que se encontra e ao grau cujo vencimento básico seja imediatamente superior ao que percebe, devendo ser concedidas novas promoções a cada dois anos de efetivo exercício no mesmo nível, até que o servidor seja promovido ao nível da carreira cujo requisito de escolaridade seja equivalente ao do referido título, conforme preceitua o art. 3º do Decreto Estadual nº 44.769/2008, garantindo-lhe as eventuais gratificações e vantagens daí advindas, implementando o seu pagamento, imediatamente, após o trânsito em julgado desta decisão; Condenar o Requerido a pagar à requerente o valor retroativo correspondente à promoção por escolaridade, a partir da data do requerimento administrativo, 10 de março de 2025, e seus respectivos reflexos ainda não pagos. A quantia apurada deverá ser corrigida pela taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, devendo haver a incidência, uma única vez, calculada pela média da SELIC no período, até o efetivo pagamento, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Eventual gratuidade da justiça pleiteada pela requerente será analisada pela Turma Recursal, no juízo de admissibilidade, caso haja interposição de recurso inominado. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia E.E.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5018287-43.2025.8.13.0702

ID: 318629649

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018287-43.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE PRODUTORES RURAIS E DE LIVRE ADMISSAO DO TRIANGULO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5018287-43.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE PRODUTORES RURAIS E DE LIVRE ADMISSAO DO TRIANGULO LTDA CPF: 41.669.227/0001-01 RÉU: ACAI DO DEDE LTDA CPF: 41.758.986/0001-40 e outros Vistos etc. A Certidão de Triagem (id.10420949551) não alerta para nenhuma peculiaridade que exija eventual aplicação dos arts.64, §1º, 73, 321, 330 ou 485, §3º, do CPC, dentre outras situações inviabilizadoras do processamento da ação. Esclareço que o processo mencionado no item 7 é fundamentado em título executivo extrajudicial diverso. I) Da citação e demais providências iniciais: 1) CITE(m)-SE para pagar o valor total no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora art. 829 do CPC. O valor total a ser pago abrange: a dívida principal, os acréscimos legais indicados na inicial e os honorários advocatícios de 10% conforme previsto no art.827, caput, do CPC, ressalvada a eventual aplicação do §1º desse mesmo preceito legal. O pagamento deverá ser comprovado mediante guia de depósito judicial ou recibo firmado pelo próprio exequente. O mandado de citação deverá conter tudo quanto será determinado adiante ou ser instruído com cópia desta, mas deixando expresso alerta ao oficial de justiça para cumprir tudo quanto será determinado adiante. Caso seja solicitada, desde já defiro pesquisa de endereço do executado pelos sistemas eletrônicos conveniados, a ser realizada pelo(a) Serventuário(a) credenciado(a). O exequente deverá recolher as devidas taxas. Se vier alguma informação além do endereço, providencie a Sra. Escrivã a preservação do sigilo das informações que exijam esta cautela, especialmente as provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Após, vista ao exequente e expeça-se novo mandado/carta para o endereço que indicar. 2) Por ocasião da citação, a ser feita conforme o art. 251 do CPC, deverá o oficial de justiça: 2.1) intimar o executado para, caso não efetue o pagamento, não dificultar de nenhuma forma a realização da penhora e observar o disposto no art.774 do CPC, sob pena de incorrer na prática de ato atentatório à dignidade da Justiça e ser punido com multa de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções; 2.2) cientificar o executado que: a) se pagar integralmente o débito no prazo de 03 (três) dias, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1°, do CPC); b) durante o prazo para embargos, se reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor indicado na inicial, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês – art.916 do CPC; c) considerando o art. 919 do CPC, em regra os embargos à execução não têm efeito suspensivo, poderá haver imediata adjudicação (art.876 do CPC) ou serão levados a leilão o(s) bem(ns) penhorado(s) ou ainda realizados outros atos tendentes a fazer com que a dívida seja paga. 3) O oficial de justiça deverá atentar-se, também, acerca do seguinte: 3.a) nos moldes do art.212, §2º, do CPC: “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.”. Aliás, todas as determinações estabelecidas nos itens supra deverão constar do mandado ou ser o mandado instruído com cópia desta decisão; 3.b) a citação com hora certa deve ser feita independentemente de prévia autorização judicial, sempre que se fizerem presentes os requisitos constantes dos arts.252 e 253 do CPC, se necessária a citação com hora certa, atente-se o Sr. Escrivão para a determinação do art. 254 do CPC; 3.c) na hipótese de não ser possível a penhora, descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (art. 836, §1º, do CPC) e, caso haja alguma resistência, reiterar a intimação do executado acerca do art.774 do CPC (que prevê multa de 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções), devendo ser especificado a respeito na certidão; II) Da PENHORA: No que se refere à PENHORA, em prol da efetividade do que determinam os arts.831 a 869 do CPC, estabeleço o seguinte: 1) conforme estabelecem o §1º do art.829 do CPC e os arts.273 e 274 do Provimento n.355/2018 da e. CGJ-MG, deverá o oficial de justiça, decorridos 03 (três) dias após citação, verificando que não houve pagamento (informação que estará disponível junto à Secretaria desta 6ª Vara Cível ou por acesso ao PJe de forma remota), munido da segunda via do mandado, proceder à penhora de bens e à avaliação, lavrando-se o respectivo auto, bem como, acerca de tais atos, intimar o executado, conforme estabelece o art.841 do CPC, além do cônjuge, se penhorado imóvel (art.842 do CPC); 2) deverão ser penhorados, preferencialmente, os bens que o exequente houver indicado, considerando-se o que estabelecem os arts.798, II, “c”, e 829, §2º, do CPC; 3) se o exequente solicitar a penhora de DINHEIRO em depósito ou em aplicação financeira, pelo SISBAJUD, determino o seguinte: 3.a) certifique-se: - se a(s) citação(ões) se efetivou(aram); - se foram apresentados embargos à execução, ainda que por comparecimento espontâneo, bem como, se interpostos, acerca da concessão de efeito suspensivo ou não; - na hipótese de ainda estar pendente alguma citação, dê-se vista ao exequente e, em seguida, cite(m)-se; 3.b) caso não reste pendência, nos moldes dos arts. 835, inciso I e 854, caput, do CPC, sem dar ciência prévia ao executado, por intermédio do sistema conveniado SISBAJUD, providencie-se para que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução – assim deverá ser providenciado pela gerente de secretaria (escrivã) ou algum servidor(a) credenciado(a), sob a orientação da gerente de secretaria, com fundamento nos arts.46, inciso X, segunda parte, 59, incisos V, IX e XXV, 79 e 105 do Provimento n.355/2018 da CGJ/MG; 3.c) para cumprir o §1º do art.854 do CPC, considerando o tempo necessário para as instituições bancárias cumprirem a determinação, EM CASO DE INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA, PROVIDENCIE-SE IMEDIATAMENTE O CANCELAMENTO DO EXCESSO, em seguida junte-se a minuta do SISBAJUD e observe-se o seguinte: 3.c.1) se for “bloqueada” apenas quantia que se enquadre na hipótese do art.836, caput, do CPC – inferior ao valor da taxa de expedição do alvará: 3.c.1.a) deverá ser imediatamente “desbloqueada”; 3.c.1.b) aguarde-se o prazo de 48 horas para efetivação do desbloqueio; 3.c.1.c) junte-se o comprovante a ser obtido pela plataforma SISBAJUD; e 3.c.1.d) dê-se vista ao exequente, para requerer o que entenda pertinente; 3.c.2) caso seja “bloqueada” (tornada indisponível) alguma quantia superior à prevista no item acima (3.c.1): 3.c.2.a) nos moldes do §2º do art. 854 do CPC, com urgência, intime-se o executado, inclusive para, se for o caso, alegar e comprovar alguma das situações elencadas pelo §3º do art.854 do CPC; 3.c.2.b) se o executado apresentar alguma manifestação: 3.c.2.b.1) dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 05 dias, acerca da alegação de impenhorabilidade e eventuais documentos apresentados pelo executado, com a finalidade de exercer o direito ao contraditório e por força do art.437, §1º, do CPC; 3.c.2.b.2) se o exequente discordar da alegação de impenhorabilidade, vista ao executado; 3.c.2.b.3) em seguida, tornem conclusos, com alerta de URGÊNCIA, para ser proferida decisão a respeito; 3.c.2.c) se o executado nada manifestar: 3.c.2.c.1) certifique-se a respeito; 3.c.2.c.2) dê-se vista ao exequente; 3.c.2.c.3) tornem conclusos para ser analisada a possibilidade de determinar a transferência para conta judicial, com efetivação da penhora, intimação do executado (art.841 do CPC) e, em seguida, expedição de alvará; 3.d) eventual reiteração da pesquisa de ativos financeiros somente deverá ser efetivada após decorrido MAIS de 1 ano desde a última tentativa (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF. Relator Ministro RAUL ARAÚJO. Órgão julgador: Quarta Turma. Data do julgamento: 27.08.2019. Data de publicação no DJe: 11.09.2019), mas, se o exequente alegar alteração na situação econômica do executado e apresentar prova a respeito, tornem conclusos para análise do requerimento; 4) se o exequente indicar bem imóvel ou veículo automotor e apresentar a devida certidão, a penhora deverá ser feito por termo nos autos (§1º do art. 845 do CPC) e será DEPOSITÁRIO (conforme art.840 do CPC e considerando que nesta Comarca não há depositário judicial): 4.a) caso se trate de bem móvel, semovente, imóvel urbano ou direito aquisitivo sobre imóvel urbano (art.840, inciso II e §1º, do CPC), o exequente [ou, se pessoa jurídica, o representante legal que o exequente indicar] e este ficará desde logo intimado [por intermédio do(a) advogado(a)] a comparecer à Secretaria do Juízo para assumir o compromisso de depositário; 4.a.1) mas, conforme prevê o §2º do art. 840 do CPC, se o exequente solicitar que fique depositário o executado, desde já defiro; 4.b) caso se trate de bem descrito no inciso III do art.840 do CPC, para formalização do termo de penhora, intime-se o executado a comparecer na Secretaria do Juízo e assumir o compromisso de depositário e, caso não atenda à intimação, será depositário o exequente (ou representante legal caso se trata de pessoa jurídica), que deverá ser intimado a comparecer à Secretaria do Juízo para assumir o compromisso de depositário; 4.c) a constrição de veículo automotor, em termos de restrição de transferência pelo RENAJUD, fica desde já autorizada e o(a) Serventuário(a) credenciado(a) deverá providenciar as etapas acerca das quais tem permissão, conforme as normas aplicáveis a esse “sistema conveniado”, inclusive a juntada do documento que informar a respeito, devendo, em seguida, se o exequente requerer, formalizar-se a penhora conforme determinado no item anterior; 4.d) formalizadas a penhora e a avaliação, a INTIMAÇÃO do executado e do cônjuge, se for o caso (art.842 do CPC), será conforme o art.841 do CPC; 4.e) se a penhora se formalizar por termo nos autos, expeça-se mandado de avaliação (constando a necessidade de observar-se o art.872 do CPC); 5) alerto o exequente a respeito da incumbência prevista pelo art.844 do CPC, independentemente de mandado judicial; 6) Caso não sejam encontrados bens suficientes para garantir a execução, inclusive pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e o exequente requerer pesquisa pelo INFOJUD, desde já esclareço que deverá se avançar para a busca de informações constantes de declarações existentes no INFOJUD, acerca de eventuais bens passíveis de penhora – para esta finalidade, realize-se pesquisa pelo sistema INFOJUD; 6.a) a Sra. Gerente de Secretaria (Escrivã) deverá providenciar, pessoalmente ou delegando a atribuição a servidor habilitado no sistema INFOJUD, para que seja efetivada a pesquisa e anexado o resultado, preservando-se o necessário SIGILO DAS INFORMAÇÕES, especialmente das provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias; 6.b) cumpridas as etapas acima, certifique-se. 6.c) em seguida, vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias; 6.d) se o exequente solicitar a penhora de algum bem localizado pelo INFOJUD, desde já autorizo que seja providenciada a adequada constrição, observando-se o que ficou estabelecido em itens anteriores; 7) Caso a parte exequente postule por providências junto ao SNIPER, observe-se o que passo a determinar: 7.a) o SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos foi desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 e possui a finalidade de facilitar a investigação patrimonial do devedor através da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ); 7.b) com esse propósito, desde já autorizo que se realize pesquisa pelo sistema SNIPER – o(a) Serventuário(a) habilitado no sistema deverá providenciar para que seja efetivada a pesquisa e anexado o resultado, preservando-se o necessário SIGILO DAS INFORMAÇÕES; 7.c) em seguida, vista à parte exequente pelo prazo de 05 dias, ficando ressaltado o que estabelecem os arts. 133 a 137 do CPC; III) Outras providências: 1) Se o exequente solicitar: 1.a) conforme prevê o art.782, §3º, do CPC, desde já deferido a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes e determino que a gerente de secretaria (escrivã), ou escrevente que designar, providencie o necessário para assim se efetivar pelo sistema conveniado Serasajud; 1.a.1) mas, primeiro o exequente deverá recolher a respectiva taxa (esta exigência não se aplica à parte que desfrutar do benefício da assistência judiciária – art.98 do CPC); 1.a.2) expedido o ofício, intimem-se as partes a respeito; 1.a.3) independentemente de nova autorização, o exequente deverá providenciar o cancelamento, caso se faça presente alguma das hipóteses do §4º do art. 782 do CPC – para tanto, assim que o exequente solicitar, expeça-se ofício, a ser retirado pelo exequente junto à Secretaria desta 6ª Vara Cível (ou impresso acessando o PJe) e encaminhado à mantenedora do cadastro negativo, além de arcar com as despesas respectivas; 1.b) expeça-se certidão para fins de averbação, porém, deverá cumprir-se tudo mais que estabelece o art.828 do CPC. 2) Observem os(as) serventuários(as) da Secretaria e o oficial de justiça as determinações do Provimento n.355/2018 da e. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5041567-43.2025.8.13.0702" – Página 24 de 24

Kesia Dos Reis x Banco Bradesco Cartoes S.A.

Processo nº 5019160-43.2025.8.13.0702

Processo nº 5018287-43.2025.8.13.0702