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Processo nº 5000147-77.2025.8.13.0049

ID: 281730377

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Baependi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000147-77.2025.8.13.0049

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANIELLI NEVES DE SEIXAS OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE BAEPENDI NÚMERO: 5… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE BAEPENDI NÚMERO: 5000147-77.2025.8.13.0049 REQUERENTE(S): JOSE LUIZ MATIAS REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO TIPO4 TIPO4.REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONCLUSÃO SATISFATÓRIA DO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO INSS QUANTO À REINSERÇÃO DO SEGURADO NO MERCADO DE TRABALHO. pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir. DO CASO CONCRETO A parte autora ingressou com a presente ação visando à condenação da Autarquia no restabelecimento/concessão de benefício por incapacidade. No caso, realizada a perícia médica, restou constatada apenas uma limitação parcial da capacidade laborativa da parte autora. Em outras palavras, atestou-se a inexistência de incapacidade para toda e qualquer função, mas apenas uma incapacidade parcial para a sua atividade habitual. Insta ressaltar, contudo, que a parte autora concluiu o(s) curso(s) de técnico de segurança do trabalho com desempenho satisfatório e em condições de retornar ao mercado de trabalho, conforme comprovam os documentos anexados aos autos. Veja-se que o relatório de avaliação de reabilitação profissional deixa claro que o segurado teve ciência das possibilidades e consequências do programa. Isso tudo está devidamente sintetizado no parecer de retorno à função diversa, tendo a parte autora obtido o CERTIFICADO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. Dessa forma, foi encerrado o programa de reabilitação profissional com a emissão do competente certificado, motivo por que deve ser mantida a cessação do benefício. do mérito REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONCLUSÃO SATISFATÓRIA DO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO INSS QUANTO À REINSERÇÃO DO SEGURADO NO MERCADO DE TRABALHO. #TESE96159# De fato, uma vez concluído o programa de reabilitação profissional com a emissão do competente certificado, o benefício deve ser cessado, nos termos da Lei nº 8.213/91: Art. 92.Concluído o processo de habilitação ou reabilitação social e profissional, a Previdência Social emitirá certificado individual, indicando as atividades que poderão ser exercidas pelo beneficiário, nada impedindo que este exerça outra atividade para a qual se capacitar. Nesse contexto, a parte autora já está habilitada ao desempenho de outras funções compatíveis com suas limitações, razão pela qual não há falar na concessão de benefício em face da ausência de incapacidade total. Efetivamente, foi essa a razão pela qual o INSS cessou o benefício da parte autora. De acordo com o art. 62 da Lei 8.213/91, o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Assim, o mesmo deverá ser habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, ser aposentado por invalidez. Ainda, nos termos do art. 101 da Lei 8.213/91, o segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado. Concluído o procedimento termina a obrigação do INSS, uma vez que não constitui obrigação da autarquia federal a manutenção do segurado em seu emprego ou sua colocação em outro na nova função para a qual foi reabilitado. A doutrina de Hermes Arrais Alencar ensina: Concluído o processo de reabilitação profissional, não constitui obrigação do INSS a manutenção do segurado no mesmo emprego ou sua colocação em outro para o qual foi reabilitado. (Benefícios Previdenciários, página 558, edição 4ª, 2009) Dessa forma, extrai-se a legalidade do ato que cessou o benefício por incapacidade, concedendo alta médica ao segurado, eis que o processo de reabilitação profissional foi concluído com sucesso. Por outro lado, é certo que não constitui obrigação do INSS a reinserção do segurado no mercado de trabalho. A Lei nº 8.213/91 determina que o autor deverá ser habilitado/reabilitado e que a conclusão do processo deverá proporcionar ao segurado "os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho”, estando o INSS obrigado a emitir o devido certificado: "Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive." "Art. 92. Concluído o processo de habilitação ou reabilitação social e profissional, a Previdência Social emitirá certificado individual, indicando as atividades que poderão ser exercidas pelo beneficiário, nada impedindo que este exerça outra atividade para a qual se capacitar." Não há obrigação legal e nem garantia de inserção no mercado de trabalho. O Decreto nº 3.048/99, deixa claro os limites da reabilitação profissional: Art. 140. Concluído o processo de reabilitação profissional, o Instituto Nacional do Seguro Social emitirá certificado individual indicando a função para a qual o reabilitando foi capacitado profissionalmente, sem prejuízo do exercício de outra para a qual se julgue capacitado. § 1º Não constitui obrigação da previdência social a manutenção do segurado no mesmo emprego ou a sua colocação em outro para o qual foi reabilitado, cessando o processo de reabilitação profissional com a emissão do certificado a que se refere o caput. § 2º Cabe à previdência social a articulação com a comunidade, com vistas ao levantamento da oferta do mercado de trabalho, ao direcionamento da programação profissional e à possibilidade de reingresso do reabilitando no mercado formal. § 3º O acompanhamento e a pesquisa de que trata o inciso IV do art. 137 é obrigatório e tem como finalidade a comprovação da efetividade do processo de reabilitação profissional. Pelo exposto, tendo em vista que o objeto do processo de reabilitação não é a recolocação da parte autora em vaga de emprego, impõe-se a improcedência dos pedidos. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 62, 89, 92 e 101 da Lei nº 8.213/91 e art. 140 do Decreto nº 3.048/99. DOS REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 14 de maio de 2025. GABRIELA PEREIRA FRANCO

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Tereza Alves Da Costa x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 259866676

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000147-16.2024.8.13.0598

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TEREZA ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

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MARICENA DIVINA DE CARVALHO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitória - MG - CEP: 38320-000 PROCESSO Nº: 5000147-16.2024.8.13.0598 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: TEREZA ALVES DA COSTA CPF: 840.331.006-44 RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL CPF: 14.815.352/0001-00 SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c perdas e danos materiais e morais, repetição de indébito, e pedido liminar de suspensão de desconto consignado ajuizada por Tereza Alves da Costa em face de CONAFER- Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fami. Rurais do Brasil. A parte autora afirmou, em síntese, que: a) é aposentada e recebe Aposentadoria por idade nº 152.334.060 e Pensão por Morte nº 134.958.523-5 b) ultimamente percebeu que está sendo vítima de fraudes bancárias através de descontos indevidos em seu benefício; c) assim ao consultar seu extrato bancário veio a saber que desde maio de 2020, passou a sofrer descontos em ambas as contas perfazendo até a presente data sem juros e correção um valor total de R$2.280,66 (dois mil e duzentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos) sem correção monetária e sem juros, referentes a contribuição para CONAFER; d) a requerente desconhece tal contrato, vez que não autorizou desconto, tampouco contratou qual quer empresa. Ao final requereu a condenação da ré para: a) declarara inexistência do negócio jurídico; b) restituição em dobro dos valores descontados; c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Documentos que acompanharam a inicial, IDs 10157836854 a 10157841621. Deferida a tutela de urgência, ID 10159572470. A requerida, apresentou contestação, ID 10187570596, pugnando pela improcedência dos pedidos. Impugnação, ID 10226459026. Na fase de especificação de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, sendo que a parte requerida não se manifestou referente a especificação de provas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c perdas e danos materiais e morais, repetição de indébito, e pedido liminar de suspensão de desconto consignado ajuizada por Tereza Alves da Costa em face de CONAFER- Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fami. Rurais do Brasil. Do mérito Considerando que sob o aspecto formal o processo encontra-se em ordem, eis que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação entendidas como de direito abstrato, avanço ao exame do mérito, nos exatos termos do art. 355, I, do CPC. A presente lide envolve relação de consumo, à medida que a parte autora, na condição de usuário do serviço, figura como destinatária final deste, enquadrando-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º da Lei 8.078/90, enquanto que, de outra parte, o fornecedor do produto ou serviço, se amolda ao disposto no artigo 3º, da mesma lei. Não obstante, segundo a Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Negando a parte autora a existência do débito e do próprio negócio jurídico que lhe deu origem, constitui ônus da parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, demonstrar a existência tanto do aludido negócio jurídico quanto do débito que deu ensejo aos descontos. Neste contexto, diante da afirmação da parte autora no sentido de que não firmou contrato com o requerido, caberia a parte ré demonstrar o contrário, trazendo aos autos os elementos probatórios que atestassem a existência de relação jurídica entre ambos, contudo, a parte ré não trouxe aos autos qualquer prova da existência do contrato. Nesse sentido, considerando que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC, bem como que a contratação fraudulenta por terceiros não afasta a responsabilidade da ré, a teor da aplicação da teoria do risco do negócio, conforme Súmula nº 479/STJ e não comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, deve a parte ré indenizar a autora pelos danos morais sofridos. Ademais, os descontos indevidos em benefício previdenciário (ID’s 10157819125 e 10157831116), decorrente de negócio jurídico não celebrado, ocasiona abalo moral sujeito à reparação, pois a supressão de valores de sua única fonte de renda causa sentimentos de aflição e angústia, violando direito de personalidade do ofendido. Nesse sentido já se posicionou o Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO -DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - DANO MORAL- CONFIGURAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Os descontos indevidos decorrentes de contrato de empréstimo não celebrado ocasiona abalo moral sujeito à reparação, pois o débito de qualquer quantia causa sentimentos de aflição e angústia, violando direito de personalidade do ofendido. - Para fixação do valor indenizatório devem ser levadas em consideração a proporcionalidade e a razoabilidade, a fim de que o quantum fixado cumpra, a um só tempo, o seu viés punitivo-pedagógico, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda. - Sendo as cobranças questionadas nos autos decorrentes de disposição contratual, não há se falar em restituição, em dobro, de valores, por não estar configurada má-fé, que não se presume. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.21.220801-1/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso (JD Convocada), 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2021, publicação da súmula em 16/12/2021). A jurisprudência tem estabelecido que a indenização seja tal que não estimule a prática de novos atos ilícitos, nem mesmo favoreça o enriquecimento indevido. Deste modo, a fixação dos danos morais exige prudente arbítrio do juiz, que deve levar em consideração a gravidade da ofensa e as circunstâncias fáticas, estipulando um valor suficiente para reparar o mal sofrido, mas diligenciando para não propiciar enriquecimento sem causa. Por outro lado, é necessário chegar a um montante capaz de dissuadir a prática de novas ofensas, tendo a condenação, desta feita, um caráter pedagógico. Entendo que o valor da indenização deverá ser de R$ 7.880,00 (sete mil oitocentos e oitenta reais), quantia esta, a meu ver, suficiente, na hipótese dos autos, para satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual modo, novos atentados. Lado outro, quanto ao pedido de restituição em dobro dos valores cobrados de modo indevido a partir do novo entendimento firmado pelo STJ, no julgamento dos embargos de divergência AEREsp n. 600.663/RS, não se exigirá a prova da má-fé para as cobranças realizadas após a publicação do acórdão, o que ocorreu em 30/03/2021, assim, valores descontados até essa data deverão ser restituídos de forma simples e após essa data em dobro. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, fazendo-o em conformidade com artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência, para: a) declarar a inexistência do negócio jurídico e dos débitos noticiados na inicial, entre as partes; b) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.880,00 (sete mil oitocentos e oitenta reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e juros de mora pela SELIC, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária (artigos 389, Parágrafo único, e 406, § 1º, do CPC); c) condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores descontados em dobro, corrigidos monetariamente pelo IPCA e juros de mora pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (artigos 389, Parágrafo único, e 406, § 1º, do CPC), a partir da data do efetivo desconto. Condeno a réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado. Intime-se. Cumpra-se. Santa Vitória MG, data da assinatura eletrônica. Pedro Guimarães Pereira Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 5000147-77.2025.8.13.0049

ID: 307397446

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Baependi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000147-77.2025.8.13.0049

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANIELLI NEVES DE SEIXAS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5000147-77.2025.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: JOSE LUIZ MATIAS CPF: 933.402.906-44 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária ajuizada pela parte autora, visando à concessão de benefício por incapacidade. I – Do Encerramento da Fase Instrutória Verifico que o processo tramitou regularmente, não havendo nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas ou declaradas de ofício, nos termos do artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC). Como já consignado, trata-se de ação previdenciária em que a parte autora busca a concessão do benefício por incapacidade, alegando que, apesar de apresentar quadro clínico incapacitante, a perícia administrativa realizada pelo INSS não reconheceu a existência de incapacidade laborativa para o exercício de sua atividade habitual. A controvérsia, portanto, limita-se exclusivamente à verificação da existência, ou não, de incapacidade, não havendo discussão quanto à qualidade de segurada ou ao cumprimento do período de carência, que restaram incontroversos nos autos. Diante disso, reputo suficiente a produção da prova pericial médica, a qual é essencial e adequada para a formação do convencimento do juízo, dispensando-se outras diligências, nos termos do artigo 370 do CPC, sendo cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide. Destaco ainda que o disposto no artigo 129-A da Lei nº 8.213/91 foi devidamente observado, tendo sido a autarquia citada já com a juntada do laudo pericial nos autos, assegurando-se, assim, o contraditório e a ampla defesa. Diante disso, declaro encerrada a fase instrutória. II - Do Princípio da Fungibilidade Percebo que na petição inicial a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Ocorre que no curso da ação foi realizada perícia médica que identificou que “CID10 M54.1 (radiculopatia), M79.2 (neuralgia e neurite), G50.0 (neuralgia do trigêmeo), M50.1 (transtorno do disco cervical com radiculopatia), I10 (hipertensão arterial), E66 (obesidade)”, o que o torna totalmente incapaz para atividades laborais. Contudo, não restou demonstrado que se trata de incapacidade permanente. No direito previdenciário o princípio da fungibilidade permite que o segurado receba um benefício diferente do que foi solicitado originalmente, seja no âmbito administrativo ou no âmbito judicial. Sobre o tema, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) já se manifestou favorável à tese, conforme Tema 217. Segue a redação do tema: Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o disposto no artigo 9º e 10 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FUNGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMPO DE ATIVIDADES URBANAS E RUAIS COMPROVADAS. IDADE MÍNIMA CUMPRIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. […] 3. Apesar de alcançar tempo contributivo mínimo, não logrou a parte autora comprovar o tempo de carência necessária para o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.4. Todavia, pelo princípio da fungibilidade das prestações previdenciárias (STJ, AgRg no REsp 1305049/RJ, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 08/05/2012), mostra-se possível a concessão de benefício diverso do requerido, desde que preenchidos os requisitos necessários.[…] (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL – 5171455-98.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 24/03/2021, Intimação via sistema DATA: 05/04/2021). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TUTELA ESPECÍFICA. […] 2. Esta Corte tem entendido, em face da natureza pro misero do Direito previdenciário, e calcada nos princípios da proteção social e da fungibilidade dos pedidos (em equivalência ao da fungibilidade dos recursos), não consistir julgamento ultra ou extra petita a concessão de uma aposentadoria diversa da pedida, uma vez preenchidos pelo segurado os requisitos legais relativos à aposentadoria deferida. […](TRF4 5028143-71.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 07/04/2021) (g.n). Entendo que a demanda, portanto, deverá ser analisada sob o prisma do benefício previdenciário da aposentadoria por incapacidade temporária. Por fim, com o objetivo de evitar decisão-surpresa, vide Tema 217 da TNU, determino a intimação das partes para que tomem ciência da presente decisão e manifestem-se, caso queiram. III - Dos Honorários do Perito A Resolução n° 305/2014 com alterações dadas pela Resolução n°575/2019 da CJF prevê, em seu art. 28, §1o, a possibilidade de majoração do valor dos honorários periciais em até 03 (três) vezes o valor máximo previsto em seu anexo: Art. 28........................................... § 1º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, observados os seguintes critérios: I - a especialização e a complexidade do trabalho realizado, distinto da generalidade das perícias, interpretações ou traduções, com descrição em decisão fundamentada de designação de perícia ou indicação do profissional; II - ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca, ou recusa comprovada de outros profissionais; III - existência de deslocamento que justifique a necessidade de indenização; IV - utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do profissional, que justifique a necessidade de indenização; V - o tempo de duração de audiência em que realizada atividade de perito, intérprete ou tradutor; VI - realização de perícia em mais de uma localidade; VII - a peculiaridade do caso que justifique outra indenização não indicada anteriormente. Ao se analisar o referido anexo, percebe-se que o valor máximo fixado para perícias de áreas distintas das de Engenharia, Contábil e Ciência Econômicas, tal como a Medicina, é de R$ 270,00. Nomeado o perito através do sistema AJ com fixação de seus honorários no máximo para a área, R$270, requereu sua majoração para o dobro do valor fixado, com base no “(…) deslocamento necessário para a realização da perícia, tempo para análise e pesquisa e tempo para elaboração do laudo (…)". De fato, a justificativa apresentada pela perita se encontra em conformidade com os incisos, I, III e V do mencionado artigo da Resolução em questão, já que se faz necessário deslocamento para cidade distinta da de moradia da expert e, conforme por ela apontado, a complexidade da patologia implica maior tempo de duração dos trabalhos para confecção do laudo. Ademais, este juízo destaca que as comarcas da região há anos sofrem com dificuldade em encontrar peritos cadastrados no sistema de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal que de fato aceitem prestar os serviços após sua nomeação. Inobstante existam 25 médicos cadastrados no sistema para realização de perícia na comarca de Baependi, apenas dois destes profissionais realmente aceitavam o encargo e o valor de honorários fixado no máximo da tabela II quando nomeados: Dr. Edison Martins Garcia Filho e o Dr. Marcos Barreto Valeiko. Entretanto, o primeiro recentemente comunicou ao juízo que não mais efetuará quaisquer perícias em razão de sua idade avançada enquanto o segundo passou a recusá-las sob a afirmação de que assumiu vaga em concurso público. Assim, a comarca retornou a uma situação vivida após a implementação do sistema AJG, na qual processos em que é necessária a realização de perícia médica ficam sem a devida solução e estagnados por anos, já que embora nomeados outros profissionais cadastrados no sistema, estes recusam o trabalho em razão da distância de seu local de residência e a presente comarca. Destarte, ao consultar individualmente o endereço de residência de cada um dos peritos médicos aptos e cadastrados para prestar serviço nesta comarca, concluiu-se que a perito nomeada, que reside em Varginha, é a única que prestaria os serviços de forma rotineira neste local, pelo que também é possível concluir que a situação se adequa ao inciso II do mencionado dispositivo. Portanto, diante do exposto, defiro a majoração dos honorários para duas vezes o valor máximo previsto na tabela II da Resolução n°575/2019, para o valor de R$540,00. Tal valor deverá ser indicado no sistema AJG quando da solicitação de pagamento. IV - CONCLUSÃO Dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 dias. Após a juntada das manifestações, ou o decurso do prazo, conclusos para julgamento. Intime-se as partes. Cumpra-se. Baependi, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Baependi k

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Processo nº 5000147-36.2024.8.13.0559

ID: 282840307

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Preto Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000147-36.2024.8.13.0559

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANGELA MARIA DE ALMEIDA LOZASSO

Intimação

Advogados:

MARIA ELIZA MOTTA VIEIRA VENTURA

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LIVIA SANTOS DO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TALITA SANTOS DO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Preto / Vara Única da Comarca de Rio Preto Rua: Doutor Ramalho Pinto, 37, Centro, Rio Preto - MG - CEP: 36130-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Preto / Vara Única da Comarca de Rio Preto Rua: Doutor Ramalho Pinto, 37, Centro, Rio Preto - MG - CEP: 36130-000 PROCESSO Nº: 5000147-36.2024.8.13.0559 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: JOSE ROGERIO DE SOUZA RAMOS DE ALMEIDA CPF: 153.442.017-70 RÉU: ROSIMAR LOPES DE ALMEIDA CPF: 596.900.116-34 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES EM VIRTUDE DE USO EXCLUSIVO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA movido por JOSÉ ROGÉRIO DE SOUZA RAMOS DE ALMEIDA em face de ROSIMAR LOPES DE ALMEIDA, ROSÂNGELA MARIA DE ALMEIDA LOZASSO e de JÚLIA CRISTINA DE ALMEIDA DOS SANTOS, alegando, em epítome, ser herdeiro legítimo do espólio de José Rogério de Almeida, e herdeiro por representação do genitor no espólio de Juarez Meireles de Almeida, e que jamais recebeu qualquer valor ou haveres auferidos pelos bens deixados pelos de cujus. Pugnou pela concessão da tutela provisória de urgência a fim de que fosse determinada a expedição de mandados de intimação de modo a identificar cada inquilino dos imóveis constantes no acervo hereditário e, ainda, que cada inquilino proceda o pagamento dos valores dos aluguéis mediante depósito judicial. Decisão concedendo a gratuidade de justiça ao autor e indeferindo a tutela provisória de urgência em Id. 10228532510. Audiência de tentativa de conciliação realizada ao Id. 10268748219, restou infrutífera. Contestação da ré Julia Cristina de Almeida dos Santos ao Id. 10281405166, alegando, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva, uma vez que não é responsável pela administração do acervo hereditário deixado pelos espólios. Em contestação de Id. 10281416964, as rés Rosangela Maria de Almeida Lozasso e Rosimar Lopes de Almeida alegam, em caráter preliminar, a ausência de interesse de agir do autor, visto que não restou comprovada nos autos a negativa de prestar contas dos bens comuns pelas demandadas, pugnando pela extinção por falta do binômio necessidade-adequação. Certidão de acautelamento do pen drive ao Id. 10282170681. Réplicas às contestações aos Ids. 10321170430 e 10321171118, pleiteando o afastamento das preliminares arguidas, bem como reiterando os termos da inicial. É o breve relato do necessário. Decido. Compulsando os autos, verifica-se pendente de análise as preliminares arguidas em sede de contestação aos Ids. 10281405166 e 10281416964. Da ilegitimidade passiva da ré Julia Cristina de Almeida dos Santos: Sustenta a ré, em contestação de Id. 10281405166, ser parte ilegítima a figurar no polo passivo da presente demanda uma vez que não possui acesso ou contraprestação dos bens deixados pelos finados pai e avô, afirmando, ainda, que se encontra sob sua guarda apenas dois imóveis, sendo que em um deles a demandada mantém residência desde antes do falecimento de seu genitor. Nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, a ilegitimidade passiva decorre da ausência de vínculo jurídico entre as partes. No caso em apreço, há de se destacar a seguinte informação contida na contestação de Id. 10281405166: “Apenas dois imóveis dos bens listados na inicial, estão sob a sua guarda, 1º imóvel localizado na Rua João Machado, nº 41 Santa Rita De Jacutinga/MG – São Sebastião, CEP.: 36135-000, ao qual ela mantém residência e o 2º imóvel na Rua Doutor Cardoso de Abreu, casa 09, Centro, Santa Rita de Jacutinga-MG, CEP: 36135000, ela recebe aluguel a 2 (dois) anos, desde do ano de 2022, inicialmente o valor do aluguel era R$ 100,00 (Cem reais), depois R$ 200,00 (Duzentos reais) e atualmente o valor do aluguel é de R$300,00 (Trezentos reais).” Neste sentido, a ré reconhece que se encontra sob a posse de dois dos bens que compõem o acervo hereditário objeto da presente demanda. É cediço que a parte detentora da posse do bem se torna responsável por administrar o imóvel, como no caso em testilha, configurando, portanto, sua legitimidade passiva nas ações que visam a administração e prestação de contas atinentes ao bem de sua responsabilidade. A respeito disto, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, vejamos: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. RESPONSABILIDADE PELO DEVER DE CONSERVAÇÃO. CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra Maria Isabel Álvares da Silva e outros, buscando a condenação por danos materiais e morais decorrentes da deterioração de um imóvel tombado em Belo Horizonte. A sentença de primeira instância condenou os réus a pagar R$ 250.880,00 por danos materiais e R$ 200.000,00 por danos morais coletivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há várias questões em discussão: (i) a legitimidade passiva dos réus para figurar na ação; (ii) a ilegitimidade ativa do Ministério Público; (iii) a ocorrência de prescrição; (iv) a responsabilidade dos réus pela conservação do imóvel tombado; (v) a extensão dos danos morais coletivos e a possibilidade de minoração do valor fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade pelo dever de preservação do patrimônio cultural recai sobre os proprietários e sucessores, conforme o princípio da saisine (art. 1.784 do CC/02) e disposições da Constituição Federal e do Decreto-Lei nº 25/1937. O argumento de ilegitimidade passiva é rejeitado, visto que os herdeiros são investidos na posse e nos deveres inerentes ao bem desde o falecimento do autor da herança. A responsabilidade do Município não se aplica, pois este apenas assumiu a posse para a revitalização após a desídia dos proprietários. A prescrição é afastada, pois a proteção do patrimônio cultural é imprescritível, conforme entendimento consolidado pelo STF (Tema 999). Os danos morais coletivos são mantidos em sua essência, mas o valor é reduzido de R$ 200.000,00 para R$ 50.000,00, considerando a proporcionalidade e a natureza da infração. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O dever de preservação de imóvel tombado é propter rem, recai sobre proprietários e herdeiros e independe da verificação de culpa. A reparação de danos ao patrimônio cultural é imprescritível. A responsabilidade objetiva se aplica à proteção do patrimônio cultural, e os danos morais coletivos podem ser aferidos in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 216, § 1º; CC/2002, art. 1.784; Decreto-Lei nº 25/1937, art. 19. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 999; TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.529925-8/001. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.08.937929-1/004, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/2024, publicação da súmula em 25/11/2024) Destaque nosso. Assim, por todo o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida ao Id. 10281405166. Da ausência de interesse de agir: Em contestação de Id. 10281416964, as rés pretendem a extinção do feito em razão de não existir nos autos provas contundentes de que o autor obteve a negativa das demandadas em prestar contas dos bens pertencentes ao acervo hereditário, tampouco que realizou tal pedido às rés, não havendo, assim, comprovação de que o demandante necessita do amparo judicial para fazer valer seu direito. Nesse sentido, sabe-se que o interesse de agir compõe as chamadas condições da ação, as quais representam os requisitos necessários que a parte postulante deve apresentar para poder ingressar em Juízo, nos termos do art. 17 do CPC. Acerca desta condição da ação leciona Humberto Theodoro Jr. que: O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter por meio do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais” (JÚNIOR, H. T. Curso de Direito Processual Civil - Volume I. 59ª ed. Rio de Janeiro/RJ: Editora Forense, 2018, p. 190). Dessa forma, nota-se que o interesse de agir surge quando a parte interessada comprova que caso não ajuíze a ação estará sujeita a prejuízos, os quais serão evitados por meio da tutela jurisdicional. Nesse sentido, restou evidenciado o interesse de agir do autor, uma vez que, na condição de herdeiro, busca seu direito de reaver os valores e a administração do acervo hereditário. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir arguida ao Id. 10281416964. Não havendo vícios ou outras preliminares a serem analisadas, passo ao saneamento do feito. SANEAMENTO O presente feito encontra-se em ordem, incidindo os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como ausentes quaisquer vícios e/ou irregularidades que impeçam o seu prosseguimento. Estando devidamente analisadas as preliminares aventadas pelas rés, passo ao SANEAMENTO DO FEITO. Tendo em vista a certidão de Id. 10282170681, intime-se a ré para que demonstre a impossibilidade de juntar os documentos que se encontram no pen drive acautelado e, caso possível, para que junte-os aos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a ré demonstre a impossibilidade da juntada dos documentos, intime-se o autor para retirada do pen drive junto à Secretaria pelo prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Preto, data da assinatura eletrônica. IVANETE JOTA DE ALMEIDA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Rio Preto (K)

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Orlando Alves De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 256476671

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Guarani Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000147-85.2024.8.13.0284

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ORLANDO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

Advogados:

IVANILDA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guarani / Vara Única da Comarca de Guarani Rua 25 de Março, 142, Centro, Guarani - MG - CEP: 36160-000 PROCESSO Nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guarani / Vara Única da Comarca de Guarani Rua 25 de Março, 142, Centro, Guarani - MG - CEP: 36160-000 PROCESSO Nº: 5000147-85.2024.8.13.0284 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: ORLANDO ALVES DE OLIVEIRA CPF: 590.735.787-87 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos em correição. Cuidam-se os autos de ação previdenciária de concessão de pensão por morte ajuizada por Orlando Alves de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, estando ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Alega a parte autora que manteve relação marital com Marisa Sobreira da Silva, por mais de vinte anos, em que se apresentavam como marido e mulher perante a sociedade, sendo referida convivência pública e contínua, com o objetivo de constituir família, conhecida por parentes e amigos, a qual perdurou até o falecimento dela, em 06/08/2023. Afirma que requereu a concessão de pensão por morte junto ao INSS, o qual restou indeferido, sob o fundamento de que não foi efetivamente comprovada a dependência. Diante disso, requereu a condenação do INSS a concessão do benefício de pensão por morte, de forme vitalícia e integral, a contar da data do óbito. Decisão ao ID 10161427594, foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça a parte autora. Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 10231319451), arguiu a preliminar de prescrição quinquenal. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos inicias, ao argumento de que na certidão de óbito consta que a falecida era solteira; que não há nenhuma menção acerca do companheiro; que o óbito foi declarado por terceira pessoa; que a coabitação não restou comprovada, pois não foram juntados comprovantes de residência em nome do autor, contemporâneo ao óbito e no mesmo endereço que consta na certidão de óbito; que as declarações de terceiros apresentadas com a inicias não podem ser consideradas como prova da união estável; que a juntada de fotografias ou prints de redes sociais não comprova a existência de união estável, mas mero relacionamento amoroso; que não foi apresentado início de prova material acerca da união estável, no período de dois anos anteriores ao óbito. Impugnação ao ID 10250880741. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora (ID 10385171134). Alegações finais pela parte autora ao ID 10409791430. É o relato do necessário. Fundamento e decido. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, não existem quaisquer nulidades que possam ser reconhecidas de ofício. Por tal razão, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, inexistindo nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo ao exame do mérito. Nos termos do art. 74 da Lei n. 8.213/1991, “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I – do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III – da decisão judicial, no caso de morte presumida”. Assim, para a concessão da pensão por morte é necessário analisar os requisitos exigidos pela legislação vigente na data do óbito do segurado instituidor da pensão requerida, pois é desse fato que decorre a proteção previdenciária aos seus dependentes. No que tange aos dependentes do segurado, o art. 16, § 4º, estabelece a presunção de dependência econômica do “cônjuge, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido” em relação ao segurado falecido. Com efeito, o autor pretende receber pensão por morte de suposta companheira, pois alega que dela era dependente. A Lei n. 8.213/1991, em seu art. 74, de forma cristalina, estabelece que a pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer. Portanto, um dos requisitos indispensáveis para a concessão desse benefício é que a pessoa de quem se pretende o recebimento da pensão por morte seja segurado na data do óbito. Ostenta a qualidade de segurado todas as pessoas que se subsumirem a uma das hipóteses previstas no art. 11, da Lei n. 8.213/1991. E mais, o citado diploma legal, em seu art. 15, prevê hipóteses em que é mantida a qualidade de segurado por certo prazo, ainda que cessada as contribuições para a Seguridade Social. A qualidade de segurado da falecida é incontroversa, restando então a análise acerca do reconhecimento da união estável. No caso dos autos, alega o requerente que ele e Marisa Sobreira da Silva viveram em união estável há cerca de vinte anos até o falecimento dela, ocorrido em 06/08/2023. Para comprovação, acostou aos autos certidão de casamento de Orlando Alves de Oliveira e Vera Porto dos Santos Oliveira, com averbação do divórcio em 12/11/2019 (ID 10160773526), certidão de nascimento de Marisa Sobreira da Silva (ID 10160785842), certidão de óbito de Marisa Sobreira da Silva (ID 10160810685), documento de identificação de Marisa Sobreira da Silva (ID 10160798157), declaração do PSF IRENE DIAS ABREU, emitida após o óbito, na qual consta que o requerente era responsável familiar dos membros do núcleo, quais sejam, Marisa Sobreira da Silva, Bruna da Silva Botelho e Murilo Botelho Braga (ID 10160773528), fotos do casal em redes sociais (ID 10160805497), declaração de um dos mercados da cidade, emitida após o óbito, em que o representante declara que o suposto casal realizavam compras, tinham fichas juntos e comprovam a prazo, há mais de cinco anos (ID 10160777970), requerimento administrativo junto ao INSS (ID 10160802143). Ademais, fora produzida prova oral e as testemunhas arroladas pela parte autora afirmaram que o autor vivia em união estável com a segurada há mais de vinte anos, inclusive quando de seu falecimento. Examinando todo o conjunto probatório que se produziu, percebe-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar os requisitos constitutivos de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), não tendo restado comprovado a união estável com a segurada falecida. O acervo probatório formado pela prova documental e oral deve revelar-se harmônico e demonstrar de forma segura que o casal mantinha vínculo público, duradouro e com intuito de formar uma família até a data do óbito do segurado. Nesse sentido: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: (…) § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. Em que pese as alegações do autor, a prova documental mostra-se deficitária, tendo em vista que, as declarações juntadas aos autos foram emitidas após o falecimento de segurada. Além disso, o único documento juntado aos autos capaz de comprovar a relação havida entre os envolvidos são fotos extraídas de redes sociais, que datam do ano de 2018, ou seja, cinco anos antes do falecimento da segurada. Os demais, não garantem que o autor mantinha relação de união estável com a de cujus até a data do óbito. Outrossim, não há nenhum indício de que o autor e a falecida possuíam residência em comum, compartilhamento de despesas ou de convivência como família, logo antes do óbito da segurada. Consoante se extrai da certidão de óbito, ao ID 10160810685, a declaração foi feita por terceiro, que não o autor, também não consta que a falecida tenha deixado companheiro ou outros herdeiros. Desse modo, não se permite constatar a existência de união estável e, muito menos, quando ela de fato teria se iniciado, já que o autor se limita a afirmar que a convivência com a falecida se iniciou há cerca de vinte anos. Sendo assim, em virtude da fragilidade do conjunto probatório, não há comprovação de que o autor conviveu maritalmente com a segurada falecida até a data do óbito e, consequentemente, que ele ostentava a qualidade de dependente. Logo, tratando-se de dependência presumida, a parte autora não preenche todos os elementos legais e fáticos necessários à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, sendo de rigor a improcedência da ação. Destarte, o pedido deduzido na inicial não merece acolhimento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno, ainda, o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. Deixo, no entanto, de condená-lo nas custas processuais, por estar amparado pela gratuidade de justiça. Na forma do disposto no art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, não se aplica na hipótese, o reexame necessário da matéria. Em caso de eventual interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar contrarrazões. Após o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se os autos com as devidas baixas. Guarani, data da assinatura eletrônica. RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Guarani

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Processo nº 5000147-95.2025.8.13.0625

ID: 317647140

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-95.2025.8.13.0625

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SILVANE HEITOR DE ANDRADE SILVERIO ANDRADE DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI LUIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fó… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fórum Carvalho Mourão, Vila Marchetti, São João Del Rei - MG - CEP: 36307-201 PROCESSO Nº: 5000147-95.2025.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: SILVERIO ANDRADE DE CARVALHO CPF: 168.006.056-20 e outros RÉU: WILLIAN FERNANDES DA CRUZ ASSIS CPF: 113.784.606-26 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099 de 1995. Recebo os embargos de declaração, vez que opostos tempestivamente. A parte requerida interpôs embargos de declaração à sentença de ID Num.10456876338 que aplicou os efeitos da revelia ao requerido. De fato, a decisão padece do vício que lhe foi imputado pela parte requerida, uma vez que o requerido compareceu à audiência e apresentou contestação oral. Deixo de aplicar os efeitos da revelia decretados na sentença, passando a constá-la da seguinte maneira: "Vistos. SILVERIO ANDRADE CARVALHO e SILVANE HEITOR DE ANDRADE, qualificados nos autos, ajuizaram a presente ação de cobrança, em face de WILLIAN FERNANDES DA CRUZ ASSIS, igualmente qualificado no feito, ao argumento de que o requerido, conhecido por prestar serviços rurais esporádicos a diversos fazendeiros da região, solicitou a eles, de forma pessoal, empréstimo de R$ 10.000,00 para comprar uma motocicleta Honda Bros, 2011, preta, placa HLR 4G49, com o compromisso verbal de quitar o valor à medida que recebesse seus pagamentos por serviços prestados. Sustentam que, mesmo após o requerido afirmar que havia devolvido parte do valor e solicitado o abatimento de outro montante, a dívida principal nunca foi quitada. Afirmam que já haviam concedido valores menores anteriormente ao requerido (para compra de celular), o que demonstra a relação de confiança estabelecida entre as partes. Contudo, o requerido se aproveitou dessa confiança, recusando-se a pagar os valores emprestados. Os autores também apontam que o requerido ajuizou ação trabalhista tentando simular relação de emprego, a qual foi julgada improcedente pela Justiça do Trabalho. Alegam que, nessa mesma ação, o requerido reconheceu a existência da dívida referente à motocicleta, reforçando, assim, a legitimidade da cobrança ora proposta. Diante do inadimplemento, pedem a condenação do requerido ao pagamento de R$ 10.000,00, com juros e correção monetária, além de custas e honorários advocatícios. Requerem ainda tutela de urgência para busca e apreensão da motocicleta, a fim de garantir a eficácia do processo e evitar a dissipação do bem. Com a petição inicial vieram acostados os documentos. Antecipação da tutela não concedida em ID Num. 10373948017. Realizada audiência de conciliação realizada através da plataforma CISCO WEBEX MEETINGS (ID Num. 10451777660), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. A parte requerida apresentou contestação oral em ID Num. 10451777660, alegando, em síntese, que foi contratado por Silvane para prestar serviços em uma fazenda de propriedade dos autores em duas ocasiões distintas, totalizando um débito de R$ 11.150,00 (onze mil, cento e cinquenta reais). Inicialmente, o valor acordado era de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), ocasião em que Silvane sugeriu a troca da motocicleta do requerido para facilitar seus deslocamentos. O requerido demonstrou interesse, condicionando a troca ao recebimento dos valores. Posteriormente, Silvane providenciou a aquisição de uma motocicleta de Hebert em São João del-Rei, exigindo que a transferência do veículo fosse para seu próprio nome. Após a conclusão dos serviços iniciais, Silvane solicitou que o requerido continuasse trabalhando na propriedade, acordando um valor adicional de R$ 3.650,00 (três mil, seiscentos e cinquenta reais). Contudo, Silvane não quitou nenhum desses valores, resultando na necessidade de compensação para o requerido. Réplica oral apresentada em ID Num. 10451777660 em que ratifica a pretensão inicial e rebate as alegações defensivas. É o breve resumo dos fatos relevantes. DECIDO Extrai-se dos autos que os autores emprestaram ao requerido a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a finalidade de possibilitar a aquisição de uma motocicleta, mediante promessa de restituição, o que não ocorreu, restando comprovado o inadimplemento. Observa-se que os autores efetuaram a transferência de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme comprovante de ID Num. 10370651423. Além disso, foram acostadas aos autos conversas via WhatsApp (ID Num. 10370642152), entre os autores e o requerido, nas quais este reconhece a dívida de forma indireta, ao discutir o pagamento e a situação financeira que, segundo ele, o impedia de honrar a obrigação naquele momento. Outro ponto de destaque reside no teor da ação trabalhista ajuizada pelo requerido contra os autores, a qual foi julgada improcedente. Em sua petição inicial naquela demanda (Processo nº 0010726-53.2024.5.03.0076), o requerido narra, expressamente, que recebeu a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para adquirir uma motocicleta, e que essa quantia seria compensada mediante prestação de serviços. Observa-se em ID Num. 10370643553 fl. 6 e 7 que o requerido, na ação trabalhista afirma: “Em verdade Exa., o que ocorre é que de fato o Reclamado vendeu o referido veículo para o Reclamante, o que seria pago por meio de prestação de serviços. [...] Ao ser findado o contrato porém, não tendo completado o serviço que serviria de pagamento, o Reclamante de boa-fé procurou o Reclamado para quitar sua dívida, sugerindo que o valor total do veículo fosse parcelado” Portanto, embora o comprovante de pagamento em ID Num. 10370651423 esteja em nome de terceiro, na ação trabalhista, o requerido afirma que recebeu o valor e que este foi destinado à compra da motocicleta. Trata-se de uma afirmação feita em outro processo judicial, a qual reforça, de maneira substancial, a existência do débito ora cobrado, além de evidenciar que não se tratava de salário, como alegado naquela ocasião, mas sim de obrigação autônoma decorrente de mútuo. Dessa forma, verifica-se que houve, de fato, a entrega de valor ao requerido, com a finalidade de possibilitar a aquisição da motocicleta, sendo incontroverso, diante dos fatos expostos e da ação trabalhista juntada, que a quantia não foi restituída. Em que pese o alegado pelo requerido em defesa de ID Num. 10451777660, de que o serviço foi prestado e que os autores não quitaram o acordado, devendo o valor ser compensado, não houve comprovação que pudesse corroborar tal alegação. A simples menção de outra versão dos fatos, sem conteúdo probatório, é insuficiente para afastar os elementos trazidos pelos autores. Observa-se que a alegação de que o serviço foi prestado contradiz com o que restou comprovado na ação trabalhista de ID Num. 10370643553, uma vez que, como já exposto, o requerido afirma que o valor pendia de sua prestação de serviço e que este não foi prestado, além da afirmação expressa de que recebeu a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). As provas trazidas pelos autores demonstram que há um débito a ser quitado pelo requerido, conforme os fatos narrados. Portanto, ainda que se trate de acordo verbal, a lei não exige a forma escrita para a validade do contrato de mútuo, quando há prova da entrega do valor. O art. 586 do Código Civil conceitua o mútuo como o empréstimo de coisas fungíveis, em que se obriga o mutuário a restituir ao mutuante o que dele recebeu. Havendo comprovação da entrega do numerário e ausência de prova de pagamento ou de extinção da obrigação, impõe-se a procedência do pedido. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o processo com mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, condenando a parte requerida a pagar ao autor Silvério (considerando o comprovante de transação) o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), devidos desde o ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, devido desde a data da citação. Sem custas e ônus sucumbenciais, nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099/1995. Havendo a interposição de recurso inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, aguarde-se, em secretaria, por 05 (cinco) dias, a iniciativa da parte interessada. Decorrido esse prazo sem que o interessado promova o competente cumprimento de sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso haja manifestação da parte interessada e desde que demonstrado o pagamento da guia respectiva, excepcionada está para o beneficiário da AJG. Havendo condenação de custas, intime-se a parte devedora para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, expeça-se CNPDP. Os documentos físicos apresentados no processo eletrônico pelas partes, nos termos da Portaria Conjunta nº. 411/PR/2015, deverão ser retirados pelos interessados no prazo de 45 (quarenta e cinco dias), a contar desta intimação, para que sejam preservados por seu detentor, caso tenha interesse, sob pena de serem descartados. Desde já ficam as partes cientes de que findo o prazo supracitado, os avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e ofícios também serão descartados sob a supervisão da Escrivã Judicial, caso a parte não manifeste o interesse em manter sua guarda (Provimento nº. 355/CGJ/2018, art. 314, §§ 1º e 2º). P. I. C." São João del-Rei, 18 de junho de 2025. MARIA AUGUSTA BALBINOT Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei

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Fabiano Novais Da Silva e outros x Adriane Beatriz Moreira Da Silva e outros

ID: 259180885

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Espinosa Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000147-48.2023.8.13.0243

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO NOVAIS DA SILVA GEOVANIA DA SILVA NOVAIS CRUZ JULIANA NOVAIS DA SILVA

Polo Passivo:

ADRIANE BEATRIZ MOREIRA DA SILVA KAUAN MOREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

DAIANA CRISTINA DA SILVA MORAIS

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FARLEY ADRIANO BATISTA CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Espinosa / Vara Única da Comarca de Espinosa Rua Sebastião Bezerra da Silva, 30, Jardins do Lago, Espinosa - MG - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Espinosa / Vara Única da Comarca de Espinosa Rua Sebastião Bezerra da Silva, 30, Jardins do Lago, Espinosa - MG - CEP: 39510-000 PROCESSO Nº: 5000147-48.2023.8.13.0243 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Posse, Propriedade] AUTOR: FABIANO NOVAIS DA SILVA CPF: 062.003.596-01 e outros RÉU: KAUAN MOREIRA DA SILVA CPF: 507.739.578-04 e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração e manutenção de posse ajuizada por Geovânia da Silva Novais Cruz, Juliana Novais da Silva e Fabiano Novais da Silva, em face de Adriane Beatriz Moreira da Silva e Kauan Moreira da Silva, filhos de Adriano Novais da Silva, conforme inicial de ID 9710638108, distribuída em 30/01/2023. A parte autora narrou, em síntese, que, após a doação de um imóvel em 1982 ao Sr. José Lino Novais – que, com os óbitos subsequentes dele e de sua esposa, integrou o espólio a ser partilhado entre os herdeiros – os réus, no dia 10 de janeiro de 2023, teriam arrombado o imóvel, trocado as fechaduras e impedido o acesso dos demais herdeiros, caracterizando esbulho possessório. Em sede de antecipação de tutela, pleiteou o deferimento imediato da medida liminar para resguardar o direito possessório dos autores. Ao final, requereu a confirmação do pedido liminar para determinar a reintegração de posse do imóvel, bem como, subsidiariamente, o pagamento de indenização a título de aluguel pelos prejuízos sofridos. Com a inicial foram juntados documentos, cabendo destacar os seguintes: documentos pessoais e comprovantes de residência dos autores (IDs 9710637175; 9710628615; 9710628618; 9710642065), certidões de óbito (IDs 9710646255; 9710648208), fotos do imóvel esbulhado (ID 9710633238), e título de doação de terreno (ID 9710652756). A inicial foi recebida e as partes foram encaminhadas para audiência de conciliação e justificação, não tendo sido alcançado acordo. A tutela antecipada requerida inicialmente não foi concedida. Em sede de contestação (ID 9814546910), a parte ré arguiu, em síntese, que o imóvel integra o condomínio hereditário, defendendo a legitimidade de sua posse, e juntou documentos para sustentar sua tese. Com a contestação foram juntados vídeos do imóvel (IDs 9814554076, 9814576558 e 9814586616). A parte autora manifestou-se em réplica, ratificando os argumentos trazidos na inicial. Realizou-se audiência instrutória no dia 03/09/2024 (ID 10301090530) com a oitiva das testemunhas GILSON FERREIRA DA SILVA, GERDAINE FERREIRA DA SILVA, DIRCE ANTUNES DE SOUZA e RAEL NOGUEIRA LIMA. As partes apresentaram alegações finais (IDs 10315648150 e 10314133062), reiterando os argumentos apresentados. Na sequência, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que o feito se encontra em ordem, devidamente regularizado, e estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, o que autoriza, assim, a análise do mérito. No caso dos autos, a controvérsia submetida a este Juízo consiste em suposto esbulho praticado pelos réus, que arrombaram o imóvel, trocaram as fechaduras e impediram o acesso dos demais co-herdeiros. Os autores alegam que essa conduta inviabiliza a utilização do imóvel para fins de avaliação e futura partilha, requerendo a reintegração da posse e, subsidiariamente, indenização a título de aluguel. Quanto ao inventário, os herdeiros informaram que reuniram a documentação necessária, mas ainda não iniciaram o processo devido ao alto custo das despesas processuais e cartorárias, o que é confirmado pela ausência de qualquer registro de inventário nos autos. Inicialmente, cumpre destacar a natureza e os objetivos das ações possessórias, as quais visam à proteção da posse como situação fática de poder sobre a coisa, independentemente do direito de propriedade. O ordenamento jurídico brasileiro confere proteção à posse por seu valor social e econômico, como forma de garantir a paz social e a utilização efetiva dos bens. Como é sabido, nas ações possessórias não se discute o domínio ou a propriedade, mas tão somente a posse. A discussão acerca do domínio é matéria a ser tratada em ação petitória própria, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil. A pretensão dos autores se funda na tutela possessória, objetivando a reintegração na posse do imóvel que alegam ter sido esbulhado pelos réus. Para o acolhimento do pedido possessório, exige-se a demonstração dos requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) posse anterior; (ii) esbulho praticado pelo réu; (iii) data do esbulho; e (iv) perda da posse. Após detida análise das provas constantes dos autos, em especial a prova testemunhal colhida, verifica-se que não restou comprovado o alegado esbulho possessório. A testemunha Gilson Ferreira da Silva afirmou que, após a morte de Adelina, a casa permaneceu fechada por um período, até que Beatriz, neta de Adelina, passou a residir no local e iniciou reformas. No mesmo sentido, a testemunha Gerdaiane Ferreira da Silva declarou que a casa permaneceu fechada até que Beatriz passou a residir no local. A testemunha Dirce confirmou que, após o falecimento de Adelina, a casa permaneceu fechada por um período e que atualmente Beatriz reside no imóvel. Por sua vez, a testemunha Rael Nogueira Lima relatou que Beatriz, neta de Adelina, passou a residir no local e realizou reformas, tendo obtido a chave do imóvel após idas e vindas entre os familiares, pois a fechadura teria sido trocada. Os depoimentos colhidos demonstram que não houve esbulho possessório, mas sim o exercício da posse exclusiva pela requerida Beatriz, neta de Adelina, após um período em que o imóvel permaneceu fechado. Importante ressaltar que, pelo princípio da saisine, previsto no art. 1.784 do Código Civil, "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". Assim, com o falecimento de José Lino Novais e posteriormente de sua esposa Adelina (ocorrido em 14/07/2022, conforme ID 9710646255), a posse e a propriedade do imóvel objeto da lide foram automaticamente transferidas a todos os herdeiros, configurando-se um condomínio hereditário. Nesse contexto, os requeridos Adriane Beatriz Moreira da Silva e Kauan Moreira da Silva, na qualidade de filhos de Adriano Novais da Silva (filho pré-morto de José Lino e Adelina), adquiriram, por representação, o direito à posse e propriedade do imóvel na mesma medida e simultaneamente aos autores, quando do falecimento de Adelina. Os depoimentos testemunhais colhidos não demonstraram que os autores exerciam posse efetiva sobre o imóvel antes da ocupação por Beatriz, relatando, ao contrário, que após o falecimento de Adelina "a casa permaneceu fechada por um período" até que Beatriz, neta de Adelina, passou a residir no local. Desse modo, não há que se falar em esbulho possessório quando os requeridos, na condição de herdeiros por representação, exercem posse sobre bem que também lhes pertence por direito hereditário, especialmente quando não comprovada a posse anterior exclusiva dos autores. O que ocorre, no caso concreto, é a ocupação exclusiva do imóvel pelos réus, o que implica no dever de pagar aos demais condôminos valores a título de aluguel proporcional às suas respectivas quotas-partes, a partir do momento em que houver oposição formal à ocupação exclusiva, que, no caso, ocorreu com a citação dos réus na presente ação. Assim, no que tange ao pedido subsidiário de indenização a título de aluguel, este merece prosperar. Pois, o conjunto probatório indica que o imóvel em questão pertencia ao espólio de José Lino Novais e sua esposa Adelina, constituindo um condomínio hereditário entre os herdeiros. O art. 1.319 do Código Civil dispõe que "cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou". A jurisprudência do E. TJMG tem interpretado esse dispositivo no sentido de que o herdeiro que ocupa exclusivamente imóvel pertencente ao espólio deve pagar aos demais herdeiros valores a título de aluguel proporcional, a partir do momento em que houver oposição à sua ocupação exclusiva, seja de forma judicial ou extrajudicial, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C COBRANÇA - IMÓVEIS OBJETOS DE HERANÇA - CONDOMÍNIO INDIVISÍVEL ATÉ A PARTILHA - DENUNCIAÇÃO DE USO EXCLUSIVO POR PARTE DOS HERDEIROS - MANIFESTA OPOSIÇÃO MEDIANTE AJUIZAMENTO DA DEMANDA - PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA CASSADA. - Enquanto não formalizada a partilha, prevalece a composse e o condomínio indivisível dos herdeiros sobre o acervo hereditário. Por conseguinte, se determinado imóvel da herança for ocupado exclusivamente por um único herdeiro, mostra-se possível o arbitramento de alugueis em prol dos demais (art. 1.319, CC), desde que haja efetiva oposição à ocupação exclusiva.- Na hipótese, a efetiva oposição coincidiu com o ajuizamento da ação, razão pela qual não se cogita da extinção da pretensão por ocorrência da prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, I, do CC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.003246-8/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2023, publicação da súmula em 23/08/2023). Grifei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEIS DEVIDA POR AQUELE QUE USUFRUI EXCLUSIVAMENTE DO BEM EM DETRIMENTO DOS DEMAIS HERDEIROS. TERMO INICIAL. DATA DA OPOSIÇÃO À OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. I - A condenação da herdeira que usufrui exclusivamente do imóvel ao pagamento de alugueis mostra-se acertada, haja vista a inegável e injusta ocupação do bem em detrimento dos demais herdeiros, privando-os da fruição do imóvel e, por consequência, dos demais direitos inerentes à propriedade, o que motiva o recebimento da referida verba locatícia, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. II - Conforme entendimento consolidado deste Tribunal de Justiça, o termo inicial para pagamento dos alugueis pelo herdeiro que usufrui exclusivamente do imóvel em favor dos demais legatários é a data da oposição à ocupação exclusiva do bem. III - A citação em ação de extinção de condomínio referente ao mesmo imóvel objeto da lide pode ser considerada como a data de oposição à posse exclusiva sobre o imóvel, sendo irrelevante o fato de a lide ter sido extinta por ausência de pressupostos processuais. IV - Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.162419-6/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2024, publicação da súmula em 11/06/2024).Grifei. No caso em análise, nota-se que a oposição formal à ocupação exclusiva do imóvel ocorreu com a citação dos réus na presente ação, devendo este ser o termo inicial para o pagamento dos aluguéis. Entretanto, não há no conjunto probatório respaldo para a fixação do valor dos aluguéis, uma vez que não houve avaliação do imóvel tampouco comprovação da razoabilidade do valor requerido, razão pela qual a fixação dos aluguéis deve ser postergada para a fase de liquidação da sentença, oportunidade na qual será possível aferir o valor de mercado do bem para a fixação dos aluguéis pretendidos, considerando a média de aluguéis para imóveis semelhantes na região. Assim, os réus deverão pagar aos autores, a título de aluguel, valor proporcional às suas respectivas quotas-partes, desde a data da citação, a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 509, I, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos trazidos na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, CPC para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de aluguéis, a partir de 21 de março de 2023, em decorrência da utilização exclusiva do imóvel em questão nestes autos, devendo o valor ser apurado em liquidação de sentença e cada parcela ser corrigida monetariamente, de acordo com os índices da CGJ/TJMG, até a data de 27/08/2024, e a partir deve ser calculada tendo por base o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC). Também as parcelas devidas incidir juros de mora, no patamar de 1% ao mês, desde o vencimento da obrigação, até 28/08/2024, após os juros de mora devem ser calculados tendo por base a taxa SELIC, descontando o valor referente ao IPCA (art. 406, §1º, CC). Considerando a sucumbência recíproca e proporcional, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (50% para cada), estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Suspendo, contudo, a exigibilidade em razão do beneficio da gratuidade da justiça concedido à parte autora e que neste ato defiro à parte ré, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Se houver apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazoar, também no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 2º do CPC). Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, ausente qualquer pendência, arquivem-se com as cautelas de praxe. Espinosa/MG, data da assinatura eletrônica. MATEUS OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito Substituto (documento datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 5000232-58.2025.8.13.0083

ID: 337370669

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Borda da Mata Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000232-58.2025.8.13.0083

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA APARECIDA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAERCIO SILVA REZENDE JUNIOR

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RODOLPHO TEIXEIRA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Borda Da Mata / Juizado Especial da Comarca de Borda da Mata Rua Rio Branco, 40, Centro, Borda Da Mata - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Borda Da Mata / Juizado Especial da Comarca de Borda da Mata Rua Rio Branco, 40, Centro, Borda Da Mata - MG - CEP: 37564-000 PROCESSO Nº: 5000232-58.2025.8.13.0083 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Gratificação de Incentivo, Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI] AUTOR: VIRGINIA APARECIDA MENDES CPF: 049.632.486-11 RÉU: MUNICIPIO DE BORDA DA MATA CPF: 17.912.023/0001-75 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Inicialmente, a autora informou ter protocolado requerimento administrativo (nº 03649/2024). Este ato resultou na suspensão do prazo prescricional, mesmo após o indeferimento posterior. Neste ponto, a autora tem razão. Consequentemente, reconhece-se a suspensão do prazo prescricional entre 11/07/2024 (data do protocolo do pedido administrativo) e 19/09/2024 (data da decisão definitiva da administração pública), com fundamento no art. 4º, caput e parágrafo único, do Decreto-Lei nº 20.910/1932. A jurisprudência do TJMG está consolidada, conforme a seguinte ementa: "REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO/APELAÇÃO CÍVEL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO - MÉRITO - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - CARGO EFETIVO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - LABOR EXTRAORDINÁRIO COMPROVADO - DIREITO AO PAGAMENTO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - REQUISITOS IMPLEMENTADOS - CÔMPUTO DO PERÍODO TRABALHADO A TÍTULO PRECÁRIO - CONTRATO NULO - DESCABIMENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL QUE COMPROVA A EXPOSIÇÃO A AGENTES DE RISCO - PAGAMENTO SOMENTE A PARTIR DO LAUDO PERICIAL - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O pedido administrativo suspende o prazo prescricional enquanto a Administração não o responde. Inteligência do art.4º do Dec. 20.910/32. 2 - O art. 39, §3º, da Constituição da República, assegura o pagamento do adicional de horas extras, nas hipóteses em que comprovado o labor extraordinário. 3 - Comprovado nos autos que a servidora municipal, ocupante de cargo efetivo, desempenhou suas atividades em período superior à jornada de 40 horas semanais prevista para o cargo de Técnico de Enfermagem, é devido o pagamento do respectivo adicional. 4 - Conforme previsão contida no art. 71 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício, o servidor fará jus ao adicional por tempo de serviço. 5 - Demonstrado que o período de cinco anos foi implementando pela servidora, é devido o pagamento do respectivo adicional. 6 - Não é cabível a contagem do tempo de serviço prestado à administração, a título precário, para fins de adicional por tempo de serviço, na hipótese em que o contrato firmado é nulo. Precedentes. 7 - O direito ao adicional de insalubridade, expressamente previsto no art. 7º, XXIII da Constituição da República e também na Lei Municipal nº 3.184/2015, é assegurado aos servidores que comprovarem o exercício das atividades laborais em condições insalubres. 8 - Comprovada a exposição da servidora a agentes nocivos à saúde é devido o pagamento do adicional de insalubridade. 9- Conforme entendimento consolidado do col. Superior Tribunal de Justiça "o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual'. (PUIL 413/RS, Rel. Min. Bendito Gonçalves, DJe de 18/4/2018). 10 - Sentença parcialmente reformada em remessa necessária conhecida de ofício. Recurso de apelação da parte autora parcialmente provido. Prejudicado o apelo do Município. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.107582-6/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2025, publicação da súmula em 02/07/2025)". (grifei) Adicionalmente, a municipalidade alega a prescrição dos períodos retroativos a 19/02/2020. Esta alegação procede parcialmente, conforme o Art. 3º do Decreto-Lei nº 20.910/1932 e a Súmula nº 85 do STJ. Tais dispositivos estabelecem que, "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Considerando a suspensão do prazo prescricional entre 11/07/2024 e 19/09/2024, que corresponde a 68 dias, reconhece-se a prescrição retroativa de valores anteriores a data de 11/12/2019. Inexistindo outras preliminares ou nulidades a sanar, tendo as partes pleiteado o julgamento antecipado do feito, passo ao julgamento do mérito. Compulsando-se os autos, verifica-se que não há outro entendimento a não ser a procedência da ação, conforme já decidido e confirmado pela Turma Recursal em casos semelhantes ao presente de n. 5001166-26.2019.8.13.0083, 5000147-48.2020.8.13.0083, 5000146-63.2020.8.13.0083 e 5001002-56.2022.8.13.0083. Extrai-se da exordial que a autora é servidora pública municipal de Borda da Mata desde 2016, quando foi aprovada para exercer o cargo de “Enfermeiro –PSF”. Afirma que o edital de homologação do concurso foi publicado em 31 de de março de 2015, sendo a autora VIRGÍNIA APARECIDA MENDES, classificada em 9º (nono) lugar, nomeada em 02/02/20216 (Portaria n. 23/2016) e tendo tomado posse em 20/02/2016 (ID 10395945169). Assim, diante das nomeações, aponta que assumiu suas funções na unidade do ESF (chamado à época de PSF), sendo a autora designada enfermeira no ESF em posto de saúde (ID 10395942932), na cidade de Borda da Mata/MG. No entanto, afirma que, desde o início, além das funções contidas no edital n. 002/2014, passou a responder como responsável técnica do local em que estava lotada, porém sem receber a devida gratificação para desempenho da função. O Município se volta contra o pedido inicial, escorando-se essencialmente nos argumentos: i) a responsabilidade técnica de coordenação e supervisão é inerente às atribuições do cargo exercido; ii) a função gratificada de enfermeiro RT é diferente da exercida pela autora; iii) a Lei Municipal 1.987/2017 determina as atribuições do enfermeiro RT, que, supostamente, são diferente da exercida pela autora; iv) a referida lei prevê apenas um cargo de enfermeiro RT; v) a remuneração do servidor público só pode ser criada, fixada ou alterada pelo poder executivo, nos termos da Constituição Federal; vi) nos termos da súmula 339 do STF, o judiciário não pode aumentar o vencimento dos servidores públicos, nem mesmo sob o fundamento de isonomia. Nada obstante, há elementos de prova nos autos que deixam claro o direito da autora ao recebimento da gratificação, na forma pleiteada. Por certo, os documentos juntados com a inicial deixam evidente o ato de designação da autora para o exercício da responsabilidade técnica, conforme constata-se pela certidão de responsabilidade técnica – CRT emitido pelo Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais D's 10395947168, 10395865358 e 10395938295). Mais que isso, evidencia-se a responsabilidade que a função lhe impõe, realizando o planejamento, organização, direção, coordenação, execução e avaliação dos serviços de Enfermagem, servindo como liame entre a instituição e o Conselho Regional de Enfermagem para a fiscalização da profissão, ao elaborar, implantar, implementar e atualizar regimento interno, manuais de normas e rotinas, procedimentos, protocolos, e demais instrumentos administrativos de Enfermagem, nos termos dos ID’s 10395865358, 10395937088, 10395968014, 10395968764, 10395951771, 10395964971, 10395978725, 10395967778, 10395943978, 10395926855, 10395971969, 10395969722, 103959122, 10395945591, 10395985523, 10395942485, 10395956586, 10395959673, 10395937342, 10395947103, 10395982168, 10395936030, 10395942639, 10395987720, 10395923053, 10395991916, 10395991368, 10395951244, 10395944759, 10395991067, 10395956690, 10395993667. Cumpre ainda observar que, corroboram com o peito autoral os depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência (ID 10495077688). Por conseguinte, incide em favor da autora o disposto no artigo 5º da Lei Municipal n. 1.813/2013, a qual dispõe sobre a criação de Equipe do Programa de Saúde da Família – PSF, nestes termos: "Art. 5º Ao servidor ocupante de cargo efetivo no quadro de pessoal da municipalidade, quando designado para atuar no PSF, a ele será deferido uma gratificação pelo exercício da função, em valor correspondente à diferença entre a remuneração de seu cargo efetivo ou da função pública ocupada e a prevista para o Programa, constante do Anexo I desta lei. Parágrafo único – Sobre a gratificação definida no Caput desse artigo incide todos os descontos previstos em lei". Com efeito, há estipulação da Gratificação de Função de Responsável Técnico de Enfermagem no valor de R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais), nos termos da Lei Complementar n. 1.816/2013. Acerca das atribuições inerentes ao cargo trazidas pelo Município, basta uma simples leitura da Resolução n. 0509/2016 do COFEN – Conselho Federal de Enfermagem. Nesse sentido, o inciso IV do artigo 2º da referida Resolução, determina que somente ao Enfermeiro Responsável Técnico (ERT) é concedida a ART (anotação de responsabilidade técnica): "[...] IV –Enfermeiro Responsável Técnico (ERT): profissional de Enfermagem de nível superior, nos termos da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986 e do Decreto nº 94.406, de 08 de junho de 1987, que tem sob sua responsabilidade o planejamento, organização, direção, coordenação, execução e avaliação dos serviços de Enfermagem, a quem é concedida, pelo Conselho Regional de Enfermagem, a ART". Assim sendo, estabelece o inciso III do mesmo artigo que a Certidão de Responsabilidade Técnica (CRT) é o documento que materializa a concessão da Anotação mencionada: “III –Certidão de Responsabilidade Técnica (CRT): documento emitido pelo Conselho Regional de Enfermagem, pelo qual se materializa o ato administrativo de concessão de Anotação de Responsabilidade Técnica pelo Serviço de Enfermagem [...]” Em vista disso, o Conselho Regional de Enfermagem lhe concedeu o Certificado de Responsabilidade Técnica - CRT (ID's 10395947168 e 10395938295). Nesse sentido é o teor da Súmula nº 378 do Superior Tribunal de Justiça: “reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”. Vale, ainda, transcrever o teor da decisão daquela Colenda Corte: "Embora não tenha direito ao reenquadramento funcional, o servidor público que, em desvio de função, presta atividades diversas daquelas relativas às atribuições de seu cargo efetivo, faz jus à percepção das diferenças salariais existentes entre os respectivos vencimentos, a título de indenização, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. Incidência da Súmula n. 378/STJ. Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp 44344/MG, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, j. 24/04/2012, DJe 07/05/2012)". Em hipótese análoga, é a jurisprudência: "APELAÇÃO Servidor municipal (...) Pretensão, ademais, à percepção da "Gratificação por Responsabilidade Técnica" - Demonstração de que a demandante assinou diversos termos como responsável técnico Subsunção à regra do artigo 127, caput e inciso VII, da Lei Municipal 1056/72 ("Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais"), com a redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 4486/09 Demonstração do cumprimento das exigências encartadas na Lei Complementar Municipal nº 4091/07 e nº 4486/09, fazendo jus à gratificação à razão de 40% (quarenta por cento) durante o período de 18.05.07 a 01.09.09, obtemperando-se a prescrição quinquenal, e no montante de 20% (vinte por cento) dos vencimentos, nos moldes introduzidos pela Lei Complementar Municipal nº 4.486/09 Precedente desta Corte de Justiça Sentença mantida, com observação Recurso não provido. (TJSP - Apelação nº 3003438-89.2013.8.26.0272. Relator: Marcos Pimentel Tamassia. Comarca: Itapira. Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 05/07/2016)". Logo, mostra-se devida a declaração do pagamento da gratificação, bem como o pagamento dos valores devidos a tal título no quinquídio anterior à propositura da ação. Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I do CPC para: I) DECLARAR o exercício pela autora da função de ENFERMEIRA RESPONSÁVEL TÉCNICA (RT), nos termos do contido na Lei Municipal n. 1.987/2017 e da Resolução n. 0509/2016 do COFEN –Conselho Federal de Enfermagem; II) CONDENAR ao pagamento dos valores devidos em razão da gratificação de função, previstos na Lei Municipal n. 1.816/2013, pelo período não prescrito, com as devidas correções e acréscimos decorrentes do transcurso do tempo desde que a referida lei entrou em vigor, levando em conta o valor recebido por funcionária que desempenha as mesmas funções (RT), bem como ao pagamento de horas extras e reflexos em férias + 1/3 e 13° salário; III) DETERMINAR à Municipalidade inserir a gratificação na remuneração mensal da autora; A correção de cada parcela devida será feita a partir da data em que deveriam ter sido pagas, aplicando-se a TR, ou outro índice que venha a ser indicado pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do Recurso Extraordinário nº.870.947/SE. Cumprindo salientar que tal alteração se limita ao trânsito em julgado deste feito, de modo que, após a consolidação da coisa em julgada, o índice de correção monetária não poderá ser modificado, em manifesto respeito à norma processual de regência. Quanto aos juros, estes deverão ser aplicados nos moldes do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da citação. Deixo de apreciar o pedido de tutela de urgência, posto que é inadmissível o deferimento contra a Fazenda Pública quando importar em concessão de aumento, extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, situação revelada na espécie. Quanto ao requerimento de gratuidade de justiça, esclareço à parte que a competência para análise do pedido de assistência judiciária gratuita no Juizado Especial Cível é da Turma Recursal. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se com baixa. P.R.I. Borda Da Mata, 25.07.2025. ELAINE DE ALMEIDA LOPES JARDIM Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Borda da Mata

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Antonio Cesar De Freitas x Crefisa Sa Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 322934812

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000148-78.2023.8.13.0713

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CESAR DE FREITAS

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS TROIAN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

L PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO… L PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO Nº: 5000148-78.2023.8.13.0713 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIO CESAR DE FREITAS CPF: 334.144.596-04 RÉU: Crefisa SA Credito, financiamento e Investimentos CPF: 60.779.196/0001-96 DECISÃO Vistos em saneamento e organização do processo. Trata-se de AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada por ANTONIO CESAR DE FREITAS em desfavor de CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO narrando, em síntese, ter contratado de empréstimo com o requerido, todavia, os valores cobrados a título de juros são abusivos. Requereu a aplicação das taxas de juros e descapitalização nos limites determinados pelo Banco Central. Pugnou pela condenação ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requereu a concessão da justiça gratuita, protestou por provas, instruiu a inicial com documentos e deu à causa o valor de R$ 15.754,86 (quinze mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e seis centavos). Deferida a AJG – ID. 9704910832. Contestação em ID. 9730767895. Impugnação à contestação – ID. 9762090668. O requerido informou em ID. 9779770335 a suspensão da inscrição do advogado da parte autora. Especificação de provas pelo requerido (ID. 9800981139) e pela parte autora (ID. 9815217438). A parte autora se manifestou quanto a regularidade da representação em ID. 9872984387. Verificados indícios de litigância predatória, a parte autora foi intimada para comparecer na sede do Juízo e ratificar o conteúdo do instrumento de mandado – ID. 9895447191. O autor substabeleceu os poderes de representação em ID. 10197987723. Instado novamente a comparecer em Juízo, o autor comprovou o comparecimento certificado nos autos do processo de n. 5000147-93.2023.8.13.0713, dando ciência acerca dos presentes autos – ID. 10300597598. Decisão de ID. 10310158658 afastou os indícios de litigância predatória. As partes ratificaram os meios de prova a serem produzidos – ID. 10317673865 e ID. 10330706379. Determinada a emenda à inicial a fim de cumprir os requisitos do art. 330 do CPC, a parte autora se manifestou em ID. 10413484972. Os autos vieram conclusos. Decido. 1. Da inépcia da inicial A parte autora apresentou o valor considerado incontroverso e indicou a cláusula que prevê a taxa de juros como a obrigação contratual como controvertida. Dessa forma, verifica-se que o requerente cumpriu a determinação do juízo, razão pela qual afasto a inépcia da inicial. 2. Da impugnação à justiça gratuita concedida ao autor Em sede de contestação, a parte ré impugnou a gratuidade de justiça concedida à parte autora. Conforme art. 14, caput e §2° do Provimento Conjunto n° 75/2018 do TJMG, que regulamenta o recolhimento das custas judiciais, da taxa judiciária, das despesas processuais e dos demais valores e dá outras providências, com alteração pelo Provimento Conjunto n° 126/2023, são devidas custas judiciais em incidentes processuais, a serem recolhidas previamente: Art. 14. Suscitados os incidentes processuais, é devido o recolhimento prévio das custas judiciais e das despesas processuais, com base nas tabelas da Lei estadual nº 14.939, de 2003, independentemente de serem veiculados nos mesmos autos ou em autos apartados, inclusive em preliminar de defesa. (Nova redação dada Provimento Conjunto 126/2023) § 2º Consideram-se incidentes processuais, para fim de aplicação deste artigo, inclusive: I - impugnação à justiça gratuita; II - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; III - exceção de impedimento; IV - exceção de suspeição; V - arguição de incompetência formulada por qualquer das partes ou por interessado; VI - incidente de arguição de falsidade de documento (art. 436 do CPC); VII - incidente de remoção de inventariante, de administrador judicial, de leiloeiro, de mediador ou de qualquer outro auxiliar da justiça; VIII - incidente de cancelamento de averbação concernente à tramitação de execução ou processo semelhante (§ 5º do art. 828 do CPC); IX - tutela de urgência cautelar incidental; X - intervenção de terceiro a requerimento da parte ou do próprio terceiro interessado, excetuados os casos previstos no § 2º do art. 12 da Lei estadual nº 14.939, de 2003, especialmente: a) denunciação da lide; b) atuação de "amicus curiae"; c) chamamento ao processo. (Nova redação dada pelo Provimento Conjunto 126/2023) (…) Retira-se, portanto, que as custas e despesas relativas ao incidente de impugnação à justiça gratuita, ainda que veiculados nos mesmos autos, são devidas previamente à análise do pedido. No presente caso, a parte ré impugnou a gratuidade de justiça concedida à parte autora sem, contudo, demonstrar o recolhimento prévio das custas devidas. Diante disso, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, nos termos do art. 14, §2°, inciso I do Provimento Conjunto n° 75/2018 do TJMG. 3. Da aplicação do Código do Consumidor e inversão do ônus da prova A presente relação se configura, inequivocamente, como de consumo. Por conseguinte, incidem as normas de ordem pública e interesse social (art. 1°), o que equivale a dizer “que são inderrogáveis por vontade dos interessados” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Ada Pellegrini Grinover e Outros, Forense Universitária, 5ª edição, p. 23). Assim, aplicável, no caso o CoDeCon, uma vez que se trata de uma relação de consumo com o requerido. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, o Código do Consumidor o regula em seu art. 6º, VIII, de modo que este dispositivo merece aqui transcrição. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Percebe-se, portanto, que para pleitear a inversão, cabe à parte autora apresentar uma narrativa verossímil ou comprovar sua hipossuficiência frente a parte ré. Este é, inclusive, o entendimento majoritário do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TORPEDO SMS PELO TERMINAL TELEFÔNICO DE TITULATIDADE DO AUTOR - DEMONSTRAÇÃO - DÉBITO EXISTENTE - REGULARIDADE DAS COBRANÇAS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. (...) A teor do disposto no art. 6º, VIII, do CDC, o juiz poderá inverter o ônus da prova, constatando a presença de um dos seus pressupostos alternativos: verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência técnica, sem um dos quais o pedido deve ser indeferido. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0433.14.003062-1/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/10/2016, publicação da súmula em 18/10/2016) No caso, está presente a hipossuficiência do autor frente ao réu, de modo que o requerido se encontra em uma posição de destaque, uma vez que o processo questiona cláusulas e disposições de um contrato bancário. Com efeito, enquanto a parte ré detém o domínio do instrumento contratual e dos documentos relacionados a ele, a parte autora é consumidora que não possui acesso direto e autônomo a esses registros. Assim, forçoso reconhecer que a hipossuficiência autoral se encontra presente, o que enseja a inversão do ônus probatório. Nestes termos, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. 4. Declaro o feito SANEADO. 5. São pontos controvertidos e/ou que precisam de ser comprovados no caso vertente: A) a (in)existência de abusividade das cláusulas contratuais; B) a forma da contagem e aplicação dos juros; B) a cobrança, a maior, da taxa de juros pactuada; C) a (i)legalidade da taxa de juros aplicada ao contrato; D) a (i)legalidade da descapitalização aplicada ao contrato; E) a ocorrência e extensão dos danos materiais e morais. Incumbirá a parte autora comprovar os itens E. Incumbirá a parte ré comprovar os itens A, B, C, D. 6. Das provas requeridas pelo réu (ID. 10317653530) 6.1. DEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor. 6.2. Da perícia socioeconômica Requereu a instituição ré a realização de perícia socioeconômica a fim de atestar a existência de fatores de risco de inadimplência que podem superar as taxas de juros para empréstimos pessoais sem garantia. Inicialmente, verifica-se que a perícia socioeconômica é procedimento realizado a fim de comprovar a condição de miserabilidade da parte. Diante disso, assevera-se a desnecessidade de sua realização quando a matéria controvertida envolve exclusivamente a legalidade e abusividade das taxas de juros e descapitalização contratadas pela parte. Posto isso, INDEFIRO a produção de prova pericial socioeconômica. 7. A parte autora informou não possuir provas a serem produzidas (ID. 10330706379) 8. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO a ser realizada no dia 18/09/2025 às 14h, por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais – Cisco Webex. Orienta-se: 8.1) A audiência será realizada por meio da Ferramenta Cisco Webex, e acessada pela internet por meio do seguinte link: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mad86a0f418f3f386a9d2f00c82e941e2 8.2) Esclareço que o link acima foi enviado por via eletrônica à Juíza de Direito, Defensoria Pública, Ministério Público e partes que informaram previamente e-mail nos autos, conforme documento anexo. 8.3) Esclareço, ainda, que a não disponibilização prévia do endereço de e-mail, bem como sua eventual alteração, não acarreta nenhum prejuízo às partes, que poderão acessar a audiência diretamente por meio do link acima. 8.4) Advirta-se que o link para acesso à audiência disponibilizado às partes nesta decisão não será (re)enviado por vias administrativas, cabendo à parte ou interessado resgatá-lo nesta minuta, se for o caso. 8.4.1) É responsabilidade da parte, advogado, procurador, promotor ou defensor público conferir previamente a regularidade do aparato técnico necessário para a participação da audiência; 8.4.2) Eventuais dificuldades com relação ao acesso ao link de audiência disponibilizado serão resolvidas APENAS na seara processual, mediante petição do interessado, motivo pelo qual deverão ser comunicadas nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis da data de realização da audiência. 9. Esclareço que a audiência será realizada na forma HÍBRIDA, de forma que os procuradores deverão acessá-la por meio do link disponibilizado acima. As partes que foram prestar DEPOIMENTO PESSOAL poderão acompanhar a audiência no escritório junto aos seus respectivos procuradores. Não sendo possível a tomada do depoimento no escritório, AS PARTES DEPOENTES poderão comparecer ao fórum, para serem ouvidas na presença de servidor do juízo, permanecendo os procuradores no escritório. As TESTEMUNHAS deverão comparecer ao fórum, onde serão ouvidas na presença de servidor do juízo e deverão comparecer munidas de documento oficial de identificação original com foto. 9.1. A audiência poderá ser feita de forma INTEIRAMENTE VIRTUAL, inclusive a oitiva das testemunhas, desde que haja pedido prévio da parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão. 9.2. Na eventualidade de pedido de audiência inteiramente virtual, a parte contrária deverá ser consultada, no prazo de 05 (cinco) dias. 9.3. Havendo concordância EXPRESSA de ambas as partes, a oitiva das testemunhas poderá ser realizado de forma virtual. 10. FIXO o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob a pena de preclusão). As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe ao advogado constituído pela parte informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), inclusive com as recomendações de comparecerem munidas de documento oficial de identificação original com foto, além de utilizar máscara. Requerida ou necessária a intimação pela via judicial, incumbe à parte interessada demonstrar o prévio recolhimento das custas, juntamente com a apresentação do rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Havendo requerimento nesse sentido, à conclusão, em separado. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública, Defensor Dativo, Núcleo de Prática Jurídica ou Ministério Público, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). Havendo preclusão quanto a ambas partes, CANCELE-SE a audiência. A parte deverá ser intimada pessoalmente, se for o caso de prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso (art. 385, §1o NCPC), bem como ainda se assistida pela Defensoria Pública, Defensor Dativo, Núcleo de Prática Jurídica ou Ministério Público. 11. Na hipótese de depoimento pessoal ou oitiva testemunhal, nos quais a pessoa a ser ouvida resida em outra comarca e não haja compromisso de comparecimento no fórum de Viçosa/MG, no dia e horário da audiência, deverá a Secretaria, de ofício, diligenciar para marcação de SALA PASSIVA, nos termos da Portaria n° 6.710/CGJ/2021. 11.1) Para o agendamento da Sala Passiva, deverá a Secretaria entrar em contato com a Direção do Foro da comarca de residência das pessoas a serem ouvidas, preferencialmente por e-mail, com o pedido de disponibilização e operação do ambiente com sistema de videoconferência na data designada (art. 5°, §2° da Portaria n° 6.710/CGJ/2021). 11.2) Cumprido o tópico retro, CERTIFIQUE-SE a secretaria acerca da confirmação do agendamento junto aos juízos solicitados. 11.3) Confirmado o agendamento, remeta-se aos participantes remotos cujos e-mails encontrem-se cadastrado nos autos e ao juízo solicitado o link/convite para acesso ao ambiente virtual. 11.4) INTIME-SE as partes, os advogados e os demais interessados da realização do ato processual por videoconferência. 11.4.1) As partes deverão, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir desta intimação, manifestarem se, em comum acordo, concordam que a oitiva da testemunha ou depoimento pessoal se dê de forma exclusivamente virtual, por meio de acesso autônomo ao Cisco, sem a necessidade de comparecimento à edificação forense. 11.4.2) Havendo manifestação das partes pela concordância com a oitiva exclusivamente virtual, proceda a Secretaria, de ofício, ao cancelamento da SALA PASSIVA. 11.5) Não sendo possível, por qualquer motivo, o agendamento de SALA PASSIVA na Comarca onde reside a testemunha ou a parte, nos casos de depoimento pessoal, retornem os autos conclusos, para que seja deliberado sobre a expedição de Carta Precatória. 12. Intime-se e cumpra-se. DANIELE VIANA DA SILVA VIEIRA LOPES Juíza de Direito

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Processo nº 5000148-78.2023.8.13.0713

ID: 322935280

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000148-78.2023.8.13.0713

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

L PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO… L PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO Nº: 5000148-78.2023.8.13.0713 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIO CESAR DE FREITAS CPF: 334.144.596-04 RÉU: Crefisa SA Credito, financiamento e Investimentos CPF: 60.779.196/0001-96 DECISÃO Vistos em saneamento e organização do processo. Trata-se de AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada por ANTONIO CESAR DE FREITAS em desfavor de CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO narrando, em síntese, ter contratado de empréstimo com o requerido, todavia, os valores cobrados a título de juros são abusivos. Requereu a aplicação das taxas de juros e descapitalização nos limites determinados pelo Banco Central. Pugnou pela condenação ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requereu a concessão da justiça gratuita, protestou por provas, instruiu a inicial com documentos e deu à causa o valor de R$ 15.754,86 (quinze mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e seis centavos). Deferida a AJG – ID. 9704910832. Contestação em ID. 9730767895. Impugnação à contestação – ID. 9762090668. O requerido informou em ID. 9779770335 a suspensão da inscrição do advogado da parte autora. Especificação de provas pelo requerido (ID. 9800981139) e pela parte autora (ID. 9815217438). A parte autora se manifestou quanto a regularidade da representação em ID. 9872984387. Verificados indícios de litigância predatória, a parte autora foi intimada para comparecer na sede do Juízo e ratificar o conteúdo do instrumento de mandado – ID. 9895447191. O autor substabeleceu os poderes de representação em ID. 10197987723. Instado novamente a comparecer em Juízo, o autor comprovou o comparecimento certificado nos autos do processo de n. 5000147-93.2023.8.13.0713, dando ciência acerca dos presentes autos – ID. 10300597598. Decisão de ID. 10310158658 afastou os indícios de litigância predatória. As partes ratificaram os meios de prova a serem produzidos – ID. 10317673865 e ID. 10330706379. Determinada a emenda à inicial a fim de cumprir os requisitos do art. 330 do CPC, a parte autora se manifestou em ID. 10413484972. Os autos vieram conclusos. Decido. 1. Da inépcia da inicial A parte autora apresentou o valor considerado incontroverso e indicou a cláusula que prevê a taxa de juros como a obrigação contratual como controvertida. Dessa forma, verifica-se que o requerente cumpriu a determinação do juízo, razão pela qual afasto a inépcia da inicial. 2. Da impugnação à justiça gratuita concedida ao autor Em sede de contestação, a parte ré impugnou a gratuidade de justiça concedida à parte autora. Conforme art. 14, caput e §2° do Provimento Conjunto n° 75/2018 do TJMG, que regulamenta o recolhimento das custas judiciais, da taxa judiciária, das despesas processuais e dos demais valores e dá outras providências, com alteração pelo Provimento Conjunto n° 126/2023, são devidas custas judiciais em incidentes processuais, a serem recolhidas previamente: Art. 14. Suscitados os incidentes processuais, é devido o recolhimento prévio das custas judiciais e das despesas processuais, com base nas tabelas da Lei estadual nº 14.939, de 2003, independentemente de serem veiculados nos mesmos autos ou em autos apartados, inclusive em preliminar de defesa. (Nova redação dada Provimento Conjunto 126/2023) § 2º Consideram-se incidentes processuais, para fim de aplicação deste artigo, inclusive: I - impugnação à justiça gratuita; II - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; III - exceção de impedimento; IV - exceção de suspeição; V - arguição de incompetência formulada por qualquer das partes ou por interessado; VI - incidente de arguição de falsidade de documento (art. 436 do CPC); VII - incidente de remoção de inventariante, de administrador judicial, de leiloeiro, de mediador ou de qualquer outro auxiliar da justiça; VIII - incidente de cancelamento de averbação concernente à tramitação de execução ou processo semelhante (§ 5º do art. 828 do CPC); IX - tutela de urgência cautelar incidental; X - intervenção de terceiro a requerimento da parte ou do próprio terceiro interessado, excetuados os casos previstos no § 2º do art. 12 da Lei estadual nº 14.939, de 2003, especialmente: a) denunciação da lide; b) atuação de "amicus curiae"; c) chamamento ao processo. (Nova redação dada pelo Provimento Conjunto 126/2023) (…) Retira-se, portanto, que as custas e despesas relativas ao incidente de impugnação à justiça gratuita, ainda que veiculados nos mesmos autos, são devidas previamente à análise do pedido. No presente caso, a parte ré impugnou a gratuidade de justiça concedida à parte autora sem, contudo, demonstrar o recolhimento prévio das custas devidas. Diante disso, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, nos termos do art. 14, §2°, inciso I do Provimento Conjunto n° 75/2018 do TJMG. 3. Da aplicação do Código do Consumidor e inversão do ônus da prova A presente relação se configura, inequivocamente, como de consumo. Por conseguinte, incidem as normas de ordem pública e interesse social (art. 1°), o que equivale a dizer “que são inderrogáveis por vontade dos interessados” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Ada Pellegrini Grinover e Outros, Forense Universitária, 5ª edição, p. 23). Assim, aplicável, no caso o CoDeCon, uma vez que se trata de uma relação de consumo com o requerido. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, o Código do Consumidor o regula em seu art. 6º, VIII, de modo que este dispositivo merece aqui transcrição. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Percebe-se, portanto, que para pleitear a inversão, cabe à parte autora apresentar uma narrativa verossímil ou comprovar sua hipossuficiência frente a parte ré. Este é, inclusive, o entendimento majoritário do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TORPEDO SMS PELO TERMINAL TELEFÔNICO DE TITULATIDADE DO AUTOR - DEMONSTRAÇÃO - DÉBITO EXISTENTE - REGULARIDADE DAS COBRANÇAS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. (...) A teor do disposto no art. 6º, VIII, do CDC, o juiz poderá inverter o ônus da prova, constatando a presença de um dos seus pressupostos alternativos: verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência técnica, sem um dos quais o pedido deve ser indeferido. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0433.14.003062-1/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/10/2016, publicação da súmula em 18/10/2016) No caso, está presente a hipossuficiência do autor frente ao réu, de modo que o requerido se encontra em uma posição de destaque, uma vez que o processo questiona cláusulas e disposições de um contrato bancário. Com efeito, enquanto a parte ré detém o domínio do instrumento contratual e dos documentos relacionados a ele, a parte autora é consumidora que não possui acesso direto e autônomo a esses registros. Assim, forçoso reconhecer que a hipossuficiência autoral se encontra presente, o que enseja a inversão do ônus probatório. Nestes termos, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. 4. Declaro o feito SANEADO. 5. São pontos controvertidos e/ou que precisam de ser comprovados no caso vertente: A) a (in)existência de abusividade das cláusulas contratuais; B) a forma da contagem e aplicação dos juros; B) a cobrança, a maior, da taxa de juros pactuada; C) a (i)legalidade da taxa de juros aplicada ao contrato; D) a (i)legalidade da descapitalização aplicada ao contrato; E) a ocorrência e extensão dos danos materiais e morais. Incumbirá a parte autora comprovar os itens E. Incumbirá a parte ré comprovar os itens A, B, C, D. 6. Das provas requeridas pelo réu (ID. 10317653530) 6.1. DEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor. 6.2. Da perícia socioeconômica Requereu a instituição ré a realização de perícia socioeconômica a fim de atestar a existência de fatores de risco de inadimplência que podem superar as taxas de juros para empréstimos pessoais sem garantia. Inicialmente, verifica-se que a perícia socioeconômica é procedimento realizado a fim de comprovar a condição de miserabilidade da parte. Diante disso, assevera-se a desnecessidade de sua realização quando a matéria controvertida envolve exclusivamente a legalidade e abusividade das taxas de juros e descapitalização contratadas pela parte. Posto isso, INDEFIRO a produção de prova pericial socioeconômica. 7. A parte autora informou não possuir provas a serem produzidas (ID. 10330706379) 8. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO a ser realizada no dia 18/09/2025 às 14h, por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais – Cisco Webex. Orienta-se: 8.1) A audiência será realizada por meio da Ferramenta Cisco Webex, e acessada pela internet por meio do seguinte link: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mad86a0f418f3f386a9d2f00c82e941e2 8.2) Esclareço que o link acima foi enviado por via eletrônica à Juíza de Direito, Defensoria Pública, Ministério Público e partes que informaram previamente e-mail nos autos, conforme documento anexo. 8.3) Esclareço, ainda, que a não disponibilização prévia do endereço de e-mail, bem como sua eventual alteração, não acarreta nenhum prejuízo às partes, que poderão acessar a audiência diretamente por meio do link acima. 8.4) Advirta-se que o link para acesso à audiência disponibilizado às partes nesta decisão não será (re)enviado por vias administrativas, cabendo à parte ou interessado resgatá-lo nesta minuta, se for o caso. 8.4.1) É responsabilidade da parte, advogado, procurador, promotor ou defensor público conferir previamente a regularidade do aparato técnico necessário para a participação da audiência; 8.4.2) Eventuais dificuldades com relação ao acesso ao link de audiência disponibilizado serão resolvidas APENAS na seara processual, mediante petição do interessado, motivo pelo qual deverão ser comunicadas nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis da data de realização da audiência. 9. Esclareço que a audiência será realizada na forma HÍBRIDA, de forma que os procuradores deverão acessá-la por meio do link disponibilizado acima. As partes que foram prestar DEPOIMENTO PESSOAL poderão acompanhar a audiência no escritório junto aos seus respectivos procuradores. Não sendo possível a tomada do depoimento no escritório, AS PARTES DEPOENTES poderão comparecer ao fórum, para serem ouvidas na presença de servidor do juízo, permanecendo os procuradores no escritório. As TESTEMUNHAS deverão comparecer ao fórum, onde serão ouvidas na presença de servidor do juízo e deverão comparecer munidas de documento oficial de identificação original com foto. 9.1. A audiência poderá ser feita de forma INTEIRAMENTE VIRTUAL, inclusive a oitiva das testemunhas, desde que haja pedido prévio da parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão. 9.2. Na eventualidade de pedido de audiência inteiramente virtual, a parte contrária deverá ser consultada, no prazo de 05 (cinco) dias. 9.3. Havendo concordância EXPRESSA de ambas as partes, a oitiva das testemunhas poderá ser realizado de forma virtual. 10. FIXO o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob a pena de preclusão). As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe ao advogado constituído pela parte informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), inclusive com as recomendações de comparecerem munidas de documento oficial de identificação original com foto, além de utilizar máscara. Requerida ou necessária a intimação pela via judicial, incumbe à parte interessada demonstrar o prévio recolhimento das custas, juntamente com a apresentação do rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Havendo requerimento nesse sentido, à conclusão, em separado. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública, Defensor Dativo, Núcleo de Prática Jurídica ou Ministério Público, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). Havendo preclusão quanto a ambas partes, CANCELE-SE a audiência. A parte deverá ser intimada pessoalmente, se for o caso de prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso (art. 385, §1o NCPC), bem como ainda se assistida pela Defensoria Pública, Defensor Dativo, Núcleo de Prática Jurídica ou Ministério Público. 11. Na hipótese de depoimento pessoal ou oitiva testemunhal, nos quais a pessoa a ser ouvida resida em outra comarca e não haja compromisso de comparecimento no fórum de Viçosa/MG, no dia e horário da audiência, deverá a Secretaria, de ofício, diligenciar para marcação de SALA PASSIVA, nos termos da Portaria n° 6.710/CGJ/2021. 11.1) Para o agendamento da Sala Passiva, deverá a Secretaria entrar em contato com a Direção do Foro da comarca de residência das pessoas a serem ouvidas, preferencialmente por e-mail, com o pedido de disponibilização e operação do ambiente com sistema de videoconferência na data designada (art. 5°, §2° da Portaria n° 6.710/CGJ/2021). 11.2) Cumprido o tópico retro, CERTIFIQUE-SE a secretaria acerca da confirmação do agendamento junto aos juízos solicitados. 11.3) Confirmado o agendamento, remeta-se aos participantes remotos cujos e-mails encontrem-se cadastrado nos autos e ao juízo solicitado o link/convite para acesso ao ambiente virtual. 11.4) INTIME-SE as partes, os advogados e os demais interessados da realização do ato processual por videoconferência. 11.4.1) As partes deverão, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir desta intimação, manifestarem se, em comum acordo, concordam que a oitiva da testemunha ou depoimento pessoal se dê de forma exclusivamente virtual, por meio de acesso autônomo ao Cisco, sem a necessidade de comparecimento à edificação forense. 11.4.2) Havendo manifestação das partes pela concordância com a oitiva exclusivamente virtual, proceda a Secretaria, de ofício, ao cancelamento da SALA PASSIVA. 11.5) Não sendo possível, por qualquer motivo, o agendamento de SALA PASSIVA na Comarca onde reside a testemunha ou a parte, nos casos de depoimento pessoal, retornem os autos conclusos, para que seja deliberado sobre a expedição de Carta Precatória. 12. Intime-se e cumpra-se. DANIELE VIANA DA SILVA VIEIRA LOPES Juíza de Direito

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