Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5000211-85.2022.8.13.0407" – Página 25 de 25

Processo nº 5000211-85.2025.8.13.0567

ID: 324164184

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000211-85.2025.8.13.0567

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DE MAGALHAES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA SIQUEIRA DE JESUS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIVINO MARCOS FELIX DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Avenida Prefeito Serafim Motta Barros, 65, Centro, Sabará - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Avenida Prefeito Serafim Motta Barros, 65, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-440 PROCESSO Nº: 5000211-85.2025.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: CRISTINA DE MAGALHAES MARTINS CPF: 060.780.216-21 RÉU: BH CURSOS LTDA CPF: 28.556.592/0001-41 e outros SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, valendo registrar para melhor definição dos contornos da lide que PATRÍCIA NUNES DE OLIVEIRA ajuizou ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes em face das instituições de ensino BH CURSOS LTDA e INSTITUTO EDUCACIONAL INFATEC MG EIRELI, alegando que adquiriu o curso Técnico de Enfermagem junto à primeira ré e que sua matrícula foi posteriormente transferida para a segunda ré. Relata que, ao concluir a parte teórica do curso, não conseguiu realizar o estágio obrigatório, pois as instituições não possuíam autorização para funcionamento e o curso não estava devidamente registrado nos órgãos educacionais competentes. Afirma que, devido à irregularidade do curso, ficou impossibilitada de exercer a profissão e de se inserir no mercado de trabalho. Pleiteia a devolução dos valores pagos, indenização por danos morais e lucros cessantes. Regularmente citadas, as rés não compareceram à audiência de conciliação. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em discussão é de direito e os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. Com a revelia decretada, aplicam-se os efeitos do artigo 344 do Código de Processo Civil, que dispõe que, não apresentada contestação, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. No entanto, essa presunção não é absoluta, cabendo ao juízo analisar a compatibilidade das alegações com os documentos dos autos e com as normas aplicáveis ao caso. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora contratou os serviços das rés na condição de consumidora, e estas figuram como fornecedoras de serviços educacionais. Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas. Com a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, tem-se por incontroverso que as rés ofertaram um curso técnico sem a devida autorização dos órgãos competentes, o que impediu a autora de realizar o estágio obrigatório e, por conseguinte, de obter o diploma para o qual estudou e pagou. Tal conduta configura manifesta falha na prestação do serviço e violação ao dever de informação (art. 6º, III, CDC). Verifica-se que as requeridas comercializaram um serviço educacional sem autorização do órgão competente, em evidente violação ao artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe a publicidade enganosa. Além disso, a ausência de registro fere o artigo 82 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996), que exige a devida autorização para funcionamento de cursos técnicos. A comercialização de um curso técnico sem a devida regularização configura falha grave na prestação do serviço, pois impede que o aluno obtenha o diploma necessário para o exercício profissional, comprometendo suas oportunidades de ingresso no mercado de trabalho. Trata-se de conduta que não apenas frustra a legítima expectativa do consumidor, mas também viola os princípios da boa-fé objetiva e da transparência nas relações de consumo. Diante dessa falha, o pedido de restituição do valor do curso, no montante de R$ 1.800,00, é procedente. A falha na prestação do serviço, que tornou inútil o objeto do contrato, enseja o seu desfazimento e a devolução integral do valor pago, comprovado pelo documento de ID 10372072942. Quanto ao valor de R$ 3.000,00 referente a despesas com transporte, alimentação e material didático, embora seja plausível que a autora tenha incorrido em tais gastos, não há nos autos qualquer início de prova que demonstre o referido montante. A revelia não isenta a parte autora do ônus de provar o quantum debeatur(o valor devido) quando este não pode ser extraído diretamente dos fatos presumidos. Portanto, neste ponto, o pedido é improcedente por ausência de comprovação. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, resta caracterizado o abalo extrapatrimonial sofrido pela autora, que, após investir tempo e recursos financeiros no curso, viu-se impedida de concluir sua formação em razão da irregularidade da instituição. A expectativa legítima de obter um diploma técnico válido foi frustrada, o que lhe gerou sofrimento e insegurança quanto à sua trajetória profissional. Nos termos da Súmula 595 do Superior Tribunal de Justiça, "as instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação". Embora a súmula se refira a cursos superiores, o mesmo raciocínio deve ser aplicado ao ensino técnico, pois a ausência de reconhecimento inviabiliza a utilização do diploma. Assim, considerando o caráter compensatório e pedagógico da indenização por danos morais, e observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo o valor em R$ 3000,00 (três mil reais) quantia compatível com os transtornos experimentados pela autora e com precedentes jurisprudenciais de casos similares. Quanto ao pedido de lucros cessantes, não há nos autos comprovação de que a autora efetivamente perdeu oportunidades de trabalho em razão da ausência do diploma. Não foram juntados documentos que demonstrassem propostas de emprego frustradas ou perda de renda concreta. O simples fato de não ter concluído o curso, por si só, não autoriza a indenização por lucros cessantes, pois não há elementos que demonstrem que a autora teria obtido determinada remuneração caso tivesse recebido o diploma. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os lucros cessantes devem ser provados de forma objetiva e não podem ser presumidos, razão pela qual este pedido deve ser indeferido. Por fim, cabe reconhecer a responsabilidade solidária das rés pelo dano causado à autora. O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que todos os fornecedores da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos vícios do serviço prestado. No caso concreto, verifica-se que a autora inicialmente contratou o curso junto à INFATEC, tendo sua matrícula transferida posteriormente para a escola técnica Novo Rumo. Sendo ambas instituições responsáveis pela oferta do curso sem a devida regularização, impõe-se o reconhecimento da solidariedade entre elas, devendo responder de forma conjunta pelos prejuízos causados à consumidora. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, para: i) CONDENAR as rés, solidariamente, à devolução da quantia de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos), a título de danos materiais, acrescido de correção monetária a partir do desembolso pelo índice IPCA (STJ, Súmula 43) (CC, art. 389, parágrafo único). Após a citação, o crédito já atualizado deverá ser corrigido uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial da SELIC, acumulado mensalmente, a qual engloba tanto a correção monetária como os juros de mora (CC, art. 405 e 406, §1º). ii) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 3000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, atualizado monetariamente de acordo com o IPCA devidos desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil) desde a citação. Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no art. 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 30 do seu Regimento Interno. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Publicar. Intimar. Sabará, data da assinatura eletrônica. GRAZZIELA MARIA DE QUEIROZ FRANCO PEIXOTO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000211-27.2020.8.13.0643

ID: 280171556

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São Roque de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000211-27.2020.8.13.0643

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE E QUEIJOS LELO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA DE OLIVEIRA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Roque De Minas / Vara Única da Comarca de São Roque de Minas Avenida: Padre Murilo de Almeida Conceição, 54, Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Roque De Minas / Vara Única da Comarca de São Roque de Minas Avenida: Padre Murilo de Almeida Conceição, 54, Centro, São Roque De Minas - MG - CEP: 37928-000 PROCESSO Nº: 5000211-27.2020.8.13.0643 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Agência e Distribuição] AUTOR: INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE E QUEIJOS LELO LTDA CPF: 26.369.827/0001-60 RÉU: GOMES E VIEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME CPF: 07.850.543/0001-47 SENTENÇA Relatório Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C RESCISÃO CONTRATUAL ajuizada por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE QUEIJOS LELO LTDA. em face de GOMES E VIEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME. Em síntese, o requerente busca a indenização por danos materiais causados pelo requerido pelos prejuízos causados pela divergência entre o estoque físico e perda dos produtos vencidos - impróprios para consumo - em sua posse, causando prejuízos financeiros à empresa. Nomeado curador especial para contestar a ação, tendo em vista a não localização do requerido (ID 10086919985). A parte ré apresentou contestação (ID 10274880261), alegando a ausência de provas, bem como a não comprovação de culpa do requerido. Quanto aos demais termos contestou por negativa geral. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 10296336470). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Fundamentação Não havendo preliminares ou nulidades a serem analisadas, passo à análise do mérito. Trata-se de ação que tem como foco relação de contrato de prestação de serviços de agência e distribuição pactuado entre as partes, conforme art. 710 do Código Civil, no qual houve o descumprimento por parte do requerido, acarretando em rescisão contratual unilateral, que tem como finalidade a satisfação dos valores pelos prejuízos sofridos pela empresa. Da análise dos autos verifica-se que o réu tinha a função de promover a intermediação da compra e venda com os clientes da empresa. Nesse sentido, de acordo com o contrato, o réu necessitava realizar o pedido para a empresa para que enviasse os produtos. Por isso, a responsabilidade pelos pedidos dos produtos cabia exclusivamente ao réu. Tratando propriamente de danos materiais resultantes do não envio à autora dos canhotos das notas fiscais nº 000152324, 000153858, 000153860, 000161835 e 000165950, impedindo a comprovação da entrega dos produtos e a cobrança de clientes inadimplentes, o que gerou prejuízo de R$ 5.615,51, bem como a perda de produtos vencidos no estoque da Ré, resultando em novo prejuízo de R$ 14.882,92, conforme e-mail juntado ao ID 122333600, página 06, enviado pelo próprio réu em 25/07/2019 para fins de resolução da situação, observa-se que de fato existiu situação de perecimento dos produtos que resultou em prejuízos ao autor, sendo o réu informado da infração contratual, conforme ID 122333612. Vejamos a Cláusula 10 do contrato: Cláusula 10. São obrigações do AGENTE: g) ser responsável por todo e qualquer sinistro, inclusive extravio dos produtos sob sua posse, obrigando-se a indenizar a PROPONENTE pelos prejuízos decorrentes, conforme previsto no parágrafo quarto da Cláusula 6 deste contrato, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis, inclusive na esfera criminal. n) enviar obrigatoriamente à PROPONENTE o canhoto da nota fiscal devidamente assinado pelo cliente da PROPONENTE, com a devida identificação do recebedor, a fim de comprovar a entrega dos produtos, sob pena de o AGENTE ressarcir à PROPONENTE os eventuais prejuízos; A responsabilidade da ré pelos produtos em sua posse, inclusive quanto a extravios, vencimentos e comprovação de entrega, encontra respaldo expresso no contrato firmado entre as partes, notadamente na cláusula 10, alíneas "g" e "n". No caso em questão, conforme documentação anexa, foi constatada a ausência do envio dos canhotos das notas fiscais nº 000152324, 000153858, 000153860, 000161835 e 000165950, bem como a inadimplência dos respectivos clientes destinatários, ficando a Autora impossibilitada de efetuar a cobrança junto a tais clientes, causando prejuízos financeiros. Observa-se que a parte autora apresentou notificação extrajudicial ao réu, conforme ID 122341799, informando-o do inadimplemento contratual e as devidas cobranças das quantias faltantes, no qual não foi encontrado. Vejamos a Cláusula 9: Cláusula 9. Pelo exercício da Agência e Distribuição objeto do presente contrato, fará jus o AGENTE à remuneração de 15%(quinze por cento)sobre o valor total de pedidos exclusivamente realizados por seu intermédio e representadas pelos pedidos por ele assinados, desde que aceitos, faturados, e recebidos os seus respectivos valores pela PROPONENTE. O AGENTE apenas terá direito a remuneração acima citada, quando os negócios forem conduzidos e concluídos pelo mesmo, não tendo qualquer direito a remuneração correspondente a negócios sem sua interferência.” Conforme cláusula contratual acima, autora comprovou o pagamento indevido de comissões à ré sobre 55 (cinquenta e cinco) notas fiscais referentes a vendas canceladas ou devolvidas, resultando em crédito indevido no valor de R$ 4.413,53 (quatro mil, quatrocentos e treze reais e cinquenta e três centavos). Certo que, com relação às vendas canceladas e devolvidas pelos clientes da autora, não poderia o réu receber a comissão no valor de 15% do total das notas, conforme cláusula contratual. A documentação colacionada à inicial é robusta e confirma os fatos narrados. Foram apresentados e-mails, relatórios, termo de rescisão, planilha discriminativa dos débitos, bem como tentativas de solução extrajudicial, todas infrutíferas. A ré, mesmo instada, permaneceu inerte quanto às cobranças extrajudiciais, o que revela conduta contrária à boa-fé contratual. Verifica-se que, após compensação dos valores devidos com verbas rescisórias e comissões remanescentes, subsiste débito em favor da autora no importe de R$8.042,32 (oito mil e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos). A responsabilidade da ré pelos produtos em sua posse, inclusive quanto a extravios, vencimentos e comprovação de entrega, encontra respaldo expresso no contrato firmado entre as partes, notadamente nas cláusulas 10, alíneas "g" e "n". Dispõe o art. 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Já o art. 389 do Código Civil estabelece que: “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” Por sua vez, o art. 927 do mesmo diploma legal assim determina: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” No presente caso, restou demonstrado que o réu deixou de remeter os canhotos das notas fiscais necessárias para comprovar a entrega dos produtos aos clientes, impedindo a Autora de realizar a cobrança pelos valores devidos, o que causou prejuízo financeiro direto, manteve produtos estocados até o vencimento, tornando-os impróprios para o consumo, contrariando as boas práticas de armazenamento e distribuição previstas contratualmente e recebeu comissões indevidas sobre vendas canceladas ou não efetivadas, caracterizando enriquecimento ilícito e violação do princípio da boa-fé objetiva. Tais condutas representam inegável descumprimento contratual, omissão negligente no cumprimento de obrigações específicas e apropriação indevida de valores, ensejando a responsabilização do Réu pelos prejuízos experimentados pela Autora. Conclusão Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) decretar a rescisão do contrato de agência objeto da lide em 17/09/2019, data em que houve a denúncia do contrato ao réu; b) condenar GOMES E VIEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME ao pagamento de danos materiais no valor de R$8.042,32 (oito mil, quarenta e dois reais e trinta e dois centavos), devidamente corrigido monetariamente pelos índices da CGJ, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da atualizado da condenação. Para o advogado nomeado como curador da parte ré (ID 10086919985), em consonância com a tabela da OAB de honorários para advogados dativos, fixo os honorários em R$800,00. EXPEÇA-SE certidão após o trânsito em julgado. No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze dias. Com a resposta ou decorrido o prazo, in albis, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento de sentença, por 30 (trinta) dias. Transcorrendo o prazo, in albis, remetam-se os autos ao arquivo. Homologo desde já eventual desistência do prazo recursal, devendo a z. serventia certificar, desde logo, o trânsito em julgado, sem necessidade de nova conclusão. Sendo pleiteado o cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de atualização, proceda-se à alteração da classe processual para que se faça constar “cumprimento de sentença”. Em seguida, intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento voluntário do valor a que foi condenada, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada, com o devido acréscimo da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. Realizado o pagamento voluntário, a qualquer tempo, expeça-se alvará em favor da parte exequente, na pessoa de seu advogado, caso esteja representada e este possua poderes especiais para receber quitação, devendo dizer se dá quitação, em 05 (cinco) dias, sob pena de o silêncio importar em anuência. Caso a parte não esteja representada por advogado, ou este não possua poderes especiais para receber quitação, expeça-se alvará em nome da própria parte, a qual também deverá dizer se dá quitação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de o silêncio importar em anuência. P.R.I.C. São Roque De Minas, data da assinatura eletrônica. RAFAEL DRUMOND DE LIMA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de São Roque de Minas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000211-58.2025.8.13.0188

ID: 297555033

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000211-58.2025.8.13.0188

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO ARRUDA TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5000211-58.2025.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários, 1/3 de férias] AUTOR: TIAGO ARRUDA TEODORO CPF: 086.716.886-23 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos da Lei. Trata-se de ação visando a interrupção de desconto previdenciário efetivado pelo Estado de Minas Gerais, sobre o 13º salário, férias e terço de férias, descontos do IPSEMG sobre férias e 13º salário, adicional noturno e adicional de desempenho (ADE). Requer a interrupção dos descontos e o recebimento retroativo dos valores descontados. Citado o Estado de Minas Gerais contestou o pedido inicial e pugnou pela improcedência. As partes dispensaram a produção de prova oral, e pugnaram pelo julgamento da lide no estado em que se encontra. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. A parte autora alega que houve desconto previdenciário indevido em verbas que não deveriam compor a base de cálculo. O regime definido pelo constituinte tem caráter contributivo e solidário e impõe a observância do equilíbrio financeiro e atuarial, e o §1º do artigo 40 da CR/88, deixou a cargo da lei a fixação das parcelas de remuneração que integrariam a base de cálculo para desconto previdenciário. "Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (…) §3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei." (redação dada pela EC 41/03). E o artigo 201, que se remete ao dispositivo supra, estabelece: §11. “Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei." Cabe à lei estadual, em sede do regime previdenciário estadual, elencar parcelas remuneratórias para fins de cálculo da contribuição previdenciária devida pelos servidores estaduais, conforme previsão da Constituição Federal. A Lei Complementar Estadual 156/2020 modificou o artigo 26 da Lei Complementar Estadual 64/2002, modificando a base de cálculo do desconto previdenciário, e delimitando sobre quais verbas o desconto deve incidir. Redijo: Da Remuneração de Contribuição Art. 26 – A remuneração de contribuição é o valor constituído por subsídios, vencimentos, adicionais, gratificações de qualquer natureza, bem como vantagens pecuniárias de caráter permanente, ressalvado o prêmio por produtividade regulamentado em lei, que o segurado perceba em folha de pagamento, na condição de servidor público (Caput com redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30/07/2003.) § 1º – Não integram a remuneração de contribuição o abono-família, a diária, a ajuda de custo e o ressarcimento das despesas de transporte, bem como as demais verbas de natureza indenizatória. § 2º – O valor percebido pelo segurado em atividade, a título de remuneração de serviço extraordinário, será computado para efeito de remuneração de contribuição. [...] Trata-se de legislação específica e não declarada inconstitucional. Sob esta ótica, passo à análise de cada um dos pedidos. - Incidência de contribuição previdenciária sobre o 13º salário: O C. STF sumulou a matéria, e reputou legítima a incidência da contribuição previdenciária. Redijo: Súmula 207: As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário. Súmula 688: É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário. Conclui-se pela regularidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o 13º salário, na forma sumulada pelo STF e art. 26 da Lei Complementar Estadual 64/2002. - Incidência de contribuição previdenciária sobre 1/3 de férias, adicional noturno e adicional de desempenho (ADE). Primeiramente, não há prova anexada pela parte autora de que tenha havido desconto sobre o 1/3 de férias, e o Estado traz documento informando que sobre esta verba não incide o desconto (ID 10397988812), pelo que este pedido sequer possui razão de existir. Prosseguindo, o art. 26 da Lei Complementar Estadual 64/2002 define a incidência de contribuição previdenciária sobre os vencimentos, subsídios, adicionais e gratificações de qualquer natureza, bem como vantagens pecuniárias de caráter permanente. Merece destaque o adicional de desempenho, que é verba remuneratória habitual paga mensalmente aos servidores do Estado. Diante disso, o desconto previdenciário deve incidir sobre estas verbas, cujas contribuições serão posteriormente computadas para fins de aposentadoria. - Desconto de IPSEMG sobre férias e 13º salário: A parte autora pretende a interrupção do desconto da contribuição de custeio dos serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica prestados pelo IPSEMG incidentes sobre férias e 13º salário. O artigo 85 da Lei Complementar Estadual 64/2002, delibera sobre quais verbas dos servidores vinculados ao Estado de Minas Gerais, serão descontadas as contribuições para assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica prestadas aos segurados vinculados ao IPSEMG. Redijo: Art. 85 – O Ipsemg prestará assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica e complementar aos segurados referidos no art. 3º desta lei complementar, aos servidores detentores exclusivamente de cargo de provimento em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aos agentes políticos e aos servidores admitidos nos termos do art. 10 da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, extensiva aos seus dependentes, observadas as coberturas e os fatores moderadores definidos em regulamento. (Caput com redação dada pelo art. 5º da Lei Complementar nº 100, de 05/11/2007.) (Vide art. 7º da Lei Complementar nº 73, de 30/07/2003.) (Vide art. 1º da Lei nº 22.098, de 4/5/2016.) § 1º – O benefício a que se refere o caput será custeado por meio de contribuição descontada da remuneração de contribuição ou dos proventos do servidor, com alíquota de 3,2% (três vírgula dois por cento) para o segurado e cada um dos seus dependentes inscritos, ressalvados os filhos menores de vinte e um anos, observados o limite máximo de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) e o valor mínimo de R$30,00 (trinta reais) para o segurado e cada um de seus dependentes, limites esses a serem reajustados pelos índices do aumento geral concedido ao servidor público estadual. Diante disso, o §1º do art. 85 da LC 64/2002 define que a contribuição para custeio da saúde será efetuada mediante desconto nas parcelas remuneratórias do servidor segurado. O artigo 26 da Lei Complementar Estadual 64/2002 (supracitado), delibera sobre quais são as verbas remuneratórias dos servidores vinculados ao Estado de Minas Gerais, e delimita quais não integram a remuneração. Nesse sentido, já decidiu o E. TJMG: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONHECIMENTO - APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - AFASTAMENTO - MÉRITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA - 'BIS IN IDEM' - NÃO CONFIGURAÇÃO. - Reputa-se cabível a submissão da sentença que condena a Fazenda Pública ao pagamento de verbas ilíquidas ao duplo grau de jurisdição, nos termos da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. - Deve ser afastada a preliminar de inépcia da inicial quando atendidos todos os pressupostos formais elencados na legislação processual de regência. - Os descontos relacionados à contribuição por custeio saúde incidem sobre a remuneração de contribuição ou os proventos do servidor. - A gratificação natalina, por se tratar de verba de natureza remuneratória, integra a base de cálculo da contribuição para custeio dos serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica prestados pelo IPSEMG, nos moldes dos arts. 26, 'caput' e §3° e art. 85, §1°, todos da LCE 64/2002. - Não há de se falar em 'bis in idem' na medida em que a contribuição por custeio saúde é cobrada apenas uma vez, incidindo sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos e inativos, a qual, em dezembro, é acrescida da gratificação natalina. (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0024.14.003092-5/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2020, publicação da súmula em 18/02/2020) (grifo nosso) EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO ORDINÁRIA- PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA E REPETIÇÃO, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SISTEMA DE ATENDIMENTO À SAÚDE DO IPSEMG, SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA - DECISÃO EXPRESSA DE IMPROCEDÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO COERENTE ENTRE SI E COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - QUESTÕES INVOCADAS E EXPRESSAMENTE ABORDADAS NO ACÓRDÃO- EMBARGOS REJEITADOS. 1- Se o acórdão embargado decide expressamente, e com a fundamentação, coerente entre si, e com a conclusão do julgado, pelo cabimento da cobrança da contribuição para o custeio do sistema de saúde do IPSEMG, sobre a gratificação natalina, bem como sobre a ausência de cobrança em duplicidade, não há que se falar em contradição. 2- Apresentados, com clareza e de maneira expressa, os fundamentos que suportam a conclusão do julgado, com a devida fundamentação, a sua revisão, em razão de insatisfação subjetiva da parte, reclama recurso próprio, não podendo ser feita por meio da via dos declaratórios. 3- O prequestionamento, para a admissibilidade de recurso nos Tribunais Superiores, somente se justificaria se as questões controvertidas não tivessem sido devidamente enfrentadas. 4- Embargos Rejeitados. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.15.023697-4/003, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/04/2019, publicação da súmula em 12/04/2019)(grifo nosso) Assim, conclui-se que a contribuição para custeio da saúde incide sobre todas as parcelas de natureza remuneratórias, dentre elas férias e 13º salário. Ademais, é necessário destacar que os proventos de aposentadoria, incidem sobre a totalidade da remuneração, sendo esta compreendida pelo vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias e permanentes, já que a partir do advento da EC nº 41/2003, o conceito de proventos integrais deixou de ter correspondência com a remuneração recebida em atividade e foi definida como a média aritmética de 80% das melhores contribuições revertidas pelo servidor ao regime previdenciário, e a retirada da base de cálculo seria prejudicial aos proventos de aposentadoria futuros. No âmbito do Estado de Minas Gerais, há legislação específica e não declarada inconstitucional. Assim, consubstanciada na novel legislação, e no princípio da legalidade a que a administração pública está adstrita, e na autonomia que o Estado de Minas Gerais possui para definir as regras de regime previdenciário, não há que se falar em determinar que o Estado cesse aos descontos referentes ao 13º salário, férias, adicional noturno e adicional de desempenho (ADE), nem que interrompa o desconto da contribuição para o custeio de saúde (IPSEMG) sobre férias e 13º salário. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e RESOLVO A LIDE com mérito, a teor do que dispõe o art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado, e nada mais havendo, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. ANA CRISTINA RIBEIRO GUIMARAES Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000211-58.2025.8.13.0479

ID: 256141292

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000211-58.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JENIFER TEIXEIRA DOS SANTOS TAINAN ALESSANDRO SANTANA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO MEDICE FERREIRA DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5000211-58.2025.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções, CNH - Carteira Nacional de Habilitação] AUTOR: TAINAN ALESSANDRO SANTANA ROSA CPF: 108.751.356-17 e outros RÉU: DEER CPF: 17.309.790/0049-39 e outros SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/1995, passo à breve síntese dos fatos relevantes. Trata-se de ação ajuizada por TAINAN ALESSANDRO SANTANA ROSA e JENIFER TEIXEIRA DOS SANTOS em face do DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER-MG, MUNICÍPIO DE ARAÇARIGUAMA e ESTADO DE MINAS GERAIS. Como causa de pedir, aduz que foi surpreendido por uma notificação de um Processo Administrativo por excesso de pontos, o que impediria a concessão de sua CNH definitiva por multa no período de validade da Permissão Para Dirigir (PPD). Alega que ao verificar as infrações imputadas, identificou que nas referidas datas o veículo de placa EAP-5G44 estava na posse de sua esposa, coautora Jenifer, sendo ela a real condutora e quem teria cometido as infrações, devendo os pontos serem transferidos a ela. Afirma que ainda que tenham perdido o prazo para a indicação administrativa do condutor, não há óbice para a indicação judicial. Pleiteia a transferência da pontuação das infrações à coautora Jenifer. Tutela de urgência indeferida no ID 10371367019. O DER-MG e o Estado de Minas Gerais apresentaram contestação em conjunto no ID 10394603509. Contestação do Município de Araçariguama no ID 10403192942. Réplica no ID 10414299271. Intimados para especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que os autores alegam que a penalidade de perda de pontos impostas ao primeiro autor em razão das infrações de trânsito devem ser imputadas à segunda autora, uma vez que era ela quem estava na direção do veículo no momento das infrações. Ab initio, verifico que os requerentes buscam, através da presente ação, a transferência da penalidade das seguintes infrações: AI06188929 – órgão autuador DER/MG – pontos: 7 e T000603581 – órgão autuador Prefeitura de Araçariguama/SP – pontos: 5. Assim, verifico que não há razões para a inclusão do Estado de Minas Gerais no polo passivo da demanda, uma vez que nenhuma autuação foi realizada pelo ente, sendo certo que o DER, autarquia estadual, possui personalidade jurídica própria. Ademais, apesar de alegar que a penalidade poderia impedir a emissão de sua CNH definitiva, o que é feito pelo Estado de Minas Gerais através do Detran-MG, mero órgão da administração, não foi feito nenhum pedido em relação ao Estado, mas apenas a transferência da penalidade, o que é direcionado aos órgãos autuadores. Portanto, deve o feito ser extinto com relação ao Estado de Minas Gerais em razão da ilegitimidade passiva. Em que pese o prazo para indicação do real condutor, nos termos do art. 257, §7º do CTB, o entendimento firmado pelo c. STJ é no sentido de que se trata de prazo meramente administrativo, sendo possível a utilização da via judicial para a identificação do verdadeiro infrator. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO. INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO. COMPROVAÇÃO DO VERDADEIRO RESPONSÁVEL EM SEDE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF quando a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado. 3. O decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para cassar o acórdão impugnado. (REsp 1774306/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 14/05/2019). (Destaquei). Com relação à primeira infração (AI06188929 – órgão autuador DER/MG – pontos: 7), apesar dos requerentes afirmarem que quem estava na posse do veículo era a autora JENIFER TEIXEIRA DOS SANTOS, verifica-se que, administrativamente, indicaram outra pessoa, de nome CLÁUDIO CÂNDIDO DA SILVA, o que, inclusive, foi acolhido pelo DER/MG, sendo a penalidade transferida. Assim, verifica-se a ausência de interesse de agir com relação à infração autuada pelo DER, uma vez que a transferência da penalidade já foi realizada, sendo imposta ao terceiro indicado. Com relação à infração autuada pela Prefeitura de Araçariguama, verifica-se que a requerente JENIFER TEIXEIRA DOS SANTOS confessa ser ela quem conduzia o veículo no momento da infração, assumindo total responsabilidade pelas penalidades geradas, o que se vê através da declaração de ID 10370869925 devidamente assinada e com firma reconhecida, como também pelos fatos narrados pelo advogado devidamente constituído por procuração. Diante disso, deve ser afastada toda e qualquer penalidade do prontuário de condutor do requerente, transferindo-os para o real condutor indicado judicialmente. Nesse sentido, recente julgado do e. TJMG: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DE CNH DEFINITIVA - OBSTACULIZAÇÃO - PRÁTICA DE INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE - INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO - INDICAÇÃO DO REAL INFRATOR APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 257, § 7º, DO CTB - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO EXISTENTE - SEGURANÇA CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO. - Compete ao Judiciário o controle judicial dos atos da Administração, não podendo, porém, exceder o referido controle além da legalidade do ato impugnado, sob pena de interferir no mérito da decisão e adentrar na função administrativa, típica do Poder Executivo, o que configuraria verdadeira infringência ao sistema de tripartição de poderes. - Embora o art. 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro fixe prazo improrrogável de quinze dias para a indicação do condutor e responsável pela infração de trânsito, tal preclusão é administrativa, não constituindo óbice para a perseguição da verdade dos fatos na via judicial, conforme entendimento do Colendo STJ. - Comprovado nos autos que a multa de natureza grave que impediu o impetrante de obter a sua CNH definitiva deve ser atribuída a terceiro, real infrator, a reforma da sentença que denegou a segurança, determinando ao impetrado que exclua a pontuação do prontuário da parte é medida que se impõe. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.23.274007-6/002, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2025, publicação da súmula em 07/03/2025) Do voto do i. Relator do acórdão acima transcrito, extrai-se a respeito da possibilidade de assunção da responsabilidade através de declaração com firma reconhecida. Vejamos: Dito isso, o impetrante acostou aos autos declaração subscrita por terceiro (ordem n. 10) que assumiu que estava conduzindo o veículo de propriedade daquele no momento da autuação, sendo que consta no referido documento firma reconhecida em cartório, pelo que há prova pré-constituída de quem foi o real infrator, devendo ser reformada a sentença que denegou a segurança, para determinar ao impetrado que proceda à transferência da pontuação referente à infração AIT AG04031706 do prontuário do impetrante, com a declaração de nulidade do ato de cassação da CNH, editado pela Autoridade Coatora, e que se proceda à reativação do prontuário da sua CNH, permitindo, assim, que possa solicitar a CNH definitiva. Portanto, entendo que o documento juntado nos autos (ID 10370869925), sendo declaração devidamente assinada e com firma reconhecida em Cartório, em que a coautora assume, consciente e livremente, o cometimento da infração, é suficiente para demonstrar ser ela a real infratora, devendo a penalidade ser transferida a ela. Acrescente-se os outros julgados do e. TJMG no mesmo sentido: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA DE TRÂNSITO - INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR - DOCUMENTAÇÃO COMPROVANDO TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA CONFIRMADA - SEGURANÇA CONCEDIDA 1 - O mandado de segurança, segundo o art. 1º, Lei 12.016/2009, é o remédio constitucional que visa proteger "direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça." 2 - Comprovado pelo impetrante, mediante prova pré-constituída, que não era o proprietário do veículo e nem mesmo o condutor do automóvel no momento da infração a ele cominada, mas outra pessoa já identificada e apontada nos autos, possui direito líquido e certo ao afastamento da punição. (TJMG-Remessa Necessária-Cv 1.0000.22.075728-0/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/09/2022, publicação da súmula em 28/09/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO. INDICAÇÃO DO REAL INFRATOR APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 257, § 7º, DO CTB. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REATIVAÇÃO DO PRONTUÁRIO PARA OBTENÇÃO DE CNH DEFINITIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EXISTENTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 257 do CTB estabelece que, não sendo hipótese em que as obrigações ou deveres recaiam especificamente sobre qualquer um deles, as penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador. 2. O § 7º do mesmo artigo estabelece o prazo de quinze dias, após a notificação, para que seja indicado o real infrator. Ao final do referido prazo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, na falta deste, o proprietário do veículo. 3. O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a preclusão temporal aludida na parte final do art. 257 do CTB, § 7º, do CTB, só alcança a esfera administrativa, não constituindo óbice para a perseguição da verdade dos fatos na via judicial. 4. Portanto, ainda que superado o aludido prazo, munido de prova pré-constituída de quem foi o real infrator, a proprietário tem direito líquido e certo de retirar a infração de seu prontuário a fim de que ela possa ser anotada para real infrator. 5. Apelação cível conhecida e provida para conceder a segurança. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.20.494086-0/002, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/05/2021, publicação da súmula em 19/05/2021) DISPOSITIVO POSTO ISSO e tudo mais que dos autos consta: a) JULGO EXTINTO O FEITO com relação ao Estado de Minas Gerais, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, em razão da ilegitimidade passiva; b) JULGO EXTINTO O FEITO com relação ao DER/MG, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, em razão da falta de interesse de agir; c) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL em face do MUNICÍPIO DE ARAÇARIGUAMA, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, condenando-o a transferir a penalidade decorrente da autuação de nº T000603581 para o prontuário da real infratora JENIFER TEIXEIRA DOS SANTOS – CPF 116.768.666-71, excluindo-a do prontuário do autor TAINAN ALESSANDRO SANTANA ROSA. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995, nesta fase processual, devendo ser analisado o pedido de justiça gratuita por ocasião da apresentação de eventual recurso facultando-se às partes a juntada de documentos para comprovação de sua hipossuficiência financeira. Com o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 10 (dez) dias, comprovando nos autos a transferência da penalidade, sob pena de multa a ser fixada. P. R. I. C. Passos, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO HENRIQUE FUKS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lauro Moises Dos Santos x Nycolas Machado Porto e outros

ID: 305896964

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Elói Mendes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002775-94.2024.8.13.0236

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LAURO MOISES DOS SANTOS

Polo Passivo:

NYCOLAS MACHADO PORTO VENCESLAU TEODORO

Intimação

Advogados:

BRUNO SALVADORI JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE REINALDO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILCINEI APARECIDO MARCELINO ALVES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Elói Mendes / Juizado Especial da Comarca de Elói Mendes Avenida Da Paz, 1155, Portal do Sol, Elói Mendes - MG - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Elói Mendes / Juizado Especial da Comarca de Elói Mendes Avenida Da Paz, 1155, Portal do Sol, Elói Mendes - MG - CEP: 37110-000 PROCESSO Nº: 5002775-94.2024.8.13.0236 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Compra e Venda, Ato / Negócio Jurídico] AUTOR: LAURO MOISES DOS SANTOS CPF: 340.030.296-15 RÉU: NYCOLAS MACHADO PORTO CPF: 139.137.556-40 e outros SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Lauro Moisés dos Santos em face de Venceslau Teodoro e Nycolas Machado Porto. Narra a parte autora que, no ano de 2023, realizou um contrato verbal com os réus, pelo qual entregou um veículo S10 a Nycolas como forma de pagamento de um caminhão adquirido de Venceslau, tendo este último ajustado a venda com a entrega direta do veículo ao autor. Afirma que Nycolas, no entanto, não quitou o valor acordado com Venceslau, que seria de R$ 45.000,00, e que, posteriormente, ambos os réus, juntos, teriam retomado à força a posse do caminhão que já se encontrava com o autor. Alega, ainda, que tal conduta lhe causou prejuízo, pois ficou sem o veículo S10 e sem o caminhão. Requer, com base nesses fatos, a condenação dos requeridos à obrigação de fazer consistente na devolução do cavalo mecânico ao autor. Audiência de conciliação infrutífera ID 10358098536. O réu Venceslau Teodoro apresentou contestação no ID 10366340229 em que alega, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, sustentando que não possui relação jurídica com o autor e que a demanda deve ser extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mérito, sustenta a inexistência de vínculo contratual entre as partes e a impossibilidade jurídica do pedido, afirmando que o autor alterou os fatos e litiga de má-fé. Formulou ainda pedido contraposto, requerendo indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com fundamento na teoria do desvio produtivo do consumidor, em razão do alegado uso indevido de seu tempo e recursos para se defender de uma ação que reputa infundada. O réu Nycolas apresentou contestação no ID 10386582214 na qual alega, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, sustentando que não possui qualquer relação jurídica com o autor e que não foi parte na negociação mencionada na inicial, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito com base no art. 485, VI, do CPC. No mérito, impugna integralmente os fatos narrados pelo autor, argumentando que este distorceu a verdade dos acontecimentos e agiu com má-fé. Formula pedido contraposto, requerendo a condenação do autor ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e danos materiais de R$ 3.200,00, além de multa por litigância de má-fé. Na audiência de instrução realizada em 06/02/2025 foi colhido o depoimento pessoal das partes (ID 10402893781). Impugnação à contestação no ID 10402893781 na qual alega o autor que a responsabilidade civil dos réus deve ser analisada após a instrução processual, uma vez que há indícios suficientes de vínculo jurídico e conduta lesiva. Sustenta que ambos os réus participaram do negócio que deu origem à demanda, sendo legítimos para figurarem no polo passivo, e que as alegações de litigância de má-fé não se sustentam. Rebate os pedidos contrapostos, afirmando ausência de prova dos danos alegados e requerendo sua total improcedência. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Suscitam os réus preliminar de ilegitimidade passiva. A legitimidade é a pertinência subjetiva para a demanda, pressuposto para o exame do mérito (art. 17, CPC) e deve ser analisada de forma abstrata, partindo-se do pressuposto de que são verdadeiros os fatos narrados na inicial. No caso, o autor alega que firmou negócio com o réu Nycolas, a quem entregou uma caminhonete S10, sendo que Nycolas lhe repassou um cavalo mecânico que havia comprado de Venceslau, a quem Nycolas se comprometeu a pagar. Assim, tem pertinência a inclusão dos réus no polo passivo, já que a narrativa da petição inicial aponta ambos como participantes da mesma cadeia negocial, em que teriam contribuído de forma conjunta para o prejuízo sofrido pelo autor. A efetiva responsabilidade é questão atinente ao mérito. Ante o exposto, rejeito as preliminares. No mérito, cinge-se a controvérsia a apurar se houve, entre as partes, negócio válido que justificasse a transferência de posse do caminhão ao autor, bem como se a posterior retirada do veículo pelos réus configura conduta ilícita apta a ensejar a condenação à obrigação de fazer, consistente na devolução do bem. O exame do conjunto probatório evidencia contradições entre os relatos das partes, em especial quanto à natureza dos negócios realizados e à participação de cada um deles. Enquanto o autor sustenta ter entregado uma caminhonete S10 a Nycolas como forma de pagamento por um caminhão adquirido de Venceslau, os réus negam a existência desse vínculo direto com o autor, sustentando que o negócio se deu em outras bases. Ouvido em juízo, o autor Lauro Moisés dos Santos narrou que fez negócio com Venceslau e com Nicolas. Ele confirmou que Nicolas comprou o caminhão de Venceslau, e que ele (Lauro) deu sua caminhonete S10 em troca do caminhão. Lauro alegou que Nicolas deveria ter pago Venceslau, mas não cumpriu com a sua palavra. O autor também confirmou que Nicolas é seu sobrinho, filho de seu sobrinho. Lauro declarou que, após Nicolas não ter efetuado o pagamento, Nicolas e Venceslau foram à porta de sua casa e "roubaram" o caminhão à força, pegando-o "na marra", e que ele registrou um boletim de ocorrência sobre o ocorrido. Ele ainda mencionou ter feito um negócio anterior com Nicolas, onde trocou outra caminhonete (uma S10 e um Peugeot) por um veículo documentado, mas esta também não tinha documentação e Nicolas não lhe devolveu o dinheiro como combinado. Lauro expressou sua indignação com a situação, classificando a retirada do caminhão como um ato inaceitável. Ouvido em juízo, o réu Nicolas Machado Porto narrou que não adquiriu um caminhão do senhor Venceslau. Ele também negou ter realizado a troca desse caminhão com o senhor Lauro, envolvendo uma caminhonete S10. Nicolas afirmou ter ficado sabendo da negociação entre Venceslau e Lauro sobre o caminhão e a S10 somente depois que os fatos ocorreram. Ele declarou que não conhecia Venceslau antes desses acontecimentos. Nicolas explicou que sua única negociação com Lauro foi a troca de uma S10 (que lhe pertencia) por uma F4000. Ele especificou que a S10 valia R$35.000,00 e um Peugeot, que também foi parte da troca, valia R$10.000,00, totalizando R$45.000,00 pela F4000. A S10, segundo ele, era financiada e foi levada pelo banco em 2021. Ele era responsável por quitá-la assim que Lauro lhe entregasse o recibo da F4000. Nicolas relatou que Lauro não pagou a F4000 a Edmilson, que era o proprietário, e que Edmilson o procurou exigindo a caminhonete. Por essa razão, Nicolas foi atrás de Lauro para desfazer o negócio e pegou sua S10 de volta. Ele mencionou que conheceu Venceslau no dia em que estava negociando a F4000 com Lauro, pois Venceslau estava próximo, uma vez que Lauro estava trocando a S10 (que era de Nicolas) com Venceslau por uma carreta. Ele enfatizou que o caminhão que Venceslau buscou não é a F4000, mas sim "outro caminhão", e que cada um desfez um negócio por conta própria. Embora inicialmente tenha negado ter ido junto com Venceslau buscar o caminhão, Nicolas posteriormente admitiu que estava na casa de Lauro no dia, para resolver a questão do Peugeot, e que Venceslau chegou naquele momento querendo pegar o caminhão dele de volta. Nicolas afirmou que não participou da retirada do caminhão e que foi embora na hora. Ele reiterou que o negócio de Lauro com Venceslau (a carreta) é outro negócio, sem relação com a sua negociação. Nicolas não soube informar o valor de aquisição do caminhão que Venceslau buscou. Ouvido em juízo, o réu Venceslau Teodoro narrou que possuía um caminhão e que trabalhava com Lauro. Ele precisou parar de viajar devido a problemas de saúde de sua esposa. Venceslau explicou que tinha uma promessa de negociação com Lauro, que acabou ficando com o caminhão sem dar nenhum sinal ou pagamento. Lauro havia prometido acertar em 30 dias, mas o pagamento não ocorreu. Cerca de dois meses após a negociação inicial, Lauro apresentou Nicolas a Venceslau, afirmando que Nicolas havia negociado uma caminhonete com Lauro e que Nicolas o pagaria para que Venceslau pudesse ser acertado. Venceslau declarou que Nicolas não efetuou qualquer pagamento a ele. Como o pagamento não se concretizou após 90 dias, e o caminhão ainda estava em seu nome, Venceslau decidiu reaver o veículo. Venceslau relatou que Lauro o chamou para ir à sua casa para conversar, e Nicolas também compareceu. No local, Nicolas afirmou que não conseguiria pagar Venceslau porque "o rapaz não assina o recibo da caminhonete" (referindo-se ao terceiro que estava com a caminhonete que Nicolas havia vendido). Diante disso, Venceslau, Nicolas e Lauro foram à casa do rapaz que estava com a caminhonete, mas este se recusou a assinar o recibo enquanto Nicolas não acertasse com ele. Visto que Lauro e Nicolas não conseguiram resolver a situação, Venceslau pegou o caminhão e o levou embora. Venceslau afirmou que pegou o caminhão com sua chave reserva, e que não houve uso de força. Ele havia recusado a sugestão de Lauro de deixar o caminhão em sua casa, pois não havia recebido nenhum sinal ou pagamento. Venceslau informou que disse a Lauro para procurá-lo quando resolvessem a situação com Nicolas e o outro rapaz para renegociarem, mas Lauro não o fez em seis meses. Ele acrescentou que havia vendido o caminhão "muito mais barato" para resolver a situação de saúde de sua esposa. Nos autos de n. 5000211-45.2024.8.13.0236, verifica-se que a esposa do autor Lauro é cobrada pelo valor de R$ 39.000,00, referente ao saldo devedor da caminhonete F4000 adquirida de Edmilson. Consta que o aqui autor, após essa aquisição, transferiu a posse da referida F4000 a Nycolas, em troca de uma caminhonete S10 e um veículo Peugeot. Contudo, Nycolas, ao constatar que não teria condições de obter a transferência documental da F4000, por ausência de quitação ao vendedor original, Edmilson, decidiu desfazer o negócio, retomando a S10 e o Peugeot. Apesar dessa desistência, não há nos autos prova clara de que a F4000 tenha sido efetivamente restituída ao autor. Tanto os áudios juntados aos autos quanto a prova oral colhida em audiência sugerem que o veículo permaneceu na posse de Nycolas, o que indicaria, em tese, a existência de um débito deste para com o autor. Com base nesse contexto, o autor afirma ter adquirido de Venceslau um cavalo mecânico, cujo pagamento teria sido assumido por Nycolas, justamente para saldar a dívida mencionada. No entanto, embora essa versão tenha sido sustentada por Lauro, ela não encontra respaldo suficiente na prova dos autos. Venceslau, ouvido em juízo, afirmou que negociou o caminhão diretamente com Lauro, tendo este prometido pagamento no prazo de trinta dias, o que não se concretizou. A ausência de recibos, documentos ou mesmo transferências bancárias que comprovem o pagamento pelo autor enfraquece sua pretensão. Assim, ainda que se admita a existência de tratativas entre as partes, não há elementos objetivos que comprovem a realização válida do negócio nos moldes descritos pelo autor, tampouco que o pagamento do caminhão devesse ser realizado por Nycolas em nome de Lauro. A relação obrigacional invocada pelo autor carece de prova mínima de sua existência e de seu conteúdo. Dessa forma, não há como acolher o pedido de restituição do cavalo mecânico formulado na inicial. Ressalte-se que, diante da possível permanência da F4000 em poder de Nycolas, e considerando que Lauro teria entregado esse veículo como parte de uma negociação frustrada, seria cabível, em tese, a formulação de pedido voltado à sua restituição. No entanto, esse não foi o objeto da presente demanda. À vista do conjunto probatório e das limitações do pedido deduzido, a pretensão do autor não comporta acolhimento. Quanto aos pedidos contrapostos formulados pelos réus, também não encontram amparo na prova dos autos. Não há elementos objetivos que indiquem ofensa à honra ou a ocorrência de efetivos danos materiais. Eventual aborrecimento decorrente da propositura da demanda não se traduz, por si só, em dano moral indenizável. Da mesma forma, não restou demonstrado o alegado prejuízo financeiro de R$ 3.200,00 por parte de Nycolas. Inviável, portanto, o acolhimento das pretensões indenizatórias. Por fim, não se verifica, na conduta processual do autor, qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC que justifique a aplicação da penalidade por litigância de má-fé. A mera improcedência do pedido, diante da complexidade fática e ausência de documentos definitivos, não autoriza a imposição de sanção, especialmente quando não demonstrada intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos ou de utilizar o processo com finalidade diversa da prevista em lei. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial principal e IMPROCEDENTES os pedidos contrapostos, julgando extinto o feito na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários nesta fase, na forma da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. À secretaria para que efetue o cadastramento do advogado do réu Nycolas, conforme procuração de ID 10386560085. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Elói Mendes, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RABELO DUTRA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Elói Mendes 9

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia De Saneamento Municipal - Cesama x Jose Anselmo Da Rocha Ferreira

ID: 316539654

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000211-90.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL - CESAMA

Polo Passivo:

JOSE ANSELMO DA ROCHA FERREIRA

Intimação

Advogados:

CARLA HELAINE ROSSETE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5000211-90.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento, Fornecimento de Água] AUTOR: COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL - CESAMA CPF: 21.572.243/0001-74 RÉU: JOSE ANSELMO DA ROCHA FERREIRA CPF: 074.044.767-04 SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pela Companhia de Saneamento Municipal- CESAMA em face de José Anselmo da Rocha Ferreira, alegando que o réu está cadastrado como usuário dos serviços prestados pela requerente, conforme matrícula 204706904, em relação ao imóvel localizado nesta cidade, à Avenida dos Andradas, nº 23, Morro da Glória, CEP 36036-000, encontrando-se inadimplente com as faturas correspondentes aos meses de 06/2015 a 11/2024, totalizando o valor do débito de R$12.734,45. Apesar do insucesso da diligência de citação inicial, verifica-se que o réu, através de procurador, habilitou-se nos autos (id 10438694058). Realizada audiência de conciliação, não houve acordo (id 10441232544). Apresentada contestação pelo réu (id 10455237766), argumenta que parte da cobrança feita pela CESAMA está prescrita, pois refere-se a faturas com vencimento superior a cinco anos da data de ajuizamento da ação (06/01/2025), requerendo a extinção do processo pela prescrição quinquenal. Defende que a autora não comprovou a existência do débito, apresentando apenas faturas e extrato unilateral, além de que não há prova de que o cadastro da CESAMA esteja em seu nome, sendo que o endereço do imóvel objeto da cobrança (Morro da Glória) não corresponde ao endereço atual do réu (Bairro Bairu) e não há comprovação de envio das cobranças a ele. Aponta que as medições foram feitas com base em média de consumo por quase 10 anos, o que viola o art. 104 da Resolução 185/2022 da ARISB, que autoriza a média apenas em situações excepcionais e por prazo limitado. Também aponta excesso de cobrança, não apresentando a autora planilha discriminada com memória de cálculo, índices de correção ou taxas de juros. Impugnação à contestação à id 10474869354. Relatado. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado do feito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, considerando tratar-se de matéria exclusivamente de direito, não necessitando de dilação probatória. A controvérsia dos presentes autos consiste em verificar se o réu deve ser condenado ao pagamento das faturas correspondentes ao serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto do período de 06/2015 a 11/2024, relativo à matrícula 204706904, conforme relatórios juntados pela CESAMA na inicial. Inicialmente, impõe-se o afastamento da alegada prescrição dos débitos objeto da presente demanda. A parte ré, em sua contestação, sustenta, dentre outras teses, a ocorrência de prescrição das cobranças, com fundamento na aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I do Código Civil. Todavia, tal entendimento não se sustenta frente à jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o STJ é firme no sentido de que o prazo prescricional aplicável à cobrança de tarifas de água e esgoto é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, por se tratar de prestação de serviço público de natureza não tributária, contínua e remunerada mediante tarifa. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO . PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.117 .903/RS, mediante a sistemática prevista no art. 543-C do CPC e na Resolução STJ 08/2008, ratificou o entendimento de que a contraprestação cobrada por concessionária de serviço público a título de fornecimento de água e esgoto ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal (art. 205 do CC de 2002) ou vintenária (art. 177 do CC de 1916) . 2. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1596745 SP 2016/0109017-1, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2017) Dessa forma, uma vez que a parte autora, na inicial, cobra faturas de água e esgoto a partir de junho de 2015, tendo distribuída a presente ação em janeiro de 2025, não há que se falar em débito prescrito na presente demanda. No que se refere à alegada ausência de prova da autora em demonstrar a veracidade de sua pretensão, não tendo ela trazido aos autos documentos hábeis a comprovar a existência de crédito que alega possuir, vez que se limitou a apresentar faturas em extrato dos supostos débitos, produzidos de forma unilateral, de igual modo, não merece prosperar. A CESAMA acostou aos autos os documentos necessários à demonstração da existência do débito, incluindo faturas, extratos e histórico de consumo (Ids 10369183670 e seguintes). Nesse sentido, a jurisprudência admite que faturas de concessionárias de serviço público configuram instrumentos hábeis à comprovação da relação obrigacional, ainda que unilateralmente emitidas: PROCESSO CIVIL – AÇÃO MONITÓRIA – COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA – FATURA: DOCUMENTO HÁBIL – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 282/STF. 1. Aplica-se o enunciado da Súmula 282/STF quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre tese trazida no especial. 2. Doutrina e jurisprudência, inclusive do STJ, têm entendido que é título hábil para cobrança, documento escrito que prove, de forma razoável, a obrigação, podendo, a depender do caso, ter sido produzido unilateralmente pelo credor. 3. É perfeitamente viável instruir ação monitória ajuizada por concessionária de energia elétrica com cópia de faturas para cobrança por serviços prestados, sendo desnecessária, na hipótese, a assinatura do devedor. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido. (REsp n. 831.760/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17/4/2008, DJe de 6/5/2008.) (destaquei). No que se refere à alegação do réu quanto à ausência de cadastro em seu nome, à falta de indicação do momento de abertura da matrícula, bem como à inexistência de comprovação de que resida no imóvel objeto da cobrança, entendo que tais teses devem ser integralmente afastadas. Ainda que o réu não resida no endereço indicado nas faturas, tal circunstância não afasta sua titularidade nem sua responsabilidade pelo imóvel, uma vez que o cadastro junto à concessionária é realizado por iniciativa do próprio usuário do serviço, o qual pode, inclusive, figurar como titular de mais de uma ligação, seja no mesmo imóvel, seja em imóveis distintos. Tal previsão encontra amparo no artigo 12 da Resolução nº 185/2022 da ARISB-MG, in verbis: Art. 12. O USUÁRIO poderá ser titular de mais de uma ligação, no mesmo imóvel ou em imóveis diversos. Ademais, verifica-se das faturas acostadas aos autos que o endereço constante é “Avenida dos Andradas, nº 23”, com as descrições “Lj” (Id. 10369176752) e “Lanchonete” (Id. 10369183670), o que evidencia tratar-se de unidade comercial. Tal situação não impede que o réu, embora resida na Rua Américo Luz, nº 597, bairro Bairu, também figure como usuário responsável por imóvel comercial distinto. Ressalte-se, inclusive, que o réu se limita a alegar que não possui domicílio no endereço cadastrado nas faturas, sem, contudo, apresentar as faturas em que conste ele como usuário, a exemplo da alegada residência na Rua Américo Luz. Há de se ressaltar que no caso dos autos vigora a presunção de veracidade do ato administrativo, cabendo ao réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, e não o contrário, como tenta fazer crer o requerido. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AÇÃO DE COBRANÇA - COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA - INADIMPLÊNCIA DA CONSUMIDORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - DEMONSTRAÇÃO - FATURAS EM ABERTO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. Não se desincumbindo a Requerida de seu ônus probatório, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado pela CESAMA - Companhia de Saneamento Municipal de Juiz de Fora, em sede de Ação de Cobrança, consistindo as faturas de água e esgoto em aberto apresentadas, prova do direito sustentado na petição inicial. (TJ-MG - AC: 10145030867025001 Juiz de Fora, Relator.: Elias Camilo, Data de Julgamento: 28/02/2019, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2019) No que tange à cobrança com base em média de consumo, observa-se que a Resolução nº 185/2022 da ARISB-MG dispõe expressamente sobre as obrigações do usuário e as hipóteses em que tal metodologia é autorizada, nos seguintes termos: Art. 5º . São obrigações do USUÁRIO dos serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário: X. Permitir o livre acesso dos empregados da CESAMA ao hidrômetro para realização de leitura e manutenção, sendo vedado interpor ao padrão qualquer obstáculo; Art. 104. Não sendo possível a realização da leitura em determinado período, em decorrência de anormalidade no hidrômetro, impedimento de acesso ao mesmo, ausência de medidor ou em função de necessidade de ajustes no ciclo de faturamento, a apuração do volume consumido será feita com base na média aritmética dos consumos faturados dos últimos 12 (doze) ciclos de faturamento anteriores. §1º. Em caso de falta ou imprecisão de dados para os cálculos, poderão ser adotados como base de cálculo os seguintes procedimentos: I -o primeiro ciclo de faturamento ou fração deste, projetada para 30 (trinta) dias, posterior à instalação do novo hidrômetro proporcional ao período utilizado; ou II -a adoção do consumo estimado, sendo este método adotado apenas na impossibilidade de execução do primeiro, devendo a CESAMA buscar os meios possíveis para sanar a irregularidade. §2º. Os procedimentos do parágrafo anterior somente poderão ser aplicados por 6 (seis) ciclos consecutivos e completos de faturamento para um mesmo usuário, devendo a CESAMA tempestivamente realizar a substituição do medidor ou comunicar ao USUÁRIO, por escrito, a necessidade de desimpedir o acesso ao hidrômetro. §3º. No faturamento subsequente à remoção do impedimento, deverão ser feitos os acertos relativos ao faturamento do período em que o hidrômetro não foi lido, podendo ser efetuado gradativamente até o terceiro ciclo consecutivo. Nesse contexto, observa-se que a autora justificou a adoção do critério de apuração por média justamente com fundamento no art. 104 da referida resolução, em razão da impossibilidade de acesso ao hidrômetro, situação não contestada pelo réu e que, ademais, resulta de sua própria omissão em permitir a leitura adequada, contrariando expressamente a obrigação imposta pelo art. 5º, X, da mesma norma. Trata-se, portanto, de hipótese amparada pela norma regulatória e não infirmada por prova de abusividade ou ilegalidade por parte da concessionária. Conforme demonstrado pela autora, o réu permaneceu inadimplente no pagamento das faturas referentes ao período de junho de 2015 a novembro de 2024, relativas à prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, vinculados à matrícula informada (ID 10369183670). Assim, verifica-se que a CESAMA atuou em estrita observância à regulamentação vigente, adotando a média de consumo como critério para apuração dos valores devidos diante do impedimento de leitura do hidrômetro. Importa destacar que a menção à média dos últimos 12 ciclos, constante no caput do art. 104, refere-se ao parâmetro utilizado para o cálculo, e não à limitação temporal da cobrança por média, salvo nos casos excepcionais do §2º, cuja aplicação exige a substituição do medidor ou comunicação expressa ao usuário, o que se mostrou inviável no caso concreto, pois apesar da comunicação feita ao usuário nas faturas, com a notificação "Hidrômetro em lugar fechado. Regularizar", a troca não ocorreu justamente por desídia e omissão do próprio requerido. Ademais, a autora juntou aos autos faturas mensais detalhadas, histórico de consumo e indicação precisa da matrícula da unidade usuária, de modo a evidenciar o inadimplemento do réu (ID 10369183670). Por outro lado, o réu limita-se a alegar irregularidades sem trazer aos autos qualquer prova idônea a amparar suas afirmações, não comprovando, por exemplo, a inexistência de vínculo com o imóvel, a regular quitação dos débitos ou eventual falha na prestação do serviço. Nesse sentido, trago jurisprudência pátria acerca da matéria: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE FATURA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA. IMPOSSIBILIDADE DE LEITURA DO HIDRÔMETRO. MÉDIA DE CONSUMO DOS ÚLTIMOS 12 MESES. ACERTO COBRADO NA FATURA SEGUINTE À REMOÇÃO DO IMPEDIMENTO DA LEITURA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste ilegalidade na apuração do volume de água a ser faturado com base na média aritmética do consumo na hipótese de impedimento de acesso para a leitura do hidrômetro, conforme Resolução 14/2011 da ADASA, art. 92, §§ 3º e 6º. 2. A concessionária de serviços de fornecimento de água e de recolhimento de esgoto possui a seu favor a presunção de veracidade e legitimidade de seus atos, podendo ser afastada no caso de não restarem demonstradas a legitimidade do ato administrativo, o que não foi comprovado nos autos. 3. Em face da sucumbência recursal, os honorários advocatícios devem ser majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-DF 07062699520178070018 DF 0706269-95.2017.8.07.0018, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 06/02/2019, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/02/2019 . Por fim, quanto à alegação de excesso de cobrança, observa-se que as faturas discriminam valores, tarifas e encargos, e que a Resolução 012/2019 da ARISB-MG, que rege a atuação da autora, prevê os critérios de atualização, juros e multa aplicáveis. Não há planilha genérica ou arbitrária, mas sim documentação oficial de empresa pública sujeita à regulação e fiscalização. Dessa forma, também não vislumbro qualquer irregularidade na cobrança impugnada. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 12.734,45, correspondente às faturas inadimplidas indicadas nos autos, referente ao período de 06/2015 a 11/2024, relativo à matrícula 204706904, encontrando-se inadimplente com as faturas correspondentes aos meses de 06/2015 a 11/2024, totalizando o valor do débito de R$12.734,45, bem como ao pagamento das faturas vincendas e não pagas, enquanto perdurar a prestação do serviço em questão, com incidência da multa de 2%, nos termos da Resolução 056/2002 e art. 52, §1°, do CDC, atualizada monetariamente a partir do vencimento de cada prestação, de acordo com os índices da Corregedoria de Justiça, e com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação. Suspendo, entretanto, sua cobrança, eis que defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. P.R.I. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. MARCELO ALEXANDRE DO VALLE THOMAZ Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora L

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruna Menezes De Oliveira x Sempre Saude Ltda

ID: 320779193

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Abaeté Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000211-34.2025.8.13.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MENEZES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SEMPRE SAUDE LTDA

Intimação

Advogados:

PATRICK ERIC LAGE DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IENE FARIA ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA JULIANA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abaeté / Vara Única da Comarca de Abaeté Rua Aristeu Alves de Alencar, 251, Amazonas, Abaeté - MG - CEP: 35620-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abaeté / Vara Única da Comarca de Abaeté Rua Aristeu Alves de Alencar, 251, Amazonas, Abaeté - MG - CEP: 35620-000 PROCESSO Nº: 5000211-34.2025.8.13.0002 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Franquia] AUTOR: BRUNA MENEZES DE OLIVEIRA CPF: 071.342.306-43 RÉU: SEMPRE SAUDE LTDA CPF: 13.442.175/0001-09 DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por BRUNA MENEZES DE OLIVEIRA, cirurgiã-dentista devidamente qualificada, em face de SEMPRE SAÚDE LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado. A parte autora narra, na petição inicial (ID 10380174413), que firmou contrato de franquia ortodôntica com a requerida em 18 de outubro de 2022, com o objetivo de expandir sua atuação profissional em um mercado altamente competitivo. Todavia, afirma ter sido surpreendida pela existência de cláusula de não concorrência com duração de 10 (dez) anos, sem qualquer delimitação territorial, o que, a seu ver, comprometeria de forma desproporcional sua liberdade profissional e sua capacidade de subsistência. Sustenta que referida cláusula foi imposta de forma unilateral pela ré, configurando abuso de direito, ao exceder os limites do razoável em relação à proteção dos interesses comerciais da franqueadora. Alega, ainda, que tal disposição contratual afronta princípios constitucionais e infraconstitucionais, como o artigo 4º da Lei nº 13.966/2019, que exige transparência nas informações prestadas ao franqueado, bem como o artigo 421 do Código Civil, que consagra a função social do contrato. A autora relata, adicionalmente, que foi excluída do quadro societário da franquia em 20 de dezembro de 2024, sem qualquer aviso prévio ou justificativa plausível, justamente em período em que enfrentava sérios problemas de saúde, o que, segundo afirma, evidencia a má-fé da parte requerida. Tal exclusão abrupta, aliada à cláusula de não concorrência e à previsão de multa contratual no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), teria lhe causado extrema vulnerabilidade, privando-a de sua principal fonte de renda e comprometendo seu direito ao trabalho e à dignidade profissional. Foi proferida decisão que deferiu a tutela antecipada pleiteada, suspendendo a eficácia da cláusula de não concorrência e permitindo à Autora exercer sua profissão sem restrições contratuais até o julgamento final do processo, sob a fundamentação de que havia fortes indícios de desproporcionalidade e abusividade na cláusula, em consonância com a Lei nº 13.966/2019 e o artigo 1.147 do Código Civil (ID 10391416987). A audiência de conciliação foi designada para 14 de maio de 2025 e, conforme ata de audiência (ID 10449818047), restou infrutífera. A Requerida apresentou contestação (ID 10458137296), na qual alegou, preliminarmente, a incompetência territorial deste Juízo, fundamentada na existência de cláusula de eleição de foro para a Comarca de Ipatinga-MG, prevista na cláusula 95 do contrato (referência à ID 10380215051 - Pág. 3). No mérito, a Requerida defendeu a plena validade da cláusula de não concorrência, argumentando que a Autora aderiu ao contrato de forma voluntária e consciente, com acesso integral à Circular de Oferta de Franquia (COF) e aos manuais operacionais. Sustentou que a rescisão contratual partiu da própria iniciativa da Autora, conforme comprovado por minutas de alteração contratual (IDs 10458108685 e 10458124066). Asseverou que a cláusula é essencial para proteger o know-how, investimentos, marketing e estrutura da rede franqueada, sendo legítima sua abrangência nacional, especialmente porque a Autora passou a atuar no mesmo ramo e município, utilizando-se de informações privilegiadas obtidas durante o vínculo de franquia. A Ré afirmou que o valor da multa de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) não é abusivo, mas proporcional ao potencial de prejuízo à rede, considerando o faturamento médio de uma clínica. Defendeu que a conduta da Autora configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium), uma vez que a mesma assinou o aditivo de saída (ID 10458124066 - Pág. 5), reafirmando a ciência das obrigações de confidencialidade e não concorrência. A Autora, em sua impugnação à contestação e especificação de provas (ID 10477551022), refutou as alegações da Ré, argumentando que a ideia de "livre e consciente adesão" é uma falácia em contratos de franquia, os quais, por serem padronizados, não conferem ao franqueado real poder de barganha para discutir termos contratuais. Alegou que a suposta "reafirmação" em aditivo foi imposta sob pressão e em momento de desvantagem, jamais convalidando uma cláusula manifestamente desproporcional. A Requerente reiterou a aplicabilidade do princípio da boa-fé objetiva (Art. 422 do Código Civil), salientando que a Requerida não poderia invocar a "liberdade" para legitimar o abuso de sua posição dominante. A Autora contestou veementemente a alegação de que sua saída da sociedade foi por iniciativa própria, afirmando que foi "tacitamente convidada a se retirar" após sérios problemas de saúde, caracterizando coação velada e má-fé contratual. Quanto à preliminar de incompetência territorial, a Autora defendeu que a cláusula de eleição de foro não é um impedimento absoluto quando sua aplicação inviabiliza o acesso à justiça, especialmente considerando a hipossuficiência técnica e econômica da franqueada em relação à franqueadora. Afirmou que arrastar o processo para Ipatinga, a centenas de quilômetros de Abaeté, impõe um ônus desproporcional e reflete uma tática para afastar a parte hipossuficiente de seu direito fundamental de acesso à justiça (Art. 5º, XXXV, da CF/88). No mérito, a Autora impugnou a alegação de que o know-how da Ré seria exclusivamente confidencial, argumentando que grande parte das "técnicas operacionais, gerenciais e comerciais padronizadas" são conhecimentos amplamente difundidos no mercado da odontologia ou facilmente replicáveis. Argumentou que a proibição de concorrência por 10 anos em todo o território nacional é manifestamente abusiva e irrazoável, violando o direito ao trabalho (Art. 5º, XIII, da CF/88) e a livre iniciativa (Art. 170, caput, da CF/88), e que prazos razoáveis variam entre 1 (um) e 3 (três) anos. Mencionou que a franqueadora já foi remunerada por royalties e outras taxas durante a vigência do contrato. Por fim, defendeu que a multa de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) é nitidamente abusiva e deve ser reduzida drasticamente ou anulada, com base no Art. 413 do Código Civil, que autoriza o juiz a reduzir equitativamente a penalidade se for manifestamente excessiva. O processo encontra-se em ordem, com as partes devidamente representadas, não havendo vícios a sanar que impeçam o regular prosseguimento da fase instrutória. II. Das Questões Preliminares II.1. Da Incompetência Territorial Arguida pela Ré A Requerida arguiu preliminar de incompetência territorial, sustentando a existência de cláusula de eleição de foro para a Comarca de Ipatinga-MG, nos termos da cláusula 95 do contrato de franquia. Para tanto, fundamentou sua tese na autonomia da vontade das partes e na presunção de paridade em relações empresariais, aduzindo que a eleição do foro foi livremente pactuada e, portanto, deveria prevalecer. Contudo, a Autora impugnou essa preliminar, argumentando que, apesar da natureza empresarial do contrato de franquia, a relação entre franqueador e franqueado frequentemente revela uma hipossuficiência técnica e econômica do franqueado, o que mitiga a presunção de paridade negocial absoluta. Adicionalmente, a Autora alegou que a imposição de um foro localizado a centenas de quilômetros de seu domicílio, onde os fatos se desenvolveram e as provas são mais facilmente produzidas, resultaria em ônus desproporcional, dificultando seu acesso à justiça e à plena defesa de seus direitos. O Código de Processo Civil, em seu artigo 63, parágrafo 3º, estabelece que "Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz". Embora a regra se refira à análise ex officio antes da citação, a jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que a cláusula de eleição de foro pode ser afastada quando se verificar que a sua manutenção resultará em dificuldade excessiva de acesso à justiça para uma das partes, mesmo em contratos empresariais, se comprovada a hipossuficiência. No presente caso, a Autora, em sua inicial (ID 10380174413), declarou-se hipossuficiente, tendo este Juízo deferido os benefícios da Justiça Gratuita (ID 10391416987). A distância entre a Comarca de Abaeté e Ipatinga impõe à Autora, cirurgiã-dentista individual, custos e entraves consideráveis para o acompanhamento e a produção de provas no processo, o que comprometeria seriamente seu direito fundamental de acesso à justiça e ao contraditório, conforme o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A facilitação do acesso à justiça é um valor maior que a mera conveniência do franqueador em concentrar litígios, especialmente quando a relação, embora empresarial, não é marcada por uma paridade inquestionável. Dessa forma, considerando a hipossuficiência já reconhecida da Autora e o manifesto prejuízo ao seu direito de defesa pela manutenção da cláusula de eleição de foro, entende-se que a cláusula 95 do contrato de franquia, no contexto da presente demanda, mostra-se abusiva em sua aplicabilidade, devendo ser afastada para garantir a efetividade do processo e o pleno exercício dos direitos das partes. Em caso análogo, decidiu o eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO AO EXECUTADO - AFASTADA - REQUERIMENTO EXPRESSO DO CONSUMIDOR - INCOMPETÊNCIA - FORO ELEITO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - ADEQUADO - RECURSO PROVIDO. I - A cláusula de eleição de foro acordada pelas partes é válida e deve prevalecer, conforme artigo 63 do Código de Processo Civil, desde que não haja ilegalidade no pacto ou renúncia expressa por parte do executado. II - A escolha do foro de domicílio do executado, embora possa ser interpretada como benéfica em razão da proteção ao consumidor, não pode prevalecer sobre a escolha do foro contratualmente eleito pelas partes, especialmente quando o próprio executado e consumidor pleiteia que a execução siga no foro de eleição, conforme acordado. III - Mesmo em contrato de adesão, a cláusula de eleição de foro, quando expressamente escolhida pelas partes, deve ser respeitada, salvo se demonstrada vulnerabilidade da parte mais fraca ou desequilíbrio nas condições contratuais. Não cabe ao Judiciário, de ofício, declarar sua nulidade sem a impugnação adequada. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.072456-4/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2025, publicação da súmula em 16/06/2025) (g.n.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ART. 1.015 DO CPC. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova e afastou a alegação de nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato firmado entre pessoas jurídicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (I) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) a contratos firmados entre pessoas jurídicas sob a teoria finalista aprofundada; e (II) a validade da cláusula de eleição de foro à luz da vulnerabilidade do consumidor empresarial e do princípio da facilitação da defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, permitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão apenas no recurso de apelação (REsp 1.696.396/MT). A jurisprudência reconhece a aplicabilidade do CDC às pessoas jurídicas quando demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica, nos termos da teoria finalista aprofundada (AgInt nos EDcl no AREsp 1401381/SP, STJ). Tratando-se de relação de consumo, a cláusula de eleição de foro deve ser considerada ineficaz quando representar obstáculo à defesa do consumidor, assegurando-se a competência do foro de seu domicílio, conforme os arts. 6º, VIII, e 101, I, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento provido para reconhecer a aplicabilidade do CDC à relação jurídica e declarar a nulidade da cláusula de eleição de foro, determinando a remessa dos autos ao foro do domicílio do consumidor. Tese de julgamento: "1. O Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado a relações contratuais entre pessoa s jurídicas quando demonstrada a vulnerabilidade da parte consumidora. 2. Em contratos regidos pelo CDC, a cláusula de eleição de foro é ineficaz se impuser dificuldade ao exercício da defesa do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015; CDC, arts. 6º, VIII, 29 e 101, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT, rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1401381/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 24.06.2019; STJ, AgInt no AREsp 1.449.023/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.04.2020. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.517067-5/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/06/2025, publicação da súmula em 23/06/2025) (g.n.) Por todo o exposto, rejeito a preliminar de incompetência territorial arguida pela Requerida. III. Delimitação das Questões de Fato e de Direito O cerne da presente demanda reside na validade e nos efeitos da cláusula de não concorrência e da multa a ela atrelada, em um contrato de franquia que envolve o desligamento da franqueada do quadro societário. Assim, os seguintes pontos exigem dilação probatória e serão objeto de instrução. As partes postularam pela produção de provas para demonstrar suas alegações. Este Juízo procederá à análise da pertinência e relevância de cada meio probatório em relação aos pontos fáticos controvertidos delineados acima, com o objetivo de instruir o feito de maneira eficaz e adequada à busca da verdade real. III.1. Das Provas Requeridas pela Autora A Autora, em sua petição inicial (ID 10380174413 - Pág. 18) e em sua impugnação à contestação (ID 10477551022 - Pág. 8), requereu a produção de prova documental, testemunhal e depoimento pessoal da Requerida. a) No que se refere à prova documental, verifico que as partes já instruíram os autos com diversos documentos relevantes, incluindo contratos de franquia, aditivos, circular de oferta de franquia, bem como documentos pessoais e financeiros da autora. Considerando a utilidade desses elementos para a formação do convencimento do Juízo, defiro a produção e a utilização da prova documental já acostada aos autos, sem prejuízo da juntada de novos documentos supervenientes, desde que pertinentes e garantido o contraditório. b) Quanto à prova testemunhal, entendo que se mostra adequada e necessária à elucidação de fatos controvertidos relevantes, tais como as condições de adesão contratual, o contexto do desligamento da autora do quadro societário, a real natureza do know-how supostamente transferido, e os limites da atuação profissional da autora na localidade. Defiro, portanto, a produção da prova testemunhal requerida, a ser oportunamente especificada e produzida em audiência. c) Por fim, quanto ao depoimento pessoal da parte ré (SEMPRE SAÚDE LTDA-ME, por seu representante legal ou preposto), verifica-se sua pertinência para esclarecer pontos relevantes da controvérsia, especialmente no tocante à negociação contratual, à imposição da cláusula de não concorrência, à exclusão societária da autora e à fixação do valor da multa contratual. Assim, defiro também o depoimento pessoal da parte requerida, que deverá comparecer em audiência, sob pena de confissão quanto à matéria fática. III.2. Das Provas Requeridas pela Ré A Requerida, em sua contestação (ID 10458137296 - Pág. 12) e especificação de provas (ID 10458148554 - Pág. 1), requereu a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal da Autora e expedição de ofícios a laboratórios. a) A prova testemunhal, incluindo a oitiva da autora como testemunha, mostra-se pertinente para a apuração de fatos relevantes à defesa, como a adesão voluntária ao contrato, a alegada iniciativa da autora na rescisão, o efetivo repasse do know-how e a suposta prática de concorrência desleal. Defiro, portanto, a produção da prova testemunhal requerida pela parte ré. b) Quanto ao depoimento pessoal da autora, verifica-se que a pretensão visa esclarecer aspectos essenciais da relação contratual, da atuação profissional subsequente e da utilização do know-how, sendo meio hábil à formação do convencimento do juízo. Assim, defiro o depoimento pessoal da autora, que deverá comparecer à audiência, sob pena de confissão quanto à matéria fática. c) Já quanto ao pedido de expedição de ofícios a laboratórios, deixo de deferir neste momento, tendo em vista a ausência de indicação específica das entidades destinatárias, bem como a falta de justificativa clara quanto à utilidade e pertinência da diligência. Indefiro, por ora, a expedição dos ofícios, facultando à parte ré, caso entenda necessário, renovar o pedido com a devida individualização e fundamentação. IV. Da Distribuição do Ônus da Prova A distribuição do ônus da prova seguirá as regras do art. 373 do CPC. Compete à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, em especial a abusividade da cláusula de não concorrência quanto ao prazo, abrangência territorial e valor da multa; a existência de vício de consentimento na adesão contratual e na assinatura do aditivo; bem como a ausência de caráter confidencial ou exclusivo no know-how transmitido. Por sua vez, incumbe à ré demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, notadamente a validade e proporcionalidade da cláusula de não concorrência, a ausência de vícios na saída societária da autora, a prática de concorrência desleal com uso indevido de informações da franquia e o efetivo prejuízo que justifique a multa contratual estipulada. V. Das Disposições Finais Considerando a iminente chegada de novo magistrado titular para a Comarca de Abaeté, prevista para o mês de agosto, e tendo em vista que a pauta de audiências deste Juízo encontra-se integralmente comprometida até o final de julho, determino que os autos permaneçam em secretaria até a assunção do novo magistrado. Com a chegada do novo juiz titular, encaminhem-se os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Abaeté, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Abaeté

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000211-59.2024.8.13.0684

ID: 262559802

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Tarumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000211-59.2024.8.13.0684

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5000211-59.2024.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: ANA MARIA FERREIRA GUSMAO CPF: 061.934.246-36 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO ANA MARIA FERREIRA GUSMÃO, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Ordinária de Concessão de Aposentadoria Rural por Idade em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal igualmente qualificada. Narra a inicial (ID 10161458536) que a Autora, nascida em 29/08/1967, exerceu atividades rurais em regime de economia familiar, inicialmente com seus pais e, posteriormente, ao lado de seu esposo e filhos. Afirma ter completado 56 anos de idade e preenche os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria rural por idade, ou seja, 55 anos de idade e 180 meses de carência como segurada especial, nos termos da legislação previdenciária. Ademais, a requerente alega que o pedido administrativo foi indeferido (ID 10161458636), sob o argumento de que não teria comprovado a carência exigida. Requereu, então, o deferimento da aposentadoria rural por idade desde a data do primeiro requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas vencidas, juros e correção monetária, além da condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios. O INSS apresentou contestação (ID 10195299938), arguindo, em preliminar, a ausência de início de prova material contemporânea e a falta de comprovação da atividade rural da autora, sobretudo quanto ao período de carência exigido. No mérito, sustentou a improcedência do pedido, reiterando a inexistência de documentos idôneos que comprovem o exercício da atividade rural. A autora apresentou impugnação à contestação (ID 10197024373), rebatendo os argumentos do INSS, e reiterando os termos da inicial, principalmente quanto à desnecessidade de abrangência total da prova documental ao período de carência. O processo foi instruído com a realização de prova testemunhal, através da Audiência de Instrução e Julgamento (ID 10407944633), presentes a parte autora acompanhada de seu procurador e ausente a parte ré. Nesta ocasião foi ouvida 01 (uma) testemunha, dispensando-se os demais depoimentos. A parte requerente apresentou alegações finais remissivas, requerendo a procedência do pedido. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da Preliminar de Ausência de Pressuposto Processual (Início de Prova Material) O INSS argumentou que a parte autora não apresentou documentos exigidos pela legislação previdenciária, como os previstos no artigo 106 da Lei nº 8.213/91. Alega que a prova testemunhal mostra-se insuficiente, sendo necessária documentação contemporânea à carência exigida, conforme as Súmulas 149 do STJ e 34 da TNU. Assim, conclui que a parte requerente não comprovou o exercício da atividade rural, não cumprindo os requisitos para a concessão do benefício. Contudo, a preliminar não prospera. A Lei nº 8.213/91, em seu art. 55, §3º, e a Súmula 149 do STJ estabelecem a necessidade de início de prova material para a comprovação do tempo de serviço rural, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal. Entretanto, a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e Regionais Federais entende que não se exige prova documental plena para todo o período de carência, mas sim um conjunto de documentos que, ainda que esparsos, indiquem a condição de trabalhador rural do segurado, os quais podem ser corroborados por prova testemunhal idônea. No caso concreto, observa-se que os documentos juntados aos autos estão, em grande parte, em nome do cônjuge da autora. Todavia, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, admite-se, em situações como a presente, o uso de documentos em nome de membros do grupo familiar como início de prova material para fins de comprovação da atividade rural, desde que adequadamente corroborados por outros elementos probatórios. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. ROL DO ART . 106 DA LEI 8.213/91 É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. NÃO É NECESSÁRIO QUE A PROVA MATERIAL SEJA CONTEMPORÂNEA A TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA, DESDE QUE HAJA CONFIRMAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CTPS COM ANOTAÇÕES DE TRABALHO RURAL . TRATORISTA AGRÍCOLA. A QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL DO MARIDO SE ESTENDE À MULHER. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO . TEMA 905 DO STJ. EC 113/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO IMPROVIDO . (...) 5. A CTPS com anotações de trabalho rural do cônjuge é extensível à autora, sendo considerado documento idôneo a servir como início de prova material da qualidade de segurada especial desta . A atividade rural do cônjuge na condição de empregado não afasta o entendimento sobre a extensibilidade da prova ao outro cônjuge, uma vez que não há necessidade que se reconheça a efetiva condição de segurado especial do titular do documento, mas que apenas exerça atividade rurícola. Registra-se, por oportuno, que no meio rural é comum a contratação do homem formalmente ao passo que a mulher desenvolve trabalho em regime de auxílio ao cônjuge, visando o aumento da renda para obter melhores condições de sobrevivência. Dessa forma, não há que se falar em ausência de prova material, posto que há prova indiciária da condição de segurada especial da autora.(...) (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10105140520204019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, Data de Julgamento: 07/02/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 07/02/2024 PAG PJe 07/02/2024 PAG) Ademais, a questão da suficiência probatória para a demonstração do direito alegado é matéria que se confunde com o próprio mérito da causa e, como tal, será apreciada no momento oportuno. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. II.2 – Do mérito Inicialmente, cabe pontuar que mesmo com a Reforma da Previdência de 2019, os requisitos da aposentadoria por idade rural não foram modificados, mantendo-se o que prescreve a Lei n° 8.213/91, vejamos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que,cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco)anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. §1° - Os limites fixados no “caput” são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos no caso dos que exercem atividades rurais, exceto se empresário, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea “a” dos incisos I e IV e nos incisos VI e VII do art. 11 desta Lei. §2° - Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda quede forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. In casu, cinge-se a controvérsia à comprovação, pela Autora, do exercício de atividade rural, na condição de segurada especial, pelo período de carência de 180 (cento e oitenta) meses, indispensável à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, nos termos dos artigos 48, §§ 1º e 2º, e 143 da Lei nº 8.213/91. A autora sustenta ser segurada especial, alegando o exercício da atividade rural desde a infância, inicialmente ao lado dos pais e, posteriormente, com seu esposo, em regime de economia familiar (ID 10161458536). O INSS, em sua contestação (ID 10195299938), alega que a documentação apresentada é limitada e majoritariamente em nome do cônjuge, o que gera incerteza quanto às atividades exercidas pessoalmente pela autora. Ressalta, ainda, que a autora possui domícilio registrado em zona urbana, conforme ID 10167872892, fato que enfraquece a tese de exercício habitual da atividade rural. A comprovação da atividade rural, conforme já mencionado, deve ser feita por meio de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ). A jurisprudência é pacífica no sentido de que, para o segurado especial, a prova não precisa abranger ano a ano o período de carência, dada a informalidade inerente à atividade. Admite-se a utilização de documentos em nome de membros do grupo familiar, especialmente o cônjuge ou companheiro, desde que corroborados por prova testemunhal (Súmula 73/TRF4). No caso concreto, a Autora completou o requisito etário (55 anos) em 29/08/2022. Portanto, necessita comprovar o exercício de atividade rural por 180 meses (15 anos) no período imediatamente anterior a essa data, ou às datas dos requerimentos administrativos (DERs 13/05/2019 ou 02/12/2022). No caso concreto, a autora apresentou como prova documental a certidão de casamento (ID 10161448347), na qual seu marido é qualificado como lavrador, bem como a CTPS que registra atividades rurais (ID 10161444361), a carta de concessão de benefício previdenciário (ID 10161444361) e o comprovante de filiação sindical (ID 10161461985), todos emitidos em nome de seu esposo. O INSS, por sua vez, insurge-se contra os documentos considerados pelo Juízo como início de prova material, alegando que entre eles não se extrai qualquer documento idôneo de prova contemporâneo ao período que se deve provar e que possa evidenciar o exercício de atividade rural. Em relação a tal ponto de análise, cumpre, de modo definitivo, lembrar que é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro (a) e aos filhos. Eventual enquadramento do segurado ou do cônjuge/companheiro como empregador rural tampouco descaracteriza a condição de segurado especial do beneficiário, seja por conta das provas produzidas, seja em virtude das disposições do Decreto-lei 1.166/71, segundo o qual a qualificação de empregador II-B é uma denominação a quem, proprietário ou não, mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência. Analisando detidamente a prova dos autos sob o prisma da jurisprudência do STJ, verifico que os documentos são, sim, válidos como início de prova material. A autora juntou diversos documentos que demonstram a alegada qualidade campesina, dentre os quais consta: CTPS com anotações de trabalho rural em nome de seu cônjuge (ID 10161444361). No tocante à extensão de provas em nome de terceiros, a CTPS com anotações de trabalho rural do cônjuge é extensível à autora, sendo considerado documento idôneo a servir como início de prova material da qualidade de segurada especial desta. Nesse mesmo, vejamos a jurisprudência do STJ: PREVIDENCIÁRIO. EMB ARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. VERIFICAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA ATIVIDADE. EXTENSÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL DE UM DOS CÔNJUGES. I. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que constitui valoração, e não reexame de provas, a verificação do acervo probatório dos autos com vistas a confirmar o alegado exercício de atividade rurícola (AgRg no REsp 880.902/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 15/02/2007, DJ 12/03/2007, p. 329). II - O precedente indicado pela embargante como paradigma retrata, de fato, o entendimento consolidado por esta Colenda Seção, segundo o qual, diante das dificuldades encontradas pelos trabalhadores rurais para a comprovação do tempo de serviço prestado nas lides campesinas, o exame das provas colacionadas aos autos não encontra óbice na Súmula 7 do STJ, por consistir em devida revaloração do acervo probatório (AgRg no REsp 1150564/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 02/12/2010, DJe 13/12/2010). III - Este Superior Tribunal de Justiça, nas causas de trabalhadores rurais, tem adotado critérios interpretativos favorecedores de uma jurisdição socialmente justa, admitindo mais amplamente documentação comprobatória da atividade desenvolvida. IV - Seguindo essa mesma premissa, firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada. V - Da mesma forma, admite que a condição profissional de trabalhador rural de um dos cônjuges, constante de assentamento em Registro Civil, seja extensível ao outro, com vistas à comprovação de atividade rurícola. VI - Orienta ainda no sentido de que, para a concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos (AR 4.094/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 26/09/2012, DJe 08/10/2012). VII - Embargos de Divergência acolhidos (EREsp 1.171.565/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 05/03/2015). Com efeito, diante das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para comprovar o exercício de atividade rurícola, em razão das peculiaridades inerentes ao meio campestre, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado a solução pro mísero, em que se admite a prova testemunhal para demonstrar a qualidade de segurado, desde que acompanhada de início de prova material. E nesse ponto, registra-se que a testemunha Ricardo Zamboni de Cerqueira confirma, seguramente, que conhece a autora há 25 anos e que durante todo o tempo que a conhece, a autora sempre trabalhou no campo (ID 10407944633). Portanto, deve-se abrandar a exigência de robusta prova a servir como início de prova material em decorrência da patente dificuldade da autora em portar documentos que comprovem sua condição de segurada especial, posto que o exercício da atividade rural se desenvolveu na informalidade. É de se salientar que “...para o reconhecimento do labor agrícola é desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele (início) seja ampliada por prova testemunhal” (AIREsp 1579587, STJ, 1ª T, Min. Gurgel de Faria, DJE 21/09/217), situação externada no particular. Portanto, tendo havido confirmação por testemunhas não há que se falar em insuficiência da prova material. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VOTO-VISTA DO MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES. ALINHAMENTO COM A POSIÇÃO DO NOBRE COLEGA. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS E CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ AFASTADO. 1. A controvérsia gira em torno do preenchimento dos requisitos para a concessão de pensão por morte à autora. 2. A jurisprudência do STJ se mostra firme no sentido de que o reconhecimento de tempo de serviço rurícola exige que a prova testemunhal corrobore um início razoável de prova material, sendo certo que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo. 3. Segundo a orientação do STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada desde que amparados por convincente prova testemunhal. Precedentes: AgRg no AREsp 577.360/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/6/2016, e AR 4.507/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 24/8/2015. 4. O acórdão recorrido concluiu desconsiderar as provas materiais, afastando a decisão do juízo sentenciante que presidiu a instrução do feito, que bem valorou as provas ao ter estabelecido contato direto com as partes, encontrando-se em melhores condições de aferir a condição de trabalhador rural afirmada pelo autor e testemunhas ouvidas. 5. O juízo acerca da validade e eficácia dos documentos apresentados como o início de prova material do labor campesino não enseja reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, mas sim valoração do conjunto probatório existente. Precedentes: AgRg no REsp 1.309.942/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/4/2014, e AgRg no AREsp 652.962/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3/9/2015. 6. Recurso Especial provido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1650326 2017.00.05876-0, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:30/06/2017 ..DTPB:.) Assim, o conjunto probatório revela o exercício do labor rural, bem como o cumprimento da carência prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91. Portanto, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da parte autora, corroborada por prova testemunhal, e idade mínima, é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. Por fim, ressalta-se que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, devendo enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR arguida e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder à Autora, ANA MARIA FERREIRA GUSMÃO, o benefício de Aposentadoria Rural por Idade (Espécie 41), com Renda Mensal Inicial (RMI) correspondente a 1 (um) salário-mínimo vigente à época da implementação. 2. FIXAR a Data de Início do Benefício (DIB) em 15/08/2023, data do requerimento administrativo (DER - ID 10161458636), momento em que os requisitos se encontravam plenamente demonstrados nos autos administrativos e judiciais. 3. CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB (15/08/2023) até a efetiva implantação do benefício, observada a prescrição quinquenal (embora não aplicável ao caso, pois a DIB é posterior ao ajuizamento). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, observando-se os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC (para correção monetária) e os juros da caderneta de poupança (Lei 11.960/09) até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, aplicando-se exclusivamente a taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 4. CONDENAR o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC e da Súmula 111 do STJ, excluindo-se as parcelas vincendas. 5. ISENTAR o INSS do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/2003 e art. 8º, § 1º, da Lei Federal nº 8.620/93. 6. DETERMINAR ao INSS que implante o benefício em favor da Autora no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação específica para este fim, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. DIL. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Tarumirim

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003549-82.2021.8.13.0377

ID: 335197541

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lajinha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003549-82.2021.8.13.0377

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLEY OTTZ ANDRADE

Intimação

Advogados:

WESLEY OTTZ ANDRADE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / Vara Única da Comarca de Lajinha Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Lajinha - MG - CEP: 36980-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / Vara Única da Comarca de Lajinha Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Lajinha - MG - CEP: 36980-000 PROCESSO Nº: 0003549-82.2021.8.13.0377 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Abandono de incapaz, Furto Qualificado, Abandono Material, Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: VANUSA CORREIA DOS SANTOS CPF: 093.933.166-78 SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público de Minas Gerais ofereceu denúncia em desfavor de Vanusa Correia dos Santos, já qualificada, nascida em 19/06/1981, como incursa nos crimes previstos no artigo 155, § 4°, inciso II, artigo 133 e artigo 244, todos do Código Penal, e artigo 14 da Lei 10.826/03, narrando os seguintes fatos: 1- Consta dos autos que em data de 23 de maio de 2021, por volta das 22h, na Rua Sebastião Silva de Oliveira, S/N, bairro Prata de Lajinha, Lajinha/MG, a denunciada deixou, sem justa causa, de prover a subsistência do filho menor 18 (dezoito) anos - - não lhe proporcionando os recursos necessários, bem como o abandonou estando ele em sua guarda e autoridade, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono. 2- Nas mesmas condições fáticas antes referenciadas, a denunciada subtraiu, para si, uma arma de fogo, consistente em uma garrucha calibre .38, pertencente a Manoel Ferreira de Jesus. 3- Ainda, nas condições de tempo e lugar indicadas no tópico um, a denunciada portou, adquiriu, transportou e manteve sob sua guarda arma de fogo e munições, de uso permitido,, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Infere-se dos autos que conselheiras tutelares dessa Comarca receberam informações indicando que a denunciada não estava oferecendo os cuidados básicos aos seus filhos menores de idade, sendo Diogo K. C. Dos S. (09 anos - Autista) e Deivison (05 anos). Frente a tais informações, as conselheiras tutelares dirigiram-se até o imóvel e constataram a situação de precariedade em que as crianças viviam, assim notificando a denunciada. Dias depois receberam nova denúncia, oportunidade em que, com o apoio da polícia, foram até a residência de Vanusa. Ao chegarem no local, verificaram, a princípio, que não havia ninguém na casa. Após algum tempo conseguiram ver, por uma fresta da janela, que uma criança estava dormindo no imóvel, oportunidade em que procederam a abertura do local para sua retirada. Quando conseguiram entrar no imóvel, os policiais e conselheiras constataram que não havia ninguém na casa além da criança Diogo, que estava dormindo na cama nu, com alguns objetos cortantes sobre a cama, tais como faca e tesoura, evidenciando a situação de risco em que a criança foi deixada. No imóvel foi possível constatar condições precárias de habitação, haja vista as más condições de higiene, água no chão, banheiros sujos de detritos fecais, cozinha com comidas espalhadas pela mesa, chão e no quarto em que a criança estava, revelando a falta de subsistência da denunciada aos seus filhos, relativos a vestuários e habitação, por exemplo. Em continuidade, quando os policiais saíam do imóvel, a denunciada ali chegou e, após buscas pessoais, foi localizada debaixo de sua blusa uma garrucha, calibre .38, devidamente municiada. Saliente-se que tal armamento e munições encontravam-se eficientes (ff. 12 e 14). As investigações lograram êxito em identificar que, momentos antes daquela abordagem, a denunciada foi até a casa da vítima Manoel Ferreira e, aproveitando da confiança - já que trabalhava na casa da vítima - subtraiu a arma de fogo antes referenciada que estava debaixo de um colchão no quarto. A prisão em flagrante da acusada ocorreu em 24/05/2021. Em 02/06/2021, foi cumprido seu alvará de soltura em razão da concessão de liberdade provisória mediante cumprimento de medidas cautelares, Id. 9628968218 dos autos de nº 5000489-16.2021.8.13.0377 (APFD). Denúncia recebida em 18/04/2022, Id. 9427023129. Citada, Id. 9454840148, a acusada ofereceu resposta à acusação em Id. 9580621244, por meio de defesa dativa, sendo pleiteado o decote da qualificadora do § 4º, inciso I, do art. 155 do Código Penal. Em audiência de instrução ocorrida em 19/09/2024, Id. 10311256785, procedeu-se às oitivas de três testemunhas. Na audiência em continuação realizada em 17/10/2024, Id. 10329276770, colheu-se à oitiva da vítima do furto e, em seguida, promoveu-se o interrogatório da ré. Em suas alegações finais de Id. 10331891089, o Ministério Público pugnou pela total procedência da peça acusatória. A defesa, por sua vez, em Id. 10336369366, pleiteou a absolvição da ré quanto aos crimes previstos nos artigos 133 e 244 do Código Penal, haja vista a ausência de provas suficientes para a condenação da ré. Requereu a aplicação do princípio da consunção entre o crime de porte ilegal de arma de fogo e o furto qualificado, com reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, e a aplicação da pena no mínimo legal. É o necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO As condições da ação penal e a justa causa encontram-se evidenciadas nos autos, não havendo que se falar em aplicação do artigo 395 do CPP, eis que o processo está apto ao julgamento, razão pela qual passo à análise do mérito. 1. Do artigo 155, §4º, II, do Código Penal: O delito em questão encontra a seguinte tipificação penal: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: (...) § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: (...) II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; A) MATERIALIDADE A materialidade encontra-se comprovada pela documentação acostada aos autos, especialmente em Id. 8280988214, com o APFD às págs. 02-10; auto de apreensão à pág. 16; laudos periciais às págs. 19 e 22; REDS às págs. 35-41; termo de depoimento às págs. 52-53; e RCI às págs. 54-56. B) AUTORIA A autoria é inquestionável. A vítima, Manoel Ferreira de Jesus, manteve em juízo a mesma versão apresentada em sede inquisitorial. Em assentada, declarou que conhece Vanusa, pois ela ficava em sua casa. Disse que comprou uma garrucha, que ficava guardada dentro de casa, e Vanusa a furtou. Explicou que permitia que a ré dormisse em sua casa, então, um dia, ela achou o objeto em sua residência e o subtraiu, levando-o para a casa dela, quando se encontrou com o policial. A testemunha Rafael Chuairy Lopes de Siqueira, investigador de polícia à época, confirmou integralmente o relatório circunstanciado de ocorrência e disse que esteve com o Sr. Manoel e ele confirmou que a arma apreendida era dele e que Vanusa, provavelmente, furtou de dentro de sua casa, pois frequentava o local. Afirmou que Vanusa é dependente química, usuária de crack e alcoólatra, conhecida no meio policial e no Distrito, em razão de sua postura. Durante seu interrogatório, a ré afirmou que foi até a casa do Sr. Manoel, tomou uma cachaça e pediu para ele deixar a arma com ela, pois seu filho teria sido ameaçado, mas ele não permitiu, assim, quando teve a oportunidade, pegou a arma sem ele ver e a colocou na cintura. Narrou que a arma de fogo estava debaixo do colchão da cama do Sr. Manoel, destacando que morou com ele, bem como trabalhou limpando a casa dele, então sabia que ele tinha a arma e onde ele a guardava. Pois bem. Extrai-se que, em 23/05/2021, a ré Vanusa furtou uma arma de fogo, municiada com dois cartuchos, ambos calibre .38, de propriedade do Sr. Manoel Ferreira de Jesus. Encerrada a exposição dos elementos contidos nos autos, não há dúvidas quanto à autoria, especialmente pelos documentos juntados aos autos, corroborados pelos depoimentos colhidos em Juízo e confirmados pela confissão da acusada, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Quanto ao modus operandi, através do depoimento da vítima, bem como pela própria confissão da ré, evidenciou-se que Vanusa, premeditando a subtração da arma de fogo, deslocou-se até a residência da vítima e, quando foi tolhida a vigilância sob o bem, ela furtivamente apossou-se do objeto e deslocou até sua casa, quando foi localizada pelos policiais militares. Diante da confissão judicial da ré, corroboradas pelos testemunhos tomados em audiência, e demais provas documentais, é inconteste a prática delitiva pela denunciada Vanusa Correia dos Santos. C) TIPICIDADE No que se refere à tipificação do delito, não há dúvida de que a ré abusou da confiança que lhe foi concedida pela vítima. O Sr. Manoel relatou de forma clara que Vanusa pernoitava em sua residência e realizava a limpeza do local, circunstância que lhe permitiu conhecer o esconderijo onde ele guardava a arma de fogo. Durante seu interrogatório, a ré declarou que, sem o conhecimento da vítima, dirigiu-se ao local onde a arma estava escondida e a subtraiu, valendo-se do fato de ter acesso ao ambiente devido à sua atividade de limpeza. Diante desse contexto, resta caracterizada a qualificadora prevista no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, uma vez que o crime foi cometido com abuso de confiança. Não se vislumbrando excludentes de tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade, torna-se medida de justiça a procedência da denúncia, com a condenação dos réus pelo crime de furto duplamente qualificado, haja vista a subsunção dos fatos ao tipo previsto no artigo 155, §4º, II, do Código Penal. D) DAS AGRAVANTES E ATENUANTES Presente a agravante prevista no artigo 61, II, “h”, do Código Penal, pois a vítima possuía idade superior a 80 (oitenta) anos à época dos fatos, conforme consta à pág. 52 de Id. 8280988214. Reconheço a confissão espontânea, na forma do artigo 65, III, “d”, do Código Penal. E) DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena. 2. Do artigo 14 da Lei 10.826/03: O delito em questão encontra a seguinte tipificação penal: Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. A) MATERIALIDADE A materialidade encontra-se comprovada pela documentação acostada aos autos, especialmente em Id. 8280988214, com o APFD às págs. 02-10; auto de apreensão à pág. 16; laudos periciais às págs. 19 e 22; REDS às págs. 35-41; termo de depoimento às págs. 52-53; e RCI às págs. 54-56. B) AUTORIA A autoria é inquestionável. A vítima, Manoel Ferreira de Jesus, em juízo, declarou que Vanusa subtraiu sua arma de fogo e a levou para a casa dela, quando se encontrou com o policial. O policial militar Wildener Hott dos Santos, em juízo, confirmou o histórico do REDS e relatou que, quando estavam saindo da residência, Vanusa chegou, então foi cientificada da situação e ela ficou tranquila, o que causou estranheza ao declarante, pois já a conhecia e sabia que ela era “barraqueira”, então, na presença das Conselheiras, levantou o braço dela, momento em que ela recuou e o outro policial visualizou a arma de fogo na cintura dela, uma garrucha .38, municiada com dois cartuchos. Afirmou que, a partir de então, ela ficou nervosa e reativa, razão em que a algemaram e promoveram os procedimentos de praxe. Declarou que Vanusa deu duas versões sobre a arma de fogo, primeiro, falou que havia comprado-a por R$200,00 e que “deu bobeira, pois descobriram sua arma antes de ela fazer o que queria”, dando a entender que se tratava de uma ameaça velada à equipe policial e às Conselheiras, pois teriam advertido-na anteriormente. Posteriormente, ela afirmou que teria comprado do dono de um bar para se vingar de uma mulher. A testemunha Mônica Aparecida Nunes Matos, em juízo, relatou que era Conselheira Tutelar à época dos fatos e deslocou-se até a residência de Vanusa em razão de “denúncias”. No local, ela havia deixado recado para as Conselheiras de que estaria no bar. Relatou que estava saindo com a criança no colo quando Vanusa chegou, muito agitada, então o policial realizou uma busca nela e localizou uma arma de fogo. Acrescentou que, na Delegacia, Vanusa afirmou que somente não atirou na declarante porque ela estava com o filho no colo. Disse que seria possível que Vanusa descartasse a arma antes de se aproximar deles, mas ela permaneceu com o objeto. Durante seu interrogatório, a ré sustentou que furtou a arma pois seu filho teria sido ameaçado. Questionada sobre ter afirmado à Polícia Civil que a arma era para amedrontar umas mulheres, afirmou que estava “chapada” no dia em que depôs, então inventou isso. Pois bem. A prova oral colhida em juízo, aliada ao auto de apreensão de Id. 8280988214 - pág. 16, confirma, de maneira incontestável, que a acusada foi flagrada portando e transportando uma arma de fogo do tipo garrucha, calibre .38, municiada com dois cartuchos de mesmo calibre. Os laudos periciais atestam que a arma e as munições possuíam plena capacidade de causar danos à integridade física de terceiros. Portanto, a conduta da acusada configura o crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003, uma vez que portava e transportava a arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, dentro deste Município. A segurança coletiva é o objeto jurídico imediato dos tipos penais compreendidos entre os artigos 12 e 18 da Lei 10.826 de 2003, com os quais visa o legislador, mediatamente, proteger a vida, a integridade física, a saúde, o patrimônio, entre outros bem jurídicos fundamentais. Conforme reiterado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “os crimes de posse/porte de arma de fogo e munições são de mera conduta e perigo abstrato, não sendo necessária a comprovação de eventual lesão ao bem jurídico tutelado pela norma” (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.447651-1/001, Relator(a): Des.(a) Paula Cunha e Silva, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 25/02/2025, publicação da súmula em 26/02/2025). A defesa pleiteia a aplicação do princípio da consunção entre o crime de porte ilegal de arma de fogo e o delito de furto, argumentando que o primeiro seria mero exaurimento do segundo. No entanto, tal alegação não merece acolhimento. Para que houvesse a absolvição da ré quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo, seria imprescindível que o contexto fático demonstrasse, de maneira inequívoca, que o porte da arma ocorreu exclusivamente como desdobramento do furto. Configuraria, pois, um post factum impunível. Contudo, a prova oral demonstra o contrário. Quando interrogada pela autoridade policial, a acusada afirmou que adquiriu a arma para vingar-se de uma mulher. Além disso, a testemunha Mônica Aparecida Nunes Matos, Conselheira Tutelar, relatou que, na Delegacia, a ré manifestou seu desejo em atentar contra ela. Tal narrativa se alinha à “denúncia anônima” recebida anteriormente, direcionada às Conselheiras Tutelares, no sentido de que estaria aguardando-as. Tudo isso converge ao testemunho policial. Wildener Hott dos Santos também confirmou que, ao abordar a ré, estranhou sua tranquilidade, visto que já a conhecia e sabia que ela costumava ser exaltada em situações de conflito. Ele relatou que o comportamento da ré mudou drasticamente a partir da descoberta da arma, tornando-se nervosa e reativa, o que reforça a tese de que seu porte não era meramente residual do furto, mas sim parte de um plano autônomo e direcionado. Além disso, não há comprovação exata da data em que o crime de furto ocorreu, impossibilitando afirmar que o porte da arma se deu unicamente como desdobramento daquele delito. A própria acusada disse, em sede judicial, que saiu de casa para ir até um bar comprar mais cerveja, ou seja, não se trata do mesmo contexto em que houve a subtração da arma. Diante do exposto, resta evidente que o porte da arma de fogo pela acusada não foi mera consequência do furto, mas sim uma conduta criminosa autônoma, voltada para um fim diverso e que se aperfeiçoou em um contexto fático diverso. Portanto, AFASTO o pedido de aplicação do princípio da consunção pleiteado pela defesa. Assim, mostra-se justa e correta a condenação da ré nos termos do artigo 14 da Lei 10.826/03, uma vez que inexiste qualquer excludente de ilicitude, culpabilidade ou tipicidade que justifique a absolvição. C) DAS AGRAVANTES E ATENUANTES Ausentes agravantes. Presente a atenuante prevista no inciso III, “d”, do art. 65 do CP, diante da confissão. E) DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena. 3. Do artigo 133 do Código Penal: O delito em questão encontra a seguinte tipificação penal: Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena - detenção, de seis meses a três anos. A) MATERIALIDADE A materialidade encontra-se comprovada pela documentação acostada aos autos, especialmente em Id. 8280988214, com o APFD às págs. 02-10; passe livre do menor D. K. C. S.; REDS às págs. 35-41; RCI às págs. 54-56; e notícia de fato às págs. 58-62. B) AUTORIA A autoria é inquestionável. O policial militar Wildener Hott dos Santos, em juízo, confirmou o histórico do REDS e relatou que participou de toda a atuação policial, desde o acionamento do Conselho Tutelar. Descreveu que, ao se deslocarem até a residência da ré, o local estava fechado e sem movimentação, então chamaram por diversas vezes e aguardaram por um tempo, mas, ao observar uma fresta da janela, visualizaram uma criança deitada sozinha em uma cama. Disse que adentraram o imóvel e constataram tratar-se de uma criança, deficiente mental, sonolenta, quase não se mexia, parecia que tinha sido dopada com medicamento, mas, ao acordar, ficou agitada. Acrescentou que a criança estava nua, com roupas reviradas em cima da cama, e, salvo engano, havia uma tesoura próxima ao menor. Disse que não deixaram a criança no chão, por conta da sujeira local e pela aparente falta de condição motora do menor. A testemunha Rafael Chuairy Lopes de Siqueira, investigador de polícia à época, confirmou integralmente o relatório circunstanciado de ocorrência e o estado deplorável em que a criança foi encontrada pela Polícia Militar. Relatou que os vizinhos disseram que a ré não é uma boa mãe, pois não presta os devidos cuidados ao filho, o qual possui autismo, deixando-o abandonado com frequência. A testemunha Mônica Aparecida Nunes Matos, em juízo, relatou que um dia após terem se deslocado até a residência da ré em razão de abandono dos filhos, receberam outra “denúncia” no mesmo sentido, desta vez, Vanusa havia deixado o recado para as Conselheiras de que estaria no bar, então novamente retornaram na residência e constataram, por um buraco da janela, que havia uma criança trancada no escuro. Afirmou que pediu para os policiais arrombarem e, com uso de uma lanterna, confirmaram que um dos filhos estava ali sozinho, nu, em um ambiente totalmente sem higiene. Relatou que quando estavam indo embora, Vanusa chegou, portando uma arma de fogo. Narrou que o menor parecia estar dopado, nem mesmo conseguia andar, mas, com toda a movimentação, ele ficou agitado. Assinalou que parecia que a criança não tinha se alimentado, pois não havia alimento ou água na casa, nem mesmo luz, destacando que Vanusa recebia benefícios pelos menores. Durante seu interrogatório, a ré relatou que estava bebendo e sua cerveja acabou, então saiu para comprar bebida, retornando à residência com uma sacola de cervejas, cerca de 20 minutos depois. Negou deixar seus filhos sozinhos e disse que, quando precisava, sua vizinha tomava conta dos meninos. Ao chegar em sua casa, deparou-se com a Polícia e o Conselho Tutelar no local. Negou que seu filho estivesse pelado e afirmou que ele estava de fralda descartável, assim como negou que tivesse tesoura ou faca próximas à criança. Após apresentação da imagem contida em RCI dos autos, confirmou que a cama e a faca eram suas, mas nunca teve tesoura em sua casa. Questionada, informou que deixava seus filhos sozinhos para ir à venda, por cerca de 10 a 15 minutos. Declarou que tem um filho autista e ele ficou sozinho no dia dos fatos. Disse que era usuária de maconha e bebia muito, então já foi advertida por estar bêbada e com um filho na rua. Pois bem. Encerrada a instrução processual, restou suficientemente demonstrado que o menor D. K. C. D. S., portador de transtornos do espectro autista (TEA), foi abandonado por sua genitora, Vanusa, em condições que comprometeram sua integridade física e psíquica. Conforme os depoimentos colhidos, a criança foi deixada sozinha, no escuro, sem vestimentas adequadas, em um ambiente insalubre e perto de objetos cortantes, tais como faca e tesoura. A materialidade e autoria delitivas encontram respaldo nos relatos das testemunhas e na documentação constante dos autos, que atestam o estado deplorável em que o menor foi encontrado. O Policial Militar relatou que a criança estava sonolenta, apresentando dificuldades de locomoção, e que aparentava estar sob efeito de substâncias medicamentosas, situação corroborada pela Conselheira Tutelar Mônica, que também destacou a falta de alimentos e água na residência. Quanto ao elemento subjetivo do tipo penal, evidencia-se a existência do dolo eventual. A ré, ao se ausentar da residência e deixar seu filho menor, portador de TEA, sozinho e vulnerável, assumiu o risco de que pudesse ocorrer um desfecho prejudicial à sua integridade. A irrelevância do período de tempo em que a criança permaneceu sozinha é latente, pois o perigo decorre da situação de risco em si, independentemente da duração da exposição. O perigo é ainda mais acentuado devido à condição de TEA da vítima, que impacta diretamente sua capacidade de reagir a situações de risco. Crianças com transtorno do espectro autista podem apresentar hipersensibilidade ou ausência de percepção de perigo, além de dificuldades motoras e de comunicação. O fato de a vítima estar possivelmente dopada e próxima a objetos cortantes aumenta exponencialmente o risco de um acidente grave, reforçando o perigo concreto ao qual foi exposto. Diante desse contexto, verifica-se a configuração do crime de abandono de incapaz. Importante destacar que o abandono de incapaz é crime de perigo concreto, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, exigindo a demonstração do efetivo risco ao bem jurídico tutelado (HC n. 875.770/DF). O perigo concreto está claramente presente no caso em análise, diante das condições degradantes a que a criança foi submetida. Assim, diante da comprovação do abandono próprio e do dolo eventual, aliado às condições precárias em que se encontrava a vítima, resta configurado o crime de abandono de incapaz, devendo a ré ser responsabilizada nos termos da legislação penal vigente. C) DAS AGRAVANTES E ATENUANTES Ausentes agravantes. Reconheço a atenuante da confissão espontânea, pois a ré confirmou ter deixado o filho sozinho para ir à venda no dia dos fatos. D) DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. 4. Do artigo 244 do Código Penal: O delito em questão encontra a seguinte tipificação penal: Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003) Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País. (Redação dada pela Lei nº 5.478, de 1968) A) MATERIALIDADE A materialidade encontra-se comprovada pela documentação acostada aos autos, especialmente em Id. 8280988214, com o APFD às págs. 02-10; passe livre do menor D. K. C. S.; REDS às págs. 35-41; RCI às págs. 54-56; e notícia de fato às págs. 58-62. B) AUTORIA A autoria é inquestionável. O policial militar Wildener Hott dos Santos, em juízo, relatou que, durante a diligência, foi possível perceber o estado precário da casa, com água na residência, como se tivesse vazado um encanamento, o banheiro cheio de fezes, comidas espalhadas pela casa toda, uma bagunça generalizada. Disse que a cozinha era uma bagunça, poucos alimentos e espalhados, misturados. Declarou que a casa era simples, mas o estado era precário, especialmente quanto à higiene, afirmando que era “uma nojeira”, insalubre. Acrescentou que a criança, que possui autismo, estava nua, sozinha, no escuro, e, salvo engano, havia uma tesoura próxima ao menor. A testemunha Rafael Chuairy Lopes de Siqueira, investigador de polícia à época, relatou que os vizinhos disseram que a ré não é uma boa mãe, pois não presta os devidos cuidados ao filho, o qual possui autismo, deixando-o abandonado, faltando com higiene básica, privando-o de alimentação e, inclusive, dopando-o, assim como se trata de uma pessoa complicada. Questionado sobre a condição financeira da ré, disse que, pelas condições da casa, não era uma pessoa de muitas posses. A testemunha Mônica Aparecida Nunes Matos, em juízo, relatou que era Conselheira Tutelar à época dos fatos e, inicialmente, recebeu uma denúncia anônima de que Vanusa teria saído de casa e deixado duas crianças sozinhas, inclusive, uma delas é especial. Acrescentou que acionou a polícia, pois também foi informado que ela era uma pessoa agressiva. Disse que deslocaram até a residência e as crianças estavam sozinhas, mas Vanusa rapidamente chegou à residência, alcoolizada, afirmando que se prostituía e que deixaria os filhos sozinhos novamente. Explicou que não havia casa de acolhimento e a ré se prontificou a cuidar dos filhos, então foram embora. No dia seguinte, o filho, o qual possui autismo, foi novamente encontrado abandonado e possivelmente dopado. Acrescentou que havia feito um buraco na parede, ao questionar os vizinhos, eles disseram que ele tinha feito aquilo para comer a parede. Explicou que os filhos ficavam com o pai, mas, quando o genitor foi preso, começaram aportar as denúncias sobre Vanusa deixá-los filhos sozinhos. Afirmou que as informações dos vizinhos eram de que as crianças ficavam sem comer, sem remédio, sem qualquer tipo de cuidado, destacando ser um caso “desumano”. Esclareceu que o pai posteriormente retornou para casa e, então, fizeram acompanhamento e a situação dos menores melhorou. Assinalou que parecia que menor não tinha se alimentado, pois não havia alimento ou água na casa, nem mesmo luz, destacando que Vanusa recebia benefícios pelos menores. Durante seu interrogatório, a ré negou que seus filhos fossem privados de alimentação, afirmando que havia frutas e mantimentos em sua casa. Acrescentou que havia água minando do lado de fora e entrava dentro de sua casa, mas a casa não estava suja, pois é muito caprichosa. Questionada sobre a “denúncia” de maus-tratos, disse que seus vizinhos são testemunhas de como cuidava bem dos filhos. Disse que era usuária de maconha e bebia muito, então já foi advertida por estar bêbada e com um filho na rua. Não se recordou de já ter sido orientada sobre os cuidados básicos dos filhos pelas Conselheiras. Afirmou que não era casada à época dos fatos e não recebia pensão do ex-marido, assim como não recebia benefício, com exceção da bolsa-família, a qual foi cortada. Informou que seus filhos se alimentavam quatro vezes ao dia e nunca deixou faltar alimento, pois seu filho tinha benefício, então fazia a compra mensal. Destacou que seu filho fazia acompanhamento trimestral e tomava os remédios. Pois bem. Trata-se de um quadro alarmante em que a omissão de assistência às crianças é patente. As provas colhidas indicam que os filhos da ré viviam em condições precárias de higiene e alimentação, como comprovado pelas diversas testemunhas que descreveram a situação desumana em que se encontrava a residência. A casa, conforme relatos e imagens à pág. 60 de Id. 8280988214, estava em estado insalubre, com fezes espalhadas no banheiro e alimentos desordenados, o que demonstra a total falta de cuidados essenciais para a subsistência e o bem-estar dos filhos. De acordo com a notícia de fato constante às págs. 58-59 do Id. 8280988214, o Conselho Tutelar recebeu diversas denúncias de que Vanusa estaria negligenciando o cuidado de seus filhos. Entre os relatos, destacam-se as informações de que a ré deixava os filhos sozinhos em casa, incluindo o fato de que ela dopava as crianças para sair e beber. Um dos episódios graves relatados envolveu o filho menor, de apenas 5 anos, que passou mal após ingerir um remédio para dormir administrado por sua mãe. Além disso, o filho mais velho, de 9 anos e portador de TEA, teria derrubado uma televisão, provocando um incêndio na residência, representando um risco iminente à sua vida. Outro momento de extrema negligência foi quando Vanusa levou seu filho mais novo a um bar, deixando o filho mais velho (e autista) sozinho em casa. O menino, em um momento de desespero e falta de supervisão, tentou escalar o muro da varanda para sair de casa, demonstrando a gravidade do estado de abandono ao qual estava submetido pela ausência de cuidados e vigilância adequados. A situação de negligência foi reiteradamente constatada pelas visitas do Conselho Tutelar, confirmadas em juízo pela testemunha Mônica. Apesar das tentativas de intervenção das conselheiras, Vanusa se recusou a aderir aos programas de assistência social propostos. Vale ressaltar que as conselheiras compareceram à residência da ré em várias ocasiões: nos dias 12 de abril, 30 de abril, 22 de maio e 23 de maio de 2021, demonstrando que, mesmo diante das visitas de acompanhamento, a ré persistiu em sua postura de omissão e negligência quanto ao cuidado de seus filhos. Percebo, ainda, que a ré confirmou em juízo, além do incêndio em sua casa, fazer uso constante de álcool e maconha, chegando a ser advertida por estar embriagada em via pública com um dos filhos. Tal fato revela um quadro de instabilidade e incapacidade de garantir a assistência adequada aos menores, o que reforça a autoria no caso em tela, ratificando as informações apresentadas em notícia fato. A simplicidade da residência e da própria ré não devem ser confundidas com a ausência de cuidados maternos, uma vez que, embora a casa fosse modesta, as condições de higiene, alimentação e segurança indicam um quadro de total negligência. No caso em análise, todos os elementos do tipo penal previsto no artigo 244 do Código Penal estão devidamente presentes. A ré, ao não prover a subsistência adequada para seus filhos menores, deixou de garantir os recursos necessários à sua manutenção, configurando a omissão de assistência. Evidenciou-se um padrão constante de desleixo e falta de responsabilidade materna, colocando em risco a vida e o bem-estar dos menores. As crianças não recebiam o mínimo necessário para seu sustento. A testemunha Mônica relatou que o descaso materno era tanto que o menor, D. K. C. D. S. chegou a cavar um buraco na parede para tentar se alimentar. Observou, outrossim, que o menino parecia não ser alimentado adequadamente. Os poucos alimentos encontrados estavam espalhados de forma desordenada, o que denota total descuido com a conservação e o fornecimento de mantimentos. Outro aspecto alarmante diz respeito à condição de vestuário do menor D. K. C. D. S., que, em duas ocasiões distintas, foi encontrado completamente nu pelas Conselheiras Tutelares ao ingressarem na residência da ré. Essa circunstância evidencia não apenas a negligência da genitora, mas também sua total indiferença em assegurar ao filho condições mínimas de dignidade, privacidade e proteção, demonstrando o descaso reiterado com os cuidados mais básicos com a higiene e a saúde da criança. Agrava a situação o fato de que, além da falta de alimentação e higiene, é a exposição a perigo da integridade física e psíquica de D. K. C. D. S. Além dos eventos constantes da prova documental envolvendo ambos os filhos da ré, conforme fotografia em RCI, no dia específico dos fatos, havia objetos cortantes como tesouras e facas próximos à criança, que estava no escuro e sozinho, apesar de sua evidente incapacidade de autocuidado. A alegação de que o menor não necessitava de assistência médica no momento em que foi encontrado pela polícia é irrelevante diante das circunstâncias em que ele foi encontrado. A ausência de lesões físicas visíveis não diminui a gravidade da situação, pois o risco à integridade do menor era claro e imediato, refletindo uma total omissão dos cuidados necessários por parte da mãe. Além disso, a alegação de que o filho se encontrava dopado após a chegada da polícia revela o total desprezo pela saúde física e psicológica da criança. Embora a defesa sustente que a ré tenha demonstrado preocupação com a medicação do filho durante a diligência policial, seu comportamento anterior vai além da negligência, evidenciando uma conduta ativa e imprudente ao ministrar medicamentos em quantidade excessiva, colocando deliberadamente a saúde do filho em risco para poder sair de casa. Inclusive, há relatos de que o filho mais novo da ré passou mal em decorrência dessa prática. Diante das provas materiais e testemunhais, é inquestionável a configuração do crime de omissão de assistência, previsto no artigo 244 do Código Penal. Ao deixar de prover os cuidados e subsistência adequados aos seus filhos, Vanusa causou um prejuízo significativo à sua dignidade e saúde, configurando a violação do dever de assistência familiar, com base nas disposições legais aplicáveis. A autoria e a materialidade do delito estão devidamente comprovadas, sendo necessária a imposição de pena conforme o ordenamento jurídico. Em face disso, condeno a ré pela prática do crime de omissão de assistência, nos termos do artigo 244 do Código Penal. C) DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO A defesa pleiteia a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de abandono de incapaz (artigo 133 do Código Penal) e omissão de assistência (artigo 244 do Código Penal). Contudo, tal entendimento não merece prevalecer. Ainda que ambos os crimes estejam inseridos na tutela penal voltada à proteção da família, suas finalidades são distintas. O delito de abandono de incapaz visa resguardar a integridade da vítima contra os riscos diretos do abandono, enquanto o crime de omissão de assistência se refere à privação de meios materiais essenciais ao sustento e bem-estar da vítima. No caso concreto, a acusada, ao longo do tempo, deixou de prover os recursos básicos necessários para a subsistência de seus filhos, caracterizando, assim, o crime de abandono material. Além disso, em episódio específico, ocorrido no dia 23 de maio de 2021, a ré abandonou seu filho menor, portador de transtorno do espectro autista, em um ambiente insalubre e perigoso, sem qualquer supervisão, expondo-o a riscos concretos à sua integridade física e psíquica, o que caracteriza o crime de abandono de incapaz. Dessa forma, a conduta da acusada não pode ser absorvida pelo crime mais gravoso, pois os delitos possuem autonomia e foram praticados em contextos distintos. O abandono material foi uma conduta reiterada, enquanto o abandono de incapaz se configurou em um episódio específico, merecendo, portanto, tratamento penal individualizado. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça que a prática concomitante dos crimes dos artigos 133 e 244 do Código Penal não deve ser unificada sob a égide do princípio da consunção, pois há bens jurídicos distintos tutelados em cada delito: Demonstrado nos autos, mormente pela palavra dos menores e das testemunhas em juízo que o recorrente deixou de prover a subsistência, sem justa causa, de seus filhos, bem como os abandonou incapazes de se defenderem dos riscos resultantes do abandono, imperioso o decreto condenatório (artigos 244 e 133, do Código Penal)” (STJ AREsp: 528611 TO 2014/0140831-0, Relator: Ministro Walter de Almeida Guilherme, Desembargador Convocado do TJ/SP, Data de Publicação: DJ 09/12/2014). Diante do exposto, REJEITO a aplicação do princípio da consunção e reconheço a autonomia dos delitos de abandono de incapaz e omissão de assistência, com a consequente condenação da ré por ambos os crimes, na forma do artigo 69 do Código Penal. D) DAS AGRAVANTES E ATENUANTES Ausentes agravantes ou atenuantes. E) DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. 5. Do Concurso Material entre os delitos A acusada, mediante mais de uma ação, praticou crimes de espécies diferentes, em contextos fáticos distintos, com resultados diversos e desígnios autônomos, atraindo, portanto, a regra do concurso material. O crime de furto qualificado foi praticado contra a vítima Manoel Ferreira de Jesus em ocasião diversa dos crimes de abandono de incapaz e omissão de assistência, os quais ocorreram em contexto doméstico contínuo. De igual modo, a posse irregular de arma de fogo foi detectada de forma independente, quando a acusada já havia se afastado do local do furto e portava o armamento com propósitos alheios ao crime patrimonial. Assim, cada uma dessas condutas revelou-se independente, justificando a aplicação do artigo 69 do Código Penal. Sendo assim, diante da análise realizada nesta decisão, em que esclarecidos os desígnios autônomos entre as condutas delitivas, forçosa a cumulação das penas referentes aos crimes pelos quais a ré encontra-se condenada, na forma do artigo 69 do Código Penal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR a ré VANUSA CORREIA DOS SANTOS como incursa nas sanções: (i) do artigo 155, §4º, II, c/c artigo 61, II, “h”, e artigo 65, III, “d”, todos do Código Penal; (ii) do artigo 14 da Lei 10.826/03, c/c artigo 65, III, “d”, do Código Penal; (iii) do artigo 133 do Código Penal, c/c artigo 65, III, “d”, do Código Penal; e (iv) do artigo 244, “caput”, todos na forma do artigo 69 do Código Penal. Passo, então, à dosimetria da pena, nos termos do art. 5º, XLVI da Constituição da República, artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. DOSIMETRIA 1. DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL: a) Culpabilidade: entendida como o grau de censurabilidade da conduta, é própria do tipo penal. b) Maus antecedentes: a acusada não possui maus antecedentes, conforme CAC de Id. 10378498309. c) Conduta social: não há elementos nos autos que importem em desfavorecer a ré. d) Personalidade: não existem nos autos elementos suficientes a sua aferição, razão pela qual deixo de valorá-la. e) Motivo: constituiu-se o próprio elemento do tipo, não merecendo consideração em desfavor do acusado. f) Circunstâncias: embora desfavorável, pois a ré se aproveitou da confiança depositada pela vítima para a prática delitiva, tal circunstância resultou na qualificação do delito. Assim, prejudicada a valoração dessa situação neste momento, sob pena de configurar bis in idem. g) Consequências: são normais à espécie. h) Comportamento da vítima: não pode ser considerada em desfavor do acusado. O crime em tela possui, em seu preceito secundário, a pena de reclusão de dois a oito anos, e multa. Assim, considerando as circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal. Nesse ponto, é pacífica a jurisprudência no sentido de que não é possível a fixação da pena-base abaixo do mínimo legal na primeira fase da dosimetria. O artigo 59 do Código Penal determina que o juiz, ao fixar a pena-base, deve considerar as circunstâncias judiciais, mas respeitando os limites mínimo e máximo previstos na norma penal. Assim, ainda que todas as circunstâncias judiciais sejam favoráveis ao réu, a pena-base não pode ser reduzida aquém do patamar estabelecido pelo legislador. Presentes a agravante do artigo 61, II, “h”, do Código Penal e a atenuante da confissão espontânea, nos termos da fundamentação. Assim, compenso-as e mantenho a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. Ante a inexistência de causas de aumento e diminuição de pena, torno definitiva a pena intermediária. 2. DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03: a) Culpabilidade: entendida como o grau de censurabilidade da conduta, extrapola o tipo penal. Conforme restou demonstrado na fundamentação, a ré portou a arma de fogo com o objetivo de atentar, injustamente, contra terceiros. A premeditação da posse do objeto evidencia um elevado grau de dolo e periculosidade social, revelando um maior juízo de reprovabilidade em sua ação. Assim, considero-lhe negativamente. b) Maus antecedentes: a acusada não possui maus antecedentes, conforme CAC de Id. 10378498309. c) Conduta social: não há elementos nos autos que importem em desfavorecer a ré. d) Personalidade: não existem nos autos elementos suficientes a sua aferição, razão pela qual deixo de valorá-la. e) Motivo: constituiu-se o próprio elemento do tipo, não merecendo consideração em desfavor do acusado. f) Circunstâncias: são normais à espécie. g) Consequências: não fogem ao tipo penal. h) Comportamento da vítima: não pode ser considerada em desfavor do acusado. O crime em tela possui, em seu preceito secundário, a pena de reclusão de dois a quatro anos, e multa. Assim, considerando as circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, além de 53 (cinquenta e três) dias-multa. Ausentes agravantes. Presente a atenuante da confissão espontânea, nos termos da fundamentação, entretanto, em atenção à Súmula 231 do STJ, reduzo a pena intermediária ao mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. Observo que a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) continua sendo aplicada por esse tribunal, de modo que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Esse entendimento é sustentado por precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal, especialmente o Tema 158 da repercussão geral, que reforça que a circunstância atenuante genérica não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. Ante a inexistência de causas de aumento e diminuição de pena, torno definitiva a pena intermediária. 3. DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 133 DO CÓDIGO PENAL: a) Culpabilidade: a conduta da ré revela elevado grau de reprovabilidade. Conforme seu próprio relato em juízo, ela deixou o filho sozinho para ir ao bar, o que corrobora a denúncia anônima de que teria saído para beber, negligenciando seus deveres maternos. A motivação deplorável para o abandono da criança reforça a censurabilidade de sua conduta, justificando a valoração negativa desse vetor. b) Maus antecedentes: a acusada não possui maus antecedentes, conforme CAC de Id. 10378498309. c) Conduta social: não há elementos nos autos que importem em desfavorecer a ré. d) Personalidade: não existem nos autos elementos suficientes a sua aferição, razão pela qual deixo de valorá-la. e) Motivo: constituiu-se o próprio elemento do tipo, não merecendo consideração em desfavor do acusado. f) Circunstâncias: são graves, considerando que, além da vulnerabilidade intrínseca à imaturidade infantil, o filho da ré é diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e, conforme relatos testemunhais, apresenta significativas limitações físicas, funcionais e comportamentais. Essa condição agrava a situação fática, pois restringe sua capacidade de autodeterminação, dificultando a compreensão e a reação adequada a eventuais riscos ou situações de perigo. g) Consequências: embora o abandono materno resulte em severas consequências psicológicas para a criança, essa situação já foi devidamente considerada pelo legislador, razão pela qual me abstenho de utilizá-la como agravante em desfavor da ré. h) Comportamento da vítima: não pode ser considerada em desfavor da acusada. O crime em tela possui, em seu preceito secundário, a pena de detenção, de seis meses a três anos. Assim, considerando as circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena base em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção. Ausentes agravantes e presente a atenuante da confissão espontânea, conforme fundamentação. Assim, atenuo a pena intermediária em , fixando-a em 11 meses e 07 (sete) dias de detenção. Ante a inexistência de causas de aumento e diminuição de pena, torno definitiva a pena intermediária. 4. DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 244 DO CÓDIGO PENAL: a) Culpabilidade: a gravidade da conduta da ré se evidencia diante de sua reiterada negligência no cuidado com os filhos, ao deixá-los sozinhos para consumir bebidas alcoólicas e substâncias entorpecentes. Tal comportamento não apenas demonstra a ausência de zelo para com os menores, mas também revela um elevado grau de reprovabilidade, justificando um juízo de censura mais severo. Por tais razões, considero-lhe negativamente. b) Maus antecedentes: a acusada não possui maus antecedentes, conforme CAC de Id. 10378498309. c) Conduta social: não há elementos nos autos que importem em desfavorecer a ré. d) Personalidade: não existem nos autos elementos suficientes a sua aferição, razão pela qual deixo de valorá-la. e) Motivo: constituiu-se o próprio elemento do tipo, não merecendo consideração em desfavor do acusado. f) Circunstâncias: são graves, considerando que as vítimas eram crianças em tenra idade (5 e 9 anos), sendo que um dos filhos da ré é portador de autismo. Em diversas ocasiões, esse filho foi exposto a perigo iminente devido aos abandonos reiterados aos quais foi submetido pela ré. Isso foi corroborado por prova documental que relatou que o filho iniciou um incêndio enquanto estava sozinho em casa, sendo confirmado o incêndio por Vanusa, evidenciando a extrema gravidade das condições em que o crime foi cometido. Por tais razões, considero-lhe negativamente. g) Consequências: embora o abandono materno resulte em severas consequências psicológicas para a criança, essa situação já foi devidamente considerada pelo legislador, razão pela qual me abstenho de utilizá-la como agravante em desfavor da ré. h) Comportamento da vítima: não pode ser considerada em desfavor do acusado. O crime em tela possui, em seu preceito secundário, a pena de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País. Assim, considerando as circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena base em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de detenção, além da multa de 02 salários-mínimos. Ausentes agravantes e atenuantes, de modo que mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de detenção, além da multa de 02 salários-mínimos. Ante a inexistência de causas de aumento e diminuição de pena, torno definitiva a pena intermediária. 5. DO CONCURSO MATERIAL Em atenção ao art. 69 do Código Penal, procedo à soma das penas de naturezas iguais, para fins de fixar a pena definitiva 04 (quatro) anos de reclusão, além de 20 (vinte) dias-multa, bem como em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de detenção, além da multa de 02 salários-mínimos, executando-se primeiro aquela. 6. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Considerando a existência de penas privativas de liberdade de naturezas distintas, impõe-se a observância dos arts. 69 e 76 do Código Penal, e não do art. 111 da Lei de Execução Penal, que se aplica à unificação das penas na fase de execução penal. Nesse contexto, a pena de reclusão deve ser cumprida antes da pena de detenção, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: "A pena de reclusão será cumprida em primeiro lugar e, posteriormente, a de detenção, não havendo falar em unificação de penas, diante da impossibilidade de execução simultânea de duas modalidades distintas de penas privativas de liberdade" (AgRg no REsp n. 1.835.638/GO, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 3/12/2019). Assim, diante das penas privativas de liberdade aplicadas – 04 anos de reclusão e 02 anos, 10 meses e 15 dias de detenção – e considerando a individualização da pena e a impossibilidade de execução simultânea dessas modalidades de pena, fixo o regime inicial ABERTO para ambas, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal e a jurisprudência do STJ. 7. DA FIXAÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA Considerando a ausência de maiores informações quanto à capacidade econômica da ré, fixo o valor unitário da multa em um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. DISPOSIÇÕES FINAIS Prejudicada a promoção da detração, nos termos do artigo 387, §2º do CPP, pois não importará em alteração do regime prisional, tendo em vista que a prisão cautelar da acusada se deu por apenas 09 dias. Com fundamento no artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, CONCEDO à ré o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não se fazem presentes os requisitos e pressupostos a decretação de sua prisão preventiva. Considerando a pena privativa de liberdade fixada, inaplicáveis os arts. 44 e 77 do Código Penal. Embora pleiteada em alegações finais pelo Ministério Público, prejudicada a fixação de indenização às vítimas, nos termos do artigo 387, IV, do CPP, em razão da ausência de pedido expresso na denúncia. Em decisão recente, este Tribunal de Justiça afastou a indenização fixada pelo juiz de primeira instância, ressaltando que “a condenação ao pagamento de indenização por danos causados à vítima exige pedido expresso na exordial acusatória, sob pena de violação às garantias do contraditório e da ampla defesa” (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.433532-9/001, Relator(a): Des.(a) Luziene Barbosa Lima (JD 2G) , 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cri, julgamento em 27/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025). Quanto aos objetos apreendidos nos autos, Id. 8316053085, ENCAMINHE(M)-SE ao Comando do Exército a arma de fogo e munições, conforme determina o art. 25 da Lei 10.826/03. Deixo de aplicar o disposto no art. 92, II, do Código Penal, pois o fato ora analisado é anterior à Lei 14.994, de 10/10/2024, e porque esta ação penal, diante da ausência de maior substrato fático acerca da situação atual dos menores, não é o ambiente mais adequado para decidir acerca do poder familiar. De todo modo, junte-se cópia desta sentença nos autos de nº 5000211-10.2024.8.13.0377. Em favor do(a)(s) advogado(a)(s) dativo(a)(s) nomeado(s) em Id. 9569122526, fixo honorário(s) dativo(s) no valor de R$ 1.548,80 (mil quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), considerando a Tabela de Honorários Dativos do TJMG de 2024. Expeça(m)-se certidão(ões). Custas pela acusada, na forma do artigo 804 do CPP. Proceda-se à intimação do(a/s) ofendido(a/s), nos termos do artigo 201, §2º do CPP. Após o trânsito em julgado desta condenação, determino à Secretaria a adoção das seguintes providências: a) oficiar ao TRE-MG para os fins do artigo 15, III, da CF; b) oficiar aos setores de identificação e estatística para os registros necessários; c) expedir guia de execução definitiva encaminhando-a à Vara de Execução competente, intimando-se o sentenciado para pagamento da pena de multa, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 50 do Código Penal; d) não efetuado o pagamento da pena de multa, extrair a respectiva certidão, nos termos do Provimento Conjunto nº 75/2018; e e) arquivar o presente feito, dando-se as baixas de praxe. Sentença publicada e registrada no PJe. Intimem-se pessoalmente a acusada e, mediante sistema eletrônico, o Ministério Público e o defensor. Ficam as partes intimadas de que, conforme previsão contida no artigo 125, §3º, do Provimento Conjunto nº 355/CGJ/2018, os documentos físicos produzidos no curso deste processo ficarão disponíveis para as partes pelo prazo de 45(quarenta e cinco dias) contados da intimação da sua juntada aos autos eletrônicos, findo o qual, não havendo expressa manifestação da parte informando seu interesse na sua guarda, serão descartados pela Secretaria deste Juízo Lajinha, data da assinatura eletrônica. ALLAN MARTINS RIBEIRO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 249 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes