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Processo nº 5000213-02.2025.8.13.0520

ID: 330065376

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pompéu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 5000213-02.2025.8.13.0520

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. D. J. M. D. S. R. BRYAN DE JESUS MACIEL DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE ARAUJO CAMPOS

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AMANDA CAROLINA ALVES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 356… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 5000213-02.2025.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] AUTOR: B. D. J. M. D. S. R. CPF: ***.***.***-** RÉU: MARCO RIBEIRO DA SILVA CPF: 078.153.836-02 DECISÃO SISBAJUD Defiro o pedido de bloqueio judicial, via SisbaJud, de verbas nas contas de titularidade da(s) parte(s) executada(s). 1. Localizados valores, estes permanecerão bloqueados, ficando dispensada a lavratura de termo, devendo para fins de perfectibilização da penhora, ser a parte devedora intimada, na pessoa de seu procurador, ou na ausência deste, pessoalmente, em conformidade com o disposto no art. 854 do CPC. 2. Em eventual localização de valores ínfimos, defiro sua imediata liberação em favor da(s) parte(s) executada(s), nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. 3. Não sendo localizados valores passíveis de penhora, ou se a(s) parte(s) não possuírem contas bancárias, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender por direito, sob pena de arquivamento. 4. Efetivada intimação da(s) parte(s) executada(s), conforme determinado no item 1, intime-se o exequente acerca do detalhamento, bem como para requerer o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias, cabendo-lhe juntar planilha atualizada do débito, sob pena de arquivamento. 5. De acordo com o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Assim, se a(s) parte(s) executada(s) fora(m) devidamente citada(s) mas não localizadas para intimação da penhora, reconheço, desde já, como válida sua intimação. 6. Sendo requerido, e decorrido prazo para embargos à execução, expeça-se alvará da quantia bloqueada em favor do exequente, com acréscimo de juros e correções. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar planilha de débito atualizada, bem como requerer o que entender por direito, sob pena de arquivamento. CERTIDÃO DE DÍVIDA Expeça-se certidão de admissão da execução, na forma do art. 828 do CPC, devendo comprovar as referidas averbações no prazo de 10 (dez) dias. PREVJUD É certo que o processo de execução se desenvolve no interesse do credor que, diante da inadimplência do devedor, vê-se obrigado a se socorrer do Poder Judiciário para ver satisfeito o seu crédito. Neste contexto, a diligência na tentativa de localização de possíveis rendimentos recebidos pelo executado mostra-se como medida idônea para a efetividade do processo, inexistindo óbice ao seu deferimento, considerando-se, ademais, que valores existentes oriundos de vínculo de emprego ou de benefício previdenciário são passíveis de penhora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA DE BENS PENHORÁVEIS - SISTEMA PREVJUD - POSSIBILIDADE. I. A utilização do Prevjud permite que se obtenham informações sobre possíveis rendimentos recebidos pelo executado, oriundos de vínculo de emprego ou de benefício previdenciário que, eventualmente, poderão informar sobre a possibilidade de penhora de bens. Hipótese em que, diante das infrutíferas tentativas de localização de bens penhoráveis e do princípio de economia e celeridade processual, afigura-se cabível a pesquisa no supracitado sistema. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.152782-1/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de utilização do sistema PREVJUD para identificação de eventuais fontes pagadoras a que o executado esteja vinculado. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. SUSPENSÃO DE CNH A suspensão da CNH da parte executada é medida extrema que mais se assemelha a punição, pois o impede de se locomover eficazmente na busca de seus interesses, e deve ser analisada de acordo com as circunstâncias do devedor. Ademais, o art. 805 do CPC prevê que a execução se dê de modo menos gravoso ao executado. In casu, nem mesmo está provado que o executado possui CNH, o que impede de analisar a questão sob uma ótica mais precisa, mais ampla, de modo a verificar se tal proibição poderia ser realmente eficaz. No campo das suposições o pedido não procede. Pelo exposto, indefiro o pedido de suspensão da habilitação do executado. Intime-se. Cumpra-se. Diligências legais. Pompéu, data da assinatura eletrônica. TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Pompéu

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Angelica Da Silva Eduardo x Banco Inter S.A

ID: 259911277

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-83.2025.8.13.0396

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANGELICA DA SILVA EDUARDO

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

Intimação

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

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FRANCISCO DE SA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000213-83.2025.8.13.0396 AUTOR: ANGELICA DA SILVA EDUARDO CPF: 111.997.006-73 RECORRIDO(A): BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, uma vez que a parte requerida atua na qualidade de fornecedora de serviços, enquanto a parte autora figurou como destinatária final do serviço prestado, em perfeita conformidade com as definições de consumidor e fornecedor dos artigos 2º e 3º do CDC. Portanto, as questões serão solucionadas à luz do sistema de proteção ao consumidor. Conforme o disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, o Juiz poderá inverter o ônus da prova, nas relações de consumo, a fim de facilitar a defesa do consumidor em Juízo, sempre que a sua alegação for verossímil ou quando ele estiver numa posição de hipossuficiência na relação jurídica. No caso em análise, embora a parte autora esteja em posição de hipossuficiência perante a parte ré, reputo que a prova dos fatos constitutivos do seu direito está ao seu alcance, tanto que, com a sua petição inicial, foram juntados documentos suficientes para a comprovação dos fatos narrados. Assim, registro que não foi reconhecida a necessidade de inversão do ônus da prova para a facilitação da defesa do consumidor em Juízo, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/1990, motivo pelo qual o presente julgamento pauta-se pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório. E nem poderia ser diferente, haja vista o fato de a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça ter consolidado o entendimento que a inversão do ônus probatório é regra de procedimento, não podendo, por isso, ter incidência na ocasião do julgamento. Nesse sentido, cito o REsp nº 802.832/MG, de relatoria do Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJ de 21.9.2011. As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Assim, passo, de imediato, à análise das questões preliminares e ao julgamento antecipado do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. Registro que o julgamento antecipado do processo é uma exigência de celeridade processual que atende à garantia constitucional da razoável duração do processo, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Em verdade, o julgamento antecipado representa o direito a um processo sem dilações indevidas, tornando concreta a promessa constitucional estabelecida a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004. 2.1. Mérito. Não existem questões prévias (preliminares ou prejudiciais) suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. ANGELICA DA SILVA EDUARDO ajuizou ação de ressarcimento de danos materiais e indenização moral em face de BANCO INTER S.A. Pretende a autora declarar a inexistência de débito de R$ 15.658,22, com pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, além de restituição de R$ 14.100,10 descontados indevidamente. Alega falhas na prestação de serviços, informações contraditórias, práticas abusivas e inclusão indevida de seu nome no SPC, causando-lhe prejuízos materiais e morais. Requer justiça gratuita, inversão do ônus da prova e tutela de urgência para exclusão imediata do cadastro de inadimplentes, aduzindo que a responsabilidade objetivo do banco pelo desrespeito ao CDC é inquestionável. (ID 10376424047). O BANCO INTER S.A. apresenta defesa destacando que a autora utilizou investimento vinculado ao produto CDB Mais Limite como garantia de dívidas, mas deixou de pagar faturas de cartão de crédito. O réu esclarece que houve execução contratual válida dos valores para quitação parcial da dívida, conforme cláusulas previstas e legislação aplicável. Argumenta inexistência de retenção indevida, má-fé ou conduta ilícita, bem como ausência de fundamento para pedido de danos morais e restituição de valores, pleiteando a improcedência total da ação (ID 10412387083). Inicialmente é imperioso pontuar que a presente demanda discute falha no contrato de cartão de crédito com o banco, de modo a não restar dúvida que o feito deve ser apreciado à luz da Lei 8.078/90 [art. 3º, §2º do CDC e Súmula 297 do STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004, p. 149)]. A presente ação objetiva a declaração de inexistência do débito oriundo da falha da prestação das informações à parte autora, por falha na prestação de serviços da requerida. Ao examinar o feito, entendo que a demanda deve ser julgada parcialmente procedente. Isto porque a relação jurídica entre as partes restou devidamente comprovada, uma vez que a autora alegou ser usuária do cartão de crédito do requerido, fato esse confirmado em contestação. A controvérsia da autora está no fato de que pretendia parcelar os débitos de seu cartão de crédito, porém, inicialmente o atendimento da requerida afirmou que seria necessário antecipar todas as parcelas das próximas faturas, para então poder realizar o parcelamento. Após a antecipação, a autora ainda pagou o valor mínimo da fatura e quando finalmente achou que conseguiria parcelar seu cartão, foi surpreendida com a informação de que não era necessária a antecipação das faturas e que se a autora tivesse aguardado o vencimento do cartão lhe teria sido oportunizado o parcelamento, sem necessidade de antecipação das demais faturas. Assim, a autora alega que sofreu grave prejuízo, porque na verdade, o banco agora estava lhe cobrando integralmente todos os valores lançados no cartão e não conseguiu realizar o parcelamento dos débitos. Ao ID 10376431222 a primeira atendente afirmou para a autora poderia antecipar todas as faturas seguintes e aguardar o fechamento da fatura atual, para depois realizar o parcelamento de todo o débito. Ao ID 10376430083 à pg. 4 e 6 o atendente informa que o pagamento do valor mínimo da fatura iria possibilitar a autora ficar em dia com o débito e parcelar o restante. Desta forma, a antecipação das faturas não era necessária, considerando a segunda informação, segundo qual bastava a autora ter pago o valor mínimo da fatura (inclusive através do montante investido, se atingisse a quitação mínima), que lhe seria disponibilizado o parcelamento do restante, sem a necessidade de antecipação de todos os débitos vincendos. De certo, a antecipação das faturas vincendas elevou o valor do pagamento mínimo, sem qualquer necessidade para a resolução do problema apresentado pela autora. Assim fica nítida a falha na prestação dos serviços, pela falta de informações claras e precisas, que levaram a consumidora, que tinha a intenção de parcelar o valor atual da sua fatura, a antecipar todas as parcelas vincendas, elevando sua dívida a curto prazo, situação contrária à buscada pela cliente. O banco tem o dever de fornecer informações claras e adequadas ao consumidor. No caso concreto, o requerido apresentou informações contraditórias à demandante, induzindo-a a tomar medidas que não resolveram o problema e, além disso, agravaram a situação de forma desnecessária. Cabe observar, assim, o aresto ora colacionado: APELAÇÃO CÍVEL - PRODUTOS E SERVIÇOS - INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS - INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS - DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR - VIOLAÇÃO - REVISÃO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - DSCUMPRIMENTO OU DIVERGÊNCIA. 1. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor é direito básico do consumidor receber informações adequadas e claras sobre os diferentes produtos e serviços prestados pelas instituições bancárias. 2. É possível a revisão do contrato sempre que violados os princípios da informação, da transparência e da boa-fé contratual. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.050536-4/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/08/2024, publicação da súmula em 28/08/2024) - grifei. Com relação à referida negativação, por sua vez, o ofício de ID 10383936241 não demonstra restrição referente ao documento ID 10376441168, essa, na verdade, uma cobrança de dívida. Portanto, considerando a falha na prestação de serviços da requerida, a inexigibilidade do débito lançado é medida que se impõe. O dano moral, nesse contexto, não merece prosperar. A situação, que se amolda à falha administrativa na prestação de serviços por parte da requerida, não afetou direitos de personalidade da requerente, que sequer suportou restrições em cadastros de proteção ao crédito. Cumpre render observância, portanto, ao que decidido no julgamento que utilizo como parâmetro: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA RESCISÃO DE CONTRATO E REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. PEDIDO IMPROCEDENTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DAS VERBAS À PROPORÇÃO DE SUCUMBÊNCIA VERIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. O dano moral não é definido pela existência de dor, sofrimento ou trauma psíquico, que podem ser seus eventuais efeitos, mas não são seus elementos conceituais. Tecnicamente, o dano moral deve ser conceituado pela ocorrência de lesão a direitos da personalidade, conforme dispõe, exemplificativamente, o art. 5º, inc. X, da Constituição da República. 02. O simples descumprimento contratual, desguarnecido de provas sobre lesão a direitos personalíssimos de algum dos contratantes, não justifica a compensação por danos morais. 03. Havendo descompasso entre o grau de sucumbência efetivamente experimentado por um dos litigantes e o quinhão que lhe foi imposto a título de ônus sucumbenciais (custas e honorários), há que se proceder ao respectivo redimensionamento, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.016965-3/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G), 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 14/04/2025, publicação da súmula em 15/04/2025) - grifei. 3. DISPOSITIVO. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, e, com fincas no art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para DETERMINAR que a instituição financeira ré realize a liberação da garantia, no valor de R$ 13.481,93 (treze mil, quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e três centavos), assim como disponibilize à consumidora canal/mecanismo de parcelamento do saldo devedor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça feito na inicial, registro que a parte litiga inicialmente já respaldada por este benefício, o que não ocorre, porém, em sede de recurso, e, dessa forma, escapa-lhe interesse processual para deduzir tal pretensão neste momento, razão pela qual vai julgado extinto o pedido no ponto, sem resolução de mérito; podendo a análise quanto à gratuidade de justiça, contudo, ser realizada em sede de recurso pela Turma Recursal, em caso de renovação do pedido pela parte, conforme já decidido na Correição Parcial nº 1.0000.18.008448-5/000. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Submeto este projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. MATHEUS ALVES DA SILVA ABREU Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000213-83.2025.8.13.0396 AUTOR: ANGELICA DA SILVA EDUARDO CPF: 111.997.006-73 RECORRIDO(A): BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. O inteiro teor do projeto de sentença que consta acima passa a fazer parte desta sentença. Havendo a interposição de recurso inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, aguarde-se, em secretaria, por 05 (cinco) dias, a iniciativa da parte interessada. Decorrido esse prazo sem que o interessado promova o competente cumprimento de sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso haja manifestação da parte interessada e desde que demonstrado o pagamento da guia respectiva, excepcionada esta para o beneficiário da AJG. Havendo condenação de custas, intime-se a parte devedora para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, expeça-se CNPDP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mantena, na data da assinatura eletrônica. ANDERSON ZANOTELLI Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5000213-55.2025.8.13.0082

ID: 303153643

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000213-55.2025.8.13.0082

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ADENILDES ALVES LEAO AUREA MARIA ALVES ELIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA LOURENCO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de Azevedo, Centro, Bonfinópolis De Minas - MG - CEP: 38650-000 PROCESSO Nº: 5000213-55.2025.8.13.0082 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Judicial] AUTOR: AUREA MARIA ALVES ELIAS CPF: 259.197.846-87 e outros RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos. 1. Relatório Áurea Maria Alves Elias, representada por sua curadora Adenildes Alves Leão, qualificados nos autos, ajuizou ação de alvará judicial, visando a alienação do seu imóvel urbano localizado nesta urbe. Narra a inicial, em apertada síntese, que a autora possui 81 (oitenta e um) anos de idade e se encontra em situação de extrema vulnerabilidade, necessitando de cuidados médicos contínuos e específicos em razão de sua cegueira total, decorrente de glaucoma, e da Doença de Chagas que acomete seu coração. Aduz que, apesar de sua idade avançada, a autora encontra-se em plena lucidez e não apresenta qualquer patologia psiquiátrica. Declara que a autora deseja alienar seu imóvel, pois visa investir em um imóvel próximo a residência de sua curadora, que mora em Águas Lindas/GO. Assim, requer a expedição de alvará judicial para a venda da área de 100,0m² do imóvel da matrícula 2455, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bonfinópolis de Minas/MG. Com a inicial vieram documentos (ID 10394298669 a ID 10394292313). Com vistas, o Ministério Público requereu a realização de avaliação judicial (ID 10401238620). Decisão que concedeu a justiça gratuita à autora e determinou a realização de avaliação judicial (ID 10408662637). Sobreveio aos autos o auto de avaliação de bem imóvel (ID 10454582049). O Ministério Público, em seu parecer final, manifestou-se pelo acolhimento do pedido (ID 10467680958). É, no essencial, o relatório. Passo à análise do pleito. 2. Fundamentação Cuidam-se os autos de jurisdição voluntária, via da qual, a autora, representado por sua curadora, requer a expedição de alvará judicial, objetivando a alienação de sua propriedade, registrada sob a matrícula 2455, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bonfinópolis de Minas/MG. Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, conforme disposto no artigo 1.774 do Código Civil. Assim, é aplicável ao caso em tela os artigos 1.750 e 1.753 ambos do mesmo diploma legal. Confira-se: Art. 1.750. Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz. Art. 1.753. Os tutores não podem conservar em seu poder dinheiro dos tutelados, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens. Com efeito, as únicas exigências legais para a expedição de alvará judicial visando a alienação de bens imóveis são (i) manifesta vantagem; (ii) prévia avaliação judicial e, por fim, (iii) aprovação do juiz. Os documentos colecionados à exordial demonstram a concessão da curatela em caráter definitivo à sobrinha da autora, que ora representa seus interesses nestes autos (ID 10394292313). O registro de imóvel objeto da matrícula 2455, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bonfinópolis de Minas/MG, prova a sua propriedade (ID 10394303278, p. 2). Conforme avaliação judicial realizada em maio deste ano (ID 10454582049), o imóvel em questão foi avaliado no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Diante do explicitado, verifica-se o pedido não encontra óbice legal. Pelo que ficou provado nos autos, a curatelada possui 81 (oitenta e um) anos de idade e se encontra em situação de extrema vulnerabilidade, necessitando de cuidados médicos contínuos e específicos em razão de sua cegueira total, decorrente de glaucoma, e da Doença de Chagas que acomete seu coração. Para justificar a alienação do bem imóvel, a inicial reporta que o valor a ser recebido com a alienação traria benefícios à idosa, pois lhe possibilitaria investir em um imóvel próximo a residência de sua curadora, que mora em Águas Lindas/GO. Sendo assim, a alienação do bem imóvel se mostra razoável e vantajosa para a qualidade de vida da incapaz, não se vislumbrando qualquer prejuízo. Todavia, no intuito de resguardar os interesses do interditado, os valores auferidos com as alienações, que não poderão ser inferiores às avaliações feitas pelo Oficial de Justiça. 3. Dispositivo Ante o exposto, satisfeitos os requisitos legalmente exigidos para tanto, com respaldo nas disposições do art. 723 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, determino seja expedido Alvará Judicial, autorizando a Sra. Adenildes Alves Leão a proceder à alienação da área de propriedade Áurea Maria Alves Elias, registrada sob matrícula 2455 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bonfinópolis de Minas/MG, por valor não inferior ao da avaliação judicial, qual seja, R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), devendo a curadora prestar contas da renda destinada com a alienação. Após o trânsito em julgado, expeça-se o alvará de autorização de alienação do bem imóvel. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Após, intime-se a autora para juntar aos autos os documentos relativos à concretização da alienação do imóvel, com consequente comprovação do valor pelo qual foi vendido, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, dê-se vista ao Parquet. Custas e despesas finais pela autora, cuja exigibilidade fica suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bonfinópolis De Minas, data da assinatura eletrônica. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas

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Weslei Santos De Sousa x Rene Augusto Moreira Barbosa

ID: 319152886

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000213-55.2025.8.13.0470

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WESLEI SANTOS DE SOUSA

Polo Passivo:

RENE AUGUSTO MOREIRA BARBOSA

Intimação

Advogados:

NILSON MOREIRA DE CARVALHO

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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JORGE NICOLA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinho, Paracatu - MG - CEP: 38600-000 PROCESSO Nº: 5000213-55.2025.8.13.0470 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: WESLEI SANTOS DE SOUSA CPF: 046.192.766-77 RÉU: RENE AUGUSTO MOREIRA BARBOSA CPF: 307.986.458-14 SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099 de 1995. Passo ao apontamento dos fatos mais relevantes. Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por RENE AUGUSTO MOREIRA BARBOSA através da qual pretende a extinção da execução. Em síntese, alegou prescrição dos cheques bancários, eis que superado o prazo previsto nos arts. 33 e 59 da Lei nº 7.357/85. Em relação ao cheque emitido por Maria Auxiliadora Moreira Barbosa, sustentou, também, tese de ilegitimidade passiva. Posto isso, requereu a imediata liberação e restituição dos valores penhorados em seu desfavor. Intimado, a parte exequente impugnou a exceção de pré-executividade, conforme manifestação em ID10462211406. 2. Mérito. Primeiramente, é válido ressaltar que a exceção de pré-executividade constitui meio à disposição do devedor para, independente de penhora, garantia ou embargos, obstar o prosseguimento da execução. Consigno que a exceção de pré-executividade (ou objeção de não executividade) se presta a veicular apenas e tão-somente as questões de ordem pública, que são aquelas matérias cognoscíveis de ofício pelo julgador, a qualquer tempo e grau de jurisdição, por não se submeterem à preclusão temporal, consoante precisa advertência feita pelo Desembargador Alexandre Freitas Câmara: Através da “exceção de pré-executividade” poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que poderia - em razão desta sua natureza - ser conhecida de ofício pelo juízo da execução. Assim, por exemplo, é possível a alegação através da “exceção de pré-executividade” da falta de alguma das “condições da ação” (incluindo-se, aqui, as questões ligadas à teoria do título executivo, como a falta de liquidez da obrigação ou a inadequação do meio escolhido para a obtenção da tutela jurisdicional executiva [pense-se, por exemplo, num caso em que condenou o devedor ao pagamento do seu equivalente pecuniário], e as referentes à legitimidade das partes e à possibilidade jurídica da demanda), ou de algum pressuposto processual (como, e.g., a falta de capacidade processual ou a irregularidade formal da demanda executiva). (Lições de Direito Processual Civil. Vol. II. 15ª ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 388). - grifei Além disso, conforme orientação firmada no Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade não pode veicular questões que dependem de dilação probatória, valendo, neste ponto, transcrever o acórdão que foi assim ementado: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não obstante serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade naquelas situações em que não se fazem necessárias dilações probatórias, e em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. 2. Recurso especial não-provido. (REsp nº 715.182/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe de 10.11.2008). Feitas essas considerações, analiso que a parte executada argumenta, em apertada síntese, que o documento ora executado carece dos pressupostos e requisitos necessários para ser executado, posto que superado o prazo legal para ação de execução. Ademais, alega não possuir responsabilidade sobre o cheque no valor de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais), vez que este foi emitido por terceiro. Pois bem. Em relação a tese de ilegitimidade passiva para se ver executado pela inadimplência do título emitido pela Sra. Maria Auxiliadora Moreira Barbosa, deixo de analisar o mérito da questão, posto que o referido título não faz parte do objeto desta execução, uma vez que em emenda à inicial apresentada (ID10384310216), houve alteração substancial apresentada pelo exequente. Em relação a prescrição, não é desconhecido por este juízo que, a teor dos arts. 47 e 59 da Lei nº 7.357/85 o portador do cheque pode promover a execução do cheque no prazo de 06 (seis) meses contados da expiração do prazo de sua apresentação, o qual, por sua vez, será de 30 (trinta) dias quando emitido no lugar onde houver de ser pago, e de 60 (sessenta) dias quando emitido em outro lugar do país ou do exterior, nos termos do artigo 33 do mesmo diploma legal. Ocorre que, em análise do caso concreto, a parte embargante não trouxe qualquer outra matéria relevante para a defesa de seus interesses senão a alegada prescrição do título. Diante de tal constatação, o acolhimento da defesa apresentada apenas daria azo ao retardo da prestação jurisdicional e protelação injustificada à garantia do direito do autor. Acolhida a pretensão da parte executada e extinto o presente feito executivo, estaria a parte exequente compelida a propor nova ação de conhecimento para que seja reconhecida a exigibilidade do título em ID10372168764. Ocorre que a ausência de matéria defensiva na exceção de pré-executividade apresentada importa na anuência do devedor acerca da assinatura constante no documento e inadimplência deste, o que, inevitavelmente, resulta no reconhecimento do dever de pagar. Não bastasse, conforme alvará expedido ao ID10448914132, forçoso o pronunciamento da extinção do presente feito pelo cumprimento da obrigação, pois entender diverso resultaria em grave retrocesso aos avanços legislativos de economia dos atos processuais e razoável duração do processo, além de ofensa aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis. Importante relembrar que, intimado após a penhora, o executado deixou de manifestar nos autos, sendo que, somente após sua desídia é que foi determinada a expedição de alvará. A tese da prescrição foi apresentada quando já escoado o prazo para oposição de embargos e um dia após a expedição do alvará. Frente a tais considerações, entendo pelo indeferimento dos pedidos em exceção de pré-executividade. 3. Dispositivo. Ex positis, REJEITO a exceção de pré-executividade interposta pelo executado, e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Determino a baixa em eventuais impedimentos lançados ao decorrer do processo. Intime-se as partes para, querendo, interporem recurso no prazo legal. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. VL Paracatu, data da assinatura eletrônica. JOSE RUBENS BORGES MATOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu

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Comercial Estrela Da Divineia Ltda - Epp x Energisa Sul-Sudeste - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 257258034

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Camanducaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000213-05.2019.8.13.0878

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL ESTRELA DA DIVINEIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

GLAUCIELLEN APARECIDA ALMEIDA SANTOS

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ANISIO PEREIRA GUIMARAES

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CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO

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GABRIELA PARDIM SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Camanducaia / Vara Única da Comarca de Camanducaia Praça do Centenário, 237, Fórum Matheus Cyrillo, Camanducaia - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Camanducaia / Vara Única da Comarca de Camanducaia Praça do Centenário, 237, Fórum Matheus Cyrillo, Camanducaia - MG - CEP: 37650-000 PROCESSO Nº: 5000213-05.2019.8.13.0878 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: COMERCIAL ESTRELA DA DIVINEIA LTDA - EPP CPF: 66.471.285/0001-57 RÉU: ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. CPF: 07.282.377/0081-04 DECISÃO Trata-se de analisar a exceção de pré-executividade apresentada pela ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (ID nº 10391199311) A executada, ENERGISA, insurge-se contra a execução, alegando, em síntese, a nulidade da intimação para cumprimento voluntário da obrigação, a necessidade de aplicação da Taxa SELIC em substituição aos juros de mora e correção monetária, e o excesso de execução nos cálculos apresentados pela exequente. A COMERCIAL ESTRELA DA DIVINEIA LTDA - EPP, na condição de exequente, apresentou sua manifestação (ID nº 10401671021), refutando as alegações da ENERGISA e defendendo a regularidade do cumprimento de sentença, a validade da intimação realizada, a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406, §1º do Código Civil, e a correção dos cálculos apresentados, pugnando, ao final, pelo prosseguimento da execução até a integral satisfação do crédito. Análise da Exceção de Pré-Executividade A exceção de pré-executividade é um incidente processual que permite ao executado alegar, na própria execução, matérias de ordem pública que possam levar à extinção do processo executivo, sem a necessidade de apresentação de embargos à execução. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria invocada é cognoscível de ofício pelo juiz e a decisão pode ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Da Nulidade da Intimação A ENERGISA alega que não houve intimação válida para cumprimento voluntário da obrigação, pois o AR juntado aos autos (ID nº 10202299000) foi endereçado para endereço diverso da sede da Executada e assinado por pessoa desconhecida, sem poderes para representar a empresa. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que a intimação foi realizada no endereço da filial da ENERGISA, conforme comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica (ID nº 10401618054). Ademais, a jurisprudência do TJMG é pacífica no sentido de que é válida a citação ou intimação de pessoa jurídica realizada no endereço de sua filial, ainda que recebida por pessoa sem poderes expressos para tanto, aplicando-se a teoria da aparência, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM REJEITADA - NULIDADE DA CITAÇÃO - CARTA RECEBIDA NO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA RÉ - TEORIA DA APARÊNCIA - CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tramitando o processo em autos eletrônicos em primeira instância, não se exige a providência prevista no art. 1.018, CPC/15 - Segundo a teoria da aparência, aplicável às pessoas jurídicas, basta a entrega da carta no endereço de sua sede ou filial para que a citação ou intimação seja eficaz - No caso dos autos, é válida a citação da pessoa jurídica recebida no seu endereço por pessoa que assinou o respectivo AR sem fazer qualquer objeção imediata, ou sem qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para tanto - Recurso não provido . (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 33483987420248130000, Relator.: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 23/10/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/10/2024) Nesse sentido, a ENERGISA não comprovou que a pessoa que recebeu a intimação não era funcionária da empresa ou não possuía qualquer vínculo com o estabelecimento. Assim, a alegação de nulidade da intimação não merece prosperar, pois a intimação foi realizada em um dos endereços da empresa, presumindo-se que a pessoa que a recebeu tinha poderes para tanto. Da Incidência da Taxa SELIC A ENERGISA argumenta que, com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406, §1º do Código Civil, passou a ser obrigatória a aplicação da Taxa SELIC em substituição aos juros de mora e correção monetária. Entretanto, a sentença que condenou a ENERGISA ao pagamento de indenização transitou em julgado em 19 de outubro de 2023, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que ocorreu em 28 de agosto de 2024. Assim, a aplicação retroativa da referida lei para modificar os critérios de correção monetária e juros de mora fixados na sentença transitada em julgado violaria o princípio da irretroatividade das leis, insculpido no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que protege o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. Portanto, a alegação de necessidade de aplicação da Taxa SELIC não merece acolhimento, pois a sentença transitou em julgado antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, e a aplicação retroativa da referida lei violaria o princípio da irretroatividade e a coisa julgada. Do Excesso de Execução A ENERGISA alega que há excesso de execução nos cálculos apresentados pela exequente, argumentando que houve incidência de juros sobre juros e que os honorários advocatícios foram calculados de forma incorreta. No entanto, a alegação de excesso de execução exige exame aprofundado dos cálculos apresentados, o que demanda dilação probatória e, portanto, não pode ser apreciado por meio de exceção de pré-executividade. O Código de Processo Civil, em seu artigo 525, prevê expressamente que o excesso de execução deve ser arguido por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de não conhecimento do pedido. Ademais, a ENERGISA não comprovou de forma inequívoca que os cálculos apresentados pela exequente estão incorretos, limitando-se a apresentar alegações genéricas e a defender a aplicação da Taxa SELIC, o que já foi afastado. Portanto, a alegação de excesso de execução não merece acolhimento, pois exige dilação probatória e deve ser arguida por meio de impugnação ao cumprimento de sentença. Do Cumprimento Voluntário da Obrigação A ENERGISA alega que efetuou o pagamento/depósito do valor de R$ 130.365,79 em 22 de janeiro de 2025, dentro do prazo legal de 15 dias úteis contados da intimação, e que tal montante corresponde ao valor da execução acrescido da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, §1º do CPC, requerendo a homologação dos cálculos e a extinção do cumprimento de sentença. No entanto, como já demonstrado, a ENERGISA apresentou cálculos divergentes dos critérios fixados na sentença e utilizou a Taxa SELIC de forma indevida. A satisfação integral do crédito do exequente somente se dará com o pagamento do valor correto, calculado nos exatos termos da decisão judicial transitada em julgado. Assim, o depósito realizado pela ENERGISA não configura cumprimento voluntário da obrigação, pois não corresponde ao valor integral devido, calculado de acordo com os critérios fixados na sentença. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., e determino o prosseguimento do cumprimento de sentença, observando-se os seguintes pontos: 1. Mantenho a validade da intimação realizada no endereço da filial da ENERGISA, conforme comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica (ID nº 10401618054). 2. Afasto a aplicação da Taxa SELIC, devendo ser mantidos os critérios de correção monetária e juros de mora fixados na sentença transitada em julgado. 3. Determino que a ENERGISA apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, cálculo atualizado do débito, observando os critérios fixados na sentença, sob pena de serem considerados os cálculos apresentados pela exequente. 4. Após a apresentação dos cálculos, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Caso haja divergência nos cálculos apresentados pelas partes, determinarei a realização de perícia contábil para apuração do valor correto do débito, nomeando-se perito judicial a ser oportunamente indicado. Intimem-se. Camanducaia, data da assinatura eletrônica. CAROLINE DIAS LOPES BELA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Camanducaia

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Jorge Maxilon Lopes Dos Reis x 3Jm Veiculos Ltda - Me

ID: 326538132

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-83.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JORGE MAXILON LOPES DOS REIS

Polo Passivo:

3JM VEICULOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

CASTOR AMARAL FILHO

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RODRIGO LIMA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5000213-83.2025.8.13.0105 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5000213-83.2025.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio] AUTOR: JORGE MAXILON LOPES DOS REIS CPF: 116.641.886-30 RÉU: 3JM VEICULOS LTDA - ME CPF: 01.407.152/0001-76 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da lei n. 9099/95. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais. Em síntese, é o que importa. Percebe-se que o processo seguiu o seu rito normal, estando em ordem. Em que pese a regularidade formal, a preliminar de decadência merece ser acolhida. A parte ré suscita que o Requerente adquiriu o veículo em 2021 e somente ajuizou a demanda em 2025, mais de três anos após a aquisição, sendo absolutamente inviável cogitar que um suposto vício em documentação de fácil acesso como a origem de leilão só tenha sido descoberto em 2024. Nos termos do artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para o consumidor reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação é de 90 (noventa) dias, tratando-se de produto durável. Em que pesem algumas divergências apontadas quanto a data, os documentos apresentados pela ré anexos à contestação dão conta de que o autor foi informado desde a transação quanto à origem do veículo. A exemplo da Ficha de Controle — ID. 10440151407, em que restou expresso: “Cliente está ciente que o veículo tem passagem de leilão…” e a Declaração — ID. 10440127877, em que consta expressamente que o bem é proveniente de leilão. Ambos os documentos foram subscritos pelo demandante, que não negou a autenticidade das rubricas. Em compras de veículos, a ciência prévia do consumidor sobre a natureza do bem (ex: veículo de leilão, sinistrado) afeta a contagem do prazo decadencial para reclamar de vícios. Se o consumidor tinha conhecimento prévio do vício (como a condição de sinistrado), o prazo decadencial para reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação começa a contar da entrega do bem. Se o vício for oculto, o prazo inicia-se no momento em que ficar evidenciado. “1. O Código de Defesa do Consumidos- CDC estabelece que caduca em 90 dias o direito de reclamar pelos vícios aparentes de fornecimento de serviço e de produtos duráveis (art. 26, caput). Caso se trate de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se quando ficar evidenciado o defeito (§3º). 2. O prazo decadencial de 90 dias previsto no artigo 26 do CDC relaciona-se ao prazo em que o consumidor pode exigir as alternativas previstas nos artigos 18, §1º e 20, caput, do CDC: a substituição do produto, a reexecução do serviço, a restituição da quantia paga ou o abatimento do preço. 3. Para verificar o termo inicial do prazo decadencial quanto à pretensão de reclamar, é necessária a distinção entre vício de fácil constatação e vício oculto. O significado de “fácil constatação” depende da maior ou menor complexidade do produto ou serviço e, ao mesmo tempo, do nível de conhecimento técnico do consumidor. Em razão da crescente complexidade dos produtos e serviços, o vício que pode ser constatado facilmente por alguns consumidores não é percebido por outros: é essa vulnerabilidade técnica que se pretende tutelar. 4. No caso, a autora alega existência de vício que pode ser constatado, sem qualquer dificuldade, logo após o término dos serviços e entrega do armário. A análise do tamanho da abertura da parte central de armário e a respectiva funcionalidade para guardar roupas é, em tese, vício aparente e de fácil constatação; não se trata de vício oculto. A distinção entre vício oculto e aparente (= de fácil constatação) é relevante não para excluir a proteção do CDC, mas apenas para determinar o início da contagem dos prazos decadenciais. " - Acórdão 1973420, 0716499-19.2023.8.07.0009, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/02/2025, publicado no DJe: 17/03/2025. Sendo assim, uma vez escoado o prazo decadencial, o consumidor não pode exigir mais do fornecedor do serviço as providências previstas no art. 20 do CDC, quais sejam: a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço – que é justamente um dos itens sugeridos pelo requerente em sua petição inicial como danos materiais, então pontuados como sendo o valor que corresponde ao que deixou de receber na venda do veículo. Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS NO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CDC. 1. Escoado o prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no art. 26, II, do CDC, não poderá o consumidor exigir do fornecedor do serviço as providências previstas no art. 20 do mesmo Diploma - reexecução do serviço, restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço -, porém, a pretensão de indenização dos danos por ele experimentados pode ser ajuizada durante o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, porquanto rege a hipótese o art. 27 do CDC. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 683809/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 03/05/2010)” "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. APARELHO DE ESTÉTICA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS SUPORTADOS. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para este Superior Tribunal de Justiça, "não há falar em decadência pelo transcurso do prazo nonagesimal de que trata o art. 26, inciso II, do CDC, quando a causa de pedir eleita pela parte autora desborda da simples pretensão de reclamar da existência de vício do produto, consubstanciando, em verdade, pleito de reparação por danos materiais e morais decorrentes da prática de ilícito civil" (AgRg no REsp n. 1.544.621/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 10/11/2015.) 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.215.929/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.)" Deste modo, acolho a preliminar de decadência estritamente quanto ao pedido de restituição daquilo que o autor teria deixado de ganhar com a venda do veículo. Obtempere-se que mesmo que seja dada outra conotação ao pedido do autor – como sendo, efetivamente, dano material – ainda assim o processo está fadado ao pronto arquivamento. De fato, restando-nos, então, analisar o pedido de indenização pelos danos materiais e morais, melhor sorte não possui o autor. Realmente, quanto aos danos materiais, a causa de pedir remonta ao conhecimento do autor sobre o fato do veículo ser proveniente de leilão. Como cediço, as informações sobre a ocorrência de leilão são registradas no sistema dos Detrans e são dados disponibilizados publicamente, bastando a qualquer pessoa buscá-los junto aos órgãos competentes ou mesmo por uma simples ligação a uma seguradora, o que somente foi feito pelo comprador muito tempo depois de ter adquirido o veículo e feito o seu normal uso. Ademais, cabe salientar que a parte autora fez normal uso do veículo por mais de 03 (três) anos, não havendo indicativos de defeitos preponderantes que impedissem o uso do veículo ou indicativos de sofrimento psicológico por parte do autor. Com efeito, o dano moral também está amplamente descaracterizado com base na mesma origem do negócio. Assim, não vejo a ocorrência de ilícito por parte da Requerida, a ponto de gerar o pretenso dano moral, mormente pelo fato do autor ter ciência do referido "vício" de informação, no momento da compra ou, até mesmo, muito tempo após o normal uso do veículo pelo autor, motivo pelo qual tal fato não tem o condão de afrontar o psicológico ou a sua honra. E, mais uma vez, cito a jurisprudência: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LEGITIMIDADE ATIVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - LEILÃO ANTERIOR - INFORMAÇÕES DE FÁCIL ACESSO - DESVALORIZAÇÃO DO BEM - DANO MATERIAL E MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO. Tratando-se de veículo decorrente de vendas sucessivas, o adquirente se sub-roga no lugar dos adquirentes anteriores, a fim de buscar indenização por danos materiais e morais, em razão de eventual desvalorização do valor de veículo com passagem em leilão. O fato de ter havido ocultação da informação ao autor de que o veículo por ele adquirido já foi leiloado não gera o dever de indenizar por supostos danos materiais, haja vista que a só proveniência de leilão não acarreta a desvalorização imediata do veículo, mormente se não há prova nos autos de que ele sofreu avarias e ou sinistro grave, aptos a diminuir seu valor de mercado. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.23.301523-9/001 - TJMG - Rel. Des. José Augusto Lourenço dos Santos)." Frente a tais considerações, cumpre reconhecer a improcedência do pedido inicial correlato a condenação em danos materiais morais, ante a ausência de ilícito, dano e nexo causal entre um e outro. Destarte, melhor sorte não possui a requerida ao suscitar a aplicação das iras da litigância de má-fé, eis que, muito embora tenha manejado a presente ação, sabendo do referido enredo apresentado, não se vê dolo evidenciado de mentir no seu relato inicial, a ponto de concluirmos pela falta de boa-fé processual. ISSO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nas formas do artigo 487, I e II, do CPC, conforme narrado e fundamentado acima. Sem custas e honorários na forma da lei. P.R.I.C. GOVERNADOR VALADARES, data da assinatura eletrônica. WAGNER JOSE DE ABREU PEREIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares

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Usina Sacramento Ltda x Agroindustrial Santa Juliana Ltda e outros

ID: 280674214

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000213-25.2020.8.13.0569

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USINA SACRAMENTO LTDA

Polo Passivo:

AGROINDUSTRIAL SANTA JULIANA LTDA DENISON COSTA DE AMORIM FILHO FLAVIO FERREIRA LOUREIRO

Intimação

Advogados:

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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PAULA TEREZA MAIA COUTO SPIER

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GUSTAVO MARTINS DELDUQUE DE MACEDO

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GUSTAVO MARTINS DELDUQUE DE MACEDO

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LUIZ CARLOS BARBOSA DE ALMEIDA

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DIEGO LEAO DA FONSECA

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sacramento / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento Avenida Visconde do Rio Branco,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sacramento / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento Avenida Visconde do Rio Branco, 227, Sacramento - MG - CEP: 38190-000 PROCESSO Nº: 5000213-25.2020.8.13.0569 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compensação, Inadimplemento, Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: USINA SACRAMENTO LTDA CPF: 38.466.025/0001-58 RÉU: AGROINDUSTRIAL SANTA JULIANA LTDA CPF: 05.980.986/0001-27 e outros S E N T E N Ç A Vistos, etc. I - Relatório: Trata-se de ação declaratória de nulidade com pedido de cobrança proposta por Usina Sacramento Ltda EPP em desfavor de Agroindustrial Santa Juliana, ambas qualificadas nos autos. Alegou que celebrou com a ré dois contratos para fornecimento de cana-de-açúcar na safra de 2014, e que a autora forneceu a matéria-prima à requerida e que esta realizou o pagamento de forma parcial e lhe era permitido efetuar o abatimento de algumas despesas. Aludiu que a ré informou a realização de algumas despesas sem comprovação, e criou outras sem previsão contratual. Informou que celebraram outro contrato para fornecimento da cana-de-açúcar para a safra de 2015/2016. Apontou que, em razão da crise econômica, requereu o processamento de sua recuperação judicial, o que foi deferido, contudo a autora ainda não havia entregado a cana-de-açúcar à requerida, de modo que esta conseguiu o deferimento de liminar, em ação judicial para a colheita da safra de 2015. Acrescentou que foi realizada nova transação entre as partes para finalizar os processos e quitar os valores devidos, entretanto a transação continha vícios que acarretaram um desconto indevido de R$ 2.525.953,38. Requereu a procedência da pretensão autoral para declarar a nulidade e ineficácia das transações firmadas nos autos de n° 0015748-24.2015.8.13.0450, 0008610-06.2015.8.13.0450 e 0030298-55.2015.8.13.0569, seja por vício de representação, consentimento e/ou objeto ilícito e para condenar a ré ao pagamento de R$ 8.728.046,36, valor do débito atualizado. Audiência de conciliação em ID 848399823, a qual restou infrutífera. A ré apresentou contestação em ID 1064424837, na qual arguiu preliminar de incompetência absoluta do Juízo, apontou que os sócios da empresa em recuperação judicial são litisconsortes passivos necessários, por terem participado da celebração dos contratos e impugnou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à autora. Apontou que todas as transações firmadas nos processos judicias são válidas, uma vez que foram homologadas judicialmente, inclusive sendo levada à assembleia geral dos credores, onde a autora realizou o levantamento dos valores depositados para pagar seus credores, de modo que a presente ação demonstra a má-fé da parte que tenta recuperar tais valores de forma ilegal. Aludiu que a autora estava ciente de todos os termos dos acordos e que inclusive se beneficiou da celebração, de modo que não há vício no consentimento e que o abatimento dos valores e amortizações realizadas estão regulares. Alegou que a autora está praticando ato atentatório à dignidade da justiça, uma vez que litiga de má-fé e requereu sejam acolhidas as preliminares, ou a improcedência da pretensão autoral, com consequente condenação da autora em litigância de má-fé. Impugnação à contestação, ID 1534619831. Decisão em ID 7859013016 que rejeitou as preliminares arguidas e determinou que a autora realizasse a citação dos litisconsortes passivos. Manifestação dos litisconsortes Marla, Flávio, Bruno, Maria Helena e Camila em ID 9539565675, na qual consentiram com todos os termos da petição inicial. Manifestação do litisconsorte Denison em ID 9796380162, na qual reconheceu a procedência da pretensão. Decisão em ID 9880333341 que deferiu a produção das provas documental e testemunhal e designou audiência de instrução e julgamento. Em manifestação de ID 10106079956, a requerida pugnou pelo cancelamento da audiência de instrução e julgamento. Em ID 10107568112, foi determinado o cancelamento da audiência de instrução e julgamento e aberto prazo para as partes apresentarem razões finais escritas. Memoriais finais apresentados pela autora em ID 10137210234 e pela requerida em ID 10148565822. É o relatório. Decido. II – Fundamentação: As partes são legítimas, estão devidamente representadas e se encontram presentes todos os requisitos da ação, não havendo nulidades a sanar. A ação declaratória cabe para certificar a existência ou inexistência de uma situação jurídica, a fim de obter a certeza da coisa julgada material referente a uma relação jurídica ou autenticidade de documento. Por conseguinte, o pedido de cobrança judicial pelo credor contra suposto devedor objetiva reaver seu crédito, chamando-o a juízo para que pague a obrigação que pode ser decorrente de contrato, documento assinado ou por qualquer outro compromisso assumido. A pretensão da parte autora funda-se, essencialmente, na alegada nulidade das transações celebradas nos processos citados, bem como na cobrança de valores supostamente devidos em razão do fornecimento de cana-de-açúcar, no contexto contratual estabelecido para as safras de 2014 e 2015. A requerente sustentou que os instrumentos de transação firmados nos processos nº 0015748-24.2015.8.13.0450, 0008610-06.2015.8.13.0450 e 0030298-55.2015.8.13.0569 foram assinados isoladamente por um único sócio da empresa, quando a administração da autora exigiria, contratualmente, a atuação conjunta de ao menos dois sócios. Contudo, tal alegação não merece prosperar. É pacífico que a representação da pessoa jurídica deve observar os limites e formas estabelecidos no contrato social, conforme os arts. 46, III, 47, 997, VI, e 1.060 do Código Civil. No entanto, no caso concreto, não se demonstrou cabalmente que a parte contrária tinha ciência inequívoca da exigência de assinatura conjunta, tampouco que tal limitação estivesse averbada no registro público competente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também reconhece que o terceiro contratante de boa-fé não pode ser penalizado por vícios internos de representação quando não há prova de má-fé ou de conhecimento prévio da irregularidade administrativa. Não é possível presumir má-fé da requerida pelo simples fato de que o contrato social constava de outro processo, sem que se tenha demonstrado sua efetiva ciência da cláusula de limitação de poderes. Ademais, a própria autora, na condição de pessoa jurídica empresária, participou dos atos negociais e não impugnou, à época, a validade das transações ora contestadas, permitindo inclusive a execução parcial dos ajustes pactuados e a homologação judicial das composições. É notório que, em matéria empresarial, vige o princípio da aparência, e a tolerância da própria sociedade com atos de representação isolada por parte de seus sócios configura ratificação tácita da prática negocial. Não há qualquer manifestação documental tempestiva ou anterior que demonstre oposição clara e expressa da autora às tratativas ora impugnadas. Desta forma, ausente prova robusta do vício de representação alegado, não há como declarar nulo o negócio jurídico firmado. Alega a parte autora que as cláusulas de compensação de débitos previstos nas transações ofendem o disposto na Lei nº 11.101/2005, por se tratar de crédito sujeito ao plano de recuperação judicial, não podendo ser quitado por compensação. Todavia, igualmente não assiste razão à autora. É certo que, nos termos do art. 49 da LRF, os créditos existentes na data do pedido de recuperação estão sujeitos aos efeitos do plano. Contudo, a análise do caso revela que a compensação entre as partes foi objeto de livre negociação e inserida em transações judiciais firmadas com a participação e ciência da recuperanda, que as aceitou, inclusive recebendo valores, sem qualquer ressalva expressa quanto ao vício de objeto. A alegação de que o acordo visava "fraudar" a ordem paritária entre credores encontra-se despida de elementos objetivos e inequívocos. É importante frisar que a compensação foi estabelecida no contexto de uma solução de litígios anteriores, com vistas a encerrar disputas em trâmite, e não como mecanismo de privilégio velado, circunstância que distingue a presente situação dos casos previstos no art. 172 da LRF. Além disso, é sabido que o plano de recuperação judicial não veda, per se, a realização de compensações pactuadas consensualmente, desde que estas não prejudiquem o patrimônio da recuperanda nem criem favorecimento discriminatório, o que não se verificou nos autos. Ressalte-se, ainda, que não houve comprovação de que os créditos compensados sejam integralmente incompatíveis com o plano aprovado, tampouco que a compensação tenha causado efetivo prejuízo à massa ou aos demais credores. De igual modo, a alegação de coação psicológica é genérica e desprovida de respaldo documental. Não houve produção de prova testemunhal, perícia ou qualquer outro elemento que corroborasse a tese de que as transações foram firmadas mediante intimidação ou ameaça. Dessa forma, não demonstrados os vícios de consentimento, nem a ilicitude do objeto contratual, impõe-se a preservação da validade das transações impugnadas. Quanto aos pedidos de cobrança, cumpre destacar que os valores alegadamente devidos pela ré se referem a ajustes já quitados por meio das transações ora tidas como válidas. Eventuais discordâncias quanto a critérios de desconto, monitoramento ou bonificação carecem de comprovação específica e detalhada, sendo insuficiente a simples negativa genérica apresentada na exordial. A autora limita-se a afirmar que a ré efetuou descontos indevidos, sem comprovar de forma cabal e específica a origem contratual e a impropriedade de cada lançamento financeiro questionado. O simples fato de discordar da composição final do pagamento não é suficiente, por si só, para embasar condenação em cobrança de mais de oito milhões de reais, em contexto de obrigações já quitadas mediante depósitos judiciais e compensações admitidas. A autora tampouco se desincumbiu do ônus de provar o efetivo desequilíbrio contratual ou ausência de contraprestação pela ré. Assim, ausente prova robusta e inequívoca do inadimplemento alegado, impõe-se o julgamento de improcedência da demanda, por ausência de demonstração satisfatória do direito alegado. No que concerne ao pedido da parte ré, de condenação da parte autora por litigância de má-fé, esta se consubstancia na ação, dolosa ou culposa, que busca vantagem fácil, alterando a verdade dos fatos, causando prejuízo à parte contrária. Litiga de má-fé aquele que se utiliza do processo na busca de vantagem fácil, alterando a verdade dos fatos com ânimo doloso. Neste ponto, tenho que a autora ajuizou a ação visando direito que entendiam serem detentoras, não se enquadrando nas hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil. III – Dispositivo: Posto isso, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, julgo improcedente a pretensão autoral. Condeno a autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, a teor dos § 2º do artigo 85, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade destas verbas, uma vez que a autora litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita (ID 117060279). Com o trânsito em julgado da sentença, nada mais havendo, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Sacramento, data da assinatura eletrônica. Ivana Fidélis Silveira Juíza de Direito

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Processo nº 5000213-92.2025.8.13.0684

ID: 312928960

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Tarumirim Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000213-92.2025.8.13.0684

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUCILEIA MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN GUILHERME SILVA GOMES

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RICARDO LOPES DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5000213-92.2025.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Abuso de Poder, Remoção] AUTOR: JUCILEIA MIRANDA DA SILVA CPF: 039.769.826-79 RÉU: PREFEITO MUNICIPAL DE ENGENHEIRO CALDAS CPF: não informado e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado por JUCILEIA MIRANDA DA SILVA, servidora pública municipal, em face de ato atribuído ao PREFEITO MUNICIPAL DE ENGENHEIRO CALDAS, objetivando a anulação de seu ato de remoção. Narra a impetrante, em síntese, que é servidora pública efetiva, admitida em 02 de agosto de 2005, e que, desde sua posse, sempre esteve lotada e em exercício na Escola Municipal Pré-Escolar Brás Monteiro. Sustenta que, no início do ano de 2025, foi comunicada verbalmente de sua remoção para a Creche Municipal Vovó Chichica, ato que reputa ilegal e arbitrário. Argumenta que a remoção se deu por manifesta perseguição política, em retaliação ao fato de seu irmão ter sido candidato de oposição ao atual gestor municipal nas últimas eleições. Afirma que o ato coator, desprovido de qualquer justificativa formal e fundamentada, configura abuso de poder e desvio de finalidade, violando seu direito líquido e certo de não ser removida de forma arbitrária. Alega, ainda, prejuízo funcional, dada a disparidade entre as atribuições do cargo que sempre exerceu, voltado à alfabetização, e as funções a serem desempenhadas na creche. Instruiu a inicial com documentos, incluindo contracheques (Ids 10383002349 e 10383020525), termo de posse (ID 10383020627) e registros de comunicações com a autoridade impetrada (Ids 10383004708, 10383022523 e 10383019233). A medida liminar foi deferida (ID 10384096827), para suspender os efeitos do ato de remoção e determinar a permanência da servidora em sua lotação original, fundamentando-se na ausência de ato administrativo formal e motivado. Devidamente notificada (ID 10388773998), a autoridade impetrada prestou informações (ID 10445701179), defendendo a legalidade do ato. Sustentou que a remoção se insere no poder discricionário da Administração Pública para organizar seus serviços, conforme prerrogativas da Lei Orgânica Municipal. Juntou a Portaria nº 093/2025 (ID 10445736066) e o Memorando da Secretaria Municipal de Educação (ID 10445744155), que sustenta formalizarem e justificarem o ato com base na necessidade de reestruturação da rede de ensino e no aproveitamento das competências da servidora. Negou a existência de perseguição política, classificando a alegação como "fantasiosa" e destacando a inexpressividade da candidatura do irmão da impetrante. Informou, ainda, que outras movimentações de pessoal foram realizadas no início da gestão. No curso do processo, a impetrante peticionou alegando descumprimento parcial da liminar, em razão da alteração de seu turno de trabalho, e pleiteou a fixação de multa (ID 10401092970), o que foi indeferido por este Juízo (ID 10405794591). Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público declinou de intervir no mérito, por entender ausente o interesse público primário que justificasse sua atuação (ID 10445701179). Vieram os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, com as partes devidamente representadas, não havendo nulidades a serem sanadas. A autoridade impetrada, em sua manifestação, não arguiu preliminares de forma explícita, mas questionou a existência de direito líquido e certo ao afirmar que as alegações da impetrante seriam "fantasiosas e apartadas de qualquer fato, prova ou indício". Tal matéria, contudo, confunde-se com o próprio mérito da impetração e com ele será analisada. Deste modo, e considerando que a prova documental acostada aos autos é suficiente para a análise da controvérsia, que versa sobre matéria de direito e de fato já demonstrada, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia central a ser dirimida por este Juízo consiste em analisar a legalidade do ato administrativo que determinou a remoção da impetrante da Escola Municipal Pré-Escolar Brás Monteiro para a Creche Municipal Vovó Chichica, verificando-se se o ato se pautou na discricionariedade administrativa vinculada ao interesse público ou se incorreu em desvio de finalidade e abuso de poder, notadamente por alegada perseguição política. A remoção ex officio de servidor público é, por natureza, um ato administrativo que se insere na esfera de discricionariedade do gestor público. Tal prerrogativa é essencial para que a Administração possa organizar seus serviços, alocar sua força de trabalho e adequar sua estrutura às necessidades do interesse público. A própria Lei Orgânica do Município de Engenheiro Caldas, juntada aos autos sob ID 10445726567, confere ao Chefe do Executivo a competência para gerir a máquina administrativa, conforme se extrai de seus artigos 65 e 66: Art. 65. Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de interesse público, desde que não exceda as verbas orçamentárias. Art. 66. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: IX - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores; XV - prover os serviços e obras da administração pública; XXIV - organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas; Contudo, o poder discricionário não é absoluto. Ele encontra limites intransponíveis nos princípios que regem a Administração Pública, insculpidos no art. 37, caput, da Constituição da República, com destaque para a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e, de forma crucial para o deslinde deste caso, o princípio da motivação. Este princípio não se exaure na mera formalidade de indicar um dispositivo legal, mas exige uma exposição clara e congruente dos fundamentos de fato e de direito que levaram à tomada da decisão. A motivação deve ser explícita, permitindo não apenas ao administrado, mas a toda a coletividade, o controle da legalidade, da finalidade e da moralidade do ato. Nesse sentido, o Decreto Federal nº 9.830/2019, que regulamenta a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), detalha em seu art. 2º os requisitos para uma decisão devidamente motivada, exigindo a apresentação de seus fundamentos e a indicação, entre outros, dos pressupostos de fato e de direito, da adequação da medida e das suas possíveis consequências práticas, em conformidade com o disposto nos arts. 20 e 21 da LINDB: Art. 2º A decisão será motivada com a contextualização dos fatos, quando cabível, e com a indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos. § 1º A motivação da decisão conterá os seus fundamentos e apresentará a congruência entre as normas e os fatos que a embasaram, de forma argumentativa. § 2º A motivação indicará as normas, a interpretação jurídica, a jurisprudência ou a doutrina que a embasaram. § 3º A motivação poderá ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que precederam a decisão. (Decreto Federal nº 9.830/2019) A ausência de uma motivação adequada e que atenda a tais critérios, portanto, macula o ato administrativo de nulidade. No caso em tela, a impetração foi recebida e a medida liminar concedida em um cenário no qual o ato de remoção se apresentava viciado em sua forma, pois fora comunicado à servidora de maneira verbal, sem a devida formalização e, consequentemente, sem a exposição de motivos. A ausência de um ato escrito e fundamentado, naquele momento processual, conferia alta plausibilidade ao direito alegado e evidenciava o fumus boni iuris. Ocorre que, com a vinda das informações, a autoridade impetrada sanou a irregularidade formal ao apresentar a Portaria nº 093/2025 e o Memorando da Secretaria Municipal de Educação (ID 10445701179). Tais documentos não apenas formalizam a remoção, mas apresentam sua motivação, qual seja, a necessidade de "reestruturar e reorganizar o quadro profissional", "otimizar recursos", e "alinhar a atuação dos profissionais às necessidades do Núcleo Municipal Infantil Vovó Chichica", destacando a experiência e a qualificação da servidora como fatores determinantes para a escolha. Uma vez suprida a falha formal, a análise se aprofunda para verificar se a motivação apresentada é legítima e congruente ou se apenas serve para encobrir o alegado desvio de finalidade. A impetrante sustenta que a verdadeira motivação é a perseguição política. Em sede de mandado de segurança, o direito deve ser líquido e certo, e os fatos que o amparam devem ser comprovados de plano. A alegação de desvio de finalidade, por ser uma acusação grave que ataca a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, exige prova robusta e inequívoca. Os indícios apresentados pela impetrante – o parentesco com candidato de oposição e a forma inicial da comunicação – embora relevantes, não são, por si sós, suficientes para desconstituir a motivação formalmente apresentada pela Administração, especialmente quando esta se mostra plausível. O impetrado, por sua vez, contrapõe o argumento da perseguição afirmando que a candidatura do irmão da servidora obteve votação inexpressiva (0,67%), o que tornaria a retaliação uma medida desproporcional e improvável. Ademais, a justificativa de reorganizar os serviços no início de uma gestão é uma prática administrativa comum e legítima. Não se pode olvidar que o servidor público não detém direito subjetivo à inamovibilidade. A estabilidade no serviço público não se confunde com a imutabilidade da lotação. O interesse público deve prevalecer sobre o interesse particular do servidor, e cabe à Administração, dentro de sua margem de discricionariedade motivada, decidir a melhor forma de alocar seus servidores para a prestação de um serviço público eficiente. Portanto, diante da apresentação de motivação idônea e plausível pela Administração e da ausência de prova pré-constituída e inequívoca do alegado desvio de finalidade, não se vislumbra a violação a direito líquido e certo da impetrante. O ato, embora inicialmente irregular em sua forma, foi devidamente convalidado e justificado, inserindo-se na esfera da discricionariedade administrativa. Finalmente, anote-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, de modo que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada por JUCILEIA MIRANDA DA SILVA, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, REVOGO A MEDIDA LIMINAR concedida no ID 10384096827. Sem condenação em honorários advocatícios, em conformidade com o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e com as Súmulas nº 512 do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. Custas processuais pela impetrante, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com a devida baixa. Dil. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Tarumirim

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Processo nº 5000213-96.2025.8.13.0327

ID: 309863982

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000213-96.2025.8.13.0327

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANE BOTH NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA MIKELLE MARTINS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: 39830-000 PROCESSO Nº: 5000213-96.2025.8.13.0327 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Auxílio-Alimentação] AUTOR: GEOVANE BOTH NASCIMENTO CPF: 118.876.426-84 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos. Apesar da dispensa do relatório nos termos do art. 38 da lei 9.099/95, faz-se necessário um breve relato dos fatos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por GEOVANE BOTH NASCIMENTO em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, ambos devidamente qualificados. Narra que é servidor público do Estado de Minas Gerais, lotado na Secretaria de Justiça e Segurança Pública, ocupante do cargo de Policial Penal, onde exerce suas atividades laborais cumprindo carga horária semanal de 40 horas de trabalho e objetiva com a presente ação o recebimento do vale-refeição instituído pela Lei Estadual n.° 22.257/2016 em seu artigo 189. Alega que não recebe o benefício por parte do requerido, sob o argumento de que há fornecimento de alimentação no presídio, contudo, sustenta que a alimentação fornecida na unidade é destinada aos detentos. Além disso, afirma que a alimentação é totalmente deficitária e não atende os mínimos padrões de higiene, salubridade e dignidade. Dessa forma, requer a procedência dos pedidos, a fim de condenar o Estado ao pagamento do auxílio-alimentação a partir de janeiro de 2020 e seguintes. Juntou procuração e documentos. Citado, o réu apresentou contestação em ID 10412877574. No mérito, sustenta que o fornecimento de alimentação no local de trabalho do autor ocorre regularmente por meio de contrato firmado entre o Estado de Minas Gerais e empresa especializada, garantindo refeições adequadas aos servidores. Argumenta que a legislação vigente veda o pagamento do auxílio-alimentação a quem já recebe refeição gratuita no local de trabalho, visando evitar enriquecimento ilícito. Além disso, enfatiza a qualidade da alimentação oferecida, baseada em critérios nutricionais e padrões sanitários rigorosos definidas pela Organização Mundial da Saúde e pelo Ministério da Saúde, destacando a fiscalização constante do serviço. Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação em ID 10430013835. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. PASSO A DECIDIR. MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao enfrentamento do mérito. Conforme se observa dos autos, a parte autora pretende a condenação do Estado ao pagamento do auxílio-alimentação a partir de janeiro de 2020 e seguintes. A questão controvertida cinge-se em aferir se a parte autora faz jus à percepção do auxílio refeição enquanto Agente de Segurança Penitenciário efetivo vinculado aos quadros de pessoal do réu. Inicialmente, ressalta-se que entrou em vigor, no dia 12/03/2025, o Decreto nº 49.006, o qual regulamenta a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação prevista no art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, para o Policial Civil, Policial Militar, Bombeiro Militar e os servidores da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública lotados em Unidades Prisionais, Socioeducativas e Comando de Operações Especiais. Art. 1º – Este decreto regulamenta a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação prevista no art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, para o Policial Civil, Policial Militar, Bombeiro Militar e os servidores da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública lotados em Unidades Prisionais, Socioeducativas e Comando de Operações Especiais, observados parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992. § 1º – A concessão da ajuda de custo de que trata o caput aplica-se ao servidor e ao militar, em efetivo exercício, cuja carga horária de trabalho seja igual ou superior a seis horas diárias e trinta horas semanais. § 2º – Considera-se em efetivo exercício o servidor que exerça suas atividades em regime de teletrabalho, na forma da legislação aplicável. § 3º – A ajuda de custo de que trata o caput será devida a contar da data de publicação deste decreto, conforme valor estabelecido pelo Comitê de Orçamento e Finanças – Cofin. Art. 2º – A ajuda de custo de que trata este decreto possui natureza indenizatória e será paga mensalmente, em pecúnia, na proporção dos dias efetivamente trabalhados, sendo vedada a sua concessão de forma cumulativa com outros benefícios e vantagens de mesma finalidade. § 1º – A ajuda de custo não será incorporada à remuneração nem aos proventos de aposentadoria e não constituirá base de cálculo de nenhuma outra vantagem. Logo, considerando que o respectivo Decreto reconheceu o direito dos Policiais Civis, Policiais Militares, Bombeiros Militares e os servidores da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública lotados em Unidades Prisionais, Socioeducativas e Comando de Operações Especiais à percepção do auxílio- alimentação, entrando em vigor no curso do respectivo processo, esclareço que a análise dos pedidos iniciais será limitada ao período anterior à vigência do Decreto nº 49.006 até a data não abarcada pela prescrição quinquenal. Dito isso, a questão controvertida cinge-se, primeiramente, em aferir se a unidade em que a parte autora está lotada fornece alimentação de forma gratuita e, em segundo momento, se a parte autora faz jus à percepção do auxílio refeição enquanto Agente de Segurança Penitenciário efetivo vinculado aos quadros de pessoal do réu, no período anterior à vigência do Decreto nº 49.006, respeitada a prescrição quinquenal. A Lei Estadual nº 10.745/92, em seu art. 47 prevê sobre o auxílio-refeição para os servidores públicos que laboram como Agente de Segurança Penitenciário e Agentes de Segurança Socioeducativo, no âmbito do Estado de Minas Gerais, nos seguintes termos: Art. 47 - Será concedido ao servidor público estadual cuja jornada de trabalho for igual ou superior a 6 (seis) horas 1 (um) vale-alimentação por dia efetivamente trabalhado, nos termos do regulamento. Parágrafo único - Exclui-se do benefício deste artigo o servidor, que, no local de trabalho, faça jus à refeição gratuita ou subsidiada. (Vide art. 19 da Lei nº 17.600, de 1/7/2008.) Art. 48 - O benefício mencionado no artigo 47 desta Lei é devido ao servidor cuja remuneração total mensal, excluídas as parcelas relativas aos adicionais por tempo de serviço e as relativas a biênio, a que se refere a Lei nº 8.517, de 9 de janeiro de 1984, alterada pela Lei nº 9.831, de 4 de julho de 1989, seja igual ou inferior a 3 (três) vezes o salário mínimo. Posteriormente, foi editada a Lei Estadual nº 22.257/16, que em seu art. 189 dispôs sobre a concessão da ajuda de custo pelas despesas de alimentação, nos seguintes termos: Art. 189 – Será concedido ao servidor em efetivo exercício no órgão ou na entidade cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a seis horas, como ajuda de custo pelas despesas de alimentação, observados os critérios e condições mínimos definidos em decreto, vale-refeição ou valores diferenciados de vale-alimentação, com parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992. No mesmo sentido, o Decreto 48.113/2020, que regulamenta, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação, prevista no art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, estabelece em seu art. 4º, I, que não será concedido o auxílio-alimentação ao servidor que tiver direito à alimentação gratuita no local de trabalho: Art. 4º – Não terá direito à ajuda de custo: I – o servidor que tiver direito à alimentação gratuita no local de trabalho ou, quando em viagem a trabalho, estiver inclusa a alimentação no valor da hospedagem; II – o policial civil, policial militar e bombeiro militar; III – o servidor em exercício fora da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, ressalvado o disposto no art. 5º; IV – o servidor que não cumprir a jornada diária mínima de seis horas de trabalho, sendo vedada: a) a compensação de atrasos, saídas antecipadas e faltas, exceto quando realizada no mesmo dia; b) a complementação da jornada diária com horas extras não autorizadas; V – o servidor em afastamento ou licença, remunerados ou não. Parágrafo único – A ajuda de custo não será paga nos dias de descanso semanal remunerado, feriado e ponto facultativo, exceto quando houver convocação formal do titular do órgão ou da entidade para prestação de serviço nestes dias, desde que o servidor cumpra pelo menos seis horas de trabalho em cada dia. No caso dos autos, ao contrário do que alega a parte autora, restou demonstrado que a unidade prisional em que a parte autora labora, fornece alimentação gratuita e de qualidade aos seus detentos e funcionários, conforme se verifica na Nota Técnica (NT) elaborada pela Diretoria de Nutrição da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP, conforme Memorando.SEJUSP/SAGA.nº 608/2025 de ID 10420642860. Observa-se, ainda, que foi celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp, e a empresa NUTRIDORES REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA o Contrato nº 9319014/2022, decorrente do Pregão Eletrônico nº 251/2021, cujo objeto é a contratação de serviços de preparação, produção e fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na forma transportada, às Unidades Prisionais do Lote 273: Presídio de Itambacuri I - Pres-IBC-I, Presídio de Teófilo Otoni I - Pres-TFL-I e Penitenciária de Teófilo Otoni I - Pen-TFL-I, em lote único, assegurando uma alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, a presos e servidores públicos a serviço nas unidades prisionais em epígrafe, com vigência inicial de 24 (vinte e quatro) meses, a expirar em 08/02/2022. Ressalta-se que, apesar de alegado precariedade das refeições fornecidas, de forma que inviabilizava o consumo no local, a parte autora não juntou qualquer documento aos autos que demonstrem que a alimentação recebida em sua unidade de lotação não era de qualidade, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Portanto, estando a parte autora lotada em unidade que fornece refeição gratuita, não faz jus à percepção do auxílio-alimentação, por força do parágrafo único do art. 47 da Lei Estadual nº 10.745/92. Acerca do assunto, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - VALE ALIMENTAÇÃO - INDEFERIMENTO - FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO - REMUNERAÇÃO SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Superintendente de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, objetivando o reconhecimento do direito do Impetrante à percepção de vale alimentação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se a presença de direito líquido e certo do Impetrante, Agente de Segurança Penitenciário, ao recebimento de vale alimentação, nos termos da Lei Estadual nº 10.745/1992 III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Nos termos da Lei Estadual nº 10.745/1992, o vale alimentação não é concedido ao servidor lotado em local onde há fornecimento de refeição e ainda àqueles que percebem remuneração superior a três salários mínimos (arts. 47 e 48). 4. Verificando-se que a parte impetrante não preenche os requisitos que informam a presença do direito líquido e certo alegado, seja por receber refeição em seu local de trabalho, seja por auferir remuneração superior a três salários mínimos, é imperativa a manutenção da sentença que denegou a segurança. IV. DISPOSITIVO: 5. Recurso não provido. _______________ Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 10.745/1992, arts. 47 e 48; Decreto Estadual nº 37.283/1995, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.206086-1/001, Rel. Des. Áurea Brasil, j. 01/08/2024; TJMG - Apelação Cível/Rem. Necessária 1.0145.14.038466-3/001, Rel. Des. Alice Birchal, j. 06/06/2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.249066-2/002, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/03/2025, publicação da súmula em 31/03/2025) Assim, por todo o exposto, diante da ausência de comprovação de que a parte autora se encontra lotada em unidade que não perceba refeição gratuita ou subsidiada, não há que se falar em direito ao vale-alimentação, por força do parágrafo único do art. 47 da Lei Estadual nº 10.745/92, fato que enseja a rejeição do pedido. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos articulados na petição inicial, e de consequência fica extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Itambacuri, data da assinatura eletrônica. MAURICIO DA CRUZ ROSSATO Juiz de Direito Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri

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Lucio De Oliveira Guimaraes x Dannilo De Sousa E Silva

ID: 297877052

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-02.2025.8.13.0035

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIO DE OLIVEIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

DANNILO DE SOUSA E SILVA

Intimação

Advogados:

LUCAS RODRIGUES DA COSTA

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DEILTON GABRIEL DE OLIVEIRA

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RENATO VALENTE ALVIM

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MARIANA OLIVEIRA DE ARAUJO

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ALEXSSANDER FERREIRA DE SOUZA MENDES

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INGRID LEANDRA BRASILEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5000213-02.2025.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: LUCIO DE OLIVEIRA GUIMARAES CPF: 036.073.156-20 RÉU: DANNILO DE SOUSA E SILVA CPF: 070.967.296-90 SENTENÇA I. RESUMO DOS FATOS Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por LUCIO DE OLIVEIRA GUIMARÃES, devidamente qualificado nos autos, em face de DANNILO DE SOUSA E SILVA, também qualificado. Narra a parte autora, em sua petição inicial, de forma sucinta, que foi surpreendido, em 1º de janeiro de 2025, ao ser marcado em uma publicação no perfil do requerido nas redes sociais Instagram e Facebook, contendo o seguinte texto: "Vou começar o ano a pedir pra Deus abençoar a vida do @brancolucio pra ver se ele consegue me pagar", acompanhado de uma foto do requerente. Em decorrência desses fatos, que alega terem violado seus direitos da personalidade, a parte autora pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de compensar os prejuízos extrapatrimoniais suportados. Devidamente citada, a parte ré apresentou sua peça de defesa, na qual, em linhas gerais, alega que o próprio autor confessa tacitamente a existência da dívida, afastando qualquer ilicitude na publicação, que não houve excesso ou constrangimento ilegal, mas exercício regular de direito, e que a publicação não contém linguagem ofensiva, sendo evidente seu tom satírico e informal. Adicionalmente, em sede de contestação, a parte ré formulou pedido contraposto, por meio do qual busca a condenação do autor ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente à dívida pela venda de um caminhão. Foi designada e realizada audiência de conciliação, conforme ata de ID 10413184276, contudo, as partes não lograram êxito em alcançar uma composição amigável, permanecendo o litígio. As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas em audiência de instrução e julgamento (ID 10462222387), e considerando que os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo, o feito encontra-se maduro para julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais. Dispensado o relatório pormenorizado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, diploma legal que rege os Juizados Especiais Cíveis. II. FUNDAMENTAÇÃO Inadmissibilidade do Pedido Contraposto Ab initio, impõe-se a análise da admissibilidade do pedido contraposto articulado pela parte ré em sua peça contestatória. Consoante o disposto no caput do artigo 31 da Lei nº 9.099/95, que disciplina o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, "Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia". Este dispositivo legal estabelece, de maneira clara e inequívoca, os requisitos para a formulação de pedido contraposto, exigindo que este guarde estrita relação com os fatos que deram origem à demanda principal. Procedendo a uma análise detida dos autos, constata-se que o pedido contraposto formulado pela parte ré, no qual se busca a condenação do autor ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente à dívida pela venda de um caminhão, não preenche os requisitos legais para sua admissão. Observa-se que a pretensão deduzida pela parte ré não se fundamenta nos exatos mesmos fatos que constituem o cerne da controvérsia trazida pela parte autora, mas sim em um contrato de compra e venda de um caminhão, que, embora possa ter alguma conexão remota com a publicação realizada, demandaria a análise de um conjunto fático-probatório distinto e mais amplo. A pretensão veiculada no pedido contraposto, ao invés de se limitar aos fatos constitutivos do objeto da lide principal, busca discutir a validade e o cumprimento de um contrato de compra e venda, o que desborda dos estreitos limites impostos pela legislação de regência. Desta forma, o pedido contraposto, tal como apresentado, não apenas desvirtua a finalidade do instituto, que é permitir a resolução de litígios conexos de forma célere e simplificada, mas também viola o princípio da adstrição, uma vez que sua análise implicaria a ampliação indevida do objeto da demanda. A admissão de tal pedido comprometeria a celeridade e a simplicidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais. Portanto, a inadmissão do pedido contraposto é medida que se impõe, por manifesta extrapolação dos limites estabelecidos pelo artigo 31 da Lei nº 9.099/95. Mérito Ultrapassada a questão processual referente ao pedido contraposto, adentro à análise do meritum causae da demanda principal. A controvérsia central a ser dirimida reside na verificação da ocorrência, ou não, de danos de natureza moral indenizáveis, os quais teriam sido suportados pela parte autora em decorrência de um ato ilícito perpetrado pela parte ré. A parte autora alega ter sofrido abalo moral em razão de ter sido exposto como devedor em publicação realizada pelo réu nas redes sociais Instagram e Facebook. Para tanto, colacionou aos autos prints da referida publicação e das reações de terceiros. A parte ré, por sua vez, nega a prática do ato ilícito e a existência de danos indenizáveis, sustentando que a publicação não continha linguagem ofensiva e que se tratava de exercício regular de direito. O dano moral, à luz da doutrina e da jurisprudência pátria consolidada, configura-se como a lesão a um bem jurídico extrapatrimonial integrante dos direitos da personalidade, tais como a honra, a imagem, a integridade psíquica, a dignidade da pessoa humana, a intimidade, a vida privada, entre outros. Essa lesão provoca na vítima sentimentos de dor, sofrimento, vexame, humilhação, angústia ou qualquer outra perturbação anímica que fuja à normalidade da vida cotidiana e que seja suficientemente grave a ponto de merecer uma compensação pecuniária. No caso vertente, após uma análise acurada do conjunto fático-probatório carreado aos autos, entendo que assiste razão à parte autora. Restou satisfatoriamente demonstrado que a parte ré, por meio de sua conduta consistente em expor o autor como devedor em suas redes sociais, praticou ato ilícito que efetivamente causou danos morais à parte demandante. Tal conduta, por sua natureza e pelas circunstâncias em que ocorreu, extrapolou, e muito, a esfera do mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, atingindo de forma significativa a esfera psíquica e moral da parte autora, que se viu exposta ao ridículo e à vergonha perante seus contatos nas redes sociais. A responsabilidade civil da parte ré, no presente caso, afigura-se subjetiva, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, uma vez que não se trata de relação de consumo. No contexto dos autos, estão presentes os elementos ensejadores do dever de indenizar, quais sejam: a conduta ilícita da parte ré, o dano moral experimentado pela parte autora (dano in re ipsa comprovado pelas circunstâncias do caso) e o nexo de causalidade entre a referida conduta e o prejuízo extrapatrimonial sofrido. A parte ré, por outro lado, não logrou êxito em comprovar qualquer causa excludente de sua responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. Nesse sentido, assim entende a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA VEXATÓRIA POR MEIO DO FACEBOOK. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não se caracteriza cerceamento de defesa quando a parte, devidamente intimada, não requer a produção da prova pretendida. 2. Mostra-se devida a indenização por danos morais quando o credor extrapola o exercício regular do seu direito a cobrança, expondo o devedor a situação vexatória. 3. Sentença mantida. (TJMG; APCV 5005952-52.2016.8.13.0105; Nona Câmara Cível; Rel. Des. José Arthur Filho; Julg. 21/01/2025; DJEMG 24/01/2025) APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Inconformismo de ambas as partes. Descabimento. Postagem da ré em página da rede social Facebook, formada por um número significativo de pessoas, fazendo referência direta aos autores como inquilinos que deixaram dívidas após o término do contrato de locação do imóvel, com divulgação de fotos do casal. Exposição publicamente vexatória dos autores acerca de dívida. Existência de meios judiciais adequados e menos gravosos para efetuar a cobrança. Danos morais configurados. Valor da indenização mantido em R$5.000,00. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252, do RITJSP). Recursos desprovidos. (TJSP; AC 1003334-08.2020.8.26.0072; Ac. 16523400; Bebedouro; Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Julg. 06/03/2023; DJESP 09/03/2023; Pág. 2343). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegada cobrança vexatória de dívida em rede social (facebook). Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes. Apelo do réu. Alegação no sentido de que a cobrança de dívida, ainda que inexistente, em página de relacionamento social não acarreta lesão a direito de personalidade. Tese afastada. Comentário em postagem feita pelo autor no facebook cobrando publicamente a suposta dívida que, por certo, expõe o pretenso devedor a situação vexatória. Compensação por danos morais devida. Apelo do autor. Pretensão voltada exclusiv amente à majoração do quantum indenizatório. Montante arbitrado na origem que, mesmo quando acrescido dos consectários legais, se revela em patamar inadequado à justa reparação do dano sofrido. Readequação que se impõe. Honorários recursais. Majoração da verba honorária em fa vor do advogado do autor, diante do não provimento do recurso do réu (artigo 85, § 11, do CPC). Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso do autor conhecido e provido. (TJSC; AC 0300235-68.2017.8.24.0125; Itapema; Sétima Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade; DJSC 19/10/2020; Pag. 123). No que concerne à fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, é sabido que o ordenamento jurídico pátrio não estabelece critérios objetivos e matemáticos para a sua quantificação. Cabe ao julgador, utilizando-se de seu prudente arbítrio e pautando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, estimar um valor que, ao mesmo tempo, compense a vítima pelo abalo sofrido e sirva como medida pedagógica e punitiva ao ofensor, desestimulando a reiteração de condutas semelhantes. Para tanto, devem ser sopesadas as particularidades do caso concreto, tais como a extensão e a gravidade do dano causado, a capacidade econômica das partes envolvidas (para que a indenização não seja irrisória para o ofensor, nem fonte de enriquecimento ilícito para a vítima), o grau de culpa do agente (quando se tratar de responsabilidade subjetiva), a repercussão da ofensa na vida da vítima e a natureza do bem jurídico tutelado. A indenização deve buscar um equilíbrio entre a necessidade de reparar o dano e a vedação ao enriquecimento sem causa. Considerando, pois, a intensidade do sofrimento experimentado pela parte autora em decorrência da exposição indevida em redes sociais, a reprovabilidade da conduta da parte ré, as condições financeiras presumidas das partes, o caráter dúplice da indenização por danos morais (compensatório e punitivo-pedagógico), e atentando para que o valor arbitrado não se configure como fonte de locupletamento indevido, mas também não seja insignificante a ponto de não cumprir sua função reparadora e dissuasória, entendo que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se revela justo, adequado e suficiente para compensar os danos morais suportados pela parte autora, estando em consonância com os parâmetros usualmente adotados em casos análogos. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos e princípios jurídicos invocados: A. INADMITO o pedido contraposto formulado pela parte ré, DANNILO DE SOUSA E SILVA, com fulcro no artigo 31 da Lei nº 9.099/95, e, por conseguinte, julgo extinto o respectivo pleito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, do mesmo diploma legal. B. JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por LUCIO DE OLIVEIRA GUIMARAES em face de DANNILO DE SOUSA E SILVA, para o fim de CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Em relação aos consectários da mora, observar-se-ão os seguintes parâmetros: o valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente desde a data da presente sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), utilizando-se para este fim o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, conforme dispõe o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil; em referência aos juros de mora, estes deverão ser calculados, dede a data do fato, de acordo com a taxa legal, divulgada mensalmente pelo Banco Central do Brasil, em conformidade com o estabelecido no artigo 406 do Código Civil. C. EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que tange ao pedido principal, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente à espécie. D. JULGO PREJUDICADA A OBRIGAÇÃO DE FAZER pelos fundamentos indicados da decisão indeferitória de tutela. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase procedimental, em conformidade com o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso. Com a intimação da sentença, fica a parte ré ciente de que deverá adimplir o débito em 15 dias do trânsito em julgado, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o valor atualizado da dívida em conformidade ao art. 523, §1º, do Código de Processo Civil combinado com art. 52, III, da Lei 9.099 de 1995. Intimem-se as partes. Araguari, data da assinatura eletrônica. HAROLDO PIMENTA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari

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