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Processo nº 5000301-97.2025.8.13.0016

ID: 295320368

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000301-97.2025.8.13.0016

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NESTOR RODRIGUES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODIRLEI MARCIO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5000301-97.2025.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuições Previdenciárias] AUTOR: NESTOR RODRIGUES JUNIOR CPF: 083.769.236-92 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação proposta por Nestor Rodrigues Júnior em face do IPSM, ambos qualificados na inicial, na qual a parte autora alega que é servidor militar, devidamente filiado ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM, nomeado contribuinte compulsório por força do art 3º da lei 10.366/90. Argumenta que está sendo descontado compulsoriamente um percentual de 10,5% sobre seus proventos a título de "IPSM-PROTEÇÃO SOCIAL", sendo que os termos do art. 2º, II e art. 4º §1º, I da Lei 10.366/90, a alíquota de contribuição previdenciária incidente sobres os proventos do servidor militar do Estado de Minas Gerais corresponde a 8%. Assim, pleiteia pela condenação das partes rés ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados. Juntou documentos. A parte ré, devidamente citada e intimada, deixou de apresentar contestação, tendo sua revelia decretada – confrontar ID 10449536861. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relato. Decido. O feito encontra-se pronto para julgamento, visto que a matéria em tela é unicamente de direito e as causas relevantes encontram-se devidamente demonstradas por documentos. Pois bem. A parte autora pretende passar a recolher a verba previdenciária no percentual de 8%, e ser ressarcida dos valores pagos indevidamente a esse título, incluindo as parcelas já vencidas e as vincendas, após o ajuizamento da presente ação. O ponto controvertido a ser esclarecido implica em saber se a parte autora possui direito à restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária, em desacordo com o estabelecido em Lei. Sobre esse assunto, vale destacar a Lei nº 10.366/90, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais-IPSM, que estabelece em seu o art. 4º, §1º, I, o seguinte: Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I - para o segurado, em 8% (oito por cento); (...) Seguindo, foi editada a Lei Federal nº 13.954/2019, a qual trouxe diversas alterações ao Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e às alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 dada pela Lei Federal nº 13.954/2019 assim dispõe: “Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares.” Portanto, tem-se que a partir de 17 de dezembro de 2019, a contribuição previdenciária dos servidores da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos vencimentos do servidor (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Especificamente quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão se deu por meio da Lei nº 3.765/1960, a qual também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021: “Art. 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) (...) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)”. A legislação estadual que regulamenta a previdência do servidor militar (art. 42, § 1º, CRFB/88) dispôs que a referida contribuição previdenciária seria de 8% (oito por cento), tendo lei federal posterior alterado a alíquota para 9,5% (nove e meio por cento) a partir de 1º (primeiro) janeiro de 2020, e para 10,5% (dez e meio por cento) a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 2021, bem como determinado que a base de cálculo seria a integralidade dos vencimentos do servidor militar. Com efeito, o art. 22 da Constituição da República traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo essas direcionadas ao Poder Legislativo (Congresso Nacional). No entanto, a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. Pois bem. Com relação às alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, a questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral tendo sido fixada a seguinte tese: (Tema nº 1177) “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 – Repercussão Geral – Tema 1.177).” Nesse sentido, cito por analogia jurisprudência do TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESTITUIÇÃO DE VALORES NÃO RECOLHIDOS EM VIRTUDE DE MEDIDA LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA - VIABILIDADE - DECORRÊNCIA EX LEGE DA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - JUROS DE MORA - CABIMENTO - TERMO A QUO - DATA DO VENCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALÍQUOTA DE 8% - ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.177 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 302 do CPC, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa se a sentença lhe for desfavorável, e, nesses casos, sempre que possível, a indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida.2. A obrigação de indenizar a parte adversa pelos prejuízos advindos do deferimento de liminar posteriormente revogada é decorrência ex lege da sentença denegatória, dispensando-se pronunciamento judicial a esse respeito, ou mesmo o ajuizamento de ação autônoma para esse fim.3. No período compreendido entre a concessão da medida liminar e a denegação da ordem no Mandado de Segurança incidem juros de mora.4. Diante do posicionamento firmado pelo STF no Tema 1177, a devolução dos valores de contribuição previdenciária que não foram descontados no contracheque do segurado deve se dar com base na alíquota de 8% prevista na Lei Estadual n. 10.366/1990.5. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.303359-6/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/02/2024, publicação da súmula em 06/02/2024) - (grifei e destaquei) Seguindo por essa linha de raciocínio, concluo que o pedido inicial referente ao percentual a ser descontado a título contribuição previdenciária deve ser julgado procedente a fim de condenar a parte ré na obrigação de não fazer consistente em se abster de realizar descontos previdenciários na remuneração da parte autora no percentual de 10,5% estabelecido pela Lei Federal 13.954/2019, após 1º de janeiro de 2023. Do mesmo modo, é certo que o pedido de restituição de valores formulado na inicial deverá ser acolhido, nos termos da decisão de modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 1.177, devendo o IPSM ser condenado a restituir a parte autora os valores descontados em sua remuneração, a título de contribuição previdenciária, superior a 8%, com base na alíquota estabelecida pela Lei Federal 13.954/2019, após 1º de Janeiro de 2023. Finalmente, no que se refere aos consectários da condenação, segundo entendimento do STJ, nas condenações em ações de repetição de indébito tributário contra a Fazenda Pública, Consoante jurisprudência do STJ consolidada no Recurso Especial nº 879.844/MG, a Taxa SELIC é válida como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, conforme preconiza o artigo 226, da Lei Estadual nº 6.763/75, que determina a adoção dos mesmos critérios utilizados na correção dos débitos fiscais federais. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIMINAR REVOGADA - ORDEM DENEGADA- RESTITUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SUSPENSAS DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LIMINAR - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - ACOLHIMENTO. - Inadmissível o cumprimento de sentença, uma vez que ausente decisão judicial acerca da obrigação de restituição dos valores recebidos a menor durante a vigência da liminar. - O efeito ex tunc da decisão que revoga liminar não é hábil a constituir título executivo, porquanto ausente obrigação certa liquida e exigível fixada na decisão denegatória. V.V.EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. MILITARES INATIVOS. VALORES NÃO PAGOS POR FORÇA DE LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA EM SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS E PELO IPSM. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. NÃO RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 302, do CPC, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa caso a sentença lhe seja desfavorável, razão pela qual é possível propor cumprimento de sentença, após o desprovimento da ação de conhecimento, a fim de se obter o ressarcimento dos valores pagos a menor por força de decisão liminar revogada.- A fase executiva mostra-se como mera decorrência ex lege do desprovimento da ação de conhecimento, sendo medida que privilegia a celeridade, instrumentalidade e economia processual.- Consoante jurisprudência do STJ consolidada no Recurso Especial nº 879.844/MG, a Taxa SELIC é válida como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, conforme preconiza o artigo 226, da Lei Estadual nº 6.763/75, que determina a adoção dos mesmos critérios utilizados na correção dos débitos fiscais federais.- Ausente argumento bastante acerca dos cálculos apresentados pelo exequente, a homologação é medida que se impõe. 1 - Processo: Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.210430-7/0012104315-08.2023.8.13.0000 (1). Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro. Data de Julgamento: 05/03/2024. Data da publicação da súmula: 12/03/2024. Diante de tais fundamentos, concluo que os pedidos iniciais deverão ser julgados procedentes. Posto isso, e considerando o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I)- Condenar o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM na obrigação de não fazer consistente em se abster de realizar descontos previdenciários na remuneração da parte autora em percentual de 10,5% conforme estabelecido pela Lei Federal 13.954/2019, após 1º de janeiro de 2023; II)- Condenar o IPSM a restituir à parte autora o valor total dos descontos efetuados em sua remuneração, a título de contribuição previdenciária em percentual superior a 8% - alíquota estabelecida pela Lei Federal 13.954/2019 -, após 1º de Janeiro de 2023. O valor deverá ser apurado em liquidação de sentença. E se tratando de condenação em ação de repetição de indébito de natureza tributária contra a Fazenda Pública, conforme jurisprudência do STJ consolidada no Recurso Especial nº 879.844/MG, a Taxa SELIC será aplicada como índice de correção monetária e de juros de mora, conforme preconiza o artigo 226, da Lei Estadual nº 6.763/75, que determina a adoção dos mesmos critérios utilizados na correção dos débitos fiscais federais. Sem custas e honorários nesta fase. O deferimento de pedido de assistência judiciária à parte autora ficará condicionado à apresentação de documentos que comprovem a condição prevista na Lei nº 1.060/50. Observo que, para a propositura de recurso, a parte autora deverá apresentar os documentos supracitados ou efetuar o preparo. P.R.I. Alfenas, data da assinatura eletrônica. ANDREIA LOPES DE FREITAS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas

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Processo nº 0002469-54.2025.8.13.0697

ID: 309231044

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Turmalina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002469-54.2025.8.13.0697

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAENDEL DIMITRI FERNANDES AZEVEDO

Intimação

Advogados:

BRUNO ANTUNES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCESSO Nº: 0002469-54.2025.8.13.0697 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: HAENDEL DIMITRI FERNANDES AZEVEDO CPF: 156.102.356-69 SENTENÇA I. RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ofereceu denúncia em face de HAENDEL DIMITRI FERNANDES AZEVEDO, imputando-lhe, em relação à vítima , a prática da conduta descrita no art. 147-A, c/c 61, II, “a”, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06, art. 24-A da Lei n. 11.340/06, por duas vezes, e art. 147, caput, do CP, na forma da Lei 11.340/06, respectivamente. Destaque-se que foram distribuídas três ações penais, as quais tramitam sob os números 0002501-59.2025.8.13.0697, 0002469-54.2025.8.13.0697 e 0002485-08.2025.8.13.0697. Verifica-se que os fatos estão correlacionados, razão pela qual, por motivos de conveniência processual, serão analisados e sentenciados conjuntamente nesta oportunidade. Consta das exordiais acusatórias que: “Autos nº 0002501-59.2025.8.13.0697: (…) Consta dos autos que, em datas não precisamente definidas, mas entres os dias 17/12/2024 até 13/02/2025, por volta das 10h30, em endereço não informado, mas no município de Turmalina/MG, o denunciado perseguiu a vítima , sua ex-companheira, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. De acordo com o caderno investigativo, a vítima e o denunciado mantiveram um relacionamento amoroso por alguns anos, porém não tiveram filhos em comum. Segundo se apurou, a vítima rompeu o relacionamento que tinha com o denunciado no dia 17/12/2024 por não ver futuro na relação que possuíam, entretanto, o autor não aceitou o rompimento do vínculo amoroso e passou a agir no sentido se perseguir e intimar a vítima. Consta nos autos que após a vítima romper a relação com o denunciado, este demonstrou um comportamento possessivo e alterado, ao que passou a perseguir e intimidar a ex companheira durante o período compreendido ao mencionado inicialmente. Entre os episódios de perseguição destacam-se os que o autor, por diversas vezes, após o término, passou a rondar as proximidades da casa da vítima na intenção de vigiá-la e intimidá-la. Em razão da conduta do autor a vítima o bloqueou nas redes sociais, no entanto, ele passou a mandar mensagem para a genitora de Luana querendo saber onde ela estava, o que estava fazendo, se estava no trabalho, e após as mensagens o denunciado passava na porta do estabelecimento em que a vítima trabalha para espioná-la. Do que se apurou, devido ao comportamento do denunciado, a vítima parou de sair de casa e realizar suas atividades cotidianas além do trabalho por medo de sofrer algum mal injusto por parte do autor. Desde o rompimento o denunciado esteve no portão da casa da vítima por várias vezes pedindo para entrar e a vítima recusava. No dia 13/01/2025, por volta das 12h, enquanto a vítima trabalhava, Luana recebeu a visita de um amigo de nome Jorge, que tinha conhecimento do comportamento do autor e por saber que ela não estava bem passou no local para lhe prestar apoio. Neste dia, o denunciado passou pela loja, entrou no estabelecimento, se sentou ao lado de Jorge, momento que este levantou, se sentou ao lado da vítima, perguntou como ela estava. O autor ficou indignado com a situação e passou a questionar a vítima com os dizeres: “o Jorge pode, o Jorge pode…” (SIC). A vítima, constrangida com a situação, pediu Jorge para sair e ambos foram almoçar. Luana ainda pediu ao denunciado para se retirar do estabelecimento. Ainda no mesmo dia, por volta das 16h30, Jorge voltou à loja que a vítima trabalha para ver como ela estava e por volta das 17h o denunciado passou novamente na porta loja e ao ver que Jorge estava no local retornou rapidamente, subiu na calçada com a moto e, agressivo, retirou o capacete da cabeça. Ao perceber o comportamento do autor a vítima foi para a porta do estabelecimento, ocasião em que o denunciado, alterado, a questionava com os dizeres: “moça o que é isso aí? Eu vim no horário de almoço ele estava aqui e agora de novo?”(SIC). A vítima se justificou dizendo era apenas amiga de Jorge, mas o autor não ficou satisfeito e disse à Luana “se você não resolver do seu jeito eu vou resolver do meu, você pode aguardar, você pode aguardar”(SIC), o que fez com que, no mesmo dia a vítima registrasse uma ocorrência contra o autor. Destaca-se que momentos antes de passar na loja pela segunda vez o autor mandou mensagens para a mãe da vítima de cunho ameaçador, dizendo que “Luana iria acabar arrumando um B.O com ele, pois aquele vagabundo sempre estava conversando com ela”(SIC). Após o registro da ocorrência o denunciado continuou a perseguir a vítima, passava na porta da loja e da casa de Luana frequentemente, na intenção de vigiá-la. No dia 05/02/2025 o denunciado passou em frente a casa da vítima e ao perceber que a mãe dela estava na porta, parou a moto e sentou ao lado dela. Durante o fato o denunciado fazia gestos com as mãos demonstrando nervosismo e exaltação. No dia 12/05/2025, por volta das 20h a vítima recebeu mensagens de um vizinho de nome Jairo informando que o denunciado passou na porta da casa dela por pelo menos três vezes e em uma dela chegou a encostar o ouvido no portão para ouvir se tinha alguém conversando dentro da residência. Em data não informada, mas compreendida no período narrado inicialmente, o denunciado tomou ciência de que a vítima estava frequentando uma igreja evangélica, procurou o pastor da instituição e disse a ele para conversar com Luana para que ela reatasse o relacionamento com ele. Por fim, no dia 13/02/2025 a vítima compareceu à delegacia para registrar outro boletim de ocorrência e solicitar medidas protetivas em face do denunciado e enquanto ela aguardava atendimento o autor chegou ao local, sentou ao lado de Luana e a constrangeu com os dizeres: “você vai fazer isso mesmo, você me traiu”(SIC). A vítima tentou se afastar do autor, mas ele insistiu em ficar perto dela e repetindo os mesmos dizeres. Ao perceberem a ação do denunciado os policiais interviram e deram voz de prisão a ele. Em decorrência das ações e do comportamento do autor a vítima não sai mais de casa, a não ser para trabalhar, para evitar problemas com o denunciado. (...)”. “Autos n° 0002469-54.2025.8.13.0697 (…) Fato 01 – artigo 24-A da Lei 11.340/06: Consta dos autos que, no dia 28/02/2025, por volta das 23h, na Rua João Cordeiro, n.° 459, bairro Campo, na cidade de Turmalina/MG, o denunciado descumpriu decisão judicial que deferiu medidas de urgência em benefício da vítima , sua ex-companheira. De acordo com o caderno investigativo, a vítima e o denunciado mantiveram um relacionamento amoroso por alguns anos, porém não tiveram filhos em comum. Segundo se apurou, após romper o relacionamento com o denunciado, este começou a perseguir, perturbar e ameaçar a ex-companheira, razão que a levou a solicitar pedidas protetivas de urgência em face do ex-companheiro, o que foi deferido por meio do processo de n.° 5000301- 91.2025.8.13.0697, conforme indica os documentos em fls. 06/08. À teor da medida o autor deveria manter uma distância mínima de 100 metros da vítima e evitar manter qualquer contato com a ex-companheira ou com seus familiares por qualquer meio ou pessoas. O autor foi intimado da decisão que deferiu a medida protetiva em 14/02/2025, conforme certidão em fl. 15. Ocorre que nas condições de tempo e local expostos, após ser intimado da decisão que deferiu as medidas, bem como o prazo de duração desta, durante a vigência da determinação, o denunciado descumpriu a ordem ao se aproximar da residência da vítima, ocasião em que ele passou a conversar com um indivíduo de nome Matheus, que trabalha em um lava-jato que fica menos de 100 metros da casa de Luana. Em conversa com Matheus o denunciado disse que foi até ao local para conversar com a vítima. Luana, ao perceber a presença do denunciado no local e por tomar conhecimento de que Handel estava a procura de uma arma de fogo para ameaçá-la, entrou em contato com o irmão Oziel para que este pudesse comparecer ao local e conversar com o autor dos fatos, na intenção de que lhe fosse preservada a sua integridade física. Fato 02 – art. 24-A da Lei 11.340/06: No dia 06/03/2025, por volta das 12h15, em local incerto, mas na cidade de Turmalina/MG, o denunciado novamente o denunciado descumpriu decisão judicial que deferiu medidas de urgência em benefício da vítima , sua ex-companheira. Nas circunstâncias de tempo e local acima dispostas, após ser intimidado das medidas protetivas deferidas em favor da ex-companheira nos autos da ação de n.° 5000301- 91.2025.8.13.0697, conforme indica os documentos em fls. 06/08, o denunciado encaminhou uma mensagem de texto à ex-companheira cobrando dela uma suposta dívida de um empréstimo de um dinheiro que fez a ela na vigência do relacionamento. (...)” “Autos n° 0002485-08.2025.8.13.0697 (...) Consta dos autos que, no dia 13/01/2025, por volta das 17h02, na Rua joão Cordeiro, n.° 460, bairro Campo, no município de Turmalina/MG, o denunciado ameaçou, por gestos e palavras, causar mal injusto e grave à vítima , sua ex-companheira. Nas circunstâncias de tempo e espaço narradas o denunciado passou no estabelecimento que a vítima trabalha e a viu conversando com um amigo de nome Jorge, ocasião em que, após se retirar do local, tomado pelos ciúmes, enviou uma mensagem de áudio à genitora de Luana dizendo que “Luana iria acabar arrumando um B.O com ele, pois aquele vagabundo sempre estava conversando com ela na loja”(SIC), se referindo ao momento que percebeu que Jorge estava fazendo companhia e dialogando com Luana no ambiente de trabalho dela. Além disso, a vítima menciona que enquanto passava pelo estabelecimento o autor ficava a encarando com um olhar ameaçador. (...)” Auto de prisão em flagrante delito, despacho ratificador, nota de culpa e de ciências das garantias constitucionais, boletim de ocorrência, comunicação de serviço, termo de requerimento da ofendida, CACs e outros elementos comprobatórios em ID10429736795 dos autos nº 0002501-59.2025.8.13.0697. Inquérito por portaria, boletim de ocorrência, comunicação de serviço, representação de medida cautelar e outros em ID10429759599 dos autos n° 0002469-54.2025.8.13.0697. Inquérito por portaria, boletim de ocorrência, termo de requerimento da ofendida, auto de prisão em flagrante, termo de representação e outros em ID10429741721 dos autos n°0002485-08.2025.8.13.0697. Resposta à acusação apresentada em todos os processos. Em audiência de instrução e julgamento realizada no dia 09 de junho de 2025, foram colhidos os depoimentos da vítima e testemunha, bem como procedeu-se ao interrogatório do acusado, acerca dos fatos de todos os processos, conforme ID10469107523, ID10469096392 dos autos n. 0002469-54.2025.8.13.0697 e ID10469107523 dos autos n. 0002485-08.2025.8.13.0697. As partes apresentaram alegações finais de forma oral. O Ministério Público, quanto ao crime de perseguição, imputado nos autos 0002501-59.2025.8.13.0697, pugnou pela condenação, com reconhecimento da causa de aumento de pena específica prevista no §1° e, em relação ao crime de descumprimento de medidas protetivas, pugnou pela condenação nos exatos termos da exordial acusatória. Lado outro, o Órgão Ministerial entendeu pela absolvição quanto ao crime de ameaça, denunciado nos autos 0002485-08.2025.8.13.0697, com fundamento nos princípios da absorção e do no bis in idem. Já a defesa do acusado, pugnou pela absolvição em relação aos crimes de perseguição e descumprimento de medidas protetivas, por ausência de materialidade e autoria e atipicidade, respectivamente. No que se refere ao crime de ameaça, aderiu ao pleito do Órgão Ministerial. Vieram os autos conclusos. É a síntese da espécie. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Concluída a instrução processual, estando o feito pronto para julgamento, impõe-se, em razão da atual fase procedimental, o exame sobre as provas produzidas, a fim de ser valorada a pretensão do Ministério Público e, em contrapartida, a que resultou da defesa, de modo a ser aplicado, diante dos fatos que ensejam a presente persecução criminal, o direito cabível. Estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e não existindo nulidades a serem sanadas, passo ao exame do mérito. Do crime de perseguição - art.147-A, §1º, II, do Código Penal: O Ministério Público, no uso de suas atribuições, imputou ao denunciado Haendel Dimitri Azevedo a prática do crime previsto no art. 147-A, §1º, II, do CP, uma vez que, por não aceitar o fim do relacionamento, passou a perseguir reiteradamente sua ex companheira . A este teor, incorre no referido crime quem: Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. § 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido: [...] II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código; Analisando o referido artigo, observa-se que para a caracterização do delito de perseguição, faz-se imprescindível que a conduta seja realizada de maneira reiterada, ou seja, de forma contínua e habitual, suscetível de gerar uma situação de incômodo, desconforto e, sobremaneira, de temor à vítima. O verbo principal é perseguir, no sentido de atormentar, importunar, ir atrás de maneira insistente. O agente pode ir ao encalço não apenas fisicamente, como virtualmente (rastreamento por GPS, por exemplo). E pode inclusive usar terceira pessoa para fazê-lo indiretamente. Porém, não se trata de qualquer incômodo: integra o cerne da incriminação a ameaça à integridade física ou psicológica da vítima. Pela própria topografia da norma (lado a lado com o delito de ameaça), essa perseguição deve conter, ainda que implicitamente, atos concretos de caráter ameaçador. Evidentemente, não se cuida da intimidação exigida no art. 147 do CP, pois, naquele caso, a lei expressamente impõe que o mal seja injusto e grave. Com efeito, a ameaça é o resultado esperado da conduta do perseguidor, ainda que a vítima não tenha se sentido em risco, e o crime se consuma se os meios utilizados pelo criminoso forem hábeis a atingir tal desiderato. Trata-se, portanto, de crime formal. O que o agente faz, portanto, não é apenas incomodar a vítima, mas deixá-la sob seu controle, subjugá-la, para que sinta constante ansiedade e medo. O crime de “stalking” afeta a formação de vontade da vítima e atinge suas decisões e comportamentos, a levando a mudar seu hábitos, horários, trajetos, número de telefone, e-mail e até mesmo local de residência e trabalho, degradando suas condições de vida. Ao fazer uso do termo reiteradamente, o legislador não deixa dúvidas de que o crime demanda habitualidade, por mais que isso não indique um verdadeiro estilo de vida do autor do fato. Ressalte-se que não existe uma quantidade mínima de atos, bastando que não seja único, importando a intensidade. Antes de adentrar, efetivamente, ao mérito, é imperioso trazer a baila que o Código de Processo Penal, em respeito ao sistema da persuasão racional do juiz, concede ao magistrado a liberdade de valorar as provas apresentadas nos autos, formando a sua convicção pessoal de forma motivada, o qual leciona Mirabete: “Pelo sistema da livre convicção ou da verdade real ou do livre convencimento, o juiz forma sua convicção pela livre apreciação da prova. Não fica adstrito a critérios valorativos e apriorísticos e é livre na sua escolha, aceitação e valoração. Foi este o adotado pelo Código de Processo Penal, em substituição ao sistema da certeza legal da legislação anterior.” (in, Processo Penal. 11.ed.; São Paulo: Atlas, 2001. p.266) Isto posto, no presente caso, verifico que a materialidade do fato encontra-se efetivamente comprovada, conforme observa-se pelo boletim de ocorrência, termo de representação, comunicação de serviço (ID10429736795, f. 34, autos nº 0002501-59.2025.8.13.0697) além dos depoimentos colhidos em ambas as fases da persecução penal. Com relação à autoria, restou também inconteste. Vejamos. Ouvida em juízo, a vítima , relatou em síntese: “(…) QUE começou o relacionamento com o denunciado em 2021. QUE no dia 17 de dezembro de 2024 decidiu terminar o relacionamento porque não estava dando mais certo e queria um relacionamento sólido e o denunciado não tinha o perfil. QUE 1 ano antes estava tentando terminar a relação. QUE após o término o denunciado passou a procurá-la insistentemente por não aceitar o fim do relacionamento. QUE Passou a rondar e ficar por várias horas na rua da residência dela todos os dias, até altas horas da noite. QUE teve vez que saiu na rua 23:00 horas e o denunciado estava nas proximidades de sua residência. QUE soube depois que o denunciado tinha um colega na rua de sua casa e as vezes ficava um pouco lá. QUE o denunciado rodeava a casa dela. QUE bloqueou ele nas redes sociais. QUE o denunciado não tinha o habito de mandar mensagens para sua genitora e que após o término passou a mandar mensagens perguntando coisas aleatórias e da rotina dela. QUE o denunciado chegou a ir a igreja que ela frequentava, porém ela não foi no dia e o pastor falou com ela posteriormente. QUE a atitude de denunciado a incomodava. QUE trabalhava na loja do irmão dela. QUE o denunciado passava várias vezes no local de trabalho dela, horário de almoço e a tarde, entrava no local e sentava, sem comprar nada, relatando que estava ali para vê-la. QUE parou de frequentar a roça onde os pais moram com receio de encontrar o denunciado lá e também porque a sua mãe começou a se preocupar, sendo que já foi a procura dela. QUE a mãe dela ficou preocupada. QUE após o término, seu colega Jorge, passou no local de trabalho dela, horário de almoço, para saber como ela estava e o denunciado apareceu lá também, deixando o denunciado incomodado. QUE após terminarem o horário de almoço do denunciado e Jorge, eles foram embora QUE mais tarde, naquele mesmo dia, Jorge e o denunciado retornaram ao local de trabalho dela. QUE recebeu o denunciado na porta do estabelecimento, por receio dele avançar em Jorge. QUE o denunciado questionou ela porque Jorge estava lá de novo, falando que este era vagabundo e não trabalhava. QUE ela falou para o denunciado que Jorge estava fora do horário de trabalho dele e que era amiga dele. QUE o denunciado começou a relatar que ela estava saindo com Jorge e que se ela não resolvesse a situação do jeito que ele estava oferendo que resolveria do jeito dele. QUE questionou o denunciado o jeito que ele gostaria de resolver, já que havia terminado com e ele, tendo somente falado que “resolveria” e montou na moto e foi embora. QUE foi uma situação constrangedora e complicada demais. QUE, aconselhada por Jorge, compareceu a delegacia para registrar boletim de ocorrência e que, pelo horário não, não conseguiu requerer as mediadas protetivas. QUE no outro dia compareceu a polícia civil para requereu as medias. QUE após o deferimento das medidas a situação piorou, o denunciado passou a persegui-la mais, passando a mandar mais mensagens para sua genitora para saber dela e passar com mais frequência na rua de sua residência. QUE certo dia, quando estava em casa um vizinho ligou pra ela perguntando se o portão da casa dela estava trancado, porque o denunciado estava tentando abri-lo. QUE o denunciado passou a ameaçar Matheus, um vizinho, mandando foto de arma, por acreditar que ela estava tendo um caso com ele, deixando ela preocupada. QUE parou de frequentar a igreja, porque o denunciado foi atrás do pastor, 23:00 horas. QUE o pastor falou que o denunciado estava muito possessivo por ela, o aconselhado a colocar na mão de deus e deixá-la tranquila. QUE o denunciado falou para o pastor que jamais deixaria ela e que tinha que voltar pra ele. QUE deixou de frequentar a igreja porque o denunciado sabia o horário que ela ia. QUE, no dia 13/02, esteve na delegacia para registrar boletim de ocorrência e o denunciado compareceu no local e ela ficou assustada. QUE, na delegacia, o denunciado sentou ao lado dela e a perguntou o que estava fazendo lá, perguntando se ela faria aquilo mesmo, tendo levantado e se sentado mais distante. que os policiais civis chegaram e perguntaram o que estava acontecendo ela falou que o denunciado estava perseguindo ela, tendo sido colocadas em salas diferentes. QUE quando ela estava na delegacia, o denunciado passou em sua casa alterado. QUE o denunciado pegou o celular das mãos da sua genitora e bloqueou o contato dele, indo atrás dela na delegacia. QUE, o denunciado jogou os presentes que ela tinha dado a ele no corredor da casa dela. QUE escutou o denunciado conversando com Matheus na rua da casa dela. QUE mandou mensagens para Matheus e estes falou para ficar tranquila porque o denunciado já estava indo embora. QUE Matheus falou que Haendel estava querendo conversar com ela. QUE chamou o irmão e este conversou com o denunciado. QUE falou para Mateus e seu irmão por telefone, falar com o denunciado que não queria falar com ele e que era para ele seguir a vida dele. QUE o denunciado mandou mensagem para ela cobrando dívida que já estava quitada. (...)" A corroborar os relatos da ofendida, as testemunhas perante a autoridade judiciária, relataram em síntese: Maria Gonçalves de Jesus Santos, mãe da ofendida: “(…) QUE o denunciado manteve relacionamento com a vítima por quatro anos e nove meses. QUE depois que terminaram, o denunciado passou a procurar Luana incessantemente. QUE o denunciado mandava mensagem para ela perguntando por Luana. QUE o denunciado passava todos os dias na rua da casa da vítima. QUE mora na roça e Luana deixou de ir lá por insegurança por causa do denunciado, tendo ido lá já a procura dela. QUE a vítima deixou de frequentar a igreja por conta do denunciado. QUE o denunciado chegou a procurar o pastor da igreja em que a vítima frequentava. QUE passou na casa dela e perguntou se Luana tinha ido trabalhar, falando que passaria lá. QUE perguntou se o denunciado não estava trabalhando aquele dia e ele falou que estava indo numa consulta. QUE falou para o denunciado que ele estava atrapalhando o serviço da vítima. QUE o denunciado perguntou porque ela bloqueou o contato dele, momento que relatou que chegou o ponto de colocar um basta. QUE falou que Luana não estava no trabalho. QUE o denunciado pegou o celular da mão dela. QUE o denunciado frequentava a casa dela e tinha liberdade de mandar mensagens para ela.(...)" Jorge Luiz Oliveira Alves, amigo da vítima: “(…) QUE não sabe ao certo por quanto tempo o relacionamento entre o denunciado e a vítima durou. QUE eles terminaram ano passado. QUE o denunciado passou a procurar a vítima de forma incessante, passando na porta da residência e no trabalho dela QUE presenciou tais fatos enquanto estava conversando na residência e no trabalho da ofendida. QUE estava conversando com a vítima no trabalho dela e o denunciado chegou e entrou no local, tendo a vítima perguntado se ele precisava de algo, respondendo não. QUE a vítima falou com ele que se não fosse pecado tiraria a própria vida. QUE o denunciado interrompeu a conversa e começou a falar com a vítima e esta ficou ansiosa. QUE foi ao trabalho para conversar com a vítima, porque tem tempo que eles conversam. QUE no final do expediente voltou ao local de trabalho da vítima e o denunciado apareceu novamente alterado e nervoso, brigando com ela. QUE o denunciado falou com a vítima que o que ela estava fazendo era uma falta de respeito, que recomendou a vítima a procurar medidas protetivas, porque o denunciado estava perseguindo ela demais. QUE não sabe se o denunciado esteve no lava jato próximo a casa da vítima. QUE não sabe se o denunciado mandou mensagens a vítima cobrando uma dívida. QUE o denunciado mandava mensagens para a mãe da vítima perguntando sobre esta e tentar descobrir o que ela estava fazendo. QUE o denunciado falou que resolveria as coisas do jeito dele.(...)” Oziel Xavier dos Santos, irmão da vítima: "(...) QUE trabalha numa oficina mecânica com a irmã Luana. QUE o denunciado compareceu lá algumas vezes. QUE antes não passava lá. QUE a ofendida ficava incomodada. QUE o denunciado estava querendo conversar com a vítima. QUE o denunciado mandou mensagem para a vítima cobrando dívida. QUE o denunciado passava sempre na casa da vítima. QUE considera a rua Goiás movimentada. QUE encontrou o denunciado numa moita de frente ao seu lava jato. QUE perguntou se estava perseguindo ele e chamou o denunciado para dentro do lava jato e conversaram. QUE o denunciado cismou que ele tinha algo com a vítima. QUE o denunciado tinha ciúmes dela e de Jorge. QUE o denunciado não mandou foto de arma para ele. QUE recebeu de desconhecido "Prints" de armas e conversas e foto do denunciado, não sabe se foi o denunciado. QUE perguntou o denunciado se ele estava desconfiando dele e se queria fazer alguma coisa com ele e o denunciado disse que não. QUE seu lava jato são trezentos metros, ou pouco menos, da casa da vítima.(...)” Matheus Simões Alvarenga, vizinho da vítima: "(...) QUE tem um lava jato. QUE Luana mora na rua do lava jato e presenciou o denunciado passando na rua de três a quatro vezes a noite. QUE encontrou o denunciado na rua e perguntou a ele o que ele estava fazendo lá, porque tinha medidas protetivas em seu desfavor. QUE pediu ele para entrar no lava jato, porque poderia ser preso na rua. QUE enquanto conversava, chegou o irmão da Luana (...)". Genilson Guilherme Fernandes, Policial Civil. “(...) QUE a vítima esteve na delegacia um dia de tarde e agendou para retornar no dia seguinte de manhã, para pedir as medidas protetivas. QUE enquanto a ofendida aguardava na recepção para ser atendida, uma funcionária avisou que o denunciado estava sentado ao lado dela coagindo ela. QUE foi até a recepção junto com os investigadores, chamaram a vítima para uma sala e o denunciado para outra. QUE ao conversar com a vítima, ela começou a chorar, relatando que estava sendo perseguida e ameaçada. QUE perguntou a ofendida o que tinha acontecido na recepção e ela relatou que o denunciado perguntou o ela estava fazendo na delegacia. QUE o denunciado relatou que estava passando na porta da delegacia por acaso e estava indo ao posto de saúde. QUE o denunciado relatou que viu a ofendida por acaso e somente perguntou ela o que estava fazendo lá. QUE viu que era uma situação de perseguição, deu voz de prisão em flagrante ao denunciado e repassar a situação ao delegado. QUE dias depois, quando o denunciado estava solto e tinha medidas protetivas em seu desfavor, a vítima voltou a procurar a delegacia e informou que ele estava descumprindo as medidas. QUE a vítima informou que o denunciado teria ido na porta da casa ela, e Matheus questionou ele o que ele estava fazendo ali, ficando cerca de uma hora, debatendo com Matheus e o irmão da vítima. QUE Matheus tem um lava jato ao lado da casa da vítima. QUE conhece o local o lava jato estar localizado aproximadamente a 20 metros da casa da vítima. QUE a vítima que o denunciado mandou mensagens para vítima, cobrando dívida, com juros abusivos, sob a justificativa de tinha gastado com advogado, ofendendo ele chamando a de chave de cadeia.(...)” Welington dos Santos Dias, Policial Civil: “(…) QUE recorda dos fatos. QUE Luana tinha medida protetiva e o denunciado descumpriu elas, indo na casa e local de trabalho dela. QUE a ofendida e a família dela ficaram com medo do denunciado. QUE o denunciado chegou na delegacia dizendo que estava indo ao posto de saúde e na verdade estava atrás da vítima. QUE o denunciado desconfiava que Matheus estava ficando com a vítima. QUE o denunciado foi a casa da vítima e jogou perfume, roupas, por que desconfiava que Matheus estava ficando com a vítima. QUE o denunciado não aceitava o fim do relacionamento e que o lava jato de Matheus fica perto da casa da vítima e não sabe se fica a 100 metros. QUE não sabe quantas casas que tem entre a casa da vítima e o lava jato. QUE relatou que o denunciado enviava mensagens para ela querendo reatar o namoro e ela não queria. QUE o denunciado desconfiava que a vítima estava traindo ele e não aceitava. QUE a vítima relatou que o denunciado era muito ciumento e possessivo e difícil de entender as coisas. QUE não fez nenhuma investigação previa. Na data da prisão em flagrante do denunciado na delegacia ele estava nervoso e que falava que não estava atrás dele e que estava indo ao posto de saúde. QUE antes de o denunciado chegar na delegacia ele ligou para mãe da vítima. QUE a vítima relatou que o denunciado estava perseguindo. QUE o horário em que o denunciado foi preso na delegacia era para estar no serviço (...)”. Lado outro, o denunciado, sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório, limitou-se a responder somente as perguntas formuladas pela defesa, ocasião em que expôs o seguinte: “(…) QUE é auxiliar de contabilidade e estava trabalhando antes de ser preso. QUE não é usuário de drogas. QUE tinha intimidade com a mãe da vítima e conversava com ela com frequência. QUE a mãe da vítima relatou a ele que a vítima não estava bem de saúde e, mesmo não estando mais juntos, no horário de almoço resolveu ir ao local de trabalho da vítima para dar um apoio emocional, porém Jorge estava lá com ela, tendo cumprimentado ambos e se sentado. QUE enquanto estava sentado, a vítima se queixava da vida. QUE quando deu o horário do almoço da vítima, os três saíram sem nenhum problema, indo para casa e a vitima e Jorge para o lado oposto. QUE queria ter uma conversa em particular com a vítima. QUE costuma passar na rua do local de trabalho da vitima no horário do almoço. QUE conversou com a mãe da vítima relatando que esteve no local de trabalho desta para conversar, porém Jorge estava lá. QUE o áudio que mandou para a mãe da vítima falando que a ofendida arrumaria um problema grande com ele, foi enviado em razão de emoção, mais do que razão. QUE não proferiu dizeres com o objetivo de ameaçar, constranger ou causar mal injusto. QUE depois do trabalho retornou ao local de trabalho da vítima, acreditando que teria um momento a sós com ela e novamente Jorge estava lá , ficando estressado e seguiu em frente sentido a praça. QUE conversou com a mãe da vítima, por celular, relatando que não estava tendo oportunidade de conversar com a vítima, por causa de Jorge. QUE, ao retornar da praça, quando estava passando pela rua da loja em que a vitima trabalha e esta lhe chamou. QUE a vítima pediu para ele se sentar e falou que eles já tinham terminado e que estava chateada com o áudio que ele tinha enviado para a mãe dela. QUE falou para a vítima que usou mal as palavras e que queria ter somente uma conversa em particular com ela. QUE, enquanto voltava da irmã, visualizou a mãe da vítima conversando com uma vizinha na calçada. QUE neste dia, que como era próximo à mãe da vítima, resolveu parar e conversar com ela. QUE tempo depois, Luana passou, voltando da caminhada, porém não conversou com ela. QUE passava na rua da casa da vitima porque trabalhava, no período da noite, fazendo entregas. QUE depois das medidas, evitou passar próximo a casa da vitima. QUE não parava de frente ao portão da vitima para escutar o que ela estava fazendo. QUE não controlava os comportamentos da vitima, não a inibindo de ir aos locais. QUE tinha consulta e passou na rua da casa da vitima e conversou com a mãe da vitima e conversou com esta. QUE a rua do posto é na mesma rua que delegacia e visualizou a vitima no seu interior, sem saber que ela estava lá. QUE parou na delegacia e se sentou ao lado da vitima para entender porque a vitima estava lá, pensando ser relacionado a ele. QUE ele perguntou se ela estava lá para denunciá-lo, sem se exaltar. QUE a vítima trocou de assento, tendo o policial Wellington perguntado a ambos se estava tudo bem. QUE o policial civil perguntou à vitima se era ele que estava perseguindo ela e ela disse sim, tendo sido levado para dentro de uma sala e a vitima para outra. QUE, após o trabalho, enquanto estava andando na via, Mateus o parou e o chamou até o lava jato dele, porque tinha uma coisa para resolver com ele. QUE no lava jato, Mateus o questionou por estava conversando com a ex esposa dele, havendo uma briga. QUE tentou ir embora, porém, Mateus falou que o irmão da vítima tinha umas coisas para conversar com ele. QUE em Março, depois das medidas, encontrou o pai da vítima na praça e o abordou para conversar, relatando que a situação não precisava ter chegado aquele ponto. QUE o pai da vítima relatou que tinha conhecimento de uma dívida antiga que a vítima tinha com ele, relatando que acharia certo ela pagar. QUE dias depois o pai da vítima encontrou em contato com ele. QUE tempos depois o pai de Luana entrou em contato com ele pedindo a chave pix dele. QUE se fosse solto não entraria em contato com Luana.(...)” Em que pese o esforço argumentativo da defesa, vislumbra-se a impossibilidade de se dar credibilidade à negativa de autoria e materialidade, porquanto encontra-se isolada nos autos, mormente quando confrontada com o restante da prova oral e documental colhida. Consta dos autos que a ofendida manteve relacionamento com o denunciado por alguns anos e que este, inconformado com o rompimento da relação, passou a persegui-la incessantemente, ameaçando-lhe causar mal injusto e grave, além de descumprir as medidas protetivas de urgências. Diante disso, verifica-se que a situação vivenciada pela vítima atingiu um estágio preocupante, a ponto de tornar imprescindível a intervenção de terceiros, inclusive por meio de medidas judiciais, para que ela pudesse sentir-se segura. Destaca-se que os autos contêm elementos probatórios consistentes, notadamente gravação audiovisual que demonstra o denunciado dirigindo-se ao local de trabalho da vítima e iniciando discussão, bem como registro de áudio encaminhado à genitora da ofendida, do qual se depreende que não se trata de episódio isolado (comunicação de serviço - ID10429736795, f. 34, autos nº 0002501-59.2025.8.13.0697). Consta, ainda, boletim de ocorrência noticiando que o acusado chegou a perseguir a vítima até o quartel da Delegacia da Polícia Civil desta comarca, abordando-a no momento em que ela se encontrava no local para pleitear medidas protetivas em seu desfavor (ID10429736795, f. 26). Importa salientar que este não foi o único boletim de ocorrência registrado pela vítima, havendo nos autos a indicação de, ao menos, outro registro policial (ID10429736795, f. 36), este decorrente de ameaças dirigidas à ofendida pelo denunciado. Ademais, verifica-se nos autos prova testemunhal robusta e coerente, a qual confirma as reiteradas perseguições praticadas pelo denunciado contra a vítima, ocorridas em sua residência, em seu local de trabalho e, inclusive, na igreja por ela frequentada. Tal situação levou a ofendida a modificar sua rotina, interrompendo suas atividades religiosas e cessando as visitas à residência de seus genitores, por receio de novos encontros com o denunciado. Não se olvida que, seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no tema em questão, temos que, nos casos de violência doméstica, o depoimento da vítima tem especial importância, entretanto, devendo estar alinhado com os demais elementos no caso concreto. No presente caso, tanto na fase administrativa quanto na judicial, a vítima foi clara e coerente ao relatar que, mesmo não mantendo mais qualquer vínculo com o acusado, este passou, reiteradamente, a rondar sua residência, frequentar seu local de trabalho e enviar mensagens a familiares, causando-lhe constante temor e angústia. Nesse contexto, constata-se que a vítima teve sua liberdade de locomoção significativamente restringida, além de ter sido submetida a ameaças que comprometeram sua integridade psíquica e emocional. Noutro ponto, cumpre consignar que o delito de perseguição foi cometido em desfavor de mulher, em razão de sua condição de sexo feminino, circunstância evidenciada no contexto de violência doméstica e familiar, dada a relação íntima de afeto anteriormente mantida entre o denunciado e a vítima. Tal contexto caracteriza a violência de gênero, circunstância que torna a conduta mais reprovável e autoriza a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 147-A, §1º, inciso II, do Código Penal. Ademais, embora haja pretensão ministerial nesse sentido, cediço que a circunstância agravante do motivo fútil, prevista no artigo 61, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, somente deve ser reconhecida quando os motivos do crime não estiverem abarcados pela própria tipificação penal da conduta, tampouco configurarem circunstância qualificadora ou agravante específica, sob pena de incorrer-se em vedado bis in idem. No caso em exame, constata-se que a vítima foi a primeira namorada do denunciado, com quem manteve um relacionamento duradouro por alguns anos. Dessa forma, verifica-se que a motivação do crime – o inconformismo do agente com o término do vínculo amoroso – não se mostra idônea para justificar a incidência da agravante em questão, tratando-se de elemento inerente e comum à dinâmica do delito de perseguição majorada, previsto no art. 147-A, §1º, II, do Código Penal. Oportunamente, considerando que o autor do fato e a vítima, conviviam em relação íntima de afeto, conforme narrado por ambas as partes na fase instrutória, é evidente que o delito em questão foi praticado na forma da Lei 11.340/06. Diante do exposto, a condenação do denunciado no crime previsto no artigo 147-A, §1º, II, do CP, é medida imperativa. Do crime de ameaça - Art. 147, caput, do Código Penal: O Ministério Público, por sua vez, ofereceu denúncia contra o acusado pelo crime de ameaça, com base nos fatos expostos anteriormente, nos quais, ao perceber a ofendida em conversa com um amigo de nome Jorge, o denunciado enviou mensagens de áudio à genitora da vítima, Maria, nas quais proferia ameaças contra Luana, afirmando que ela "arrumaria um problema com ele". Após minuciosa análise dos autos e conforme argumentado pelo Ministério Público nas alegações finais, entendo ser o caso de aplicação do princípio da absorção, o qual determina que o crime de ameaça deve ser absorvido pelo crime de perseguição, razão pela qual este último deve prevalecer. A aplicação do princípio da consunção, também conhecido como princípio da absorção, demanda análise da situação fática, a fim de aferir se há ou não relação consuntiva entre os crimes. Pelo referido princípio, mesmo tendo sido praticadas duas ou mais condutas que se enquadram em tipos penais diversos, apenas uma será punida, restando as demais absorvidas, quando estas constituam meramente partes de um fim único. Tal princípio visa à solução de conflito aparente de normas e pressupõe a existência de crimes denominados consuntos, que funcionam como fase de preparação ou de execução, como condutas anteriores ou posteriores de outro delito mais grave. Assim, para a absorção da conduta menos grave pela mais danosa é necessário que entre elas haja um nexo de dependência. Neste contexto, a consunção é aplicável nos casos em que é possível constatar pela dinâmica dos fatos que a prática de um ou mais delitos serviu de meio para o cometimento do crime pelo agente (crime -fim). Na espécie, verifica-se que a denúncia narrou uma ameaça proferida pelo acusado contra a vítima, consubstanciada na promessa de que ela “arrumaria um problema com ele”. Nesse sentido, entendo que a ameaça constituiu um dos meios empregados pelo acusado para perseguir a vítima de forma reiterada. Neste ponto, verifica-se que a ameaça proferida pelo acusado aconteceu, não de forma isolada, mas como parte integrante de padrão mais amplo do seu comportamento persecutório. A promessa de mal injusto se inseriu em um contexto de ações reiteradas e persistentes que caracterizam o crime de perseguição (stalking), evidenciando que a ameaça foi, de fato, um dos meios utilizados para perseguir a vítima. A ameaça ocorreu como uma série de ações invasivas e tentativas insistentes de contato por parte do acusado. Ao ameaçar a vítima, o acusado tentou intimidá-la e, assim, criar uma sensação de insegurança, tolhendo sua liberdade, um dos elementos que caracterizam a perseguição. Ademais, a ameaça serviu como uma forma de o acusado tentar manter controle sobre a vida da vítima, diante da crença de que ela estaria envolvida em um novo relacionamento. Com efeito, a ameaça, combinada com as outras ações do acusado, demonstra a invasão contínua da privacidade da vítima, com o acusado interferindo em sua vida pessoal mesmo após a separação. Portanto, a ameaça proferida pelo acusado se integra perfeitamente ao padrão de comportamento obsessivo e controlador demonstrado em suas outras ações, servindo como meio eficaz de perpetuar o estado de medo e insegurança na vítima, reforçando o controle psicológico exercido sobre ela na tentativa de influenciar suas decisões e comportamentos. Assim, pelo exposto, não há que se falar em procedência da imputação pelo previsto no art. 147, caput, do CP. Do crime de descumprimento de medidas protetivas - Art. 24-A da Lei n. 11.340/06: A denúncia também imputou ao acusado a prática do delito tipificado no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, em virtude do descumprimento reiterado — por duas ocasiões — das medidas protetivas de urgência deferidas nos autos do processo nº 5000301-91.2025.8.13.0697. Conforme extrai-se do referido expediente de concessão de medidas protetivas de urgência, a decisão fora proferida no dia 13 de fevereiro de 2025, sendo o acusado devidamente cientificado no dia 14 de fevereiro de 2025. Dentre as medidas fixadas, tem-se a proibição de manter contato ou se aproximar da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, devendo ser guardada uma distância mínima de 100 (cem) metros destes e não manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas pro qualquer meio de comunicação. Ocorre que, conforme narrado na peça acusatória, o primeiro descumprimento das medidas protetivas teria ocorrido no dia 28 de fevereiro de 2025, por volta das 23h, na Rua João Cordeiro, nº 459, bairro Campo, nesta Comarca, quando o denunciado se aproximou da residência da vítima, mantendo diálogo com um indivíduo de nome Matheus, proprietário de um lava-jato situado a menos de 100 metros do domicílio da ofendida. Já o segundo descumprimento teria se dado em 06 de março de 2025, ocasião em que o denunciado encaminhou mensagem de texto à vítima, sua ex-companheira, cobrando-lhe suposta dívida relativa a um empréstimo em dinheiro, em flagrante violação às medidas protetivas de urgência impostas judicialmente. Cumpre salientar que o artigo 24-A da referida norma dispõe que incorre em sanção penal aquele que descumpre decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, visando, portanto, garantir a efetividade das ordens judiciais e resguardar a integridade do sistema de justiça, sendo o bem jurídico tutelado a administração da justiça. O elemento subjetivo do tipo penal é o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de desobedecer decisão judicial que impõe medidas protetivas de urgência em favor da vítima. No caso em apreço, tenho que a materialidade e autoria delitivas do suposto descumprimento das medidas ocorrido no dia 28 de fevereiro de 2025 não restou devidamente comprovados. Explico. Embora a testemunha Genilson Guilherme Fernandes, policial civil, tenha declarado em juízo que o lava-jato, local onde o denunciado teria estado, se situaria a aproximadamente 20 metros da residência da vítima, tal afirmação encontra divergência relevante em relação ao depoimento da testemunha Matheus Simões Alvarenga, proprietário do referido estabelecimento, o qual estimou a distância em cerca de 300 metros. Diante da divergência substancial entre os depoimentos prestados, sem que haja nos autos qualquer elemento técnico ou objetivo que permita aferir com precisão a distância efetiva entre o local frequentado pelo acusado e a residência da ofendida, incide o princípio do in dubio pro reo, razão pela qual não se pode reconhecer, com segurança jurídica, a ocorrência do referido descumprimento. Dessa forma, à míngua de outros elementos probatórios aptos a corroborar a versão apresentada em juízo, a suposta aproximação do denunciado à residência da vítima revelou-se insuficiente para afastar a dúvida quanto à efetiva ocorrência da infração penal narrada. É certo que, no processo penal, a prolação de um decreto condenatório exige prova robusta e inequívoca da materialidade e da autoria delitivas, não sendo suficiente a mera probabilidade, ainda que elevada, de que o réu tenha praticado o fato típico. Persistindo qualquer dúvida razoável — ainda que mínima — deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo, em observância ao postulado da presunção de inocência. Nesse sentido, leciona Renato Brasileiro de Lima, em seu Manual de Processo Penal: “Como se demanda um juízo de certeza para a prolação de um decreto condenatório, caso persista uma dúvida razoável por ocasião da prolação da sentença, o caminho a ser adotado é a absolvição do acusado.” Sobre o tema, entende o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS SOBRE MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão em discussão consiste em verificar se há provas seguras e suficientes para a condenação do apelado pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, especialmente quanto à comprovação da existência do fato e da autoria delitiva. 2. A prova judicial produzida nos autos é insuficiente para comprovar a materialidade e a autoria da infração penal imputada, inexistindo elementos técnicos ou registros confiáveis das ligações telefônicas supostamente realizadas pelo réu. 3. A ausência de perícia no aparelho celular da vítima, bem como a inexistência de coleta de dados junto às operadoras telefônicas, impede a verificação objetiva do alegado descumprimento. 4. A versão da vítima, embora coerente, não é corroborada por provas externas ou técnicas, sendo contraditada pelo depoimento da investigadora responsável, que negou ter recebido o aparelho ou os dados de contato. 5. Conforme o art. 155 do CPP, o juízo condenatório deve se basear em provas produzidas sob contraditório judicial, sendo vedado o uso exclusivo de elementos colhidos na fase inquisitorial, salvo exceções legais. 6. Em observância ao princípio do in dubio pro reo e à presunção de inocência, deve ser mantida a sentença absolutória, uma vez que persiste dúvida razoável sobre a efetiva ocorrência do fato delituoso e sua autoria. 7. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.398350-9/001, Relator(a): Des.(a) Kenea Márcia Damato De Moura Gomes (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 09/06/2025, publicação da súmula em 09/06/2025) Desse modo, no que tange ao alegado descumprimento da medida protetiva de urgência consistente na proibição de aproximação da vítima, após análise detida do conjunto probatório constante dos autos, entendo não ser possível concluir, com o grau de certeza exigido no processo penal, pela inobservância da ordem judicial por parte do acusado, uma vez que não restou demonstrada, de forma inequívoca, a sua aproximação física à ofendida em desconformidade com os limites estabelecidos na decisão que deferiu a referida medida. Por outro lado, restou cabalmente comprovado que o denunciado descumpriu a medida de não manter contato com a vítima e seus familiares, pelo que explico. A materialidade e autoria delitivas relativas ao crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, ocorrido em 06 de março de 2025, encontram-se devidamente comprovadas. Conforme se extrai dos autos do processo nº 5000301-91.2025.8.13.0697, após a concessão das medidas protetivas em desfavor do acusado e sua regular cientificação quanto ao teor da decisão judicial (ID10393091570), o réu descumpriu a ordem imposta, ao enviar mensagens à vítima por meio de aplicativo de rede social (Comunicação de Serviço de ID10429759599, f. 23, dos autos nº 0002469-54.2025.8.13.0697). Referida conduta encontra respaldo probatório nos boletins de ocorrência registrados, bem como nos comprovantes das mensagens encaminhadas, evidenciando-se, de forma clara, a prática de ato vedado judicialmente, em manifesta violação à medida protetiva deferida, o que caracteriza afronta direta à autoridade da decisão judicial. Neste ponto, observa-se que o requerido, apesar de devidamente cientificado acerca da medida protetiva imposta, enviou mensagem de áudio à vítima por intermédio do aparelho telefônico da loja em que esta exerce suas atividades laborais, oportunidade em que não apenas lhe cobrou uma suposta dívida, como também proferiu ofensas. Consta nos autos que, ao perceber que se tratava de mensagem configurada para reprodução única, a vítima, de forma diligente, gravou o conteúdo utilizando outro aparelho celular, conforme se verifica do documento ID10429759599, ff. 23/26. A narrativa da vítima restou corroborada pelo registro de dados telemáticos, bem como pela juntada da mídia contendo o áudio e sua respectiva transcrição. Ressalte-se que a decisão judicial expressamente vedava qualquer forma de contato do réu com a ofendida, inclusive por meio de ligações telefônicas ou mensagens via aplicativo WhatsApp. Assim, evidencia-se o descumprimento da ordem judicial, resultando na violação do bem jurídico tutelado pela norma, qual seja, a proteção da integridade física e psíquica da mulher em situação de violência. Destaca-se que a desobediência à ordem judicial configura, por si só, o núcleo do tipo penal previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, sendo prescindível a análise da motivação subjetiva do agente para a caracterização do delito. Diante do exposto, impõe-se a condenação do réu pelo descumprimento da medida protetiva ao manter contato com a vítima. Da fixação de indenização por dano moral A fixação de indenização mínima pressupõe pedido do ofendido ou do Ministério Público, dispensando-se, nos termos do que foi decidido no REsp 1643051/MS, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico. A propósito, a terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmou o seguinte posicionamento (informativo 657): "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.675.874/MS, fixou a compreensão de que a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral in re ipsa, de modo que, uma vez comprovada a prática delitiva, é desnecessária maior discussão sobre a efetiva comprovação do dano para a fixação de valor indenizatório mínimo. A atitude de violência doméstica e familiar contra a mulher está naturalmente imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. Desse modo, mostra-se necessária a reparação dos danos causados pela infração. A posterior reconciliação entre a vítima e o agressor não é fundamento suficiente para afastar a necessidade de fixação do valor mínimo previsto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, seja porque não há previsão legal nesse sentido, seja porque compete à própria vítima decidir se irá promover a execução ou não do título executivo, sendo vedado ao Poder Judiciário omitir-se na aplicação da legislação processual penal que determina a fixação de valor mínimo em favor da vítima." Ademais, a fixação de indenização a título de reparação mínima dos danos causados à vítima, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, consubstancia hipótese de economia processual, a fim de que, em único feito, também, resolvam-se as responsabilidades cíveis decorrentes do ilícito penal. Assim, levando em consideração as circunstâncias em que ocorreu o crime previsto no art. 147-A, §1°, do CP na forma da Lei 11.340/06 e art. 24-A da Lei 11.340/06, as peculiaridades do caso concreto, sendo certo que possui caráter didático e repressivo, mas não pode servir ao locupletamento indevido da parte contrária, motivo pelo qual, entendo devido o valor de dois salários-mínimos. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão estatal e, por conseguinte, CONDENO HAENDEL DIMITRI FERNANDES AZEVEDO nas penas do art. 147-A, §1º, II, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06, e art. 24-A da Lei 11.340/06, por uma vez, e o ABSOLVO em relação ao crime previsto no art. 147, caput, do CP. Passo a dosar a pena do condenado de forma individualizada, atendendo às diretrizes traçadas no artigo 59 do Código Penal, o que se faz estritamente necessário para atender às finalidades da pena criminal, tais como seu caráter repressivo, preventivo e ainda de forma suficiente para assegurar a ressocialização. Do crime previsto no art. 147-A, §1º, do Código Penal: Analisando as circunstâncias judiciais, verifica-se que a culpabilidade é normal à espécie, nada existindo na prova dos autos que aumente ou diminua o juízo de censurabilidade da conduta em análise; conforme se verifica pela CAC, o réu não ostenta maus antecedentes criminais; quanto à conduta social, não há nada nos autos que deve ser considerado em desfavor do condenado; no que diz respeito à sua personalidade, verifica-se que não há nos autos elementos suficientes que permitam aferi-la, de modo que a presente circunstância não pode ser considerada em seu prejuízo; não foram apurados outros motivos além daqueles específicos ao tipo qualificado do delito; em relação às circunstâncias, nada a ser tomado e relação ao acusado; as consequências do fato são normais à espécie, nada tendo a se desvalorar como fator extrapenal; o comportamento da vítima em nada influenciou para a consumação do delito. Desta forma, tendo em vista que nenhuma das circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da fixação da reprimenda, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, fixo a pena intermediária em 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase de dosimetria da pena, vislumbro presente a causa de aumento de pena especifica prevista no §1º, inciso II, do art. 147-A, do CP, aumentando em metade a pena intermediária. Ausente causa de diminuição de pena. Sendo assim, torno concreta e definitiva a pena privativa de liberdade em 9 (nove) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Do crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06 Analisando as circunstâncias judiciais, verifica-se que a culpabilidade é normal à espécie, nada existindo na prova dos autos que aumente ou diminua o juízo de censurabilidade da conduta em análise; conforme se verifica pela CAC, o réu não ostenta maus antecedentes criminais; quanto à conduta social, não há nada nos autos que deve ser considerado em desfavor do condenado; no que diz respeito à sua personalidade, verifica-se que não há nos autos elementos suficientes que permitam aferi-la, de modo que a presente circunstância não pode ser considerada em seu prejuízo; não foram apurados outros motivos além daqueles específicos ao tipo qualificado do delito; em relação às circunstâncias, nada a ser tomado e relação ao acusado; as consequências do fato são normais à espécie, nada tendo a se desvalorar como fator extrapenal; o comportamento da vítima em nada influenciou para a consumação do delito. Desta forma, tendo em vista que nenhuma das circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da fixação da reprimenda, ausentes circunstâncias agravantes e/ou atenuantes da pena. Assim, fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase de dosimetria da pena, ausentes causa de aumento e diminuição de pena. Sendo assim, torno concreta e definitiva a pena privativa de liberdade no seu mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa Do Concurso de Crimes (art. 69 do CP) Considerando que os crimes aos quais fora denunciado são autônomos e foram praticados mediante mais de uma ação, aplica-se ao caso em tela a regra do concurso material, prevista no artigo 69, do Código Penal. Em razão do exposto, aplico cumulativamente as penas, tornando-as definitivas em 02 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa. Com supedâneo no artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal, deverá o sentenciado iniciar o cumprimento de pena privativa de liberdade definitiva dosada em regime ABERTO. Verifico que na situação em debate, torna-se incabível a aplicabilidade da substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, alinhados pelo artigo 44 do Código Penal, haja vista que os crimes foram cometidos no âmbito da violência doméstica, mediante grave ameaça, em conformidade com o disposto no art. 44, inciso I, do Código Penal e na Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça. Igualmente, o sentenciado não faz jus à suspensão condicional da pena, haja vista que este benefício, previsto no art. 77 do Código Penal, é endereçado apenas aos condenados à pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos, o que não se configura no caso em apreço. Com fundamento no art. 387, §1º do Código de Processo Penal, CONCEDO ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. IV) DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Em atenção ao art. 387, IV, do CPP, fixo indenização de reparação mínima, em favor da vítima , a título de dano moral, no valor de dois salários-mínimos, consoante fundamentação retro. Antes mesmo do trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará de soltura. Após o trânsito em julgado, determino que sejam adotadas as seguintes providências: I – lance-se o nome do réu no rol dos culpados; II – oficie-se a Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição da República; III – preencham-se os boletins de boletim individual e sua remessa e cumprimento de demais recomendações da CGJ e do CNJ; IV – expeça-se guia de execução definitiva de pena; V – Intime-se o acusado para o pagamento da pena de multa em 10 (dez) dias, nos termos do art. 686 do CPP. Caso não efetuado o pagamento da multa no prazo, comunique-se a Fazenda Pública; VI – após as comunicações necessárias e cumprimento das determinações supra, baixem os autos com arquivamento. Nos termos do art. 804, do Código de Processo Penal, condeno o acusado ao pagamento das custas processuais. Reitero que a presente sentença abrange as condutas imputadas nos autos de nº 0002501-59.2025.8.13.0697, 0002469-54.2025.8.13.0697 e 0002485-08.2025.8.13.0697, os quais foram objeto de julgamento conjunto. Intimem-se, o acusado, seu defensor e o Ministério Público do conteúdo desta decisão, pessoalmente. Intime-se a vítima no endereço constante nos autos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Turmalina, data da assinatura eletrônica. IZABELA TANGARI COELHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Turmalina

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Processo nº 0002501-59.2025.8.13.0697

ID: 309232490

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Turmalina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002501-59.2025.8.13.0697

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAENDEL DIMITRI FERNANDES AZEVEDO

Intimação

Advogados:

BRUNO ANTUNES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCESSO Nº: 0002501-59.2025.8.13.0697 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Perseguição] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: HAENDEL DIMITRI FERNANDES AZEVEDO CPF: 156.102.356-69 SENTENÇA I. RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ofereceu denúncia em face de HAENDEL DIMITRI FERNANDES AZEVEDO, imputando-lhe, em relação à vítima , a prática da conduta descrita no art. 147-A, c/c 61, II, “a”, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06, art. 24-A da Lei n. 11.340/06, por duas vezes, e art. 147, caput, do CP, na forma da Lei 11.340/06, respectivamente. Destaque-se que foram distribuídas três ações penais, as quais tramitam sob os números 0002501-59.2025.8.13.0697, 0002469-54.2025.8.13.0697 e 0002485-08.2025.8.13.0697. Verifica-se que os fatos estão correlacionados, razão pela qual, por motivos de conveniência processual, serão analisados e sentenciados conjuntamente nesta oportunidade. Consta das exordiais acusatórias que: “Autos nº 0002501-59.2025.8.13.0697: (…) Consta dos autos que, em datas não precisamente definidas, mas entres os dias 17/12/2024 até 13/02/2025, por volta das 10h30, em endereço não informado, mas no município de Turmalina/MG, o denunciado perseguiu a vítima , sua ex-companheira, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. De acordo com o caderno investigativo, a vítima e o denunciado mantiveram um relacionamento amoroso por alguns anos, porém não tiveram filhos em comum. Segundo se apurou, a vítima rompeu o relacionamento que tinha com o denunciado no dia 17/12/2024 por não ver futuro na relação que possuíam, entretanto, o autor não aceitou o rompimento do vínculo amoroso e passou a agir no sentido se perseguir e intimar a vítima. Consta nos autos que após a vítima romper a relação com o denunciado, este demonstrou um comportamento possessivo e alterado, ao que passou a perseguir e intimidar a ex companheira durante o período compreendido ao mencionado inicialmente. Entre os episódios de perseguição destacam-se os que o autor, por diversas vezes, após o término, passou a rondar as proximidades da casa da vítima na intenção de vigiá-la e intimidá-la. Em razão da conduta do autor a vítima o bloqueou nas redes sociais, no entanto, ele passou a mandar mensagem para a genitora de Luana querendo saber onde ela estava, o que estava fazendo, se estava no trabalho, e após as mensagens o denunciado passava na porta do estabelecimento em que a vítima trabalha para espioná-la. Do que se apurou, devido ao comportamento do denunciado, a vítima parou de sair de casa e realizar suas atividades cotidianas além do trabalho por medo de sofrer algum mal injusto por parte do autor. Desde o rompimento o denunciado esteve no portão da casa da vítima por várias vezes pedindo para entrar e a vítima recusava. No dia 13/01/2025, por volta das 12h, enquanto a vítima trabalhava, Luana recebeu a visita de um amigo de nome Jorge, que tinha conhecimento do comportamento do autor e por saber que ela não estava bem passou no local para lhe prestar apoio. Neste dia, o denunciado passou pela loja, entrou no estabelecimento, se sentou ao lado de Jorge, momento que este levantou, se sentou ao lado da vítima, perguntou como ela estava. O autor ficou indignado com a situação e passou a questionar a vítima com os dizeres: “o Jorge pode, o Jorge pode…” (SIC). A vítima, constrangida com a situação, pediu Jorge para sair e ambos foram almoçar. Luana ainda pediu ao denunciado para se retirar do estabelecimento. Ainda no mesmo dia, por volta das 16h30, Jorge voltou à loja que a vítima trabalha para ver como ela estava e por volta das 17h o denunciado passou novamente na porta loja e ao ver que Jorge estava no local retornou rapidamente, subiu na calçada com a moto e, agressivo, retirou o capacete da cabeça. Ao perceber o comportamento do autor a vítima foi para a porta do estabelecimento, ocasião em que o denunciado, alterado, a questionava com os dizeres: “moça o que é isso aí? Eu vim no horário de almoço ele estava aqui e agora de novo?”(SIC). A vítima se justificou dizendo era apenas amiga de Jorge, mas o autor não ficou satisfeito e disse à Luana “se você não resolver do seu jeito eu vou resolver do meu, você pode aguardar, você pode aguardar”(SIC), o que fez com que, no mesmo dia a vítima registrasse uma ocorrência contra o autor. Destaca-se que momentos antes de passar na loja pela segunda vez o autor mandou mensagens para a mãe da vítima de cunho ameaçador, dizendo que “Luana iria acabar arrumando um B.O com ele, pois aquele vagabundo sempre estava conversando com ela”(SIC). Após o registro da ocorrência o denunciado continuou a perseguir a vítima, passava na porta da loja e da casa de Luana frequentemente, na intenção de vigiá-la. No dia 05/02/2025 o denunciado passou em frente a casa da vítima e ao perceber que a mãe dela estava na porta, parou a moto e sentou ao lado dela. Durante o fato o denunciado fazia gestos com as mãos demonstrando nervosismo e exaltação. No dia 12/05/2025, por volta das 20h a vítima recebeu mensagens de um vizinho de nome Jairo informando que o denunciado passou na porta da casa dela por pelo menos três vezes e em uma dela chegou a encostar o ouvido no portão para ouvir se tinha alguém conversando dentro da residência. Em data não informada, mas compreendida no período narrado inicialmente, o denunciado tomou ciência de que a vítima estava frequentando uma igreja evangélica, procurou o pastor da instituição e disse a ele para conversar com Luana para que ela reatasse o relacionamento com ele. Por fim, no dia 13/02/2025 a vítima compareceu à delegacia para registrar outro boletim de ocorrência e solicitar medidas protetivas em face do denunciado e enquanto ela aguardava atendimento o autor chegou ao local, sentou ao lado de Luana e a constrangeu com os dizeres: “você vai fazer isso mesmo, você me traiu”(SIC). A vítima tentou se afastar do autor, mas ele insistiu em ficar perto dela e repetindo os mesmos dizeres. Ao perceberem a ação do denunciado os policiais interviram e deram voz de prisão a ele. Em decorrência das ações e do comportamento do autor a vítima não sai mais de casa, a não ser para trabalhar, para evitar problemas com o denunciado. (...)”. “Autos n° 0002469-54.2025.8.13.0697 (…) Fato 01 – artigo 24-A da Lei 11.340/06: Consta dos autos que, no dia 28/02/2025, por volta das 23h, na Rua João Cordeiro, n.° 459, bairro Campo, na cidade de Turmalina/MG, o denunciado descumpriu decisão judicial que deferiu medidas de urgência em benefício da vítima , sua ex-companheira. De acordo com o caderno investigativo, a vítima e o denunciado mantiveram um relacionamento amoroso por alguns anos, porém não tiveram filhos em comum. Segundo se apurou, após romper o relacionamento com o denunciado, este começou a perseguir, perturbar e ameaçar a ex-companheira, razão que a levou a solicitar pedidas protetivas de urgência em face do ex-companheiro, o que foi deferido por meio do processo de n.° 5000301- 91.2025.8.13.0697, conforme indica os documentos em fls. 06/08. À teor da medida o autor deveria manter uma distância mínima de 100 metros da vítima e evitar manter qualquer contato com a ex-companheira ou com seus familiares por qualquer meio ou pessoas. O autor foi intimado da decisão que deferiu a medida protetiva em 14/02/2025, conforme certidão em fl. 15. Ocorre que nas condições de tempo e local expostos, após ser intimado da decisão que deferiu as medidas, bem como o prazo de duração desta, durante a vigência da determinação, o denunciado descumpriu a ordem ao se aproximar da residência da vítima, ocasião em que ele passou a conversar com um indivíduo de nome Matheus, que trabalha em um lava-jato que fica menos de 100 metros da casa de Luana. Em conversa com Matheus o denunciado disse que foi até ao local para conversar com a vítima. Luana, ao perceber a presença do denunciado no local e por tomar conhecimento de que Handel estava a procura de uma arma de fogo para ameaçá-la, entrou em contato com o irmão Oziel para que este pudesse comparecer ao local e conversar com o autor dos fatos, na intenção de que lhe fosse preservada a sua integridade física. Fato 02 – art. 24-A da Lei 11.340/06: No dia 06/03/2025, por volta das 12h15, em local incerto, mas na cidade de Turmalina/MG, o denunciado novamente o denunciado descumpriu decisão judicial que deferiu medidas de urgência em benefício da vítima , sua ex-companheira. Nas circunstâncias de tempo e local acima dispostas, após ser intimidado das medidas protetivas deferidas em favor da ex-companheira nos autos da ação de n.° 5000301- 91.2025.8.13.0697, conforme indica os documentos em fls. 06/08, o denunciado encaminhou uma mensagem de texto à ex-companheira cobrando dela uma suposta dívida de um empréstimo de um dinheiro que fez a ela na vigência do relacionamento. (...)” “Autos n° 0002485-08.2025.8.13.0697 (...) Consta dos autos que, no dia 13/01/2025, por volta das 17h02, na Rua joão Cordeiro, n.° 460, bairro Campo, no município de Turmalina/MG, o denunciado ameaçou, por gestos e palavras, causar mal injusto e grave à vítima , sua ex-companheira. Nas circunstâncias de tempo e espaço narradas o denunciado passou no estabelecimento que a vítima trabalha e a viu conversando com um amigo de nome Jorge, ocasião em que, após se retirar do local, tomado pelos ciúmes, enviou uma mensagem de áudio à genitora de Luana dizendo que “Luana iria acabar arrumando um B.O com ele, pois aquele vagabundo sempre estava conversando com ela na loja”(SIC), se referindo ao momento que percebeu que Jorge estava fazendo companhia e dialogando com Luana no ambiente de trabalho dela. Além disso, a vítima menciona que enquanto passava pelo estabelecimento o autor ficava a encarando com um olhar ameaçador. (...)” Auto de prisão em flagrante delito, despacho ratificador, nota de culpa e de ciências das garantias constitucionais, boletim de ocorrência, comunicação de serviço, termo de requerimento da ofendida, CACs e outros elementos comprobatórios em ID10429736795 dos autos nº 0002501-59.2025.8.13.0697. Inquérito por portaria, boletim de ocorrência, comunicação de serviço, representação de medida cautelar e outros em ID10429759599 dos autos n° 0002469-54.2025.8.13.0697. Inquérito por portaria, boletim de ocorrência, termo de requerimento da ofendida, auto de prisão em flagrante, termo de representação e outros em ID10429741721 dos autos n°0002485-08.2025.8.13.0697. Resposta à acusação apresentada em todos os processos. Em audiência de instrução e julgamento realizada no dia 09 de junho de 2025, foram colhidos os depoimentos da vítima e testemunha, bem como procedeu-se ao interrogatório do acusado, acerca dos fatos de todos os processos, conforme ID10469107523, ID10469096392 dos autos n. 0002469-54.2025.8.13.0697 e ID10469107523 dos autos n. 0002485-08.2025.8.13.0697. As partes apresentaram alegações finais de forma oral. O Ministério Público, quanto ao crime de perseguição, imputado nos autos 0002501-59.2025.8.13.0697, pugnou pela condenação, com reconhecimento da causa de aumento de pena específica prevista no §1° e, em relação ao crime de descumprimento de medidas protetivas, pugnou pela condenação nos exatos termos da exordial acusatória. Lado outro, o Órgão Ministerial entendeu pela absolvição quanto ao crime de ameaça, denunciado nos autos 0002485-08.2025.8.13.0697, com fundamento nos princípios da absorção e do no bis in idem. Já a defesa do acusado, pugnou pela absolvição em relação aos crimes de perseguição e descumprimento de medidas protetivas, por ausência de materialidade e autoria e atipicidade, respectivamente. No que se refere ao crime de ameaça, aderiu ao pleito do Órgão Ministerial. Vieram os autos conclusos. É a síntese da espécie. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Concluída a instrução processual, estando o feito pronto para julgamento, impõe-se, em razão da atual fase procedimental, o exame sobre as provas produzidas, a fim de ser valorada a pretensão do Ministério Público e, em contrapartida, a que resultou da defesa, de modo a ser aplicado, diante dos fatos que ensejam a presente persecução criminal, o direito cabível. Estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e não existindo nulidades a serem sanadas, passo ao exame do mérito. Do crime de perseguição - art.147-A, §1º, II, do Código Penal: O Ministério Público, no uso de suas atribuições, imputou ao denunciado Haendel Dimitri Azevedo a prática do crime previsto no art. 147-A, §1º, II, do CP, uma vez que, por não aceitar o fim do relacionamento, passou a perseguir reiteradamente sua ex companheira . A este teor, incorre no referido crime quem: Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. § 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido: [...] II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código; Analisando o referido artigo, observa-se que para a caracterização do delito de perseguição, faz-se imprescindível que a conduta seja realizada de maneira reiterada, ou seja, de forma contínua e habitual, suscetível de gerar uma situação de incômodo, desconforto e, sobremaneira, de temor à vítima. O verbo principal é perseguir, no sentido de atormentar, importunar, ir atrás de maneira insistente. O agente pode ir ao encalço não apenas fisicamente, como virtualmente (rastreamento por GPS, por exemplo). E pode inclusive usar terceira pessoa para fazê-lo indiretamente. Porém, não se trata de qualquer incômodo: integra o cerne da incriminação a ameaça à integridade física ou psicológica da vítima. Pela própria topografia da norma (lado a lado com o delito de ameaça), essa perseguição deve conter, ainda que implicitamente, atos concretos de caráter ameaçador. Evidentemente, não se cuida da intimidação exigida no art. 147 do CP, pois, naquele caso, a lei expressamente impõe que o mal seja injusto e grave. Com efeito, a ameaça é o resultado esperado da conduta do perseguidor, ainda que a vítima não tenha se sentido em risco, e o crime se consuma se os meios utilizados pelo criminoso forem hábeis a atingir tal desiderato. Trata-se, portanto, de crime formal. O que o agente faz, portanto, não é apenas incomodar a vítima, mas deixá-la sob seu controle, subjugá-la, para que sinta constante ansiedade e medo. O crime de “stalking” afeta a formação de vontade da vítima e atinge suas decisões e comportamentos, a levando a mudar seu hábitos, horários, trajetos, número de telefone, e-mail e até mesmo local de residência e trabalho, degradando suas condições de vida. Ao fazer uso do termo reiteradamente, o legislador não deixa dúvidas de que o crime demanda habitualidade, por mais que isso não indique um verdadeiro estilo de vida do autor do fato. Ressalte-se que não existe uma quantidade mínima de atos, bastando que não seja único, importando a intensidade. Antes de adentrar, efetivamente, ao mérito, é imperioso trazer a baila que o Código de Processo Penal, em respeito ao sistema da persuasão racional do juiz, concede ao magistrado a liberdade de valorar as provas apresentadas nos autos, formando a sua convicção pessoal de forma motivada, o qual leciona Mirabete: “Pelo sistema da livre convicção ou da verdade real ou do livre convencimento, o juiz forma sua convicção pela livre apreciação da prova. Não fica adstrito a critérios valorativos e apriorísticos e é livre na sua escolha, aceitação e valoração. Foi este o adotado pelo Código de Processo Penal, em substituição ao sistema da certeza legal da legislação anterior.” (in, Processo Penal. 11.ed.; São Paulo: Atlas, 2001. p.266) Isto posto, no presente caso, verifico que a materialidade do fato encontra-se efetivamente comprovada, conforme observa-se pelo boletim de ocorrência, termo de representação, comunicação de serviço (ID10429736795, f. 34, autos nº 0002501-59.2025.8.13.0697) além dos depoimentos colhidos em ambas as fases da persecução penal. Com relação à autoria, restou também inconteste. Vejamos. Ouvida em juízo, a vítima , relatou em síntese: “(…) QUE começou o relacionamento com o denunciado em 2021. QUE no dia 17 de dezembro de 2024 decidiu terminar o relacionamento porque não estava dando mais certo e queria um relacionamento sólido e o denunciado não tinha o perfil. QUE 1 ano antes estava tentando terminar a relação. QUE após o término o denunciado passou a procurá-la insistentemente por não aceitar o fim do relacionamento. QUE Passou a rondar e ficar por várias horas na rua da residência dela todos os dias, até altas horas da noite. QUE teve vez que saiu na rua 23:00 horas e o denunciado estava nas proximidades de sua residência. QUE soube depois que o denunciado tinha um colega na rua de sua casa e as vezes ficava um pouco lá. QUE o denunciado rodeava a casa dela. QUE bloqueou ele nas redes sociais. QUE o denunciado não tinha o habito de mandar mensagens para sua genitora e que após o término passou a mandar mensagens perguntando coisas aleatórias e da rotina dela. QUE o denunciado chegou a ir a igreja que ela frequentava, porém ela não foi no dia e o pastor falou com ela posteriormente. QUE a atitude de denunciado a incomodava. QUE trabalhava na loja do irmão dela. QUE o denunciado passava várias vezes no local de trabalho dela, horário de almoço e a tarde, entrava no local e sentava, sem comprar nada, relatando que estava ali para vê-la. QUE parou de frequentar a roça onde os pais moram com receio de encontrar o denunciado lá e também porque a sua mãe começou a se preocupar, sendo que já foi a procura dela. QUE a mãe dela ficou preocupada. QUE após o término, seu colega Jorge, passou no local de trabalho dela, horário de almoço, para saber como ela estava e o denunciado apareceu lá também, deixando o denunciado incomodado. QUE após terminarem o horário de almoço do denunciado e Jorge, eles foram embora QUE mais tarde, naquele mesmo dia, Jorge e o denunciado retornaram ao local de trabalho dela. QUE recebeu o denunciado na porta do estabelecimento, por receio dele avançar em Jorge. QUE o denunciado questionou ela porque Jorge estava lá de novo, falando que este era vagabundo e não trabalhava. QUE ela falou para o denunciado que Jorge estava fora do horário de trabalho dele e que era amiga dele. QUE o denunciado começou a relatar que ela estava saindo com Jorge e que se ela não resolvesse a situação do jeito que ele estava oferendo que resolveria do jeito dele. QUE questionou o denunciado o jeito que ele gostaria de resolver, já que havia terminado com e ele, tendo somente falado que “resolveria” e montou na moto e foi embora. QUE foi uma situação constrangedora e complicada demais. QUE, aconselhada por Jorge, compareceu a delegacia para registrar boletim de ocorrência e que, pelo horário não, não conseguiu requerer as mediadas protetivas. QUE no outro dia compareceu a polícia civil para requereu as medias. QUE após o deferimento das medidas a situação piorou, o denunciado passou a persegui-la mais, passando a mandar mais mensagens para sua genitora para saber dela e passar com mais frequência na rua de sua residência. QUE certo dia, quando estava em casa um vizinho ligou pra ela perguntando se o portão da casa dela estava trancado, porque o denunciado estava tentando abri-lo. QUE o denunciado passou a ameaçar Matheus, um vizinho, mandando foto de arma, por acreditar que ela estava tendo um caso com ele, deixando ela preocupada. QUE parou de frequentar a igreja, porque o denunciado foi atrás do pastor, 23:00 horas. QUE o pastor falou que o denunciado estava muito possessivo por ela, o aconselhado a colocar na mão de deus e deixá-la tranquila. QUE o denunciado falou para o pastor que jamais deixaria ela e que tinha que voltar pra ele. QUE deixou de frequentar a igreja porque o denunciado sabia o horário que ela ia. QUE, no dia 13/02, esteve na delegacia para registrar boletim de ocorrência e o denunciado compareceu no local e ela ficou assustada. QUE, na delegacia, o denunciado sentou ao lado dela e a perguntou o que estava fazendo lá, perguntando se ela faria aquilo mesmo, tendo levantado e se sentado mais distante. que os policiais civis chegaram e perguntaram o que estava acontecendo ela falou que o denunciado estava perseguindo ela, tendo sido colocadas em salas diferentes. QUE quando ela estava na delegacia, o denunciado passou em sua casa alterado. QUE o denunciado pegou o celular das mãos da sua genitora e bloqueou o contato dele, indo atrás dela na delegacia. QUE, o denunciado jogou os presentes que ela tinha dado a ele no corredor da casa dela. QUE escutou o denunciado conversando com Matheus na rua da casa dela. QUE mandou mensagens para Matheus e estes falou para ficar tranquila porque o denunciado já estava indo embora. QUE Matheus falou que Haendel estava querendo conversar com ela. QUE chamou o irmão e este conversou com o denunciado. QUE falou para Mateus e seu irmão por telefone, falar com o denunciado que não queria falar com ele e que era para ele seguir a vida dele. QUE o denunciado mandou mensagem para ela cobrando dívida que já estava quitada. (...)" A corroborar os relatos da ofendida, as testemunhas perante a autoridade judiciária, relataram em síntese: Maria Gonçalves de Jesus Santos, mãe da ofendida: “(…) QUE o denunciado manteve relacionamento com a vítima por quatro anos e nove meses. QUE depois que terminaram, o denunciado passou a procurar Luana incessantemente. QUE o denunciado mandava mensagem para ela perguntando por Luana. QUE o denunciado passava todos os dias na rua da casa da vítima. QUE mora na roça e Luana deixou de ir lá por insegurança por causa do denunciado, tendo ido lá já a procura dela. QUE a vítima deixou de frequentar a igreja por conta do denunciado. QUE o denunciado chegou a procurar o pastor da igreja em que a vítima frequentava. QUE passou na casa dela e perguntou se Luana tinha ido trabalhar, falando que passaria lá. QUE perguntou se o denunciado não estava trabalhando aquele dia e ele falou que estava indo numa consulta. QUE falou para o denunciado que ele estava atrapalhando o serviço da vítima. QUE o denunciado perguntou porque ela bloqueou o contato dele, momento que relatou que chegou o ponto de colocar um basta. QUE falou que Luana não estava no trabalho. QUE o denunciado pegou o celular da mão dela. QUE o denunciado frequentava a casa dela e tinha liberdade de mandar mensagens para ela.(...)" Jorge Luiz Oliveira Alves, amigo da vítima: “(…) QUE não sabe ao certo por quanto tempo o relacionamento entre o denunciado e a vítima durou. QUE eles terminaram ano passado. QUE o denunciado passou a procurar a vítima de forma incessante, passando na porta da residência e no trabalho dela QUE presenciou tais fatos enquanto estava conversando na residência e no trabalho da ofendida. QUE estava conversando com a vítima no trabalho dela e o denunciado chegou e entrou no local, tendo a vítima perguntado se ele precisava de algo, respondendo não. QUE a vítima falou com ele que se não fosse pecado tiraria a própria vida. QUE o denunciado interrompeu a conversa e começou a falar com a vítima e esta ficou ansiosa. QUE foi ao trabalho para conversar com a vítima, porque tem tempo que eles conversam. QUE no final do expediente voltou ao local de trabalho da vítima e o denunciado apareceu novamente alterado e nervoso, brigando com ela. QUE o denunciado falou com a vítima que o que ela estava fazendo era uma falta de respeito, que recomendou a vítima a procurar medidas protetivas, porque o denunciado estava perseguindo ela demais. QUE não sabe se o denunciado esteve no lava jato próximo a casa da vítima. QUE não sabe se o denunciado mandou mensagens a vítima cobrando uma dívida. QUE o denunciado mandava mensagens para a mãe da vítima perguntando sobre esta e tentar descobrir o que ela estava fazendo. QUE o denunciado falou que resolveria as coisas do jeito dele.(...)” Oziel Xavier dos Santos, irmão da vítima: "(...) QUE trabalha numa oficina mecânica com a irmã Luana. QUE o denunciado compareceu lá algumas vezes. QUE antes não passava lá. QUE a ofendida ficava incomodada. QUE o denunciado estava querendo conversar com a vítima. QUE o denunciado mandou mensagem para a vítima cobrando dívida. QUE o denunciado passava sempre na casa da vítima. QUE considera a rua Goiás movimentada. QUE encontrou o denunciado numa moita de frente ao seu lava jato. QUE perguntou se estava perseguindo ele e chamou o denunciado para dentro do lava jato e conversaram. QUE o denunciado cismou que ele tinha algo com a vítima. QUE o denunciado tinha ciúmes dela e de Jorge. QUE o denunciado não mandou foto de arma para ele. QUE recebeu de desconhecido "Prints" de armas e conversas e foto do denunciado, não sabe se foi o denunciado. QUE perguntou o denunciado se ele estava desconfiando dele e se queria fazer alguma coisa com ele e o denunciado disse que não. QUE seu lava jato são trezentos metros, ou pouco menos, da casa da vítima.(...)” Matheus Simões Alvarenga, vizinho da vítima: "(...) QUE tem um lava jato. QUE Luana mora na rua do lava jato e presenciou o denunciado passando na rua de três a quatro vezes a noite. QUE encontrou o denunciado na rua e perguntou a ele o que ele estava fazendo lá, porque tinha medidas protetivas em seu desfavor. QUE pediu ele para entrar no lava jato, porque poderia ser preso na rua. QUE enquanto conversava, chegou o irmão da Luana (...)". Genilson Guilherme Fernandes, Policial Civil. “(...) QUE a vítima esteve na delegacia um dia de tarde e agendou para retornar no dia seguinte de manhã, para pedir as medidas protetivas. QUE enquanto a ofendida aguardava na recepção para ser atendida, uma funcionária avisou que o denunciado estava sentado ao lado dela coagindo ela. QUE foi até a recepção junto com os investigadores, chamaram a vítima para uma sala e o denunciado para outra. QUE ao conversar com a vítima, ela começou a chorar, relatando que estava sendo perseguida e ameaçada. QUE perguntou a ofendida o que tinha acontecido na recepção e ela relatou que o denunciado perguntou o ela estava fazendo na delegacia. QUE o denunciado relatou que estava passando na porta da delegacia por acaso e estava indo ao posto de saúde. QUE o denunciado relatou que viu a ofendida por acaso e somente perguntou ela o que estava fazendo lá. QUE viu que era uma situação de perseguição, deu voz de prisão em flagrante ao denunciado e repassar a situação ao delegado. QUE dias depois, quando o denunciado estava solto e tinha medidas protetivas em seu desfavor, a vítima voltou a procurar a delegacia e informou que ele estava descumprindo as medidas. QUE a vítima informou que o denunciado teria ido na porta da casa ela, e Matheus questionou ele o que ele estava fazendo ali, ficando cerca de uma hora, debatendo com Matheus e o irmão da vítima. QUE Matheus tem um lava jato ao lado da casa da vítima. QUE conhece o local o lava jato estar localizado aproximadamente a 20 metros da casa da vítima. QUE a vítima que o denunciado mandou mensagens para vítima, cobrando dívida, com juros abusivos, sob a justificativa de tinha gastado com advogado, ofendendo ele chamando a de chave de cadeia.(...)” Welington dos Santos Dias, Policial Civil: “(…) QUE recorda dos fatos. QUE Luana tinha medida protetiva e o denunciado descumpriu elas, indo na casa e local de trabalho dela. QUE a ofendida e a família dela ficaram com medo do denunciado. QUE o denunciado chegou na delegacia dizendo que estava indo ao posto de saúde e na verdade estava atrás da vítima. QUE o denunciado desconfiava que Matheus estava ficando com a vítima. QUE o denunciado foi a casa da vítima e jogou perfume, roupas, por que desconfiava que Matheus estava ficando com a vítima. QUE o denunciado não aceitava o fim do relacionamento e que o lava jato de Matheus fica perto da casa da vítima e não sabe se fica a 100 metros. QUE não sabe quantas casas que tem entre a casa da vítima e o lava jato. QUE relatou que o denunciado enviava mensagens para ela querendo reatar o namoro e ela não queria. QUE o denunciado desconfiava que a vítima estava traindo ele e não aceitava. QUE a vítima relatou que o denunciado era muito ciumento e possessivo e difícil de entender as coisas. QUE não fez nenhuma investigação previa. Na data da prisão em flagrante do denunciado na delegacia ele estava nervoso e que falava que não estava atrás dele e que estava indo ao posto de saúde. QUE antes de o denunciado chegar na delegacia ele ligou para mãe da vítima. QUE a vítima relatou que o denunciado estava perseguindo. QUE o horário em que o denunciado foi preso na delegacia era para estar no serviço (...)”. Lado outro, o denunciado, sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório, limitou-se a responder somente as perguntas formuladas pela defesa, ocasião em que expôs o seguinte: “(…) QUE é auxiliar de contabilidade e estava trabalhando antes de ser preso. QUE não é usuário de drogas. QUE tinha intimidade com a mãe da vítima e conversava com ela com frequência. QUE a mãe da vítima relatou a ele que a vítima não estava bem de saúde e, mesmo não estando mais juntos, no horário de almoço resolveu ir ao local de trabalho da vítima para dar um apoio emocional, porém Jorge estava lá com ela, tendo cumprimentado ambos e se sentado. QUE enquanto estava sentado, a vítima se queixava da vida. QUE quando deu o horário do almoço da vítima, os três saíram sem nenhum problema, indo para casa e a vitima e Jorge para o lado oposto. QUE queria ter uma conversa em particular com a vítima. QUE costuma passar na rua do local de trabalho da vitima no horário do almoço. QUE conversou com a mãe da vítima relatando que esteve no local de trabalho desta para conversar, porém Jorge estava lá. QUE o áudio que mandou para a mãe da vítima falando que a ofendida arrumaria um problema grande com ele, foi enviado em razão de emoção, mais do que razão. QUE não proferiu dizeres com o objetivo de ameaçar, constranger ou causar mal injusto. QUE depois do trabalho retornou ao local de trabalho da vítima, acreditando que teria um momento a sós com ela e novamente Jorge estava lá , ficando estressado e seguiu em frente sentido a praça. QUE conversou com a mãe da vítima, por celular, relatando que não estava tendo oportunidade de conversar com a vítima, por causa de Jorge. QUE, ao retornar da praça, quando estava passando pela rua da loja em que a vitima trabalha e esta lhe chamou. QUE a vítima pediu para ele se sentar e falou que eles já tinham terminado e que estava chateada com o áudio que ele tinha enviado para a mãe dela. QUE falou para a vítima que usou mal as palavras e que queria ter somente uma conversa em particular com ela. QUE, enquanto voltava da irmã, visualizou a mãe da vítima conversando com uma vizinha na calçada. QUE neste dia, que como era próximo à mãe da vítima, resolveu parar e conversar com ela. QUE tempo depois, Luana passou, voltando da caminhada, porém não conversou com ela. QUE passava na rua da casa da vitima porque trabalhava, no período da noite, fazendo entregas. QUE depois das medidas, evitou passar próximo a casa da vitima. QUE não parava de frente ao portão da vitima para escutar o que ela estava fazendo. QUE não controlava os comportamentos da vitima, não a inibindo de ir aos locais. QUE tinha consulta e passou na rua da casa da vitima e conversou com a mãe da vitima e conversou com esta. QUE a rua do posto é na mesma rua que delegacia e visualizou a vitima no seu interior, sem saber que ela estava lá. QUE parou na delegacia e se sentou ao lado da vitima para entender porque a vitima estava lá, pensando ser relacionado a ele. QUE ele perguntou se ela estava lá para denunciá-lo, sem se exaltar. QUE a vítima trocou de assento, tendo o policial Wellington perguntado a ambos se estava tudo bem. QUE o policial civil perguntou à vitima se era ele que estava perseguindo ela e ela disse sim, tendo sido levado para dentro de uma sala e a vitima para outra. QUE, após o trabalho, enquanto estava andando na via, Mateus o parou e o chamou até o lava jato dele, porque tinha uma coisa para resolver com ele. QUE no lava jato, Mateus o questionou por estava conversando com a ex esposa dele, havendo uma briga. QUE tentou ir embora, porém, Mateus falou que o irmão da vítima tinha umas coisas para conversar com ele. QUE em Março, depois das medidas, encontrou o pai da vítima na praça e o abordou para conversar, relatando que a situação não precisava ter chegado aquele ponto. QUE o pai da vítima relatou que tinha conhecimento de uma dívida antiga que a vítima tinha com ele, relatando que acharia certo ela pagar. QUE dias depois o pai da vítima encontrou em contato com ele. QUE tempos depois o pai de Luana entrou em contato com ele pedindo a chave pix dele. QUE se fosse solto não entraria em contato com Luana.(...)” Em que pese o esforço argumentativo da defesa, vislumbra-se a impossibilidade de se dar credibilidade à negativa de autoria e materialidade, porquanto encontra-se isolada nos autos, mormente quando confrontada com o restante da prova oral e documental colhida. Consta dos autos que a ofendida manteve relacionamento com o denunciado por alguns anos e que este, inconformado com o rompimento da relação, passou a persegui-la incessantemente, ameaçando-lhe causar mal injusto e grave, além de descumprir as medidas protetivas de urgências. Diante disso, verifica-se que a situação vivenciada pela vítima atingiu um estágio preocupante, a ponto de tornar imprescindível a intervenção de terceiros, inclusive por meio de medidas judiciais, para que ela pudesse sentir-se segura. Destaca-se que os autos contêm elementos probatórios consistentes, notadamente gravação audiovisual que demonstra o denunciado dirigindo-se ao local de trabalho da vítima e iniciando discussão, bem como registro de áudio encaminhado à genitora da ofendida, do qual se depreende que não se trata de episódio isolado (comunicação de serviço - ID10429736795, f. 34, autos nº 0002501-59.2025.8.13.0697). Consta, ainda, boletim de ocorrência noticiando que o acusado chegou a perseguir a vítima até o quartel da Delegacia da Polícia Civil desta comarca, abordando-a no momento em que ela se encontrava no local para pleitear medidas protetivas em seu desfavor (ID10429736795, f. 26). Importa salientar que este não foi o único boletim de ocorrência registrado pela vítima, havendo nos autos a indicação de, ao menos, outro registro policial (ID10429736795, f. 36), este decorrente de ameaças dirigidas à ofendida pelo denunciado. Ademais, verifica-se nos autos prova testemunhal robusta e coerente, a qual confirma as reiteradas perseguições praticadas pelo denunciado contra a vítima, ocorridas em sua residência, em seu local de trabalho e, inclusive, na igreja por ela frequentada. Tal situação levou a ofendida a modificar sua rotina, interrompendo suas atividades religiosas e cessando as visitas à residência de seus genitores, por receio de novos encontros com o denunciado. Não se olvida que, seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no tema em questão, temos que, nos casos de violência doméstica, o depoimento da vítima tem especial importância, entretanto, devendo estar alinhado com os demais elementos no caso concreto. No presente caso, tanto na fase administrativa quanto na judicial, a vítima foi clara e coerente ao relatar que, mesmo não mantendo mais qualquer vínculo com o acusado, este passou, reiteradamente, a rondar sua residência, frequentar seu local de trabalho e enviar mensagens a familiares, causando-lhe constante temor e angústia. Nesse contexto, constata-se que a vítima teve sua liberdade de locomoção significativamente restringida, além de ter sido submetida a ameaças que comprometeram sua integridade psíquica e emocional. Noutro ponto, cumpre consignar que o delito de perseguição foi cometido em desfavor de mulher, em razão de sua condição de sexo feminino, circunstância evidenciada no contexto de violência doméstica e familiar, dada a relação íntima de afeto anteriormente mantida entre o denunciado e a vítima. Tal contexto caracteriza a violência de gênero, circunstância que torna a conduta mais reprovável e autoriza a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 147-A, §1º, inciso II, do Código Penal. Ademais, embora haja pretensão ministerial nesse sentido, cediço que a circunstância agravante do motivo fútil, prevista no artigo 61, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, somente deve ser reconhecida quando os motivos do crime não estiverem abarcados pela própria tipificação penal da conduta, tampouco configurarem circunstância qualificadora ou agravante específica, sob pena de incorrer-se em vedado bis in idem. No caso em exame, constata-se que a vítima foi a primeira namorada do denunciado, com quem manteve um relacionamento duradouro por alguns anos. Dessa forma, verifica-se que a motivação do crime – o inconformismo do agente com o término do vínculo amoroso – não se mostra idônea para justificar a incidência da agravante em questão, tratando-se de elemento inerente e comum à dinâmica do delito de perseguição majorada, previsto no art. 147-A, §1º, II, do Código Penal. Oportunamente, considerando que o autor do fato e a vítima, conviviam em relação íntima de afeto, conforme narrado por ambas as partes na fase instrutória, é evidente que o delito em questão foi praticado na forma da Lei 11.340/06. Diante do exposto, a condenação do denunciado no crime previsto no artigo 147-A, §1º, II, do CP, é medida imperativa. Do crime de ameaça - Art. 147, caput, do Código Penal: O Ministério Público, por sua vez, ofereceu denúncia contra o acusado pelo crime de ameaça, com base nos fatos expostos anteriormente, nos quais, ao perceber a ofendida em conversa com um amigo de nome Jorge, o denunciado enviou mensagens de áudio à genitora da vítima, Maria, nas quais proferia ameaças contra Luana, afirmando que ela "arrumaria um problema com ele". Após minuciosa análise dos autos e conforme argumentado pelo Ministério Público nas alegações finais, entendo ser o caso de aplicação do princípio da absorção, o qual determina que o crime de ameaça deve ser absorvido pelo crime de perseguição, razão pela qual este último deve prevalecer. A aplicação do princípio da consunção, também conhecido como princípio da absorção, demanda análise da situação fática, a fim de aferir se há ou não relação consuntiva entre os crimes. Pelo referido princípio, mesmo tendo sido praticadas duas ou mais condutas que se enquadram em tipos penais diversos, apenas uma será punida, restando as demais absorvidas, quando estas constituam meramente partes de um fim único. Tal princípio visa à solução de conflito aparente de normas e pressupõe a existência de crimes denominados consuntos, que funcionam como fase de preparação ou de execução, como condutas anteriores ou posteriores de outro delito mais grave. Assim, para a absorção da conduta menos grave pela mais danosa é necessário que entre elas haja um nexo de dependência. Neste contexto, a consunção é aplicável nos casos em que é possível constatar pela dinâmica dos fatos que a prática de um ou mais delitos serviu de meio para o cometimento do crime pelo agente (crime -fim). Na espécie, verifica-se que a denúncia narrou uma ameaça proferida pelo acusado contra a vítima, consubstanciada na promessa de que ela “arrumaria um problema com ele”. Nesse sentido, entendo que a ameaça constituiu um dos meios empregados pelo acusado para perseguir a vítima de forma reiterada. Neste ponto, verifica-se que a ameaça proferida pelo acusado aconteceu, não de forma isolada, mas como parte integrante de padrão mais amplo do seu comportamento persecutório. A promessa de mal injusto se inseriu em um contexto de ações reiteradas e persistentes que caracterizam o crime de perseguição (stalking), evidenciando que a ameaça foi, de fato, um dos meios utilizados para perseguir a vítima. A ameaça ocorreu como uma série de ações invasivas e tentativas insistentes de contato por parte do acusado. Ao ameaçar a vítima, o acusado tentou intimidá-la e, assim, criar uma sensação de insegurança, tolhendo sua liberdade, um dos elementos que caracterizam a perseguição. Ademais, a ameaça serviu como uma forma de o acusado tentar manter controle sobre a vida da vítima, diante da crença de que ela estaria envolvida em um novo relacionamento. Com efeito, a ameaça, combinada com as outras ações do acusado, demonstra a invasão contínua da privacidade da vítima, com o acusado interferindo em sua vida pessoal mesmo após a separação. Portanto, a ameaça proferida pelo acusado se integra perfeitamente ao padrão de comportamento obsessivo e controlador demonstrado em suas outras ações, servindo como meio eficaz de perpetuar o estado de medo e insegurança na vítima, reforçando o controle psicológico exercido sobre ela na tentativa de influenciar suas decisões e comportamentos. Assim, pelo exposto, não há que se falar em procedência da imputação pelo previsto no art. 147, caput, do CP. Do crime de descumprimento de medidas protetivas - Art. 24-A da Lei n. 11.340/06: A denúncia também imputou ao acusado a prática do delito tipificado no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, em virtude do descumprimento reiterado — por duas ocasiões — das medidas protetivas de urgência deferidas nos autos do processo nº 5000301-91.2025.8.13.0697. Conforme extrai-se do referido expediente de concessão de medidas protetivas de urgência, a decisão fora proferida no dia 13 de fevereiro de 2025, sendo o acusado devidamente cientificado no dia 14 de fevereiro de 2025. Dentre as medidas fixadas, tem-se a proibição de manter contato ou se aproximar da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, devendo ser guardada uma distância mínima de 100 (cem) metros destes e não manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas pro qualquer meio de comunicação. Ocorre que, conforme narrado na peça acusatória, o primeiro descumprimento das medidas protetivas teria ocorrido no dia 28 de fevereiro de 2025, por volta das 23h, na Rua João Cordeiro, nº 459, bairro Campo, nesta Comarca, quando o denunciado se aproximou da residência da vítima, mantendo diálogo com um indivíduo de nome Matheus, proprietário de um lava-jato situado a menos de 100 metros do domicílio da ofendida. Já o segundo descumprimento teria se dado em 06 de março de 2025, ocasião em que o denunciado encaminhou mensagem de texto à vítima, sua ex-companheira, cobrando-lhe suposta dívida relativa a um empréstimo em dinheiro, em flagrante violação às medidas protetivas de urgência impostas judicialmente. Cumpre salientar que o artigo 24-A da referida norma dispõe que incorre em sanção penal aquele que descumpre decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, visando, portanto, garantir a efetividade das ordens judiciais e resguardar a integridade do sistema de justiça, sendo o bem jurídico tutelado a administração da justiça. O elemento subjetivo do tipo penal é o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de desobedecer decisão judicial que impõe medidas protetivas de urgência em favor da vítima. No caso em apreço, tenho que a materialidade e autoria delitivas do suposto descumprimento das medidas ocorrido no dia 28 de fevereiro de 2025 não restou devidamente comprovados. Explico. Embora a testemunha Genilson Guilherme Fernandes, policial civil, tenha declarado em juízo que o lava-jato, local onde o denunciado teria estado, se situaria a aproximadamente 20 metros da residência da vítima, tal afirmação encontra divergência relevante em relação ao depoimento da testemunha Matheus Simões Alvarenga, proprietário do referido estabelecimento, o qual estimou a distância em cerca de 300 metros. Diante da divergência substancial entre os depoimentos prestados, sem que haja nos autos qualquer elemento técnico ou objetivo que permita aferir com precisão a distância efetiva entre o local frequentado pelo acusado e a residência da ofendida, incide o princípio do in dubio pro reo, razão pela qual não se pode reconhecer, com segurança jurídica, a ocorrência do referido descumprimento. Dessa forma, à míngua de outros elementos probatórios aptos a corroborar a versão apresentada em juízo, a suposta aproximação do denunciado à residência da vítima revelou-se insuficiente para afastar a dúvida quanto à efetiva ocorrência da infração penal narrada. É certo que, no processo penal, a prolação de um decreto condenatório exige prova robusta e inequívoca da materialidade e da autoria delitivas, não sendo suficiente a mera probabilidade, ainda que elevada, de que o réu tenha praticado o fato típico. Persistindo qualquer dúvida razoável — ainda que mínima — deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo, em observância ao postulado da presunção de inocência. Nesse sentido, leciona Renato Brasileiro de Lima, em seu Manual de Processo Penal: “Como se demanda um juízo de certeza para a prolação de um decreto condenatório, caso persista uma dúvida razoável por ocasião da prolação da sentença, o caminho a ser adotado é a absolvição do acusado.” Sobre o tema, entende o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS SOBRE MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão em discussão consiste em verificar se há provas seguras e suficientes para a condenação do apelado pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, especialmente quanto à comprovação da existência do fato e da autoria delitiva. 2. A prova judicial produzida nos autos é insuficiente para comprovar a materialidade e a autoria da infração penal imputada, inexistindo elementos técnicos ou registros confiáveis das ligações telefônicas supostamente realizadas pelo réu. 3. A ausência de perícia no aparelho celular da vítima, bem como a inexistência de coleta de dados junto às operadoras telefônicas, impede a verificação objetiva do alegado descumprimento. 4. A versão da vítima, embora coerente, não é corroborada por provas externas ou técnicas, sendo contraditada pelo depoimento da investigadora responsável, que negou ter recebido o aparelho ou os dados de contato. 5. Conforme o art. 155 do CPP, o juízo condenatório deve se basear em provas produzidas sob contraditório judicial, sendo vedado o uso exclusivo de elementos colhidos na fase inquisitorial, salvo exceções legais. 6. Em observância ao princípio do in dubio pro reo e à presunção de inocência, deve ser mantida a sentença absolutória, uma vez que persiste dúvida razoável sobre a efetiva ocorrência do fato delituoso e sua autoria. 7. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.398350-9/001, Relator(a): Des.(a) Kenea Márcia Damato De Moura Gomes (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 09/06/2025, publicação da súmula em 09/06/2025) Desse modo, no que tange ao alegado descumprimento da medida protetiva de urgência consistente na proibição de aproximação da vítima, após análise detida do conjunto probatório constante dos autos, entendo não ser possível concluir, com o grau de certeza exigido no processo penal, pela inobservância da ordem judicial por parte do acusado, uma vez que não restou demonstrada, de forma inequívoca, a sua aproximação física à ofendida em desconformidade com os limites estabelecidos na decisão que deferiu a referida medida. Por outro lado, restou cabalmente comprovado que o denunciado descumpriu a medida de não manter contato com a vítima e seus familiares, pelo que explico. A materialidade e autoria delitivas relativas ao crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, ocorrido em 06 de março de 2025, encontram-se devidamente comprovadas. Conforme se extrai dos autos do processo nº 5000301-91.2025.8.13.0697, após a concessão das medidas protetivas em desfavor do acusado e sua regular cientificação quanto ao teor da decisão judicial (ID10393091570), o réu descumpriu a ordem imposta, ao enviar mensagens à vítima por meio de aplicativo de rede social (Comunicação de Serviço de ID10429759599, f. 23, dos autos nº 0002469-54.2025.8.13.0697). Referida conduta encontra respaldo probatório nos boletins de ocorrência registrados, bem como nos comprovantes das mensagens encaminhadas, evidenciando-se, de forma clara, a prática de ato vedado judicialmente, em manifesta violação à medida protetiva deferida, o que caracteriza afronta direta à autoridade da decisão judicial. Neste ponto, observa-se que o requerido, apesar de devidamente cientificado acerca da medida protetiva imposta, enviou mensagem de áudio à vítima por intermédio do aparelho telefônico da loja em que esta exerce suas atividades laborais, oportunidade em que não apenas lhe cobrou uma suposta dívida, como também proferiu ofensas. Consta nos autos que, ao perceber que se tratava de mensagem configurada para reprodução única, a vítima, de forma diligente, gravou o conteúdo utilizando outro aparelho celular, conforme se verifica do documento ID10429759599, ff. 23/26. A narrativa da vítima restou corroborada pelo registro de dados telemáticos, bem como pela juntada da mídia contendo o áudio e sua respectiva transcrição. Ressalte-se que a decisão judicial expressamente vedava qualquer forma de contato do réu com a ofendida, inclusive por meio de ligações telefônicas ou mensagens via aplicativo WhatsApp. Assim, evidencia-se o descumprimento da ordem judicial, resultando na violação do bem jurídico tutelado pela norma, qual seja, a proteção da integridade física e psíquica da mulher em situação de violência. Destaca-se que a desobediência à ordem judicial configura, por si só, o núcleo do tipo penal previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, sendo prescindível a análise da motivação subjetiva do agente para a caracterização do delito. Diante do exposto, impõe-se a condenação do réu pelo descumprimento da medida protetiva ao manter contato com a vítima. Da fixação de indenização por dano moral A fixação de indenização mínima pressupõe pedido do ofendido ou do Ministério Público, dispensando-se, nos termos do que foi decidido no REsp 1643051/MS, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico. A propósito, a terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmou o seguinte posicionamento (informativo 657): "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.675.874/MS, fixou a compreensão de que a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral in re ipsa, de modo que, uma vez comprovada a prática delitiva, é desnecessária maior discussão sobre a efetiva comprovação do dano para a fixação de valor indenizatório mínimo. A atitude de violência doméstica e familiar contra a mulher está naturalmente imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. Desse modo, mostra-se necessária a reparação dos danos causados pela infração. A posterior reconciliação entre a vítima e o agressor não é fundamento suficiente para afastar a necessidade de fixação do valor mínimo previsto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, seja porque não há previsão legal nesse sentido, seja porque compete à própria vítima decidir se irá promover a execução ou não do título executivo, sendo vedado ao Poder Judiciário omitir-se na aplicação da legislação processual penal que determina a fixação de valor mínimo em favor da vítima." Ademais, a fixação de indenização a título de reparação mínima dos danos causados à vítima, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, consubstancia hipótese de economia processual, a fim de que, em único feito, também, resolvam-se as responsabilidades cíveis decorrentes do ilícito penal. Assim, levando em consideração as circunstâncias em que ocorreu o crime previsto no art. 147-A, §1°, do CP na forma da Lei 11.340/06 e art. 24-A da Lei 11.340/06, as peculiaridades do caso concreto, sendo certo que possui caráter didático e repressivo, mas não pode servir ao locupletamento indevido da parte contrária, motivo pelo qual, entendo devido o valor de dois salários-mínimos. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão estatal e, por conseguinte, CONDENO HAENDEL DIMITRI FERNANDES AZEVEDO nas penas do art. 147-A, §1º, II, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06, e art. 24-A da Lei 11.340/06, por uma vez, e o ABSOLVO em relação ao crime previsto no art. 147, caput, do CP. Passo a dosar a pena do condenado de forma individualizada, atendendo às diretrizes traçadas no artigo 59 do Código Penal, o que se faz estritamente necessário para atender às finalidades da pena criminal, tais como seu caráter repressivo, preventivo e ainda de forma suficiente para assegurar a ressocialização. Do crime previsto no art. 147-A, §1º, do Código Penal: Analisando as circunstâncias judiciais, verifica-se que a culpabilidade é normal à espécie, nada existindo na prova dos autos que aumente ou diminua o juízo de censurabilidade da conduta em análise; conforme se verifica pela CAC, o réu não ostenta maus antecedentes criminais; quanto à conduta social, não há nada nos autos que deve ser considerado em desfavor do condenado; no que diz respeito à sua personalidade, verifica-se que não há nos autos elementos suficientes que permitam aferi-la, de modo que a presente circunstância não pode ser considerada em seu prejuízo; não foram apurados outros motivos além daqueles específicos ao tipo qualificado do delito; em relação às circunstâncias, nada a ser tomado e relação ao acusado; as consequências do fato são normais à espécie, nada tendo a se desvalorar como fator extrapenal; o comportamento da vítima em nada influenciou para a consumação do delito. Desta forma, tendo em vista que nenhuma das circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da fixação da reprimenda, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, fixo a pena intermediária em 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase de dosimetria da pena, vislumbro presente a causa de aumento de pena especifica prevista no §1º, inciso II, do art. 147-A, do CP, aumentando em metade a pena intermediária. Ausente causa de diminuição de pena. Sendo assim, torno concreta e definitiva a pena privativa de liberdade em 9 (nove) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Do crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06 Analisando as circunstâncias judiciais, verifica-se que a culpabilidade é normal à espécie, nada existindo na prova dos autos que aumente ou diminua o juízo de censurabilidade da conduta em análise; conforme se verifica pela CAC, o réu não ostenta maus antecedentes criminais; quanto à conduta social, não há nada nos autos que deve ser considerado em desfavor do condenado; no que diz respeito à sua personalidade, verifica-se que não há nos autos elementos suficientes que permitam aferi-la, de modo que a presente circunstância não pode ser considerada em seu prejuízo; não foram apurados outros motivos além daqueles específicos ao tipo qualificado do delito; em relação às circunstâncias, nada a ser tomado e relação ao acusado; as consequências do fato são normais à espécie, nada tendo a se desvalorar como fator extrapenal; o comportamento da vítima em nada influenciou para a consumação do delito. Desta forma, tendo em vista que nenhuma das circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da fixação da reprimenda, ausentes circunstâncias agravantes e/ou atenuantes da pena. Assim, fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase de dosimetria da pena, ausentes causa de aumento e diminuição de pena. Sendo assim, torno concreta e definitiva a pena privativa de liberdade no seu mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa Do Concurso de Crimes (art. 69 do CP) Considerando que os crimes aos quais fora denunciado são autônomos e foram praticados mediante mais de uma ação, aplica-se ao caso em tela a regra do concurso material, prevista no artigo 69, do Código Penal. Em razão do exposto, aplico cumulativamente as penas, tornando-as definitivas em 02 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa. Com supedâneo no artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal, deverá o sentenciado iniciar o cumprimento de pena privativa de liberdade definitiva dosada em regime ABERTO. Verifico que na situação em debate, torna-se incabível a aplicabilidade da substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, alinhados pelo artigo 44 do Código Penal, haja vista que os crimes foram cometidos no âmbito da violência doméstica, mediante grave ameaça, em conformidade com o disposto no art. 44, inciso I, do Código Penal e na Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça. Igualmente, o sentenciado não faz jus à suspensão condicional da pena, haja vista que este benefício, previsto no art. 77 do Código Penal, é endereçado apenas aos condenados à pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos, o que não se configura no caso em apreço. Com fundamento no art. 387, §1º do Código de Processo Penal, CONCEDO ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. IV) DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Em atenção ao art. 387, IV, do CPP, fixo indenização de reparação mínima, em favor da vítima , a título de dano moral, no valor de dois salários-mínimos, consoante fundamentação retro. Antes mesmo do trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará de soltura. Após o trânsito em julgado, determino que sejam adotadas as seguintes providências: I – lance-se o nome do réu no rol dos culpados; II – oficie-se a Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição da República; III – preencham-se os boletins de boletim individual e sua remessa e cumprimento de demais recomendações da CGJ e do CNJ; IV – expeça-se guia de execução definitiva de pena; V – Intime-se o acusado para o pagamento da pena de multa em 10 (dez) dias, nos termos do art. 686 do CPP. Caso não efetuado o pagamento da multa no prazo, comunique-se a Fazenda Pública; VI – após as comunicações necessárias e cumprimento das determinações supra, baixem os autos com arquivamento. Nos termos do art. 804, do Código de Processo Penal, condeno o acusado ao pagamento das custas processuais. Reitero que a presente sentença abrange as condutas imputadas nos autos de nº 0002501-59.2025.8.13.0697, 0002469-54.2025.8.13.0697 e 0002485-08.2025.8.13.0697, os quais foram objeto de julgamento conjunto. Intimem-se, o acusado, seu defensor e o Ministério Público do conteúdo desta decisão, pessoalmente. Intime-se a vítima no endereço constante nos autos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Turmalina, data da assinatura eletrônica. IZABELA TANGARI COELHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Turmalina

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Processo nº 0002485-08.2025.8.13.0697

ID: 309229063

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Turmalina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002485-08.2025.8.13.0697

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAENDEL DIMITRI FERNANDES AZEVEDO

Intimação

Advogados:

BRUNO ANTUNES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCESSO Nº: 0002485-08.2025.8.13.0697 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Ameaça] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: HAENDEL DIMITRI FERNANDES AZEVEDO CPF: 156.102.356-69 SENTENÇA I. RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ofereceu denúncia em face de HAENDEL DIMITRI FERNANDES AZEVEDO, imputando-lhe, em relação à vítima , a prática da conduta descrita no art. 147-A, c/c 61, II, “a”, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06, art. 24-A da Lei n. 11.340/06, por duas vezes, e art. 147, caput, do CP, na forma da Lei 11.340/06, respectivamente. Destaque-se que foram distribuídas três ações penais, as quais tramitam sob os números 0002501-59.2025.8.13.0697, 0002469-54.2025.8.13.0697 e 0002485-08.2025.8.13.0697. Verifica-se que os fatos estão correlacionados, razão pela qual, por motivos de conveniência processual, serão analisados e sentenciados conjuntamente nesta oportunidade. Consta das exordiais acusatórias que: “Autos nº 0002501-59.2025.8.13.0697: (…) Consta dos autos que, em datas não precisamente definidas, mas entres os dias 17/12/2024 até 13/02/2025, por volta das 10h30, em endereço não informado, mas no município de Turmalina/MG, o denunciado perseguiu a vítima , sua ex-companheira, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. De acordo com o caderno investigativo, a vítima e o denunciado mantiveram um relacionamento amoroso por alguns anos, porém não tiveram filhos em comum. Segundo se apurou, a vítima rompeu o relacionamento que tinha com o denunciado no dia 17/12/2024 por não ver futuro na relação que possuíam, entretanto, o autor não aceitou o rompimento do vínculo amoroso e passou a agir no sentido se perseguir e intimar a vítima. Consta nos autos que após a vítima romper a relação com o denunciado, este demonstrou um comportamento possessivo e alterado, ao que passou a perseguir e intimidar a ex companheira durante o período compreendido ao mencionado inicialmente. Entre os episódios de perseguição destacam-se os que o autor, por diversas vezes, após o término, passou a rondar as proximidades da casa da vítima na intenção de vigiá-la e intimidá-la. Em razão da conduta do autor a vítima o bloqueou nas redes sociais, no entanto, ele passou a mandar mensagem para a genitora de Luana querendo saber onde ela estava, o que estava fazendo, se estava no trabalho, e após as mensagens o denunciado passava na porta do estabelecimento em que a vítima trabalha para espioná-la. Do que se apurou, devido ao comportamento do denunciado, a vítima parou de sair de casa e realizar suas atividades cotidianas além do trabalho por medo de sofrer algum mal injusto por parte do autor. Desde o rompimento o denunciado esteve no portão da casa da vítima por várias vezes pedindo para entrar e a vítima recusava. No dia 13/01/2025, por volta das 12h, enquanto a vítima trabalhava, Luana recebeu a visita de um amigo de nome Jorge, que tinha conhecimento do comportamento do autor e por saber que ela não estava bem passou no local para lhe prestar apoio. Neste dia, o denunciado passou pela loja, entrou no estabelecimento, se sentou ao lado de Jorge, momento que este levantou, se sentou ao lado da vítima, perguntou como ela estava. O autor ficou indignado com a situação e passou a questionar a vítima com os dizeres: “o Jorge pode, o Jorge pode…” (SIC). A vítima, constrangida com a situação, pediu Jorge para sair e ambos foram almoçar. Luana ainda pediu ao denunciado para se retirar do estabelecimento. Ainda no mesmo dia, por volta das 16h30, Jorge voltou à loja que a vítima trabalha para ver como ela estava e por volta das 17h o denunciado passou novamente na porta loja e ao ver que Jorge estava no local retornou rapidamente, subiu na calçada com a moto e, agressivo, retirou o capacete da cabeça. Ao perceber o comportamento do autor a vítima foi para a porta do estabelecimento, ocasião em que o denunciado, alterado, a questionava com os dizeres: “moça o que é isso aí? Eu vim no horário de almoço ele estava aqui e agora de novo?”(SIC). A vítima se justificou dizendo era apenas amiga de Jorge, mas o autor não ficou satisfeito e disse à Luana “se você não resolver do seu jeito eu vou resolver do meu, você pode aguardar, você pode aguardar”(SIC), o que fez com que, no mesmo dia a vítima registrasse uma ocorrência contra o autor. Destaca-se que momentos antes de passar na loja pela segunda vez o autor mandou mensagens para a mãe da vítima de cunho ameaçador, dizendo que “Luana iria acabar arrumando um B.O com ele, pois aquele vagabundo sempre estava conversando com ela”(SIC). Após o registro da ocorrência o denunciado continuou a perseguir a vítima, passava na porta da loja e da casa de Luana frequentemente, na intenção de vigiá-la. No dia 05/02/2025 o denunciado passou em frente a casa da vítima e ao perceber que a mãe dela estava na porta, parou a moto e sentou ao lado dela. Durante o fato o denunciado fazia gestos com as mãos demonstrando nervosismo e exaltação. No dia 12/05/2025, por volta das 20h a vítima recebeu mensagens de um vizinho de nome Jairo informando que o denunciado passou na porta da casa dela por pelo menos três vezes e em uma dela chegou a encostar o ouvido no portão para ouvir se tinha alguém conversando dentro da residência. Em data não informada, mas compreendida no período narrado inicialmente, o denunciado tomou ciência de que a vítima estava frequentando uma igreja evangélica, procurou o pastor da instituição e disse a ele para conversar com Luana para que ela reatasse o relacionamento com ele. Por fim, no dia 13/02/2025 a vítima compareceu à delegacia para registrar outro boletim de ocorrência e solicitar medidas protetivas em face do denunciado e enquanto ela aguardava atendimento o autor chegou ao local, sentou ao lado de Luana e a constrangeu com os dizeres: “você vai fazer isso mesmo, você me traiu”(SIC). A vítima tentou se afastar do autor, mas ele insistiu em ficar perto dela e repetindo os mesmos dizeres. Ao perceberem a ação do denunciado os policiais interviram e deram voz de prisão a ele. Em decorrência das ações e do comportamento do autor a vítima não sai mais de casa, a não ser para trabalhar, para evitar problemas com o denunciado. (...)”. “Autos n° 0002469-54.2025.8.13.0697 (…) Fato 01 – artigo 24-A da Lei 11.340/06: Consta dos autos que, no dia 28/02/2025, por volta das 23h, na Rua João Cordeiro, n.° 459, bairro Campo, na cidade de Turmalina/MG, o denunciado descumpriu decisão judicial que deferiu medidas de urgência em benefício da vítima , sua ex-companheira. De acordo com o caderno investigativo, a vítima e o denunciado mantiveram um relacionamento amoroso por alguns anos, porém não tiveram filhos em comum. Segundo se apurou, após romper o relacionamento com o denunciado, este começou a perseguir, perturbar e ameaçar a ex-companheira, razão que a levou a solicitar pedidas protetivas de urgência em face do ex-companheiro, o que foi deferido por meio do processo de n.° 5000301- 91.2025.8.13.0697, conforme indica os documentos em fls. 06/08. À teor da medida o autor deveria manter uma distância mínima de 100 metros da vítima e evitar manter qualquer contato com a ex-companheira ou com seus familiares por qualquer meio ou pessoas. O autor foi intimado da decisão que deferiu a medida protetiva em 14/02/2025, conforme certidão em fl. 15. Ocorre que nas condições de tempo e local expostos, após ser intimado da decisão que deferiu as medidas, bem como o prazo de duração desta, durante a vigência da determinação, o denunciado descumpriu a ordem ao se aproximar da residência da vítima, ocasião em que ele passou a conversar com um indivíduo de nome Matheus, que trabalha em um lava-jato que fica menos de 100 metros da casa de Luana. Em conversa com Matheus o denunciado disse que foi até ao local para conversar com a vítima. Luana, ao perceber a presença do denunciado no local e por tomar conhecimento de que Handel estava a procura de uma arma de fogo para ameaçá-la, entrou em contato com o irmão Oziel para que este pudesse comparecer ao local e conversar com o autor dos fatos, na intenção de que lhe fosse preservada a sua integridade física. Fato 02 – art. 24-A da Lei 11.340/06: No dia 06/03/2025, por volta das 12h15, em local incerto, mas na cidade de Turmalina/MG, o denunciado novamente o denunciado descumpriu decisão judicial que deferiu medidas de urgência em benefício da vítima , sua ex-companheira. Nas circunstâncias de tempo e local acima dispostas, após ser intimidado das medidas protetivas deferidas em favor da ex-companheira nos autos da ação de n.° 5000301- 91.2025.8.13.0697, conforme indica os documentos em fls. 06/08, o denunciado encaminhou uma mensagem de texto à ex-companheira cobrando dela uma suposta dívida de um empréstimo de um dinheiro que fez a ela na vigência do relacionamento. (...)” “Autos n° 0002485-08.2025.8.13.0697 (...) Consta dos autos que, no dia 13/01/2025, por volta das 17h02, na Rua joão Cordeiro, n.° 460, bairro Campo, no município de Turmalina/MG, o denunciado ameaçou, por gestos e palavras, causar mal injusto e grave à vítima , sua ex-companheira. Nas circunstâncias de tempo e espaço narradas o denunciado passou no estabelecimento que a vítima trabalha e a viu conversando com um amigo de nome Jorge, ocasião em que, após se retirar do local, tomado pelos ciúmes, enviou uma mensagem de áudio à genitora de Luana dizendo que “Luana iria acabar arrumando um B.O com ele, pois aquele vagabundo sempre estava conversando com ela na loja”(SIC), se referindo ao momento que percebeu que Jorge estava fazendo companhia e dialogando com Luana no ambiente de trabalho dela. Além disso, a vítima menciona que enquanto passava pelo estabelecimento o autor ficava a encarando com um olhar ameaçador. (...)” Auto de prisão em flagrante delito, despacho ratificador, nota de culpa e de ciências das garantias constitucionais, boletim de ocorrência, comunicação de serviço, termo de requerimento da ofendida, CACs e outros elementos comprobatórios em ID10429736795 dos autos nº 0002501-59.2025.8.13.0697. Inquérito por portaria, boletim de ocorrência, comunicação de serviço, representação de medida cautelar e outros em ID10429759599 dos autos n° 0002469-54.2025.8.13.0697. Inquérito por portaria, boletim de ocorrência, termo de requerimento da ofendida, auto de prisão em flagrante, termo de representação e outros em ID10429741721 dos autos n°0002485-08.2025.8.13.0697. Resposta à acusação apresentada em todos os processos. Em audiência de instrução e julgamento realizada no dia 09 de junho de 2025, foram colhidos os depoimentos da vítima e testemunha, bem como procedeu-se ao interrogatório do acusado, acerca dos fatos de todos os processos, conforme ID10469107523, ID10469096392 dos autos n. 0002469-54.2025.8.13.0697 e ID10469107523 dos autos n. 0002485-08.2025.8.13.0697. As partes apresentaram alegações finais de forma oral. O Ministério Público, quanto ao crime de perseguição, imputado nos autos 0002501-59.2025.8.13.0697, pugnou pela condenação, com reconhecimento da causa de aumento de pena específica prevista no §1° e, em relação ao crime de descumprimento de medidas protetivas, pugnou pela condenação nos exatos termos da exordial acusatória. Lado outro, o Órgão Ministerial entendeu pela absolvição quanto ao crime de ameaça, denunciado nos autos 0002485-08.2025.8.13.0697, com fundamento nos princípios da absorção e do no bis in idem. Já a defesa do acusado, pugnou pela absolvição em relação aos crimes de perseguição e descumprimento de medidas protetivas, por ausência de materialidade e autoria e atipicidade, respectivamente. No que se refere ao crime de ameaça, aderiu ao pleito do Órgão Ministerial. Vieram os autos conclusos. É a síntese da espécie. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Concluída a instrução processual, estando o feito pronto para julgamento, impõe-se, em razão da atual fase procedimental, o exame sobre as provas produzidas, a fim de ser valorada a pretensão do Ministério Público e, em contrapartida, a que resultou da defesa, de modo a ser aplicado, diante dos fatos que ensejam a presente persecução criminal, o direito cabível. Estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e não existindo nulidades a serem sanadas, passo ao exame do mérito. Do crime de perseguição - art.147-A, §1º, II, do Código Penal: O Ministério Público, no uso de suas atribuições, imputou ao denunciado Haendel Dimitri Azevedo a prática do crime previsto no art. 147-A, §1º, II, do CP, uma vez que, por não aceitar o fim do relacionamento, passou a perseguir reiteradamente sua ex companheira . A este teor, incorre no referido crime quem: Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. § 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido: [...] II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código; Analisando o referido artigo, observa-se que para a caracterização do delito de perseguição, faz-se imprescindível que a conduta seja realizada de maneira reiterada, ou seja, de forma contínua e habitual, suscetível de gerar uma situação de incômodo, desconforto e, sobremaneira, de temor à vítima. O verbo principal é perseguir, no sentido de atormentar, importunar, ir atrás de maneira insistente. O agente pode ir ao encalço não apenas fisicamente, como virtualmente (rastreamento por GPS, por exemplo). E pode inclusive usar terceira pessoa para fazê-lo indiretamente. Porém, não se trata de qualquer incômodo: integra o cerne da incriminação a ameaça à integridade física ou psicológica da vítima. Pela própria topografia da norma (lado a lado com o delito de ameaça), essa perseguição deve conter, ainda que implicitamente, atos concretos de caráter ameaçador. Evidentemente, não se cuida da intimidação exigida no art. 147 do CP, pois, naquele caso, a lei expressamente impõe que o mal seja injusto e grave. Com efeito, a ameaça é o resultado esperado da conduta do perseguidor, ainda que a vítima não tenha se sentido em risco, e o crime se consuma se os meios utilizados pelo criminoso forem hábeis a atingir tal desiderato. Trata-se, portanto, de crime formal. O que o agente faz, portanto, não é apenas incomodar a vítima, mas deixá-la sob seu controle, subjugá-la, para que sinta constante ansiedade e medo. O crime de “stalking” afeta a formação de vontade da vítima e atinge suas decisões e comportamentos, a levando a mudar seu hábitos, horários, trajetos, número de telefone, e-mail e até mesmo local de residência e trabalho, degradando suas condições de vida. Ao fazer uso do termo reiteradamente, o legislador não deixa dúvidas de que o crime demanda habitualidade, por mais que isso não indique um verdadeiro estilo de vida do autor do fato. Ressalte-se que não existe uma quantidade mínima de atos, bastando que não seja único, importando a intensidade. Antes de adentrar, efetivamente, ao mérito, é imperioso trazer a baila que o Código de Processo Penal, em respeito ao sistema da persuasão racional do juiz, concede ao magistrado a liberdade de valorar as provas apresentadas nos autos, formando a sua convicção pessoal de forma motivada, o qual leciona Mirabete: “Pelo sistema da livre convicção ou da verdade real ou do livre convencimento, o juiz forma sua convicção pela livre apreciação da prova. Não fica adstrito a critérios valorativos e apriorísticos e é livre na sua escolha, aceitação e valoração. Foi este o adotado pelo Código de Processo Penal, em substituição ao sistema da certeza legal da legislação anterior.” (in, Processo Penal. 11.ed.; São Paulo: Atlas, 2001. p.266) Isto posto, no presente caso, verifico que a materialidade do fato encontra-se efetivamente comprovada, conforme observa-se pelo boletim de ocorrência, termo de representação, comunicação de serviço (ID10429736795, f. 34, autos nº 0002501-59.2025.8.13.0697) além dos depoimentos colhidos em ambas as fases da persecução penal. Com relação à autoria, restou também inconteste. Vejamos. Ouvida em juízo, a vítima , relatou em síntese: “(…) QUE começou o relacionamento com o denunciado em 2021. QUE no dia 17 de dezembro de 2024 decidiu terminar o relacionamento porque não estava dando mais certo e queria um relacionamento sólido e o denunciado não tinha o perfil. QUE 1 ano antes estava tentando terminar a relação. QUE após o término o denunciado passou a procurá-la insistentemente por não aceitar o fim do relacionamento. QUE Passou a rondar e ficar por várias horas na rua da residência dela todos os dias, até altas horas da noite. QUE teve vez que saiu na rua 23:00 horas e o denunciado estava nas proximidades de sua residência. QUE soube depois que o denunciado tinha um colega na rua de sua casa e as vezes ficava um pouco lá. QUE o denunciado rodeava a casa dela. QUE bloqueou ele nas redes sociais. QUE o denunciado não tinha o habito de mandar mensagens para sua genitora e que após o término passou a mandar mensagens perguntando coisas aleatórias e da rotina dela. QUE o denunciado chegou a ir a igreja que ela frequentava, porém ela não foi no dia e o pastor falou com ela posteriormente. QUE a atitude de denunciado a incomodava. QUE trabalhava na loja do irmão dela. QUE o denunciado passava várias vezes no local de trabalho dela, horário de almoço e a tarde, entrava no local e sentava, sem comprar nada, relatando que estava ali para vê-la. QUE parou de frequentar a roça onde os pais moram com receio de encontrar o denunciado lá e também porque a sua mãe começou a se preocupar, sendo que já foi a procura dela. QUE a mãe dela ficou preocupada. QUE após o término, seu colega Jorge, passou no local de trabalho dela, horário de almoço, para saber como ela estava e o denunciado apareceu lá também, deixando o denunciado incomodado. QUE após terminarem o horário de almoço do denunciado e Jorge, eles foram embora QUE mais tarde, naquele mesmo dia, Jorge e o denunciado retornaram ao local de trabalho dela. QUE recebeu o denunciado na porta do estabelecimento, por receio dele avançar em Jorge. QUE o denunciado questionou ela porque Jorge estava lá de novo, falando que este era vagabundo e não trabalhava. QUE ela falou para o denunciado que Jorge estava fora do horário de trabalho dele e que era amiga dele. QUE o denunciado começou a relatar que ela estava saindo com Jorge e que se ela não resolvesse a situação do jeito que ele estava oferendo que resolveria do jeito dele. QUE questionou o denunciado o jeito que ele gostaria de resolver, já que havia terminado com e ele, tendo somente falado que “resolveria” e montou na moto e foi embora. QUE foi uma situação constrangedora e complicada demais. QUE, aconselhada por Jorge, compareceu a delegacia para registrar boletim de ocorrência e que, pelo horário não, não conseguiu requerer as mediadas protetivas. QUE no outro dia compareceu a polícia civil para requereu as medias. QUE após o deferimento das medidas a situação piorou, o denunciado passou a persegui-la mais, passando a mandar mais mensagens para sua genitora para saber dela e passar com mais frequência na rua de sua residência. QUE certo dia, quando estava em casa um vizinho ligou pra ela perguntando se o portão da casa dela estava trancado, porque o denunciado estava tentando abri-lo. QUE o denunciado passou a ameaçar Matheus, um vizinho, mandando foto de arma, por acreditar que ela estava tendo um caso com ele, deixando ela preocupada. QUE parou de frequentar a igreja, porque o denunciado foi atrás do pastor, 23:00 horas. QUE o pastor falou que o denunciado estava muito possessivo por ela, o aconselhado a colocar na mão de deus e deixá-la tranquila. QUE o denunciado falou para o pastor que jamais deixaria ela e que tinha que voltar pra ele. QUE deixou de frequentar a igreja porque o denunciado sabia o horário que ela ia. QUE, no dia 13/02, esteve na delegacia para registrar boletim de ocorrência e o denunciado compareceu no local e ela ficou assustada. QUE, na delegacia, o denunciado sentou ao lado dela e a perguntou o que estava fazendo lá, perguntando se ela faria aquilo mesmo, tendo levantado e se sentado mais distante. que os policiais civis chegaram e perguntaram o que estava acontecendo ela falou que o denunciado estava perseguindo ela, tendo sido colocadas em salas diferentes. QUE quando ela estava na delegacia, o denunciado passou em sua casa alterado. QUE o denunciado pegou o celular das mãos da sua genitora e bloqueou o contato dele, indo atrás dela na delegacia. QUE, o denunciado jogou os presentes que ela tinha dado a ele no corredor da casa dela. QUE escutou o denunciado conversando com Matheus na rua da casa dela. QUE mandou mensagens para Matheus e estes falou para ficar tranquila porque o denunciado já estava indo embora. QUE Matheus falou que Haendel estava querendo conversar com ela. QUE chamou o irmão e este conversou com o denunciado. QUE falou para Mateus e seu irmão por telefone, falar com o denunciado que não queria falar com ele e que era para ele seguir a vida dele. QUE o denunciado mandou mensagem para ela cobrando dívida que já estava quitada. (...)" A corroborar os relatos da ofendida, as testemunhas perante a autoridade judiciária, relataram em síntese: Maria Gonçalves de Jesus Santos, mãe da ofendida: “(…) QUE o denunciado manteve relacionamento com a vítima por quatro anos e nove meses. QUE depois que terminaram, o denunciado passou a procurar Luana incessantemente. QUE o denunciado mandava mensagem para ela perguntando por Luana. QUE o denunciado passava todos os dias na rua da casa da vítima. QUE mora na roça e Luana deixou de ir lá por insegurança por causa do denunciado, tendo ido lá já a procura dela. QUE a vítima deixou de frequentar a igreja por conta do denunciado. QUE o denunciado chegou a procurar o pastor da igreja em que a vítima frequentava. QUE passou na casa dela e perguntou se Luana tinha ido trabalhar, falando que passaria lá. QUE perguntou se o denunciado não estava trabalhando aquele dia e ele falou que estava indo numa consulta. QUE falou para o denunciado que ele estava atrapalhando o serviço da vítima. QUE o denunciado perguntou porque ela bloqueou o contato dele, momento que relatou que chegou o ponto de colocar um basta. QUE falou que Luana não estava no trabalho. QUE o denunciado pegou o celular da mão dela. QUE o denunciado frequentava a casa dela e tinha liberdade de mandar mensagens para ela.(...)" Jorge Luiz Oliveira Alves, amigo da vítima: “(…) QUE não sabe ao certo por quanto tempo o relacionamento entre o denunciado e a vítima durou. QUE eles terminaram ano passado. QUE o denunciado passou a procurar a vítima de forma incessante, passando na porta da residência e no trabalho dela QUE presenciou tais fatos enquanto estava conversando na residência e no trabalho da ofendida. QUE estava conversando com a vítima no trabalho dela e o denunciado chegou e entrou no local, tendo a vítima perguntado se ele precisava de algo, respondendo não. QUE a vítima falou com ele que se não fosse pecado tiraria a própria vida. QUE o denunciado interrompeu a conversa e começou a falar com a vítima e esta ficou ansiosa. QUE foi ao trabalho para conversar com a vítima, porque tem tempo que eles conversam. QUE no final do expediente voltou ao local de trabalho da vítima e o denunciado apareceu novamente alterado e nervoso, brigando com ela. QUE o denunciado falou com a vítima que o que ela estava fazendo era uma falta de respeito, que recomendou a vítima a procurar medidas protetivas, porque o denunciado estava perseguindo ela demais. QUE não sabe se o denunciado esteve no lava jato próximo a casa da vítima. QUE não sabe se o denunciado mandou mensagens a vítima cobrando uma dívida. QUE o denunciado mandava mensagens para a mãe da vítima perguntando sobre esta e tentar descobrir o que ela estava fazendo. QUE o denunciado falou que resolveria as coisas do jeito dele.(...)” Oziel Xavier dos Santos, irmão da vítima: "(...) QUE trabalha numa oficina mecânica com a irmã Luana. QUE o denunciado compareceu lá algumas vezes. QUE antes não passava lá. QUE a ofendida ficava incomodada. QUE o denunciado estava querendo conversar com a vítima. QUE o denunciado mandou mensagem para a vítima cobrando dívida. QUE o denunciado passava sempre na casa da vítima. QUE considera a rua Goiás movimentada. QUE encontrou o denunciado numa moita de frente ao seu lava jato. QUE perguntou se estava perseguindo ele e chamou o denunciado para dentro do lava jato e conversaram. QUE o denunciado cismou que ele tinha algo com a vítima. QUE o denunciado tinha ciúmes dela e de Jorge. QUE o denunciado não mandou foto de arma para ele. QUE recebeu de desconhecido "Prints" de armas e conversas e foto do denunciado, não sabe se foi o denunciado. QUE perguntou o denunciado se ele estava desconfiando dele e se queria fazer alguma coisa com ele e o denunciado disse que não. QUE seu lava jato são trezentos metros, ou pouco menos, da casa da vítima.(...)” Matheus Simões Alvarenga, vizinho da vítima: "(...) QUE tem um lava jato. QUE Luana mora na rua do lava jato e presenciou o denunciado passando na rua de três a quatro vezes a noite. QUE encontrou o denunciado na rua e perguntou a ele o que ele estava fazendo lá, porque tinha medidas protetivas em seu desfavor. QUE pediu ele para entrar no lava jato, porque poderia ser preso na rua. QUE enquanto conversava, chegou o irmão da Luana (...)". Genilson Guilherme Fernandes, Policial Civil. “(...) QUE a vítima esteve na delegacia um dia de tarde e agendou para retornar no dia seguinte de manhã, para pedir as medidas protetivas. QUE enquanto a ofendida aguardava na recepção para ser atendida, uma funcionária avisou que o denunciado estava sentado ao lado dela coagindo ela. QUE foi até a recepção junto com os investigadores, chamaram a vítima para uma sala e o denunciado para outra. QUE ao conversar com a vítima, ela começou a chorar, relatando que estava sendo perseguida e ameaçada. QUE perguntou a ofendida o que tinha acontecido na recepção e ela relatou que o denunciado perguntou o ela estava fazendo na delegacia. QUE o denunciado relatou que estava passando na porta da delegacia por acaso e estava indo ao posto de saúde. QUE o denunciado relatou que viu a ofendida por acaso e somente perguntou ela o que estava fazendo lá. QUE viu que era uma situação de perseguição, deu voz de prisão em flagrante ao denunciado e repassar a situação ao delegado. QUE dias depois, quando o denunciado estava solto e tinha medidas protetivas em seu desfavor, a vítima voltou a procurar a delegacia e informou que ele estava descumprindo as medidas. QUE a vítima informou que o denunciado teria ido na porta da casa ela, e Matheus questionou ele o que ele estava fazendo ali, ficando cerca de uma hora, debatendo com Matheus e o irmão da vítima. QUE Matheus tem um lava jato ao lado da casa da vítima. QUE conhece o local o lava jato estar localizado aproximadamente a 20 metros da casa da vítima. QUE a vítima que o denunciado mandou mensagens para vítima, cobrando dívida, com juros abusivos, sob a justificativa de tinha gastado com advogado, ofendendo ele chamando a de chave de cadeia.(...)” Welington dos Santos Dias, Policial Civil: “(…) QUE recorda dos fatos. QUE Luana tinha medida protetiva e o denunciado descumpriu elas, indo na casa e local de trabalho dela. QUE a ofendida e a família dela ficaram com medo do denunciado. QUE o denunciado chegou na delegacia dizendo que estava indo ao posto de saúde e na verdade estava atrás da vítima. QUE o denunciado desconfiava que Matheus estava ficando com a vítima. QUE o denunciado foi a casa da vítima e jogou perfume, roupas, por que desconfiava que Matheus estava ficando com a vítima. QUE o denunciado não aceitava o fim do relacionamento e que o lava jato de Matheus fica perto da casa da vítima e não sabe se fica a 100 metros. QUE não sabe quantas casas que tem entre a casa da vítima e o lava jato. QUE relatou que o denunciado enviava mensagens para ela querendo reatar o namoro e ela não queria. QUE o denunciado desconfiava que a vítima estava traindo ele e não aceitava. QUE a vítima relatou que o denunciado era muito ciumento e possessivo e difícil de entender as coisas. QUE não fez nenhuma investigação previa. Na data da prisão em flagrante do denunciado na delegacia ele estava nervoso e que falava que não estava atrás dele e que estava indo ao posto de saúde. QUE antes de o denunciado chegar na delegacia ele ligou para mãe da vítima. QUE a vítima relatou que o denunciado estava perseguindo. QUE o horário em que o denunciado foi preso na delegacia era para estar no serviço (...)”. Lado outro, o denunciado, sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório, limitou-se a responder somente as perguntas formuladas pela defesa, ocasião em que expôs o seguinte: “(…) QUE é auxiliar de contabilidade e estava trabalhando antes de ser preso. QUE não é usuário de drogas. QUE tinha intimidade com a mãe da vítima e conversava com ela com frequência. QUE a mãe da vítima relatou a ele que a vítima não estava bem de saúde e, mesmo não estando mais juntos, no horário de almoço resolveu ir ao local de trabalho da vítima para dar um apoio emocional, porém Jorge estava lá com ela, tendo cumprimentado ambos e se sentado. QUE enquanto estava sentado, a vítima se queixava da vida. QUE quando deu o horário do almoço da vítima, os três saíram sem nenhum problema, indo para casa e a vitima e Jorge para o lado oposto. QUE queria ter uma conversa em particular com a vítima. QUE costuma passar na rua do local de trabalho da vitima no horário do almoço. QUE conversou com a mãe da vítima relatando que esteve no local de trabalho desta para conversar, porém Jorge estava lá. QUE o áudio que mandou para a mãe da vítima falando que a ofendida arrumaria um problema grande com ele, foi enviado em razão de emoção, mais do que razão. QUE não proferiu dizeres com o objetivo de ameaçar, constranger ou causar mal injusto. QUE depois do trabalho retornou ao local de trabalho da vítima, acreditando que teria um momento a sós com ela e novamente Jorge estava lá , ficando estressado e seguiu em frente sentido a praça. QUE conversou com a mãe da vítima, por celular, relatando que não estava tendo oportunidade de conversar com a vítima, por causa de Jorge. QUE, ao retornar da praça, quando estava passando pela rua da loja em que a vitima trabalha e esta lhe chamou. QUE a vítima pediu para ele se sentar e falou que eles já tinham terminado e que estava chateada com o áudio que ele tinha enviado para a mãe dela. QUE falou para a vítima que usou mal as palavras e que queria ter somente uma conversa em particular com ela. QUE, enquanto voltava da irmã, visualizou a mãe da vítima conversando com uma vizinha na calçada. QUE neste dia, que como era próximo à mãe da vítima, resolveu parar e conversar com ela. QUE tempo depois, Luana passou, voltando da caminhada, porém não conversou com ela. QUE passava na rua da casa da vitima porque trabalhava, no período da noite, fazendo entregas. QUE depois das medidas, evitou passar próximo a casa da vitima. QUE não parava de frente ao portão da vitima para escutar o que ela estava fazendo. QUE não controlava os comportamentos da vitima, não a inibindo de ir aos locais. QUE tinha consulta e passou na rua da casa da vitima e conversou com a mãe da vitima e conversou com esta. QUE a rua do posto é na mesma rua que delegacia e visualizou a vitima no seu interior, sem saber que ela estava lá. QUE parou na delegacia e se sentou ao lado da vitima para entender porque a vitima estava lá, pensando ser relacionado a ele. QUE ele perguntou se ela estava lá para denunciá-lo, sem se exaltar. QUE a vítima trocou de assento, tendo o policial Wellington perguntado a ambos se estava tudo bem. QUE o policial civil perguntou à vitima se era ele que estava perseguindo ela e ela disse sim, tendo sido levado para dentro de uma sala e a vitima para outra. QUE, após o trabalho, enquanto estava andando na via, Mateus o parou e o chamou até o lava jato dele, porque tinha uma coisa para resolver com ele. QUE no lava jato, Mateus o questionou por estava conversando com a ex esposa dele, havendo uma briga. QUE tentou ir embora, porém, Mateus falou que o irmão da vítima tinha umas coisas para conversar com ele. QUE em Março, depois das medidas, encontrou o pai da vítima na praça e o abordou para conversar, relatando que a situação não precisava ter chegado aquele ponto. QUE o pai da vítima relatou que tinha conhecimento de uma dívida antiga que a vítima tinha com ele, relatando que acharia certo ela pagar. QUE dias depois o pai da vítima encontrou em contato com ele. QUE tempos depois o pai de Luana entrou em contato com ele pedindo a chave pix dele. QUE se fosse solto não entraria em contato com Luana.(...)” Em que pese o esforço argumentativo da defesa, vislumbra-se a impossibilidade de se dar credibilidade à negativa de autoria e materialidade, porquanto encontra-se isolada nos autos, mormente quando confrontada com o restante da prova oral e documental colhida. Consta dos autos que a ofendida manteve relacionamento com o denunciado por alguns anos e que este, inconformado com o rompimento da relação, passou a persegui-la incessantemente, ameaçando-lhe causar mal injusto e grave, além de descumprir as medidas protetivas de urgências. Diante disso, verifica-se que a situação vivenciada pela vítima atingiu um estágio preocupante, a ponto de tornar imprescindível a intervenção de terceiros, inclusive por meio de medidas judiciais, para que ela pudesse sentir-se segura. Destaca-se que os autos contêm elementos probatórios consistentes, notadamente gravação audiovisual que demonstra o denunciado dirigindo-se ao local de trabalho da vítima e iniciando discussão, bem como registro de áudio encaminhado à genitora da ofendida, do qual se depreende que não se trata de episódio isolado (comunicação de serviço - ID10429736795, f. 34, autos nº 0002501-59.2025.8.13.0697). Consta, ainda, boletim de ocorrência noticiando que o acusado chegou a perseguir a vítima até o quartel da Delegacia da Polícia Civil desta comarca, abordando-a no momento em que ela se encontrava no local para pleitear medidas protetivas em seu desfavor (ID10429736795, f. 26). Importa salientar que este não foi o único boletim de ocorrência registrado pela vítima, havendo nos autos a indicação de, ao menos, outro registro policial (ID10429736795, f. 36), este decorrente de ameaças dirigidas à ofendida pelo denunciado. Ademais, verifica-se nos autos prova testemunhal robusta e coerente, a qual confirma as reiteradas perseguições praticadas pelo denunciado contra a vítima, ocorridas em sua residência, em seu local de trabalho e, inclusive, na igreja por ela frequentada. Tal situação levou a ofendida a modificar sua rotina, interrompendo suas atividades religiosas e cessando as visitas à residência de seus genitores, por receio de novos encontros com o denunciado. Não se olvida que, seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no tema em questão, temos que, nos casos de violência doméstica, o depoimento da vítima tem especial importância, entretanto, devendo estar alinhado com os demais elementos no caso concreto. No presente caso, tanto na fase administrativa quanto na judicial, a vítima foi clara e coerente ao relatar que, mesmo não mantendo mais qualquer vínculo com o acusado, este passou, reiteradamente, a rondar sua residência, frequentar seu local de trabalho e enviar mensagens a familiares, causando-lhe constante temor e angústia. Nesse contexto, constata-se que a vítima teve sua liberdade de locomoção significativamente restringida, além de ter sido submetida a ameaças que comprometeram sua integridade psíquica e emocional. Noutro ponto, cumpre consignar que o delito de perseguição foi cometido em desfavor de mulher, em razão de sua condição de sexo feminino, circunstância evidenciada no contexto de violência doméstica e familiar, dada a relação íntima de afeto anteriormente mantida entre o denunciado e a vítima. Tal contexto caracteriza a violência de gênero, circunstância que torna a conduta mais reprovável e autoriza a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 147-A, §1º, inciso II, do Código Penal. Ademais, embora haja pretensão ministerial nesse sentido, cediço que a circunstância agravante do motivo fútil, prevista no artigo 61, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, somente deve ser reconhecida quando os motivos do crime não estiverem abarcados pela própria tipificação penal da conduta, tampouco configurarem circunstância qualificadora ou agravante específica, sob pena de incorrer-se em vedado bis in idem. No caso em exame, constata-se que a vítima foi a primeira namorada do denunciado, com quem manteve um relacionamento duradouro por alguns anos. Dessa forma, verifica-se que a motivação do crime – o inconformismo do agente com o término do vínculo amoroso – não se mostra idônea para justificar a incidência da agravante em questão, tratando-se de elemento inerente e comum à dinâmica do delito de perseguição majorada, previsto no art. 147-A, §1º, II, do Código Penal. Oportunamente, considerando que o autor do fato e a vítima, conviviam em relação íntima de afeto, conforme narrado por ambas as partes na fase instrutória, é evidente que o delito em questão foi praticado na forma da Lei 11.340/06. Diante do exposto, a condenação do denunciado no crime previsto no artigo 147-A, §1º, II, do CP, é medida imperativa. Do crime de ameaça - Art. 147, caput, do Código Penal: O Ministério Público, por sua vez, ofereceu denúncia contra o acusado pelo crime de ameaça, com base nos fatos expostos anteriormente, nos quais, ao perceber a ofendida em conversa com um amigo de nome Jorge, o denunciado enviou mensagens de áudio à genitora da vítima, Maria, nas quais proferia ameaças contra Luana, afirmando que ela "arrumaria um problema com ele". Após minuciosa análise dos autos e conforme argumentado pelo Ministério Público nas alegações finais, entendo ser o caso de aplicação do princípio da absorção, o qual determina que o crime de ameaça deve ser absorvido pelo crime de perseguição, razão pela qual este último deve prevalecer. A aplicação do princípio da consunção, também conhecido como princípio da absorção, demanda análise da situação fática, a fim de aferir se há ou não relação consuntiva entre os crimes. Pelo referido princípio, mesmo tendo sido praticadas duas ou mais condutas que se enquadram em tipos penais diversos, apenas uma será punida, restando as demais absorvidas, quando estas constituam meramente partes de um fim único. Tal princípio visa à solução de conflito aparente de normas e pressupõe a existência de crimes denominados consuntos, que funcionam como fase de preparação ou de execução, como condutas anteriores ou posteriores de outro delito mais grave. Assim, para a absorção da conduta menos grave pela mais danosa é necessário que entre elas haja um nexo de dependência. Neste contexto, a consunção é aplicável nos casos em que é possível constatar pela dinâmica dos fatos que a prática de um ou mais delitos serviu de meio para o cometimento do crime pelo agente (crime -fim). Na espécie, verifica-se que a denúncia narrou uma ameaça proferida pelo acusado contra a vítima, consubstanciada na promessa de que ela “arrumaria um problema com ele”. Nesse sentido, entendo que a ameaça constituiu um dos meios empregados pelo acusado para perseguir a vítima de forma reiterada. Neste ponto, verifica-se que a ameaça proferida pelo acusado aconteceu, não de forma isolada, mas como parte integrante de padrão mais amplo do seu comportamento persecutório. A promessa de mal injusto se inseriu em um contexto de ações reiteradas e persistentes que caracterizam o crime de perseguição (stalking), evidenciando que a ameaça foi, de fato, um dos meios utilizados para perseguir a vítima. A ameaça ocorreu como uma série de ações invasivas e tentativas insistentes de contato por parte do acusado. Ao ameaçar a vítima, o acusado tentou intimidá-la e, assim, criar uma sensação de insegurança, tolhendo sua liberdade, um dos elementos que caracterizam a perseguição. Ademais, a ameaça serviu como uma forma de o acusado tentar manter controle sobre a vida da vítima, diante da crença de que ela estaria envolvida em um novo relacionamento. Com efeito, a ameaça, combinada com as outras ações do acusado, demonstra a invasão contínua da privacidade da vítima, com o acusado interferindo em sua vida pessoal mesmo após a separação. Portanto, a ameaça proferida pelo acusado se integra perfeitamente ao padrão de comportamento obsessivo e controlador demonstrado em suas outras ações, servindo como meio eficaz de perpetuar o estado de medo e insegurança na vítima, reforçando o controle psicológico exercido sobre ela na tentativa de influenciar suas decisões e comportamentos. Assim, pelo exposto, não há que se falar em procedência da imputação pelo previsto no art. 147, caput, do CP. Do crime de descumprimento de medidas protetivas - Art. 24-A da Lei n. 11.340/06: A denúncia também imputou ao acusado a prática do delito tipificado no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, em virtude do descumprimento reiterado — por duas ocasiões — das medidas protetivas de urgência deferidas nos autos do processo nº 5000301-91.2025.8.13.0697. Conforme extrai-se do referido expediente de concessão de medidas protetivas de urgência, a decisão fora proferida no dia 13 de fevereiro de 2025, sendo o acusado devidamente cientificado no dia 14 de fevereiro de 2025. Dentre as medidas fixadas, tem-se a proibição de manter contato ou se aproximar da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, devendo ser guardada uma distância mínima de 100 (cem) metros destes e não manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas pro qualquer meio de comunicação. Ocorre que, conforme narrado na peça acusatória, o primeiro descumprimento das medidas protetivas teria ocorrido no dia 28 de fevereiro de 2025, por volta das 23h, na Rua João Cordeiro, nº 459, bairro Campo, nesta Comarca, quando o denunciado se aproximou da residência da vítima, mantendo diálogo com um indivíduo de nome Matheus, proprietário de um lava-jato situado a menos de 100 metros do domicílio da ofendida. Já o segundo descumprimento teria se dado em 06 de março de 2025, ocasião em que o denunciado encaminhou mensagem de texto à vítima, sua ex-companheira, cobrando-lhe suposta dívida relativa a um empréstimo em dinheiro, em flagrante violação às medidas protetivas de urgência impostas judicialmente. Cumpre salientar que o artigo 24-A da referida norma dispõe que incorre em sanção penal aquele que descumpre decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, visando, portanto, garantir a efetividade das ordens judiciais e resguardar a integridade do sistema de justiça, sendo o bem jurídico tutelado a administração da justiça. O elemento subjetivo do tipo penal é o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de desobedecer decisão judicial que impõe medidas protetivas de urgência em favor da vítima. No caso em apreço, tenho que a materialidade e autoria delitivas do suposto descumprimento das medidas ocorrido no dia 28 de fevereiro de 2025 não restou devidamente comprovados. Explico. Embora a testemunha Genilson Guilherme Fernandes, policial civil, tenha declarado em juízo que o lava-jato, local onde o denunciado teria estado, se situaria a aproximadamente 20 metros da residência da vítima, tal afirmação encontra divergência relevante em relação ao depoimento da testemunha Matheus Simões Alvarenga, proprietário do referido estabelecimento, o qual estimou a distância em cerca de 300 metros. Diante da divergência substancial entre os depoimentos prestados, sem que haja nos autos qualquer elemento técnico ou objetivo que permita aferir com precisão a distância efetiva entre o local frequentado pelo acusado e a residência da ofendida, incide o princípio do in dubio pro reo, razão pela qual não se pode reconhecer, com segurança jurídica, a ocorrência do referido descumprimento. Dessa forma, à míngua de outros elementos probatórios aptos a corroborar a versão apresentada em juízo, a suposta aproximação do denunciado à residência da vítima revelou-se insuficiente para afastar a dúvida quanto à efetiva ocorrência da infração penal narrada. É certo que, no processo penal, a prolação de um decreto condenatório exige prova robusta e inequívoca da materialidade e da autoria delitivas, não sendo suficiente a mera probabilidade, ainda que elevada, de que o réu tenha praticado o fato típico. Persistindo qualquer dúvida razoável — ainda que mínima — deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo, em observância ao postulado da presunção de inocência. Nesse sentido, leciona Renato Brasileiro de Lima, em seu Manual de Processo Penal: “Como se demanda um juízo de certeza para a prolação de um decreto condenatório, caso persista uma dúvida razoável por ocasião da prolação da sentença, o caminho a ser adotado é a absolvição do acusado.” Sobre o tema, entende o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS SOBRE MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão em discussão consiste em verificar se há provas seguras e suficientes para a condenação do apelado pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, especialmente quanto à comprovação da existência do fato e da autoria delitiva. 2. A prova judicial produzida nos autos é insuficiente para comprovar a materialidade e a autoria da infração penal imputada, inexistindo elementos técnicos ou registros confiáveis das ligações telefônicas supostamente realizadas pelo réu. 3. A ausência de perícia no aparelho celular da vítima, bem como a inexistência de coleta de dados junto às operadoras telefônicas, impede a verificação objetiva do alegado descumprimento. 4. A versão da vítima, embora coerente, não é corroborada por provas externas ou técnicas, sendo contraditada pelo depoimento da investigadora responsável, que negou ter recebido o aparelho ou os dados de contato. 5. Conforme o art. 155 do CPP, o juízo condenatório deve se basear em provas produzidas sob contraditório judicial, sendo vedado o uso exclusivo de elementos colhidos na fase inquisitorial, salvo exceções legais. 6. Em observância ao princípio do in dubio pro reo e à presunção de inocência, deve ser mantida a sentença absolutória, uma vez que persiste dúvida razoável sobre a efetiva ocorrência do fato delituoso e sua autoria. 7. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.398350-9/001, Relator(a): Des.(a) Kenea Márcia Damato De Moura Gomes (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 09/06/2025, publicação da súmula em 09/06/2025) Desse modo, no que tange ao alegado descumprimento da medida protetiva de urgência consistente na proibição de aproximação da vítima, após análise detida do conjunto probatório constante dos autos, entendo não ser possível concluir, com o grau de certeza exigido no processo penal, pela inobservância da ordem judicial por parte do acusado, uma vez que não restou demonstrada, de forma inequívoca, a sua aproximação física à ofendida em desconformidade com os limites estabelecidos na decisão que deferiu a referida medida. Por outro lado, restou cabalmente comprovado que o denunciado descumpriu a medida de não manter contato com a vítima e seus familiares, pelo que explico. A materialidade e autoria delitivas relativas ao crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, ocorrido em 06 de março de 2025, encontram-se devidamente comprovadas. Conforme se extrai dos autos do processo nº 5000301-91.2025.8.13.0697, após a concessão das medidas protetivas em desfavor do acusado e sua regular cientificação quanto ao teor da decisão judicial (ID10393091570), o réu descumpriu a ordem imposta, ao enviar mensagens à vítima por meio de aplicativo de rede social (Comunicação de Serviço de ID10429759599, f. 23, dos autos nº 0002469-54.2025.8.13.0697). Referida conduta encontra respaldo probatório nos boletins de ocorrência registrados, bem como nos comprovantes das mensagens encaminhadas, evidenciando-se, de forma clara, a prática de ato vedado judicialmente, em manifesta violação à medida protetiva deferida, o que caracteriza afronta direta à autoridade da decisão judicial. Neste ponto, observa-se que o requerido, apesar de devidamente cientificado acerca da medida protetiva imposta, enviou mensagem de áudio à vítima por intermédio do aparelho telefônico da loja em que esta exerce suas atividades laborais, oportunidade em que não apenas lhe cobrou uma suposta dívida, como também proferiu ofensas. Consta nos autos que, ao perceber que se tratava de mensagem configurada para reprodução única, a vítima, de forma diligente, gravou o conteúdo utilizando outro aparelho celular, conforme se verifica do documento ID10429759599, ff. 23/26. A narrativa da vítima restou corroborada pelo registro de dados telemáticos, bem como pela juntada da mídia contendo o áudio e sua respectiva transcrição. Ressalte-se que a decisão judicial expressamente vedava qualquer forma de contato do réu com a ofendida, inclusive por meio de ligações telefônicas ou mensagens via aplicativo WhatsApp. Assim, evidencia-se o descumprimento da ordem judicial, resultando na violação do bem jurídico tutelado pela norma, qual seja, a proteção da integridade física e psíquica da mulher em situação de violência. Destaca-se que a desobediência à ordem judicial configura, por si só, o núcleo do tipo penal previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, sendo prescindível a análise da motivação subjetiva do agente para a caracterização do delito. Diante do exposto, impõe-se a condenação do réu pelo descumprimento da medida protetiva ao manter contato com a vítima. Da fixação de indenização por dano moral A fixação de indenização mínima pressupõe pedido do ofendido ou do Ministério Público, dispensando-se, nos termos do que foi decidido no REsp 1643051/MS, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico. A propósito, a terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmou o seguinte posicionamento (informativo 657): "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.675.874/MS, fixou a compreensão de que a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral in re ipsa, de modo que, uma vez comprovada a prática delitiva, é desnecessária maior discussão sobre a efetiva comprovação do dano para a fixação de valor indenizatório mínimo. A atitude de violência doméstica e familiar contra a mulher está naturalmente imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. Desse modo, mostra-se necessária a reparação dos danos causados pela infração. A posterior reconciliação entre a vítima e o agressor não é fundamento suficiente para afastar a necessidade de fixação do valor mínimo previsto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, seja porque não há previsão legal nesse sentido, seja porque compete à própria vítima decidir se irá promover a execução ou não do título executivo, sendo vedado ao Poder Judiciário omitir-se na aplicação da legislação processual penal que determina a fixação de valor mínimo em favor da vítima." Ademais, a fixação de indenização a título de reparação mínima dos danos causados à vítima, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, consubstancia hipótese de economia processual, a fim de que, em único feito, também, resolvam-se as responsabilidades cíveis decorrentes do ilícito penal. Assim, levando em consideração as circunstâncias em que ocorreu o crime previsto no art. 147-A, §1°, do CP na forma da Lei 11.340/06 e art. 24-A da Lei 11.340/06, as peculiaridades do caso concreto, sendo certo que possui caráter didático e repressivo, mas não pode servir ao locupletamento indevido da parte contrária, motivo pelo qual, entendo devido o valor de dois salários-mínimos. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão estatal e, por conseguinte, CONDENO HAENDEL DIMITRI FERNANDES AZEVEDO nas penas do art. 147-A, §1º, II, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06, e art. 24-A da Lei 11.340/06, por uma vez, e o ABSOLVO em relação ao crime previsto no art. 147, caput, do CP. Passo a dosar a pena do condenado de forma individualizada, atendendo às diretrizes traçadas no artigo 59 do Código Penal, o que se faz estritamente necessário para atender às finalidades da pena criminal, tais como seu caráter repressivo, preventivo e ainda de forma suficiente para assegurar a ressocialização. Do crime previsto no art. 147-A, §1º, do Código Penal: Analisando as circunstâncias judiciais, verifica-se que a culpabilidade é normal à espécie, nada existindo na prova dos autos que aumente ou diminua o juízo de censurabilidade da conduta em análise; conforme se verifica pela CAC, o réu não ostenta maus antecedentes criminais; quanto à conduta social, não há nada nos autos que deve ser considerado em desfavor do condenado; no que diz respeito à sua personalidade, verifica-se que não há nos autos elementos suficientes que permitam aferi-la, de modo que a presente circunstância não pode ser considerada em seu prejuízo; não foram apurados outros motivos além daqueles específicos ao tipo qualificado do delito; em relação às circunstâncias, nada a ser tomado e relação ao acusado; as consequências do fato são normais à espécie, nada tendo a se desvalorar como fator extrapenal; o comportamento da vítima em nada influenciou para a consumação do delito. Desta forma, tendo em vista que nenhuma das circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da fixação da reprimenda, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, fixo a pena intermediária em 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase de dosimetria da pena, vislumbro presente a causa de aumento de pena especifica prevista no §1º, inciso II, do art. 147-A, do CP, aumentando em metade a pena intermediária. Ausente causa de diminuição de pena. Sendo assim, torno concreta e definitiva a pena privativa de liberdade em 9 (nove) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Do crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06 Analisando as circunstâncias judiciais, verifica-se que a culpabilidade é normal à espécie, nada existindo na prova dos autos que aumente ou diminua o juízo de censurabilidade da conduta em análise; conforme se verifica pela CAC, o réu não ostenta maus antecedentes criminais; quanto à conduta social, não há nada nos autos que deve ser considerado em desfavor do condenado; no que diz respeito à sua personalidade, verifica-se que não há nos autos elementos suficientes que permitam aferi-la, de modo que a presente circunstância não pode ser considerada em seu prejuízo; não foram apurados outros motivos além daqueles específicos ao tipo qualificado do delito; em relação às circunstâncias, nada a ser tomado e relação ao acusado; as consequências do fato são normais à espécie, nada tendo a se desvalorar como fator extrapenal; o comportamento da vítima em nada influenciou para a consumação do delito. Desta forma, tendo em vista que nenhuma das circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da fixação da reprimenda, ausentes circunstâncias agravantes e/ou atenuantes da pena. Assim, fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase de dosimetria da pena, ausentes causa de aumento e diminuição de pena. Sendo assim, torno concreta e definitiva a pena privativa de liberdade no seu mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa Do Concurso de Crimes (art. 69 do CP) Considerando que os crimes aos quais fora denunciado são autônomos e foram praticados mediante mais de uma ação, aplica-se ao caso em tela a regra do concurso material, prevista no artigo 69, do Código Penal. Em razão do exposto, aplico cumulativamente as penas, tornando-as definitivas em 02 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa. Com supedâneo no artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal, deverá o sentenciado iniciar o cumprimento de pena privativa de liberdade definitiva dosada em regime ABERTO. Verifico que na situação em debate, torna-se incabível a aplicabilidade da substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, alinhados pelo artigo 44 do Código Penal, haja vista que os crimes foram cometidos no âmbito da violência doméstica, mediante grave ameaça, em conformidade com o disposto no art. 44, inciso I, do Código Penal e na Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça. Igualmente, o sentenciado não faz jus à suspensão condicional da pena, haja vista que este benefício, previsto no art. 77 do Código Penal, é endereçado apenas aos condenados à pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos, o que não se configura no caso em apreço. Com fundamento no art. 387, §1º do Código de Processo Penal, CONCEDO ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. IV) DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Em atenção ao art. 387, IV, do CPP, fixo indenização de reparação mínima, em favor da vítima , a título de dano moral, no valor de dois salários-mínimos, consoante fundamentação retro. Antes mesmo do trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará de soltura. Após o trânsito em julgado, determino que sejam adotadas as seguintes providências: I – lance-se o nome do réu no rol dos culpados; II – oficie-se a Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição da República; III – preencham-se os boletins de boletim individual e sua remessa e cumprimento de demais recomendações da CGJ e do CNJ; IV – expeça-se guia de execução definitiva de pena; V – Intime-se o acusado para o pagamento da pena de multa em 10 (dez) dias, nos termos do art. 686 do CPP. Caso não efetuado o pagamento da multa no prazo, comunique-se a Fazenda Pública; VI – após as comunicações necessárias e cumprimento das determinações supra, baixem os autos com arquivamento. Nos termos do art. 804, do Código de Processo Penal, condeno o acusado ao pagamento das custas processuais. Reitero que a presente sentença abrange as condutas imputadas nos autos de nº 0002501-59.2025.8.13.0697, 0002469-54.2025.8.13.0697 e 0002485-08.2025.8.13.0697, os quais foram objeto de julgamento conjunto. Intimem-se, o acusado, seu defensor e o Ministério Público do conteúdo desta decisão, pessoalmente. Intime-se a vítima no endereço constante nos autos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Turmalina, data da assinatura eletrônica. IZABELA TANGARI COELHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Turmalina

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Processo nº 5000301-04.2024.8.13.0414

ID: 299182652

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Medina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000301-04.2024.8.13.0414

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ENZO HAMURABI DA GAMA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARON FIGUEIREDO TANURE JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Medina / Juizado Especial da Comarca de Medina Rua Francisco Figueiredo, 250, Fórum Doutor Antenor da Cunha Melo, C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Medina / Juizado Especial da Comarca de Medina Rua Francisco Figueiredo, 250, Fórum Doutor Antenor da Cunha Melo, Centro, Medina - MG - CEP: 39620-000 PROCESSO Nº: 5000301-04.2024.8.13.0414 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: ENZO HAMURABI DA GAMA LOPES CPF: 012.765.446-18 RÉU: PHAF COMERCIO ATACADISTA DE MARMORES E GRANITOS LTDA CPF: 35.327.305/0001-97 SENTENÇA Tratam os autos de uma AÇÃO DE COBRANÇA, onde a parte autora alega que: O ora requerente é proprietário de equipamentos de mineração de rocha ornamental, sendo que promove o aluguel destes equipamentos, sempre pautando sua conduta na mais lídima honestidade, lealdade e cumprimento de seus deveres com seus clientes e parceiros comerciais. A ora requerida é empresa de mineração e executava uma lavra de rochas ornamentais na localidade da Fazenda Boa Sorte, S/N Zona Rural de Anagé-BA, CEP: 45.180-000. Situada na poligonal do processo ANM 870.910/2014. Ponto GPS SIRGAS 2000Lat 14°36'26.05"S Log 40°50'21.54"W. (conforme consta no Parágrafo Terceiro da CLAÚSULA SEXTA do CONTRATO PARTICULAR DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS em anexo). Imagem 1: Recorte do CONTRATO PARTICULAR DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS (ANEXO 1) - Parágrafo Terceiro da CLÁUSULA SEXTA, onde é especificado o local onde os equipamentos iriam operar. Neste contexto, a empresa PHAF COMÉRCIO ATACADISTA DE MÁRMORES E GRANITOS EIRELIcontratou junto aoSr. ENZO HAMURÁBI DA GAMA LOPESos serviços de aluguel de equipamentos assinando na data de 27 de abril de 2022 CONTRATO PARTICULAR DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. Locando assim, os equipamentos descritos na CLÁUSULA PRIMEIRA do referido contrato, para subsidiar e apoiar suas atividades de lavra na referida mina e processo ANM. Imagem 2: Recorte do CONTRATO PARTICULAR DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS (ANEXO 1) - CLÁUSULA PRIMEIRA. O valor do aluguel de cada equipamento está explícito na CLÁUSULA SEGUNDA do citado CONTRATO PARTICULAR DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, onde ototal pactuado para o aluguel dos relacionados equipamentos foi de R$ 13.000,00 (Treze mil reais), a serem pagos adiantados antes do início do mês corrente como preceitua o Parágrafo Primeiro da já citada CLÁSULA SEGUNDA. Imagem 3: Recorte do CONTRATO PARTICULAR DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS (ANEXO 1) - CLÁUSULA SEGUNDA e seu Parágrafo Primeiro, onde é especificado o valor do aluguel mensal de cada equipamento e/ou item. O pagamento da locação teria que ser realizado através de depósito/transferência bancário em conta de titularidade do Sr. ENZO HAMURÁBI DA GAMA LOPES de acordo com o que preceitua o Parágrafo Terceiro da CLÁUSULA SEGUNDA do referido contrato. Imagem 4: Recorte do CONTRATO PARTICULAR DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS (ANEXO 1) –Parágrafo Terceiro da CLÁUSULA SEGUNDA, onde é especificada a conta para pagamento. De fato, os pagamentos dos dois primeiros meses foram realizados, onde após o primeiro mês de aluguel foram devolvidos os equipamentos Máquina de Corte a Fio Diamantado Rochaz (azul) – 40 Cv (cabo de energia de 23 metros) e Grupo Gerador 80 KvaRochaz na data de 28 de maio de 2022. Restando alugado somente o equipamento Máquina de Corte a Fio Diamantado Pellegrini (branca) - 40 Cv (cabo de energia de 31 metros), passando assim o aluguel total para R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) a partir do segundo mês. Do terceiro mês em diante a requerida passou a estar inadimplente, mesmo após cobranças por parte do requerente, ficando os pagamentos restantes prejudicados. Registra-se que anteriormente à proposição da presente ação, várias foram as tentativas de recebimento amigável junto à Requerida, mas sem êxito. Tudo isso, por meio de contato via e-mail na data de 28/06/2022 e contato por WhatsApp na data de 04/07/2022 onde a requerida respondeu comunicando que decidira devolver o equipamento alugado. Imagem 5: Recorte de e-mail de cobrança enviado em 28/06/2022 (ANEXO 4), comunicando atraso de pagamento, solicitando pagamento do aluguel atrasado ou devolução dos equipamentos. Imagem 6: Print WhatsApp datado de 04/07/2022 entre o requerente e requerido, solicitando pagamento do aluguel atrasado ou devolução dos equipamentos. Contudo, após a comunicação que faria a devolução do equipamento, mesmo após várias cobranças nas datas de 05/07/2022, 11/07/2022 e 14/07/2022 (sendo estas duas últimas por áudio armazenado no aparelho celular do requerente) a requerida não realizou a devolução do equipamento. Imagem 7: Prints WhatsApp datados de 11/07/2022 e 14/07/2022 respectivamente onde o requerente solicita ao requerido a devolução dos equipamentos. De acordo evidenciado em corpo de e-mail e mensagens de WhatsApp, foi insistentemente solicitado a devolução dos equipamentos.Uma vez que a empresa PHAF COMÉRCIO ATACADISTA DE MÁRMORES E GRANITOS EIRELI não providenciou a devolução dos mesmos no prazo estipulado no Parágrafo Segundo da CLÁUSULA SEXTA do CONTRATO PARTICULAR DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, o Sr. ENZO HAMURÁBI DA GAMA LOPES se viu obrigado a realizar a busca por conta própria e acionar a multa prevista de acordo preceitua o citado Contrato. Vale a pena ressaltar que é de total responsabilidade da requerida a mobilização e desmobilização dos equipamentos, devendo entrega-los na cidade de Medina-MG, no mesmo local que os buscou. Imagem 8: Recorte do CONTRATO PARTICULAR DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS (ANEXO 1) –Parágrafo Segundo da CLÁUSULA SEXTA, onde é especificada multa por não devolução do equipamento por conta da requerida. Na data de 15/07/2022 o Sr. ENZO HAMURÁBI DA GAMA LOPES fez a contratação e frete no valor de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais) e realizou a busca do equipamento até a cidade de Medina-MG no devido local de armazenamento do mesmo. O Sr. ENZO HAMURÁBI DA GAMA LOPES fez o pagamento do frete a vista em dinheiro do seu próprio bolso de acordo com Recibo em anexo (ANEXO 5). Para a surpresa da requerente, ao instante que o equipamento chegou, foi verificado que haviam várias avarias no trilho e no equipamento de acordo com fotos abaixo. Ao instante que foram verificadas as avarias, foi realizado registro fotográfico na presença do motorista do caminhão munck que descarregou o caminhão que fez o frete e do motorista do caminhão que fez o frete, de forma que os dois foram testemunhas oculares do fato. Imagem 9: Fotos evidenciando trilhos com tubos e cremalheira amassados, tubos quebrados e desprendidos da estrutura. Foi verificado nas fotos 1, 2 e 4 que os tubos estavam amassados e soltos da estrutura. Foi verificado ainda na foto 3, que a cremalheira (feita de ferro maciço) estava empenada para baixo. Fatos estes que evidenciaram que os trilhos estavam com avarias graves que impossibilitariam que a máquina de fio tracionasse sobre os mesmos. Ficando os trilhos sem condição de uso. Verificadas as avarias, o Sr. ENZO HAMURÁBI DA GAMA LOPES de imediato tomou as providências necessárias para consertar o equipamento de forma que ele estivesse novamente em condições de ser alugado, uma vez que este é seu sustento e da forma que estava seu sustento e forma de prover sua renda estava prejudicada. Vale a pena ressaltar que de acordo com os Parágrafos Primeiro e Quarto da CLÁUSULA QUINTA do CONTRATO PARTICULAR DE LACAÇÃO DE EQUIPAMENTOS é de total responsabilidade da requerida as avarias e defeitos nos equipamentos além de custear seu conserto. Imagem 10: Recorte do CONTRATO PARTICULAR DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS (ANEXO 1) –Parágrafo Primeiro e Quarto da CLÁUSULA QUINTA, onde é especificado que a LOCATÁRIA é responsável por custear o conserto de equipamentos e seus acessórios caso ocorram avarias. Técnico e máquina de fio e serralheiro foram chamados para avaliar o equipamento e acessórios, dar parecer técnico, realizar orçamento de material e mão de obra necessária e posteriormente iniciar os trabalhos necessários para reparo do equipamento. O conserto dos trilhos foi realizado e recibo de pagamento do profissional serralheiro envolvido está em anexo (ANEXO 6). O serralheiro executou serviço completo, onde todo o material usado para reparo dos trilhos e mão de obra foi por sua conta. Não se verificou avaria grave na máquina de fio que necessitasse de mão de obra de técnico de máquina de fio. Sendo assim, verificou-se que além do valor do aluguel até a presente data de busca do equipamento, da multa prevista em contrato por o requerente ter que buscar o equipamento por sua conta, do valor do frete do equipamento, a requerida deve ao requerente ainda todos os valores gastos para conserto dos trilhos do equipamento. Mão de obra, material e peças. Tudo conforme se depreende dosdocumentos acostados a petição inicial e planilha de débitos,anexa (ANEXO 7), e demonstrativo abaixo. Imagem11: Planilha de controle de débitos e recebimentos – ANEXO 7. Aluguel entre 27/06/2022 e 15/07/2022: R$ 3.166,67 Frete de busca do equipamento em 15/07/2022: R$ 1.500,00 Multa por locador ter que buscar equipamentos: R$ 2.500,00 Serviço de Serralheiro para conserto de Trilhos danificados: R$ 2.000,00 TOTAL GERAL: R$ 9.166,67 Pelos serviços contratados de locação de equipamentos não quitados, frete para devolução, multa por não devolver por conta própria os equipamentos, e reembolso por despesas com conserto de equipamento e acessórios se verificaum débito de R$ 9.166,67 (Novemil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos)conforme planilha de cálculo anexa. De tal sorte, vez que não adimpliu seu débito, não cumpriu as obrigações que de forma incontestável assumiu, a requeridaé devedora da importância deR$ 9.166,67 (Nove mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), conforme apuração e atualização do débito até 20/08/2022(data que foi concluída o conserto dos equipamentos), ao teor da planilha de cálculo anexa. Assim, tendo em vista o inadimplementocontumaz da requeridaoutraalternativa não restouao requerente, senão adotar a presente medida para ter o seu crédito garantido, seu direito restabelecido. Por fim requereu que: Por todo o exposto é a presente para REQUERER se digne Vossa Excelência de: 2.1 – Mandar citar a requerida, preferencialmente por meio eletrônico (WhatsApp) do seu representante legal, meio já amplamente utilizado pelo judiciário, para dar maior celeridade às ações, ou, em último casono endereço indicado no pórtico desta exordial, para, querendo, apresentar, no prazo legal, resposta à presente ação; 2.2 – Condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$9.166,67 (Nove mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), devidamente acrescida de juros de mora e atualização monetária, na forma da lei; REQUER a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, em especial depoimento pessoal da requerida, oitiva de testemunhas e juntada ulterior de documentos. Dá à causa o valor de R$9.166,67 (Nove mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) Audiência de conciliação realizada – ID 10323839024. O requerido foi devidamente intimado, não tendo comparecido à audiência de conciliação, não tendo apresentado contestação. Decretada a revelia em ID 10388732753. DECIDO. Não tendo o réu comparecido à conciliação, DECRETO A REVELIA do mesmo. Quanto ao direito, dispõe o Código Civil que: Art. 315. As dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal, salvo o disposto nos artigos subsequentes. (...) Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. (...) Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor. (...) Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. (...) Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. (...) Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar. Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. (...) Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. A obrigação do devedor é o pagamento. Enquanto não paga, está sujeito às consequências da obrigação e, vencida a dívida sem solução, às do inadimplemento, sejam estas limitadas aos juros moratórios, sejam estendidas a perdas e danos mais completas, sejam geradoras da resolução do contrato. De Plácido e Silva, in Vocabulário Jurídico, Editora Forense, 1998, ensina que ação de cobrança (…) é a que resulta do chamamento do devedor a juízo para pagamento de obrigação representada em documento assinado pelo devedor ou resultante de qualquer compromisso dele assinado, ou decorrente de contrato. Se para o documento firmado há princípio legal que determine o rítimo da ação, tal como o referente a documentos ou títulos de dívida líquida e certa, a ação terá a denominação que a lei lhe assinala. Neste caso, por exemplo, a ação de cobrança toma o nome de executiva. (…) Desse modo, a ação de cobrança mostra o direito de exigir o cumprimento de uma dívida, resultante de qualquer espécie de obrigação, mediante a qual se mostra obrigado a esse pagamento. (op. cit. p. 273). Daí a necessidade de provar o cumprimento da obrigação evidenciando a solutio, bem como o direito de receber do credor quitação regular, podendo mesmo reter o pagamento até que esta lhe seja dada. Assenta-se, finalmente, que em princípio, o ônus probandi do pagamento compete ao devedor solvente, ou seu representante, vale dizer, àquele que alega a solução. Analisando os autos, principalmente o documento subscrito pelo demandado ID 10163357266, constata-se que o requerido emitiu um documento, que indicia começo de prova material em favor do demandante, e não adimpliu sua prestação e, considerando a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo mesmo em virtude da decretação da revelia da parte ré, deve o pedido ser julgado procedente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, para condenar a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ $9.166,67. A referida importância deverá ser corrigida monetariamente aplicando-se os índices adotados pela Corregedoria de Justiça deste Estado, a partir da propositura da ação, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação. Custas na forma da lei. Diligências necessárias. Cumpra-se. P. R. I. Medina, data da assinatura eletrônica. ARNON ARGOLO MATOS ROCHA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Medina

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Processo nº 5000301-04.2024.8.13.0511

ID: 317025160

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pirapetinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000301-04.2024.8.13.0511

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DALIENE PEREIRA PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA AUGUSTA PAIVA ENHAM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA SIQUEIRA PEREIRA MASIERO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapetinga / Vara Única da Comarca de Pirapetinga Rua Ramiro Messias Miguel, 441, Loteamento Planalto, Vitória, Pi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapetinga / Vara Única da Comarca de Pirapetinga Rua Ramiro Messias Miguel, 441, Loteamento Planalto, Vitória, Pirapetinga - MG - CEP: 36730-000 PROCESSO Nº: 5000301-04.2024.8.13.0511 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: DALIENE PEREIRA PIRES CPF: 078.156.136-16 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE RURAL ajuizada por DALIENE PEREIRA PIRES em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em síntese narra que requereu administrativamente, em 22/11/2023, a concessão do benefício de pensão por morte rural, em decorrência do falecimento de seu esposo, Sr. Roberto de Andrade Pires, ocorrido em 02/05/2023, no entanto, seu pedido foi indeferido sob a alegação de “perda de qualidade de segurado”. Alega que, tanto a qualidade de segurado do de cujus, quanto a sua condição de dependente, estão devidamente comprovadas, razão pela qual requer a concessão do benefício da pensão por morte. Em ID 10202661702 decisão deferindo a gratuidade da justiça à autora. Em ID 10228104187 a autarquia ré apresentou contestação, alegando que a condição de dependente da autora não está devidamente comprovada, assim como a qualidade de segurado do de cujus, razão pela qual pugnou pela improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou réplica no ID 10247068671, alegando que os documentos apresentados nos autos comprovam a qualidade de segurado de seu esposo falecido, assim como sua condição de dependente, além de testemunhas que têm conhecimento dos fatos narrados. Intimadas as partes para produção de provas, a autora requereu a oitiva de testemunhas (ID 10265560346). Audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas duas testemunhas (ID 10345115045). A parte autora apresentou alegações finais em ID 10364095415, afirmando que as provas documentais foram devidamente corroboradas pela prova testemunhal, razão pela qual pugnou pela total procedência da ação. II - FUNDAMENTAÇÃO A relação jurídica processual se instaurou e se desenvolveu de forma válida e regular. Presentes, pois, as condições para o exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais. Não havendo nulidades ou irregularidades, passo a análise do mérito. Cinge-se a controvérsia em estabelecer se a parte autora faz jus ou não ao benefício da pensão por morte em razão do falecimento de seu marido. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor e independe de carência. Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, é o benefício pago aos dependentes do segurado falecido, homem ou mulher, aposentado ou não. Para obtenção desse benefício é necessária a comprovação do óbito; a qualidade de segurado do instituidor da pensão, bem como a condição de dependente do beneficiário. É devida ao conjunto de seus dependentes, observada a ordem preferencial das classes do art. 16 da Lei 8.213/91, sendo que a classe I detém presunção legal de dependência econômica. Art.16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Se posiciona o E. Tribunal Federal da 1ª Região sobre o tema: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADA COMPROVADA. TRABALHADORA RURAL. CTPS COM VÍNCULOS DE NATUREZA RURAL EM NOME DO AUTOR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. ENDEREÇO URBANO NÃO DESCARACTERIZA A QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRA. PROVA TESTEMUNHAL DA UNIÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, a fim de conceder-lhe o benefício da pensão por morte. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito, a ocorrência do evento morte e, por fim, a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 3. Compulsando os autos, verifica-se que os documentos apresentados, corroborados pela prova testemunhal produzida, demonstram o preenchimento dos requisitos necessários para configuração da qualidade de segurada da falecida, em razão do labor rural exercido por ela antes do óbito, ocorrido em 11/3/2018, conforme certidão de óbito (fl. 32). Dentre estes documentos, foram apresentados: (i) certidão de inteiro teor de escritura pública de declaração de união estável, por meio da qual o autor e a falecida declararam que têm convivência pública, duradoura e contínua, sob o mesmo teto, desde 1°/6/1998, firmada em 1°/7/2015, lavrada em 1°/10/2018, na qual foram qualificados como trabalhadores rurais (fls. 30/31); e (ii) CTPS do autor, na qual foram registrados vínculos de trabalho de natureza rural nos períodos de 1°/2/2006 a 2/5/2006, 1°/12/2006 a 3/10/2007, 17/10/2008 a 7/1/2009 e 1°/6/2012 a 1°/8/2012 (fls. 33/36). 4. Conforme entendimento jurisprudencial pacificado, a existência na CTPS de registros de vínculos de natureza rural em nome do cônjuge do pretenso instituidor da pensão por morte não descaracteriza a qualidade de segurado especial. Ao contrário, tais registros são considerados como início de prova material do exercício do labor rural. Precedentes. 5. Ademais, o endereço urbano declinado na certidão de óbito não é suficiente para descaracterizar o labor rural, principalmente diante do disposto no inciso VII do art. 11, da Lei 8.213/91. 6. Quanto aos requisitos para configuração da união estável, basta que a esta seja pública, duradoura, contínua, com objetivo de constituir família (art. 1723 do Código Civil), o que restou demonstrado por provas testemunhal e material, conforme certidão de inteiro teor de escritura pública de declaração de união estável, por meio da qual o autor e a falecida declararam que têm convivência pública, duradoura e contínua, sob o mesmo teto, desde 1°/6/1998, firmada em 1°/7/2015, lavrada em 1°/10/2018 (fls. 30/31). 7. Apelação não provida. (AC 10216952220234010000, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, DATA: 28/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/10/2024). (grifei) Feitas tais considerações, em detida análise do processo, tenho que o óbito restou devidamente comprovado pela certidão de óbito do Sr. Roberto Andrade Pires, juntada em ID 10201801444, pág. 05. No que tange à condição de segurado do de cujus, observo que a parte autora alega que este laborou como segurado especial, exercendo labor rural em diversas propriedades, no período de 01/02/1997 a 30/12/1998, e nas propriedades Sítio Valão da Lage e Fazenda Ilha Formosa, localizadas na Zona Rural do Município de Pirapetinga, na condição de Boia-fria, entre outras propriedades rurais, no período de 03/05/2004 até a data do óbito. A parte autora produziu prova documental no ID 10201801444 e foram ouvidas em audiência duas testemunhas. Cediço que, nos termos do §3º do art. 55 da Lei 8.213/1991, a comprovação da condição de trabalhador rural depende de início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. No caso, vejo que há início de prova material consubstanciada pelos documentos a seguir: 1 - Certidão de casamento, do ano de 1989, constando a profissão lavrador (ID 10201801444, pág. 06). 2 - Informações cadastrais da Justiça Eleitoral constando a profissão Trabalhador Rural (ID 10201801444, pág. 07). 3 - Histórico escolar (ID 10201801444- p. 9-11) e Declaração emitida pela Secretaria Municipal de Educação de Pirapetinga-MG, onde consta que a filha do casal estudou entre 1997-1999 em escola localizada na zona rural do referido município. 4 - Dados do CadÚnico, onde consta o endereço do de cujus na Zona Rural. No caso em análise, verifico que o documento mais antigo passível de ser utilizado para comprovação da condição de trabalhador rural do de cujus é sua certidão de casamento, datada de 18/05/1989, na qual consta sua profissão como "Lavrador" (ID 10201801444, pág. 06). Assim, como se observa, os documentos que acompanham a petição inicial constituem prova material suficiente para justificar o exercício da atividade rural. Ademais, os depoimentos colhidos em audiência de instrução demonstram de forma inequívoca que Roberto de Andrade Pires exerceu atividades rurais, incluindo roçar pastos, fazer cercas, tirar leite e cuidar do curral, além do cultivo de plantações, em diversas propriedades rurais. Tal atividade, conforme narrado pelas testemunhas, foi desempenhada desde a juventude até a data de seu óbito. Durante a audiência, ambas as testemunhas confirmaram que Roberto exerceu atividade rural durante toda a vida e que trabalhou, inclusive, em suas propriedades. A testemunha José Flávio Jorge Brasil, afirmou ainda, que o de cujus estava trabalhando em sua propriedade, na época em que faleceu. Além disso, acerca da condição de dependente da parte autora, desarrazoada a autarquia ré ao alegar que esta não restou comprovada, uma vez que a além da certidão de casamento acostada em ID 10201801444, pág. 06, a qual tem presunção de veracidade, a prova testemunhal produzida nos autos, confirma que o casal manteve a união até o falecimento de Roberto, informando que o fato de possuírem endereços diferentes se dava em razão de Daliene permanecer na cidade de Pirapetinga para trabalhar. A primeira testemunha arrolada, Izaias Ribeiro de Moraes, confirmou que conhece a autora há mais de 20 anos, assim como o Sr. Roberto. Além disso, afirmou que Roberto sempre trabalhou em atividade rural e que chegou, inclusive, a trabalhar para ele, roçando pasto e na plantação de alimentos. Confirmou, também, que o casal teve três filhos e que a união perdurou até o falecimento de Roberto. A segunda testemunha, José Flavio Jorge Brasil, afirmou conhecer a autora há aproximadamente 30 anos. Relatou que conhecia o Sr. Roberto e que este sempre trabalhou na roça, tirando leite, cuidando do curral, roçando pasto, e indicou algumas propriedades rurais, as quais tem conhecimento que o de cujus exerceu as mencionadas atividades. Confirmou que o casal teve três filhos e que o casamento se manteve até a morte de Roberto, igualmente relatando que a autora veio para cidade para trabalhar e que o marido ia semanalmente até a cidade encontrar a esposa. Por fim, disse que Roberto estava trabalhando em sua propriedade na época em que faleceu e que, antes disso, trabalhou na propriedade de outra pessoa chamada César. Desta feita, da análise das provas produzidas, concluo que restou comprovada a condição de segurado especial rural do falecido, bem como a dependência econômica da demandante, uma vez que esta é presumida, nos termos da lei (art. 16, § 4º, da Lei n.º 8.213/91). Com efeito, comprovados os requisitos para a concessão da pensão por morte, tenho que este pedido deve ser julgado procedente. No mais, considerando que o óbito de Roberto de Andrade Pires ocorreu em 02/05/2023 e o requerimento administrativo em 22/11/2023, conforme o documentos em ID 10201801444, isto é, mais de 90 dias após o falecimento, a data de início do benefício (DIB) deverá ser a data do requerimento (DER), nos termos do art. 74, inciso II, da Lei 8.213/91. Ademais, requereu a autora a antecipação da tutela de urgência em sentença. Para a concessão da tutela antecipada, conforme artigo 300, são indispensáveis elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, diante desta cognição exauriente, que reconheceu o direito da parte autora, assim como considerando os efeitos de eventual recurso e para evitar dano irreparável à autora, mister se faz antecipar os efeitos da sentença, com base no art. 300 do Código de Processo Civil. Isso porque, diante das provas colhidas, convenço-me da verossimilhança das alegações da demandante, para decidir pela concessão do direito ao benefício da pensão por morte com efeitos a partir da sentença. Portanto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado pela autora. III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC/15, para (i) CONDENAR a autarquia ré a implementar em favor da autora, Daliene Pereira Pires, o benefício da pensão por morte que lhe é devido, a partir de 22/11/2023 (DER), de forma vitalícia, nos termos do art. 77, §2º, inciso V, alínea “c”, 6, das Lei nº 8.213/91; (ii) DETERMINAR, em sede de tutela de urgência, que o INSS efetue o pagamento do benefício previdenciário concedido à requerente, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a partir da intimação desta decisão, sob pena de sequestro de verbas públicas (iii) CONDENAR o réu ao pagamento dos valores de cada parcela vencida, devidamente corrigida e acrescidas dos juros de mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, com a incidência de correção monetária à taxa SELIC em acordo com a EC nº 113/2021. Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios ao advogado da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I do CPC e Súmula 111 do STJ. Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas processuais por gozar de isenção, por força do disposto no art. 10, inciso I, da Lei estadual nº 14.939, de 2003. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Pirapetinga, data da assinatura eletrônica. LEONARDO CURTY BERGAMINI Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Pirapetinga

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Aparecida Madalena Reis Moura x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 337377511

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000301-46.2022.8.13.0261

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MADALENA REIS MOURA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. DENIS VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA ELISA PERRONE DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELCIO LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5000301-46.2022.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: APARECIDA MADALENA REIS MOURA CPF: 057.781.036-70 RÉU: DENIS VEICULOS LTDA CPF: 35.640.098/0001-26 e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO APARECIDA MADALENA REIS MOURA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, em face de DENIS VEÍCULOS LTDA e BANCO VOTORANTIM S.A., também qualificados. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 7880202995), que em meados de junho de 2021, adquiriu do primeiro requerido, Dênis Veículos Ltda, o veículo automotor Chevrolet/Agile LT, 1.4, cor preta, ano de fabricação/modelo 2010/2011, placa HLN 2118, pelo valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Afirma que, para a concretização do negócio, pagou ao primeiro réu a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de entrada e financiou o valor remanescente de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) junto ao segundo requerido, Banco Votorantim S.A., em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 781,88 (setecentos e oitenta e um reais e oitenta e oito centavos). Aduz que, após a celebração dos contratos e a quitação de 6 (seis) parcelas do financiamento, totalizando o montante de R$ 4.774,89 (quatro mil, setecentos e setenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), deu início aos procedimentos para a transferência de propriedade do veículo para seu nome junto ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN/MG). Ocorre que, durante a vistoria obrigatória, foi surpreendida com a constatação de que o veículo possuía um sinistro classificado como "dano de média monta", o que obstou a aprovação e, consequentemente, a finalização do processo de transferência. Sustenta que tal dano, consistente em soldas em pontos estruturais cruciais do veículo, como a longarina dianteira esquerda, a estrutura da roda dianteira esquerda e a estrutura da coluna dianteira esquerda, configurava um vício oculto, preexistente à aquisição e de conhecimento do primeiro requerido, que teria agido de má-fé ao omitir tal informação. Alega que o defeito compromete gravemente a segurança do veículo, além de acarretar uma desvalorização de mercado de aproximadamente 30% (trinta por cento), tornando o bem impróprio ao uso a que se destinava. Diante da recusa dos requeridos em solucionar a questão de forma amigável, seja por meio de abatimento no preço, troca do bem ou desfazimento do negócio, pugnou pela concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas do financiamento. Ao final, requereu a procedência da ação para que fossem rescindidos tanto o contrato de compra e venda quanto o de financiamento, com a condenação solidária dos réus à restituição integral dos valores pagos, no total de R$ 6.774,89 (seis mil, setecentos e setenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Instruiu a inicial com os documentos de IDs 7880203008 a 7880618028. Pela decisão de ID 9454443171, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça à autora e concedida a tutela de urgência para sobrestar os efeitos do contrato de financiamento, suspendendo o pagamento das parcelas vincendas, sob pena de multa diária. Na mesma oportunidade, foi designada audiência de conciliação. Regularmente citados, os requeridos compareceram à audiência de conciliação, que restou infrutífera, conforme termo de ID 9547804877. O primeiro requerido, Dênis Veículos Ltda, apresentou contestação (ID 9561242643), arguindo, preliminarmente, a impugnação à gratuidade de justiça deferida. No mérito, sustentou a ocorrência de decadência do direito da autora, ao argumento de que a reclamação não fora realizada no prazo legal de 90 (noventa) dias previsto no Código de Defesa do Consumidor. Afirmou que o contrato de compra e venda (ID 9561244240) previa expressamente que o veículo era usado e vendido no estado em que se encontrava, com a ciência da compradora sobre suas condições. Alegou que a autora permaneceu na posse do veículo por mais de seis meses antes de iniciar o processo de transferência, período no qual o dano pode ter ocorrido. Impugnou a existência de vício oculto e a pretensão indenizatória por danos morais. O segundo requerido, Banco Votorantim S.A., também apresentou sua defesa (ID 9563239538), arguindo, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, defendeu que os contratos de compra e venda e de financiamento são negócios jurídicos distintos e autônomos, não havendo acessoriedade entre eles. Sustentou que sua responsabilidade se limita à concessão do crédito, não possuindo qualquer ingerência sobre o produto adquirido, seus vícios ou sua documentação. Ressaltou a inexistência de falha na prestação de seus serviços e, por conseguinte, a ausência de dever de indenizar. A autora apresentou impugnação às contestações (ID 9584462372), rebatendo as teses defensivas e reiterando os termos da exordial, em especial, argumentando que o prazo decadencial para vícios ocultos se inicia com a ciência do defeito. Pela decisão saneadora de ID 9711885124, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do segundo réu e deferida a produção de prova pericial, testemunhal e o depoimento pessoal da autora. Após percalços na nomeação do perito, com propostas de honorários e recusas (IDs 9784723570, 9789681707, 10127775964, 10206673262, 10237477728), foi nomeado o expert Matheus Coelho Soares, que aceitou o encargo (ID 10310406705). As partes apresentaram seus quesitos (IDs 9719383676, 9727014786, 10313259271, 10327181087, 10319339322). O laudo pericial foi juntado aos autos (IDs 10395834829 e 10395793641). O perito concluiu, em síntese, que o veículo apresenta sinais de avarias estruturais e estéticas reparadas, consistentes com um impacto significativo na região da caixa de rodas esquerda, e que tais danos eram preexistentes à venda. Apontou, ainda, que problemas como freios e embreagem inoperantes e vazamento de óleo no motor decorrem de falta de manutenção, e não do sinistro. As partes se manifestaram sobre o laudo pericial (IDs 10397759796, 10402881626 e 10423448269). Realizada audiência de instrução e julgamento em 25 de junho de 2025 (ID 10479474949), foi colhido o depoimento pessoal do representante do primeiro requerido e foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, cujos depoimentos foram registrados em mídia audiovisual. As partes apresentaram suas alegações finais por memoriais (IDs 10485578367 e 10490040345), reiterando suas teses e argumentos. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. As questões preliminares e prejudiciais foram devidamente analisadas, permitindo o julgamento do mérito da causa. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, enquadrando-se a autora na figura de consumidora final (art. 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC) e os requeridos na condição de fornecedores (art. 3º do CDC). O primeiro réu, Dênis Veículos Ltda, como comerciante do produto (veículo), e o segundo réu, Banco Votorantim S.A., como instituição financeira que viabilizou a aquisição por meio da concessão de crédito, integram a cadeia de fornecimento, respondendo, por conseguinte, de forma solidária pelos eventuais danos causados ao consumidor, nos termos do parágrafo único do artigo 7º e do artigo 18, ambos do CDC. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Banco Votorantim S.A. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo segundo requerido, Banco Votorantim S.A., já foi devidamente rechaçada pela decisão saneadora de ID 9711885124, cujos fundamentos ora se ratificam. Cumpre acrescentar que, embora os contratos de compra e venda e de financiamento com alienação fiduciária sejam instrumentos juridicamente distintos, eles se encontram intrinsecamente coligados por uma finalidade econômica comum do ponto de vista do consumidor. A celebração do contrato de mútuo teve como causa determinante e exclusiva a aquisição do veículo vendido pelo primeiro réu. Assim, a sorte do contrato principal (compra e venda) contamina o contrato acessório (financiamento), de modo que a eventual rescisão daquele impõe, como consequência lógica e jurídica, a resolução deste. Destarte, a instituição financeira que participa da cadeia de consumo, viabilizando o negócio, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda em que se pleiteia o desfazimento de ambos os negócios jurídicos. Da Prejudicial de Mérito - Decadência O primeiro requerido suscita a prejudicial de mérito da decadência, argumentando que a autora teria extrapolado o prazo de 90 (noventa) dias para reclamar do vício, conforme o artigo 26, inciso II, do CDC. A tese, contudo, não prospera. O dispositivo legal invocado pela defesa refere-se a vícios aparentes ou de fácil constatação, cujo prazo decadencial se inicia com a entrega efetiva do produto. No caso dos autos, entretanto, a controvérsia cinge-se a um vício oculto, ou seja, um defeito não aparente que somente se manifestou ou pôde ser constatado posteriormente. Para tais hipóteses, o Código de Defesa do Consumidor estabelece regra específica em seu artigo 26, § 3º, que dispõe: "Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito." Conforme a documentação acostada aos autos, notadamente os documentos emitidos pelo DETRAN/MG (ID 7880618028), o defeito estrutural do veículo (dano de média monta) ficou evidenciado para a consumidora em 04 de janeiro de 2022, data em que o processo de transferência foi obstado pela autoridade de trânsito. A presente ação foi ajuizada em 20 de janeiro de 2022 (ID 7880202995), ou seja, apenas 16 (dezesseis) dias após a ciência inequívoca do vício. Portanto, a reclamação foi realizada dentro do prazo decadencial de 90 (noventa) dias, não havendo que se falar em decadência do direito da autora. Rejeito, pois, a prejudicial de mérito. Do Mérito A questão central do mérito consiste em verificar a existência do vício oculto alegado pela autora e, em caso afirmativo, a responsabilidade dos requeridos pela reparação dos danos decorrentes. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 18, estabelece a responsabilidade solidária dos fornecedores por vícios de qualidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. No caso em tela, a prova pericial produzida sob o crivo do contraditório foi elucidativa e robusta para refutar a tese autoral. O laudo pericial (IDs 10395834829 e 10395793641) foi categórico ao concluir que o veículo Chevrolet/Agile apresenta sinais de avarias estruturais e estéticas que foram objeto de reparos, notadamente na lataria, na parte inferior e na região da caixa de rodas esquerda. O expert afirmou que a presença de um possível cordão de solda e os danos observados são indicativos de que o veículo sofreu um impacto significativo naquela região, corroborando a classificação de "dano de média monta" atribuída pelo DETRAN/MG. Contudo, e crucialmente, o perito judicial afirmou que os danos anteriores ao veículo já haviam sido reparados. Além disso, o laudo apontou que problemas como freios e embreagem inoperantes e vazamento de óleo no motor, que a autora alegou como defeitos, decorrem de falta de manutenção, e não do sinistro ou de qualquer vício preexistente à venda. Tal conclusão técnica, emitida por profissional qualificado e imparcial, possui especial força probatória e sobrepõe-se às alegações da autora. Se os danos estruturais preexistentes foram devidamente reparados antes da venda, o veículo não foi entregue com um vício oculto que o tornasse impróprio ao uso ou lhe diminuísse o valor de forma significativa, nos termos do artigo 18 do CDC. A classificação de "dano de média monta" pelo DETRAN/MG refere-se ao histórico do veículo, mas o laudo atestou que os danos físicos decorrentes desse sinistro já haviam sido sanados. A alegação do primeiro requerido de que a autora teria assumido o risco ao adquirir um veículo usado, conforme cláusula contratual, ganha relevância diante das conclusões periciais. A venda de um veículo usado "no estado" abrange as condições de desgaste natural e eventuais reparos já realizados, desde que não haja vício oculto que comprometa a segurança ou a funcionalidade essencial do bem de forma não informada. No presente caso, o laudo afastou a existência de um vício oculto não reparado. Os problemas atuais do veículo foram atribuídos à má conservação pela própria requerente, o que afasta a responsabilidade dos fornecedores. Portanto, não resta devidamente comprovada a existência de um vício oculto preexistente à venda e não reparado, que pudesse ensejar a responsabilidade solidária de ambos os requeridos. Considerando que a prova pericial afastou a existência de vício de qualidade preexistente e não reparado no produto, não há fundamento legal para a rescisão do contrato de compra e venda, nos termos do artigo 18, § 1º, inciso II, do CDC. Consequentemente, não havendo vício que justifique o desfazimento do contrato principal de compra e venda, tampouco há que se falar em rescisão do contrato de financiamento a ele coligado. A validade e a exigibilidade de ambos os negócios jurídicos permanecem hígidas. Assim, os pedidos de rescisão contratual e de restituição dos valores pagos pela autora não merecem acolhimento. A autora pleiteia, ainda, a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. Para a configuração do dever de indenizar por danos morais, é imprescindível a comprovação de um ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre eles. No caso dos autos, conforme exaustivamente fundamentado, a prova pericial não demonstrou a existência de vício oculto preexistente e não reparado no veículo, afastando a conduta ilícita imputada aos requeridos. Se não há vício de qualidade atribuível aos fornecedores que tenha tornado o bem impróprio ao uso ou diminuído seu valor de forma indevida, não há que se falar em falha na prestação de serviço ou no fornecimento do produto que justifique a reparação por danos morais. Os transtornos alegados pela autora decorrem da sua própria expectativa frustrada, não de um ato ilícito dos réus. Portanto, o pedido de indenização por danos morais também deve ser julgado improcedente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. REVOGO a tutela de urgência deferida na decisão de ID 9454443171, devendo a autora retomar o pagamento das parcelas do financiamento, nos termos do contrato. Em razão da sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios dos patronos dos requeridos, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5000301-55.2025.8.13.0515

ID: 282758045

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000301-55.2025.8.13.0515

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TERESA MARIA DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO DE MOURA SANTOS JUNIOR

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ISABELA GOULART OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS DE SOUSA TERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE PIUMHI NÚMERO: 5000301-55.2025.8.13.0515 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PAR… EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE PIUMHI NÚMERO: 5000301-55.2025.8.13.0515 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): TERESA MARIA DE BARROS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. conciliação Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de incapacidade laborativa e tendo em vista as informações constantes dos autos no tocante aos requisitos legais, a fim de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte PROPOSTA DE ACORDO: #745172# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: TERESA MARIA DE BARROS (028.226.996-74) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado ( ) Segurado Especial (x ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária pevidenciário DIB 10/03/2025 (x ) data do início da incapacidade - justificativa: DII após DER/DCB/CITAÇÃO/AJUIZAMENTO, e antes da data da perícia judicial DII 10/03/2025 DIP 10/03/2025 DCB 26/07/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados SEM PARCELAS ATRASADAS POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada; Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; Em atenção ao princípio da eventualidade, oferece o INSS a sua contestação. CONTESTAÇÃO TIPO1 COM PROPOSTA DE ACORDO #TESE185987# DIREITO – ASPECTOS GERAIS A ausência de pedido de prorrogação pode ser equiparada à inexistência de prévio requerimento administrativo, para fins de aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE n. 631.240/MG, no qual foi fixada a tese da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo para fins de configuração de pretensão resistida e do correspondente interesse de agir (TEMA 350). Corroborando esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF n. 0500255-75.2019.4.05.8303/PE (Tema representativo da controvérsia n. 277) em 17/03/2022, fixou tese nos seguintes termos: O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo Na hipótese de não ter sido realizado o pedido de prorrogação, o feito deve ser extinto o processo sem julgamento de mérito por ausência de requerimento administrativo. Sucessivamente, requer a fixação da DIB na data de citação caso não acolhido o pedido de extinção. Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a presença de três requisitos, previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado (art. 11 a 13 e 102); b) carência (arts. 24, 25, I); c) incapacidade (arts. 59, 42, 62 e 86). O auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária é devido em caso de incapacidade temporária do segurado para o seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59); a aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, quando houver incapacidade permanente para as atividades habituais, sendo o segurado, ainda, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e 62). O auxílio-acidente é devido em caso de sequela de acidente de qualquer natureza, que gere redução da capacidade laboral do segurado de forma parcial e permanente. Vale destacar que o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, desde sua redação originária, excluiu do amparo da proteção acidentária os segurados contribuintes individuais e facultativos, dirigindo o auxílio-acidente, inicialmente, aos segurados arrolados nos incisos I, VI e VII, do art. 11 da Lei de Benefícios do RGPS, vale dizer, empregado, avulso e segurado especial, tendo o rol sido ampliado pela Lei Complementar nº 150/15, acrescentando o inciso II do art. 11, ou seja, empregados domésticos. Os benefícios originários do acidente de trabalho (típico e equiparado) são denominados acidentários e distinguem-se pela desnecessidade de comprovação de carência, sendo imprescindível que se comprove o nexo entre o evento e o exercício da atividade laboral. É indispensável para a concessão do benefício que o segurado tenha qualidade de segurado, devendo ser averiguada a sua manutenção, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, ou perda, caso em que caducarão os direitos inerentes a essa qualidade (art. 102 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, a doença preexistente não confere direito a benefícios por incapacidade, salvo se a incapacidade sobrevier após a (re)aquisição da qualidade de segurado, por motivo de progressão da moléstia (arts. 42, §2º c/c art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Nesse sentido, sendo a doença preexistente, a presunção é no sentido da ausência do direito, cabendo ao segurado comprovar estar-se diante da exceção. A carência mínima prevista é de 12 (doze) contribuições mensais. Entretanto, se ocorrer a perda da qualidade de segurado, após uma nova filiação ao RGPS, as contribuições vertidas anteriormente pelo segurado serão aproveitadas apenas se, a partir da nova filiação, o segurado recolher o número mínimo de contribuições até a data do fato gerador do benefício, de acordo com o regime jurídico vigente no momento da DII, conforme quadro-resumo abaixo: A concessão de auxílio-acidente e demais benefícios decorrentes de acidente de qualquer natureza independe de carência, o mesmo valendo para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez oriundos das doenças graves arroladas na Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022. (art. 26, I e II). Na hipótese de requerimento do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, o artigo 45 da lei 8.213/1991 é claro ao dispor que o adicional é devido somente aos aposentados por invalidez que, efetivamente, necessitarem de assistência de outra pessoa em caráter permanente. O artigo 45 de Decreto nº 3.048/99 regulamenta o dispositivo acima, estabelecendo que, para concessão do adicional em comento, deve ser observada a relação constante no Anexo I do Decreto, na qual constam as situações em que o aposentado por incapacidade permanente terá direto à majoração. Mesmo que o indeferimento administrativo se embase na ausência de incapacidade laborativa, os requisitos da carência e qualidade de segurado não podem ser tidos por incontroversos, devendo ser analisados conforme a prova dos autos, a partir da data de início da incapacidade (DII) considerada na via judicial. Uma vez não preenchidos todos os requisitos exigidos por lei, o segurado não fará jus ao benefício postulado, cabendo o julgamento improcedente dos pedidos. REGRAS ATUAIS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE Cumpre observar que o art. 26, caput e § 2°, III, da Emenda Constitucional n° 103/2019 estabeleceu novo modelo de cálculo para a aposentadoria por incapacidade permanente, que prevê a base de cálculo pela média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações equivalente a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, e valor do benefício equivalente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 ou 20 anos, se mulher ou homem, respectivamente, exceto os de origem acidentária decorrentes de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, que terão seu valor calculado por 100% da média. Excepcionalmente, no caso de incapacidade permanente por acidente de trabalho do empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico e segurado especial, o salário de benefício deve ser 100% da média. Dessa forma, a Emenda nº 103/2019 adotou dois modelos para o cálculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente para fatos geradores a contar de 14/11/2019: A) A partir de 60% do salário de benefício na situação de inexistência de acidente de trabalho, podendo ultrapassar a 100% do salário de benefício (homens a partir de 41 anos de tempo de contribuição e mulheres a partir de 36 anos de tempo de contribuição), observada a renda mínima de um salário mínimo; B) 100% do salário de benefício na situação de acidente de trabalho, observada a renda mínima de um salário mínimo. Por fim, o auxílio-acidente, tem a sua renda mensal inicial fixada em 50% do salário de benefício apurado. DANO MORAL E DAS PERDAS E DANOS Eventual pedido de indenização por dano moral e de condenação em perdas e danos não merece prosperar. Com efeito, a Autarquia, ao indeferir/cessar o benefício, não extrapolou os mandamentos legais e regulamentares, mas sim agiu dentro dos seus exatos limites. Não ocorreu qualquer abuso, decorrendo o ato de regular exercício de direito. Não há ilícito por parte da Autarquia. requerimentos Diante do exposto, requer seja intimada a parte autora para que se manifeste expressamente sobre a proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento diretamente à CEAB-DJ através do Serviço de Informação e Automação Previdenciária – Prevjud, nos termos do artigo 3º da Resolução da CNJ nº 595/2024. Requer, ainda, seja intimada a Procuradoria Federal e/ou remetido o feito à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos. Se não houver aceitação da proposta de acordo, requer sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes. A matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais e o INSS requer, ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1º e 2º da EC n.º 103/2019; Nas hipóteses da Lei nº 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei n.º 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 26 de maio de 2025. JÚLIO CÉSAR PEREIRA BOTELHO PROCURADOR FEDERAL

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Processo nº 0000282-85.2025.8.13.0499

ID: 333403929

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Perdões Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000282-85.2025.8.13.0499

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO ALVES FERREIRA

Intimação

Advogados:

EUDES JOSE FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, nº 181, Bairro Centro, CEP 37260-000, Perdões Número do processo: 0000282-85.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, nº 181, Bairro Centro, CEP 37260-000, Perdões Número do processo: 0000282-85.2025.8.13.0499 Classe: Polo Ativo: M. P. -. M. ADVOGADO DO AUTOR: Ministério Público de Minas Gerais Polo Passivo: LUCIANO ALVES FERREIRA ADVOGADO DO RÉU/RÉ: EUDES JOSE FREIRE, OAB nº MG28537G SENTENÇA 1) RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia em desfavor de Luciano Alves Ferreira, qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta tipificada no artigo 121, §2º, III e §4º (in fine) c/c artigo 14, II, e artigo 163, parágrafo único, I, todos do Código Penal, porque: Narram as peças informativas do incluso inquérito policial que, em 18/01/2025, por volta das 06h00min, na Rua Maestro Antenor Idelfonso, nº 650, bairro Caridade, em Perdões/MG, o denunciado tentou matar Onofre Vital de Morais com emprego de meio cruel, arremessando uma pedra contra a cabeça do idoso, não conseguindo consumar o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. Nessas mesmas condições de tempo e lugar, o denunciado deteriorou 3 (três) janelas da casa vítima, as quais foram quebradas pelo denunciado mediante o emprego de violência, correspondente ao arremesso das pedras, na forma descrita acima. Conforme apurado, no dia dos fatos, o denunciado, aproximou-se da residência da vítima e arremessou uma pedra pela janela, quebrando os vidros da residência e acertando a vítima que possui 84 (oitenta e quatro) anos, ocasionando traumatismo craniano decorrente de lesão profunda na cabeça, na parte frontal superior do lado direito, com sangramento intenso, fratura e secção de vasos arteriais (laudo pericial de fls. 104). A qualificadora do meio cruel se justifica em razão da natureza da agressão, que causou intenso sofrimento à vítima que, além de ter sido atingida na cabeça por uma pedra, teve que suportar as dores e o desconforto decorrentes das lesões sofridas. Nestas mesmas condições de tempo e lugar, a pedra arremessada pelo denunciado danificou o patrimônio da vítima, ao acarretar a deterioração de 3 (três) janelas (vide laudo de fls. 76/78). A vítima foi socorrida e levada ao hospital, somente não vindo à óbito em razão da ajuda dos seus familiares e dos cuidados médicos recebidos. Acionada, a Polícia Militar compareceu ao local dos fatos e efetuou a prisão em flagrante do denunciado. A inicial acusatória veio acompanhada do auto de prisão em flagrante delito nº 2025-499-003162-005-016731890-26. Folha de Antecedentes Criminais (id. 10402916796, f. 41/55 autos físicos) e Certidão de Antecedentes Criminais (id. 10402919868, f. 119/120 autos físicos). A denúncia foi devidamente recebida em 28/02/2025 (id. 10403512538). Citado (id. 10413288143), o denunciado apresentou resposta à acusação, através de defensor dativo (id. 10432461322) ocasião em que não concorda com os termos da denúncia, porém, apresentará maiores detalhes de sua contrariedade posteriormente em instrução. Arrolou testemunhas. Na fase de instrução (id. 10449064845) procedeu-se à oitiva da vítima e de três testemunhas, bem como se procedeu com o interrogatório do réu. O Ministério Público, em alegações finais escritas (id. 10487364838) pede a desclassificação da conduta perpetrada pelo Réu para o crime de lesão corporal e, por consequência, sua condenação nos moldes do art. 129, §7°, e art. 163, parágrafo único, I, ambos do Código Penal. Bem como, pugna também pela REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA com a aplicação de algumas medidas cautelares diversas da prisão, quais sejam: a) comparecimento periódico em juízo, para informar e justificar suas atividades (art. 319, I); b) proibição de manter contato com a vítima (art. 319, III); c) proibição de ausentar-se da Comarca de Perdões, local de sua residência, sem prévia autorização judicial (art. 319, IV); d) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (art. 319, V). Em alegações finais escritas (id. 10490831999) a Defesa requereu: a absolvição do réu quanto ao crime previsto no artigo 163, inciso I do Código Penal, haja vista que o crime de dano simples é considerado de menor potencial ofensivo, nos termos da Lei 9.099/95, assim, somente é processado mediante ação penal pública condicionada à representação do ofendido. Portanto, pugnou-se pela absolvição do acusado quanto a este crime, com fulcro no art. 386, inciso III do CPP. Por outro lado, pugnou que: (i) seja a pena privativa de liberdade substituída pelas penas restitivas de direito e, por via de consequência expedido a seu favor alvará de soltura; (ii) por ser pobre no sentido legal, pede seja beneficiado pela assistência judiciária, isentando-o das custas processuais; (iii) por ter sua defesa patrocinada por defensor dativo, pede seja o Estado de Minas Geras, condenado ao pagamento de honorários à favor deste advogado, (vide id. 10429052712). Registra-se que a prisão em flagrante foi convertida em preventiva conforme decisão acostada ao id. 10402916799, f. 60/61 autos físicos. É o breve relato. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Não foram arguidas nulidades nem há irregularidades a serem declaradas de ofício. Além disso, não vislumbro qualquer causa extintiva de punibilidade, motivo por que passo à análise do mérito. 2.1. Das Provas Consta no histórico do REDS Nº 2025-002676312-001 que: SR. DELEGADO APÓS ACIONAMENTO COM HISTÓRICO DE LESÃO CORPORAL PROVOCADA POR UMA PEDRA ARREMESSADA, DESLOCAMOS AO LOCAL DO FATO ONDE A VÍTIMA JÁ HAVIA SIDO SOCORRIDA PARA A SANTA CASA DE PERDÕES. NO LOCAL O AUTOR ESTAVA NO INTERIOR DO SEU IMÓVEL E NÃO RESPONDIA AS TENTATIVAS DE VERBALIZAÇÃO DA EQUIPE, TAMPOUCO COMPARECIA AO PORTÃO OU JANELA. A JANELA DO IMÓVEL DO AUTOR SE ENCONTRAVA COM VIDROS QUEBRADOS E HAVIA POPULARES EXALTADOS NO LOCAL, COM RISCO DE LINCHAMENTO. APÓS UM TEMPO DE TENTATIVA, O AUTOR CEDEU A CONVERSAR E ABRIR O PORTÃO DA RESIDÊNCIA, OCASIÃO EM QUE FOI PRESO E ALGEMADO. NO MOMENTO DA SAIDA DO IMÓVEL DO AUTOR, POPULARES EXALTADOS VIERAM EM DIREÇÃO DO AUTOR E DA EQUIPE NA TENTATIVA DE AGREDI-LO, MAS FORAM INTERPELADOS E CONTIDOS NAS INTENÇÕES, SENDO O AUTOR COLOCADO NO COMPARTIMENTO DE SEGURANÇA E TRAZIDO PARA A CIA PM PARA REGISTRO DO FATO NO TEMPO NECESSÁRIO PARA AS DILIGÊNCIAS E PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. 84 ANOS) COM OS VIDROS NO LOCAL DO FATO, IDENTIFICAMOS A JANELA DA CASA VÍTIMA SR ONOFRE VITAL (IDOSO QUEBRADOS E MARCAS DE SANGUE NO CHÃO DA SALA, TENDO A VÍTIMA ALEGADA NO HOSPITAL QUE ESTAVA NA SALA DE SUA RESIDÊNCIA, SENTADA NO SOFÁ, POR VOLTA DAS 6H DA MANHÃ, QUE O AUTOR JOGOU UMA PEDRA EM DIREÇÃO A SUA JANELA, VINDO ESTA A QUEBRAR O VIDRO E ATINGIR SUA CABEÇA, OCASIONANDO A LESÃO. A VÍTIMA INFORMOU, AINDA, QUE O AUTOR FOI VISTO JOGANDO PEDRAS EM OUTRAS RESIDÊNCIAS DE VIZINHOS E EM UM VEÍCULO QUE ESTAVA ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA, VEÍCULO QUE NÃO ESTAVA NO LOCAL NO MOMENTO DO ATENDIMENTO. A VÍTIMA ALEGOU QUE EM DATA PASSADA O AUTOR ARREMESSOU UMA MANGA VERDE NELA O ATINGINDO, MAS NÃO O LESIONANDO. TAMBÉM, ALEGOU QUE NA DATA DE ONTEM, O AUTOR ARREMESSOU ALVEJANTE NELA PELA JANELA DE SEU IMÓVEL, ENQUANTO A VÍTIMA ESTAVA NA CALÇADA LIGANDO O RELÓGIO DE ENERGIA QUE O AUTOR HAVIA DESLIGADO, SENTIDO-SE AMEAÇADO HÁ VÁRIOS DIAS. ADEMAIS, SEGUNDO RELATÓRIO MÉDICO DO PLANTONISTA DA SANTA CASA DE PERDÕES, DR. JOSÉ MARIA, O PACIENTE/VÍTIMA ESTÁ COM TRAUMATISMO CRANIANO, FRUTO DE UM FERIMENTO PROFUNDO NA CABEÇA (PARTE FRONTAL SUPERIOR LADO DIREITO) COM SANGRAMENTO E FRATURA, POIS, A PEDRADA ATINGIU VASOS ARTERIAIS TECIDO ÓSSEO. TENDO A VÍTIMA QUE FICAR EM OBSERVAÇÃO NO HOSPITAL PARA REALIZAÇÃO DE MAIS EXAMES. NO LOCAL, FOMOS INFORMADOS PELO SR SEBASTIÃO VITOR DOS REIS QUE O AUTOR HAVIA ARREMESSADO UMA PEDRA NA JANELA DE SEU IMÓVEL TAMBÉM, OCASIONANDO A QUEBRA DO VIDRO BLINDEX (VIDRO TEMPERADO), DANO QUE FOI CONSTATADO PELA EQUIPE. A TESTEMUNHA, SR. JUNIO, QUE ESTAVA PRESENTE NA HORA EM QUE SEU PAI/VÍTIMA SR. ONOFRE, FOI QUEM SOCORREU ESTE ATÉ A SANTA CASA, RELATA QUE O AUTOR TEM ATORMENTADO E AMEAÇADO ALGUNS MORADORES DO BAIRRO, QUE O AUTOR COSTUMA CONFRONTAR CRIANÇAS, MULHERES E IDOSOS, JOGAR PEDRA NAS RESIDÊNCIAS E NOS DEMAIS MORADORES, DESLIGAR O RELÓGIO DE ENERGIA DAS CASAS, PROFERIR XINGAMENTOS DE BAIXO CALÃO, DENTRE OUTROS. O AUTOR, SR. LUCIANO, RESERVOU-SE NO DIREITO DE FICAR EM SILÊNCIO E, POR QUESTÃO DE SEGURANÇA, ELE FOI ENCAMINHADO PARA ATENDIMENTO MÉDICO NA UPA, EM LAVRAS. Na sequência, constam declarações ratificadoras de Giliard de Assunção Martins Pinto e Frederico Bahuti, de modo que o conteúdo ali insculpido apresenta o mesmo teor supra. Perante a autoridade policial a vítima Onofre Vital de Morais prestou as suas declarações, dizendo o seguinte: “ Que é viúvo; nasceu em 07/01/1941, genitor de 6 (Seis) filhos, é residente e domiciliado à Rua: MAESTO DELFONSO, N° 650, Bairro: CARIDADE nesta urbe e pode ser encontrado através do aparelho celular (35) 9-9749-3543; Que sobre os eventos apurados no presente expediente, relata que, na segunda-feira antes dos fatos, dia 13/01/2025, foi agredido por duas vezes por LUCIANO ALVES FERREIRA; QUE a primeira agressão ocorreu no período da manhã, por volta das 06:00 horas; QUE LUCIANO atirou uma fruta ("manga") nas costa do declarante, que não chegou a se lesionar; QUE a agressão ocorreu porque LUCIANO havia desligado o padrão de energia do declarante e de vizinhos; QUE, ao acordar, o declarante percebeu que estava sem energia elétrica e, então, resolveu ir verificar se o seu padrão de energia havia sido desligado; QUE o declarante constatou que sim e, então, religou o padrão, sendo que, quando estava entrando novamente em casa, LUCIANO, sem dizer nada, surpreendeu o declarante arremessando-lhe uma manga; QUE o declarante não disse nada para LUCIANO, apenas entrou para dentro de casa e ligou para a Polícia, mas a Polícia não apareceu, apesar de a ligação ter sido atendida; QUE esperou até 8:30h e não apareceu Polícia nenhuma, cf. se expressa; QUE a segunda agressão naquela data (13/01/2025) ocorreu por volta das 15:00 horas; QUE o declarante e seu cunhado (conhecido por "Natinho", não sabendo informar o nome deste ou algum outro dado de qualificação) haviam adquirido um cadeado e estavam colocando o cadeado no padrão para que LUCIANO não mais desligasse a energia elétrica; QUE, em determinado momento, LUCIANO apareceu e, sem dizer nada, arremessou no declarante algum tipo de líquido, semelhante à água sanitária (“Qboa"), o qual atingiu a declarante na região do peito, sujando sua camisa nova; Que LUCIANO imediatamente ingressou em sua residência e o declarante não falou mais com ele; Que, ao longo da semana, LUCIANO "perturbou a vizinhança toda a semana inteira, não deixava ninguém dormir na rua, andava pelado em cima do muro, ficava xingando todo mundo na rua"; Que no dia dos fatos narrados no REDS, 18/01/2025, por volta das 07:30 horas, quando o declarante estava sentado no sofá da sala na companhia de sua filha (LILIANE ROSÁRIO DE MORAIS – 40 anos) e LUCIANO atirou uma pedra na janela da sala do declarante, a qual quebrou o vidro da janela e atingiu o supercílio direito do declarante; Que não sabe informar se LUCIANO queria atingir o declarante ou apenas arremessar a pedra dentro da sala; Que não sabe dizer se LUCIANO se aproximou da janela para arremessar a pedra, porque estava com a janela fechada; Que questionado se, do lado externo da sua casa ou da residência de LUCIANO, caso este olhasse para a janela, conseguiria avistar o declarante sentado na sala, respondeu: "meu vidro é claro, liso, transparente, sem detalhes, mas não sei se ele conseguiria ver, talvez se ele chegasse bem perto sim, de longe acho que não"; Que então, os vizinhos do declarante acionaram a guarnição de Polícia Militar; Que não presenciou a chegada dos militares ao local dos fatos, uma vez que já havia sido socorrido e levado à Santa Casa de Misericórdia de Perdões por seu filho, JUNIO VITAL OLIVEIRA; Que os militares posteriormente foram até o hospital e entrevistaram o declarante; Que questionado se tinha alguma desavença com LUCIANO, respondeu que: "Nunca tive, nem conhecia ele, nem bom-dia a gente trocava, nunca discutimos antes, nunca troquei uma palavra com ele"; Que indagado se sabe o motivo pelo qual LUCIANO estava realizando tais atos, respondeu que “não sei, ele perturbava a noite inteira"; Questionado se LUCIANO faz uso de substâncias entorpecentes ou se tinha problemas com alcoolismo, respondeu "não sei"; Questionado se LUCIANO é uma pessoa agressiva, respondeu que: "Sim, ele agredia todo mundo, principalmente crianças, idosos e mulheres", Questionado há quanto tempo vinha sofrendo com tais importunações por parte de LUCIANO, respondeu: “há uns 03 (três) meses"; Que não teve mais contato com LUCIANO após os fatos; Que indagado se acredita que LUCIANO sofra de algum distúrbio mental/psiquiátrico, respondeu: "de doido, para mim, ele não tem nada"; Que, em razão da pedrada, o declarante teve traumatismo craniano, tendo o osso de sua testa afundado; Que ainda está sendo avaliada a necessidade de o declarante ser submetido à cirurgia; Que, até a presente data, não precisou ser submetido à cirurgia ainda; QUE, pelo fato de o declarante não assinar, suas declarações lhe foram lidas na sua presença e de duas testemunhas, as quais assinaram o presente termo a seu rogo.” Na mesma ocasião, o denunciado Luciano Alves Ferreira manifestou o desejo de permanecer em silêncio e dar suas declarações somente na presença do juiz. Relatório Médico (id. 10402916793, f. 21 autos físicos). Esses são os elementos informativos colhidos na fase policial. Em Juízo, a vítima Onofre Vital de Morais declarou que (…) narrou que, por volta das seis horas da manhã, estava sentado no sofá de sua residência quando uma pedra foi arremessada contra a janela por Luciano Alves Ferreira, quebrando a janela, atingindo a coluna da estrutura e, em seguida, o ferindo internamente. A vítima afirmou que a janela estava fechada, mas a pedra quebrou o vidro e atingiu seu corpo, causando-lhe ferimentos que resultaram em nove pontos e internação na Santa Casa por um dia, com recomendação médica de cirurgia posterior, não realizada por limitações financeiras. Informou também que Luciano havia, dias antes, desarmado o relógio de luz de sua casa e o ameaçado com uma manga e com produto químico. Disse que Luciano não era conhecido na vizinhança, embora morasse ali, e que aparentemente residia sozinho na casa que pertencia à mãe, que não estava com ele no momento. Relatou ainda que Luciano também arremessou pedra contra a casa do vizinho Sebastião e contra o carro de sua nora, com nove pessoas dentro, danificando o veículo. (…) Na sequência, a testemunha Sebastião Vítor dos Reis asseverou: (…) narrou que, no mesmo dia dos fatos, acordou de madrugada para trabalhar na roça, ouviu rojões e gritos oriundos da direção da residência de Luciano e saiu para a lida, deixando sua esposa em casa. Quando retornou, por volta das sete horas, soube que Luciano havia jogado pedra contra sua casa e a do vizinho Onofre, danificando sua janela. Informou que não presenciou o momento do arremesso das pedras, mas confirmou que ouviu de sua esposa e dos vizinhos que Luciano era conhecido por atitudes perturbadoras, como desligar relógios de energia durante a madrugada, soltar rojões e gritar na rua. Relatou que Luciano morava sozinho na residência que era de sua mãe e que ele não tinha convivência com os vizinhos, sendo tido como isolado e de comportamento estranho. Afirmou que a pedra que atingiu a janela de sua casa teria sido lançada por Luciano ao tentar atingir um carro de uma vizinha, e que não havia qualquer desavença anterior com Luciano. (…) A testemunha Giliard de Assunção Martins Pinto, policial militar asseverou: (…) afirmou que chegou ao local após os fatos e encontrou a vítima Onofre já no hospital, com populares aglomerados em frente à casa de Luciano, em aparente tentativa de linchamento. Disse que Luciano se encontrava dentro do imóvel, o qual já apresentava danos, e que este inicialmente recusou-se a se comunicar com os policiais. Após tempo considerável, Luciano saiu espontaneamente e manifestou desejo de se entregar, momento em que houve necessidade de proteção por parte da guarnição, que o levou de volta ao interior do imóvel diante da exaltação dos populares, saindo do local apenas quando a situação se acalmou. Confirmou que Luciano morava sozinho com um cachorro e que os vizinhos o descreviam como pessoa problemática. Afirmou ainda que Luciano permaneceu calado sobre os fatos e foi pouco colaborativo, tanto no local quanto durante o registro da ocorrência. (…) O informante Junio Vital Oliveira, filho da vítima Onofre, declarou o seguinte: (…) narrou que acordou com os gritos e encontrou seu pai sangrando na sala, tendo imediatamente o conduzido ao hospital. Afirmou que Luciano já vinha ameaçando seu pai anteriormente, inclusive lançando produto químico contra ele. Disse que seu pai estava sentado próximo à janela no momento em que foi atingido. Informou que a janela da residência era baixa e possuía vidro claro, permitindo visibilidade total de dentro e de fora, estando parcialmente aberta no momento do fato. Negou que houvesse qualquer desentendimento anterior que justificasse as agressões e declarou não conhecer a motivação do denunciado. (…) Por fim, o réu Luciano Alves Ferreira prestou a sua versão sobre os fatos. Vejamos: (…) declarou que não tinha intenção de atingir ninguém com a pedra, tendo o objetivo apenas de danificar a janela, como forma de protesto por se sentir ameaçado e não acolhido pelas autoridades. Alegou que, no dia anterior ao fato, havia sido ameaçado de morte por Onofre e pela filha dele, Marina, e que vinha sendo constantemente hostilizado e chamado de "viado" pelo filho de Onofre, Junio, o que gerou medo e sensação de perseguição. Disse que arremessou uma única pedra, mirando na janela da sala, e que, após o fato, permaneceu em casa aguardando a chegada da polícia. Confessou que já realizou acompanhamento psiquiátrico anteriormente, inclusive tendo sido atendido pelo SERSAM, mas que abandonou o tratamento por iniciativa própria. Relatou que, em ocasião anterior, também havia registrado boletins de ocorrência contra os vizinhos por ameaças. Reafirmou que, se tivesse recebido atenção policial, não teria tomado a atitude de arremessar a pedra. (…) Passa-se à análise do conjunto probatório produzido nos autos. 2.2. Do mérito propriamente dito 2.3. Do crime previsto no artigo 121, §2º, III e §4º (in fine) c/c artigo 14, II A materialidade foi demonstrada pelo REDS Nº 2025-002676312-001, Relatório Médico (id. 10402916793, f. 21 autos físicos) e das provas orais colhidas. A autoria restou demonstrada. Vejamos. Inconteste nos autos que foi o denunciado quem arremessou uma pedra a qual acertou a cabeça da vítima. Em sede judicial, o denunciado afirmou que não tinha a intenção de acertar ninguém com a pedra, somente queria jogar a pedra na casa da vítima como forma de protesto por não ser acolhido pelas autoridades policiais, haja vista que sofria ameaças pela vítima e pela sua filha, e que era constantemente hostilizado por estes. Em consonância com as declarações da vítima, verifica-se também que as testemunhas foram uníssonas e harmônicas quantos aos fatos relatados em juízo, de que o réu Luciano teria acertado a vítima Onofre com uma pedrada, causando-lhe lesões graves na cabeça. Lado outro, quanto à tipicidade, não obstante a comprovação dos fatos tratados na denúncia, sem modificar a descrição do fato contida na peça inicial, entendo que tais fatos merecem definição jurídica diversa daquela lá constante, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal Isso porque, as provas obtidas ao longo da instrução criminal não comprovaram o animus necandi do autor dos fatos, ou seja, não restou demonstrado que o réu agiu com a intenção de matar a vítima. Vejamos. Ao longo da instrução processual, foi possível reconstruir o iter criminis com maior clareza, a partir da conjugação dos elementos colhidos na fase pré-processual e, especialmente, daqueles produzidos sob o crivo do contraditório judicial. Observa-se que a vítima Onofre Vital de Morais prestou relato coerente e firme, tanto na seara inquisitorial quanto em juízo, confirmando ter sido surpreendido ao ser atingido na cabeça por uma pedra. Fato este que se deu pelo acusado Luciano tê-la arremessado contra a janela de sua casa. Contudo, não obstante a gravidade dos fatos, a análise dos elementos subjetivos da conduta, particularmente no que tange à intenção homicida, impõe exame mais aprofundado e individualizado. A atuação do réu, conquanto dirigida a arremessar uma única pedra na janela da vítima Onofre verifica-se que não tinha a intenção de acertá-lo, tampouco matá-lo. Por outro lado, o próprio interrogatório do acusado na fase policial revela a assunção dos fatos materiais, mas nega a intenção de matar, o que, aliado ao conjunto probatório, sinaliza que a interrupção da ação ofensiva decorreu de autodeterminação e não de força externa irresistível. Conquanto se reconheça que o agente iniciou a execução de um crime mais grave, restou caracterizada a desistência voluntária, nos termos do artigo 15 do Código Penal, que dispõe: “O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução, responde somente pelos atos já praticados”. Diante disso, impõe-se a desclassificação da conduta originalmente imputada como tentativa de homicídio para outro crime não doloso contra a vida, qual seja, lesão corporal praticada contra pessoa idosa, previsto no artigo 129, § 7º, do Código Penal. Não sendo o caso de crime doloso contra a vida, fica afastada competência do Tribunal do Júri (art. 419 do CPP). Nesse sentido, procede o Tribunal: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DESCLASSIFICAÇÃO - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO DE PLANO - QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - DECOTE - NÃO CABIMENTO - PRONÚNCIA MANTIDA. - Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva, é imperiosa a manutenção da decisão de pronúncia, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal. - Para que se possa desclassificar o delito de homicídio tentado é preciso que os elementos probantes da fase do sumário de culpa demonstrem, de forma clara e inconteste, a ausência de animus necandi na conduta do réu. - O decote das qualificadoras só é permitido quando houver provas robustas de sua inexistência, do contrário, seu exame deve ser delegado ao Tribunal do Júri, em consonância com a Súmula nº 64 do TJMG. (TJMG- Rec em Sentido Estrito 1.0000.24.277819-9/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Pinto Ferreira , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 29/08/2024, publicação da súmula em 30/08/2024) – destaquei. No presente caso, como já sustentado pelo Ministério Público e pela Defesa, ambos em alegações finais, por medida de economia processual e a ausência de prejuízo às partes entendo ser o caso de julgamento imediato do delito em questão. Com já dito, incontroverso nos autos que o denunciado arremessou uma pedra a qual acertou a cabeça da vítima. Isso pois, como majestosamente descreve o doutrinador César Bittencourt, “a Lesão corporal consiste em todo e qualquer dano produzido por alguém, sem animus necandi, à integridade física ou à saúde de outrem. Ela abrange qualquer ofensa à normalidade funcional do organismo humano tanto do ponto de vista anatômico quanto do fisiológico ou psíquico. Na verdade é impossível uma perturbação mental sem um dano a saúde, ou um dano à saúde sem uma ofensa corpórea. O objeto da proteção legal é a integridade física e a saúde do ser humano.”. Nesse sentido, as diversas lesões causadas no corpo da vítima respaldam o entendimento doutrinário supra. No que concerne à tipicidade, restou sobejamente comprovada nos autos a prática do delito tipificado no artigo 129, do Código Penal, sendo que a conduta do denunciado subsume-se perfeitamente a tal tipo penal, conforme relato da vítima e da testemunha, resta extreme de dúvidas a configuração do delito de lesão grave. O tipo penal previsto no caput do artigo 129, caput, do Código Penal exige, para sua configuração, a ofensa à integridade corporal ou à saúde de outrem, compreendida como qualquer alteração anatômica ou funcional prejudicial ao corpo humano. No presente caso, a conduta do réu ao atingir a cabeça da vítima Onofre com uma pedra restou devidamente comprovada por meio do Relatório Médico (id. 10402916793, f. 21 autos físicos) e do Exame de Lesão Corporal Indireto (id. 10402919866, fl. 104 dos autos físicos), os quais atestam a existência de ferida corto-contusa no couro cabeludo. Tais elementos, somados às fotografias juntadas aos autos e aos depoimentos colhidos, demonstram, de forma inequívoca, a adequação da conduta ao tipo penal descrito no artigo supracitado. Dessa forma, tem-se o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA - NECESSIDADE - CONDUTAS QUE SE AMOLDAM AO ARTIGO 129, §9º E AO ARTIGO 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - EFETIVO TEMOR DA VÍTIMA - CRIME FORMAL QUE NÃO EXIGE RESULTADO NATURALÍSTICO - RECURSO PROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - VÍTIMA QUE NÃO FOI OUVIDA EM JUÍZO - NOVAS DILIGÊNCIAS DISPENSADAS PELA DEFESA - DECLARAÇÕES PERANTE AUTORIDADE POLICIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - RECURSO DESPROVIDO - 1. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas pela narrativa firme e coerente da vítima, a qual restou corroborada pela prova testemunhal e pericial coligida, deve-se conservar a condenação havida, sobretudo quando a negativa do réu mostra-se isolada nos autos. 2. Não há se falar em absolvição do acusado em relação ao crime descrito no art. 147, do CP, por ausência de comprovação de que a vítima se sentiu amedrontada, quando há nos autos outros elementos que demonstrem o efetivo temor da ofendida, diante da promessa de mal injusto. Assim, restando devidamente comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do delito de ameaça, necessária a parcial reforma da r. sentença para condenar o réu por tal imputação. 3. Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial provido. (TJMG- Apelação Criminal 1.0313.20.003582-9/001, Relator(a): Des.(a) Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues , 9ª Câmara Criminal Especializa, julgamento em 23/08/2023, publicação da súmula em 25/08/2023) Compulsando os autos, verifica-se que o crime foi praticado contra vítima idosa, contando com 84 anos de idade, configurando, então, o que estabelece no §7º do artigo em questão. Diante disso, aumenta-se a pena em 1/3. Embora demonstradas a autoria e materialidade delitivas, e presentes a tipicidade e a ilicitude da conduta do réu, deve ser afastada a culpabilidade. Conforme extrai-se do laudo de insanidade mental em apenso (autos nº 5000301-06.2025.8.13.0499, id. 10490233299): “[…] após a análise dos autos, tendo em vista todos os elementos disponíveis, e após o exame pessoal do periciado, o perito conclui pela ABOLIÇÃO DAS CAPACIDADES DE ENTENDIMENTO E DE DETERMINAÇÃO EM RELAÇÃO AOS FATOS DOS AUTOS e em conexão com eles em decorrência de doença mental (esquizofrenia paranoide CID F 20.0) […]” Assim, nos termos do artigo 26, caput, do Código Penal, trata-se o réu de pessoa inimputável, devendo, pois, ser isento de pena, porém, com a consequente aplicação de medida de segurança. Vale dizer, o efeito do reconhecimento da inimputabilidade é a isenção da pena e a aplicação de medida de segurança, devendo o acusado ser absolvido, pois a inimputabilidade é causa de exclusão da culpabilidade, sendo a medida de segurança sanção penal, porém de caráter preventivo (Código Penal Comentado, Delmanto, 5ª ed, p. 168). 2.4. Do crime previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal Trata-se de ação penal pública incondicionada em que é imputada a Luciano Alves Ferreira a prática da conduta descrita no art. 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal. A materialidade foi demonstrada pelo REDS Nº 2025-002676312-001, bem como na constatação do crime de dano anexado no id. 10402916801. A autoria é certa. Vejamos. Em sede judicial, o denunciado afirmou que somente queria jogar a pedra na casa da vítima como forma de protesto por não ser acolhido pelas autoridades policiais, haja vista que sofria ameaças pela vítima e pela sua filha, e que era constantemente hostilizado por estes. Disse que arremessou uma única pedra, mirando na janela da sala, e que, após o fato, permaneceu em casa aguardando a chegada da polícia. Ao que se depreende, as provas carreadas aos autos quais sejam, a palavra da vítima, o depoimento das testemunhas e as declarações do acusado em Juízo são suficientes para demonstrar, categoricamente, a autoria do delito por parte do acusado. No que concerne à tipicidade, restou sobejamente comprovada nos autos a prática do delito tipificado no artigo 163, do Código Penal, sendo que a conduta do denunciado subsume-se perfeitamente ao núcleo penal aludido. Embora demonstradas a autoria e materialidade delitivas, e presentes a tipicidade e a ilicitude da conduta do réu, deve ser afastada a culpabilidade. Conforme extrai-se do laudo de insanidade mental em apenso (autos nº 5000301-06.2025.8.13.0499, id. 10490233299): “[…] após a análise dos autos, tendo em vista todos os elementos disponíveis, e após o exame pessoal do periciado, o perito conclui pela ABOLIÇÃO DAS CAPACIDADES DE ENTENDIMENTO E DE DETERMINAÇÃO EM RELAÇÃO AOS FATOS DOS AUTOS e em conexão com eles em decorrência de doença mental (esquizofrenia paranoide CID F 20.0) […]” Assim, nos termos do artigo 26, caput, do Código Penal, trata-se o réu de pessoa inimputável., devendo, pois, ser isento de pena, porém, com a consequente aplicação de medida de segurança. Vale dizer, o efeito do reconhecimento da inimputabilidade é a isenção da pena e a aplicação de medida de segurança, devendo o acusado ser absolvido, pois a inimputabilidade é causa de exclusão da culpabilidade, sendo a medida de segurança sanção penal, porém de caráter preventivo (Código Penal Comentado, Delmanto, 5ª ed, p. 168). 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva, para ABSOLVER IMPROPRIAMENTE o denunciado Luciano Alves Ferreira alhures qualificado, da prática dos delitos tipificados nos artigos 129, §7º e 163, parágrafo único, inciso I, todos do Código Penal. Nos termos do artigo 5º, XLVI, da Constituição da República, seguindo as diretrizes dos artigos 386, parágrafo único, inciso III, do Código de Processo Penal. Na esteira de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a definição da medida de segurança não se vincula à gravidade abstrata do delito, mas, sim, as particularidades do caso bem como a periculosidade do agente a fim de optar pelo tratamento mais apropriado, em homenagem aos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE RECONHECIDA. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. INADEQUAÇÃO. PARTICULARIDADES DO CASO E PERICULOSIDADE DO RÉU. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O entendimento pacificado desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação das medidas de segurança a inimputável não está adstrita à recomendação técnica tampouco à natureza da pena privativa de liberdade aplicável, devendo o julgador levar em consideração as particularidades do caso bem como a periculosidade do agente a fim de optar pelo tratamento mais apropriado, em homenagem aos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram pela adequação da medida de internação a partir dos elementos fáticos, considerando a periculosidade do réu – evidenciada pelo fato de já ter sido recentemente absolvido impropriamente pela prática outros delitos, dentre eles, tentativa de homicídio duplamente qualificado – bem como a descontinuidade de tratamentos ambulatoriais anteriores. 3. A análise acerca da suficiência da aplicação de medida socioeducativa mais branda demanda reexame aprofundado de provas, providência vedada na via eleita. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 736.312/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023) – destaquei. No caso em questão, conforme fundamentação supra, o acusado é acometido de doença mental, qual seja, esquizofrenia paranoide (CID F20.0), conforme Laudo Pericial médico, o qual aponta que, no momento do cometimento do delito, o acusado não possuía capacidade de entender o caráter ilícito do fato, sendo, portanto, necessária a adoção da medida cabível. Ainda, a Acusação não demonstrou nos autos a maior periculosidade do denunciado, a fim de justificar a aplicação da medida de segurança mais gravosa. Face ao exposto, aplico ao sentenciado a medida de segurança de internação psiquiátrica, por prazo indeterminado, mas no mínimo por 01 (um) ano, nos termos do artigo 97, caput, e §1º, do Código Penal, observada os limites máximos das penas privativas de liberdade abstratamente cominadas aos delitos praticados, conforme apregoa a Súmula nº 527 do Superior Tribunal de Justiça. A medida de segurança imposta perdurará enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade do réu, de acordo com o artigo 97, §1º, do Código Penal. A perícia médica realizar-se-á ao término do prazo mínimo fixado nesta decisão e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o Juízo da Execução Penal, nos termos do artigo 97, §2º, do Código Penal. 3.1. Do direito de recorrer em liberdade Considerando que o laudo médico apontou que "atualmente o periciando se encontra com quadro psiquiátrico não estabilizado" e que "o periciando apresenta no momento atual, periculosidade ensejadora de internação", nos termos do artigo 282, §5°, do CPP, substituo a prisão preventiva por internação provisória (art. 319, VII, CPP). A Secretaria para que proceda as devidas expedições de mandados e anotações no sistema. Recomendo ao acusado no estabelecimento de tratamento no qual se encontra. Independentemente do trânsito em julgado, com fundamento no verbete da Súmula nº 716, do Supremo Tribunal Federal, extraia-se CARTA DE GUIA PARA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA INTERNAÇÃO e remeta-se ao juízo da Vara de Execução Penal, onde o sentenciado encontra-se recolhido. 3.2. Providências finais Como não há Defensoria Pública na comarca, tendo sido necessária a nomeação de advogado dativo (id. 10429052712) para defender o acusado, condeno o Estado de Minas Gerais ao pagamento de honorários, nos termos do convênio assinado entre o Estado de Minas Gerais e a OAB, da respectiva tabela de honorários dativos e do IRDR n° 1.0000.16.032808-4, ao(à) advogado(a) nomeado(a) Dr(a). Eudes José Freire (OAB/MG n° 28.537), que atuou na AÇÃO PENAL no PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. Expeça-se certidão, após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta sentença: 1) preencha-se o Boletim Individual e oficie-se ao Instituto de Identificação Criminal; 2) comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, III, da Constituição da República, através do INFODIP; 3) expeçam-se os ofícios e comunicações de praxe; 4) expeça-se guia de execução definitiva. Cumpridas todas as diligências, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observando as normativas próprias. Cumpra-se. Perdões, data da assinatura eletrônica. Renan Bueno Ribeiro Juiz de Direito

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Edificio Residencial E Comercial Dona Celeste Terezinha Pecanha x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 276293036

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000301-68.2019.8.13.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO RESIDENCIAL E COMERCIAL DONA CELESTE TEREZINHA PECANHA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

FLAVIO SANTOS FRANCO DE AGUIAR

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GLEYDSON LUCIO FERREIRA

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ROSE CONCEICAO DE FARIA

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JORDANIA LUIZA DE PAULA OLIVEIRA

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HELDER DE CARVALHO FERREIRA ROSA

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HAIDER MILANEZ OLIVEIRA

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RUBIA FLAVIA VIEGAS MOURA

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THAYSA MILANEZ OLIVEIRA

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OSMAR LUCIO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5000301-68.2019.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Protesto Indevido de Título] AUTOR: EDIFICIO RESIDENCIAL E COMERCIAL DONA CELESTE TEREZINHA PECANHA CPF: 22.845.890/0001-75 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 SENTENÇA Vistos etc., Condomínio Residencial e Comercial Dona Celeste Terezinha Peçanha, pessoa jurídica qualificada nos autos, ajuizou Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais contra a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA, pessoa jurídica igualmente qualificada. Narra que diante da constante elevação nos valores das faturas mensais de consumo de água do edifício, a administração condominial deliberou, em assembleia, pela solicitação formal de aferição do hidrômetro instalado no local desde 22/07/2005. Narra que em atendimento ao protocolo administrativo nº 118140447201, registrado junto à ré no mês de março de 2018, o hidrômetro A11S642330 foi recolhido pela requerida para análise técnica, sendo substituído por novo equipamento. Diz que, conforme resultado pericial emitido pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI (Laudo nº 05055/18), o medidor apresentava erro técnico, aferindo volume de consumo superior aos limites estabelecidos pelas normas do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, conforme se depreende do trecho “[D10] – Hidrômetro medindo acima dos limites estabelecidos pelo INMETRO” (ID 59929380). Assevera que, embora tenha havido reconhecimento parcial do vício pela requerida, com a revisão de apenas três faturas mensais (outubro, novembro e dezembro de 2017), permaneceu sem devolução o montante relativo a todo o período de vigência do equipamento defeituoso (de julho de 2005 a março de 2018), circunstância que configura enriquecimento ilícito por parte da ré, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Alega que, mesmo após a substituição do hidrômetro, a ré se recusou a reembolsar os valores pagos a maior, limitando-se à reemissão das três contas supracitadas, nos valores de R$ 1.333,38; R$ 1.393,23 e R$ 1.560,79, respectivamente. Afirma que tal conduta caracteriza falha na prestação do serviço público essencial, gerando o dever de restituição do indébito na forma dobrada, com base no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Reforça a existência de relação de consumo entre as partes, invocando precedentes do Superior Tribunal de Justiça e legislação aplicável à espécie (CDC, Constituição Federal, Código Civil). Sustenta ainda a ocorrência de danos morais, em virtude dos prejuízos financeiros e transtornos ocasionados pela cobrança indevida, requerendo, a esse título, a fixação de indenização equivalente a 40 (quarenta) salários- mínimos, à luz do caráter pedagógico, compensatório e preventivo da medida. Requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça e a procedência do pedido para: a) condenar a requerida à restituição em dobro das quantias pagas indevidamente no período de 22/07/2005 a 22/03/2018, acrescidas de correção monetária e juros legais; b) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente a 40 salários mínimos. Com a inicial vieram documentos. As custas iniciais foram recolhidas (ID100392981). A decisão de ID 66731716 determinou a intimação da parte autora para regularização do polo passivo e pagamento das custas iniciais. Após o cumprimento das diligências (IDs 67507078 e seguintes), foi deferido o prosseguimento do feito (ID 80201851). Citada, a parte ré apresentou contestação (ID107350837) e arguou prescrição do período compreendido entre 22/07/2005 a 22/01/2009, por tratar-se de prazo decenal. No mérito sustentou, em síntese: a) que o hidrômetro A11S0642330, o qual foi aferido no dia 22/03/2018, não está instalado no imóvel desde 22/07/2005, mas desde 04/05/2012, conforme histórico de Movimentações de Medidor anexado aos autos; b) que o Condomínio autor já possuiu quatro hidrômetros diferentes: A00N0064758 (22/07/2005 a 29/12/2009); A09S0500818 (29/12/2009 a 04/05/2012); A11S0642330 (04/05/2012 a 15/03/2018) e A15N0104671 (desde 15/03/2018); c) que conforme Laudo de Aferição já anexado pela parte autora no ID 59929380, foi constatado que o hidrômetro A15N0104671 estava medindo em desfavor do usuário na Vazão Nominal1 9% a mais. Todavia, o aparelho estava medindo em desfavor da COPASA na Vazão de Transição2 em -17,45% e na Vazão Mínima3 em -65,5%, significando que, na prática, duas das três vazões estavam favoráveis ao usuário; d) que a retificação das faturas observou as normativas da ARSAE; e) que eventual restituição de valores deve ocorrer de forma simples, pois não houve má-fé; f) que não praticou ato ilícito capaz de ensejar danos morais, sobretudo por tratar-se a parte autora de pessoa jurídica. Requer a pronúncia da prescrição do período de 22/07/2005 a 22/01/2009 e, quanto aos demais pedidos formulados, o julgamento de improcedência. Com a contestação foram juntados documentos. Intimada, a parte autora impugnou a contestação (ID116972906). Instadas as partes sobre as provas adicionais a serem produzidas (ID 116977928), a parte ré requereu a produção da prova pericial (ID117105977) enquanto a parte autora manifestou que o ônus da prova é da ré (ID122144591). A decisão de ID2703366424 deferiu a prova pericial, tendo o laudo sido juntado aos autos no ID4434863030. Intimada, a parte ré requereu esclarecimento do laudo pericial (ID 7817783049), atendido pelo perito no ID 8342373056. A parte autora apresentou as suas alegações finais no ID9889850311 e a ré deixou transcorrer o prazo sem se manifestar (ID10378613223). É o relatório. Partes legítimas e bem representadas, sem nulidades a declarar. A ré suscitou, em contestação, a ocorrência da prescrição parcial da pretensão autoral (22/07/2005 a 22/01/2009), ao argumento de que os pedidos envolvem período superior ao decênio anterior ao ajuizamento da demanda. A tese comporta acolhimento. De fato, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.532.514/SP), aplica-se o prazo prescricional decenal para ações de repetição de indébito relativas a tarifas de água e esgoto cobradas por concessionária de serviço público. No caso dos autos, a presente demanda foi ajuizada em 22/01/2019, razão pela qual deve ser reconhecida a prescrição de toda e qualquer pretensão relativa ao período anterior a 22/01/2009. O entendimento do TJMG também é neste sentido. Veja-se: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. (...) Teses de julgamento: A prescrição aplicável às tarifas de água e esgoto segue o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. A cobrança de tarifas de água e esgoto pela concessionária é legítima quando não há comprovação de falha na prestação dos serviços ou de pagamento dos débitos. __________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; Constituição Federal, art. 37, § 6º; Código de Processo Civil, art. 85, §§ 1º, 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.117.903/RS (Temas Repetitivos nº 251, 252, 253 e 254); TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.460519-2/001, Rel. Des. Jair Varão, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2025. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.023278-2/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2025, publicação da súmula em 12/05/2025) Assim, acolho a tese ré reconheço de plano a prescrição da pretensão de ressarcimento relativa ao período de 22/07/2005 a 22/01/2009. Quanto à matéria de fundo propriamente dita, cumpre salientar que o caso em tela envolve relação de consumo, eis que a parte autora é a destinatária final dos serviços prestados pela ré no mercado de consumo, consistente no fornecimento de água e coleta de esgoto, se amoldando aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2° e 3° do CDC. O pedido da parte autora, embora contemple todo o período de instalação de hidrômetros no imóvel, foi específico em relação ao hidrômetro de nº A11S642330. Referido hidrômetro, conforme consta na defesa da ré, não impugnada neste ponto, tornando-se fato incontroverso nos termos do art. 374, do CPC, foi instalado na unidade consumidora da autora no período compreendido entre 04/05/2012 a 15/03/2018. Portanto, considerando que o juízo deve julgar a causa nos limites do pedido formulado pela parte autora (art. 141 do CPC), o pedido será apreciado exclusivamente em relação ao hidrômetro de nº A11S642330 e em relação ao período de 04/05/2012 a 15/03/2018. O ponto controvertido reside na existência de vício técnico no referido hidrômetro, capaz de ensejar medições indevidas no volume de água consumido, com consequente cobrança superior à real utilização. Por tratar-se de prova técnica, que ultrapassa à análise meramente jurídica, foi realizada prova pericial por engenheiro hidráulico de confiança do juízo. No laudo de ID4434863030 o perito apontou que, conforme Laudo de Aferição, anexado pela parte autora no ID59929380, foi constatado que o hidrômetro A11S642330 estava medindo em prejuízo do usuário na Vazão Nominal 9% a maior. Todavia, o aparelho estava medindo em prejuízo da ré COPASA na Vazão de Transição em -17,45% e na Vazão Mínima em -65,5%. Ainda apontou que “logo, verifica-se que embora a aferição do hidrômetro tenha sido reprovada, já que houve divergência com os limites estabelecidos pelo INMETRO, na prática duas das três vazões estavam favoráveis ao usuário. A retificação de faturas, quando constatada a inexatidão na apuração do volume, é prevista no art. 37 c/c Anexo III da Resolução nº 40 da ARSAE-MG, de 03 de Outubro de 2013, que estabelece condições gerais para prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário”. (ID4434863030 - Pág. 7). A falha no hidrômetro questionado foi melhor exemplificada pelo perito no ID4434863030 - Pág. 17 na seguinte passagem do laudo: pela planilha acima, compilada dos consumos apresentados na manifestação Copasa – ID117105977, observa-se que o consumo médio, em períodos de 12 meses, relativo ao hidrômetro A11S0642330, esteve entre 125,55 a 182,78 m³ 125,55 a 182,78 m³/h 5,55 a 182,78 m³/h, numa variação de até 45,58%. Para o hidrômetro A15N0104671, instalado desde 15/03/2018, o consumo médio, em 02 períodos de 12 meses, apresenta valores de 125,67 e 71,83 m³/h 125,67 e 71,83 m³/h 125,67 e 71,83 m³/h. Entretanto observa-se uma redução acentuada, no consumo, para esse hidrômetro da ordem de 42,84 %, a partir do mês 03/2019. Depois da substituição do hidrômetro A11S0642330, para o hidrômetro A15N0104671, ocorreu uma redução média de 8,82 %, 8,82 %, 8,82 %, considerada dentro da normalidade aceitável de até +/- 25,00 %”. Referida conclusão ainda é corroborada pelo histórico de consumo da unidade da parte autora, conforme documento produzido pela própria ré e juntado aos autos no ID 4434863030 - Pág. 29 a 32. A princípio, poder-se-ia cogitar da improcedência do pedido, no entanto, de forma aparentemente contraditória, conclusão do perito foi nos seguintes termos: pelo que se observou nas medições de consumo acostadas aos autos, ocorreu uma redução de 31,75 % redução de 31,75 % redução de 31,75 %, do hidrômetro A11S0642330, em relação ao hidrômetro A15N0104671, demonstrando haver algum erro considerável de medição de consumo, comparando os dois hidrômetros. (...) 11.3) Para o hidrômetro A11S642330, instalado no período de 04/05/2012 a 15/03/2018, cuja Laudo No. 05055/18, está acostado aos autos, apontou erros nas vazões de transição (-17,4%) e na vazão mínima (-65,5%) – favoráveis ao usuário; Entretanto apresentou erro de +9,0%, na vazão nominal, que é justamente a vazão de trabalho do hidrômetro, desfavorável ao usuário”. (ID 4434863030 - Pág. 27). De se ver que, ainda que tenha constado que duas de três vazões eram favoráveis ao usuário, no caso, a parte autora, dizia que em relação à vazão de trabalho, que parece ser a relevante, era desfavorável, além do que apurou-se divergência substancial de consumo. Na complementação ao laudo pericial de ID8342373056 - Pág. 3, em atenção aos pedidos de esclarecimentos e impugnação das partes, o perito ainda retificou sua conclusão para apontar que, sim, o defeito do hidrômetro foi fonte de prejuízo ao autor. Senão vejamos: ...portanto retifico conclusão do Laudo Pericial, tendo em vista a já citada Resolução da ARSAE-MG, que não só as faturas dos meses 10, 11 e 12/2017, mas também as faturas do hidrômetro de número A11S642330, instalado no período de 04/05/2012 a 15/03/2018, inclusive após o desmembramento do imóvel comercial, em função da reprovação do referido hidrômetro, conforme disposto no Art. 47 da Resolução ARSAE-MG 131 de 11 de novembro de 2019. Conforme as análises dos consumos especificadas no Laudo Pericial, no item “8. Análise dos Consumos, conforme dados disponibilizados no processo”, foi observado uma redução no consumo, de modo substancial, entre os hidrômetros A11S0642330, instalado no período de 04/05/2012 a 15/03/2018 e o hidrômetro A15N0104671, instalado de 15/03/2018 a 04/06/2021. Para o hidrômetro A11S0642330, com consumos disponibilizados no período de 06/2014 a 02/2018 (45 meses), o consumo médio mensal ficou na faixa de 144,69 m³. Para o hidrômetro A15N0104671, instalado de 15/03/2018 a 04/06/2021, com consumos disponibilizados no período de 03/2018 a 02/2020 (24 meses), o consumo médio mensal ficou na faixa de 98,75 m³. Portanto, foi observado uma redução de 31,75 %, em relação aos hidrômetros, configurando, mais uma vez, que o hidrômetro A11S0642330, apontado no Laudo de Aferição No.05055/18, apresenta erro, pois está medindo acima dos limites estabelecidos pelo Inmetro”. Tecnicamente, prevê a Resolução ARSAE-MG 131, de 11 de novembro de 2019, no seu art. 47 que “quando o hidrômetro for reprovado na verificação por apresentar medição a maior, o prestador deve providenciar ressarcimento ao usuário, retroativo à data de instalação ou última aferição do hidrômetro, observando o disposto no art. 98 desta Resolução. § 1º A diferença a ser ressarcida será calculada com base no percentual de erro informado no laudo técnico de verificação. § 2º A cobrança indevida por inconsistência de medição do hidrômetro figura engano justificável, não ensejando ressarcimento em dobro, exceto no caso previsto no § 3º deste artigo. § 3º Afasta-se a hipótese de engano justificável quando o prestador descumprir o intervalo de verificações periódicas estabelecido pelo Inmetro”. Portanto, comprovado o defeito no hidrômetro de nº A11S0642330, o pedido é parcialmente procedente para revisar as faturas de consumo de água da parte autora no período de 04/05/2012 a 15/03/2018. Conforme determina o §1º do art. 47 da Resolução da ARSAE-MG 131, a diferença a ser ressarcida deverá ser calculada com base no percentual do erro (+9,0%), apontado no Laudo de Aferição 05055/18 do hidrômetro A11S642330, excluído o período de outubro a dezembro de 2017 já atendido na via extrajudicial pela ré, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Quanto ao pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, inobstante tenha se reconhecido a irregularidade na prestação dos serviços, na esteira do atual entendimento jurisprudencial do STJ, do qual compartilho, que em se tratando de indenização por danos morais pleiteados por pessoa jurídica a aludida indenização não se reconhece como in re ipsa. Vale dizer que os pressupostos para a configuração da responsabilidade civil indenizável delineada no artigo 186 c/c 927 do Código Civil, para que reste caracterizada, deve ser comprovado o efetivo dano. Não me olvidando das disposições da súmula 227 do STJ, em que determina ser possível a caracterização de dano moral à pessoa jurídica, deve ser comprovado efetivo prejuízo à sua imagem ou reputação no mercado, o que não existe nos autos, já que toda a questão tratou de mero aborrecimento, sem repercussão a terceiros. Com estas considerações, improcede o requerimento autoral voltado à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, por absoluta ausência de comprovação do abalo da pessoa jurídica. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora para declarar a nulidade das medições realizadas pelo hidrômetro de nº A11S642330, no período de 04/05/2012 a 15/03/2018, diante da aferição irregular de consumo, conforme Laudo de Aferição nº 05055/18 e prova pericial de ID4434863030. Por consequência, condeno a parte ré a revisar as faturas de consumo de água emitidas à parte autora no referido período, com base na diferença de 9% faturado a maior, correspondente ao erro técnico identificado na vazão nominal, nos termos do art. 47, §1º, da Resolução ARSAE-MG nº 131/2019, determinando a restituição do indébito, com exclusão do período de outubro a dezembro de 2017, já objeto de ressarcimento administrativo, devendo os valores devidos serem apurados em regular liquidação de sentença ou via cumprimento de sentença, caso a parte autora consiga apurá-los, por simples cálculo aritmético. Por não ter configurado, sequer alegado má-fé na conduta da parte ré na aferição indevida, a restituição dos valores será na forma simples. Os valores que apurados deverão ser atualizados monetariamente desde as datas dos vencimentos de cada fatura pela tabela do TJMG e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, quando passam a incidir correção pelo IPCA e juros de mora pela Selic. Em razão da sucumbência recíproca mas tendo a parte autora sucumbido na maior parte, fica condenada ao pagamento de 2/3 das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, ficando a ré responsável por 1% das verbas. Apuradas as custas, intimem-se as partes para pagamento em 15 dias, sem o que deve ser expedida CNPDP. P.R.I. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

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