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Processo nº 5000352-40.2025.8.13.0071

ID: 315249037

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000352-40.2025.8.13.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVONE SUELI ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANI CARDOSO MOSCARDINI

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WALLEY IZAIAS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Per… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Fórum Doutor Antônio Soares da Silveira, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5000352-40.2025.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: IVONE SUELI ANDRADE CPF: 063.601.406-16 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ c/c AUXÍLIO-DOENÇA, onde a requerente IVONE SUELI ANDRADE pleiteia tal benefício previdenciário em face do requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos já qualificados. A parte ré apresentou proposta de acordo ID 10478262740, a qual a autora manifestou sua anuência ID 10483586885. Sendo assim, vieram-me estes autos conclusos para a prolação da decisão cabível ao caso em apreço. E, considerando ser o relatado supra a suma do necessário, passo, pois, a decidir. Fundamentação Tenho que a presente decisão, apesar de depender de obediência da disposição constante do art. 489, §1º, do CPC (que trata das formas que serão consideradas a título de fundamentação), na presente oportunidade poderá ser, em tese, dispensada. Justifico. Conforme se depreende do caso em análise, estamos diante de uma celebração havida entre as partes em âmbito extrajudicial trazida à apreciação deste Juízo para homologação. Tal hipótese enquadra-se no disposto no art. 487, III, b, do CPC – donde o magistrado está autorizado a proferir sentença resolvendo o mérito da questão quando se tratar da hipótese de homologação de transação havida entre as partes. Quanto a este instituto, em seu magistério, leciona Renato Montans de Sá o seguinte: Transação é o acordo entre as partes no processo. Este acordo pode ter ou não a intervenção judicial, o que não desnatura o instituto. Evidentemente que, se as partes se compuseram, o litígio que era fato gerador da demanda desapareceu devendo ser resolvido o processo com a análise do mérito. Não há limites para a transação, desde que verse sobre parcela disponível da demanda. Assim, nada impede que as partes (e a transação é ato eminentemente bilateral) acresçam no acordo matéria não posta em litígio (art. 515, §2º, CPC/2015) em decorrência do escopo social da jurisdição. A disponibilidade é premissa necessária para estabelecer a transação. Todavia, não se trata de regra absoluta. Os direitos indisponíveis permitem transação em determinadas situações (valor dos alimentos, guarda dos filhos, forma de se proceder ao plantio de árvores desmatadas etc.).1 De forma equânime, Teresa Arruda Alvim Wambier também exara seus comentários a respeito: A característica básica da transação é a reciprocidade de concessões, sendo lícito às partes levar à transação elementos, em princípio, estranhos à lide (nesse sentido, dispõe o art. 515. §2.º, do NCPC, que é título executivo judicial a sentença homologatória de conciliação ou transação, ainda que envolva sujeito estranho ao processo e verse sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo). A lide é praticamente redefinida na transação, pois que, do contrário, de transação não se trataria. Por isso é que, segundo pensamos, a transação é possível ainda que a ação tenha sido proposta, pleiteando-se, por meio dela, direito indisponível. Isto porque, como a transação é instituto que envolve, necessariamente, concessões mútuas, implica necessariamente alteração do mérito, tal como originariamente posto (delineado, delimitado) na petição inicial, já que autor e réu hão de fazer concessões, para que de transação se trate. […] Havendo transação, a atividade do juiz estará cingida à esfera mínima da verificação dos requisitos formais – ficando, após essa etapa, vinculada.2 Note-se, pois, que estes requisitos formais a que a doutrina se refere são aqueles previstos junto do art. 104, do CC – quais sejam, agentes capazes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e, forma prescrita ou não defesa em lei. Por fim, Juliana Cordeiro de Faria reforça este posicionamento, conforme se depreende: c) Homologar o reconhecimento de procedência do pedido formulado na ação ou reconvenção, a transação ou a renúncia à pretensão formulada na ação ou reconvenção (inciso III, a, b, c): Em todos os casos, a sentença será homologatória, visto que a solução do litígio resultará de ato de vontade das partes, pelo que a sua validade está sujeita aos requisitos de validade dos atos jurídicos em geral. A atividade jurisdicional se limitará, portanto, a dar eficácia ao ato das partes, empestando-lhe a qualidade de ato processual e a força de solução do conflito análoga àquela produzida pela coisa julgada material. Como a solução do litígio não resultará diretamente de um ato decisório do juízo, a partir de seu convencimento motivado, a sentença homologatória não é dotado do atributo da coisa julgada material. Produz apenas coisa julgada formal, sendo impugnável, após o seu trânsito em julgado, por ação anulatória (art. 966, § 4º)3. Assim, diante deste contexto, não cabe a este Juízo uma fundamentação que se enquadre nas hipóteses constantes do art. 489, §1º, do CPC; mas, apenas e tão somente, havendo a vontade das partes estampada em petitório de acordo, verificar a existência dos requisitos de validade do ato jurídico em questão. Nesta oportunidade, verifico que os agentes são juridicamente capazes, que o objeto é lícito, possível e determinado, e que se trata de instrumento com forma prescrita em lei, não havendo nada nesta que obste às partes a celebração de acordo extrajudicial para posterior homologação (pelo contrário, o que a novel legislação processual civil busca é a solução consensual dos conflitos – sempre em busca da pacificação social). Assim, preenchendo o acordo em questão os requisitos essenciais para a realização dos negócios jurídicos, tenho que o mesmo merece ser homologado. Dispositivo À luz do exposto, e por tudo o que dos autos consta, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, com vistas a assegurar que o mesmo produza os seus jurídicos e legas efeitos entre as partes. E, em razão disso, RESOLVO O MÉRITO DO PRESENTE FEITO, nos moldes do art. 487, III, b, do CPC, JULGANDO EXTINTA A AÇÃO. Condeno as partes ao pagamento de custas processuais, no importe de 50% para cada uma, nos moldes do art. 86, caput, do CPC; contudo, suspendo a exigibilidade do pagamento para a parte autora, nos termos do art. 98, §3º, do CPC e isento a parte ré, nos termos do art. 10, I, da Lei Estadual nº. 14.939/03. Deixo de promover condenação a título de honorários de sucumbência, ante a transação havida – deste modo, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos causídicos. Notifiquem-se as partes acerca do presente ato decisório. Ao final, transitada em julgado, intime-se o réu, para que comprove a devida implementação do benefício. Após, cumprido. Solicito a expedição/pagamento do Precatório/RPV, intimando-se as partes e dando ciência do arquivamento do processo, nos termos da Recomendação nº. 15/CGJ/2012. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Esperança, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança 23

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Nilton Ribeiro Barbosa x Centro De Formacao De Condutores Sao Pedro Ltda

ID: 259170622

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Galiléia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000352-50.2024.8.13.0273

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NILTON RIBEIRO BARBOSA

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SAO PEDRO LTDA

Intimação

Advogados:

BRUNO MIRANDA DE ALMEIDA

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JEFFERSON CALILI RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL OLIVEIRA DE ALMEIDA

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ELISA MAI MOSCHEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Galiléia / Juizado Especial da Comarca de Galiléia Avenida 8 de Dezembro, 849, Galiléia - MG - CEP: 35250-000 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Galiléia / Juizado Especial da Comarca de Galiléia Avenida 8 de Dezembro, 849, Galiléia - MG - CEP: 35250-000 PROCESSO Nº: 5000352-50.2024.8.13.0273 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: NILTON RIBEIRO BARBOSA CPF: 006.939.356-77 RÉU: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SAO PEDRO LTDA CPF: 20.500.133/0001-34 SENTENÇA Vistos, etc. NILTON RIBEIRO BARBOSA, qualificado, ajuizou a presente Ação de Restituição de Valores c/c Danos Morais em face de CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES SÃO PEDRO LTDA, também qualificada, alegando, em síntese, que no início de 2023, foi contatado por Mazinho Lobato, representante da ré, que lhe ofereceu proposta para obtenção de CNH, tendo efetuado o pagamento de R$ 3.000,00 em 15/02/2023, via Pix, para a esposa do representante, acreditando que realizaria aulas e procedimentos na autoescola; sendo que após o pagamento, a ré se manteve inerte, sem informações sobre o início das atividades. Alegou que ao entrar em contato, foi informado por Mazinho que não haveria necessidade de aulas ou outras obrigações. Disse ter manifestado descontentamento e exigiu a restituição da quantia, prometida pela ré, mas nunca cumprida. Juntou comprovante de pagamento, recibo, promessas de restituição e boletim de ocorrência. Requereu a restituição do valor pago, atualizado, e indenização por danos morais de R$ 13.000,00. A requerida, devidamente citada, apresentou contestação, arguindo, em preliminar, incompetência territorial e carência de ação por ausência de interesse processual e culpa exclusiva da vítima. No mérito, defendeu a inexistência de falha na prestação do serviço, reiterando que a impossibilidade de obtenção da CNH decorreu da inércia do autor. Negou a ocorrência de danos materiais e impugnou o pedido de danos morais, sustentando que os fatos narrados configuram mero aborrecimento. Requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência total dos pedidos. O autor apresentou impugnação à contestação, refutando as preliminares e reiterando os argumentos da inicial. Instadas a especificar provas, as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas além das já constantes nos autos. Vieram os autos conclusos para sentença. Relatados. Decido. Das Preliminares A requerida arguiu preliminar de incompetência territorial, sustentando que o foro competente seria o de sua sede, em Águia Branca/ES, nos termos do art. 4º, I e II da Lei nº 9.099/95 c/c art. 53, III, alínea “a”, do CPC. Contudo, a presente demanda versa sobre relação de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de relação consumerista, a competência territorial é concorrente, podendo a ação ser ajuizada no domicílio do autor, no local onde o serviço foi prestado ou onde o ato ilícito ocorreu, conforme o disposto no art. 101, inciso I, do CDC, que estabelece que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços pode ser proposta no domicílio do autor. Ademais, o autor reside na Comarca de Galiléia/MG, conforme qualificação na inicial e comprovante de residência. A contratação do serviço, conforme narrado na inicial, ocorreu por contato telefônico e com representante que atuava na região do autor, levando-o a acreditar que realizaria os procedimentos na autoescola, o que sugere que o ato ou fato também teve repercussão no domicílio do consumidor. Portanto, este Juízo é competente para processar e julgar a presente demanda. Rejeito, pois, a preliminar de incompetência territorial. A preliminar de carência de ação por ausência de interesse processual e culpa exclusiva da vítima confunde-se com o mérito da demanda e será analisada em conjunto com este. Do Mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a requerida no de fornecedor de serviços (art. 3º do CDC). Assim, a controvérsia deve ser dirimida à luz das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor. O autor busca a restituição do valor de R$ 3.000,00 pago por serviços de formação de condutor que, segundo sua narrativa, não foram prestados na forma contratada ou esperada, e que a requerida prometeu restituir. A requerida, por sua vez, não nega o recebimento do valor, mas alega que o serviço não foi concluído por culpa do autor, que não compareceu para realizar as etapas necessárias, embora admita ter oferecido o estorno do valor. A prova dos autos demonstra o pagamento do valor de R$ 3.000,00 pelo autor à requerida em 15/02/2023, conforme comprovante de pagamento e recibo. A controvérsia reside na razão pela qual o serviço de formação de condutor não foi efetivamente prestado. Cediço que as exigências legais para a obtenção da CNH incluem aulas teóricas e práticas, bem como exames, conforme a Resolução nº 789/2020 do CONTRAN. Ainda que a requerida alegue que o autor não compareceu para realizar os procedimentos, a narrativa do autor, corroborada pela existência de documentos intitulados "Promessa de Restituição ao Autor" e "Promessa de Restituição", indica que houve uma negociação para a devolução do valor pago, o que sugere o reconhecimento, pela própria requerida, de que o serviço não seria prestado ou concluído na forma inicialmente pactuada ou esperada pelo consumidor. A requerida, em sua contestação, admite ter aceitado estornar a quantia gasta pelo requerente, "mesmo sem responsabilidade", o que enfraquece sua tese de culpa exclusiva do consumidor e reforça a verossimilhança da alegação do autor de que a restituição foi prometida. Diante da ausência de prestação do serviço contratado e da promessa de restituição não cumprida, mostra-se devida a restituição do valor de R$ 3.000,00 pago pelo autor. Este valor deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo desembolso (15/02/2023), pois é a partir desse momento que o patrimônio do autor foi desfalcado. Os juros de mora, em se tratando de responsabilidade contratual, incidem a partir da citação, momento em que a requerida foi constituída em mora, conforme o disposto no art. 405 do Código Civil. É sabido que para a configuração do dano moral indenizável faz necessária a ocorrência de uma lesão a direitos da personalidade, que cause sofrimento, dor, angústia ou humilhação que extrapole o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. No caso em tela, a situação vivenciada pelo autor, embora frustrante e geradora de transtornos, decorrente do descumprimento contratual e da necessidade de buscar a via judicial para reaver o valor pago, não se mostra suficiente para caracterizar um dano moral passível de reparação. O mero inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral, salvo em situações excepcionais que demonstrem grave violação a direitos da personalidade, o que não restou comprovado nos autos. A situação se enquadra mais na esfera do mero aborrecimento e dissabor inerente às relações negociais que não se concretizam a contento. Portanto, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Condenar a requerida a restituir ao autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais desde a data do desembolso (15/02/2023) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação (13/03/2024). b) julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Condeno cada uma das partes no pagamento de metade das custas processuais e honorários ao advogado de seu ex adverso, fixados em R$1.000,00 para cada, observado o disposto nos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC, cujas exigibilidades ficam suspensas em relação ao autor, que está amparado pela gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. Galiléia, data da assinatura eletrônica. MARCELO CARLOS CANDIDO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Galiléia

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Processo nº 5000352-11.2025.8.13.0016

ID: 335363335

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000352-11.2025.8.13.0016

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVONE NONATO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA DA SILVA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000352-11.2025.8.13.0016 AUTOR: IVONE NONATO DA SILVA CPF: 123.089.078-51 RÉU/RÉ: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 Vistos, etc. Dispensado o relatório, com afinco no artigo 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação Declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e danos materiais e morais, ajuizada por Ivone Nonato Da Silva em face de Banco BMG S.A, ambos qualificados na inicial, na qual a parte autora alega que vem sofrendo descontos indevidos em beneficio previdenciário, referentes a Reserva de Margem para Cartão (RMC) que não reconhece ter contratado. Razão pela qual pleiteia a nulidade do contrato objeto da lide, bem como a restituição dos valores descontados indevidamente, além do recebimento de indenização por dano moral. Devidamente citada e intimada a parte ré apresentou contestação. Impugnação regular. Após, vieram os autos conclusos para elaboração do projeto de sentença. É o relatório. Decido. I) Da preliminar Da Decadência. A parte ré suscita preliminar de decadência, sob o argumento de que o prazo para a reclamação está previsto no artigo 178 do Código Civil. Sem razão. Pois conforme demostrado o prazo para ajuizar ação de indenização por danos materiais e morais o que é o caso dos autos é de 5 anos conforme determina o artigo 27 do Código de defesa do consumir. Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Por outro lado, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto impugnado, conforme art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, a jurisprudência consolidada do TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO - DANOS INDIVIDUAIS - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC - RECURSO NÃO PROVIDO. - Embora a regra geral do prazo prescricional relacionado à reparação civil seja, conforme previsão do artigo 206, §3º, V, do Código Civil, de 3 (três) anos, contados da ocorrência do ilícito ou do conhecimento inequívoco da lesão sofrida, no presente caso, é necessário aplicar a regra contida no artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a equiparação de todas as vítimas do evento danoso à figura do consumidor. - Reconhecidos como consumidores por equiparação os atingidos pelo rompimento de barragens, aplica-se ao caso o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. - Recurso ao qual se nega provimento V. v.: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM MINA CÓRREGO DO FEIJÃO, EM BRUMADINHO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - PRAZO TRIENAL - RECURSO PROVIDO. - O Código Civil em seu artigo 206, §3°, inciso V estabelece o prazo prescricional de 03 (três) anos para a pretensão de reparação civil, sendo o termo inicial para a contagem do referido prazo a data da ciência da violação do direito. - Extensa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de justiça no sentido de que, ainda que decorrente de dano ambiental - cuja imprescritibilidade já fora reconhecida - o dano extrapatrimonial de caráter individual é alcançado pelos prazos prescricionais da legislação civil. - A abordagem subjetiva da teoria da actio nata, que estabelece o início da prescrição na data em que o titular do direito toma conhecimento do dano, deve ser adotada apenas em circunstâncias excepcionais, nas quais, pela própria natureza dos eventos, seria impossível ao autor ter ciência dos danos. - Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.238938-5/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 29/07/2024, publicação da súmula em 31/07/2024). Assim, rejeito a preliminar arguida. II) Do mérito. O feito encontra-se pronto para julgamento, inexistem outras questões preliminares, ou irregularidades a sanear, pelo que passo a análise do mérito. Trata-se de ação de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Inicialmente, verifica-se que a relação existente entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras encontra amparo na Súmula nº 297 do STJ. Diante disso, incumbe ao fornecedor comprovar a regularidade da contratação, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a inversão do ônus da prova. Pois bem, os pontos controvertidos a serem esclarecidos nesta ação são os seguintes: se o contrato é válido, ou não, se está havendo descontos de valores referentes a Reserva de Margem para Cartão (RMC) no benefício previdenciário da parte autora; se houve falha do serviço prestado, e em caso afirmativo se tal falha causou danos de ordem material ou imaterial à parte autora. Em sua Inicial, a parte autora, alega que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário desde fevereiro de 2017, a título de Reserva de Margem para Cartão (RMC) contrato de nº 11301828, no valor de R$ 70,60, relativo a um empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito, sem que jamais tenha contratado tal serviço. Argumenta que não possui conhecimento sobre a contratação e que sequer sabe manusear um caixa eletrônico. A parte ré em contestação alegou a regularidade da contratação, uso do cartão e a adesão voluntária da autora, emissão de Cédulas de Crédito Bancário, saques e faturas pagas – confrontar ID10394316209. O art. 138 do Código Civil dispõe que o erro é causa de anulação do negócio jurídico quando for substancial, isto é, essencial à manifestação da vontade. Complementa o art. 139, inciso I, ao prever que o erro é substancial quando interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração ou a alguma das qualidades essenciais do objeto. A parte ré não demonstrou ter fornecido informações claras e adequadas à autora, conforme exigido pelo art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. O contrato, ainda que formalmente subscrito, foi firmado sem a plena compreensão da autora sobre suas cláusulas e implicações, o que invalida o consentimento. É sabido que a simples assinatura não afasta o vício de consentimento quando a parte signatária não tem condições de compreender os efeitos do negócio, como é o caso da autora que na época dos fatos tinha 62 anos e se sequer sabia que se tratava de cartão de crédito. Diante da relação de consumo, competia à parte ré demonstrar que a autora foi devidamente informada, ciente e anuente aos termos pactuados, conforme previsto nos arts. 46 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, o que, a princípio, não ocorreu. Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos. Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. É possível constatar que: a autora não pretendia contratar cartão de crédito consignado. Não há justificativa minimamente razoável para se reconhecer a validade da contratação, tendo em vista que a ré induziu a autora a erro. Dessa forma, entendo que houve ilegalidade na concessão do cartão de crédito consignado, o que invalida a cobrança dele decorrente. A autora faz jus à rescisão do contrato celebrado sob erro essencial, resultante da ausência de informação clara e adequada. A contratação do cartão de crédito consignado resultou de dolo por parte da instituição financeira, que, ao induzir a autora em erro essencial, a levou a celebrar negócio jurídico diverso de sua real intenção. Nesse sentido dispõe a Lei nº 10.406/2002: “Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa. Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.” Acerca da questão: “Ementa: Ação de anulação de negócio jurídico por erro cumulada com indenização por dano moral. Financiamentos do Pronaf. Fraude praticada em agência bancária por funcionários em conluio com terceiro. Vício de vontade. Anulação dos contratos. Dívida inexistente. Cancelamento e proibição de inscrição. Arbitramento de indenização. O banco demandado deve responder pelos atos de seus prepostos, que resultou na prática de atos fraudulentos seus funcionários. Da subtração indevida de numerário do correntista, em razão da contratação fraudulenta de operações bancárias, resulta o dever de repetir em dobro o indébito, e, diante da grave negligência por parte da pujante instituição financeira, resulta o deve de indenizar o dano moral, que se arbitra de acordo com as circunstâncias e a ação da jurisprudência da 20ª Câmara Cível. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70076491620, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 14/03/2018). Vigésima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 20/03/2018 - 20/3/2018 Apelação Cível AC 70076491620 RS (TJ-RS) Carlos Cini Marchionatti”. A conduta da ré, ao liberar deliberadamente cartão de crédito consignado, aproveitando-se da vulnerabilidade do consumidor, evidencia má-fé subjetiva e objetiva, ensejando a devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora, inclusive aqueles posteriores ao ajuizamento da presente ação. Dessa forma, a parte autora faz jus à restituição em dobro dos valores comprovadamente descontados de forma indevida de seu benefício previdenciário. A fim de evitar o enriquecimento ilícito, deverá a parte autora devolver a instituição financeira, de forma simples, a quantia líquida recebida a título de crédito – confrontar documento de ID 10394318687. Todos os valores deverão ser corrigidos monetariamente nos moldes do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo prejuízo. Portanto, os pedidos iniciais devem ser julgados parcialmente procedentes. Passo à análise do pedido de indenização a título de danos morais. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, tenho que a utilização indevida do nome do consumidor na celebração de operação de crédito configura-se como ato abusivo apto a ensejar o dever de reparar. Os danos subjetivos decorrem de o fato do indivíduo ter seus dados pessoais utilizados de maneira irregular, principalmente por se tratar de pessoa simples, bem como em razão de ter descontado em sua única fonte de renda, benefício previdenciário, parcelas de contrato de cartão de crédito que não queria celebrar, tendo que se valer da tutela jurisdicional para salvaguardar seus direitos. Diante disso, presente prova da prática de conduta ilícita por parte da instituição financeira, que no trato de suas atividades se utiliza indevidamente do nome de clientes para auferir lucro, tenho que o pedido de danos morais deve prosperar. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - INÉPCIA DA INICIAL - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - SANÇÃO COMPATÍVEL COM O OBJETO DA DEMANDA - CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS - TERMO INICIAL JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - LITIGÂNCIA MÁ-FÉ. I- Segundo os arts. 5°, LXXIV, da Constituição Federal e 99, § 2º, do CPC, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária depende da comprovação da carência de recursos para suportar as despesas processuais, não bastando a simples declaração de pobreza; II- Se a parte requerente demonstra a situação de hipossuficiência financeira, inexistindo elementos capazes de evidenciar a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade, o deferimento dessa benesse é inarredável. À luz dos art.320, 322 e 324 do CPC, a petição inicial deve conter pedidos certos e determinados e der instruída com os documentos imprescindíveis à propositura da ação, sendo que além da documentação legalmente exigida, incumbe à parte autora instruir a petição inicial com documentos indispensáveis a viabilizar ao julgador a materialidade do direito invocado, no caso concreto, não se confundindo estes, contudo, com as provas documentais necessárias à procedência do pedido. III - Tendo a peça inaugural atendido aos requisitos dos arts.319, 320, 322 e 324 do CPC/15, pois ausente incompatibilidade nos pedidos, tampouco ausência de demonstração concreta dos fatos alegados, inexiste inépcia a sustentar a extinção do processo. IV - A responsabilidade pelo fato danoso deve ser imputada à Instituição financeira com base no art. 14 do CDC, que atribui responsabilidade ao fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa. V - A privação do uso de determinada importância, subtraída da parca pensão do INSS, recebida mensalmente para o sustento da parte autora, gera ofensa a sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário, por ato exclusivo e não consentido da Instituição-ré, reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento. VI - A indenização por danos morais deve ser fixada em valor suficiente e adequado à compensação da ofensa suportada pela vítima, devendo ser consideradas as peculiaridades do caso e a extensão dos prejuízos sofridos, desestimulando-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. VII - Consoante entendimento já sumulado pelo STJ, a correção monetária sobre a indenização por danos morais incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362) e, nos termos do art.240 do CPC os juros de mora são contados desde a citação, eis que se trata de indenização decorrente de responsabilidade contratual. VIII - Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados dentro dos limites previstos no §2º do art. 85 do CPC, exceto nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, casos em que se faz necessária a fixação por equidade. IX - O comparecimento à audiência de conciliação é um dever processual das partes, que encontra amparo no princípio da cooperação, estabelecido no artigo 6º do CPC, configurando o não comparecimento injustificado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa. X - Somente faz-se cabível a condenação por litigância de má-fé na hipótese de ocorrência de dolo processual em detrimento do interesse da parte contrária, o que não se verifica no caso em comento. Relator(a): Des.(a) João Cancio. Data de Julgamento: 14/12/2021. Data da publicação da súmula: 17/12/2021”. (grifei e destaquei). Dessa forma, considerando a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e produtos, a teor do artigo 14, da Lei nº 8.078/90, concluo que restou caracterizada a responsabilidade civil da parte ré, restando, portanto, fixar o valor a ser pago a título de indenização por dano moral. Assim, no caso em tela, para a fixação do valor da indenização levarei em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aliados às seguintes circunstâncias: o dano sofrido pela parte autora, como já explicitado acima; o efeito pedagógico que a indenização deverá surtir para evitar que fatos da mesma natureza se repitam, bem como o fato de que a indenização não poderá servir como fonte de enriquecimento, além da capacidade econômica da parte ré, reconhecida sociedade empresária com capital social notoriamente elevado. Portanto, atendendo aos mencionados critérios, entendo que a quantia de R$5.000,00 é suficiente para reparar os danos morais suportados pela parte autora. Diante de tais fundamentos concluo que o pedido de indenização por dano moral deverá ser julgado parcialmente procedente. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1)- Declarar anulado o contrato de nº : 10301828– realizado em 03/02/2017; 2)- Declarar inexigíveis os débitos dele oriundos e, em consequência, determinar que a parte ré deixe de efetuar novos descontos referentes a contratação, no benefício previdenciário da parte autora, no prazo de 30 dias, a contar da data da intimação desta decisão, sob pena de multa diária a ser fixada;3)- Condenar a instituição financeira a restituir a parte autora, em dobro, o valor comprovadamente descontados de seu benefício previdenciário de forma indevida, o qual deverá ser corrigido monetariamente nos moldes do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo prejuízo, nos termos da súmula 43 do STJ; e acrescido de juros de mora nos moldes do §1º do artigo 406 do Código Civil, a partir da citação nos termos do artigo 405 do mesmo diploma legal;4)- Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, com incidência de correção monetária nos moldes do artigo 389, parágrafo único, e acrescido de juros de mora nos moldes do §1º do artigo 406, ambos do Código Civil, a partir da publicação desta sentença; 5) - Condenar a parte autora a restituir a parte ré os valores creditados através da contratação objeto da lide, as quais foram declaradas anuladas, o qual deverá ser corrigido monetariamente nos moldes do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo prejuízo. Sem custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários nesta fase. P.R.I. Alfenas, 24 de julho de 2025 SARA REIS LUZ Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000352-11.2025.8.13.0016 AUTOR: IVONE NONATO DA SILVA CPF: 123.089.078-51 RÉU/RÉ: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Alfenas, 24 de julho de 2025 ANDREIA LOPES DE FREITAS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5000352-89.2025.8.13.0184

ID: 308621423

Tribunal: TJMG Órgão: 1° Juizado Especial da Comarca de Conselheiro Pena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000352-89.2025.8.13.0184

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO EMERSON ALVES PEREIRA MARCOS SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO EMERSON ALVES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Pena / 1° Juizado Especial da Comarca de Conselheiro Pena Avenida Getúlio Vargas, 2051, Centro, Conselh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Pena / 1° Juizado Especial da Comarca de Conselheiro Pena Avenida Getúlio Vargas, 2051, Centro, Conselheiro Pena - MG - CEP: 35240-000 PROCESSO Nº: 5000352-89.2025.8.13.0184 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita] AUTOR: MARCOS SILVA NASCIMENTO CPF: 736.832.648-53 e outros RÉU: JUDITH WAILANTE CAMPOS CPF: 192.360.158-08 DECISÃO Cuida-se de ação de cobrança de honorários advocatícios, ajuizada por MÁRCIO EMERSON ALVES PEREIRA e MARCOS SILVA NASCIMENTO em face de JUDITH WAILANTE CAMPOS, na qual os autores alegam que atuaram como patronos da requerida em ação previdenciária que resultou na concessão de benefício de aposentadoria, firmando contrato de honorários ad êxito, com previsão de recebimento de metade das prestações pretéritas. Sustentam que, após o trânsito em julgado da sentença, foram destituídos antes da execução e não receberam os valores contratados. Pleiteiam, assim, a condenação da requerida e, em sede de tutela de urgência, a reserva da quantia de R$ 15.549,54 nos autos do cumprimento de sentença nº 5001563-97.2024.8.13.0184. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. No que tange ao pedido de tutela provisória de urgência, cujo objetivo consiste na determinação de reserva judicial de parte dos valores do cumprimento de sentença previdenciário em trâmite, entendo, todavia, que não estão presentes os requisitos do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e da reversibilidade da medida Ainda que haja verossimilhança nas alegações iniciais, não se demonstra a urgência qualificada e concreta da medida requerida. O simples fato de que os valores do cumprimento de sentença podem ser pagos em breve não comprova, por si só, a existência de risco de dano irreparável. Ademais, não há indícios de que a requerida esteja dilapidando patrimônio, ocultando valores ou que a efetivação posterior da sentença será inviável ou inócua. O risco apontado é, nesse momento, abstrato e reversível No tocante à reversibilidade da medida, também se impõe cautela. O deferimento da reserva pretendida nos autos do cumprimento de sentença que tramita em outro juízo (processo nº 5001563-97.2024.8.13.0184), patrocinado por outros advogados, sem prévia oitiva da parte executada e do juízo responsável, implicaria ingerência indevida e criação de obrigação sucessiva com efeitos financeiros imediatos, sem que tenha havido ainda contraditório e instrução Tais circunstâncias desaconselham o deferimento da tutela antecipada, que, se concedida, poderia configurar verdadeira antecipação dos efeitos da sentença, com risco de prejuízo à parte contrária e comprometimento do equilíbrio processual. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E INÉPCIA DA INICIAL - REJEITAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DA QUANTIA REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REQUISITOS LEGAIS VERIFICADOS. DEFERIMENTO DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO. O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como a comprovação do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, o comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo pode causar. Os valores devidos, a título de honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, possuem natureza de verba alimentar. Presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência previstos no artigo 300, do CPC, deve ser deferida liminar para determinar o bloqueio da quantia referente aos honorários advocatícios constantes no contrato de prestação de serviços jurídicos celebrado. Recurso provido. Tutela parcialmente deferida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.132183-7/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/03/2024, publicação da súmula em 12/03/2024) Diante de tais fundamentos, conclui-se que não restaram preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC quanto ao perigo de dano e à reversibilidade, o que impõe o indeferimento da tutela de urgência requerida. Ante o exposto, recebo a petição inicial e INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, por ausência de elementos que evidenciem, de forma suficiente, os requisitos do art. 300 do CPC. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para comparecer à audiência de conciliação/mediação a se realizar no CEJUSC. Conste do mandado de citação que, se não for feito acordo, a defesa deverá ser oferecida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização da sessão de conciliação. Deve, ainda, constar no mandado de citação que a contestação é o momento oportuno de alegar toda matéria de defesa (art.336 e 337, CPC/15) e de manifestar sobre os documentos juntados na petição inicial (art. 437, CPC/15). Findo prazo para resposta, abra-se vista à parte autora para, em 15 dias, manifestar sobre a defesa, eventuais preliminares arguidas (art. 351, CPC/15) e documentos juntados com a contestação (art.437, CPC/15). Após, intimem-se as partes para especificação de provas, no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverão indicar o propósito e a relevância de cada uma das provas solicitadas, sob pena de indeferimento. Advirto que o transcurso do prazo sem reiteração e especificação das provas genericamente pleiteadas na inicial e na contestação acarretará a preclusão temporal do pedido de prova. Isso porque, não obstante o requerimento genérico tenha ocorrido por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova na hipótese de a parte omitir-se quando da intimação para especificação, haja vista que somente nesta etapa processual estarão aclarados os pontos controvertidos (REsp 1689923/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 19/12/2017). Acrescento, a fim de que as partes não sejam surpreendidas, que “a ausência de saneador, na esteira do entendimento preponderante do colendo Superior Tribunal de Justiça (Resp. nº 666.627/PR), não gera, por si, nulidade processual, visto que é provimento jurisdicional não obrigatório e que apenas gerará nulidade na hipótese de haver prejuízo a quaisquer das partes, devidamente demonstrado (TJMG AP 1.0024.12.275069-8/001, Relator: Des. Octávio de Almeida Neves, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgam. 31/03/2022, pub. 06/04/2022). Assim, não devem as partes aguardar o despacho saneador para especificarem as provas que pretendem produzir, considerando que a prolação de tal decisão será resguardada para casos complexos, a critério do juízo. Após especificação de provas, em sendo o caso de intervenção, intime-se o Ministério Público. Caso a parte ré não seja encontrada nos endereços indicados, a parte autora deverá comprovar o esgotamento de tentativas de localização, colacionando pesquisas de endereço da parte requerida em meios lícitos. Desde já, CONCEDO ALVARÁ JUDICIAL, valendo como tal a presente decisão assinada digitalmente, cumprindo à parte sua apresentação aos destinatários mediante cópia. O presente alvará valerá para requisição de endereço da parte ré perante as seguintes empresas e órgãos: a) SAAE, R. Feliciano Ferraz, 398 – Centro, Conselheiro Pena – MG, 35240-000; b) SPC BRASIL – oficios.judiciais@spcbrasil.org.br, R. Leôncio de Carvalho, 234, 10º andar, sala 101, Bairro Paraíso, São Paulo/SP, CEP 04003-010; c) CLARO – ofícios.doc@claro.com.br, Rua verbo Divino, 1356, Térreo, Chácaras Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002; d) TNL PCS S/A – Oi, qsoi@oi.net.br, situada à Rua do Lavradio, 71, 6º Andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.230-070; e) TIM - graop_oficios@timbrasil.com.br, Rua Alexandre de Gusmão, 29 – bloco C – Bairro Homero Thon – Santo André – São Paulo – Cep 09111-310.; f) VIVO, ordens.sigilo.br@telefonica.com, situada à Rua Dr. Fausto Ferraz, 172, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01.333-030. A parte autora deverá encaminhar às empresas acima citadas o presente alvará, acompanhado dos dados necessários (CPF e RG), juntando aos autos comprovante de envio dos ofícios aos destinatários, devendo, ainda, diligenciar nos endereços apurados e informar nos autos em qual deles deseja que seja feita a tentativa de citação da parte ré. As empresas acima relacionadas deverão encaminhar a este juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Pena, situada na Av. Getúlio Vargas, 2051 - Centro, Conselheiro Pena - MG, CEP: 35240-000, ou por meio do e-mail csn1secretaria@tjmg.jus.br, no prazo de 10 dias a contar do recebimento deste, os endereços da parte ré porventura existentes em seus cadastros, sob pena de incorrer seu representante em crime de desobediência. Decorrido o prazo estipulado, deverá a Secretaria providenciar a juntada das comunicações no processo e certificar eventual descumprimento. Na hipótese em que a parte requerida ainda não for localizada após os esforços da parte autora, fica, desde já, autorizada a realização de consulta de novos endereços via Siel, Infojud e Renajud e demais sistemas conveniados. Informado ou localizado qualquer endereço, promova-se a tentativa de citação independente de nova determinação judicial. Expeça-se carta precatória, se necessário. Em atendimento às disposições contidas no art. 55, §§1.º e 2.º, da Portaria Conjunta n.º 411/PR/2015, ficam as partes interessadas desde já intimadas de que todos os documentos físicos originais dos avisos de recebimento, dos mandados e das cartas precatórias e rogatórias e demais documentos, que forem digitalizados e inseridos no processo digital, serão mantidos na Secretaria do Juízo pelo prazo de 45 dias, ficando desde já autorizado que sejam descartados, caso não haja, no prazo supra, manifestação de interesse por qualquer das partes em mantê-los. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público, se for o caso de intervenção obrigatória. Cite-se e Intime-se. Cumpra-se. Conselheiro Pena, data da assinatura eletrônica. JOAO PAULO TOLEDO Juiz de Direito 1° Juizado Especial da Comarca de Conselheiro Pena

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Processo nº 5000352-85.2024.8.13.0132

ID: 297902057

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carandaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000352-85.2024.8.13.0132

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR LUCAS SANTANA ALMEIDA

Intimação

Advogados:

WENDEL TOMAZ CANDIAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE MATOS DE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carandaí / Vara Única da Comarca de Carandaí Praça Barão de Santa Cecília, 13, Centro, Carandaí - MG - CEP: 36280-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carandaí / Vara Única da Comarca de Carandaí Praça Barão de Santa Cecília, 13, Centro, Carandaí - MG - CEP: 36280-000 PROCESSO Nº: 5000352-85.2024.8.13.0132 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MARIA EDUARDA SILVA RODRIGUES CPF: 702.368.726-21 e outros DECISÃO Vistos, etc. A defesa do acusado Victor Lucas Santana Almeida, ID 10466044050, busca a Revogação da Prisão Preventiva do denunciado, ao argumento de que, apesar de não haver prazos absolutamente fixos, a jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que a demora excessiva e injustificada para a realização da audiência de instrução configura excesso de prazo na prisão preventiva, autorizando a sua revogação. E que a Constituição da República assegura, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, a todos os jurisdicionados o direito à razoável duração do processo, o que se torna ainda mais relevante no caso de réu preso, sob pena de configurar-se flagrante irregularidade. Discorre que o acusado encontra-se custodiado por mais de noventa dias, em processo simples, com apenas dois réus e sem qualquer movimentação instrutória relevante, o que configura manifesto constrangimento ilegal. Assim, pleiteia o reconhecimento do excesso de prazo na custódia cautelar, com a consequente revogação da prisão preventiva e a imediata expedição de Alvará de Soltura, ou, subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal. Instado a manifestar-se, o Ministério Público, em ID 10469308992, posta-se pelo indeferimento do pedido formulado pela Defesa, afirmando que o prazo estabelecido para a conclusão do processo não é inflexível, tratando-se na verdade, apenas de um parâmetro geral, que não deve ser interpretado com rigor excessivo, mas à luz do princípio da razoabilidade, não se configurando, no presente caso, o alegado excesso de prazo. Os autos vieram conclusos. É o relatório, no necessário. Decido. Pois bem. Analisando os argumentos expendidos pela defesa, onde esta afirma que “o significativo lapso temporal desde o início da persecução penal, até a presente data não foi realizada a audiência de instrução e julgamento, mantendo-se o requerente recluso por mais de 6 meses após o recebimento da denúncia, sem que se tenha concluído sequer a fase instrutória”, necessário anotar que não merecem prosperar, já que, conforme ressaltado na decisão de ID 10432026659, o recebimento da denúncia em face de Victor Lucas se deu apenas em 06/06/2025, em decorrência de o acusado encontrar-se em local incerto e não sabido, e haver a necessidade de desmembramento do feito e a expedição de mandado de prisão em seu desfavor, que foi efetivamente cumprido na data de 24/02/2025 (ID 10414043528). Assim, não prevalece a afirmação de que o acusado encontra-se recluso por mais de seis meses, conforme afirmação da defesa. Já em relação à afirmação de que o acusado encontra-se custodiado em processo simples, com apenas dois réus e sem qualquer movimentação instrutória relevante, verifica-se que a ação penal se encontra em regular tramitação, com a instrução processual em vias de encerramento e a próxima etapa devidamente agendada, o que evidencia o cumprimento do devido processo legal e da razoável duração do processo, em conformidade com os preceitos constitucionais e legais aplicáveis. Deve-se ressaltar que o excesso de prazo não é decorrente de mera soma aritmética e que a sua alegação deve ser examinada caso a caso, atendidas às peculiaridades de cada um deles, não se podendo tarifar genericamente o lapso temporal que caracteriza excesso que configura constrangimento à liberdade de ir e vir do acusado. Neste espeque, é admissível que ocorra uma tolerância com os prazos, devendo a contagem ser realizada de forma global, atendendo-se, principalmente, ao critério de razoabilidade. Na situação em exame, imputa-se ao acusado a prática da infração tipificada nos artigos 33, caput, e 35 da Lei n.º 11.343/2006, a qual se sujeita ao procedimento especial previsto na referida lei. Consoante entendimento firmado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o procedimento adotado para os delitos regidos pela Lei de Drogas tem como parâmetro de duração 180 (cento e oitenta) dias. Nesse sentido: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – REITERAÇÃO PARCIAL DE PEDIDO – EXCESSO DE PRAZO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do Enunciado de Súmula Criminal 53 do TJMG, não se conhece de pedido de habeas corpus que seja mera reiteração de anterior, já julgado. 2. Tendo em vista que o paciente está preso há menos de 180 dias, não há que se falar em excesso de prazo para formação da culpa. 3. Não tendo sido apresentada prova pré-constituída que evidencie, de maneira efetiva, a ocorrência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção da paciente, a denegação da ordem é a medida que se recomenda. 4. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJMG – Habeas Corpus Criminal 1.0000.25.148306-1/000, Relator(a): Des.(a) Paulo de Tarso Tamburini Souza, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 21/05/2025, publicação da súmula em 21/05/2025)Destaquei E: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM – NEGATIVA DE AUTORIA – DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – VIA IMPRÓPRIA – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – DECISÃO FUNDAMENTADA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ART. 312 E SEGUINTES DO CPP – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO EM PLENO CUMPRIMENTO DE PENA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA – EXCESSO DE PRAZO – IMPROCEDÊNCIA – LAPSO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS NÃO TRANSCORRIDO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – DENEGADO O HABEAS CORPUS. - É na instrução criminal o momento oportuno para que a defesa técnica seja apresentada e faça provas em favor do paciente, sendo, por isso, o habeas corpus, a princípio, a via imprópria para suscitar a tese de negativa de autoria delitiva. - Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva e estando evidenciado o risco oferecido pela liberdade do autuado, imperiosa a manutenção de sua prisão preventiva para a garantia da ordem pública e consequente acautelamento do meio social, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. - A existência de condições pessoais favoráveis não significa a concessão da liberdade provisória, quando presentes, no caso concreto, outras circunstâncias autorizadoras da segregação cautelar. - Conforme pacífica jurisprudência, não há que se falar em excesso de prazo para a formação da culpa se, em sede de procedimento de drogas, não transcorreram 180 (cento e oitenta) dias desde o encarceramento preventivo. (TJMG – Habeas Corpus Criminal 1.0000.25.138525-8/000, Relator(a): Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 20/05/2025, publicação da súmula em 21/05/2025)Destaquei No caso em epígrafe, o acusado foi preso preventivamente no dia 25/01/2025. Logo, na presente data, completam-se 137 (cento e trinta e sete) dias de custódia, prazo significativamente inferior ao prazo adotado pelo TJMG para razoável duração da prisão cautelar. Esse intervalo evidencia a razoabilidade temporal da medida, afastando qualquer alegação de excesso de prazo. Outrossim, à luz da gravidade concreta e específica do delito em tese praticado, bem como da ineficácia demonstrada das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, torna-se inviável a substituição da prisão preventiva por alternativas menos gravosas. Tal entendimento se fundamenta no histórico do acusado neste próprio procedimento, demonstrando que não pretende se submeter a aplicação da lei penal, razão pela qual as medidas cautelares diversas da prisão se revelam insuficientes para conter a prática reiterada de condutas ilícitas, comprometendo, assim, a ordem pública e a efetividade da aplicação da lei penal. Lado outro, insta salientar, que não foram apresentadas quaisquer evidências de alteração fática ou jurídica a afetar os elementos de convicção que embasaram a determinação da prisão preventiva do acusado, e os pressupostos fáticos e jurídicos constatados na primeira decisão ainda se mantêm hígidos, o que chancela, portanto, a conclusão pela imprescindibilidade de manutenção da prisão preventiva. Afinal de contas, a demonstração dos requisitos que ensejaram a prisão processual, tal constatação, por si só, ratifica a insuficiência de qualquer das medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal, sendo dispensável o afastamento de cada uma delas frente ao caso concreto, por consequência lógica. Outrossim, é de ser observado que as penas máximas, prevista para os delitos dos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06, imputados ao acusado, superam o patamar de 04 (quatro) anos, encontrando-se preenchido, portanto, o requisito do artigo 313, I, do Código de Processo Penal. Encontram-se presentes, portanto, as hipóteses de cabimento, os pressupostos e os Repise-se, nos termos do disposto no art. 313, I, do Código de Processo Penal, presentes os requisitos previstos no art. 312, do mesmo diploma legal, admite-se a cautelar extrema quando se tratar de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, conforme ocorre no caso em análise. No tocante aos requisitos do art. 312 do CPP, verificam-se presentes, especialmente para garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta imputada ao acusado e o risco de reiteração delitiva. Ora, vislumbrando-se não apenas a presença dos pressupostos e requisitos fáticos (artigo 312 do Código de Processo Penal), a saber, a garantia da ordem pública, mas também de um dos requisitos instrumentais (artigo 313, I do mesmo codex), qual seja, prática de crime doloso punido com pena máxima privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos, necessária a manutenção da prisão cautelar. Isso posto, INDEFIRO o pedido formulado por Victor Lucas Santana Almeida, de revogação da prisão preventiva. Aguarde-se a realização da Audiência já designada. Intimem-se. Cumpra-se. Carandaí, data da assinatura eletrônica. MARIE VERCESES DA SILVA MAIA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Carandaí

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Processo nº 5000352-85.2025.8.13.0347

ID: 316323135

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jacinto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000352-85.2025.8.13.0347

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE DA SILVA DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PHILIPE SILVA REIS PEREIRA

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RAFAEL MORAES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacinto / Vara Única da Comarca de Jacinto Praça: Políbio Ruas, 223, Centro, Jacinto - MG - CEP: 39930-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacinto / Vara Única da Comarca de Jacinto Praça: Políbio Ruas, 223, Centro, Jacinto - MG - CEP: 39930-000 PROCESSO Nº: 5000352-85.2025.8.13.0347 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] AUTOR: ROSILENE DA SILVA DUTRA CPF: 063.012.056-00 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO 1. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ROSILENE DA SILVA DUTRA em face do BANCO PAN S.A., na qual sustenta que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário relacionado a serviço que não contratou. Assim, em sede liminar, requer que sejam cessados os descontos realizados em seu benefício. É o relatório. Passo a decidir. 2. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tratam-se de requisitos cumulativos. Acerca da probabilidade do direito, leciona Luiz Guilherme Marinoni: “A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e a das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder ‘tutela provisória’”. Já o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, se refere à necessidade de se proteger o direito invocado de forma imediata. Na espécie, no entender deste Juízo, as provas carreadas aos autos permitem a conclusão pelo indeferimento da tutela requerida, eis que ausentes os requisitos da probabilidade de direito e da urgência. Isso porque, embora a parte autora afirme desconhecer as contratações objeto da ação, os descontos vêm sendo realizados nos proventos de aposentadoria desde maio de 2017, conforme extrato juntado pela requerente sob ID 10402695864, tendo ajuizado a presente ação em fevereiro de 2025, descaracterizando, assim, o alegado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ademais, ainda que assim não fosse, tenho que não restou demonstrado o requisito da probabilidade do direito alegado. Uma vez que, a mera alegação de percepção equivocada do negócio jurídico não tem o condão de invalidá-lo automaticamente, demandando a análise da existência do erro por meio de dilação probatória, através das provas que poderão ser produzidas no curso do feito. Nesse sentido é o entendimento do E. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO EMPRÉSTIMO RMC - ERRO SUBSTANCIAL - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA NO PERIGO NA DEMORA. I - A arguição pela parte de erro substancial na celebração do negócio jurídico depende de comprovação da desconformidade entre a emissão volitiva e a avença gerada; II - A concessão da tutela de urgência depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, especificamente a probabilidade do direito alegado e o perigo da demora; III - Não tendo a recorrente demonstrado concomitantemente a probabilidade do direito arguido, tampouco o periculum in mora decorrente da manutenção dos descontos impugnados em seu benefício previdenciário, o desprovimento do recurso é medida impositiva. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.465074-3/001, Relator(a): Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/03/2025, publicação da súmula em 20/03/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspensão dos descontos realizados em benefício previdenciário da agravante, decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado. A recorrente alega ter sido induzida a erro ao celebrar o contrato, afirmando que sua intenção era contratar um empréstimo consignado e que não utilizou nem recebeu o cartão. Requer a antecipação da tutela recursal e, no mérito, a reforma da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência pressupõe o atendimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. No caso, a probabilidade do direito não está evidenciada, pois a agravante não infirma a existência da contratação do cartão de crédito consignado, limitando-se a alegar vício de consentimento. 5. Necessário oportunizar a dilação probatória a fim de apurar eventual de erro na contratação, não sendo possível em sede de cognição sumária, concluir pela ilegalidade dos descontos efetuados. 6. O perigo de dano grave ou de difícil reparação não se caracteriza, uma vez que os descontos ocorrem há anos, afastando a urgência na suspensão pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1) A concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do d ireito e do perigo de dano, conforme o art. 300 do CPC. 2) A alegação de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado demanda dilação probatória, o que inviabiliza a concessão da tutela de urgência em sede recursal. 3) A ausência de risco de dano grave ou de difícil reparação, especialmente diante da demora na impugnação dos descontos, afasta a urgência da medida. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, caput e § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.225162-7/001, Rel. Des. Marco Aurélio Ferenzini, 14ª Câmara Cível, j. 10/10/2024; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.357442-3/001, Rel. Des. Cláudia Maia, 14ª Câmara Cível, j. 10/10/2024; TJMG, (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.527162-2/001, Relator(a): Des.(a) Ivone Guilarducci , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/03/2025, publicação da súmula em 26/03/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Ausentes os requisitos necessários para a concessão da antecipação de tutela, diante da necessidade de dilação probatória, deve ser indeferida a tutela provisória de urgência (art. 300, CPC). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.147257-6/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado) , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/05/2022, publicação da súmula em 25/05/2022). Diante deste panorama, a prudência recomenda que se espere a formação do contraditório, para que a parte adversa tenha oportunidade de se manifestar quanto aos termos do direito buscado, bem como quanto aos fundamentos apresentados pelo requerente para finalmente obtê-lo. 3. Por conseguinte, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência realizado, pois ausentes os pressupostos autorizadores constantes do art. 300, CPC, para a concessão da tutela de urgência. Intime-se a parte autora desta decisão. 4. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. 5. Noutro giro, tratando-se de relação de consumo entre as partes, é necessário levar em consideração o disposto no art. 6°, VIII, do CDC, que dispõe sobre a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova. Além disso, não possível exigir que a parte autora prove a não contratação de um serviço. Por isso, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova em favor do autor. 6. Designe audiência de conciliação, a se realizar presencialmente no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), incluindo-se o feito na respectiva pauta. 6.1 Caso haja pedido justificado para o não comparecimento pessoal, a audiência poderá ser realizada de forma virtual e/ou híbrida, disponibilizando o link, independentemente de conclusão do feito. 7. Cite-se a parte ré para comparecer à referida audiência, bem como para que conteste a ação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, contados de acordo com o art. 335 do referido diploma processual. 7.1 Na citação, que deverá ser cumprida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência (CPC, art. 334), a parte ré deverá ser advertida de que a ausência injustificada à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil. 7.2 Caso necessário ao cumprimento do ato, expeça(m)-se carta(s) precatória(s). 7.3 A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu(ua) advogado(a) (CPC, art. 334, §3º). 8. Frise-se que as partes poderão se manifestar acerca do desinteresse na realização da audiência em 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. 8.1 Caso as partes restarem silentes e/ou se manifestarem em prazo inferior a 10 (dez) dias, consigne-se que a audiência será realizada. 9. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, motivadamente. Advirto que não serão aceitos requerimentos genéricos de provas, sem indicação dos fatos que por meio delas se pretende demonstrar. Intimações e diligências necessárias. Jacinto, data da assinatura eletrônica. ARNON ARGOLO MATOS ROCHA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Jacinto

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Salvador Da Silva Mendes x Sky Servicos De Banda Larga Ltda.

ID: 300883796

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000352-50.2025.8.13.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SALVADOR DA SILVA MENDES

Polo Passivo:

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

Intimação

Advogados:

FILIPE REZENDE MURAD SEMIAO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LARISSA TOSATTI DE ALMEIDA RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abre Campo / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo Rua Eduardo Miguel Chaves Fernandes, 31,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abre Campo / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo Rua Eduardo Miguel Chaves Fernandes, 31, São Jorge, Abre Campo - MG - CEP: 35365-000 PROCESSO Nº: 5000352-50.2025.8.13.0003 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral] AUTOR: SALVADOR DA SILVA MENDES CPF: 797.197.596-15 RÉU: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. CPF: 00.497.373/0001-10 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Preliminares: O feito encontra-se em ordem, inexistindo vícios e irregularidades. É cabível o julgamento da quaestio em seu atual estágio, haja vista que se trata de matéria unicamente de fato e de direito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Deixo de analisar as preliminares aventadas pela parte ré, estribado no artigo 488 do CPC, uma vez que, conforme se verá, é caso de improcedência do pedido inicial. Labora-se, assim, com o princípio da primazia do julgamento do mérito, prestigiado pela nova ordem processual civil, além da necessária celeridade e economia processual. Ademais, tal compreensão, no julgamento, não implica a prolação de sentença nula, como bem sedimentado pela e. Corte de Justiça mineira: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE ARRESTO - JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENDENTE - INTERESSE NA GARANTIA DO DÉBITO - PERSISTÊNCIA - PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - SUCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA CAUTELAR - ÔNUS DO AUTOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA - ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA - HIPÓTESES DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - AUSÊNCIA - REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL – CABIMENTO - […]. - Julgado o mérito da demanda, não se justifica o acolhimento de preliminar suscitada pela parte sucumbente, em vista da primazia do julgamento do mérito, imposta pelo art. 488 do CPC. - […]. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.15.084595-6/002, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2019, publicação da súmula em 10/12/2019). APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA - APELAÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 488 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ECONOMIA PROCESSUAL - APROVEITAMENTO DOS ATOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Código de Processo Civil, em boa hora, consagrou a economia dos autos processuais e a instrumentalidade das formas ao permitir, sempre que possível, o julgamento do mérito em favor daquele a quem uma extinção do processo aproveitaria. 2. Não se cogita da execução de astreintes quando a decisão judicial dá margem para uma dupla interpretação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.085550-4/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2019, publicação da súmula em 22/02/2019). Mérito Debruçando-me sobre o caderno processual e atentando-me ao entendimento deste Juízo acerca das demandas que tratam de questões similares, importa impulsionar o processo, o qual se encontra maduro para julgamento, observando-se, sobretudo, a sua razoável duração. Cumpre salientar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, assim a controvérsia deve ser solucionada observando-se o Código de Defesa do Consumidor. In casu, a responsabilidade a ser verificada é objetiva e neste sentido, a requerida apenas se exime de reparar o dano diante da ocorrência de uma das hipóteses taxativas previstas no artigo art. 14, § 3º do CDC. Pois bem. No presente caso, o requerente informa que adquiriu o produto SKY LIVRE com a expectativa de que possuía todas as tecnologias de transmissão e receptação de imagens, incluindo-se os canais de acesso aberto, contudo, foi surpreendida com a indisponibilidade do sinal de canais abertos. Do caderno processual, denota-se que o autor contratou o plano de Sky Livre por valor unicamente do aparelho de transmissão, sem a incidência de mensalidades. Contudo, o serviço fora suspenso, momento em que a requerente perdeu o acesso aos canais abertos: “Porém, no dia 31/10/2023, a parte Requerente se deparou com o corte do sinal da sua TV, causando revolta e frustração, pois trata-se de um produto de utilização diária, um lazer, dos poucos que de fato possui ou até mesmo o único”. A parte ré sustentou a regularidade do seu procedimento, por ter agido da forma estabelecida no Termo de Uso do produto SKY LIVRE. Destacou que o SKY LIVRE é um produto, e não um serviço, sendo que o equipamento de transmissão teria validade estimada de 05 (cinco) anos, conforme os argumentos em contestação (ID 10466316072 pág.06). Além disso, a requerida informou que apresentou Plano de Ação para desligamento do produto Sky Livre na ANATEL, bem como cumpriu-se cronograma específico de comunicação quanto ao encerramento do SKY Livre. Acrescentou que o autor adquiriu o produto em 22/10/2011 e, em 27/11/2020, recebeu comunicado acerca do encerramento do plano, por e-mail, assim como outros consumidores. Após, em 05/10/2021, a requerida realizou contato novamente por e-mail, para reforçar o desligamento do produto. Porquanto, cumpriram as recomendações da ANATEL para a descontinuação do plano por interesse da empresa ré. Ora, segundo o art. 52, I, da Resolução nº 581/2012, da ANATEL, a qual dispõe sobre o regulamento da prestação de serviços das Operadoras de Televisão, a prestadora seria obrigada a tornar disponível, sem qualquer ônus para seu assinante, em todos os planos de serviço ofertados, canais de programação de distribuição obrigatória, do sinal aberto e não codificado, transmitido em tecnologia analógica pelas geradoras locais de radiodifusão de sons e imagens, em qualquer faixa de radiofrequência. Ocorre que, diante da mudança, em todo o País, da tecnologia de TV analógica para digital, a requerida não é mais obrigada a fornecer a seus clientes os canais de TV aberta. Além disso, a autora recebeu todos os avisos do encerramento do serviço, com antecedência necessária (documentos coligidos em contestação). Assim, não é de se esperar que o autor faça uso do aparelho com prazo "ad eternum". Não se descura que em dado momento, quando da contratação, houve a legítima vigência da relação contratual entre as partes, para serviço de televisão, sem a cobrança de mensalidades. Todavia, não há, em sistema de serviço de telecomunicação, direito a contrato vitalício. Pelos normativos vigentes, com o passar do tempo, é possível à operadora de canais exercer a faculdade de adequar o contrato e o serviço ao atual cenário de consumo e competitividade que informa o meio. Do contrário, haverá a avalanche de ações, perante o Poder Judiciário, de pessoas que adquiriram serviço de telefonia móvel, por exemplo, ao valor mensal de R$ 50,00, mas, com o passar do tempo, não aceitarão os reajustes anualmente previstos. No mais, o direto em voga é fiscalizado por agência reguladora – autarquia jurídica com regime especial, a quem a empresa demandada deve se submeter, prestar informações e ver a sua atividade regulamentada. Não cabe à empresa SKY agir com comiseração e vulnerar a livre concorrência, criando ou mantendo produtos no mercado que não mais vigem, realizando captação indevida de clientela, pois, sabedora das graves sanções que podem recair sobre si. Da parte deste juízo, outrossim, não se pode deliberar com base em informes publicitários e à luz da suscitação de princípios protecionistas do consumidor, como se fossem escudo em defesa das exigências da parte autora de ver o seu contrato ad eternum cumprido, como se de direito absoluto versasse, em desrespeito às normas exaradas por agências reguladoras. A relação de consumo é via de mão dupla, em defesa do consumidor, mas também em observância à política de atuação do fornecedor, sendo que, neste feito em específico, há contornos contundentes de Direito Público – regulação do mercado, além do Direito Privado. Sabe-se que o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375, CPC), para adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6º, Lei nº 9.099/1995). Assim, julga-se conforme a lógica do razoável, do que se vê no dia-dia, seja nos processos, seja dentro da sociedade. Em arremate, tenho por inexequível compelir a operadora de telefonia e TV a ofertar, para sempre, pacote de serviços sem que seja remunerada para tanto. A Resolução nº 632/2014, da ANATEL, que aprova o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC, assim disciplina: Art. 4º São deveres dos Consumidores: IV - cumprir as obrigações fixadas no contrato de prestação do serviço, em especial efetuar pontualmente o pagamento referente à sua prestação, observadas as disposições regulamentares; Assim, não há como imputar-se à requerida qualquer conduta ilícita, o que torna improcedente o pedido exordial. Sequer a veiculação de novo plano, uma vez que ainda há propagandas de produto similar no sítio eletrônico da ré, por meio da rubrica “Sky Pré” (https://skycombotv.com.br/pergunta-e-resposta/tv-sky-gratis-e-possivel/) possui o condão de legitimar a perpetuação da contratação em nome da autora. Pela análise da nova oferta, não há como concluir que se trata do mesmo plano, já que, em verdade, por mera comodidade e segurança em face de eventual dificuldade financeira, o cliente não fica atrelado ao dever de, mensalmente, pagar valor fixo. Do contrário, para ter acesso aos canais, inclusive os abertos, deverá pagar e comprar crédito, para uso. Em caso de não pagamento, fica por tempo indefinido e ao seu alvitre dispensado da mensalidade, de multas, mas também dos canais. Aliás, a compra de decodificadores e antenas é normal, inclusive sendo da experiência comum (art. 5º e 6º da Lei nº 9.099/1995). Por lógico, não há falar em indenização por danos morais, tendo em vista que não se denota dos autos abalo à personalidade do autor, pois, também lançou mão do serviço de televisão sem o pagamento da devida contraprestação mensal. Igualmente, não há falar em reparação pelo valor gasto com a aquisição dos aparelhos, porquanto, a tempo e modo, utilizados e usufruídos, sendo que ainda podem ser aproveitados pelo autor, desde que dentro da correta modalidade de contratação. Em derradeiro e por fim, em se tratando de relação sujeita ao mercado de consumo e à livre concorrência, pode o autor realizar nova avença, com prestadora de serviço que melhor se adéque às suas exigências enquanto consumidor. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem custas e honorários, consoante arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95, ficando ressalvada a hipótese de recurso. Transitando-se em julgado, baixem-se os autos e arquivem-se. P.R.I.C. Abre campo, data registrada no sistema. RODRIGO MAAS DOS ANJOS Juiz de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo

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Processo nº 5000352-87.2021.8.13.0133

ID: 300484554

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000352-87.2021.8.13.0133

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO NUNES LYRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP: 36800-000 PROCESSO Nº: 5000352-87.2021.8.13.0133 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)] AUTOR: JOSE DE ARAUJO CPF: 672.815.676-34 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO JOSÉ DE ARAÚJO ajuizou AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em resumo, alega que ao longo de grande parte de sua vida laborativa, desempenhou suas funções profissionais sob condições que expuseram de forma contínua e habitual sua integridade física a agentes nocivos, notadamente mecânicos. Em razão dessa exposição constante, entende que faz jus ao reconhecimento do referido período como tempo de serviço especial, com fundamento na legislação vigente à época da prestação do labor, em observância ao princípio do tempus regit actum. Diante disso, formulou administrativamente, em 14/08/2016, pedido de concessão de aposentadoria especial, sob o número de benefício NB 170.778.076-2, o qual restou indeferido, sob a alegação de ausência do tempo mínimo de contribuição necessário à concessão do benefício. Inconformado com a negativa administrativa, o autor ajuíza a presente ação com o objetivo de ver reconhecido seu direito à aposentadoria especial. Assim, requereu em sede de tutela de urgência, que o INSS reconheça como período especial, para fins de concessão da aposentadoria especial, todo o período laborado pelo autor nas empresas mencionadas. Por fim, pleiteou a procedência dos pedidos, a fim de condenar o INSS a reconhecer como especial todo o período laborado nas empresas mencionadas, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria especial, acrescido do pagamento das parcelas pretéritas devidas desde a data do requerimento administrativo. Subsidiariamente, requereu a concessão do benefício de auxílio-doença, a ser mantido até a cessação da incapacidade laborativa ou a concessão de aposentadoria por invalidez, caso reste demonstrada a impossibilidade de reabilitação da parte autora para o exercício de atividade laboral. A inicial veio instruída com documentos. A decisão de ID 2839606417 recebeu a emenda à inicial, deferiu a gratuidade de justiça, bem como indeferiu o pedido de tutela de urgência. Citado, o INSS apresentou contestação no ID 2911986439. Em sede preliminar, arguiu a inépcia da petição inicial, a incorreção do valor da causa, bem como a juntada de documentos novos que não teriam sido apresentados quando do requerimento administrativo. No mérito, sustentou que apenas o pedido de aposentadoria especial estaria sob exame, desconsiderando, por consequência, os pedidos subsidiários de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez. Em seguida, teceu considerações acerca dos requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria especial, ao final pugnando pela total improcedência dos pedidos formulados. Impugnação à contestação no ID 6041793071. Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir (ID 6045973068), o autor requereu a realização de prova pericial (ID 9505247759), ao passo que o INSS deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (ID 6753108134). Decisão de saneamento e organização do processo no ID 8345822994, oportunidade em que foram afastadas as preliminares suscitadas na contestação e deferida a produção de prova pericial. O laudo pericial de Engenharia do Trabalho foi acostados aos autos no ID 9730292173. A decisão de ID 9747152954 homologou o laudo pericial e determinou a intimação das partes para apresentação de alegações finais. Nos ID’s 9748227851 e 9776549118, o autor pleiteou a produção de prova suplementar, consistente na realização de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas, pedido este que foi indeferido por meio da decisão de ID 9878963463. A parte autora apresentou suas alegações finais no ID 10103183047, reiterando o pedido de procedência da demanda, com especial destaque para o pleito subsidiário de concessão de aposentadoria por invalidez. O INSS, por sua vez, manifestou-se no ID 10235837808, pleiteando a improcedência da ação. A decisão de ID 10235837808 reconheceu a necessidade de produção de prova pericial médica quanto ao pedido subsidiário de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, tendo determinado a realização da perícia médica correspondente. Laudo pericial médico acostado no ID10393299583. A decisão de ID 10412824748 homologou o laudo pericial. Vieram conclusos os autos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO Processo em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a analisar os fundamentos do pedido e da defesa. Inicialmente, quanto ao pedido de concessão de aposentadoria especial, sem delongas, o laudo pericial de ID 9730292173 concluiu que “após a leitura dos autos, estudo das normas técnicas, análise dos PPPs, verificação dos fatos narrados na lide, que o autor não faz jus à concessão do benefício da aposentadoria especial, uma vez que para caracterizar um pedido de aposentadoria especial, é necessário apresentar documentos que comprovem tais atividades e contemplem a aferição dos riscos, outro ponto em questão é que, segundo os PPPs, os EPIs recebidos pelo trabalhador durante sua vida laboral exposto a eletricidade, o protegia durante suas atividades diárias, inibindo o efeito periculoso da eletricidade, fazendo com que não se fosse contatos os anos em atividade periculosa”, razão pela qual não há que se falar na concessão do referido benefício. Prosseguindo-se, os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e §§ 1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei nº 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. No caso dos autos, não existe discussão a respeito da qualidade de segurado do autor (art. 15, inciso I, da Lei n. 8.213/1991), bem como não há questionamentos a respeito da carência exigida para o(s) benefício(s) pleiteado(s). O que se mantém controverso nos autos é única e exclusivamente a alegada incapacidade, temporária ou permanente, total ou parcial, do autor para exercer atividades laborativas. No caso dos autos, o laudo pericial produzido no presente feito (ID 10393299583), sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, indica que o autor é portador das seguintes doenças: aneurisma de aorta abdominal (CID10: I71.4) e hipertensão arterial sistêmica (CID10: I10). Em virtude de tais doenças, concluiu a Perita que o autor encontra-se incapacitado, total e permanentemente para o trabalho: QUESITO 08: A incapacidade é total? (Quando impedir o exercício de qualquer atividade profissional) ou parcial? (Quando impedir, dificultar ou limitar a atividade laboral habitual). Justifique. RESPOSTA: A incapacidade é total. Paciente com diâmetro de aneurisma em 26/09/2023 7,5 x 5,0cm. A literatura indica que o aneurisma maior que 6 centímetros é um fator de risco significante e independente para ruptura, portanto está contraindicado o exercício de qualquer atividade laboral pelos riscos de ruptura e, consequentemente, morte. QUESITO 09: No caso de incapacidade parcial qual (is) habilidade(s) exigidas pela atividade laboral habitual está (ão) limitada(s) ou dificultada(s)s pela(s) doença(s) ou moléstia(s)? RESPOSTA: A incapacidade é total. QUESITO 10: A incapacidade é permanente ou temporária? RESPOSTA: A incapacidade é permanente. QUESITO 11: Se temporária, qual o prognóstico de recuperação da capacidade para o trabalho? RESPOSTA: A incapacidade é total e permanente. Doença grave, sem indicação de tratamento cirúrgico, apenas em acompanhamento médico regular. Desse modo, verifica-se que o autor encontra-se incapacitado total e permanentemente para o trabalho, o que lhe autoriza a gozar do benefício da aposentadoria por invalidez. Quanto ao termo inicial, o art. 43 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. Deste modo, a procedência da ação é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de condenar o INSS a conceder ao autor o benefício da aposentadoria por invalidez, e a pagar as parcelas atrasadas, retroativas à data de cessação do auxílio-doença, compensando-se, entretanto, os valores pagos por conta de eventual deferimento administrativo de outro benefício e da implementação por meio de decisão judicial, sob pena de duplicidade indevida. Defiro, nesta oportunidade, a tutela provisória de urgência, com fundamento no art. 300 do CPC, devendo o INSS implementar o benefício da aposentadoria por invalidez em favor do autor no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no importe de R$1.000,00 (um mil reais), limitada, por ora, a R$10.000,00 (dez mil reais). Intime-se pessoalmente o chefe da agência previdenciária local, por mandado, bem como o procurador federal responsável, eletronicamente, para o cumprimento do preceito, nos termos do enunciado de Súmula nº 410 do STJ. Independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a contar da data em que seria devido o primeiro pagamento. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo, nos termos do §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, em 10% (dez por cento) do valor da condenação (excluídas as parcelas vencidas após a prolação da sentença, nos termos da súmula n. 111 do STJ). Isento quanto as custas, nos termos do art. 10, inciso I, da Lei estadual nº 14.939/2003. Sem remessa necessária, porquanto os valores objeto desta lide, em hipótese alguma, suplantam o teto contido no inciso I do §3º do art. 496 do CPC, conforme recente orientação firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.735.097/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Carangola, data da assinatura eletrônica. NILTON JOSE GOMES JUNIOR Juiz de Direito em substituição 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola

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Processo nº 5000352-05.2025.8.13.0697

ID: 319177075

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Turmalina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000352-05.2025.8.13.0697

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO JOSMAR FIGUEIREDO BARROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO JOSMAR FIGUEIREDO BARROSO

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LUAN MAGNUS FIGUEIREDO BARROSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURMALINA NÚMERO: … ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURMALINA NÚMERO: 5000352-05.2025.8.13.0697 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): BRUNO JOSMAR FIGUEIREDO BARROSO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. coisa julgada O autor ajuizou ação idêntica a esta, que foi registrada sob o número 50012496720248130697. Na ação citada, foi homologado acordo, para a concessão de auxílio-acidente (Documentos anexados.) Assim, tendo em vista a existência de coisa julgada, o INSS requer a extinção desta ação. DIREITO – ASPECTOS GERAIS A ausência de pedido de prorrogação pode ser equiparada à inexistência de prévio requerimento administrativo, para fins de aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE n. 631.240/MG, no qual foi fixada a tese da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo para fins de configuração de pretensão resistida e do correspondente interesse de agir (TEMA 350). Corroborando esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF n. 0500255-75.2019.4.05.8303/PE (Tema representativo da controvérsia n. 277) em 17/03/2022, fixou tese nos seguintes termos: O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo Na hipótese de não ter sido realizado o pedido de prorrogação, o feito deve ser extinto o processo sem julgamento de mérito por ausência de requerimento administrativo. Sucessivamente, requer a fixação da DIB na data de citação caso não acolhido o pedido de extinção. Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a presença de três requisitos, previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado (art. 11 a 13 e 102); b) carência (arts. 24, 25, I); c) incapacidade (arts. 59, 42, 62 e 86). O auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária é devido em caso de incapacidade temporária do segurado para o seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59); a aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, quando houver incapacidade permanente para as atividades habituais, sendo o segurado, ainda, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e 62). O auxílio-acidente é devido em caso de sequela de acidente de qualquer natureza, que gere redução da capacidade laboral do segurado de forma parcial e permanente. Vale destacar que o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, desde sua redação originária, excluiu do amparo da proteção acidentária os segurados contribuintes individuais e facultativos, dirigindo o auxílio-acidente, inicialmente, aos segurados arrolados nos incisos I, VI e VII, do art. 11 da Lei de Benefícios do RGPS, vale dizer, empregado, avulso e segurado especial, tendo o rol sido ampliado pela Lei Complementar nº 150/15, acrescentando o inciso II do art. 11, ou seja, empregados domésticos. Os benefícios originários do acidente de trabalho (típico e equiparado) são denominados acidentários e distinguem-se pela desnecessidade de comprovação de carência, sendo imprescindível que se comprove o nexo entre o evento e o exercício da atividade laboral. É indispensável para a concessão do benefício que o segurado tenha qualidade de segurado, devendo ser averiguada a sua manutenção, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, ou perda, caso em que caducarão os direitos inerentes a essa qualidade (art. 102 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, a doença preexistente não confere direito a benefícios por incapacidade, salvo se a incapacidade sobrevier após a (re)aquisição da qualidade de segurado, por motivo de progressão da moléstia (arts. 42, §2º c/c art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Nesse sentido, sendo a doença preexistente, a presunção é no sentido da ausência do direito, cabendo ao segurado comprovar estar-se diante da exceção. A carência mínima prevista é de 12 (doze) contribuições mensais. Entretanto, se ocorrer a perda da qualidade de segurado, após uma nova filiação ao RGPS, as contribuições vertidas anteriormente pelo segurado serão aproveitadas apenas se, a partir da nova filiação, o segurado recolher o número mínimo de contribuições até a data do fato gerador do benefício, de acordo com o regime jurídico vigente no momento da DII, conforme quadro-resumo abaixo: A concessão de auxílio-acidente e demais benefícios decorrentes de acidente de qualquer natureza independe de carência, o mesmo valendo para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez oriundos das doenças graves arroladas na Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022. (art. 26, I e II). Na hipótese de requerimento do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, o artigo 45 da lei 8.213/1991 é claro ao dispor que o adicional é devido somente aos aposentados por invalidez que, efetivamente, necessitarem de assistência de outra pessoa em caráter permanente. O artigo 45 de Decreto nº 3.048/99 regulamenta o dispositivo acima, estabelecendo que, para concessão do adicional em comento, deve ser observada a relação constante no Anexo I do Decreto, na qual constam as situações em que o aposentado por incapacidade permanente terá direto à majoração. Mesmo que o indeferimento administrativo se embase na ausência de incapacidade laborativa, os requisitos da carência e qualidade de segurado não podem ser tidos por incontroversos, devendo ser analisados conforme a prova dos autos, a partir da data de início da incapacidade (DII) considerada na via judicial. Uma vez não preenchidos todos os requisitos exigidos por lei, o segurado não fará jus ao benefício postulado, cabendo o julgamento improcedente dos pedidos. REGRAS ATUAIS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE Cumpre observar que o art. 26, caput e § 2°, III, da Emenda Constitucional n° 103/2019 estabeleceu novo modelo de cálculo para a aposentadoria por incapacidade permanente, que prevê a base de cálculo pela média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações equivalente a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, e valor do benefício equivalente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 ou 20 anos, se mulher ou homem, respectivamente, exceto os de origem acidentária decorrentes de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, que terão seu valor calculado por 100% da média. Excepcionalmente, no caso de incapacidade permanente por acidente de trabalho do empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico e segurado especial, o salário de benefício deve ser 100% da média. Dessa forma, a Emenda nº 103/2019 adotou dois modelos para o cálculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente para fatos geradores a contar de 14/11/2019: A) A partir de 60% do salário de benefício na situação de inexistência de acidente de trabalho, podendo ultrapassar a 100% do salário de benefício (homens a partir de 41 anos de tempo de contribuição e mulheres a partir de 36 anos de tempo de contribuição), observada a renda mínima de um salário mínimo; B) 100% do salário de benefício na situação de acidente de trabalho, observada a renda mínima de um salário mínimo. Por fim, o auxílio-acidente, tem a sua renda mensal inicial fixada em 50% do salário de benefício apurado. DANO MORAL E DAS PERDAS E DANOS Eventual pedido de indenização por dano moral e de condenação em perdas e danos não merece prosperar. Com efeito, a Autarquia, ao indeferir/cessar o benefício, não extrapolou os mandamentos legais e regulamentares, mas sim agiu dentro dos seus exatos limites. Não ocorreu qualquer abuso, decorrendo o ato de regular exercício de direito. Não há ilícito por parte da Autarquia. requerimentos Diante do exposto, requer seja intimada a parte autora para que se manifeste expressamente sobre a proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento diretamente à CEAB-DJ através do Serviço de Informação e Automação Previdenciária – Prevjud, nos termos do artigo 3º da Resolução da CNJ nº 595/2024. Requer, ainda, seja intimada a Procuradoria Federal ou, se for o caso, remetido o feito à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos. Se não houver aceitação da proposta de acordo, requer sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes. A matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais e o INSS requer, ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1º e 2º da EC n.º 103/2019; Nas hipóteses da Lei nº 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei n.º 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 04 de julho de 2025. RAPHAEL LUIZ CORRÊA DE MELO

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Municipio De Pouso Alegre x Amauri De Paula

ID: 256568830

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE POUSO ALEGRE, 3ª VARA CÍVEL Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005387-21.2018.8.13.0525

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE

Polo Passivo:

AMAURI DE PAULA

Execução Fiscal

Advogados:

CLAUDINEI FERREIRA MOSCARDINI CHAVASCO

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COMARCA DE POUSO ALEGRE 3ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 11/04/2025 EDITAL DE LEILÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE POUSO ALEGRE/MG. NÚMERO … COMARCA DE POUSO ALEGRE 3ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 11/04/2025 EDITAL DE LEILÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE POUSO ALEGRE/MG. NÚMERO DO PROCESSO: 5005387-21.2018.8.13.0525. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE. EXECUTADO: AMAURI DE PAULA. O leilão eletrônico será realizado no site www.saraivaleiloes.com.br. O presente Edital de Leilão e demais informações estão disponíveis no site ou pelo telefone (31) 3207-3900. 1º LEILÃO: início a partir da inserção do presente Edital no referido site, com encerramento no dia 05/05/2025 a partir das 14:00 horas. Se não for arrematado no período do 1ª leilão, imediatamente inicia-se o período do 2ª leilão. 2º LEILÃO: no dia 22/05/2025 às 14:00 horas inicia o fechamento do 2º leilão, e os bens que não receberem ofertas, ficarão disponíveis para repasse e recebimento de lances. LANCE MÍNIMO: No 1º leilão será aceito o maior lanço, com valor igual ou acima da avaliação, e no 2º leilão serão aceitos lances a partir do valor mínimo de 80% do valor da avaliação, nos termos do art. 843, CPC.DESCRIÇÃO DO BEM: Imóvel localizado na Rua Três Corações, 20, São João, Pouso Alegre - MG com área do terreno de aproximadamente 24.200m² as seguintes benfeitorias: 01 prédio comercial denominado de Cantina Maracanã, que se encontra desativado, com 02 pavimentos, sendo o pavimento térreo composto de salão destinado ao restaurante, cozinha, bar, câmara fria (desativada), sanitários - masculino e feminino, varanda na frente com acesso para veículos, área descoberta e envidraçada, e lanchonete aos fundos; pavimento superior composto de salão destinado a festas, sanitários - masculino e feminino, bar e terraço descoberto, perfazendo a área construída de aproximadamente 1.487m²;01 prédio denominado Hotel Maracanã composto de pavimento térreo e 03 pavimentos superiores, sendo o pavimento térreo composto de recepção com balcão, escritório com banheiro, copa, hall de elevador, sala de espera com 02 lareiras, circulação, suíte (sem sala e com banheira de hidromassagem) e 19 apartamentos, contendo cada um, quarto e banheiro; e os pavimentos 1, 2 e 3, com 23 apartamentos por andar, contendo cada um, quarto e banheiro, sendo 01 suíte com sala, quarto e banheiro com banheira de hidromassagem; totalizando 92 apartamentos e perfazendo a área construída de aproximadamente 2.716m²; 01 boliche eletrônico (desativado); A área de lazer possui barracão colonial com fogão a lenha, churrasqueira, cozinha e banheiros - masculino e feminino; piscina semiolímpica e piscina infantil com ducha de 02 saídas; cozinha com balcão de atendimento e salão de café, banheiros - masculino e feminino; 02 salas de ginástica desativadas (utilizadas atualmente como depósito); piscina térmica coberta com 02 salas independentes, contendo cada uma, 02 saunas seca e vapor (desativas), área de massagem e banheiro; lavanderia com depósito e banheiro (desativada); e área semiaberta com jardim, churrasqueira, pia e balcão; 01 Galpão ao fundo desativado; Lago para pesca com uma queda de água e área verde tomada pelo mato, estacionamento coberto, guarita, campos de futebol, Society, vôlei, gate ball e quadras de tênis (com refletores de iluminação); Equipamentos de sistema solar com 80 placas, 08 boilers com capacidade de 1.000 litros casa, poça artesiano, reservatório para 115.000 litros de água, elevador e aquecimento a gás. MATRÍCULA: 34.468 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre/MG.AVALIAÇÃO: R$ 28.490.000,00 (vinte e oito milhões quatrocentos e noventa mil reais) FORMA DE PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO: o leilão será aberto para pagamento à vista ou parcelado com sinal de no mínimo 25% e o restante em até 30 parcelas. Caso no intercurso do leilão seja recebida oferta para pagamento à vista, esta prevalecerá (art. 895, § 7º, do CPC) e o sistema não receberá mais oferta parcelada. O pagamento à vista ou o sinal do pagamento parcelado, deverão ser realizados, através de depósito judicial, impreterivelmente no primeiro dia útil subsequente ao leilão, independente da data de vencimento que constar na guia judicial. O comprovante deverá ser enviado para a Leiloeira no e-mail financeiro@saraivaleiloes.com.br na mesma data, até às 15 horas. ANOTAÇÕES AVERBADAS NA MATRÍCULA ATÉ O DIA 31/01/2025: Penhora referente aos processos 0525.04.050688-9 (R-32), 0525.04.061637-3 (R-33), 0525.05.064477-8 (R-34), 0525.02.007126-8 (R-36), 0525.08.1541928 (R-38), 0148739-06.2010.8.13.0525 (R-39), 0000454-57.20111.8.13.0075 (Av-50), 0525.10.0133087 (Av-51), 000023-2010-075-03-00-0 (R-52), 2005.38.10.003257-0 (R-53), 0525.13.0222678 (R-54), 0525.09.1607792 (R-55), 0525.14.0002349 (R-56), 0000594-68.2014.5.03.0178 (R-57), 5000352-51.2016.8.13.0525 (R-59), 0000615-31.2013.503.0129 (R-62), 0239811-35.2014.8.13.0525 (R-63), 5000158-75.2021.8.13.0525 (R-68), 5002041-86.2023.8.13.0525 (R-73), 5005125-03.2020.8.13.0525 (R-74), 5006381-49.2018.8.13.0525 (R-75); Indisponibilidade referente ao processo 2005.38.10.001806-1 (Av-41), 0525.990057925 (Av-43), 0525.08.1442838 (Av-45), 0525.11.0169774 (Av-46, Av-47), 0525.08.1307734 (Av-48), 149085-9 (Av-58), 5007749-59.2019.8.13.0525 (Av-65, Av-66), 0130756-86.2013.8.13.0525 (Av-67), 0127133-14.2013.8.13.0525 (Av-69), 0125780-36.2013.8.13.0525 (Av-70), 5011245-28.2021.8.13.0525 (Av-71), 5010957-80.2021.8.13.0525 (Av-72). O interessado deverá verificar junto ao Cartório de Registro de Imóveis a existência de novas averbações após o dia 31/01/2025. OBSERVAÇÃO: Os créditos que recaem sobre o imóvel, inclusive os de natureza propter rem, serão sub-rogados sobre o preço da alienação, sendo observada a ordem de preferência, conforme preceituam o § 1º, do artigo 908, do Código de Processo Civil e o parágrafo único do artigo 130 do CTN. CONDIÇÕES DO LEILÃO: Por ordem da M.M Juíza, Dra. Juliana Mendes Pedrosa, o presente leilão será regido pelo Decreto Lei 21.981/32, Código Penal, CPC, Portaria Conjunta nº 772/PR/2018 e CTN nas seguintes condições: 1º) O Leilão será realizado pela Leiloeira Angela Saraiva Portes Souza, Matrícula 441 ¿ JUCEMG, a quem caberá 5% de comissão. A Leiloeira fica autorizada a alternar a sequência de lotes caso julgue necessário. 2º) A comissão da Leiloeira (5%) será depositada na integralidade, na data do leilão ou no dia subsequente, em conta bancária da Leiloeira, que será informada na confirmação da arrematação. O comprovante deverá ser enviado para a Leiloeira no e-mail financeiro@saraivaleiloes.com.br na mesma data, até às 15 horas. 3º) No caso de arrematação com pagamento parcelado, o sinal será depositado na forma e data indicadas acima, e as parcelas serão mensais e sucessivas, vencíveis a cada 30 (trinta) dias da data da arrematação e corrigidas de acordo com os fatores de atualização monetária do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 4º) O pagamento das parcelas, com a devida correção será efetuado em guia de depósito judicial vinculada aos autos, retiradas no site https://depox.tjmg.jus.br/portaltjmg/pages/guia/publica/ pelo próprio arrematante, que deverá comprovar o pagamento mensalmente com a juntada da guia devidamente quitada diretamente nos autos. 5º) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, § 4º do CPC). O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (art. 895, § 5º do CPC). 6º) A venda parcelada será garantida por hipoteca judicial gravada sobre o próprio imóvel até a quitação. 7º) No caso de inadimplemento ou desistência da arrematação por qualquer motivo, exceto os previstos em lei, o arrematante não terá direito à devolução da comissão da Leiloeira, que reterá o valor correspondente. E, na hipótese de não pagamento da comissão, a Leiloeira poderá promover a execução do valor devido nos próprios autos ou, ainda, levar o título (Auto de Arrematação) a protesto perante o Cartório competente (CPC, art. 515, V). 8º) Nos termos da PORTARIA CONJUNTA 772/PR/2018, art. 29, ¿Não comprovado o depósito do lance e o pagamento da comissão no prazo determinado no edital, o leiloeiro público comunicará o fato ao licitante com maior lance subsequente, a fim de que este possa exercer seu direito de opção. Parágrafo único. A aplicação do disposto no ¿caput¿ deste artigo não isenta o licitante inadimplente do pagamento de multa, se for o caso, a ser determinado pelo juízo, e da responsabilização civil e criminal, nos termos do art. 335 do Código Penal.¿.9º) Poderá a Leiloeira inabilitar para participar de leilão, o licitante que não tenha cumprido com anteriores obrigações de pagamento e condições, em arrematação de leilão judicial. 10º) Para participar do leilão eletrônico, o interessado deverá se cadastrar e habilitar no site www.saraivaleiloes.com.br, e somente após a análise dos documentos obrigatórios e liberação do login poderá ofertar os lances. 11º) Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação dos bens, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. As alienações são feitas em caráter ¿AD-CORPUS¿, sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Caso as benfeitorias informadas no auto de avaliação não estejam averbadas na matrícula do imóvel, caberá ao arrematante sua regularização. 12º) No caso de acordo ou pagamento da dívida (remição), se requerido após leilão com recebimento de lance, a Leiloeira será remunerada com o correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo Executado, na data do acordo ou remição. Na hipótese de cancelamento do leilão por motivo de pagamento da dívida ou acordo após a publicação do edital e antes do leilão, fica arbitrado os honorários de 2% sobre o valor da avaliação do bem, a ser custeado pelo Executado, a título de ressarcimento das despesas e serviços prestados que antecederam o leilão. 13º) Nos termos do CPC, art. 887, § 2º e PORTARIA CONJUNTA 772/PR/2018, art. 9º, § 2º, o presente edital será publicado no site: www.saraivaleiloes.com.br . 14º) A arrematação só será concluída após a homologação pelo MM. Juiz da Vara competente e julgamento de eventuais recursos. 15º) A Nota de Arrematação será expedida pela Leiloeira após trânsito em julgado de eventuais recursos e entrega do bem. 16º) Por ordem do Juízo e por força da lei, caso o devedor, o coproprietário, os usufrutuários, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada e o promitente comprador e vendedor, não sejam encontrados pelo Sr. Oficial de Justiça, ficam pelo presente edital intimados do leilão, suprindo, assim, a exigência contida no art. 889 do CPC. 17º) Após a oferta, o licitante vencedor fica obrigado ao pagamento da arrematação e da comissão da Leiloeira, e não poderá por qualquer motivo alegar desistência. Caso tenha identificado algum vício, deverá realizar os pagamentos no prazo estabelecido neste edital, e comprovar nos autos a sua alegação. Após apreciação e decisão do juiz, os valores poderão ser restituídos. A desistência sem o cumprimento da obrigação será considerada ¿perturbação¿ ao leilão. 18º) Nos termos do art. 358 do Código Penal, quem impedir, perturbar ou fraudar a arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito à pena de detenção de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. Por ordem do juízo, foi expedido o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. E para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente. Pouso Alegre/MG, 11/04/2025. Eu, Danielle da Silva Fernandes Fonseca, Oficial Judiciário, digitei. Suéley Susi Costa Valladares, Gerente de Secretaria, subscrevo, por ordem da MMª Juiza de Direito, Dra. Juliana Mendes Pedrosa.

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