Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5000362-85.2021.8.13.0407" – Página 25 de 25

Marcelo Golfeto x Cooperativa De Credito Credilivre Ltda. - Sicoob Credilivre

ID: 295472333

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000362-92.2025.8.13.0133

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO GOLFETO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDILIVRE LTDA. - SICOOB CREDILIVRE

Intimação

Advogados:

VALDINEI LOPES DO CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVID BASTOS RAIMUNDO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ICARO RIBEIRO MOTTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ELIAS TEMER NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VILMA RODRIGUES AMORIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO RIBEIRO MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP: 36800-000 PROCESSO Nº: 5000362-92.2025.8.13.0133 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: MARCELO GOLFETO CPF: 052.856.936-83 RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO CREDILIVRE LTDA. - SICOOB CREDILIVRE CPF: 41.697.103/0001-30 SENTENÇA RELATÓRIO MARCELO GOLFETO opôs embargos à execução que tramita sob os autos nº 5005439-53.2023.8.13.0133 que lhe move a COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDILIVRE – SICOOB. Alega o embargante que a embargada busca cobrar dívida no valor de R$ 13.320,70 (treze mil trezentos e vinte reais e setenta centavos), referente à cédula de crédito bancário nº 81.366, cujo valor original de crédito foi de R$ 10.000,00 (dez mil reais), vencida em 1º/9/2023. Narra que tal cédula foi firmada inicialmente em 30/1/2013 com o Carangola Campestre Clube, tendo o embargante figurado como avalista. Argumenta a nulidade da execução, sustentando que o título é ilíquido e incerto, tendo em vista que os cálculos apresentados pela embargada não detalham claramente os critérios utilizados na composição do saldo executado. Salienta, ainda, que não há indicação precisa sobre índices de CDI aplicados, evolução de juros capitalizados ou período de inadimplência. Acrescenta que, em 2022, houve alteração dos representantes legais da conta bancária em questão, sendo que o embargante deixou de possuir vínculo com o Carangola Campestre Clube, o que afastaria sua condição de avalista em relação à dívida contraída posteriormente em 2023, alegando, ainda, ausência de anuência para continuidade na qualidade de garantidor. Requer, em preliminar, o reconhecimento da nulidade da execução pela ausência de demonstração da liquidez e certeza do título, alternativamente, pede seja determinada à embargada a apresentação detalhada do cálculo do débito. No mérito, sustenta a inaplicabilidade de juros capitalizados, alegando inconstitucionalidade dos dispositivos legais que os autorizam e, ainda que constitucionais, defende que não houve pactuação expressa e clara nesse sentido. Pugna pela revisão das taxas de juros remuneratórios ao limite das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil e a substituição do CDI pelo INPC na correção monetária. Requer, igualmente, o afastamento da cumulação da multa moratória com juros de mora, bem como afirma a inexistência da mora diante da abusividade na cobrança. Por fim, solicita a compensação do débito com as quotas sociais da cooperativa, conforme previsão contratual. Emenda à petição inicial no id 10393703177, onde expõe que, conforme a cláusula 15ª do instrumento anexado aos autos da execução (id 10143825738), ficou definido que os avalistas são responsáveis solidariamente pelo débito executado e não isoladamente. Assim, argumenta que, na hipótese de eventual condenação, deverá responder somente por 33,3% da dívida executada. Apresenta planilha demonstrando o alegado excesso de execução. Indica que, com base no IPCA, aplicado de setembro a dezembro de 2023, o valor atualizado correto seria de R$ 10.967,38 (dez mil novecentos e sessenta e sete reais e trinta e oito centavos), contrapondo-se ao valor executado pela parte embargada, que é de R$ 13.059,51 (treze mil e cinquenta e nove reais e cinquenta e um centavos). Aponta, portanto, um excesso de execução de R$ 2.092,13 (dois mil e noventa e dois reais e treze centavos). Destaca, finalmente, que, na qualidade de avalista solidário, seu débito devido seria de R$ 3.655,79 (três mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e setenta e nove centavos), enfatizando que o valor bloqueado em sua conta bancária, conforme id 10384374908, supera indevidamente esse montante. Requer o acolhimento da emenda e a juntada dos documentos apresentados para a correta análise da questão. Recebimento dos embargos, sem efeito suspensivo, no id 10401816774. Resposta aos embargos no id 10448427770, onde, preliminarmente, sustentou a embargada a necessidade de rejeição liminar dos embargos por ausência de condições da ação, vez que o embargante não teria indicado claramente o valor que entende correto, nem apresentado demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, contrariando o disposto no art. 917, §3º do CPC. No mérito, afirma que os embargos são destituídos de fundamentos fáticos e jurídicos, tendo caráter meramente protelatório. Sustenta que o título executivo preenche todos os requisitos legais, possuindo certeza, liquidez e exigibilidade, bem como assevera que foram juntados aos autos todos os documentos indispensáveis à propositura da execução, tais como contrato, extratos e planilhas detalhadas. Ressalta que a capitalização de juros, bem como os juros remuneratórios praticados acima de 12% ao ano, são legais desde que previstos em contrato, mencionando jurisprudências e súmulas aplicáveis à matéria. Frisa ainda que a taxa de juros adotada pela cooperativa é inferior à média praticada no mercado e que não há cobrança indevida de encargos adicionais além dos juros moratórios e multa, expressamente previstos contratualmente. Aponta a ausência de provas por parte do embargante quanto às alegações formuladas, especialmente quanto à hipossuficiência financeira alegada para fins de concessão da Justiça gratuita. Ademais, argumenta que não há inversão do ônus da prova aplicável ao caso, pois a relação estabelecida é contratual e regida pelo Código Civil, não se enquadrando nas disposições do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, requer a acolhida da preliminar para extinguir os embargos sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, que não seja analisada a alegação de excesso de execução. Pede ainda que sejam julgados totalmente improcedentes os embargos, com condenação do embargante aos ônus da sucumbência, afastando-se a necessidade de prova pericial e audiência de conciliação, postulando o julgamento antecipado do feito. Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (id 10452952825 e 10457724455). Vieram-me conclusos os autos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que as questões de mérito são predominantemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme manifestação das partes. Da Nulidade da execução por ausência de demonstrativo de cálculo claro e iliquidez do título O embargante sustenta, preliminarmente, a nulidade da execução, argumentando que a embargada não apresentou demonstrativo de débito claro e com os critérios de apuração do valor executado, o que, segundo ele, tornaria o título ilíquido. Sem razão, contudo. A ação de execução em apenso (nº 5005439-53.2023.8.13.0133) foi instruída com a Cédula de Crédito Bancário nº 81.366 (id 10143825738 dos autos da execução), que constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004 e do art. 784, inciso XII, do Código de Processo Civil. Ademais, a petição inicial da execução veio acompanhada de planilha de cálculo discriminada e atualizada do débito (id 10143826689 dos autos da execução), a qual detalha o valor original da dívida (saldo devedor em 1º/9/2023), o índice de correção monetária aplicado (INPC), a taxa de juros remuneratórios (4% ao mês, com capitalização mensal), a taxa de juros de mora (1% ao mês, com capitalização mensal) e o percentual da multa contratual (2%). Tais informações são suficientes para demonstrar a evolução do débito e os critérios utilizados pela exequente, permitindo ao executado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que o fez por meio dos presentes embargos. A alegação de que o embargante não possui mais vínculo com o devedor principal ou de que a dívida teria sido contraída em data posterior à sua desvinculação são questões que se confundem com o mérito da responsabilidade do avalista e serão analisadas oportunamente. Portanto, não há que se falar em iliquidez do título ou ausência de demonstrativo de débito apto a macular a execução. Rejeito, pois, a preliminar. Da Justiça gratuita O embargante pleiteou inicialmente os benefícios da justiça gratuita. Contudo, após determinação para comprovação da hipossuficiência (id 10385812721), optou por recolher as custas processuais (ids 10393533272 e 10393547014), o que torna prejudicada a análise do pedido de gratuidade. Do mérito Adentrando ao mérito dos embargos, verifico que as teses defensivas do embargante não merecem prosperar. Da Responsabilidade do avalista e da solidariedade O embargante, na qualidade de avalista da Cédula de Crédito Bancário nº 81.366 (id 10143825738 dos autos da execução), é responsável solidário pelo pagamento integral da dívida. Com efeito, o aval é garantia pessoal, autônoma e solidária, equiparando o avalista ao devedor principal, nos termos do art. 899 do Código Civil. Dispõe o referido artigo: "Art. 899. O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final. § 1º Pagando o título, tem o avalista ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores. § 2º Subsiste a responsabilidade do avalista, ainda que nula a obrigação daquele a quem se equipara, a menos que a nulidade decorra de vício de forma." Especificamente com relação à cédula de crédito bancário, o art. 44 da Lei nº 10.931/2004 assim dispõe, in verbis: “Art. 44. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores”. Fazendo remissão à legislação cambial, aplica-se ao caso o disposto no art. 32 do Decreto nº 57.663/1966, que assim dispõe: “Art. 32 - O dador de aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada”. Dessa forma, não assiste razão ao embargante ao pretender o benefício de ordem, ou seja, que a execução se volte primeiramente contra o devedor principal (Carangola Campestre Clube) ou que sua responsabilidade seja limitada a uma fração da dívida em razão da existência de outros avalistas. A solidariedade passiva confere ao credor o direito de exigir o pagamento integral da dívida de qualquer um dos coobrigados, isoladamente ou em conjunto (CC, art. 275 ). A eventual oferta de bens pelo devedor principal, como alegado, não tem o condão de afastar a responsabilidade do avalista perante o credor. A Cláusula Décima Quinta da Cédula de Crédito Bancário (id 10143825738, pág. 5 dos autos da execução) é clara ao estipular que, no caso de haver mais de um emitente, cada um deles é solidariamente responsável pela totalidade das obrigações. Por força do aval, essa solidariedade se estende ao avalista em relação à obrigação do emitente. O fato de existirem outros avalistas (Sérgio Augusto Barbosa Frauches e Luiz Antônio Carvalho Ananias) não fraciona a responsabilidade perante a cooperativa credora, resguardado o direito de regresso entre os coobrigados, caso um deles pague a totalidade da dívida. A alegação de que o embargante não possui mais vínculo com o Carangola Campestre Clube desde 2022, em razão da alteração de seus representantes legais (conforme ficha cadastral de id 10143826685 dos autos da execução), também não o exime da responsabilidade assumida. Com efeito, o aval foi prestado em 26/12/2012, quando da emissão da Cédula de Crédito Bancário, e garante a obrigação nela consubstanciada. A alteração na composição societária ou na administração da pessoa jurídica avalizada não tem o poder de, por si só, extinguir a garantia pessoal prestada, salvo se houvesse ocorrido novação da dívida com a expressa anuência do credor e a exoneração do avalista, o que não se demonstrou nos autos. A obrigação do avalista persiste enquanto vigente e exigível a obrigação principal por ele garantida. Da Revisão Contratual O embargante postula a revisão do contrato sob o argumento de que sua manutenção geraria lucros excessivos e ilegais à instituição financeira, configurando lesão, especialmente porque não teria sido consultado sobre a manutenção do aval após a alteração dos representantes legais do devedor principal. Tais argumentos carecem de fundamento. A simples alegação genérica de "lucros excessivos" não é suficiente para caracterizar a lesão contratual prevista no art. 157 do CC, que exige a demonstração de premente necessidade ou inexperiência de uma das partes e a assunção de obrigação manifestamente desproporcional. O embargante, ao prestar o aval, tinha ciência das obrigações que estava assumindo. Como já explicitado, a alteração na representação legal da empresa afiançada não interfere na validade ou exigibilidade do aval prestado, que é autônomo em relação à obrigação principal no que tange à sua existência formal. Não há indicativo de vício de consentimento quando da assinatura da Cédula de Crédito Bancário que pudesse macular o negócio jurídico. Da Capitalização de Juros O embargante questiona a legalidade da capitalização de juros, arguindo a inconstitucionalidade das normas que a autorizam e, subsidiariamente, a ausência de pactuação clara. A matéria relativa à capitalização de juros em contratos bancários já foi extensamente debatida. A Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (RE 592.377/RS - Tema 33), permite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada. No caso das Cédulas de Crédito Bancário, a Lei nº 10.931/2004, em seu art. 28, § 1º, inciso I, autoriza expressamente a pactuação de juros capitalizados: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;" No presente caso, a Cédula de Crédito Bancário (id 10143825738, pág. 2 dos autos da execução) prevê, no item 7.1, taxa de juros mensal de 3,0000%, e no item 7.3, taxa de juros anual de 42,5761%. O item 7.2 estabelece a "periodicidade da capitalização: mensal". A simples verificação de que a taxa anual (42,5761%) é superior ao duodécuplo da taxa mensal (3% x 12 = 36%) já seria suficiente para caracterizar a pactuação da capitalização, conforme entendimento consolidado. Ademais, há previsão expressa da periodicidade mensal da capitalização. Portanto, a cobrança de juros capitalizados mensalmente é lícita, pois expressamente pactuada. Dos Juros Remuneratórios e da Taxa Média de Mercado O embargante alega que os juros remuneratórios cobrados são exorbitantes e postula sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Com relação à abusividade do contrato, notadamente com a cobrança de juros supostamente abusivos e superiores à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, verifico que a Cédula de Crédito Bancário nº 81.366 (id 10143825738 dos autos da execução) refere-se a um crédito de R$ 10.000,00, disponibilizado como limite de cheque especial. A taxa de juros remuneratórios pactuada na CCB foi de 3,0000% ao mês e 42,5761% ao ano (item 7 da CCB). A planilha de cálculo que instrui a execução (id 10143826689 dos autos da execução) aplicou juros remuneratórios de 4% ao mês. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação da Lei de Usura. A abusividade da taxa de juros deve ser demonstrada caso a caso, considerando-se as peculiaridades da operação e a taxa média praticada pelo mercado em operações da mesma espécie e no mesmo período. O ônus de comprovar a alegada abusividade era do embargante, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Cabia a ele trazer aos autos elementos concretos que demonstrassem que a taxa de juros aplicada pela embargada (seja a de 3% a.m. da CCB, seja a de 4% a.m. da planilha) era significativamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações de crédito em conta corrente (cheque especial) para pessoas jurídicas, na época da utilização do crédito e do inadimplemento. O embargante, contudo, não se desincumbiu desse ônus, não apresentando nenhum comparativo com as taxas médias divulgadas pelo BACEN. A mera alegação de onerosidade excessiva, desacompanhada de prova robusta, não autoriza a revisão judicial dos juros pactuados. Ademais, a jurisprudência tem considerado abusivas taxas que superam em patamares significativos (uma vez e meia, o dobro ou o triplo) a média de mercado. Não há nos autos qualquer evidência de que a taxa praticada pela embargada se enquadre em tais parâmetros de abusividade. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao Juízo, no exame das peculiaridades do caso concreto e mediante prova produzida pela parte interessada, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. No caso, ausente tal prova, prevalecem os juros pactuados ou os aplicados na planilha, sobre os quais não houve impugnação específica quanto à divergência em relação ao contrato original, mas apenas quanto à sua suposta abusividade genérica. Da correção monetária O embargante pleiteia a vedação da utilização do CDI como indexador de correção monetária e sua substituição pelo INPC. Contudo, da análise da planilha de cálculo apresentada pela embargada na execução (id 10143826689 dos autos da execução), constata-se que o índice de correção monetária utilizado foi o INPC. Assim, o pedido do embargante, neste ponto, carece de objeto, encontrando-se prejudicado. Da cumulação da multa moratória com juros de mora O embargante sustenta a impossibilidade de cumulação da multa moratória com os juros de mora, por entender que ambos possuem a mesma origem (a mora do devedor), o que configuraria bis in idem. Não prospera tal alegação. A multa contratual (ou cláusula penal moratória) e os juros de mora são institutos distintos e podem ser cumulados. A multa moratória tem natureza de sanção pelo descumprimento da obrigação no prazo avençado, fixada, no caso, em 2% sobre o montante devido, conforme Cláusula Nona da CCB (id 10143825738, pág. 4 dos autos da execução), em consonância com o disposto no art. 52, § 1º, do CDC, aplicável subsidiariamente. Os juros de mora, por sua vez, visam compensar o credor pelo atraso no pagamento, ou seja, pela privação do capital durante o período de inadimplência. Ambos os encargos estão previstos na referida Cláusula Nona da CCB e sua cumulação é amplamente admitida. Da ausência de mora e da ausência de prova da mora O embargante alega que a cobrança de encargos abusivos descaracterizaria a sua mora e que não haveria prova da mora ou de sua cientificação. A mora, no presente caso, decorre do simples inadimplemento da obrigação no seu vencimento (1º/9/2023, conforme consta da petição inicial da execução). Tratando-se de obrigação líquida e com termo certo, a mora é ex re, ou seja, independe de notificação ou interpelação do devedor, conforme dispõe o art. 397 do CC. Ademais, a Cláusula Segunda, parágrafo primeiro, da CCB estabelece que "A MORA DO(S) EMITENTE(S) DECORRERÁ DO SIMPLES INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, INDEPENDENTE DE QUALQUER FORMALIDADE". A alegação de descaracterização da mora pela cobrança de encargos abusivos somente se sustenta se comprovada a abusividade de encargos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização). Contudo, conforme ressaltado, o embargante não logrou êxito em demonstrar a abusividade dos juros remuneratórios nem a ilegalidade da capitalização. Portanto, a mora do devedor principal, e por consequência do avalista, encontra-se devidamente caracterizada desde o vencimento da obrigação. Da compensação com quotas sociais O embargante requer a compensação dos débitos com as quotas sociais que eventualmente possua junto à cooperativa embargada. O pedido não merece acolhimento. A compensação, nos termos do art. 368 do CC, ocorre quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra, extinguindo-se as duas obrigações, até onde se compensarem. Para tanto, o art. 369 do mesmo diploma legal exige que as dívidas sejam líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. O embargante não demonstrou ser credor da cooperativa embargada em valor líquido e vencido referente a quotas sociais. A Cláusula Décima Terceira da CCB (id 10143825738, pág. 4 dos autos da execução) prevê a possibilidade de a cooperativa, em caso de eliminação ou exclusão do associado, promover a compensação entre o crédito das quotas-partes e o saldo devedor. Trata-se de uma faculdade da exequente e condicionada ao desligamento do associado e apuração de seus haveres, o que não se confunde com um direito potestativo do devedor de, em sede de execução, impor a compensação com valores ilíquidos e cuja disponibilidade não foi comprovada. Do excesso de execução e do cálculo apresentado pelo embargante O embargante, em sua emenda à inicial (id 10393703177), apresentou um cálculo do débito que entende correto, apontando um suposto excesso de execução. Segundo sua planilha, o valor devido em 1º/12/2023 seria de R$ 10.967,38, obtido pela simples aplicação de correção monetária (IPCA) sobre o saldo devedor de R$ 10.882,28 (apurado em 1º/9/2023). O cálculo apresentado pelo embargante é manifestamente equivocado e não reflete a realidade da obrigação. Ao considerar apenas a atualização monetária do saldo devedor, o embargante ignorou completamente a incidência dos juros remuneratórios contratados (sejam os 3% a.m. da CCB ou os 4% a.m. da planilha da execução), dos juros de mora de 1% a.m. e da multa contratual de 2%, todos previstos na Cédula de Crédito Bancário e aplicáveis em caso de inadimplemento. A dívida oriunda de um contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial), como é o caso, não se limita à devolução do principal corrigido monetariamente. Os juros remuneratórios são a contraprestação pelo capital disponibilizado pela instituição financeira, e os encargos moratórios (juros de mora e multa) são devidos em razão do descumprimento da obrigação no prazo ajustado. A planilha de cálculo que instrui a execução (id 10143826689 dos autos em apenso) demonstra, de forma pormenorizada, a aplicação desses encargos sobre o saldo devedor, resultando no montante executado. O embargante não logrou êxito em demonstrar qualquer incorreção matemática na aplicação desses encargos pela exequente, limitando-se a apresentar um cálculo que desconsidera a natureza da obrigação e os termos do contrato. Portanto, não há que se falar em excesso de execução com base no cálculo simplista apresentado pelo embargante. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO os presentes embargos à execução, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa nos embargos, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução em apenso (autos nº 5005439-53.2023.8.13.0133). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. P.R.I. Cumpra-se. Carangola, data da assinatura eletrônica. NILTON JOSE GOMES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anselmo Alves Pontes x Sv Viagens Ltda

ID: 336962982

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Capinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000362-50.2024.8.13.0126

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO ALVES PONTES

Polo Passivo:

SV VIAGENS LTDA

Intimação

Advogados:

DANILO GAMA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capinópolis / Juizado Especial da Comarca de Capinópolis Avenida 111, 465, Centro, Capinópolis - MG - CEP: 38360-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capinópolis / Juizado Especial da Comarca de Capinópolis Avenida 111, 465, Centro, Capinópolis - MG - CEP: 38360-000 PROCESSO Nº: 5000362-50.2024.8.13.0126 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Acidente de Trânsito] AUTOR: ANSELMO ALVES PONTES CPF: 210.933.696-04 RÉU: SV VIAGENS LTDA CPF: 06.179.342/0001-05 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passa-se, de imediato, à fundamentação e decisão. I – FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a possibilidade de resolução do contrato de transporte aéreo decorrente do cancelamento de voo no período da pandemia do COVID-19 e da alegada falha na prestação de serviços. A controvérsia principal cinge-se à responsabilidade civil do réu, à análise da preliminar de ilegitimidade passiva, da prejudicial ao mérito relativa à prescrição e, por fim, à configuração dos danos materiais e morais. 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO A lide em apreço comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Isso porque, as partes, devidamente representadas, manifestaram expressamente seu desinteresse na produção de outras provas em audiência de conciliação (ID 10216282821), evidenciando que a matéria discutida é primordialmente de direito e os fatos relevantes encontram-se satisfatoriamente comprovados pela farta documentação acostada aos autos, salientando-se que, no presente caso, a elucidação das questões fáticas não demanda conhecimento técnico especializado. Nesse sentido, a fase instrutória se revela desnecessária para a formação do convencimento deste Juízo. Ademais, o julgamento antecipado do mérito não é faculdade, mas, sim, dever do juiz, tratando-se de medida que prestigia os princípios da razoável duração do processo, da celeridade e da eficiência (artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, ambos da CF/88; artigos 4º, 6º e 8º, todos do CPC; artigo 3º da Lei nº 9.099/95). 2. PRELIMINAR 2.1 Ilegitimidade Passiva O réu, na contestação (ID 10212933732), suscitou preliminar de ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, argumentando que atuou como mera intermediadora na aquisição das passagens aéreas, sendo a responsabilidade pelo cancelamento do voo e pelo reembolso exclusivo da companhia aérea CHINA AIRLINES, fundamentando sua alegação com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), nas Leis nº 11.771/2008 e nº 14.034/2020, bem como no Decreto nº 7.381/2020. No entanto, o conjunto probatório revela que a relação jurídica estabelecida entre o autor e ao réu configura uma típica relação de consumo, sujeita às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O autor, ao adquirir as passagens para sua viagem internacional, agiu como destinatário final do serviço de transporte turístico, enquadrando-se no conceito de consumidor, nos termos do artigo 2º, caput, do CDC. Por sua vez, a ré, ao comercializar e intermediar a venda de passagens aéreas e pacotes turísticos, integra a cadeia de fornecimento de serviços, qualificando-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput e §2º, do CDC. Nesse ponto, válido colacionar os dispositivos legais acima mencionados: “Código de Defesa do Consumidor Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. No âmbito das relações de consumo, é amplamente reconhecida a responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de produção e de fornecimento de bens e serviços. O artigo 14, caput, do CDC estabelece claramente que, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Da mesma forma, os artigos 7º e 25, §1º, ambos do mesmo diploma legal, estabelecem que, havendo mais de um responsável pela causação do dano ao consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação integral. Confira-se: “Código de Defesa do Consumidor Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25. §1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores”. A agência de viagens, ao oferecer e comercializar um pacote ou uma passagem aérea, não atua como mera intermediária de informações ou de bilhetes aéreos, mas como um elo essencial na prestação do serviço turístico, assumindo a responsabilidade pela integralidade da experiência contratada pelo consumidor. É de sua responsabilidade garantir que o serviço seja prestado de forma adequada, bem como assegurar a devida assistência e resolução de problemas que possam surgir, independentemente de quem, na cadeia, tenha sido o causador direto da falha. O consumidor não deve ser compelido a identificar qual dos fornecedores diretos ou indiretos da cadeia foi o responsável pela falha, cabendo-lhe direcionar sua pretensão a qualquer um deles que participe da relação de consumo. A agência de viagens, ao intermediar a venda, assume um compromisso com o consumidor pela entrega do serviço e pela solução de eventuais intercorrências. Dessa forma, o réu, SV VIAGENS LTDA., integra a cadeia de consumo e possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Assim, a REJEIÇÃO da preliminar de ilegitimidade passiva é a medida que se impõe. 3. PREJUDICIAL 3.1 Prescrição O réu também arguiu, na contestação (ID 10212933732), a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, com base no prazo bienal previsto no artigo 35 da Convenção de Montreal, sustentando que a viagem deveria ocorrer entre 12/04/2020 e 20/04/2020, e a ação somente foi proposta em 19/03/2024, após o decurso do prazo. No entanto, a presente demanda não se restringe a uma mera reparação por atraso ou extravio de bagagem, que poderiam, em tese, ser regidos pela referida norma internacional. De fato, no julgamento perante o Supremo Tribunal Federal do RE 636.661, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 210), entendeu-se que em voos internacionais é aplicável a Convenção de Montreal/Varsóvia relativamente aos danos materiais decorrentes do extravio de bagagem, não estabelecendo qualquer aplicabilidade na hipótese de cancelamento de voo e indenização por danos morais. Confira-se: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: ‘Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor’. 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento”. (RE 636331, Relator(a): Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 25-05-2017, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-257 divulg 10-11-2017 public 13-11-2017) (grifo nosso) No presente caso, cuida-se de ação que discute a falha na prestação de serviço em uma relação de consumo de natureza complexa, envolvendo o cancelamento de voo, a ausência de assistência adequada e a retenção indevida de valores por longo período, culminando em danos materiais e morais. Nesse contexto, a norma aplicável é o Código de Defesa do Consumidor, que, em seu artigo 27, estabelece o prazo prescricional de 05 anos para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço. A aplicação do prazo quinquenal do CDC, em detrimento do prazo bienal da Convenção de Montreal, é a orientação prevalente em casos de responsabilidade civil em relações de consumo envolvendo transporte aéreo, especialmente quando a discussão transcende o mero contrato de transporte e abrange a qualidade e a segurança do serviço como um todo. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais quanto ao tema: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE MONTREAL/VARSÓVIA - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA POR FECHAMENTO DE FRONTEIRAS - INAPLICABILIDADE - CANCELAMENTO DE VOO - FALHAS TÉCNICAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VERIFICADA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - VALOR - PARÂMETROS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL - PASSAGEM DE VOO NACIONAL PERDIDA - RESSARCIMENTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Aplicam-se as disposições do CDC nas relações existentes entre o consumidor e as companhias responsáveis pelos serviços de transporte aéreo. - No julgamento do RE 636.661, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, entendeu-se que em voos internacionais é aplicável a Convenção de Montreal/Varsóvia no tocante aos danos materiais decorrentes do extravio de bagagem, e não na hipótese de cancelamento de voo por falha técnica da aeronave. - O ‘termo de ajustamento de conduta por fechamento de fronteiras’ em razão da COVID19, firmado entre a companhia aérea requerida, a SENACON, o MPF e o MPDFT, não se aplica à hipótese de cancelamento de voo por motivo de falha técnica. - O cancelamento de voo internacional, no momento da viagem, e a realocação da passageira, menor de idade, em outro voo após período superior a 24h, sem um suporte material adequado (alimentação, hospedagem, etc.), gerando tal fato o cancelamento de outro compromisso (voo nacional), gera sentimento negativos como angústia, aflição, ansiedade, que configuram o dano moral (...)”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.064403-5/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/02/2022, publicação da súmula em 18/02/2022) (grifo nosso) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE MONTREAL - APLICABILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - REMARCAÇÃO POSTERIOR - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS PASSAGEIROS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS - DEMONSTRAÇÃO. As normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor (RE nº 636.331). Tais acordos internacionais, todavia, abrangem apenas a reparação por danos materiais, decorrentes de extravio de bagagem, não se aplicando para indenizações por danos morais. Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos materiais e morais advindos do atraso de voo por período considerável, mormente quando não comprova a companhia ter prestado toda a assistência material necessária para diminuir os transtornos sofridos pelos passageiros (...)”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.129462-2/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/2023, publicação da súmula em 15/05/2023) (grifo nosso) Mesmo que se considerasse a aplicação da Convenção de Montreal, o autor logrou demonstrar que houve diversas tratativas administrativas com o réu para a solução do problema, inclusive com a intervenção do PROCON e do “Consumidor.gov.br”, as quais se estenderam por longo período. Mais relevante ainda, o próprio réu realizou pagamentos parciais dos valores devidos em 14/08/2023 (R$ 1.232,64 – ID 10193033268) e em 28/08/2023 (R$ 1.424,25 – ID 10193032916). Tais pagamentos, embora parciais, constituem um claro reconhecimento do débito por parte do réu, o que, por força do artigo 202, inciso VI, do Código Civil, implica na interrupção do prazo prescricional. Vejamos: “Código Civil Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (...) VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper”. E, com a interrupção, o prazo prescricional reinicia-se a partir da data do ato que a provocou. Assim, a propositura da ação em 19/03/2024, após o último pagamento parcial em 28/08/2023, está manifestamente dentro de qualquer prazo prescricional aplicável, seja ele de 02 ou 05 anos. Por essas razões, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral, razão pela qual a prejudicial de mérito deve ser REJEITADA. 4. MÉRITO Superadas as questões processuais pendentes, passo à análise do mérito da demanda. Como dito, a controvérsia central reside na responsabilidade do réu pelo cancelamento do voo em face da pandemia do COVID-19 e pela alegada falha na prestação de assistência e reembolso integral dos valores pagos pelo autor. 4.1 Inversão do Ônus da Prova Conforme já abordado na análise da preliminar de ilegitimidade passiva, a relação entre o autor e o réu é indubitavelmente de consumo. O autor figura como consumidor final do serviço de transporte aéreo e turístico, enquanto a ré, ao atuar como agência de viagens e intermediadora da aquisição, se qualifica como fornecedora, nos moldes dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Essa qualificação implica na aplicação das normas consumeristas, que visam a proteção do consumidor, reconhecendo sua vulnerabilidade e hipossuficiência técnica e econômica frente ao fornecedor. Um dos pilares da legislação consumerista é a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que assim dispõe: “Código de Defesa do Consumidor Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Tal preceito legal faculta ao juiz inverter o ônus da prova em favor do consumidor quando, a seu critério, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No presente caso, a verossimilhança das alegações do autor é evidente, corroborada pelos diversos documentos juntados aos autos, os quais demonstram as inúmeras e infrutíferas tentativas de contato com o réu, as reclamações formais em órgãos de defesa do consumidor e a ausência de solução tempestiva e integral por parte da empresa (IDs 10193027161, 10193022822, 10193041143, 10193030720, 10193003679, 10193039849, 10193033178, 10193032007, 10193030423, 10193047632, 10193028904, 10193043946, 10193028909, 10193022029, 10193029929, 10193048289 e 10193049783). A hipossuficiência técnica do consumidor, que não detém o conhecimento e o controle sobre os trâmites internos das operações de agências de viagens e companhias aéreas, também se mostra patente. Portanto, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, motivo pelo qual caberia à ré comprovar que agiu com a diligência esperada e que não houve falha na prestação de seus serviços, especialmente no que concerne à assistência ao consumidor e ao reembolso dos valores pagos. 4.2 Inadimplemento Contratual e Danos Materiais O cerne da questão reside na prestação do serviço de transporte aéreo e na conduta do réu diante do cancelamento do voo em decorrência da pandemia do COVID-19. É inegável que a pandemia representou um evento de força maior, imprevisível e inevitável, que impactou profundamente o setor de transporte aéreo globalmente. No entanto, a ocorrência de um caso fortuito ou força maior que impede a execução do serviço não exime o fornecedor de suas responsabilidades, especialmente no que tange à assistência ao consumidor e ao reembolso dos valores, conforme a legislação vigente e os princípios que regem as relações contratuais. A Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em seu artigo 21, estabelece as alternativas que o transportador deve oferecer ao passageiro em casos de atraso ou cancelamento de voo, a saber: reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro. Mesmo com a edição das Leis nº 14.034/2020 e nº 14.046/2020, que trouxeram medidas emergenciais e prazos específicos para reembolsos e remarcações em virtude da pandemia, a essência do direito do consumidor à restituição ou reacomodação foi mantida. De fato, incide a norma prevista no artigo 3º da Lei nº 14.034/2020 (redação original), que dispõe sobre o direito ao reembolso das passagens aéreas. Vejamos: “Lei nº 14.034/2020 Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente”. Contudo, a alegação de que a Lei nº 14.034/2020 determina que o reembolso seria de responsabilidade exclusiva do transportador (companhia aérea) não é a melhor interpretação a ser feita e também não afasta a responsabilidade da agência de viagens perante o consumidor. Referida legislação regulamenta a relação específica entre o transportador e o consumidor no contexto da pandemia, mas não derroga as disposições do Código de Defesa do Consumidor que estabelecem a responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecimento. No caso concreto, o réu falhou em oferecer ao autor as alternativas adequadas e em cumprir com o reembolso integral de forma tempestiva. A conduta do réu, ao propor uma multa abusiva de R$ 12.326,37 para o cancelamento, mesmo diante de uma situação de força maior que impedia a viagem (fechamento de fronteiras da China por quase 03 anos), revela um comportamento desproporcional e contrário à boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais, especialmente as de consumo. O Código Civil, em seu artigo 741, embora trate da interrupção da viagem, reforça a responsabilidade do transportador em situações alheias à sua vontade, impondo-lhe o dever de concluir o transporte ou, com anuência do passageiro, providenciar por modalidade diferente, às suas custas, incluindo despesas de estada e alimentação, demonstrando a importância de garantir a continuidade do serviço ou a compensação integral. Confira-se: “Código Civil Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte”. O autor comprovou o pagamento no valor R$ 13.926,87 por ter adquirido as passagens aéreas (IDs 10193027161 e 10193039849). O réu, por sua vez, reconheceu ter efetuado apenas estornos parciais (ID 10193039849, 10193033268 e 10193032916), totalizando R$ 2.656,89 (R$ 1.232,64 + R$ 1.424,25). Assim, um saldo de R$ 11.269,98 permaneceu em poder do réu, sem a devida contraprestação de serviço ou reembolso integral. Essa retenção indevida configura enriquecimento sem causa da SV VIAGENS LTDA., vedado pelo ordenamento jurídico, conforme disciplina o artigo 884 do Código Civil, que impõe a obrigação de restituir o que foi indevidamente auferido com a devida atualização monetária. Vejamos: “Código Civil Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido”. O réu recebeu o valor integral da passagem e não prestou o serviço, nem o restituiu na sua totalidade, violando o equilíbrio contratual e os direitos do consumidor. Dessa forma, é imperiosa a declaração da resolução do contrato de transporte aéreo e a condenação do réu ao pagamento dos danos materiais correspondentes ao valor não reembolsado das passagens. 4.3 Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor e Danos Morais Além dos danos materiais, o autor pleiteou a condenação do réu por danos morais, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. O dano moral, diferentemente do dano material, não se refere a prejuízos patrimoniais, mas sim à lesão aos direitos da personalidade, à dignidade, à honra, à imagem ou a qualquer atributo que cause sofrimento, angústia ou abalo psicológico significativo, que transcenda os meros aborrecimentos e dissabores do cotidiano. A Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, amplamente acolhida pela doutrina e pela jurisprudência pátria, reconhece que o tempo do consumidor constitui um bem jurídico valioso. Quando o fornecedor, por sua desídia, má-fé ou ineficiência na prestação de serviços, obriga o consumidor a despender seu tempo de forma exaustiva e inútil na tentativa de resolver problemas que deveriam ter sido solucionados de pronto, configura-se um dano indenizável. Esse “tempo perdido” não pode ser banalizado como um mero aborrecimento, pois afeta diretamente a rotina do indivíduo, desviando-o de atividades importantes de sua vida pessoal, profissional ou de lazer, gerando um sentimento de impotência, frustração e estresse. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais quanto ao tema: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE RESERVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - DESVIO PRODUTIVO. O cancelamento de reserva ou de voo que frustra a viagem programada pelos consumidores, sem dúvida alguma configura falha na prestação de serviço e enseja lesão a direito de personalidade. A perda de tempo do consumidor, antes tratada como mero aborrecimento, começou a ser considerada indenizável por parte dos Tribunais de Justiça. A indenização por danos morais deve ser fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.077163-4/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2024, publicação da súmula em 18/04/2024)” (grifo nosso) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. COVID-19. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL DEVIDO. VALOR. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. - A má prestação do serviço, caracterizada pela excessiva demora em proceder a remarcação da passagem área ou o reembolso do valor despendido, obstando que o consumidor utilizasse do crédito que possuía, como assegurado pelo art. 3º, §1º, da Lei nº 14.034/2020, dá ensejo à fixação de danos morais pela aplicação da tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, diante do desgaste e perda de tempo na tentativa de solução extrajudicial do imbróglio. - O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, sem se descurar do sentido punitivo da condenação.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.165754-3/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/07/2024, publicação da súmula em 19/07/2024) (grifo nosso) No presente caso, a narrativa dos fatos e a documentação comprobatória revelam um verdadeiro “calvário” enfrentado pelo autor. Desde a aquisição das passagens em dezembro de 2019, e especialmente após o cancelamento do voo em abril de 2020 devido à pandemia, o autor dedicou um período de aproximadamente 03 anos a inúmeras tentativas de contato com o réu. Os e-mails e protocolos (IDs 10193027161, 10193022822, 10193041143, 10193030720, 10193003679, 10193039849, 10193033178, 10193032007, 10193030423, 10193047632, 10193028904, 10193043946, 10193028909, 10193022029, 10193029929, 10193048289 e 10193049783), as reclamações registradas no “Consumidor.gov.br” e no PROCON (IDs 10193041143 e 10193022822), e os próprios registros de ligações telefônicas (ID 10193017815), que o autor descreveu como “tempo superior a 30 minutos”, demonstram o extenso e inútil desgaste imposto ao consumidor. O réu, por sua vez, demonstrou desinteresse em solucionar o impasse de forma voluntária e eficaz, realizando apenas reembolsos parciais após significativa pressão. A situação de pandemia, que por si só já gerava grande incerteza e angústia na sociedade, potencializou o sofrimento do autor. A falha da SV VIAGENS LTDA. em prestar a devida assistência e em efetuar o reembolso integral de forma célere e transparente, forçando o consumidor a buscar repetidamente uma solução para um problema que não foi por ele causado, extrapolou o limite do razoável e do mero dissabor. Assim, a conduta do fornecedor revela descaso com o tempo e com a dignidade do consumidor, razão pela qual se mostra necessária a condenação ao pagamento de indenização à título de danos morais. 4.3.1 Dano Moral – Quantum Indenizatório No que concerne ao quantum indenizatório, a fixação do valor deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem perder de vista o caráter compensatório para a vítima e o pedagógico-punitivo para o ofensor. Deve-se considerar a extensão e a gravidade do dano sofrido, o grau de culpa do réu, a capacidade econômica das partes e o tempo de duração da conduta lesiva. No caso em tela, a desídia do réu se estendeu por anos, causando ao autor um notório desvio produtivo, além de abalos emocionais decorrentes da incerteza e da luta para reaver seu dinheiro e garantir sua viagem. Entretanto, o valor postulado na inicial (R$ 10.000,00) mostra-se excessivo diante das circunstâncias do caso concreto, sobretudo pela ausência de comprovação de outras consequências graves ou permanentes. Ademais, o quantum indenizatório, como dito, deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo à função compensatória e pedagógica, mas evitando o enriquecimento sem causa. Portanto, considerando as circunstâncias do caso concreto, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, valor que se afigura adequado para compensar o autor, sem implicar enriquecimento sem causa, o que também se mostra suficiente para reparar o abalo sofrido e advertir o réu quanto à melhoria da prestação dos seus serviços. II – DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a preliminar e a prejudicial de mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial por ANSELMO ALVES PONTES em face de SV VIAGENS LTDA., EXTINGUINDO-SE o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a resolução do contrato de transporte aéreo referente ao pedido nº 271540214, celebrado na data de 16/12/2019 entre o autor, ANSELMO ALVES PONTES, e o réu, SV VIAGENS LTDA.. b) CONDENAR o réu, SV VIAGENS LTDA., ao pagamento de indenização à título de danos materiais no valor de R$ 11.269,98 em favor do autor, ANSELMO ALVES PONTES. Sobre este valor deverá incidir correção monetária segundo os índices da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, a partir do efetivo prejuízo e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação do réu, conforme preceituam o artigo 405 do Código Civil e o artigo 240 do Código de Processo Civil. c) CONDENAR o réu, SV VIAGENS LTDA., ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 em favor do autor, ANSELMO ALVES PONTES. Sobre este valor deverá incidir correção monetária segundo os índices da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, a partir da data de prolação desta sentença (arbitramento), conforme enunciado da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, conforme preceituam o artigo 405 do Código Civil e o artigo 240 do Código de Processo Civil. d) DETERMINAR a retificação do assunto processual, uma vez que a petição inicial evidencia a relação de consumo entre as partes. Dessa forma, a autuação inicial do processo com os assuntos “Direito de Imagem” e “Acidente de Trânsito” destoa completamente da matéria debatida nos autos, que versa sobre a responsabilidade civil por danos materiais e morais advindos da falha na prestação de serviços em contrato de transporte aéreo. A adequada classificação do processo é fundamental para a correta tramitação e para a clareza dos registros judiciais, devendo o assunto ser corrigido para “Responsabilidade do Fornecedor – Rescisão do contrato e devolução do dinheiro – Indenização por Dano Moral”. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Capinópolis, data da assinatura eletrônica. GABRIELA FURTADO ARJA DE OLIVEIRA GOMES Juíza de Direito Substituta Juizado Especial da Comarca de Capinópolis

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Julio Cesar Barnabe x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 322914171

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Caeté Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000362-36.2023.8.13.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR BARNABE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE NEPOMUCENO CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE FERREIRA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Caeté Rua José Cerqueira, 180, Fórum Des… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Caeté Rua José Cerqueira, 180, Fórum Desembargador Barcellos Corrêa, Centro, Caeté - MG - CEP: 34800-000 PROCESSO Nº: 5000362-36.2023.8.13.0045 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: JULIO CESAR BARNABE CPF: 344.573.646-49 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 e outros SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por JÚLIO CÉSAR BARNABÉ em desfavor de BANCO PAN S.A. e BANCO BRADESCO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Ao Id. 9721806051, a parte autora apresentou sua petição inicial. Narra que, no início de 2021, com 62 anos de idade e beneficiário de aposentadoria, recebeu em sua residência um representante comercial da Ré, BANCO PAN S.A., após contatos telefônicos insistentes, para simular um empréstimo consignado. Afirma que em 12 de abril de 2021, foi surpreendido com um crédito de R$ 25.395,77 (vinte e cinco mil, trezentos e noventa e cinco reais e setenta e sete centavos) em sua conta corrente, enviado pelo BANCO PAN S.A., cuja origem contratual desconhecia. Alega que, ao contatar o representante, foi-lhe informado que se tratava de um empréstimo realizado em seu nome, com parcelas mensais de R$ 621,82. Diante do desinteresse e do desconhecimento da contratação, requereu o cancelamento administrativo, tendo restituído o valor integral recebido na mesma data, em 12 de abril de 2021, para uma conta fornecida pelo suposto representante. Contudo, em 07 de julho de 2021, ao consultar seu extrato de empréstimos consignados junto ao INSS, deparou-se com o lançamento de um empréstimo consignado, sob o número 346002901-4, com descontos de R$ 621,82 (seiscentos e vinte e um reais e oitenta e dois centavos) diretamente em seu benefício previdenciário, sem que houvesse celebrado tal pacto. Requereu a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, a sustação dos descontos em tutela de urgência, a inversão do ônus da prova e a juntada do contrato original pelos requeridos. Ao Id. 9822140923, foi proferida decisão que acolheu a emenda à inicial para incluir o BANCO BRADESCO S.A. no polo passivo, considerando que o contrato nº 346002901-4 encontrava-se ativo e com esta instituição como atual credora, conforme extrato de empréstimos consignados (Id. 9721800221). Na mesma decisão, o pedido de antecipação de tutela foi indeferido, sob o fundamento de que não restava configurado o periculum in mora em razão da tardia propositura da ação (quase dois anos após o início dos descontos). Contudo, foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora e determinado que os bancos réus apresentassem os instrumentos contratuais, extratos e planilhas das operações financeiras questionadas. Ao Id. 9848756380, o BANCO PAN S.A. apresentou contestação. Em sede preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva, alegando que a relação jurídica questionada decorreu de transação entre a parte autora e a empresa "JL CONSULTORIA", sem sua anuência ou participação, e que o contrato impugnado teria sido cedido a outra instituição. Afirmou que o contrato foi celebrado de forma legítima, por meio digital, com assinatura biométrica facial (selfie), e que o valor fora devidamente creditado na conta de titularidade do autor, que, por sua vez, transferiu a quantia para terceiros estranhos ao banco. Refutou a ocorrência de ato ilícito, de dano moral e a obrigação de restituir em dobro, pugnando pela improcedência total dos pedidos e, subsidiariamente, pela compensação dos valores em caso de eventual condenação. Ao Id. 10101519058, o BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação. Em preliminar, sustentou a necessidade de emenda da inicial, aduzindo a ausência de juntada de extratos bancários pela parte autora, e impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, defendeu a existência e a legalidade do contrato, alegando que a parte autora firmou o pacto de maneira "clara, expressa e inexorável". O banco juntou uma cópia do contrato originalmente firmado com o BANCO PAN S.A. (Id. 10151106306) e um extrato de sua própria conta bancária (Id. 10101505365), que demonstra um empréstimo pessoal de R$ 16.050,00 (dezesseis mil e cinquenta reais) creditado em 23/02/2021 e imediatamente transferido para "JL CONSULTORIA", valor e data diversos do contrato principal objeto desta lide. O BANCO BRADESCO S.A. também refutou o dever de indenizar por danos materiais ou morais, a aplicação da repetição do indébito em dobro e a inversão do ônus da prova, solicitando, de forma subsidiária, a restituição do montante eventualmente recebido pelo autor. Ao Id. 10162882660, a parte autora apresentou impugnação às contestações. Rechaçou as preliminares arguidas, destacando que o BANCO BRADESCO S.A. não se desincumbiu do ônus de juntar o contrato específico que supostamente teria firmado com o autor para o número 346002901-4, ou que comprovasse a cessão regular do contrato original do BANCO PAN S.A. Mencionou que o extrato do INSS (Id. 9721800221) aponta o contrato nº 346002901-4 como "excluído" para o BANCO PAN S.A., mas ativo sob a titularidade do BANCO BRADESCO S.A., sem que este último tenha apresentado o pacto para justificar as cobranças. A parte autora reiterou os termos da exordial e pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Instadas a especificar provas, os réus requereram a produção de depoimento pessoal da parte autora (Id. 10162252912 e Id. 10164113852). A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 22 de julho de 2024, conforme termo de audiência de Id. 10270496394. Na ocasião, a parte autora e seus procuradores estavam ausentes, por oportuno, decisão declarando preclusa a produção da prova de depoimento pessoal do autor, sob o fundamento de que a verba de diligência para intimação pessoal não fora juntada em tempo hábil pela parte ré. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Sustentaram os réus a carência de ação por ausência de interesse processual, sob o argumento de que a parte autora não demonstrou ter buscado previamente a solução da controvérsia na esfera administrativa antes de acionar o Poder Judiciário. Contudo, a preliminar suscitada não merece acolhimento. O interesse de agir, como uma das condições da ação, materializa-se no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional. A necessidade traduz-se na impossibilidade de o indivíduo obter a satisfação de seu alegado direito por outros meios que não o acesso à justiça, enquanto a utilidade reside na aptidão do provimento judicial para conferir uma melhora efetiva na situação jurídica do demandante. O ordenamento jurídico brasileiro, em consonância com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". A exigência do esgotamento da via administrativa como condição sine qua non para o acesso ao Judiciário configura medida excepcionalíssima, que, quando cabível, demanda expressa previsão constitucional ou legal, o que não se aplica ao caso em tela. A parte autora narrou ter buscado o cancelamento administrativo do contrato, tendo restituído o valor recebido, o que evidencia sua tentativa de resolução extrajudicial. Dessa forma, REJEITO a preliminar de falta de interesse processual. Ainda, o BANCO BRADESCO S.A. arguiu que a petição inicial deveria ser indeferida por não ter sido instruída com os extratos bancários da autora, documento que reputou essencial para a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. A preliminar também não merece prosperar. A petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, apresentando uma narrativa fática coerente, fundamentos jurídicos e pedidos determinados. A parte autora instruiu sua exordial com o extrato de empréstimos consignados do INSS (Id. 9721800221) que demonstra os descontos mensais em seu benefício, bem como comprovou a devolução do valor recebido (Id. 9721806051, fls. 4/5), a despeito da discussão do destinatário do numerário. Ademais, a questão da prova do recebimento ou não de valores, ou a necessidade de apresentação de extratos bancários mais detalhados, é matéria atinente ao mérito e à fase de instrução probatória, que foi devidamente abordada com a inversão do ônus da prova, não se confundindo com os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Desta forma, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. Passo ao mérito. Cinge-se a controvérsia em saber se há validade na manifestação de vontade da parte autora na celebração do contrato de empréstimo consignado nº 346002901-4, originalmente vinculado ao Banco Pan S.A. e posteriormente cedido ao Banco Bradesco S.A. Dispõe o art. 104 do Código Civil que: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei. Nas lições de Flávio Tartuce: O negócio jurídico é uma espécie do gênero ato jurídico em sentido amplo (lato sensu), constituindo ainda um fato jurídico, particularmente um fato jurígeno, pela presença da vontade. Esse instituto pode ser conceituado como toda a ação humana, de autonomia privada, com a qual os particulares regulam por si os próprios interesses, havendo uma composição de vontades, cujo conteúdo deve ser lícito. A teoria da Escada Ponteana estabelece que o negócio jurídico possui três planos distintos: existência, validade e eficácia. No plano da existência, situam-se os pressupostos mínimos do negócio jurídico, seus elementos essenciais: partes (ou agentes), vontade, objeto e forma. A ausência de qualquer um desses elementos implica a inexistência do negócio jurídico. No segundo plano, o da validade, os elementos recebem qualificações específicas, conformando-se à ordem jurídica: partes ou agentes capazes; vontade livre e isenta de vícios; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não proibida por lei. Embora o art. 104 do Código Civil não mencione expressamente a exigência de vontade livre, é entendimento pacífico que este requisito está implicitamente contido, seja no âmbito da capacidade do agente, seja na licitude do objeto do negócio jurídico. Finalmente, no plano da eficácia, encontram-se os elementos que modulam a produção dos efeitos do negócio jurídico, como a condição, o termo e o encargo ou modo. Este último plano refere-se aos efeitos jurídicos e práticos produzidos pelo negócio, tanto entre as partes quanto em relação a terceiros. O negócio jurídico que não preenche esses elementos de validade é, por regra, nulo. No caso em análise, a controvérsia reside na análise da vontade livre para a formação do negócio jurídico como requisito de validade, considerando as particularidades da parte autora, JÚLIO CÉSAR BARNABÉ, pessoa idosa (62 anos de idade) e aposentada. A parte autora nega qualquer contratação do empréstimo consignado nº 346002901-4 com o BANCO PAN S.A. ou o BANCO BRADESCO S.A. Ao alegar a inexistência do contrato, a parte autora invoca um fato negativo. Diante da inversão do ônus da prova, caberia aos fornecedores comprovar a regularidade da contratação. É este o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – PROVA UNILATERAL – DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURAÇÃO – EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO REGULAR EM MOMENTO ANTERIOR – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 385 DO STJ. - O ônus da prova, nas ações declaratórias negativas, não se distribui na forma prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, pois o autor pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar, cumprindo à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado. - Sem provas da existência do débito entre as partes, não se prestando a juntada de documentos unilaterais, há de se reconhecer como indevida a inscrição do nome da parte nos cadastros de proteção ao crédito, sendo a declaração de inexistência do débito medida que se impõe. - Nos termos do Enunciado nº 385 da Súmula do e. STJ "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.071780-9/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2020, publicação da súmula em 27/08/2020). Estabelecidos os pressupostos legais e jurídicos para o julgamento da causa, passo à análise da prova. A Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas, classifica-as em três níveis: simples, avançada e qualificada. A assinatura eletrônica qualificada, que utiliza certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), possui presunção legal de veracidade e equivalência à assinatura manuscrita para todos os fins. As demais modalidades, como a assinatura eletrônica simples — na qual se enquadra o método utilizado pelo BANCO PAN S.A., que se baseia na coleta de uma "selfie", dados do documento de identidade, endereço de IP e geolocalização —, não possuem, por si sós, a mesma força probatória. Sua validade depende da capacidade da parte que a produziu de comprovar, de forma segura, a autoria e a integridade do documento, especialmente quando a assinatura é impugnada, como no presente caso. O BANCO PAN S.A. juntou aos autos o "Dossiê de Contratação" (Id. 10151106306) do contrato nº 346002901-4, datado de 07/04/2021, com valor liberado de R$ 25.302,39 (vinte e cinco mil trezentos e dois reais e trinta e nove centavos). Este documento apresenta telas sistêmicas, uma foto do documento de identidade do autor e uma "selfie" como elementos de validação da assinatura eletrônica. Entretanto, tal conjunto probatório revela-se insuficiente para comprovar que a parte autora, pessoa idosa, de fato compreendeu a natureza e a extensão das obrigações que estava assumindo em um contrato de empréstimo consignado, ou mesmo se tinha conhecimento que estava contratando um empréstimo consignado. Uma fotografia do rosto não se confunde com uma manifestação de vontade qualificada. Não há como aferir, por meio de uma imagem estática, que o consumidor teve acesso ao inteiro teor do contrato, que compreendeu as taxas de juros, o custo efetivo total, o número de parcelas e o montante da dívida. A modalidade de contratação adotada pelo BANCO PAN S.A., embora possa ser eficiente para consumidores com pleno domínio da tecnologia, revela-se temerária e inadequada para o público hipervulnerável, como é o caso do autor. Neste mesmo sentido, é o entendimento dos Tribunais, como é o caso do Tribunal de Justiça de São Paulo e Tribunal de Justiça do Amazonas: Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais Improcedência Contratação de empréstimo consignado negada pelo demandante Existência e legitimidade desta contratação não evidenciada, tendo em vista a fragilidade da prova produzida pelo réu Contratação que se deu mediante assinatura eletrônica e selfie Autor que é pessoa idosa, simples e que sequer sabe utilizar os meios tecnológicos. Impossibilidade da obrigação ter sido contraída pelo demandante Declaração de inexigibilidade da dívida é medida de rigor Restituição de forma simples dos valores descontados indevidamente se mostra cabível Não há que se falar em restituição em dobro, diante da ausência de má-fé da instituição financeira Dano moral Ocorrência configurada Demandante que faz jus à reparação deste dano Montante que comporta ser fixado em R$ 5.000,00 e não na quantia requerida pelo autor Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Procedência parcial da ação é medida de rigor Recurso parcialmente provido. (grifamos; TJSP; Apelação Cível 1003114-02.2021.8.26.0322; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2021; Data de Registro: 15/12/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO CONSUMERISTA. TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA. ASSINATURA DIGITAL SEM VALIDADE ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. - O desconto de valores referentes a tarifa bancária não contratada é conduta ilícita, voluntária e suscetível do dever de indenizar; - No caso, não restou comprovada a adesão da Autora às tarifas bancárias "Mora Cred Pess e Enc Lim Crédito"; - A apresentação de cópia de instrumento contratual denominado "Cédula de Credito Bancário", com suposta assinatura eletrônica da Autora, não possui o condão de demonstrar a efetiva contratação e afastar a responsabilidade da instituição financeira, já que o documento não possui certificação pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP - Brasil); - Recurso conhecido e provido. (Apelação Cível Nº 0674601-68.2022.8.04.0001; Relator (a): Abraham Peixoto Campos Filho; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 27/01/2023; Data de registro: 27/01/2023). A instituição financeira, ao optar por um método que facilita a ocorrência de fraudes, assume integralmente o risco de sua atividade, conforme a teoria do fortuito interno. Caberia à ré demonstrar, por meios idôneos e para além de qualquer dúvida razoável, que garantiu à parte autora a plena ciência dos termos contratuais, o que não fez. A simples alegação de que a plataforma é segura e que os valores foram creditados em conta de titularidade do autor não é suficiente para validar um negócio jurídico viciado em sua origem pela ausência de consentimento informado. A condição de idoso do autor agrava a presunção de vulnerabilidade e exige maior cautela do fornecedor. Ademais, o extrato de empréstimos consignados do INSS (Id. 9721800221) referente ao contrato nº 346002901-4 indica que, para o BANCO PAN S.A., o contrato se encontra na situação de "EXCLUÍDO". A parte autora, por sua vez, afirma ter restituído o valor recebido na mesma data do crédito, o que, ainda que não diretamente para o banco, demonstra sua imediata discordância com a operação. Por outro lado, o BANCO BRADESCO S.A. foi incluído no polo passivo em razão de ser o atual credor do contrato nº 346002901-4, conforme o mesmo extrato do INSS (Id. 9721800221). O banco apenas juntou uma cópia do contrato originalmente firmado com o BANCO PAN S.A. e um extrato de sua própria conta (Id. 10101505365), que, embora mostre um empréstimo e transferência para "JL CONSULTORIA", refere-se a valor e data distintos daquele que é objeto principal da ação (R$ 16.050,00 em 23/02/2021 vs. R$ 25.395,77 em 12/04/2021). O fato de a parte autora reconhecer a titularidade da conta bancária onde os valores foram depositados não implica, por óbvio, em reconhecer a legitimidade da origem dos créditos ali depositados, os quais podem ter sido fruto de fraude, como alegado nos autos. Frisa-se que o contrato reclamado por inexistente possui "reconhecimento por Selfie" e nada mais que ateste o conhecimento de suas cláusulas e condições, realizado por pessoa de idade avançada, o que desnatura o pacto e desautoriza entender que a relação jurídica preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, a saber, vontade livre e desembaraçada em adquirir os produtos/serviços discutidos. Como alhures fundamentado, cabe à parte ré, ainda sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, comprovar a regular contratação do serviço, ônus do qual não se desincumbiram, notadamente nas ações declaratórias e diante dos contornos dos autos, especialmente por se tratar de contrato com pessoa idosa. A ausência de apresentação do contrato válido pelo BANCO BRADESCO S.A., que é o atual credor, e a insuficiência da prova de consentimento do BANCO PAN S.A., impõem a declaração de nulidade do contrato. Não se olvida que o consumidor, apesar da restituição do valor à "JL CONSULTORIA", passou meses sem buscar o Judiciário para suspender os descontos, que são expressivos. Todavia, tal circunstância não convalida o vício de origem que nulifica o contrato por ausência de manifestação válida de vontade, requisito indissociável da manifestação de vontade nos negócios jurídicos. Não comprovada a regular contratação, impõe-se a declaração de nulidade do contrato reclamado por inexistente. DOS DANOS MATERIAIS – DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Os danos materiais consistem em prejuízos ou perdas que afetam o patrimônio do indivíduo, podendo se manifestar sob duas modalidades: danos emergentes — correspondentes ao que efetivamente se perdeu — e lucros cessantes — relativos ao que razoavelmente se deixou de ganhar. A repetição do indébito é disciplinada no capítulo que trata da cobrança de dívidas no Código de Defesa do Consumidor. Tal medida possui dois objetivos principais: o primeiro, de natureza imediata, visa à recomposição do patrimônio do consumidor em razão do desembolso de quantia indevidamente exigida; o segundo, de cunho mediato, busca assegurar que a cobrança de obrigações observe conduta ética e esteja estritamente limitada ao valor real da dívida. Nos termos do parágrafo único do art. 42 do referido diploma legal, a repetição do indébito dar-se-á em dobro, desde que presentes cumulativamente os seguintes requisitos: a existência de cobrança indevida e o efetivo pagamento em excesso por parte do consumidor. No caso em exame, ambos os pressupostos encontram-se devidamente caracterizados, porquanto a parte autora requer a restituição dos valores descontados indevidamente de seu patrimônio, originados de um contrato declarado nulo. Quanto ao elemento subjetivo — mais especificamente à exigência de ausência de engano justificável por parte do fornecedor —, a jurisprudência pátria já se manifestou de forma pacífica. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, ocorrido em 21/10/2020, consolidou o entendimento de que: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. A boa-fé objetiva, por sua vez, constitui princípio norteador de conduta no ordenamento jurídico, sendo expressão de lealdade, probidade e eticidade, conforme preconizado pelo Código Civil de 2002. Em casos de nulidade do negócio jurídico por ausência de vontade quando de sua formação, tal princípio impõe ao fornecedor o dever de diligência máxima, de forma a evitar prejuízos ao consumidor, que, em muitos casos, sequer participou da contratação ou não anuiu validamente aos seus termos, figurando, assim, como destinatário de obrigações ilegítimas. Nesse contexto, mostra-se inadmissível, diante dos recursos tecnológicos atualmente disponíveis, a formalização de contratos com base exclusiva em imagens do tipo “selfie” como critério de validação, especialmente quando o consumidor é pessoa idosa, com baixo ou nenhum domínio sobre meios digitais. Tal circunstância compromete a manifestação de vontade livre e consciente, caracterizando vício de consentimento e evidenciando, de maneira incontestável, a ausência de boa-fé objetiva por parte do fornecedor. A voracidade por concretizar negócios não pode se sobrepor às mais elementares regras de segurança contratual. A conduta ora analisada — marcada pela negligência e desatenção aos preceitos da boa-fé objetiva —, somada aos requisitos objetivos já demonstrados (cobrança indevida e pagamento indevido), enseja a aplicação da sanção legal de repetição do indébito em dobro, conforme requerido na exordial. A repetição do indébito alcança cada fornecedor isoladamente considerando, de acordo com os descontos operados. DOS DANOS MORAIS Para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral pode ser definido como lesões a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade (REsp n. 1.426.710/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016). No caso em tela, a situação configura um ilícito civil, qual seja, a utilização indevida dos dados do consumidor que resultou em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Devido se tratar de verba alimentar, são cabíveis os danos morais requeridos. É o entendimento do E.TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE FATO NEGATIVO PELA PARTE AUTORA - ÔNUS DA PROVA PELA RÉ - PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR RELAÇÃO CONTRATUAL - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - CONTRATAÇÃO FRUTO DE FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. Nos casos em que o consumidor nega a relação contratual, cabe ao prestador/fornecedor o ônus de provar a existência do contrato e, impugnada a assinatura, a autenticidade desta, não cabendo à parte autora o ônus de produzir prova negativa. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da súmula 479, do STJ. Ausente prova da contratação regular do contrato, tal como da existência de relação jurídica entre as partes, deve ser declarado inexistente o débito e determinada a restituição dos valores descontados indevidamente de forma simples. Os descontos de forma indevida, em benefício previdenciário, já que inexistia contrato de empréstimo celebrado entre as partes, configura o dever de a instituição financeira indenizar a parte autora pelos danos morais que sofreu em razão desta cobrança incorreta. Se a indenização por danos morais em razão de negativação indevida do nome da parte autora foi fixada em valor ínfimo, não há que se falar em sua redução. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.211970-5/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/11/2021, publicação da súmula em 01/12/2021). Diante do exposto, não é crível que as sociedades empresárias requeridas tenham promovido ou mantido a celebração do contrato sem a manifestação expressa de vontade da parte consumidora, em flagrante violação às normas de proteção consagradas no Código de Defesa do Consumidor, bem como aos requisitos essenciais à formação válida de um acordo de vontades. Ressalte-se, ainda, o uso indevido de dados pessoais, prática inadmissível no contexto da sociedade de consumo contemporânea, sobretudo diante da especial tutela conferida a tais dados pelo ordenamento jurídico. A formalização do contrato por meios digitais insuficientes para garantir a plena ciência e consentimento da pessoa idosa e a continuidade dos descontos em sua verba alimentar, mesmo após a tentativa de devolução do valor e a ausência de contrato válido apresentado pela atual credora, configuram os danos morais. Contudo, a sucessão contratual desafia análise singular. O Banco Bradesco, atual operador do contrato, não possui responsabilidade pela pactuação original, exclusivamente atribuída ao Banco Pan, razão pela qual os danos morais se destinam a este. A fixação de indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo corresponder a montante irrisório, tampouco configurar enriquecimento sem causa. Trata-se de instituto destinado primordialmente à reparação do prejuízo, devendo, para tanto, atender a critérios objetivos e subjetivos. O critério objetivo, aplicado na primeira etapa do sistema bifásico de quantificação do dano moral, visa à fixação de valor compatível com o que ordinariamente vem sendo arbitrado em hipóteses similares, resguardando a segurança jurídica e a uniformidade do sistema. Nesse sentido, considerando-se os valores indevidamente descontados (R$ 621,82 mensais) e a média dos rendimentos percebidos pela parte autora (R$ 4.149,62 líquidos, conforme inicial Id. 9721806051, fl. 2), fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de parâmetro inicial. Na sequência, aplica-se o critério subjetivo, fundado nas peculiaridades do caso concreto, com o objetivo de individualizar o montante indenizatório, em respeito ao princípio da isonomia. Assim, diante da celebração do contrato sem a manifestação expressa de vontade do consumidor — pessoa idosa e hipervulnerável — e a persistência dos descontos em verba alimentar, entendo adequado majorar a indenização para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra compatível com os danos sofridos. DA DEVOLUÇÃO EQUIVOCADA E DA COMPENSAÇÃO A parte autora, em sua narrativa, afirma ter restituído o valor integral recebido do BANCO PAN S.A. na mesma data do crédito, em 12 de abril de 2021, para uma conta fornecida pelo suposto representante, a "JL CONSULTORIA" (Id. 9721806051, fls. 4/5). Embora se presuma a boa-fé do consumidor em tentar desfazer o negócio, a devolução do montante a um terceiro estranho à relação contratual bancária, e não diretamente à instituição financeira que efetuou o crédito, não tem o condão de eximir o autor da obrigação de restituir o valor principal que efetivamente ingressou em sua conta corrente. O princípio que veda o enriquecimento sem causa, consagrado no art. 884 do Código Civil, impõe que aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, é obrigado a restituir o indevidamente auferido. No presente caso, o valor de R$ 25.395,77 (vinte e cinco mil, trezentos e noventa e cinco reais e setenta e sete centavos) foi creditado na conta de titularidade do autor pelo BANCO PAN S.A. e, posteriormente, transferido para a "JL CONSULTORIA". Ainda que a contratação tenha sido declarada nula por vício de consentimento e falha na prestação do serviço bancário, o fato é que o capital principal foi disponibilizado ao consumidor. A responsabilidade pela recuperação do valor junto à "JL CONSULTORIA" recai sobre o autor, que realizou a transferência para esta entidade. Assim, para que não haja enriquecimento ilícito da parte autora e diante da necessidade de retorno das partes ao status quo ante, sem prejuízo dos desdobramentos da responsabilidade civil, impõe-se a restituição do montante de R$ 25.395,77 (vinte e cinco mil, trezentos e noventa e cinco reais e setenta e sete centavos) ao réu Banco PAN. Tal restituição, contudo, deve ser admitida por meio de compensação com os valores a serem restituídos pelos réus à parte autora, referentes aos descontos indevidos e à indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos em juízo, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 346002901-4 e, por conseguinte, a inexistência dos débitos deles decorrentes em nome de JÚLIO CÉSAR BARNABÉ perante o BANCO PAN S.A. e o BANCO BRADESCO S.A.; b) CONDENAR os réus, BANCO PAN S.A. e BANCO BRADESCO S.A., a restituir à parte autora, em dobro, a quantia por cada instituição indevidamente descontada de seu benefício previdenciário, referente ao contrato declarado nulo, com acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, ambos contados da data de cada desconto indevido; c) CONDENAR o BANCO PAN S.A., a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como compensação por danos morais em favor da parte autora, a incidir juros de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (data do primeiro desconto indevido), e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), de acordo com o IPCA-E; d) CONDENAR a parte autora a restituir o Banco PAN o valor de R$ 25.395,77 (vinte e cinco mil, trezentos e noventa e cinco reais e setenta e sete centavos) depositado em sua conta bancária oriundo do empréstimo declarado nulo, com correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data do depósito (12/04/2021), admitida a compensação com os valores a serem restituídos pelos réus. Em cognição exauriente, RATIFICO a tutela de urgência para determinar que o BANCO PAN S.A. e o BANCO BRADESCO S.A. suspendam os descontos e efeitos do contrato nº 346002901-4, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Condeno os réus, pro rata, ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil, e em honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico). Se interposto recurso de apelação, intimem-se os apelados a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Lado outro, com o trânsito em julgado, intimem-se as partes sucumbentes para pagamento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem o recolhimento, expeça-se CNPDP. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Caeté, data da assinatura eletrônica. MATEUS LEITE XAVIER Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Caeté

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 243 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes