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Processo nº 5000408-95.2025.8.13.0193

ID: 310756527

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Coromandel Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5000408-95.2025.8.13.0193

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALDINEY GONCALVES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CARLA SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coromandel / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Coromandel Avenida Ermiro Rodrigues Pereir… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coromandel / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Coromandel Avenida Ermiro Rodrigues Pereira, 431, Vale do Sol, Coromandel - MG - CEP: 38550-000 PROCESSO Nº: 5000408-95.2025.8.13.0193 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: VALDINEY GONCALVES DIAS CPF: 046.189.076-30 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO Trata-se de Embargos de Terceiro Cível, com pedido de tutela de urgência, ajuizados por VALDINEY GONÇALVES DIAS em face do BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a desconstituição de bloqueio judicial de transferência incidente sobre o veículo FORD/F 4000, PLACA GML-7G28, RENAVAM 00265335841, ANO 1984, MODELO 1984, cor PRATA. O Embargante alega, em síntese, que adquiriu o referido veículo em 26 de novembro de 2024, do Sr. Sebastião da Silva Ramos, e que, em 17 de janeiro de 2025, ao tentar finalizar o procedimento de transferência de propriedade perante o DETRAN/MG, foi surpreendido com a informação de "RESTRIÇÃO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA". Aduz que a restrição decorre de decisão proferida nos autos da Ação de Execução nº5001294-65.2023.8.13.0193, movida pelo Embargado em face do antigo proprietário do veículo. Em sede de tutela de urgência, o Embargante requer a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso, bem como a baixa na restrição de penhora/bloqueio/adjudicação e transferência do veículo, ao argumento de que estão presentes os requisitos autorizadores da medida, quais sejam, a prova da posse, a probabilidade do direito e o risco da demora. Juntou documentos (ID 10389554258 e seguintes). É o relatório. Decido. A concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, tratando-se de Embargos de Terceiro, o art. 678 do mesmo diploma legal estabelece que a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos. No presente caso, após detida análise dos autos, verifico que os requisitos para a concessão da tutela de urgência encontram-se devidamente preenchidos. A probabilidade do direito invocado pelo Embargante está suficientemente demonstrada pelos documentos acostados aos autos, notadamente pela Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo – ATPV (recibo do veículo), datada de 26 de novembro de 2024, que comprova a aquisição do bem pelo Embargante em data anterior à imposição da restrição judicial, ocorrida em 13 de janeiro de 2025 (ID10389566981). Cumpre ressaltar que o Embargante afirma ter realizado, no momento da aquisição, consultas ao sistema RENAVAM, não tendo encontrado qualquer impedimento para a concretização do negócio jurídico, circunstância que evidencia sua boa-fé na aquisição do bem. O perigo de dano, por sua vez, é manifesto, uma vez que a manutenção da restrição judicial impede o Embargante de exercer plenamente os direitos inerentes à propriedade do veículo, impossibilitando sua regular transferência perante o órgão de trânsito competente e, consequentemente, causando-lhe evidentes transtornos e prejuízos. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais corrobora o entendimento ora adotado: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC E ART. 678 DO CPC - PENHORA DE BEM MÓVEL - INDÍCIOS DA PROPRIEDADE DA PARTE EMBARGANTE - PROBABILIDADE DO DIREITO - DEMONSTRAÇÃO O deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração simultânea da probabilidade do direito pleiteado, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como da reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, do CPC). Tratando-se de embargos de terceiros, preceitua o artigo 678 do CPC que será determinada a suspensão das medidas constritivas sobre os bens se suficientemente provado o domínio ou a posse. Na hipótese em que há fortes indícios de que a parte embargante é a real proprietária do bem penhorado e que não detém relação com o crédito exigido, afigura-se demonstrada a probabilidade do direito para fins de suspender a adjudicação do bem." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.275293-9/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/09/2024, publicação da súmula em 05/09/2024) Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão das medidas constritivas incidentes sobre o veículo FORD/F 4000, placa GML-7G28, RENAVAM 00265335841, nos autos da Ação de Execução nº5001294-65.2023.8.13.0193, até ulterior deliberação deste Juízo. Para cumprimento, caberá à Secretaria adotar as providências necessárias à efetivação da presente decisão. Cite-se o Embargado para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 679 do Código de Processo Civil. Determino, ainda, o apensamento destes autos ao processo principal de nº5001294-65.2023.8.13.0193, providenciando-se o traslado de cópia desta decisão para os autos conexos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Coromandel, data da assinatura eletrônica. AMANDA CRUZ VARGAS BARRA Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Coromandel

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Processo nº 5000408-55.2021.8.13.0284

ID: 281444634

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Guarani Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000408-55.2021.8.13.0284

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DO NASCIMENTO MEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARCILIA LOPES QUEIROZ ESTEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guarani / Juizado Especial da Comarca de Guarani Rua 25 de Março, 142, Centro, Guarani - MG - CEP: 36160-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guarani / Juizado Especial da Comarca de Guarani Rua 25 de Março, 142, Centro, Guarani - MG - CEP: 36160-000 PROCESSO Nº: 5000408-55.2021.8.13.0284 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: SEBASTIAO DO NASCIMENTO MEIRA CPF: 464.847.286-15 RÉU: SORTE CERTA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME CPF: 03.972.038/0001-14 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, caput da Lei nº 9.099/95. O feito tramitou regularmente, não havendo nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco preliminares a serem analisadas, haja vista a citação da parte ré por edital, tendo esta permanecido inerte, ensejando na revelia que ora decreto. Imperioso ressaltar que a revelia não implica automática procedência dos pedidos autorais, que devem estar em consonância com os elementos de provas produzidos nos autos (art. 345 do CPC). Ademais, o caso em apreço demonstra evidente relação de consumo, o que atrai a aplicação das disposições e princípios do Código de Defesa do Consumidor, nos termos de seus artigos 2º e 3º. Importante mencionar que, dada a liberdade de contratar, a regra nos contratos privados é a da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão de suas cláusulas (art. 421, parágrafo único do CC), ao passo em que o Código de Defesa do Consumidor preleciona como direito básico a proteção contra cláusulas abusivas, garantindo a possibilidade de sua revisão/modificação (art. 6º, incisos IV e V do CDC). Ademais, considerando que, em geral, o consumidor é colocado em uma condição de vulnerabilidade na celebração dos contratos, o Código de Defesa do Consumidor também estabeleceu normas de proteção, como a necessidade de transparência quanto as cláusulas inseridas no contrato (art. 46), a interpretação mais favorável ao consumidor em demandas que são relacionadas a tais contratos (art. 47), a proteção ao superendividamento (art. 104 e seguintes), além de elencar situações em que as cláusulas são nulas de pleno direito (art. 51), tais como as que subtraiam do consumidor a opção de reembolso da quantia já paga (inciso II), que estabelecem obrigações abusivas (inciso IV) e/ou que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor (inciso XV). Segundo a inicial o autor formalizou junto ao réu contrato de compra e venda de uma motocicleta nova ou seminova com entrega futura, no qual seria liberado ao autor crédito no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), o qual seria adimplido em 60 (sessenta) parcelas de R$ 174,00 (cento e setenta e quatro reais). O instrumento também prevê que a ré teria o prazo de 70 (setenta) dias após o pagamento da última parcela para a entrega do bem, ou haveria o estorno do valor do crédito. Neste sentido, afirma que efetuou o pagamento de todas as parcelas, mas não fora contemplado nos sorteios da motocicleta, e após diligenciar junto a ré buscando o estorno do valor do crédito, também não o obteve. A princípio, ressalto que a eleição do foro de Ubá/MG para dirimir as questões relacionadas ao contrato não há de ser observada, notadamente em razão da clara hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, que se trata de pessoa aposentada, que está sob assistência de Defensor Dativo, e que reside em município relativamente afastado de tal Comarca, fatores esses que demonstram que eventual defesa de seus direitos seria sobremaneira prejudicada, o que deve ser protegido e garantido (art. 6º, inciso VIII e art. 51, inciso I do CDC). Vencida tal controvérsia, vê-se que a relação entre as partes é inconteste, não somente pelo contrato objeto do feito (ID 3717008032), mas também pelas comunicações feitas pela ré ao autor (ID’s 3717008033 e 3717008036), e os boletos e recibos que constam os nomes de ambos (ID 3717008040). No entanto, vê-se do instrumento firmado em 04/11/2014 que a primeira parcela deveria ser adimplida no ato da assinatura do contrato e a última no mês de Novembro/2019, e, neste sentido, a despeito da juntada de uma série de comprovantes de pagamento de parcelas entre os anos de 2015 e 2018 (ID 3717008040), uma série de outras parcelas do contrato não tiveram seus comprovantes juntados aos autos, tampouco outro documento que evidencia a quitação de tais parcelas, o que prejudica a averiguação da real quitação do contrato e o consequente nascimento do direito do autor, e a despeito do direito a inversão do ônus da prova garantido ao consumidor, operou-se a revelia, o que faz com que o ônus da prova recaia sobre o autor, que não logrou êxito em comprovar o alegado. Ante o exposto, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil para JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. Sem custas (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95). Expeça-se a competente certidão em favor do Defensor Dativo nomeado no valor de R$ 663,78 (seiscentos e sessenta e três reais e setenta e oito centavos). Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. P. R. I. C. Guarani, data da assinatura eletrônica. RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Guarani

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Processo nº 5000408-07.2022.8.13.0418

ID: 331125767

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Minas Novas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000408-07.2022.8.13.0418

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GERMANA ALVES RODRIGUES SOUSA LEONICE RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCILENE FERNANDES ALVES

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CARLOS ANTONIO CORDEIRO DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Minas Novas / Vara Única da Comarca de Minas Novas Rua Coronel José Bento Nogueira, s/nº, Fórum Tito Fulgêncio, Min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Minas Novas / Vara Única da Comarca de Minas Novas Rua Coronel José Bento Nogueira, s/nº, Fórum Tito Fulgêncio, Minas Novas - MG - CEP: 39650-000 PROCESSO Nº: 5000408-07.2022.8.13.0418 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: LEONICE RODRIGUES DE SOUSA CPF: 094.099.336-84 e outros RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0108-80 SENTENÇA I - RELATÓRIO LEONICE RODRIGUES DE SOUSA e GERMANA ALVEZ RODRIGUES ajuizaram ação de benefício assistencial por doença c.c pedido de tutela de urgência em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, todos qualificados. A parte autora alega ser portadora de retardo mental moderado (CID-10: F71.1), condição que lhe impõe dependência de terceiros para os atos da vida cotidiana e uso contínuo de medicação. Sustenta que, embora tenha recebido o Benefício de Prestação Continuada – BPC desde 18/10/2002, o referido benefício foi cessado administrativamente em 20/06/2017 sob o fundamento de suposta elevação da renda familiar per capita acima do limite legal. Afirma que a cessação foi indevida, pois desconsiderou a persistente situação de vulnerabilidade socioeconômica, o grau de deficiência e o entendimento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade do critério objetivo exclusivo da renda per capita previsto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 (RE 567.985/MT), bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 640), que admite a exclusão de benefícios de até um salário-mínimo recebidos por idosos ou pessoas com deficiência do cálculo da renda familiar. A autora pleiteia a concessão do benefício assistencial desde a cessação indevida, com os devidos acréscimos legais. Na contestação apresentada, o INSS refuta os argumentos da petição inicial, apontando a ausência de provas robustas que comprovem os requisitos essenciais para o deferimento do benefício, tais como deficiência e miserabilidade. Argumenta a necessidade de realização de avaliações médica e social, nos moldes estabelecidos pela legislação, e solicita que o pedido seja julgado improcedente. Além disso, requer a formulação de quesitos para os estudos sociais e perícia médica, fundamentando sua defesa na legislação aplicável, e postula a compensação de eventuais valores recebidos pelo autor a título de auxílio emergencial, caso seja cabível (ID 8722618029). As autoras impugnaram a contestação - ID 9566100363. Foi realizada perícia, cujo laudo pericial foi juntado ao ID 10153137603. As partes se manifestaram. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação judicial que objetiva a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência. Inicialmente, convém ressaltar que não há necessidade de produção de prova oral. As provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial e os documentos apresentados pelos autores já são suficientes para o julgamento justo e adequado da presente lide. Verifica-se a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, não se constatando, nesta fase processual, quaisquer irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Pois bem. A concessão do BPC está prevista no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), sendo assegurada à pessoa com deficiência que comprove possuir impedimentos de longo prazo e cuja família tenha renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Para a concessão do benefício, devem estar presentes dois requisitos essenciais: a) Condição de pessoa com deficiência: nos termos do §2º do art. 20 da LOAS, considera-se pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimento de longo prazo (mínimo de dois anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas; b) Comprovação de hipossuficiência econômica: nos termos do §3º do mesmo artigo, o benefício será devido se a renda mensal per capita familiar for inferior a ¼ do salário mínimo. Contudo, conforme decidido pelo STF no RE 567.985, esse critério pode ser flexibilizado mediante análise de outros elementos que evidenciem situação de vulnerabilidade econômica, tais como: gastos com medicamentos e tratamentos médicos, condições de moradia e estrutura familiar, bem como as necessidades especiais do beneficiário. É incontroverso que a autora é pessoa com deficiência, portadora de deficiência intelectual moderada, com limitação significativa de comportamento e restrição social, sendo totalmente dependente dos pais tanto financeiramente quanto nos cuidados básicos da vida diária. Resta, portanto, comprovado o primeiro requisito legal. Embora a autora apresente quadro de deficiência intelectual que a impossibilita de exercer atividades laborais permanentemente, conforme estudo social elaborado por assistente social nomeada nos autos, não restou demonstrada situação de miserabilidade ou vulnerabilidade social apta a embasar a concessão do benefício. O laudo pericial registrou que a autora reside em imóvel próprio, em boas condições de salubridade e infraestrutura, com mobiliário e eletrodomésticos adequados, alimentação garantida, além de acesso regular ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS). A renda familiar, correspondente a dois salários mínimos mensais, provenientes das aposentadorias dos genitores, tem sido suficiente para suprir as necessidades da requerente. A perita foi enfática ao consignar que não há elementos suficientes para caracterizar situação de miséria, salientando que, embora a autora dependa integralmente dos pais e apresente grau acentuado de deficiência, suas necessidades vêm sendo adequadamente atendidas, inclusive com acompanhamento em saúde e ambiente domiciliar acolhedor. Conclui-se que, embora a autora atenda ao requisito da deficiência, não se encontra em condição de vulnerabilidade econômica, requisito indispensável à concessão do BPC, conforme estabelecido na legislação vigente e na jurisprudência do STF. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo, por consequência, o mérito do processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno as autoras ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade, em razão dos benefícios da gratuidade judiciária que lhe fora deferido e que por ora mantenho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades necessárias e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Minas Novas, data da assinatura eletrônica. FILIPPE LUIZ PEROTTONI Juiz(íza) de Direito Cooperador - PROJEF Vara Única da Comarca de Minas Novas

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Processo nº 5000408-29.2025.8.13.0312

ID: 258503122

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5000408-29.2025.8.13.0312

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

KEILA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUCILENE PAES FONTOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, Ipanema - MG - CEP: 36950-000 PROCESSO Nº: 5000408-29.2025.8.13.0312 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Capacidade, Curatela, Nomeação] AUTOR: KEILA ALVES CPF: 018.097.246-43 RÉU: ANA GABRIELA DE OLIVEIRA ALVES CPF: 193.539.326-02 DECISÃO Trata-se de Ação de Interdição com pedido de tutela de urgência ajuizada por KEILA ALVES em face de ANA GABRIELA DE OLIVEIRA ALVES, ambas qualificadas nos autos. A autora alega, em síntese, ser genitora da interditanda e que esta é acometida por deficiência intelectual moderada (CID-10 F71.0) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH (CID-10 F90), apresentando dificuldades de aprendizagem, ansiedade, impulsividade e incapacidade para exercer os atos da vida civil. Por tais razões, requer a interdição da requerida e sua nomeação como curadora provisória. A inicial veio acompanhada de documentos pertinentes. Manifestação do Ministério Público favorável ao deferimento da curatela provisória no ID 10409648355. É o relatório. Decido. É cediço que a curatela tem a finalidade precípua de o curador conduzir a pessoa curatelada e administrar seus bens. Ademais, sobre a possibilidade de nomeação de curador provisório, a previsão encontra-se no parágrafo único do art. 749 do Código de Processo Civil (CPC). Vejamos: Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. Assim, nota-se a possibilidade de nomeação de curador provisório nos casos de relevância e urgência. Em análise aos autos, vislumbra-se a urgência aduzida pela parte autora. Conforme o narrado pela requerente e em observância aos documentos que acompanham a inicial, especialmente o laudo médico mencionado, a requerida apresenta deficiência intelectual moderada e TDAH, condições que, segundo o relatório, comprometem sobremaneira sua capacidade de exprimir adequadamente sua vontade e de gerir seus bens. Nota-se que as condições da interditanda podem ser consideradas de vulnerabilidade, havendo indícios suficientes de que a requerida está impossibilitada de exercer plenamente os atos da vida civil, sujeitando-se, portanto, à curatela, nos termos do art. 1.767 do Código Civil. Ademais, a parte autora demonstrou ser genitora da interditanda, conforme documentos pessoais juntados aos autos, e não há indícios de impedimentos legais para o exercício da curatela, nos termos do art. 1.735 do Código Civil. Assim, constatada a probabilidade do direito e o perigo de dano, DEFIRO o pedido liminar, para nomear como curadora provisória da interditanda a Sra. Keila Alves, restringindo-se o exercício da curatela provisória aos atos negociais e patrimoniais, conforme manifestação favorável do Ministério Público. Lavre-se o respectivo termo de curatela provisória. II - Determino a citação da interditanda para comparecer neste Fórum no dia 29/08/2025, às 13h, a fim de que seja feita sua entrevista, na forma do artigo 751 do Código de Processo Civil, devendo ficar ciente de que terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para impugnar o pedido de interdição, a contar da data da entrevista, sendo que, caso não constitua advogado, lhe será nomeado Curador Especial. Que conste do mandado de citação que, após a realização da entrevista, a interditanda poderá impugnar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias (art. 752, caput, CPC). Em caso de decurso de prazo, fica desde já nomeado curador especial à requerida o(a) advogado(a) militante nesta Comarca, DRA. VALERIA RODRIGUES ROCHA - OAB MG209620. III - Defiro o pedido do Ministério Público formulado no item iv de sua manifestação, determinando a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: Atestado médico de higidez física e mental da requerente; Declaração de bens, direitos e rendimentos da curatelanda; Declaração de que não se enquadra nas hipóteses do art. 1.735 do Código Civil; Declaração dos colegitimados concordando com a curatela e o curador. Da perícia médica Nos termos do art. 18 da Resolução nº 882/2018 do TJMG, proceda-se à nomeação do(a) médico(a) perito(a) por meio do sistema AJ, mediante sorteio, conforme tela anexa. Considerando a possibilidade de assistência judiciária gratuita, arbitro os honorários periciais, nos moldes da Portaria nº 6180/PR/2023, anexo único, tabela I de honorários periciais, a serem pagos pelo Estado, caso deferida a gratuidade. Intime-se a parte autora para apresentação de quesitos e para indicar assistente técnico, se desejar, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a comunicação da data e local da perícia, intimem-se as partes para ciência. Para a realização da perícia, deverão ser respondidos os seguintes quesitos judiciais, conforme sugerido pelo Ministério Público e adaptados ao caso: 1. A interditanda é portadora de alguma deficiência psíquica ou física? Em caso afirmativo, qual a doença e respectivo CID? 2. Essa moléstia ou distúrbio mental é suficiente para comprometer suas faculdades de discernimento, de afetividade e de orientação psíquica? 3. Essa incapacidade é relativa ou absoluta? 4. A interditanda, em razão da doença ou deficiência constatada, possui discernimento e capacidade para: a) praticar atos ou negócios jurídicos de cunho patrimonial (ex.: compra e venda, doação, locação, financiamentos, empréstimos)? b) praticar atos jurídicos de cunho pessoal e familiar (ex.: casamento, adoção, exercício de autoridade familiar, tratamento médico)? c) administrar e movimentar dinheiro? 5. A interditanda, em razão da doença ou deficiência constatada, apresenta limitação relativa à expressão de sua vontade? Explicitar. 6. A interditanda apresenta condições de decidir sobre quem deve auxiliá-la a gerir sua vida e patrimônio? 7. Existem outros atos que a interditanda não pode praticar sem o auxílio de terceiros e que não foram questionados ao perito? 8. Queira o(a) ilustre perito(a) acrescentar os esclarecimentos que, a seu profissional e científico juízo, possam ser úteis ao melhor conhecimento das condições mentais da examinada e de sua capacidade de reger sua própria pessoa e bens. Juntado o relatório nos autos, intime-se a parte autora e o Ministério Público para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem. Intime-se. Cumpra-se. Ipanema, data da assinatura eletrônica. CYNARA SOARES GUERRA GHIDETTI Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema

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Processo nº 5000408-03.2024.8.13.0720

ID: 259465273

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000408-03.2024.8.13.0720

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

OTAVIO EDUARDO ZAKRZEVSKI MACEDO

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SERGIO GONINI BENICIO

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MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco Rua Eugênio de Melo, 1585, Barr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco Rua Eugênio de Melo, 1585, Barra dos Coutos, Visconde Do Rio Branco - MG - CEP: 36520-000 PROCESSO Nº: 5000408-03.2024.8.13.0720 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE FRANCISCO DA COSTA CPF: 611.328.027-68 RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 DECISÃO Vistos. Cuidam os autos de Embargos de Declaração apresentados pelo Banco Daycoval S.A.. Aduziu que a sentença proferida foi omissa quanto à necessidade de devolução pelo autor do segundo depósito realizado pelo embargante, também no valor de R$1.380,00. Pleiteou novamente o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva em relação ao contrato do Banco Santander S/A. Instado a se manifestar, o embargado alegou que recebeu apenas um depósito de R$1.380,00, juntando aos autos extratos do período de agosto a dezembro de 2023. Pugnou pelo não acolhimento dos embargos de declaração. Eis a síntese do alegado. Decido. Recebo os Embargos, posto que tempestivos e adequados. Da alegação de valores recebidos pela embargada Em exame dos autos, constato que, de fato, há omissões na sentença hostilizada, as quais passo a sanar. Extraio dos IDs 10187205188 e 10187205198 que foram realizados dois depósitos de R$1.380,00 pela requerida em favor do autor, ambos datados de 29/09/2023. Saliento que o autor, comprovou a devolução R$1.380,00, através de transferência PIX (ID 10160798695). Assim, diante dos erros materiais contidos na sentença hostilizada, deverá ser retificada a sua fundamentação, para, onde se lê: “Destaco, ainda, que foram realizados dois contratos de cartão de crédito consignado em nome do Requerente, no mesmo dia, sendo liberados os mesmos valores, vide comprovantes de ids nº 10187205188 e nº 10187205188.”, passe a constar: Destaco, ainda, que foram realizados dois contratos de cartão de crédito consignado em nome do Requerente, no mesmo dia, sendo liberados os mesmos valores, vide comprovantes de ids nº 10187205188 e nº 10187205198. Verifico que com razão o embargante, tendo em vista que o autor recebeu do requerido a quantia de R$2.760,00 (dois depósitos de R$1.380,00) e foi determinada por este Juízo a restituição de apenas R$1.380,00. Portanto, também, onde se lê “Assim, o Requerente comprovou, por meio dos documentos de ids nº 10160798695 e nº 10160798348 que realizou a devolução de todos os valores por ele recebido.”, deverá constar: Assim, o Requerente comprovou, por meio do documento de id nº 10160798695 que realizou a devolução de metade do valor por ele recebido (R$1.380,00). Isto posto, devem ser acolhidos os embargos declaratórios para: Determinar que o autor restitua ao requerido a quantia de R$1.380,00, referente ao segundo depósito recebido, corrigida monetariamente desde a data do depósito (29/09/2023 - ID 10187205198). Neste sentido, segue entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATO ELETRÔNICO - PROVA DA CIÊNCIA DOS TERMOS DA PACTUAÇÃO - AUSÊNCIA - ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO - CONFIGURAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO TJMG - IRDR TEMA 73 - EXISTÊNCIA DE VÍCIO - NULIDADE DO CONTRATO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - ENGANO INJUSTIFICÁVEL - ART.42, PARÁGRAFO ÚNICO CDC - MODULAÇÃO DE EFEITOS - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - "QUANTUM" - ADEQUAÇÃO. I - Verificando-se que as matérias que foram objeto da sentença foram trazidas pelo recorrente, sendo possível se extrair das razões lançadas no recurso a motivação que afaste a convicção exarada de forma singular pelo magistrado de piso, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. II- É possível a anulação do negócio jurídico quando ocorre "erro substancial" (art.171, II Código Civil), caracterizado como um vício no ato de vontade do emissor da declaração constante do negócio jurídico. III- Conforme restou pacificado por este E. Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR Tema 73, que deve ser considerado configurado o "erro substancial" na contratação de "cartão de crédito consignado" quando a Instituição Financeira, oculta as reais características mais onerosas do negócio, deixando de informar, clara e expressamente, sobre a existência de valor remanescente a ser pago à parte contratante através de fatura, induzindo o consumidor a pensar que está contratando empréstimo consignado usualmente conhecido. IV- Tratando-de contratação por meio eletrônico, não se pode afirmar que o contratante teve acesso a todos os termos da pactuação, sobretudo quando não comprovado o envio de cópia do contrato ao cliente. V - Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ã o as partes ao estado em que antes dele se achavam, impondo-se a restituição dos valores descontados dos pagamentos/benefícios da autora, corrigidos monetariamente desde cada desconto, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, bem como a restituição, pela autora, do valor creditado pelo Banco réu a seu favor, apenas com correção monetária desde a data do depósito (IRDR Tema 73). V - O C. STJ pacificou o entendimento de que a repetição em dobro de que trata o art. 42, do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. VI- Não tendo restado comprovado que as cobranças realizadas pelo réu decorreram de estipulações contratuais válidas, entende-se por injustificável e culposo o engano cometido, fazendo-se devida a restituição em dobro dos valores cobrados da autora sem amparo legal ou contratual. VII- Conforme restou decidido pelo C. STJ no julgamento do EAREsp n 676.608/RS, publicado em 30/03/2021, deve haver a modulação dos efeitos do referido entendimento, para que "seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão". VII - No caso em comento, restou pacificado que "fica evidenciado o dano moral, pois tal atitude atingiu a honra e a integridade psicológica do consumidor, que se viu profundamente desrespeitado e enganado pela instituição financeira, o que é causa de extrema angústia e apreensão" (TJMG - IRDR Tema 73). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.046743-1/002, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/02/2025, publicação da súmula em 27/02/2025). Da alegação de ilegitimidade passiva da embargante Neste ponto, no que tange às razões do embargante, tenho que não merecem respaldo. Inicialmente, não vislumbro omissão, contradição ou obscuridade no decisum hostilizado. Ressalto que no ID 10310197071, f. 7, consta empréstimo bancário, em tese, realizado junto ao Banco Santander. Já na f. 9, consta o empréstimo 52-2494094/23 realizado junto ao Banco requerido e objeto destes autos. Diante disso, sem razão o embargante, haja vista que o empréstimo relacionado ao Santander, bem como os depósitos de R$9.948,70 e R$9.000,00 não guardam relação com estes autos e foi reconhecida a legitimidade passiva do requerido apenas no que tange ao contrato 52-2494094/23. Por estas razões, neste ponto, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Por todo o exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração apresentados para acrescentar à sentença de ID 10351798682, nos termos da fundamentação supra, o item: d) Determinar que o Requerente restitua ao Requerido a quantia de R$1.380,00, corrigida monetariamente desde a data do depósito pelo índice IPCA (29/09/2023 - ID 10187205198), cujo valor será apurado em fase de cumprimento de sentença, por meio de simples cálculos aritméticos. Fica autorizada a compensação de valores. No mais, a decisão hostilizada permanece nos termos em que proferida. P. R. Intimem-se e cumpra-se. Visconde Do Rio Branco, data da assinatura eletrônica. ANDRE LUIZ MELO DA CUNHA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco

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Processo nº 5000408-59.2017.8.13.0134

ID: 256121899

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000408-59.2017.8.13.0134

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBIPORA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A. PARQUES DO VALE GLEBA B LAGOA SILVANA LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZA IVANENKO VILLELA

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TIAGO SOUZA DE RESENDE

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NILSON REIS JUNIOR

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SERGIO SOUZA DE RESENDE

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FLAVIO LEITE RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5000408-59.2017.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: RELISSON RIVER AMANCIO SOUZA CPF: 008.923.256-90 e outros RÉU: PARQUES DO VALE GLEBA B LAGOA SILVANA LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. CPF: 13.831.270/0001-96 e outros DECISÃO Vistos, Cuidam os autos de cumprimento de sentença promovido por Ricardo Henning Amâncio e Souza e Relisson River Amâncio Souza, qualificados, em desfavor de Parques do Vale Gleba B Lagoa Silvana Loteamento e Empreendimentos Imobiliários Ltda e Ibiporã Negócios Imobiliários S/A, também qualificados nos autos. Da análise do feito, vejo que a parte autora deu início ao cumprimento de sentença ao ID: 10156403555, oportunidade em que pugnou pela intimação dos executados para informar as quantias correspondentes à cláusula 7.5 do contrato discutido em sede de conhecimento, tendo em vista não possuir acesso ao montante deste. Na ocasião da apresentação dos cálculos, a parte executada informou o valor total do débito sem a respectiva dedução, haja vista a necessidade de informação dos valores pelos executados. Intimada acerca do cumprimento de sentença (ID: 10158767897) a parte executada apresentou impugnação ao ID: 10197737581 alegando a ocorrência de excesso na execução. Em síntese, salienta que autora deixou de deduzir do débito os valores previstos na cláusula 7.5 do contrato, sendo possível calculá-los com base no próprio teor dos termos contratuais. Aduz que dos valores a serem retidos, com exceção dos descritos nas alíneas VI em diante, os quais não serão contabilizados pelo fato dos autores não terem ocupado o imóvel, todos possuem percentuais e alíquotas próprias. Alega, ainda, que os valores foram apurados em desacordo com o comando da sentença, haja vista que as parcelas a serem restituídas foram apuradas em valor majorado, com inobservância das datas dos pagamentos efetuados; os valores previstos na cláusula 7.5 do contrato não foram retidos e os valores a título de honorários advocatícios foram apurados de forma majorada pela inobservância dos pontos anteriores. Apresentou imóvel em garantia. Ao final, pugnou pelo acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. Ao ID: 10205782668 a parte exequente apresentou manifestação alegando a inocorrência de excesso nos valores apresentados, haja vista a existência de cláusulas no contrato que são ilíquidas. Salientou a necessidade da parte executada informar os valores dos itens IV, V e VIII do contrato, sendo os itens I e II passíveis de apuração. Alegou a imparcialidade da planilha elaborada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, bem como apresentou o valor do débito já com os descontos, sem, contudo, apresentar os autos planilha de cálculos. Alegou, ainda, a ocorrência de inconsistências na procuração apresentada pelos executado. Ao final, pugnou pela atribuição ao cumprimento de sentença da quantia de R$ 20.536,89 (vinte mil quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e nove centavos) – valor com as deduções, bem como pela intimação da parte executada para regularizar o instrumento de procuração. Decisão ao ID: 10248178282 determinando a intimação da parte executada para apresentar instrumento de procuração regularizado, bem como informar os valores relativos aos itens IV, V e VIII da cláusula 7.5 do contrato discutido nos autos. Manifestação da parte executada ao ID: 10268831665 informando a apresentação de cálculos relativos aos itens IV e V da cláusula 7.5 do contrato, bem como informando a inaplicabilidade do item VIII pelo fato da parte exequente não ter ocupado/desocupado o imóvel. Ainda, acostou aos autos novo instrumento de procuração. Intimada sobre a manifestação da parte executada, a parte exequente alegou a ocorrência de divergências entre os dois cálculos apresentados por esta, sendo a planilha permeada de vícios. Ainda, destacou que os executados não observaram a determinação judicial de ID: 10268831665, não apresentando os valores individualizados dos itens IV, V, e VIII da cláusula 7.5 do contrato. Pugnou pelo acolhimento dos valores apresentados pelos exequentes. Ao ID: 10352176282 foi determinada a remessa dos atos à contadoria para a apuração dos valores devidos ante a existência de divergências nos cálculos apresentados pelas partes. Certidão da contadoria ao ID: 10376171967 pugnando pela intimação da parte exequente para apresentar novos cálculos de acordo com os comandos da sentença. Manifestação da parte exequente ao ID: 10377087062 informando já ter apresentado os cálculos com as devidas deduções nos autos e requerendo a admissão dos cálculos apresentados. É o relatório. DECIDO. Pois bem. Considerando o teor das manifestações formuladas nestes autos, em especial a certidão da contadoria acostada ao ID: 10376171967, entendo ser necessária a adoção de diligências antes de se homologar algum dos valores apresentados pelas partes, existindo diferenças significativas entre eles. Pela análise dos autos, vejo que a principal divergência entre as partes no presente cumprimento de sentença é relativa as deduções dos valores correspondentes aos itens da cláusula 7.5 do contrato discutido na fase de conhecimento, devendo a determinação sentencial ser cumprida em sua integralidade. Neste ponto, percebo que, com relação aos referidos valores, a parte autora expressou a necessidade destes serem indicados pelo executado, haja vista ser apenas os itens I e II da referida cláusula líquidos. Intimado acerca do cumprimento de sentença, o executado apresentou a quantia correspondente aos itens I e II da cláusula e informou a isenção dos exequentes quanto aos itens VI, VII, VIII, IX, X e XI, uma vez que estes não ocuparam o imóvel objeto da ação. Apesar disso, deixou de informar os valores relativos aos itens III, IV e V. Intimado para apresentar os valores correspondentes aos referidos itens, a parte executada apresentou planilha de cálculo com o valor diverso da primeira planilha apresentada (ID: 10268826169), não tendo, porém, cumprido a determinação judicial e individualizado os itens contratuais solicitados. Diante disso, entendo ser necessária a individualização correta dos itens para que o valor da execução seja apurado da forma devida, sem que haja o enriquecimento ilícito de qualquer uma das partes. Quanto a conduta da parte exequente, vejo que esta, após a informação dos valores dos itens I e II pela parte executada, apresentou manifestação indicando o valor devido com a dedução ao ID: 10205782668. Contudo, deixou de apresentar planilha de cálculo que ateste o raciocínio utilizado para se chegar ao referido valor, situação que impede a apuração e a comparação dos cálculos realizados pelas partes. Além isso, é de se considerar que, em virtude da ausência de informação pelo executado, os referidos cálculos não incluíram os valores a serem deduzidos correspondentes aos itens III, IV e V da cláusula 7.5 do contrato, não sendo viável a homologação dos cálculos apresentados pelos exequentes sem que estes valores sejam deduzidos. Diante disso, antes de se apreciar a impugnação ao cumprimento de sentença realizado nestes autos e realizar a homologação de valores, com base nos argumentos acima mencionados, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias apresente planilha contendo os valores dos itens I, II, III, IV e V da cláusula 7.5 do contrato devidamente individualizados. Apresentados os cálculos, intime-se a parte exequente para que, no mesmo prazo, junte aos autos planilha atualizada do débito contendo as deduções determinadas em sentença. Após, venham os autos conclusos para análise. Intime-se. Cumpra-se. Caratinga, na data da assinatura eletrônica. ANDERSON FÁBIO NOGUEIRA ALVES Juiz de Direito

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Antonio Luiz Da Silva x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 295541651

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000408-78.2024.8.13.0598

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

MARICENA DIVINA DE CARVALHO SANTOS

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HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitória - MG - CEP: 38320-000 PROCESSO Nº: 5000408-78.2024.8.13.0598 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ANTONIO LUIZ DA SILVA CPF: 212.504.486-20 RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL CPF: 14.815.352/0001-00 SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c perdas e danos materiais e morais, repetição de indébito, e pedido liminar de suspensão de desconto em conta bancária ajuizada por Antônio Luiz da Silva em face de Conafer Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares Empreendimentos Familiares Rurais Do Brasil. A parte autora afirmou, em síntese, que: a) é beneficiário do INSS, de onde recebe Benefício de Aposentadoria por idade, e ocorre que está vindo descontado indevidamente de forma consignada desde o mês de junho/2020 até o presente momento quantias diversas, perfazendo até a presente data o valor de R$1.179,86 (um mil e cento e setenta e nove reais e oitenta e seis centavos), mais correção e juros por suposto contrato com Conafer Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares Empreendimentos Familiares Rurais Do Brasil; b) desconhece tal contrato, vez que não autorizou desconto, tampouco contratou qualquer Seguro. Ao final requereu a condenação da ré para: a) declarara inexistência do negócio jurídico; b) restituição em dobro dos valores descontados; c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Deferida a tutela de urgência, ID 10189210936. Documentos que acompanharam a inicial, IDs 10184145345 a 10185565712. A requerida apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos, ID 10246793784. Impugnação, ID 10261167658. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da Lide, a ré permaneceu inerte. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c perdas e danos materiais e morais, repetição de indébito, e pedido liminar de suspensão de desconto em conta bancária ajuizada por Antônio Luiz da Silva em face de Conafer Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares Empreendimentos Familiares Rurais Do Brasil. Considerando que sob o aspecto formal o processo encontra-se em ordem, eis que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação entendidas como de direito abstrato, avanço ao exame do mérito, nos exatos termos do art. 355, I, do CPC. A presente lide envolve relação de consumo, à medida que a parte autora, na condição de usuário do produto ou serviço, figura como destinatária final deste, enquadrando-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º da Lei 8.078/90, enquanto que, de outra parte, o fornecedor do produto ou serviço, se amolda ao disposto no artigo 3º, da mesma lei. Negando a parte autora a existência do débito e do próprio negócio jurídico que lhe deu origem, constitui ônus da parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, demonstrar a existência tanto do aludido negócio jurídico quanto do débito que deu ensejo aos descontos. Neste contexto, diante da afirmação da parte autora no sentido de que não firmou contrato com o requerido, caberia a parte ré demonstrar o contrário, trazendo aos autos os elementos probatórios que atestassem a existência de relação jurídica entre ambos, contudo, a parte requerida não trouxe aos autos o necessário contrato firmado com a parte autora, não se desincumbindo o ônus imposto pelo artigo 373, II, do CPC. Nesse sentido, considerando que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC, bem como que a contratação fraudulenta por terceiros não afasta a responsabilidade da ré, a teor da aplicação da teoria do risco do negócio, conforme Súmula nº 479/STJ e não comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, deve a parte ré indenizar a autora pelos danos morais sofridos. Ademais, os descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrente de negócio jurídico não celebrado, ocasiona abalo moral sujeito à reparação, pois a supressão de valores de sua única fonte de renda causa sentimentos de aflição e angústia, violando direito de personalidade do ofendido. Nesse sentido já se posicionou o Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO -DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - DANO MORAL- CONFIGURAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Os descontos indevidos decorrentes de contrato de empréstimo não celebrado ocasiona abalo moral sujeito à reparação, pois o débito de qualquer quantia causa sentimentos de aflição e angústia, violando direito de personalidade do ofendido. - Para fixação do valor indenizatório devem ser levadas em consideração a proporcionalidade e a razoabilidade, a fim de que o quantum fixado cumpra, a um só tempo, o seu viés punitivo-pedagógico, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda. - Sendo as cobranças questionadas nos autos decorrentes de disposição contratual, não há se falar em restituição, em dobro, de valores, por não estar configurada má-fé, que não se presume. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.21.220801-1/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso (JD Convocada), 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2021, publicação da súmula em 16/12/2021). A jurisprudência tem estabelecido que a indenização seja tal que não estimule a prática de novos atos ilícitos, nem mesmo favoreça o enriquecimento indevido. Deste modo, a fixação dos danos morais exige prudente arbítrio do juiz, que deve levar em consideração a gravidade da ofensa e as circunstâncias fáticas, estipulando um valor suficiente para reparar o mal sofrido, mas diligenciando para não propiciar enriquecimento sem causa. Por outro lado, é necessário chegar a um montante capaz de dissuadir a prática de novas ofensas, tendo a condenação, desta feita, um caráter pedagógico. Entendo que o valor da indenização deverá ser de R$ 7.880,00 (sete mil oitocentos e oitenta reais), quantia esta, a meu ver, suficiente, na hipótese dos autos, para satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual modo, novos atentados. Lado outro, quanto ao pedido de restituição em dobro dos valores cobrados de modo indevido a partir do novo entendimento firmado pelo STJ, no julgamento dos embargos de divergência AEREsp n. 600.663/RS, não se exigirá a prova da má-fé para as cobranças realizadas após a publicação do acórdão, o que ocorreu em 30/03/2021, assim, valores descontados até essa data deverão ser restituídos de forma simples e após essa data em dobro. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, fazendo-o em conformidade com artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência, para: a) declarar a inexistência do negócio jurídico e dos débitos noticiados na inicial, entre as partes; b) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.880,00 (sete mil oitocentos e oitenta reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e juros de mora pela SELIC, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária (artigos 389, Parágrafo único, e 406, § 1º, do CPC); c) condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores descontados em dobro, corrigidos monetariamente pelo IPCA e juros de mora pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (artigos 389, Parágrafo único, e 406, § 1º, do CPC), a partir da data do efetivo desconto. Condeno a réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado. Intime-se. Cumpra-se. Santa Vitória MG, data da assinatura eletrônica. Pedro Guimarães Pereira Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 5000408-52.2023.8.13.0327

ID: 331543494

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Cível da Comarca de Itambacuri Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5000408-52.2023.8.13.0327

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES LOURENCO DA CONCEICAO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSUE ZACARIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Vara Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: 39830-000 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Vara Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: 39830-000 PROCESSO Nº: 5000408-52.2023.8.13.0327 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela, Nomeação] AUTOR: LOURDES LOURENCO DA CONCEICAO PINTO CPF: 815.918.966-49 RÉU: GRAZIELLE LOURENCO PINTO CPF: 031.451.426-07 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Interdição com pedido de Curatela Provisória em Tutela de Urgência ajuizada por LOURDES LOURENCO DA CONCEICAO PINTO em face de sua filha, GRAZIELLE LOURENCO PINTO, autuada e distribuída a este Juízo em 13 de fevereiro de 2023. Narra a Requerente, em sua petição inicial (ID 9726101412), que a Requerida, empresária e sócia de estabelecimentos comerciais na região, padece de doença mental com surtos constantes de ansiedade e depressão grave, condição que a levou a uma recente internação psiquiátrica. Sustenta que, em decorrência de seus distúrbios, a Requerida tem demonstrado absoluta incapacidade para a gestão dos atos da vida civil, dilapidando seu patrimônio de forma imprudente e se tornando vulnerável à ação de exploradores. Fundamenta seu pedido nos laudos médicos que atestam a incapacidade da filha (ID 9726157624) e na declaração de internação (ID 9726103325), pugnando pela decretação de sua interdição e pela nomeação da genitora como curadora, inclusive em caráter provisório e de urgência. Após a devida comprovação do estado de hipossuficiência, foram deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita (ID 9730954266). Em 28 de fevereiro de 2023, sobreveio aos autos petição de contestação (ID 9738436846), subscrita por advogado que, afirmando urgência, postulou em nome da Requerida sem o correspondente instrumento de mandato. Na referida peça, foi apresentada uma narrativa fática diametralmente oposta, alegando que a Requerida teria sido vítima de um sequestro orquestrado pela família, com o auxílio de terceiros, e internada compulsoriamente de forma ilegal, com o único intuito de obter o controle sobre seu vasto patrimônio. Mencionou a existência de um amigo e consultor imobiliário da Requerida, Sr. Schubert Carvalho dos Santos, que teria sido alertado sobre o ocorrido. A parte autora apresentou impugnação (ID 9739640939), refutando veementemente as acusações de sequestro, reafirmando a necessidade da internação para a proteção da própria Requerida e acusando o advogado e o terceiro de agirem com interesses escusos. Posteriormente, a própria Requerida, através de declaração com firma reconhecida (ID 9775574050), negou ter constituído o referido causídico, o que culminou na sua posterior desabilitação (ID 9772763651 e ID 9850898575). Este Juízo, visando à formação de um panorama fidedigno da situação, determinou a realização de estudo social (ID 9730954266), a ser cumprido por carta precatória na Comarca de Belo Horizonte/MG, local da internação. Contudo, a diligência restou frustrada, uma vez que a Requerida já havia recebido alta hospitalar (ID 9834757123). Diante do retorno da Requerida à Comarca de Itambacuri, foi determinada a realização de novo estudo social em sua residência (ID 9850898575). O laudo correspondente (ID 9860560962) concluiu pela sugestão de nomeação da genitora como curadora, relatando que a Requerida, apesar da aparência saudável, demonstrava instabilidade em seu estado mental e manifestava concordância com a medida protetiva. Em decisão de ID 9862676973, foi indeferido o pedido de curatela provisória, por entender este Juízo que persistiam dúvidas sobre a real extensão da incapacidade, sendo designada audiência de entrevista e determinada a realização de perícia médica. A audiência de entrevista com a interditanda ocorreu em 15 de agosto de 2023 (ID 9893105972), oportunidade na qual foi nomeado curador especial para patrocinar a defesa de seus interesses, o qual apresentou contestação por negativa geral (ID 9904756094). Em cumprimento à determinação judicial, foi realizada perícia médica pelo Dr. Thiago Cabral de Bessa, cujo laudo, juntado ao ID 10102738791, diagnosticou a Requerida com "Transtorno Afetivo Bipolar, episódio atual maníaco com sintomas psicóticos (CID 10 F31.2)". O perito concluiu que tal anomalia prejudica a capacidade de compreensão e prática dos atos da vida civil em grau severo, afirmando que a interditanda não possui, no momento, condições de gerir sua renda ou patrimônio e que a moléstia seria de natureza irreversível. Instado a se manifestar, o Ministério Público, em parecer final (ID 10146257356), opinou pela procedência integral do pedido, com a decretação da interdição e nomeação da autora como curadora definitiva. Quando o feito se encaminhava para o desfecho, o Sr. SEBASTIÃO RICARDO FERREIRA DOS SANTOS protocolizou a petição de ID 10171866206, requerendo sua habilitação como terceiro interessado. Em sua manifestação, impugnou frontalmente as conclusões do laudo pericial, levantando suspeitas sobre a imparcialidade do perito nomeado, alegando que este manteria laços de amizade com a família da Requerida. Para corroborar suas alegações de que a Requerida estaria em pleno gozo de suas faculdades mentais, juntou vídeos e fotografias que supostamente a mostravam em viagem internacional aos Estados Unidos, frequentando cassinos em Miami. Requereu, ao final, a designação de nova perícia, a ser conduzida por profissional de outra comarca. Intimado a esclarecer a natureza de seu interesse no feito (ID 10235377338), o peticionante informou, na manifestação de ID 10260838646, que possui uma relação negocial com a Requerida, referente à compra e venda de um imóvel rural, e que atualmente litiga contra ela em ação de cobrança (processo nº 5011101-85.2023.8.13.0686), temendo que a eventual decretação da interdição pudesse acarretar a nulidade do referido contrato. O Ministério Público, em nova manifestação (ID 10274397051), opinou pelo indeferimento do pedido de intervenção de terceiro, por ausência de interesse jurídico, mas, por outro lado, acolhendo as dúvidas suscitadas pelo peticionante e considerando a necessidade de se afastar qualquer incerteza sobre a condição da interditanda, requereu a realização de nova perícia médica. As partes e o curador especial, devidamente intimados, manifestaram concordância com o parecer ministerial (IDs 10343476538 e 10337517742). O terceiro interessado, por sua vez, efetuou o recolhimento das custas relativas ao incidente de intervenção (ID 10450762660). É o pormenorizado relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, sem nulidades a serem sanadas. As questões pendentes de análise referem-se à admissibilidade da intervenção de terceiro postulada e à necessidade de produção de nova prova pericial, conforme requerido pelo Ministério Público. Passo a analisá-las de forma segmentada. II.1 - Da Intervenção de Terceiro O Sr. Sebastião Ricardo Ferreira dos Santos postula seu ingresso no feito na qualidade de terceiro interessado, sob a modalidade de assistência simples, com fundamento no artigo 119 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la." A admissibilidade de tal intervenção processual está condicionada à demonstração de um requisito primordial: o interesse jurídico. A doutrina e a jurisprudência são uníssonas em distinguir o interesse jurídico do interesse meramente econômico, fático ou moral. O interesse jurídico qualificado, que legitima a assistência, exsurge quando a decisão a ser proferida no processo principal tem o potencial de afetar, de modo direto ou reflexo, uma relação jurídica da qual o terceiro é titular, ou seja, quando há uma conexão entre a relação jurídica do terceiro e a relação jurídica deduzida em juízo pelas partes originárias. No caso em apreço, o Sr. Sebastião Ricardo Ferreira dos Santos fundamenta seu interesse no receio de que a eventual decretação da interdição de Grazielle Lourenço Pinto possa macular a validade de um contrato de compra e venda de imóvel rural celebrado entre eles, objeto de uma ação de cobrança autônoma (processo nº 5011101-85.2023.8.13.0686). Contudo, alinho-me integralmente ao percuciente parecer do Ministério Público (ID 10274397051) ao concluir que o interesse manifestado pelo peticionante é de natureza puramente econômica, e não jurídica. A presente ação de interdição tem como escopo exclusivo a aferição da capacidade civil da Requerida para a prática autônoma dos atos da vida civil, notadamente os de natureza patrimonial e negocial. A sentença que eventualmente venha a decretar a interdição possui natureza constitutiva, operando, em regra, efeitos ex nunc, ou seja, a partir de sua prolação e devido registro, não retroagindo para atingir, de forma automática, os negócios jurídicos celebrados anteriormente. A validade dos atos praticados pela Requerida antes de uma eventual sentença de interdição, incluindo o contrato firmado com o terceiro, não será decidida nestes autos. A discussão sobre a higidez de tal negócio jurídico, caso se alegue que a Requerida já se encontrava em estado de incapacidade no momento de sua celebração, deverá ser travada em via processual própria, qual seja, a ação anulatória, na qual se exigirá a produção de prova robusta e específica sobre o estado mental da agente no exato momento da manifestação de vontade, nos termos do artigo 171, inciso I, do Código Civil. Dessa forma, o resultado da presente demanda – seja pela procedência ou pela improcedência do pedido de interdição – não terá o condão de, por si só, validar ou invalidar o contrato em que o terceiro figura como parte. A esfera de direitos do Sr. Sebastião Ricardo Ferreira dos Santos não será juridicamente atingida pelo provimento jurisdicional a ser aqui proferido. Seu interesse, embora compreensível do ponto de vista econômico e prático, não se qualifica como o interesse jurídico exigido pela norma processual para legitimar sua intervenção como assistente. A ausência do pressuposto legal específico impõe, portanto, o indeferimento do pedido. II.2 - Da Necessidade de Realização de Nova Perícia Médica O Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, em manifestação de ID 10274397051, requereu a realização de nova perícia médica na interditanda. O pleito se ampara na necessidade de se dissipar quaisquer dúvidas que pairem sobre a real condição psíquica da Requerida, especialmente diante das alegações e documentos trazidos pelo terceiro interessado e da própria natureza do laudo médico inicial, que sugeria uma incapacidade temporária. A prova pericial, em ações de interdição, assume um papel de extrema relevância, sendo o principal subsídio técnico para a formação da convicção do julgador, conforme preceitua o artigo 753 do Código de Processo Civil. A decretação da curatela é medida de caráter excepcional e gravoso, que restringe a autonomia da pessoa, e, por isso, deve estar amparada em um conjunto probatório sólido, claro e isento de qualquer controvérsia. No caso dos autos, embora já tenha sido realizado exame pericial (ID 10102738791), que concluiu pela incapacidade severa e irreversível da Requerida, a manifestação do terceiro (ID 10171866206) introduziu elementos que, em tese, conflitam com tal conclusão. As alegações de que a Requerida estaria realizando viagens internacionais e participando de atividades sociais complexas, somadas à suspeita levantada sobre a imparcialidade do perito que atuou no feito, criam um cenário de incerteza que não pode ser ignorado por este Juízo. O princípio da busca da verdade real, que norteia os procedimentos de jurisdição voluntária e, com maior razão, as ações que versam sobre o estado da pessoa, autoriza e recomenda ao magistrado a determinação, de ofício ou a requerimento, de todas as diligências necessárias ao completo esclarecimento dos fatos. A prudência e a cautela exigem que, diante da menor dúvida, se busque a sua superação por meio de novas provas. A nomeação de um novo perito, desvinculado das partes e da comarca, garantirá a produção de um laudo isento, que poderá confirmar ou infirmar as conclusões anteriores, proporcionando a este Juízo a segurança necessária para proferir uma decisão justa e que melhor atenda aos interesses da interditanda. Ademais, as partes e o curador especial anuíram expressamente com o pedido do Ministério Público, reforçando a pertinência da medida. Portanto, em homenagem ao princípio do livre convencimento motivado e visando a resguardar, acima de tudo, os direitos e o bem-estar da Requerida, acolho o pleito ministerial para determinar a realização de nova perícia médica. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: 1. INDEFIRO o pedido de intervenção de terceiro formulado por SEBASTIÃO RICARDO FERREIRA DOS SANTOS (ID 10171866206), por ausência de interesse jurídico, nos termos do artigo 119 do Código de Processo Civil. Proceda a Secretaria ao descadastramento do peticionante e de seu procurador. 2. DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público (ID 10274397051), e, em consequência, determino a realização de nova perícia médica na requerida GRAZIELLE LOURENCO PINTO, anulando, por conseguinte, o laudo pericial constante do ID 10102738791, bem como todos os atos processuais dele decorrentes. 3. Para a realização do novo exame pericial, nomeio desde já o Dr. Douglas Ferreira Horta, telefone (33) 99142-2121 e (33) 99961-4036, e-mail: douglashorta@hotmail.com, para realizar a perícia médica na interditanda. Na perícia deverão constar, além dos quesitos da autora e do Ministério Público, cuja apresentação é desde logo oportunizada, os seguintes quesitos do juízo: 1) O interditando possui algum tipo de anomalia psíquica? Em caso positivo, de qual espécie? 2) A referida anomalia prejudica sua capacidade de compreensão e prática dos atos inerentes à vida civil? Em caso positivo, em que grau? 3) O interditando possui capacidade de gerir renda ou patrimônio, bem como de se auto-sustentar? 4) A moléstia que o acomete é reversível? Advirta-se ao médico responsável pela perícia que não basta a oferta de laudo médico, revelando-se imprescindível a resposta aos quesitos, de forma digitada. Solicite-se ao médico nomeado que comunique a este juízo, com antecedência mínima de 20 dias, a data e horário da perícia designada, de sorte a possibilitar o comparecimento do interditando. Trazido o laudo pericial aos autos, intimem-se as partes e o Ministério Público, para manifestação, devendo se manifestarem fundamentadamente quanto à necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, se for o caso ou, desde já, apresentar alegações finais. Após encerradas todas as diligências aqui determinadas, nova conclusão. A presente decisão possui força de ofício, devendo ser instruída com os documentos que forem necessários. Cientifique o Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências legais. Itambacuri, data da assinatura eletrônica. MAURICIO DA CRUZ ROSSATO Juiz(íza) de Direito Vara Cível da Comarca de Itambacuri

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Processo nº 5000408-66.2025.8.13.0429

ID: 260433467

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Azul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000408-66.2025.8.13.0429

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDOMIRO CARDOSO ROLDAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA OLIVEIRA VICENTE

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LETICIA JAQUELINE DA COSTA

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO NAA - BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7º ANDAR - SAVASSI BELO HORIZ… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO NAA - BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7º ANDAR - SAVASSI BELO HORIZONTE/MG CEP: 30.130-155- E-MAIL: PRF6@AGU.GOV.BR EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTE AZUL NÚMERO: 5000408-66.2025.8.13.0429 REQUERENTE(S): CLAUDOMIRO CARDOSO ROLDAO REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO de acordo com as razões de fato e de direito que passa a aduzir. SÍNTESE FÁTICA A parte autora ingressou com a presente ação visando à condenação da Autarquia concessão ou o restabelecimento do benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93. A pretensão não merece prosperar, conforme se passa a demonstrar. do CASO CONCRETO No presente caso, não há laudo médico judicial anexado aos autos para que seja verificado o enquadramento (ou não) no requisito de deficiência/impedimento de longo prazo e, tendo em vista ter sido este o motivo do indeferimento administrativo, conforme PA em anexo, faz-se necessária a realização da perícia médica para a confecção do laudo respectivo, o que ora se requer, a fim de analisar se será ou não possível elaborar proposta de acordo. Abaixo, o INSS apresenta os quesitos a serem respondidos pelo perito médico: QUESITOS PARA AVALIAÇÃO MÉDICA: Uma vez que, nos termos da legislação, a prova da deficiência deve ser feita de acordo com a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), requer que o Sr. Perito Médico responda aos quesitos abaixo, adaptados da Matriz de Atividades e Participação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM). Cada quesito possui 4 opções. O Sr. Perito deverá marcar uma delas, após analisar a atividade relativa a cada domínio, conforme as seguintes instruções: - 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. - 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. - 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. - 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Analisar cada domínio de acordo com a idade do periciando e o esperado para outra pessoa sem deficiência na mesma faixa etária, considerando a presença de barreiras que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Queira o Sr. Perito informar a idade do periciado: _______ anos. 1. Dentro do domínio aprendizagem e aplicação do conhecimento (observar; ouvir; aprender a calcular; adquirir habilidades; concentrar a atenção; resolver problemas; tomar decisões; realizar uma única tarefa e atender a um único comando; e realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 2. Dentro do domínio comunicação (compreensão de mensagens orais; compreensão de mensagens não verbais; falar; produção de mensagens não verbais; compreensão de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; produção de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; conversação oral ou em libras; e discutir), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 3. Dentro do domínio mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; auto transferências; alcançar e mover objetos; deslocar-se dentro de casa; deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa; deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios; utilizar transporte coletivo; e utilizar transporte individual como passageiro), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 4. Dentro do domínio cuidados pessoais (comer; beber; lavar-se; vestir-se; cuidar das partes do corpo; regulação da micção; regulação da defecação; e capacidade de identificar doenças e agravos à saúde), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 5. Dentro do domínio vida doméstica (preparar refeições simples tipo lanche; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa; cuidar dos outros; fazer compras e/ou contratar serviços; comprar, alugar, mobiliar ou obter um lugar para morar; e planejar e organizar a rotina diária), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 6. Dentro do domínio educação, trabalho e vida econômica (educação informal; educação formal; qualificação profissional; trabalho remunerado; exercer trabalho por conta própria – iniciativas individuais, cooperadas ou coletivas; manter, progredir e sair de trabalho remunerado; e administração de recursos econômicos pessoais – transações econômicas complexas), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 7. Dentro do domínio relações e interações interpessoais, vida comunitária, social, cultural e política (interação interpessoal; relações com familiares e com pessoas familiares; relações em ambientes formais; relações com estranhos; relações íntimas; participar de atividades da vida comunitária; participar de atividades culturais, de recreação e lazer; lidar com emoções e adequar o comportamento de acordo com o contexto; e participar de atividades da vida política e social enquanto cidadão), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 8. As eventuais dificuldades do periciado provocam impactos em prazo superior a 2 anos (a partir do início do impedimento até a data estimada de recuperação se houver)? ( ) Sim ( ) Não - Resultado: - independentemente da soma, se resposta da 8 for NÃO – não é Pessoa com Deficiência – não possui impedimento de longo prazo - Se resposta for sim, ver resultado da soma dos pontos: Se menor que 490 pontos: deficiência grave Se maior ou igual a 490 e menor do que 560: deficiência moderada Se maior ou igual a 560 e menor do que 630: deficiência leve Se maior ou igual a 630: não se enquadra como Pessoa com Deficiência 9. O Sr. Perito Médico concorda com o resultado: ( ) Sim ( ) Não – Justifique 10. Informe o Sr. Perito Médico a data de início do impedimento, se houver: ______ Por fim, requer-se que o INSS seja intimado para ciência acerca da juntada do laudo médico com o intuito de analisar ambos os laudos(social e médico), conjuntamente, com prazo de trinta (30 dias). Pede deferimento. DO MÉRITO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BPC-LOAS.#213290# O benefício assistencial (artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e artigo 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993) é benefício de Assistência Social concedido de forma excepcional, uma vez que independe de contribuição. São requisitos para sua concessão: (a) ser pessoa com deficiência ou possuir 65 anos ou mais; (b) renda familiar de até ¼ do salário mínimo por pessoa; (c) brasileiro nato ou naturalizado ou estrangeiro regularizado; (d) inscrição atualizada no Cadastro Único (CadÚnico). (e) documento com cadastro biométrico realizado pelo poder público. (a) Critério de Deficiência. O conceito de deficiência evoluiu desde a edição da Lei Orgânica da Assistência Social, não se confundindo com o conceito de incapacidade (artigo 20 da Lei nº 8.742/93 â Atualmente, considera-se pessoa com deficiência aquela com impedimentos de longo prazo (de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que, quando em interação com barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade. Os impedimentos de longo prazo são aqueles que duram 2 (dois) anos ou mais, nos termos do artigo 20, §10º, da Lei nº 8.742/93. As barreiras são entraves, obstáculos, atitudes ou comportamentos que limitem ou impeçam a participação social da pessoa (artigo 2º, IV, da Lei nº 11.1446/2015). Não se considera mais a incapacidade temporária ou permanente (conceitos físicos) como critério para receber o BPC/LOAS. Falar em incapacidade laborativa como requisito de deficiência é impróprio e reduz o alcance da política assistencial, contrariando, inclusive, a Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, publicado através da Lei 13.146/2015. (b) Avaliação Biopsicossocial. Nos termos do artigo 20, § 2º-A, da Lei 8.742/1993, a concessão do benefício para pessoa com deficiência depende de Perícia Biopsicossocial, devendo a perícia judicial adotar os critérios previstos em regulamento. Cita-se: § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) (c) Critério de Renda. Além disso, deve comprovar que não tem condições de prover a sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, nos termos Art. 20 da Lei nº 8.742/93. Dando eficácia à norma de eficácia contida do artigo 203, inciso V da CF, a lei prevê que a necessidade de comprovação de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo per capita. A lei previu que o critério objetivo pode ser elevado para até 1/2 salário-mínimo, desde que comprovados os requisitos do artigo 20-B: grau de deficiência, dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária e comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos previstos na lei. Ainda que não exista regulamentação do dispositivo, os critérios previstos na lei devem ser utilizados como balizas interpretativas em caso de entendimento judicial que extrapole o 1/4 de salário-mínimo. Importante ressaltar que a nova redação do § 3º-A, do art. 20, da Lei nº 8.742, de 1993, proibiu, no cálculo da renda mensal familiar per capia, a dedução de valores não previstos em lei . A vedação imposta pelo § 3º-A do art. 20 da LOAS estabelece que qualquer dedução da renda familiar per capita, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), deve estar expressamente prevista em lei, afastando interpretações extensivas ou integrativas que ampliem as exclusões legalmente previstas. Com a alteração normativa introduzida pela Lei nº 14.809/2024, reforça-se que apenas os valores expressamente indicados no § 9º do art. 20 da LOAS .Dessa forma, a mudança legislativa fundamenta a superação da coisa julgada na Ação Civil Pública nº 5044874.22.2013.4.04.7100/RS. (d) Núcleo Familiar. Para os fins da renda familiar, a família é composta pela parte autora, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmã os solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, § 1º). A renda de benefícios assistenciais e previdenciários de até 1(um) salário-mínimo recebida por idoso ou pessoa com deficiência é desconsiderada da renda do núcleo familiar, a razão de 1(um) benefício por membro da família idoso ou com deficiência (artigo 20, §14, da Lei n.º 8.742/1993 (BPC/LOAS). (e) Incrição CADÚnico. É requisito essencial para concessão do benefício de prestação continuada a inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADúnico, conforme disposto no § 12 do artigo 20 da Lei 8742/93. (f) Subsidiariedade da Assistência Social. Resta consignar que a Assistência Social, tal como regulada na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93, tem caráter subsidiário em relação às demais técnicas de proteção social (previdência social, previdência privada, caridade, família, poupança etc.), dada a gratuidade de suas prestações. Conforme prova produzida nos presentes autos, a parte autora não comprova o preenchimento dos requisitos legais, razão pela qual não faz jus ao benefício. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 20, 20-A, 20-B, 20§1º, 20§ 3º, § 3º-A, § 9º, 21, 21-A , 21-B da lei n. 8742/1993; artigos 203, inciso V, da CRFB/88. DOS REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 23 de abril de 2025.

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Cezar De Oliveira Pinto x Vale S/A

ID: 276167373

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000408-21.2022.8.13.0090

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CEZAR DE OLIVEIRA PINTO

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

DANILO FERNANDEZ MIRANDA

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LAIZ CLAUDIA TEIXEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5000408-21.2022.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Barragem em Brumadinho] AUTOR: CEZAR DE OLIVEIRA PINTO CPF: 726.263.136-53 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por CEZAR DE OLIVEIRA PINTO em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - “nasceu, cresceu, formou sua família e sempre morou em Conceição de Itaguá, um dos bairros mais antigos da interiorana Brumadinho”; - “não bastasse o sofrimento e traumas pelas mortes dos moradores de Conceição de Itaguá, o Autor ainda amargou a perda dos demais assassinados pela Ré. Uma dor vivenciada num ambiente doentio, tenebroso e traumatizante em que foi transformada a ex-pacata Brumadinho”; - “nas ruas de Brumadinho, o sofrimento e a tristeza ainda são sentidos e compartilhados por todos, simplesmente não há mais qualquer refúgio, qualquer lugar com o mínimo de paz na ex pacata, tranquila e saudável Brumadinho”; - “necessitou buscar atendimento psicológico e psiquiátrico, bem como fazer uso de medicação controlada, algo que nunca havia ocorrido, sujeitando ao risco da dependência por toda a vida de drogas, bem como tornando a forte candidato a doenças degenerativas como Alzheimer pelo uso de medicação para dormir”; - “imensuráveis são a dor, angústia, sofrimento, tristeza pela ausência dos entes queridos falecidos, o desequilíbrio da normalidade psíquica, o traumatismo emocional, depressão e desgaste psicológico, todos sinalizados pelos relatórios médicos e receituários de medicação controlada”. Formula(m)-se o(s) seguinte(s) pedido(s): - a condenação da parte ré ao pagamento de R$120.000,00, de indenização por danos morais; - a condenação da parte ré ao pagamento de R$240.000,00, de indenização por danos existenciais; - a condenação da parte ré ao pagamento dos danos materiais relativo as despesas dos tratamentos médicos do Autor, cujo montante poderá ser aferido em sentença após a oportuna juntada de comprovantes. Foi deferida a gratuidade de justiça (ID.9501638056). CONTESTAÇÃO no ID.9544853642. A parte ré não arguiu preliminares. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso, bem como que o endereço de residência da parte autora é distante do local atingido pelo rompimento. Aduz a impossibilidade de cumular dano moral e dano existencial. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano e do nexo de causalidade. Alegou, por fim, a improcedência do pedido de restituição e custeio das despesas médicas. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.9572373982. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID.9588537126, especificou as seguintes provas: testemunhal, documental, depoimento pessoal e pugnou pela realização da audiência de conciliação; - ré, em ID.9579935300, especificou as seguintes provas: depoimento pessoal, perícia médica e documental. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID.9612162727, com fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Despacho proferido em ID.9670469892 que indeferiu o pedido de realização da audiência de conciliação e determinou a intimação da parte autora para apresentar comprovante de residência à época dos fatos. Petição da parte autora em ID.9713618054 pugnando pela juntada do comprovante de endereço. Decisão de ID.9714224967, em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica. Manifestação da parte autora em ID.9747586808 informando que interpôs o recurso de agravo de instrumento. Decisão monocrática em ID.9835920108 que não conheceu do recurso por ser manifestamente inadmissível. Manifestação da parte autora em ID.10097596596 pugnando pela juntada do relatório psicológico. Laudo pericial apresentado em ID.10105090164. Intimadas sobre o laudo, as partes apresentaram suas manifestações em ID’s 10131533715 e 10136045634. Despacho proferido em ID.10139395407 que declarou encerrada a instrução processual e determinou a intimação das partes para apresentarem as razões finais. Memoriais apresentados pelas partes em ID’s 10152189083 e 10167760328. Decisão monocrática em ID.10180572695 que não conheceu do recurso por ser por ser manifestamente inadmissível. Despacho proferido em ID.10320905731 que concedeu vistas à ré acerca dos documentos juntados pela parte autora. Manifestação da parte ré em ID.10326527654 pugnando pelo desentranhamento dos documentos juntados pela parte autora. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Questões Pendentes Desentranhamento de documentos Em manifestação em ID.10326527654, a parte ré alegou que os documentos são “extemporâneos, como restará especificamente provado adiante, é imprescindível o desentranhamento dos documentos juntados sob o ID’s indicados adiante, bem como sua desconsideração em sede de sentença”. Impugnou o relatório apresentado pela parte autora e requereu a desentranhamento dos documentos. De acordo com o art. 435 do CPC, as partes podem, em qualquer tempo, juntar documentos novos “quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos”. A jurisprudência do STJ amplia estas hipóteses e permite a juntada de documentos novos desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má-fé na ocultação do documento ou (iii) seja ouvida a parte contrária. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má-fé na ocultação do documento; (iii) seja ouvida a parte contrária (art. 398 do CPC). 2. O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Não houve indevida inversão do ônus probatório, pois utilizada a regra geral de julgamento disposta no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil em relação ao ônus de prova, ou seja, de maneira estática, e não a sua exceção. 4. Concluir em sentido diverso do Tribunal de origem, verificando-se se efetivamente houve notificação prévia quanto aos defeitos apresentados na obra ou mesmo a eventual previsão contratual das partes, demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. 4ª Turma. REsp 1072276-RN, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 21/2/2013 (Info 516)). No presente caso, a parte autora colacionou relatório psicológico datado de outubro de 2023 que destacaram sintomas apresentados pela autora, tais como: “baixa autoestima, desesperança, preocupação, sentimento de angústia, alterações de humor (tristeza excessiva), associados ao diagnóstico citado no tópico anterior, de Transtorno de Estresse Pós-traumático (CID-10 F43.1), Transtorno Depressivo Maior (CID-10 F33.1)”.(ID.10097627002) Ademais, o relatório psicológico juntado aos autos, ainda que tardiamente, possui o intuito de provar a tese alegada pela parte autora sobre os alegados danos emocionais relacionados ao rompimento. Assim, considerando que o relatório psicológico de ID.10097627002 não é o único documento a ser analisado como prova do alegado dano, que não se trata de documento indispensável à propositura da ação e a submissão ao contraditório da parte ré, não há que se falar em preclusão do ato processual ou desentranhamento do referido documento. Portanto, indefiro o pedido de desentranhamento do relatório médico e receituário de ID.10326527654. Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). A ré, na contestação, apesar de ter impugnado a alegação de residência da parte autora em Brumadinho, não apresentou contraprova razoável que fundamentasse eventual invalidade da documentação, ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC). Além disso, a parte autora comprovou ser moradora do bairro Conceição de Itaguá, em Brumadinho, por meio de contas da CEMIG, de dezembro de 2018 e fevereiro de 2019, em nome próprio (ID.9713612557), não estando este bairro localizado na ZAS. O relato da parte autora no laudo pericial (ID.10105090164) é compatível com a residência descrita na petição inicial, confirmando a residência em Brumadinho à época dos fatos, embora fora da ZAS. Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde e danos materiais (despesas com consultas e medicamentos). Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora CEZAR DE OLIVEIRA PINTO, o laudo pericial, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: “Autor não apresentou patologia psiquiátrica relacionada ao evento de rompimento de barragem em Brumadinho. Não há alterações no exame do estado mental no momento.” (ID.10105090164 - p. 6). Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: “Relata que no dia do rompimento da barragem estava no trabalho cochilando após almoço quando a esposa ligou avisando do evento e que estava uma loucura no centro. Que no primeiro momento “levou na boa”, sem saber a gravidade. Que um colega de trabalho perdeu dois cunhados. Que continuou no trabalho, mas sem cabeça para trabalhar. Que o Rubinho, técnico de segurança do trabalho que estudou com ele e com quem tinha conversado alguns dias antes havia informado sobre risco de rompimento da barragem. Que tinha muita amizade com o mesmo, que jogavam bola junto e que ele faleceu no evento. Que perdeu também vizinhos, que estudaram com ele ou que viu crescer. Relata que procurou atendimento psicológico em janeiro/2022 devido à insônia, “cabeça ruim”, que o serviço não estava rendendo e que estava muito quieto. Que faz tratamento psicológico quinzenal, sempre on-line, conversando com a profissional por telefone. Que nos últimos meses passou a realizar consultas semanais pois a psicóloga achou que ele está deprimido. Que houve indicação de usar antidepressivo, porém não utilizou.”. (ID.10105090164- p. 3). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: Sim. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? Profissional com registro no conselho de classe. (ID.10105090164 - p. 6-7). Os documentos apresentados pela parte autora, como relatório psicológico (ID.10097627002), foram submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tenha sofrido danos emocionais. Portanto, o laudo pericial infirma as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que a autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$ 30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$10.000,00 (dez mil reais) pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pela autora. No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, a própria dicção do art. 402 do CC é clara em afirmar que somente são indenizáveis aqueles danos efetivamente comprovados nos autos, inexistindo presunção de dano material, sendo certo que o valor a ser indenizado é exatamente aquele que a parte autora comprovou, com a acuidade necessária, o que despendeu ou deixou de ganhar. Acerca dos danos materiais pleiteados, conforme narrado na petição inicial: “8. Requer, ainda a condenação da Ré no pagamento dos Danos Materiais, relativo as despesas dos tratamentos médicos do Autor, cujo montante poderá ser aferido em sentença após a oportuna juntada de comprovantes”. (petição inicial - ID.7695302998). Ao contrário da constatação de abalo psicológico, ocorrido em tempo pretérito, capaz de ensejar reparação por danos morais, cuja análise se submete ao livre convencimento do julgador motivado pelo conhecimento do senso comum e pela sensibilidade de sua aplicação às nuances do caso concreto, a necessidade de tratamento médico e uso de medicamentos exige confirmação técnico-científica, que exorbita o conhecimento do julgador. Em outros termos, não basta o conhecimento do senso comum e a sensibilidade do julgador para aferir a necessidade do uso de determinado medicamento ou submissão a determinado tratamento médico/psicológico, há de haver prova robusta, em contraditório, de tal necessidade. Nesse passo, portanto, não basta a omissão ou não refutação do fato, há de ser confirmado o fato. No laudo pericial, o perito oficial destacou que não foi receitado à parte autora medicamentos. Confira-se resposta aos quesitos judiciais sobre o tema: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Sim. [...] d) Foi receitado o uso de algum tipo de medicamento e/ou tratamento? Em caso positivo, qual(is) e por quanto tempo? Foi indicada psicoterapia. Não houve prescrição de medicamento. e) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), ele(s) é(são) considerado eficaz(es)? É recomendável que seja(m) mantido(s) [caso positivo, qual periodicidade sugerida para revisão]? Foi indicada psicoterapia. Não houve prescrição de medicamento. f) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), o periciando se submete a ele(s) conforme prescrição? Foi indicada psicoterapia. Não houve prescrição de medicamento. (ID.10105090164 - p.6-7 destaques acrescidos). Considerando a afirmação categórica do perito de que a parte autora não está acometida por doença, conforme já exposto, conclui-se que não há que se falar em restituição de gastos com medicamentos ou tratamentos psiquiátricos. Afinal, medicamentos e tratamentos com psiquiatra são compatíveis, adequados e úteis para a patologia, não constatada no presente caso. Registro ainda que, restando provado que a autora sofreu abalos psicológicos à época do rompimento da barragem, consultas de natureza psicológica são congruentes para tratar os sofrimentos emocionais que podem, lógica e presumivelmente, ter contribuído para a melhora do quadro psíquico da parte autora e evitado que a mesma fosse acometida por algum transtorno mental e, ainda, desenvolvesse uma doença mental. No caso dos autos, a parte autora não apresentou receituário ou recibo de consultas de natureza psicológica. Portanto, em relação aos danos materiais, o pedido deve ser rejeitado, pois não houve comprovação de gastos com tratamento psicológico. Isso porque, conforme supramencionado, no momento da perícia, ficou comprovado que a parte autora não possuía alterações no exame do estado mental, não havendo prova, por consequência da necessidade de tratamento médico e psicológico na atualidade, por conta do rompimento da barragem. Assim, não há outra alternativa senão a rejeição do referido pedido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, de R$10.000,00 (dez mil reais). O valor a título de danos morais deverá deverá ser corrigido pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). Quanto aos honorários advocatícios, condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos danos morais, nos termos da Súmula 326, STJ. Em relação aos danos materiais, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º e §8º-A, CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento de 1/2 das custas processuais e a parte autora em 1/2 das custas remanescentes. No entanto, suspendo a exigibilidade em relação à parte autora, diante da gratuidade que lhe foi deferida, conforme art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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