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Processo nº 5000424-82.2024.8.13.0355

ID: 321576458

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Jequeri Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000424-82.2024.8.13.0355

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MAURICIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CRISTINA DE SOUSA MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE ADRIANO OLEVATE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Juizado Especial da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Juizado Especial da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESSO Nº: 5000424-82.2024.8.13.0355 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: ANTONIO CARLOS MAURICIO CPF: 086.346.208-16 RÉU: IPSM - Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais CPF: não informado SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de obrigação de restituição de valores c/c pedido liminar ajuizada por Antônio Carlos Mauricio em face do IPSM - Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, todos qualificados. O autor narrou que é Policial Militar de Minas Gerais e contribuinte compulsório do IPSM. Alegou que, após a Lei Federal 13.954/19, a alíquota de sua contribuição previdenciária aumentou de 8% para 9,5% em 2020 e 10,5% em 2021, com a base de cálculo sendo a integralidade dos vencimentos. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 1.177, RE 1.338.750, decidiu que a Lei Federal não poderia estipular alíquota de contribuição previdenciária de servidor estadual, sendo essa competência dos Estados. O STF modulou os efeitos dessa decisão, permitindo a cobrança das alíquotas da Lei Federal 13.954/2019 até 01/01/2023. Após essa data, o IPSM continuou descontando 10,5%, o que é indevido, pois a Lei Estadual 10.366/90 prevê a alíquota de 8%. Assim, requereu, em síntese, a concessão da gratuidade de justiça, a confirmação da tutela de urgência, a condenação dos réus a adequarem o desconto da contribuição previdenciária para 8% de sua remuneração bruta, e a restituição dos valores descontados indevidamente acima desse percentual a partir de janeiro de 2023, com a devida atualização. Deferido o pedido de tutela de urgência, determinando a redução do valor descontado a título de contribuição previdenciária dos vencimentos do autor para o patamar de anterior de 8% (oito por cento), consoante o artigo 4º, §1.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 10.366/90 (ID 10180664018). O IPSM opôs embargos de declaração para sanar supostas omissões, tendo em vista a ausência de trânsito em julgado da decisão do STF no Tema 1177 e que os recursos encontram-se pendentes (ID 10192570836). O IPSM apresentou contestação no ID 10184059097, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, impugnou a gratuidade de justiça e a tutela de urgência. No mérito, alega, em síntese, que a cobrança da contribuição previdenciária dos militares inativos e pensionistas é legítima e obrigatória, conforme a Lei Federal nº 13.954/2019 e alterações no Decreto-Lei nº 667/1969, que impuseram simetria com as Forças Armadas, fixando alíquotas de 9,5% a partir de 17/03/2020 e 10,5% a partir de 2021. Defende que não há direito adquirido à alíquota anterior nem imunidade tributária, sendo a contribuição necessária ao custeio e equilíbrio do sistema, observando os princípios constitucionais da anterioridade e noventena. Afirmam que o IPSM apenas cumpriu a legislação federal, que tem aplicação obrigatória aos entes federativos, vedando normas estaduais em sentido contrário, razão pela qual requer a improcedência dos pedidos. Impugnação do autor (ID 10192778551). Decisão em ID 10371190829 suspendendo o processo até o julgamento do Tema 1.177. Manifestação do autor no ID 10417039808 requerendo o prosseguimento do feito. O requerente juntou a certidão de trânsito em julgado do Tema 1177 do STF (ID 10417016334). Eis o relato do necessário. Passa-se a decidir. 2. Fundamentação 2.1. Das preliminares 2.1.1. Da ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais Apesar da preliminar arguida, o Estado de Minas Gerais não é parte deste processo. 2.1.2. Da gratuidade de justiça O requerido impugnou o pedido de gratuidade de justiça pelo autor. Contudo, por se tratar de juizado especial, o pedido deve ser analisado pela Turma Recursal em caso de recurso, em observância ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2.1.3. Do julgamento antecipado do mérito Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas [...]”. Notadamente, as questões a serem analisadas nos autos são meramente de direito, de modo que mostra-se cabível a realização do julgamento antecipado do mérito. Desse modo, passa-se a realizar o julgamento antecipado do mérito da demanda. 2.2. Do mérito Em atendimento às exigências traçadas no art. 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) e no art. 489 do Código de Processo Civil, passa-se a decidir fundamentadamente, debruçando-se sobre os argumentos fáticos e jurídicos trazidos pelas partes. O processo encontra-se em ordem, inexistindo vícios e irregularidades que possam levar à sua nulidade, nem preliminares a serem analisadas, estando presentes os pressupostos processuais. A presente controvérsia gira em torno da legalidade da cobrança da contribuição previdenciária dos militares inativos do Estado de Minas Gerais, especialmente quanto à alíquota superior à 8% aplicada a partir de 1º de janeiro de 2023, com base na Lei Federal nº 13.954/2019, editada após a reforma previdenciária promovida pela Emenda Constitucional nº 103/2019. A parte autora pleiteia a restituição dos valores que entende terem sido descontados indevidamente de seus proventos. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 22, inciso XXI, estabelece que é de competência privativa da União legislar sobre normas gerais relativas à inatividade e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. No entanto, essa competência não inclui a fixação de alíquotas de contribuição previdenciária, que permanece sob responsabilidade dos Estados, conforme previsão do artigo 42, § 1º, combinado com o artigo 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal. Veja-se: Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (…) § 3º. Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (…) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Dessa forma, caberia à legislação estadual tratar da base de cálculo e das alíquotas das contribuições previdenciárias dos militares estaduais. Em Minas Gerais, essa regulamentação ocorre por meio da Lei Estadual nº 10.366/1990, que estabelece, no artigo 4º, § 1º, inciso I, a alíquota de 8% para os segurados do Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM), incluindo os militares da ativa, da reserva remunerada, os reformados e os pensionistas. Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (…) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Não obstante, com a Emenda Constitucional nº 103/2019, a União reformou o sistema previdenciário nacional e, em seguida, editou a Lei Federal nº 13.954/2019, que fixou alíquotas progressivas para os militares, inclusive estaduais, elevando-as para 9,5% a partir de janeiro de 2020 e para 10,5% a partir de janeiro de 2021. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 1177 da repercussão geral, declarou inconstitucional a aplicação dessas alíquotas aos militares dos Estados, por entender que a União ultrapassou sua competência ao legislar sobre matéria que é de competência dos entes federativos. In verbis: Tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). A tese firmada pelo STF é clara ao afirmar que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividade e pensão não abrange a competência dos Estados para fixar as alíquotas de contribuição previdenciária. Dessa forma, restou consolidado que os militares estaduais devem ser submetidos à legislação estadual específica, que, no caso de Minas Gerais, prevê a alíquota de 8%, conforme a Lei Estadual nº 10.366/1990. Apesar de declarar a inconstitucionalidade da norma federal no que se refere aos militares estaduais, o STF modulou os efeitos da decisão para manter válidos os descontos realizados até 01 de janeiro de 2023. Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVENTOS DE MILITAR INATIVO. LEI FEDERAL N. 13.954/2019. INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS. ADI 4.912, ACO 3.396 E RE 1.338.750. TEMA N. 1.177/RG. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. OBSERVÂNCIA. HIGIDEZ DE RECOLHIMENTOS EFETUADOS ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. 1. O acórdão recorrido está em conformidade com a compreensão do Supremo firmada na ADI 4.912, Relator o ministro Edson Fachin, e na ACO 3.396, da relatoria do ministro Alexandre de Moraes, nas quais reconhecida a inconstitucionalidade da alteração promovida pela Lei federal n. 13.954/2019 sobre as alíquotas de contribuições previdenciárias a serem aplicadas aos militares estaduais. 2. O Plenário desta Corte, ao apreciar o RE 1.338.750, piloto do Tema n. 1.177/RG, Relator o ministro Luiz Fux, ratificou o entendimento revelado na ADI 4.912 e na ACO 3.396 e modulou os efeitos da decisão para preservar recolhimentos de contribuições previdenciárias efetuados, nos moldes da Lei n. 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. 3. Agravo interno desprovido. (Supremo Tribunal Federal, Segunda Turma, ARE 1.486.268/SP, Rel. Nunes Marques, julgado em 21/10/2024 – Tema 1.177 da Repercussão Geral) (Grifo nosso) Assim, a partir de 01 de janeiro de 2023, qualquer desconto superior a 8% sobre os proventos dos militares estaduais, conforme previsto na legislação mineira, é considerado indevido. Analisando os documentos dos autos, verifica-se que a parte autora sofreu descontos acima da alíquota de 8% após essa data, como comprovado pelos contracheques juntados no ID 10179944102. Isso caracteriza cobrança indevida, contrariando o entendimento consolidado pelo STF, tornando necessária a devolução dos valores excedentes à alíquota de 8%. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, somente a citação válida constitui em mora a Fazenda Pública, a teor do que dispõem os arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC, bem como a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 611. Assim, não se pode admitir que sobre o débito incidam juros moratórios relativos ao período em que não constituiu em mora o devedor. Neste sentido, considerando que a taxa referencial Selic é utilizada para fins de atualização do débito e incidência de juros moratórios, sua aplicação sobre o montante devido deverá ocorrer somente a partir da data da citação da parte requerida. No período anterior à citação, deverá incidir somente o IPCA-E para fins de correção monetária do débito, com fulcro nas teses firmadas nos Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. Deste modo, a procedência do pedido autoral é a medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante todo exposto, julgam-se procedentes os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a ilegalidade dos descontos previdenciários superiores ao patamar de 8% (oito por cento), realizados a partir de 01/01/2023, afastando-se a incidência da Lei Federal n.º 13.954/2019, conforme Tese firmada no Tema 1.177/STF; b) condenar o IPSM a restituir ao autor os valores descontados indevidamente dos seus proventos, a título de contribuição previdenciária, com a utilização da alíquota superior a 8% (oito por cento), a partir de 01/01/2023, cujos valores serão liquidados por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença. No tocante à correção monetária das parcelas retroativas devidas, deverá ser calculada de acordo com o IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela da obrigação, até o dia anterior à citação válida do requerido; a partir da data da citação, incidirá sobre o valor devido apenas a taxa Selic, como índice único, a qual engloba tanto a correção monetária, quanto os juros de mora. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, em observância ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Intime-se. Cumpra-se. Jequeri, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO SOARES FREITAS Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Jequeri

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Processo nº 5000319-13.2021.8.13.0064

ID: 338162771

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Belo Vale Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000319-13.2021.8.13.0064

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN REGINA SILVEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CAMARA MAIA FERNANDES COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA GORETH MACEDO VALADARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Vale / Vara Única da Comarca de Belo Vale Rua Padre Jacinto Ferreira, 134, Belo Vale - MG - CEP: 35473-000 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Vale / Vara Única da Comarca de Belo Vale Rua Padre Jacinto Ferreira, 134, Belo Vale - MG - CEP: 35473-000 PROCESSO Nº: 5000319-13.2021.8.13.0064 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: LILIAN REGINA SILVEIRA DE ARAUJO CPF: 976.524.906-34 RÉU: CARMO MENDES DE ARAUJO CPF: 011.003.436-87 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por Carmo Mendes de Araújo, falecido em 27 de maio de 2021, na qual se verifica a existência de diversos pedidos pendentes de análise e decisão, bem como a necessidade de regularização de questões processuais para o adequado andamento do feito. A complexidade da presente demanda, evidenciada pelo extenso histórico processual e pelas inúmeras manifestações das partes, exige uma análise minuciosa de cada ponto pendente, a fim de garantir a justa e equitativa partilha dos bens inventariados, em consonância. A Sra. FÁTIMA APARECIDA DA SILVA ARAÚJO foi inicialmente nomeada inventariante (ID 4702603007). Posteriormente, em decorrência de decisão proferida nos autos do incidente de remoção de inventariante nº 5000424-19.2023.8.13.0064 (sentença juntada no ID 10266292435 e ID 10285917623), foi removida do encargo, sendo nomeada em sua substituição a herdeira LILIAN REGINA SILVEIRA DE ARAUJO, conforme termo de audiência de ID 10299733628 e certidão de ID 10299984253. Ao longo da tramitação processual, diversas petições foram juntadas pelas partes, contendo múltiplos requerimentos que pendem de análise e deliberação por este Juízo. Os pedidos foram apresentados nos seguintes IDs: 4766343169, 5107338020, 7363553079, 7510733071, 9295758070, 9461692637, 9647255842, 10168965471, 10186753492, 10207729614, 10285917423, 10324090934, 10466745351 e 10360892819. Tais pleitos versam, em suma, sobre a regularidade da representação processual da herdeira Fátima Aparecida da Silva Araújo, a existência de testamento, a correta descrição e arrolamento dos bens do espólio, a colação de bens doados em vida, a destinação dos frutos dos bens (aluguéis), o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), a administração dos bens, a apresentação de proposta de partilha e a comunicação acerca de ação de cobrança movida pela PREVI contra o espólio. O Ministério Público interveio no feito, especialmente em razão da presença do herdeiro menor C. M. D. A. J. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. Considerando a multiplicidade de pedidos e a extensão dos temas suscitados, a presente decisão analisará os pleitos de forma temática, agrupando as questões correlatas para melhor clareza e organização. Da Regularidade Processual No que tange à representação processual da herdeira Fátima Aparecida da Silva Araújo, observa-se que, ao longo do processo, ocorreram sucessivas renúncias de seus procuradores (IDs 9699346466, 9888100460, 10119185541 e, mais recentemente, ID 10419307805). A decisão de ID 9855558815 indeferiu o pedido de nomeação de advogado dativo e reiterou a intimação para constituição de novo procurador, o que foi provisoriamente atendido (ID 10196012193), mas novamente desfeito pela renúncia subsequente. A ausência de representação regular impede o adequado andamento do feito e a manifestação da herdeira sobre questões cruciais, como a proposta de partilha. Considerando a nova renúncia de procurador (ID 10419307805), determino a intimação pessoal da Sra. Fátima Aparecida da Silva Araújo, por carta precatória, no endereço indicado no ID 9856260286 (Rua dos Aimorés, nº. 2595, apto. 603, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-076), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, constituindo novo advogado. Da intimação da viúva para manifestação acerca do acordo Considerando a existência de proposta de acordo nos autos e visando à autocomposição, em consonância com os princípios da celeridade, da cooperação e da busca pela solução consensual dos conflitos, previstos nos artigos 3º, §§2º e 3º, e 6º do Código de Processo Civil, entendo ser necessária a manifestação expressa da parte interessada. Diante disso, determino a intimação pessoal da Sra. Fátima Aparecida da Silva Araújo, na qualidade de viúva e representante do menor, partes interessadas no presente feito, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da proposta de acordo apresentada nos autos, informando se possui interesse na composição amigável apresentada no ID 10360892819. Da Existência de Testamento Os herdeiros Lilian e Mauro, na petição de ID 4766343169, questionaram a afirmação inicial da então inventariante Fátima sobre a inexistência de testamento deixado pelo de cujus. Apresentaram cópia de um testamento público lavrado em 1998 e de sua revogação em 2019 (IDs 4766867994 e 4766867995), além de certidão da CENSEC (ID 4766867996 e, posteriormente, ID 5213983013) que aponta a existência da revogação. Mencionaram, ainda, que a Sra. Fátima teria declarado na certidão de óbito (ID 4236863045) a existência de testamento e que teria confidenciado a um terceiro a descoberta de um testamento privado. A Sra. Fátima, em sua manifestação de ID 5213598018, afirmou que o testamento de 1998 foi revogado em 2019, conforme certidão da CENSEC, e declarou que o de cujus faleceu sem deixar qualquer outra disposição de última vontade. Considerando a divergência e a necessidade de certeza jurídica, intime-se a Sra. Fátima Aparecida da Silva Araújo, por meio do novo procurador que vier a constituir ou pessoalmente caso não o faça no prazo assinalado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça definitivamente a questão, informando se tem conhecimento de qualquer outro testamento, público ou particular, deixado pelo falecido, e, em caso positivo, que o apresente integralmente nos autos. Dos Bens a Inventariar, Primeiras Declarações e Pesquisas Patrimoniais Diversas questões foram levantadas pelos herdeiros Lilian e Mauro acerca da correta composição do acervo hereditário e da necessidade de retificação das primeiras declarações. Os herdeiros Lilian e Mauro (ID 4766343169) alegam que este imóvel, descrito inicialmente pela então inventariante Fátima como uma "casa", é, na verdade, uma gleba de terras rurais (matrícula transcrita no ID 4766868010) e que apenas 50% (cinquenta por cento) deste bem pertencia ao falecido, por força de herança de seu genitor, Sr. Geraldo Araújo do Carmo (formal de partilha IDs 4766948026 e 4766948030). A declaração de ITR (ID 4766868030) também indicaria a titularidade parcial. A Sra. Fátima, nas primeiras declarações retificadas (ID 5213598018), arrolou "cinquenta por cento (50%) do imóvel constituído e uma gleba de terras (...) situado no lugar denominado Contendas". Diante da documentação apresentada e da própria retificação promovida pela então inventariante, acolho a observação dos herdeiros, para que conste no rol de bens a ser partilhado 50% (cinquenta por cento) do imóvel rural situado na Avenida Prateado, nº 4600, CX15, Bairro Contenda, Moeda/MG, CEP 35.470-000, conforme transcrição de ID 4766868010 e formal de partilha de IDs 4766948026 e 4766948030, tratando-se de bem particular do falecido. Ademais, os herdeiros Lilian e Mauro (ID 4766343169) sustentam que o imóvel situado na Rua Coronel Pacheco, Bairro Comiteco (Mangabeiras), Belo Horizonte/MG (matrícula nº 35.710 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte - ID 4766868039), não é apenas um lote, mas possui edificação não averbada. Afirmam, ainda, que se trata de bem particular do falecido e que 50% (cinquenta por cento) pertence à sua ex-esposa, Sra. Ivone Silveira Braga, em decorrência da partilha homologada no divórcio (formal de partilha IDs 4767093031, 4767093032, 4767093037, 4767093039). A Sra. Fátima, nas primeiras declarações retificadas (ID 5213598018), arrolou "cinquenta por cento (50%) do imóvel - lote nº 11, da quadra oitenta e dois (82), com 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados), (com benfeitorias), situado a Rua Coronel Pacheco (...)". Considerando a documentação apresentada, em especial o formal de partilha do divórcio, acolho a observação dos herdeiros, para que conste no rol de bens a ser partilhado 50% (cinquenta por cento) do imóvel urbano (lote e edificação) situado na Rua Coronel Pacheco, Bairro Comiteco (Mangabeiras), Belo Horizonte/MG, matriculado sob o nº 35.710 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte, tratando-se de bem particular do falecido. Caberá à nova inventariante, oportunamente, promover a regularização da averbação da construção junto ao registro imobiliário, se necessário para a partilha. Veículos Automotores Os herdeiros Lilian e Mauro (ID 4766343169) listaram cinco veículos (I/FORD F1000 SC SS, placa GTE-9439; FIAT/TEMPRA HLX 16v, placa KDH-8492; VW/Fusca, placa GNJ-1548; FORD/ECOSPORT XLT, placa GSB-5799; I/TOYOTA HILUX CD4X2 SRV, placa PWG-8813) que estariam registrados em nome da Sra. Fátima Aparecida da Silva Araújo e que, por terem sido adquiridos na constância do casamento com o falecido (sob o regime de comunhão parcial de bens – ID 4237668042), deveriam ser arrolados como bens comuns, sob pena de sonegação. A Sra. Fátima, nas primeiras declarações retificadas (ID 5213598018), arrolou 50% (cinquenta por cento) de cada um desses veículos. Considerando o regime de bens do casamento (comunhão parcial) e a presunção de que os bens adquiridos onerosamente na constância da união se comunicam (art. 1.658 e 1.660, I, do Código Civil), e tendo a então inventariante arrolado a meação do falecido sobre tais veículos, mantenho o arrolamento de 50% (cinquenta por cento) de cada um dos cinco veículos mencionados, como parte do acervo hereditário. A questão da posse e da necessidade de alienação será tratada em tópico específico. Imóvel Rural em Contendas (Matrícula nº 7.531) Os herdeiros Lilian e Mauro (ID 4766343169) indicaram a existência de 66,85% (sessenta e seis vírgula oitenta e cinco por cento) de um imóvel rural situado no lugar denominado “Contendas”, distrito e município de Moeda/MG, com área de 7.200 metros quadrados, objeto da matrícula nº 7.531 do Serviço Registral de Imóveis de Belo Vale/MG (ID 4766883105), alegando que tal percentual foi adquirido pelo falecido na constância do casamento com a Sra. Fátima, devendo ser incluído como bem comum. A Sra. Fátima, nas primeiras declarações retificadas (ID 5213598018), arrolou tal percentual do imóvel. Desta forma, mantenho o arrolamento de 66,85% (sessenta e seis vírgula oitenta e cinco por cento) do imóvel rural objeto da matrícula nº 7.531 do SRI de Belo Vale/MG como bem comum a ser partilhado. Saldos Bancários e Aplicações Financeiras Múltiplos pedidos foram feitos para apuração de saldos bancários e aplicações financeiras. A decisão de ID 8258168004 já havia deferido a consulta SISBAJUD para busca de ativos em nome do de cujus. Os resultados parciais foram juntados (IDs 9558012429 e seguintes). Os herdeiros Lilian e Mauro (ID 4766343169, 9647255842) requereram que a pesquisa SISBAJUD em nome do falecido retroagisse para abranger o período de sua internação (desde 07/04/2021) e que também fosse realizada pesquisa SISBAJUD nas contas da Sra. Fátima Aparecida da Silva Araújo na data do óbito (27/05/2021) e, posteriormente (ID 5107338020 e 9647255842), desde março de 2021, em razão do regime de comunhão parcial de bens e de alegações de movimentações financeiras relevantes. A Sra. Fátima, em ID 9457338607, não se opôs à pesquisa em seu nome, desde que limitada à data do óbito. A decisão de ID 8258168004 também determinou que a Sra. Fátima apresentasse seus dados bancários para eventual partilha, o que não foi cumprido satisfatoriamente, segundo os herdeiros (ID 9295758070, 9461692637). Considerando a necessidade de apurar corretamente o patrimônio comum do casal na data do óbito, para fins de meação e herança, e diante da inércia da Sra. Fátima em apresentar de forma completa seus extratos bancários, defiro parcialmente os pedidos para: a) Determinar nova consulta via SISBAJUD para verificar os saldos existentes em nome de CARMO MENDES DE ARAÚJO (CPF: 011.003.436-87) na data de seu óbito, 27 de maio de 2021, e também no período compreendido entre 07 de abril de 2021 e 27 de maio de 2021, abrangendo contas correntes, poupanças e outras aplicações financeiras. b) Determinar consulta via SISBAJUD para verificar os saldos existentes em nome de FÁTIMA APARECIDA DA SILVA ARAÚJO (CPF: 767.278.156-15) na data do óbito do cônjuge, 27 de maio de 2021, abrangendo contas correntes, poupanças e outras aplicações financeiras, para fins de apuração da meação. c) Determinar consulta via sistema INFOJUD para obtenção das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) de CARMO MENDES DE ARAÚJO e de FÁTIMA APARECIDA DA SILVA ARAÚJO referentes aos exercícios de 2021 (ano-base 2020) e 2022 (ano-base 2021), conforme requerido e já parcialmente deferido (ID 8258168004), e reiterado em diversas petições. Consórcio Os herdeiros Lilian e Mauro (ID 9461692637) apontaram a existência de um pagamento de consórcio no extrato bancário da Sra. Fátima (ID 6097328018) e requereram ofício ao Banco do Brasil para apresentação do contrato e extrato de pagamento, a fim de verificar se se trata de bem a ser inventariado. Defiro o pedido, determinado a expedição de ofício ao Banco do Brasil S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo sobre a existência de contrato(s) de consórcio em nome de FÁTIMA APARECIDA DA SILVA ARAÚJO (CPF: 767.278.156-15) e/ou CARMO MENDES DE ARAÚJO (CPF: 011.003.436-87), vigente(s) ou quitado(s) na data do óbito (27/05/2021) ou adquirido(s) na constância do casamento, apresentando, em caso positivo, cópia dos contratos e extratos de pagamento. Da Colação de Bens Doados em Vida Os herdeiros Lilian e Mauro (ID 4766343169) alegam que o de cujus teria doado bens em vida à Sra. Fátima Aparecida da Silva Araújo, consistentes em valores depositados em sua conta bancária, e que tais doações excederiam a parte disponível da herança, devendo ser colacionadas, nos termos do art. 2.002 do Código Civil. Requereram a intimação da Sra. Fátima para que apresentasse os extratos bancários desde a data do casamento até o óbito, a fim de comprovar as doações. A Sra. Fátima, em sua manifestação (ID 5213598018), negou a ocorrência de doações e afirmou que os valores depositados em sua conta eram provenientes de seu trabalho e de aplicações financeiras. Considerando a controvérsia e a necessidade de apuração da eventual ocorrência de doações inoficiosas, e tendo em vista que já foi determinada a pesquisa SISBAJUD e INFOJUD nas contas e declarações de imposto de renda da Sra. Fátima, aguarde-se o resultado das referidas pesquisas para posterior análise da necessidade de outras medidas para apuração da alegação de doação. Da Destinação dos Frutos dos Bens (Aluguéis) Os herdeiros Lilian e Mauro (ID 4766343169) requereram que os aluguéis dos imóveis inventariados fossem depositados em conta judicial, para garantir o pagamento do ITCD e demais despesas do inventário. A questão afeta aos alugueis, já foi objeto de decisão pelo TJMG pelo acórdão de ID 9779454124, bem como, pela decisão de ID 10279328060, razão pela qual deverá ser mantida. Da Alienação de Bens Para Custeio do Pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis E Doação (ITCD) Os herdeiros Lilian e Mauro requereram a alienação dos bens para custeio do ITCD. Contudo, verifica-se que ainda não houve a devida finalização da descrição e avaliação de todos os bens que compõem o espólio, etapa imprescindível para a correta apuração do monte partilhável, bem como para a adequada aferição do interesse de todos os herdeiros e credores eventualmente habilitados. A alienação de bens no curso do inventário, especialmente quando definitiva, deve observar o princípio da preservação do acervo hereditário até que se tenha clara delimitação dos bens, direitos, obrigações e da situação jurídica de cada interessado. A venda prematura de bem que integra o acervo pode comprometer a regularidade da partilha e ensejar prejuízos irreparáveis. Nesse sentido, conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Civil, a alienação de bens dependerá da demonstração de necessidade fundamentada e de concordância dos interessados ou autorização judicial, precedida da devida instrução. No caso, ausente a consolidação do inventário de todos os bens e direitos, mostra-se prematura a apreciação do pleito. Assim, postergo a análise do pedido de alienação até que haja o inventário completo de todos os bens do espólio, com suas respectivas avaliações e manifestação das partes interessadas, inclusive do Ministério Público, se for o caso. Da Ação de Cobrança Movida pela PREVI A inventariante (ID 10466745351) informou a existência de ação de cobrança (nº 5123964-93.2024.8.13.0024), ajuizada pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI), em desfavor do Espólio, com fundamento na percepção indevida de valores após o óbito do falecido. Consta dos autos que tais valores foram creditados em conta bancária de titularidade da viúva Fátima Aparecida da Silva Araújo, que também figura como terceira interessada no presente feito, e que, conforme demonstrado na petição de ID nº 9647255842, teria efetuado retiradas substanciais da conta do falecido logo após seu óbito, em 27/05/2021, totalizando aproximadamente R$ 32.757,50. A inventariante requer que, em caso de eventual responsabilização do espólio na ação de cobrança, qualquer valor a ser pago seja descontado da quota-parte da viúva, e não dos demais herdeiros, sobretudo porque já houve levantamento de parte dos valores depositados judicialmente, e o remanescente pertence exclusivamente aos herdeiros Mauro e Lilian, conforme certidão de ID 10280142419. É relevante o apontamento de que o espólio não pode ser onerado por valores que não reverteram em benefício de sua totalidade ou que foram desviados em favor de um único interessado, sobretudo quando demonstrado que a viúva administrava os bens de forma isolada no período em que ocorreram os fatos e efetuou saques indevidos. Dessa forma, para preservar a paridade entre os herdeiros e evitar prejuízo à regularidade da partilha, antes de deliberar acerca do pedido, determino a intimação da Sra. Fátima Aparecida da Silva Araújo para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os fatos narrados, especialmente acerca das retiradas eventualmente realizadas após o óbito. De representação do herdeiro que completou a menoridade Por fim, verifico dos autos que o herdeiro CARMO MENDES DE ARAÚJO JUNIOR, anteriormente representado por sua genitora FÁTIMA APARECIDA DA SILVA ARAÚJO, atingiu a maioridade no curso do processo. Nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, é necessária a regularização da representação processual, sob pena de extinção do feito quanto à parte. Diante disso, determino a intimação do herdeiro CARMO MENDES DE ARAÚJO JUNIOR, agora capaz, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constitua advogado nos autos, sob pena de extinção do processo em relação à sua pessoa. Intime-se. Cumpra-se. Belo Vale, data da assinatura eletrônica. TAUNIER CRISTIAN MALHEIROS LIMA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Belo Vale

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Processo nº 5000424-59.2025.8.13.0416

ID: 331631035

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Mercês Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000424-59.2025.8.13.0416

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR FORTUNATO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÃNCIA SOCIAL DA 6Âª REGIÃO NAA - LOAS - ANÃLISE PRÃVIA RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7Âº ANDAR - SAVASSIBELO HO… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÃNCIA SOCIAL DA 6Âª REGIÃO NAA - LOAS - ANÃLISE PRÃVIA RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7Âº ANDAR - SAVASSIBELO HORIZONTE/MGCEP: 30.130-155- E-MAIL: PRF6@AGU.GOV.BR EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÃNICA DA COMARCA DE MERCÃS NÚMERO: 5000424-59.2025.8.13.0416 REQUERENTE(S): MOACIR FORTUNATO FERREIRA REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO#613699# TIPO 4 - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS de acordo com as razões de fato e de direito que passa a aduzir. SÍNTESE FÁTICA A parte autora ingressou com a presente ação visando à condenação da Autarquia concessão ou o restabelecimento do benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93. A pretensão não merece prosperar, conforme se passa a demonstrar. preliminares RITO INVERTIDO PARA OS PROCESSOS DE BPC/LOAS. ARTIGO 4º DA RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CJF Nº 20/2024. #231571¿# O artigo 129-A da Lei 8.213/91 dispõe sobre o fluxo a ser observado nas ações envolvendo benefício por incapacidade, com a previsão expressa de que perícia médica judicial seja realizada antes da citação do INSS, verbis: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. A Lei n. 14.331/22 trouxe importantes avanços para a condução de processos judiciais previdenciários que tratam de benefícios por incapacidade: além de determinar que informações essenciais ao deslinde da causa sejam especificadas na petição inicial, ainda estabelece a citação do INSS ocorra após a realização da imprescindível perícia médica judicial. Por outro lado a Recomendação Conjunta CJF nº 20/2024 orienta no sentido de que seja adotado o mesmo procedimento para as demandas de BPC/LOAS DEFICIÊNCIA, a saber: Art. 4º Ponderar realizar, em ações nas quais se discuta a concessão do Benefício de Prestação Continuada devido à pessoa com deficiência, as avaliações periciais antes da citação para otimizar a conciliação célere. O INSS observa que a ausência do laudo médico judicial no momento da citação impossibilita a celebração de acordo ou a formulação de uma defesa de mérito específica pelo réu. A citação da Autarquia acompanhada do laudo médico pericial, além de estar em conformidade com o novo artigo 129-A da Lei 8.213/91 e o artigo 4º da Recomendação Conjunta CNJ nº 20/2024, também promove os princípios da celeridade e da economia processual, reduzindo o número de atos processuais e otimizando a defesa a ser apresentada (art. 139, III, do CPC e artigo 5º, inciso LXXVIII da CF/88). PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 129-A da Lei 8.213/91, Art. 139, II do CPC e artigo 5º, inciso LXXVIII da CF/88. DO MÉRITO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BPC-LOAS O benefício assistencial (artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e artigo 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993) é benefício de Assistência Social concedido de forma excepcional, uma vez que independe de contribuição. São requisitos para sua concessão: (a) ser pessoa com deficiência ou possuir 65 anos ou mais; (b) renda familiar de até ¼ do salário mínimo por pessoa; (c) brasileiro nato ou naturalizado ou estrangeiro regularizado; (d) inscrição atualizada no Cadastro Único (CadÚnico). (e) documento com cadastro biométrico realizado pelo poder público. (a) Critério de Deficiência. O conceito de deficiência evoluiu desde a edição da Lei Orgânica da Assistência Social, não se confundindo com o conceito de incapacidade (artigo 20 da Lei nº 8.742/93 Atualmente, considera-se pessoa com deficiência aquela com impedimentos de longo prazo (de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que, quando em interação com barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade. Os impedimentos de longo prazo são aqueles que duram 2 (dois) anos ou mais, nos termos do artigo 20, §10º, da Lei nº 8.742/93. As barreiras são entraves, obstáculos, atitudes ou comportamentos que limitem ou impeçam a participação social da pessoa (artigo 2º, IV, da Lei nº 11.1446/2015). Não se considera mais a incapacidade temporária ou permanente (conceitos físicos) como critério para receber o BPC/LOAS. Falar em incapacidade laborativa como requisito de deficiência é impróprio e reduz o alcance da política assistencial, contrariando, inclusive, a Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, publicado através da Lei 13.146/2015. (b) Avaliação Biopsicossocial. Nos termos do artigo 20, § 2º-A, da Lei 8.742/1993, a concessão do benefício para pessoa com deficiência depende de Perícia Biopsicossocial, devendo a perícia judicial adotar os critérios previstos em regulamento. Cita-se: § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, composta por avaliação médica e avaliação social dentro de uma abordagem biopsicossocial que deve ser realizada com base na identificação dos impedimentos de longo prazo, das barreiras enfrentadas e dos efeitos concretos sobre a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade. A análise deve considerar todos os domínios funcionais e deve estar devidamente motivada nos laudos técnicos, sendo insuficiente a mera indicação de diagnóstico ou limitação isolada sob pena de comprometer a validade da conclusão pericial. (c) Critério de Renda. Além disso, deve comprovar que não tem condições de prover a sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, nos termos Art. 20 da Lei nº 8.742/93. Dando eficácia à norma de eficácia contida do artigo 203, inciso V da CF, a lei prevê que a necessidade de comprovação de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo per capita. A lei previu que o critério objetivo pode ser elevado para até 1/2 salário-mínimo, desde que comprovados os requisitos do artigo 20-B: grau de deficiência, dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária e comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos previstos na lei. Ainda que não exista regulamentação do dispositivo, os critérios previstos na lei devem ser utilizados como balizas interpretativas em caso de entendimento judicial que extrapole o 1/4 de salário-mínimo. É certo que o STF, na Reclamação 4.374, estabeleceu que o critério estrito do artigo 20, § 3º, da Lei 8.742 não seria o único a ensejar a demonstração do atendimento do requisito para fins de BPC. Entretanto, após o julgamento, a legislação foi alterada para que fossem acrescentados outros elementos de prova que permitissem a adequação da lei com o critério constitucional. Assim, a inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade reconhecida pelo STF sobre o critério de ¼ de salário-mínimo resta superada pela inclusão de novos critérios pela lei. Trata-se de consequência direta da alteração do ordenamento vigente. Desta forma, a liberdade ampla estabelecida na decisão do STF não mais subsiste e está limitada ao conceito legal de miserabilidade, qual seja: (a) renda per capita de ¼ de salário, podendo ser elevada até ½ nas hipóteses do artigo 20-B; (b) impossibilidade de dedução de despesas não previstas em lei para fins de verificação do critério objetivo. Importante ressaltar que a nova redação do § 3º-A, do art. 20, da Lei nº 8.742, de 1993, proibiu, no cálculo da renda mensal familiar per capita, a dedução de valores não previstos em lei. A vedação imposta pelo § 3º-A do art. 20 da LOAS estabelece que qualquer dedução da renda familiar per capita, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), deve estar expressamente prevista em lei, afastando interpretações extensivas ou integrativas que ampliem as exclusões legalmente previstas. Com a alteração normativa introduzida pela Lei nº 14.809/2024, reforça-se que apenas os valores expressamente indicados no § 9º do art. 20 da LOAS .Dessa forma, a mudança legislativa fundamenta a superação da coisa julgada na Ação Civil Pública nº 5044874.22.2013.4.04.7100/RS. (d) Núcleo Familiar. Para os fins da renda familiar, a família é composta pela parte autora, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmã os solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, § 1º). A renda de benefícios assistenciais e previdenciários de até 1(um) salário-mínimo recebida por idoso ou pessoa com deficiência é desconsiderada da renda do núcleo familiar, a razão de 1(um) benefício por membro da família idoso ou com deficiência (artigo 20, §14, da Lei n.º 8.742/1993 (BPC/LOAS). (e) Incrição CADÚnico. É requisito essencial para concessão do benefício de prestação continuada a inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADúnico, conforme disposto no § 12 do artigo 20 da Lei 8742/93. (f) Subsidiariedade da Assistência Social. Resta consignar que a Assistência Social, tal como regulada na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93, tem caráter subsidiário em relação às demais técnicas de proteção social (previdência social, previdência privada, caridade, família, poupança etc.), dada a gratuidade de suas prestações. É importante destacar que os requisitos legais para a concessão do BPC devem ser analisados de forma cumulativa. Mesmo que o indeferimento administrativo tenha sido fundamentado na ausência de apenas um dos critérios (por exemplo, a renda), é necessária a verificação em juízo de todos os elementos exigidos no art. 20 da LOAS. O entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 187 da TNU corrobora essa premissa, estabelecendo que a eventual dispensa da prova de miserabilidade judicial só se aplica quando houver reconhecimento administrativo expresso e recente, ou seja, não superior a dois anos, e desde que ausente impugnação específica e fundamentada da autarquia. Conforme prova produzida nos presentes autos, a parte autora não comprova o preenchimento dos requisitos legais, razão pela qual não faz jus ao benefício. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 20, 20-A, 20-B, 20§1º, 20§ 3º, § 3º-A, § 9º, 21, 21-A , 21-B da lei n. 8742/1993; artigos 203, inciso V, da CRFB/88. DOS REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 18 de julho de 2025. GELCIMARA APARECIDA WENCESLAU ANEXO - QUESITOS QUESITOS PARA AVALIAÇÃO: Uma vez que, nos termos da legislação, a prova da deficiência deve ser feita de acordo com a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), requer que o Sr. Perito Médico responda aos quesitos abaixo. Cada quesito possui 4 opções. O Sr. Perito deverá marcar uma delas, após analisar a atividade relativa a cada domínio, conforme as seguintes instruções: - 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. - 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. - 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. - 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Analisar cada domínio de acordo com a idade do periciando e o esperado para outra pessoa sem deficiência na mesma faixa etária, considerando a presença de barreiras que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Queira o Sr. Perito informar a idade do periciado: _______ anos. Queira o Sr. Perito informar o código da doença (CID): _______ . 1. Dentro do domínio aprendizagem e aplicação do conhecimento (observar; ouvir; aprender a calcular; adquirir habilidades; concentrar a atenção; resolver problemas; tomar decisões; realizar uma única tarefa e atender a um único comando; e realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 2. Dentro do domínio comunicação (compreensão de mensagens orais; compreensão de mensagens não verbais; falar; produção de mensagens não verbais; compreensão de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; produção de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; conversação oral ou em libras; e discutir), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 3. Dentro do domínio mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; auto transferências; alcançar e mover objetos; deslocar-se dentro de casa; deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa; deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios; utilizar transporte coletivo; e utilizar transporte individual como passageiro), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 4. Dentro do domínio cuidados pessoais (comer; beber; lavar-se; vestir-se; cuidar das partes do corpo; regulação da micção; regulação da defecação; e capacidade de identificar doenças e agravos à saúde), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 5. Dentro do domínio vida doméstica (preparar refeições simples tipo lanche; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa; cuidar dos outros; fazer compras e/ou contratar serviços; comprar, alugar, mobiliar ou obter um lugar para morar; e planejar e organizar a rotina diária), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 6. Dentro do domínio educação, trabalho e vida econômica (educação informal; educação formal; qualificação profissional; trabalho remunerado; exercer trabalho por conta própria – iniciativas individuais, cooperadas ou coletivas; manter, progredir e sair de trabalho remunerado; e administração de recursos econômicos pessoais – transações econômicas complexas), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 7. Dentro do domínio relações e interações interpessoais, vida comunitária, social, cultural e política (interação interpessoal; relações com familiares e com pessoas familiares; relações em ambientes formais; relações com estranhos; relações íntimas; participar de atividades da vida comunitária; participar de atividades culturais, de recreação e lazer; lidar com emoções e adequar o comportamento de acordo com o contexto; e participar de atividades da vida política e social enquanto cidadão), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 8. As eventuais dificuldades do periciado provocam impactos em prazo superior a 2 anos (a partir do início do impedimento até a data estimada de recuperação se houver)? ( ) Sim ( ) Não - Resultado: - independentemente da soma, se resposta da 8 for NÃO – não é Pessoa com Deficiência – não possui impedimento de longo prazo - Se resposta for sim, ver resultado da soma dos pontos: Se menor que 490 pontos: deficiência grave Se maior ou igual a 490 e menor do que 560: deficiência moderada Se maior ou igual a 560 e menor do que 630: deficiência leve Se maior ou igual a 630: não se enquadra como Pessoa com Deficiência 9. O Sr. Perito Médico concorda com o resultado: ( ) Sim ( ) Não – Justifique 10. Informe o Sr. Perito Médico a data de início do impedimento, se houver: ______ QUESITOS PARA AVALIAÇÃO SOCIOECONÔMICA:#218409# a. Quais os componentes do grupo familiar do(a) autor(a)? Declinar suas qualificações (nome, RG, CPF, data de nascimento e nome da mãe). Qual o grau de escolaridade do(a) autor(a) e dos membros do grupo familiar? b. A parte autora possui filhos maiores que não residem consigo? Se sim, favor identificá-los com nome completo, CPF e data de nascimento. c. Qual a idade dessas pessoas? d. Qual a profissão e grau de escolaridade dessas pessoas? e. Elas possuem algum trabalho atualmente, ainda que informal? f. Qual foi o último trabalho delas, ainda que informal? g. O(A) autor(a), atualmente é casado(a) ou vive em união estável com algum companheira(o)? Se afirmativo, desde quando, qual a idade do(a) esposo(a) ou companheira(o), qual a atividade profissional do esposo (a) ou companheira(o)? h. Descrever a renda mensal bruta familiar, considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, renda mensal vitalícia e benefício de prestação continuada (LOAS) idoso ou deficiente. i. Os membros do grupo familiar do(a) autor(a), incluindo o(a) autor(a), possuem alguma renda que não provenha das suas atividades laborativas, como renda de aluguel, pensão alimentícia, renda proveniente de algum programa dos governos municipal, estadual e federal (bolsa escola, renda mínima e etc)? Se positivo, informe o assistente Social de forma discriminada cada uma dessas rendas. j. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas, etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição. k. Caso haja menores de idade no grupo familiar do(a) autor(a), informe o(a) perito(a) social se eles são filhos do mesmo pai e se este está vivo e em local sabido, qualificando o eventual genitor. l. Caso o pai dos menores tenha se separado/divorciado ou abandonado o lar, informe o(a) perito(a) social se a genitora dos menores propôs ação visando o pagamento de alimentos a esses menores. m. A parte autora possui filhos que não residam consigo? Favor detalhar o nome, data de nascimento e o CPF, bem como o lugar onde vivem.Qual é a condição financeira dos filhos que não residem com a parte autora?Algum desses filhos exerce atividade remunerada? Qual? Com qual remuneração? Os mesmos ajudam financeiramente? Como?Caso tais filhos não ajudem financeiramente, e considerando que os filhos têm o dever de amparar os pais na velhice, é possível afirmar se os mesmos têm possibilidade de prestar algum auxílio? Em que medida? n. Quais a despesas ordinárias do grupo familiar? Favor indicar a fonte e o valor das despesas. o. Como o grupo familiar vem arcando com os gastos atuais? p. Favor descrever a residência da autora, bem como os móveis e eletrodomésticos que a guarnecem. Encaminhar fotos. q. A parte autora depende de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária? Favor explicar. r. Há o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS ou com servições não prestados pelo SUAS? Favor descrever. Belo Horizonte, 18 de julho de 2025. GELCIMARA APARECIDA WENCESLAU

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