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Processo nº 5000478-39.2025.8.13.0476

ID: 275987132

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Passa Quatro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000478-39.2025.8.13.0476

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISABELA MARIA GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAYNA KATO DE MOURA MARTINS

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JOAO ROBERTO COELHO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passa Quatro / Vara Única da Comarca de Passa Quatro Praça Dr. Gilberto Guedes, 0 (S/nº), Centro, Passa Quatro - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passa Quatro / Vara Única da Comarca de Passa Quatro Praça Dr. Gilberto Guedes, 0 (S/nº), Centro, Passa Quatro - MG - CEP: 37460-000 PROCESSO Nº: 5000478-39.2025.8.13.0476 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88), Pessoa com Deficiência] AUTOR: ISABELA MARIA GUEDES CPF: 095.213.196-07 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. Diante do documento acostado no ID 10453144971, presentes os requisitos legais, defiro a gratuidade da justiça à requerente Isabela. 1) Trata-se de tutela de urgência visando a concessão do benefício cessado. A tutela de urgência tem fundamento no artigo 300 e seguintes do CPP e pressupõem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou ao resultado útil do processo e ainda a inexistência de risco da irreversibilidade, havendo ainda a possibilidade de sua concessão mediante caução real ou fidejussória idônea, dispensado em caso de hipossuficiência da parte. Pois bem, não há nos autos elementos convincentes a gerar a convicção acerca da probabilidade do direito, já que as provas produzidas com a inicial contrapõem as existentes em sede administrativa, não havendo, nesse momento, como se aferir quanto a se privilegiar uma, em detrimento da outra. Ou seja, há necessidade de aprofundamento probatório e análise meritória para que tal juízo possa ser aferido, de forma segura, observando-se o livre convencimento motivado deste Magistrado. Lado outro não há elemento a indicar a existência de perigo de dano ou ao resultado útil do processo, em razão da não concessão antecipada, justamente porque seria, nesse momento, resultado de uma análise superficial e por isso de natureza temerária. Assim, indefiro a tutela de urgência. 2) Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário c/ Tutela de Urgência. Pois bem, o artigo 129-A da Lei nº 8.213/91 foi incluído pela Lei nº 14.331/2022, a qual altera a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade, revogando dispositivo da lei nº 8.260, de 05 de janeiro de 1993. Prescreve o artigo 129-A da Lei n º 8.213/91: “Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido.” § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. Antes mesmo da disposição legislativa, datada de 2022, já havia a recomendação conjunta nº 1 de 15/12/2015 do CNJ: “Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal; III - priorizem a concentração das perícias, viabilizando a participação da assistência técnica das partes; IV - também ao despachar a inicial, intimem o INSS para, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas.” Para a composição do que rege a lei com as garantias processuais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal é possível enquadrar-se a nova disciplina, que antecede a formação da relação jurídico contratual, como de uma modalidade com natureza jurídica de produção antecipada de prova, pré-processual portanto, que inclusive possui expressa possibilidade de realização de prova pericial quando esta seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito (artigo 381, II do CPC). Com isso podemos assegurar a obediência ao novo texto legal, com a devida formatação ritual, substituindo-se a citação inicial por intimação acerca da produção da prova, de maneira a que seja oportunizada a contestação em momento futuro. Essa intimação é importante para evitar-se a necessidade de repetição da prova em fase instrutória, já que permitida a ambas as partes a participação contemporânea na sua produção. Deve-se observar, inclusive, que em caso de interditado ou incapaz é obrigatória a participação do Ministério Público, mesmo nessa fase, devendo o mesmo ser obrigatoriamente intimado a intervir, sob pena de ser causa de nulidade do feito. 3) Assim, verificada que a inicial preenche os requisitos do artigo 129-A da Lei 8.213/91, ou após a devida emenda, determino a realização de perícia médica e social, se for o caso, para identificar eventual incapacidade, doença ou deficiência, bem como situação de vulnerabilidade social (LOAS), devendo as partes serem intimadas da sua realização, mesmo que ainda não citado o INSS, visando oportunizar-lhes a possibilidade de quesitação e indicação de assistente técnico no prazo de 15 dias (artigo 465, §1º, do CPC) O perito nomeado responderá aos quesitos do Juízo e os das partes no prazo de 30 dias a contar da realização da perícia 4) Abaixo os quesitos do Juízo abrangendo as questões relacionadas a lides previdenciárias: 5) Perícia Médica em caso de LOAS - DEFICIÊNCIA a) O Autor é portador de alguma doença incapacitante? Essa doença necessita de assistência permanente de terceiro? Trata-se de incapacidade total ou parcial? A doença é reversível? b) Se a resposta for afirmativa, qual? Favor informar o CID. c) No que se refere ao domínio Funções e Estruturas do Corpo, o autor apresenta mudanças fisiológicas e/ou anatômicas (deficiência/impedimento)? Especificar. d) A deficiência/impedimento prejudica-lhe o desenvolvimento físico e mental? e) O autor encontra-se em igualdade de condições com as demais pessoas para participar plena e efetivamente da sociedade? Em caso negativo, a dificuldade decorre da deficiência/impedimento ou da barreiras diversas? Em que medida? f) Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica, experiência pessoal ou profissional qual a data estimada do início da deficiência/impedimento? 6) Perícia Médica em caso de INVALIDEZ – AUXÍLIO DOENÇA – AUXÍLIO ACIDENTE a) O Autor é portador de alguma doença incapacitante? Essa doença necessita de assistência permanente de terceiro? b) Se a resposta for afirmativa, qual? Favor informar o CID. c) A doença impede o Autor de exercer atividade laborativa? d) Trata-se de incapacidade total ou parcial? Permanente ou temporária? e) A incapacidade decorreu de acidente de qualquer natureza? f) Existe tratamento? Em caso positivo o tratamento é disponibilizado pelo SUS? g)Em caso de incapacidade temporária, qual o período necessário para tratamento e recuperação? h) A doença é reversível? i) Qual a data provável do início da incapacidade? j) A doença tem relação com o exercício da atividade profissional do Autor? Complementação em caso de ACIDENTE: l) O acidente deixou sequela que implica em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? 7) Elementos mínimos que deverão ser indicados expressamente no Estudo Social em caso de benefício de prestação continuada. Se o autor é idoso com 65 anos ou mais ou pessoa com deficiência; quais são as pessoas que compõem a residência do autor e qual a relação de parentesco com o autor; qual a renda individual formal ou informal das pessoas que vivem com o autor e se algum desses rendimentos decorre de outro benefício previdenciário; se o autor é beneficiário de algum outro benefício previdenciário; se o autor tem inscrição no cadastro de pessoas físicas e no cadastro único para programas sociais do Governo Federal; se o autor se encontra em situação de vulnerabilidade social em razão dos gastos com medicamentos e alimentação. 8) ASSIM, PROCEDA-SE A INCLUSÃO NO SISTEMA ELETRÔNICO DA NOMEAÇÃO DO PERITO E INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA PRESENTE DECISÃO E PARA QUESITAÇÃO E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO NO PRAZO DE 15 DIAS, SE ASSIM DESEJAREM. 8.1) COM O RESULTADO, DIGAM EM CINCO DIAS. 8.2) EM HAVENDO PROPOSTA DE ACORDO PELO INSS, DIGA O AUTOR EM CINCO DIAS E, EM SEGUIDA, CONCLUSOS. 8.3) NÃO HAVENDO PROPOSTA, CITE-SE (NO CASO DE NÃO TER OCORRIDO ANTERIORMENTE) OU INTIME-SE (CASO JÁ EFETIVADA A CITAÇÃO), PARA CONTESTAÇÃO DO FEITO EM 30 DIAS ÚTEIS E, NA SEQUÊNCIA DIGA A PARTE CONTRÁRIA EM RÉPLICA. 8.4) APÓS ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, EXCLUÍDAS AS PROVAS PERICIAIS JÁ REALIZADAS E RETORNEM À CONCLUSÃO. Cumpra-se. Passa Quatro, data da assinatura eletrônica. FABIO ROBERTO CARUSO DE CARVALHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Passa Quatro

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Alzeni Ferreira Veiga e outros x Vale S/A

ID: 321504497

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000478-72.2021.8.13.0090

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALZENI FERREIRA VEIGA RAUCEN GLABITRAN FERREIRA VEIGA

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

ADENILTON CUSTODIO JOSE PEIXOTO

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DANILO FERNANDEZ MIRANDA

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ROBERTA APARECIDA MENESES

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EMILIANA APARECIDA DO CARMO

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LUCIANO CARLOS DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5000478-72.2021.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Barragem em Brumadinho] AUTOR: ALZENI FERREIRA VEIGA CPF: 062.851.066-73 e outros RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MENDO JOSÉ VEIGA, ALZENI FERREIRA VEIGA e RAUCEN GLABITRAN FERREIRA VEIGA em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - são moradores de Brumadinho/MG e sempre tiveram grande vínculo com a cidade e residem na região de Suzana. No dia do rompimento, estavam no centro da cidade e presenciaram cenas de desespero e pânico generalizado, acompanhadas de gritos, correria e notícias de vítimas, muitas das quais eram seus conhecidos; - diante do caos instalado, tiveram dificuldades para retornar para casa, já que a Via Alberto Flores estava interditada, conseguindo apenas após horas, por rota alternativa passando por Belo Horizonte; - desde então, os autores ficaram profundamente abalados emocional e psicologicamente, diante de um cenário devastador, com helicópteros, sirenes, imprensa e retirada de corpos, que transformou a cidade pacata em um verdadeiro cenário de guerra; - isolados socialmente e tristes, foram levados pelo terceiro autor a atendimento médico, para tratar o abalo emocional que persistia. Conforme laudos anexados, passaram a apresentar sintomas como tensão muscular, hipervigilância, insegurança, insônia, cefaleia e pensamentos involuntários, diagnosticados com CID-10 F41.1, F43.1 e F43. Formulam-se os seguintes pedidos: - em sede de tutela de urgência, seja a ré compelida a disponibilizar tratamento médico psicológico contínuo aos autores, até reestabelecimento da saúde, sob pena de multa diária, ou indenização substitutiva; - a condenação da parte ré ao pagamento de R$100.000,00 de indenização por danos morais a cada autor; e - a condenação da requerida ao custeio do tratamento médico/psicológico. Em decisão de ID.4382883018 foi deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência. CONTESTAÇÃO no ID.6345698040. Preliminarmente, a ré arguiu a inépcia da petição inicial e impugnou a justiça gratuita. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso, bem como que a parte autora não comprovou residência em Brumadinho, à época dos fatos. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano e do nexo de causalidade. Alegou, por fim, a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.7012987994. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID.7125818016, especificou as seguintes provas: documental, oral e pericial. - ré, em ID.7331218073, especificou as seguintes provas: depoimento pessoal da parte autora, perícia médica e documental. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID.9580005378 com a rejeição das preliminares, fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Decisão de ID.9738046110 em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica. Laudos periciais apresentados em IDs.10159163835, 10159162805 e 10159168220. Intimadas sobre o laudo, as partes apresentaram suas manifestações em IDs 10182106557 e 10182553049. Na oportunidade, a ré formulou quesitos complementares. Em despacho de ID.10204652084 foi designada audiência para tentativa de conciliação no CEJUSC de Brumadinho, oportunidade em que foi celebrado acordo entre a ré e o autor MENDO JOSÉ VEIGA, para pagamento de indenização no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), conforme ata anexa em ID.10215648452. Despacho proferido em ID.10305957505 deferiu o requerimento da parte ré e o perito nomeado apresentou o laudo complementar em ID.10307427522. Intimadas em referência, as partes apresentaram suas manifestações em IDs.10313466697 e 10324723640. Memoriais apresentados pelas partes em IDs 10425155048 e 10428162956. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Questões processuais pendentes - Nulidade do laudo pericial Verifica-se que a parte autora, em petição de ID.10355037921, pugnou pela realização de nova perícia a medida em que “não houve conclusão objetiva, bem como não houve por parte dele consideração de todas as circunstâncias e características que envolve o Rompimento da Barragem de Brumadinho.” No entanto, em que pese tais alegações, verifica-se que o laudo preencheu todos os requisitos do art. 473 do CPC. A discordância quanto à conclusão dos laudos periciais não induz a sua nulidade e “o laudo pericial somente deve ser anulado quando não traz fundamentação para esclarecimento da questão técnica controvertida ou quando carregar vício formal ou subjetivo que lhe retire valor técnico científico”. (TJ-MG - AC: 10000220401020001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/12/2022). Assim, não havendo nenhum fato que macule a integridade ou a validade da perícia realizada e do laudo juntado aos autos, inexistem fundamentos para se anular ou renovar o ato, razão pela qual afasto o requerimento. Cerceamento de defesa - produção de prova oral Com relação ao exame das provas, de acordo com o art. 370 e 371, ambos do CPC, cabe ao Juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, bem como, em decisão fundamentada, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O indeferimento da prova oral restou fundamentado na decisão que apreciou as provas especificadas pelas partes, de sorte que, inevitavelmente, as declarações de testemunhas e da própria parte autora recairiam em julgamentos subjetivos, seja pela percepção do magistrado sobre assertivas do próprio interessado, seja pelo testemunho de percepções subjetivas de outras pessoas sobre o interessado. Além disso, o indeferimento de colheita de prova oral não importa em cerceamento de defesa, quando os autos contêm elementos suficientes para a formação do convencimento do Juiz. Nesse sentido é a jurisprudência do TJMG em casos análogos, relacionados ao mesmo evento danoso, acerca da desnecessidade de produção de prova oral quando satisfatoriamente instruído o processo, mormente porque os danos alegados e o nexo de causalidade são aferíveis mediante prova técnica (pericial) e documental. Confira-se o julgamento das apelações cíveis n. 1.0000.23.160486-9/001, 1.0000.23.161487-6/001 e 1.0000.23.079114-7/001. Portanto, não há o que se falar em cerceamento de defesa. II.2 - Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). A ré, na contestação, apesar de ter impugnado a alegação de residência da parte autora em Brumadinho, não apresentou contraprova razoável que fundamentasse eventual invalidade da documentação, ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC). Além disso, a parte comprovou ser moradora na área rural de Brumadinho, por meio de faturas da (ID.3376131428), não estando este bairro localizado na ZAS. Os relatos dos autores nos laudos periciais (IDs.10159163835, 10159162805 e 10159168220) são compatíveis com a residência descrita na petição inicial, confirmando a residência em Brumadinho à época dos fatos, embora fora da ZAS. Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, que incluem danos à saúde (doenças listadas no CID-10). Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora, os laudos periciais elaborados nos moldes do art. 473 do CPC, concluíram que: “(...) Após exame físico realizado na parte autora nesta perícia, não ficou constatado alterações físicas ou psíquicas que justifiquem a incapacidade do trabalho. Portanto, foi constatado que a parte autora mantém preservado seu potencial laborativo. Por tudo dito acima, podemos afirmar que o evento não causou nenhum abalo a parte autora a ponto de lhe gerar algum transtorno mental, ou agravar algum outro já preexistente, seja ele transtorno de estresse pós traumático seja qualquer outro que pudesse afetar sua rotina de vida. Tendo em conta que não foram evidenciados os danos informados não é possível admitir o nexo de causalidade com o fato ocorrido e os achados periciais” (ID.10159162805 - Laudo pericial da autora ALZENI FERREIRA VEIGA - p.21). “(...) Após exame físico realizado na parte autora nesta perícia, não ficou constatado alterações físicas ou psíquicas que justifiquem a incapacidade do trabalho. Portanto, foi constatado que a parte autora mantém preservado seu potencial laborativo. Por tudo dito acima, podemos afirmar que o evento não causou nenhum abalo a parte autora a ponto de lhe gerar algum transtorno mental, ou agravar algum outro já preexistente, seja ele transtorno de estresse pós traumático seja qualquer outro que pudesse afetar sua rotina de vida. Tendo em conta que não foram evidenciados os danos informados não é possível admitir o nexo de causalidade com o fato ocorrido e os achados periciais” (ID.10159168220 - Laudo pericial do autor RAUCEN GLABITRAN FERREIRA VEIGA - p.21). Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: “(...) reporta a autora que no dia 25/01/2019 – data do rompimento da Barragem B1 do Córrego do Feijão, estava no seu domicílio e presenciou pela televisão os fatos. Não perdeu parentes e refere que perdeu, só conhecidos do distrito de Suzano. Informou que apresenta quadro de ansiedade, insônia, dor de cabeça e medo. Não soube iniciar quando iniciou o acompanhamento médico ou psicológico” (ID.10159162805 - Laudo pericial da autora ALZENI FERREIRA VEIGA - p.3). “(...) reporta a autora que no dia 25/01/2019 – data do rompimento da Barragem B1 do Córrego do Feijão, estava laborando como jardineiro em uma residência do Condomínio Retiro do Chalé.. Não perdeu parentes e nem amigos, só alguns conhecidos. Informa que após quatro meses começou a temer a noite e ambientes fechados” (ID.10159168220 - Laudo pericial do autor RAUCEN GLABITRAN FERREIRA VEIGA - p.3). Os laudos técnicos apresentaram as seguintes respostas aos quesitos judiciais: “(...) 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: Resposta: Não, mas disse que quando do evento teve crise de ansiedade. Hoje diz que tem ansiedade, mas que com o remédio se sente bem; (...) c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? Resposta: Sim. Possuem registro em seu conselho de classe” (ID.10159162805 - Laudo pericial da autora ALZENI FERREIRA VEIGA - p.21-22). “(...) 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: Resposta: Não, mas disse que quando do evento teve crise de ansiedade. Hoje diz que tem ansiedade, mas que com o remédio se sente bem; (...) c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? Resposta: Sim. Possuem registro em seu conselho de classe” (ID.10159168220 - Laudo pericial do autor RAUCEN GLABITRAN FERREIRA VEIGA - p.22-23). Os documentos apresentados pela parte autora, como os relatórios médicos e receituários (ID.2214431514), foram submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tenha sofrido danos emocionais. Portanto, o laudo pericial infirma as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que a autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$ 30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$10.000,00 (dez mil reais) pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pela autora. Dentre os pedidos iniciais, a parte autora pugnou, ainda, pela condenação da requerida “na obrigação de fazer, determinando que a mesma custeie o tratamento médico psiquiátrico e/ou psicológico contínuo até reestabelecimento da saúde, sob pena de multa diária, ou indenização substitutiva” (petição inicial - ID.2214456488 - p.25). No entanto, não há como acolher o pedido da parte. Isso porque, conforme supramencionado, a necessidade de tratamento psicológico/médico na atualidade exige confirmação técnico-científica, que exorbita o conhecimento do julgador, havendo a necessidade de produção de prova robusta, em contraditório, de tal necessidade, bem como a confirmação do fato. Neste contexto, cabe destacar que embora não tenha sido refutada a alegação de abalo psicológico em momento pretérito, não houve confirmação de que este abalo ainda subsiste, tendo sido afirmado pelo expert, no momento da perícia, que a parte autora não possuía alterações no exame do estado mental, não havendo prova, por consequência, da necessidade de tratamento médico e psicológico na atualidade em decorrência do rompimento da barragem. Assim, não há outra alternativa senão, a rejeição do referido pedido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$10.000,00 (dez mil reais) a cada autor, perfazendo o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais). O valor a título de danos morais deverá deverá ser corrigido pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). Condeno a requerida ao pagamento de metade das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento da outra metade das custas processuais e, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em virtude da sucumbência parcial, os quais fixo em R$1.000,00, também nos termos do art. 85, §2º do CPC. No entanto, suspendo a exigibilidade diante da gratuidade que lhe foi deferida, conforme art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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Giovane De Faria Goncalves x Estado De Minas Gerais e outros

ID: 337350066

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Martinho Campos Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000478-58.2025.8.13.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANE DE FARIA GONCALVES

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE SANTIAGO VALE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Juizado Especial da Comarca de Martinho Campos Rua Coronel Pedro Lino, 657, Centro, Martinho Camp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Juizado Especial da Comarca de Martinho Campos Rua Coronel Pedro Lino, 657, Centro, Martinho Campos - MG - CEP: 35606-000 PROCESSO Nº: 5000478-58.2025.8.13.0405 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Regime Previdenciário] AUTOR: GIOVANE DE FARIA GONCALVES CPF: 012.930.706-88 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Vistos, etc.. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Havendo preliminares, passo à análise. 1. Da preliminar de ações idênticas ajuizadas pela mesma parte A parte demandada alega que a parte autora ajuizou ações idênticas apontadas na certidão de triagem, bem como pleiteia a certificação pela Secretaria do Juízo das citada ações, sob o argumento de que pode haver litispendência e/ou coisa julgada. Entretanto, conforme se extrai da certidão de triagem de ID 10434739805, não foram constatadas ações idênticas, envolvendo as mesmas partes. Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada. 2. Da preliminar de prescrição Pugna o requerido o reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas requeridas na peça de ingresso. Sobre o tema forçoso consignar que para as dívidas passivas da Fazenda Pública, quaisquer que sejam sua origem e natureza, aplicam-se, quanto ao prazo prescricional, as legislações especiais que versam sobre a matéria, quais sejam, o Decreto nº 20.910/32 e o Decreto-lei nº 4.597/42, e, ainda, em caráter subsidiário, as disposições gerais do Código Civil. Confira o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Veja-se a posição do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE. 1. A admissão do Recurso Especial pela alínea "c" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. 2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. 3. Precedentes jurisprudenciais. 4. Recurso especial improvido. (REsp 559.103/PE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2003, DJ 16/02/2004, p. 222) Sopesadas essas considerações, tenho que a cobrança da alíquota previdenciária descontada do autor sobre as verbas não salariais, assim como as demais parcelas do contrato de trabalho, somente podem ser exigidas dos últimos 5 (cinco) anos, a contar da data da propositura da ação. Logo, verifica-se a ocorrência da prescrição das parcelas/alíquotas previdenciárias pleiteadas pela parte Autora, compreendidas entre 01/04/2009 a 14/04/2020. Ante o exposto, acolho parcialmente a preliminar suscitada pelo demandado e reconheço a prescrição da pretensão autoral até 14/04/2020. 3. Da preliminar de falta de interesse de agir A parte demandada suscitou a preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de que o terço constitucional de férias não constitui base de cálculo da contribuição previdenciária da parte autora. Entretanto, ao analisar pormenorizadamente a petição inicial de ID 10433587535, verifico que o autor questiona os descontos realizados no terço constitucional de férias, bem como no valor das horas extras, adicional noturno e 13º salário. Sendo assim, restou evidenciado o direito de agir do autor. Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada. Ultrapassadas as preliminares, passo à análise do mérito. Trata-se de ação declaratória, ajuizada por GIOVANE DE FARIA GONCALVES em desfavor do IPSEMG e do ESTADO DE MINAS GERAIS, pleiteando a condenação do requerido a cessar a cobrança de alíquota previdenciária sobre as verbas não habituais auferidas pelo autor, bem como a devolução dos valores descontados indevidamente. Pois bem. A Constituição da República, em seu art. 149, § 1º, atribui a todos os entes políticos a competência concorrente para instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência, cujo regime deve ter caráter contributivo, atuarial e solidário, estabelecendo a Constituição Federal as seguintes regras, atinentes ao regime previdenciário: Art. 40 - §2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo cargo, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. (...) §3º - Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (Destaquei) Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das seguintes contribuições sociais: (...) §5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. Art. 201 - A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e atenderá nos termos da lei a: (...) §11º - Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. A base de cálculo da contribuição previdenciária é, em regra, o total das parcelas que compõem a remuneração mensal percebida pelo segurado, considerando as vantagens pecuniárias de natureza permanente e estabelecidas em lei. Com efeito, o preceito de que todos os valores pagos com habitualidade devam sofrer a incidência da contribuição há de ser interpretado em consonância com o de que o pagamento é proporcional às quantias incorporáveis ao benefício previdenciário, ou seja, o caráter solidário do sistema não afasta sua característica contributiva e proporcional. Destarte, não podem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores de caráter eminentemente indenizatório, que não irão compor a aposentadoria do servidor. Nesse sentido, é o entendimento do e.TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO - GRATIFICAÇÃO DE FINAL DE SEMANA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - FHEMIG - ILEGITIMIDADE PASSIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação" (Súmula 85/STJ). A FHEMIG atua como mero agente arrecadador, não sendo parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. A Constituição da República, em seu artigo 149, § 1º, atribui a todos os entes políticos a competência concorrente para instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência. Considerando a natureza retributiva do sistema previdenciário e a característica de não incorporação da gratificação de final de semana na aposentadoria da servidora, é ilegal o desconto de contribuição previdenciária sobre tais verbas, devendo as parcelas indevidamente descontadas a este título serem restituídas, respeitada a prescrição quinquenal. Na repetição de indébito tributário, a correção monetária deve incidir a partir de cada desconto indevido, e os juros de mora contados a partir do trânsito em julgado. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem observar o disposto no artigo 20, § 4º, do CPC. (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0024.14.083595-0/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Fernandes , julgamento em 28/04/2015, publicação da súmula em 08/05/2015). Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias, entendimento que também deve ser adotado para as demais parcelas de caráter transitório, recebidas pela parte autora, quais sejam, "gratificação de final de semana" e "serviço extraordinário", cujo entendimento restou assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS EM SUA TOTALIDADE. SÚMULA 182/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE INOVAÇÃO E DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ. 2. Nas razões de agravo regimental, a agravante não impugna todas as razões da decisão agravada. Com efeito, furtou-se em rebater dois fundamentos suficientes para o não conhecimento do recurso especial, quais sejam: inexistência da alegada violação do art. 535, II, do CPC e a incidência da Súmula 211 do STJ ao presente caso. Registre-se que a impugnação há de ser específica. 3. Não se analisa em agravo regimental questões não suscitadas anteriormente, por caracterizar-se inovação recursal. 4. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, porquanto matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1246522/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 29/06/2011). Acerca da não incidência de contribuição previdenciária sobre parcela indenizatória, também já decidiu o STF: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A orientação do Tribunal é no sentido de que as contribuições previdenciárias não podem incidir em parcelas indenizatórias ou que não incorporem a remuneração do servidor. II - Agravo regimental improvido. (1ª Turma, AI 712.880 AgR/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 26.05.2009, DJe 19.06.2009). Assim, é inadmissível a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas não habituais, pois, certamente, tais quantias não serão incorporadas ao benefício de aposentadoria da parte autora, diante de seu caráter indenizatório. Portanto, uma vez que os descontos que incidem sobre parcelas que não têm o caráter de permanência são indevidos, a conclusão lógica é que os réus devolvam à parte autora os valores indevidamente descontados a título de férias, terço constitucional de férias, 13º salário, horas extras, adicional noturno, observada a prescrição quinquenal. Assim, com a devida vênia, entendo que a contribuição previdenciária deve incidir sobre todos os valores habitualmente recebidos, a qualquer título, pelo segurado, mas desde que influam no valor dos benefícios a serem pagos futuramente, situação que veda a incidência da exação sobre valores que, apesar de permanentes, não se incorporam aos proventos de aposentadoria. O caráter solidário do sistema não é capaz de afastar sua característica retributiva e proporcional. Nesse sentido, é o entendimento dos Tribunais Superiores: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES REVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A orientação do Tribunal é no sentido de que as contribuições previdenciárias não podem incidir em parcelas indenizatórias ou que não incorporem a remuneração do servidor. II - Agravo regimental improvido. (STF, AI nº 712.880 AgR/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, j. 26.05.2009). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. (...). 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que somente as parcelas que podem ser incorporadas à remuneração do servidor para fins de aposentadoria podem sofrer a incidência da contribuição previdenciária. (STF, AI nº 710.361 AgR/MG, Relª. Minª. CÁRMEN LÚCIA, j. 07.04.2009). EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. ALEGADA OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97). NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na linha de orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, revendo seu posicionamento, firmou compreensão segundo a qual não incide contribuição previdenciária sobre 'o terço constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória por não se incorporar à remuneração do servidor para fins de aposentadoria' (Pet 7.296/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 10/11/09) (AgRg na Pet 7.207/PE, de minha relatoria, DJe 15/9/10) 2. Não caracteriza ofensa à reserva de plenário a interpretação dispensada por órgão fracionário de Tribunal a dispositivo de lei que, mediante legítimo processo hermenêutico, tem sua incidência limitada. 3. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp 223988/PE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, j. 02.05.2013). Dessa forma, considerando a natureza retributiva do sistema e a característica de não incorporação do terço de férias, é inconstitucional o desconto de contribuição previdenciária sobre tal verba, devendo as parcelas indevidamente descontadas a este título serem restituídas ao servidor, respeitada a prescrição quinquenal. O mesmo raciocínio deverá ser adotado para as demais parcelas de caráter transitório, a exemplo do adicional de insalubridade (caso houver), o adicional noturno, o adicional de periculosidade e as horas extras, cujo pagamento somente é feito durante o período de excepcional condição de trabalho, não se incorporando aos proventos de aposentadoria. Nesse sentido, o e.TJMG pacificou jurisprudência. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA - DESCONTO - FÉRIAS, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS - NATUREZA INDENIZATÓRIA - NÃO INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO -PRECEDENTES DO STF E STJ. -Resta sedimentado no STF e no STJ que o terço de férias e demais acréscimos incidentes sobre os vencimentos do servidor cuja natureza seja indenizatória, tal qual adicional noturno e o adicional de insalubridade, por não terem repercussão na remuneração para fins de aposentadoria, devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária respectiva (Ap Cível/Reex Necessário nº 1.0145.11.061925-4/001,Relatora Des.ª SELMA MARQUES, j. 21.05.2013). Constitucional. Servidor público municipal. Gratificações por direção de estabelecimento de ensino e dedicação exclusiva. Exercício de função comissionada. Não incidência da contribuição previdenciária. Sobre os valores de gratificações por exercício de função comissionada de direção de estabelecimento público de ensino e por dedicação exclusiva é descabida a incidência de contribuição previdenciária, por se tratar de parcelas retributivas não incorporáveis à remuneração para efeito de aposentadoria. Recurso não provido (TJMG - Reexame Necessário-Cv 1.0024.10.113448-4/001, Relator(a): Des.(a) Almeida Melo , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/05/2011, publicação da súmula em 16/05/2011). Apelação cível - Ação de cobrança - Servidor público municipal - Desconto de contribuição previdenciária - Terço de férias, horas extras, abono pecuniário e adicional de extensão de jornada - Impossibilidade - Jurisprudência pacificada do STJ - Honorários de sucumbência - Majoração - Condenação contra a Fazenda Pública - Artigo 20, § 4º, do CPC - Primeiro recurso - Dar provimento - Segundo recurso - Negar provimento. 1. Somente em relação aos ganhos remuneratórios habituais e que tenham repercussão em benefícios previdenciários é que se pode incidir a contribuição previdenciária. 2. O terço constitucional de férias, as horas extras, o abono pecuniário e o adicional de extensão de jornada não possuem natureza remuneratória, mas sim indenizatória, de modo que a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica em afastar o desconto de contribuição previdenciária sobre aludidas verbas. 3. Vencida a Fazenda Pública, os honorários de sucumbência devem ser fixados consoante apreciação equitativa do julgador, observados, contudo, os critérios do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0625.11.000734-5/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/03/2015, publicação da súmula em 13/03/2015). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME PRÓPRIO.CONTRIBUIÇÃO REVIDENCIÁRIA. VERBAS TRANSITÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. As verbas de caráter indenizatório, bem como as transitórias, não devem integrar a base de cálculo da contribuiçãoprevidenciária do servidor, tendo em vista que não serão incorporadas ao futuro benefício previdenciário (Ap Cível/Reex Necessário nº 1.0145.11.060448-8/001, Relator Des. ANTÔNIO SÉRVULO, j. 05.03.2013). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDORA DA FHEMIG - ILEGITIMIDADE ESTADO E IPSEMG - PRELIMINARES REJEITADAS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VERBAS TRANSITÓRIAS OU INDENIZATÓRIAS QUE NÃO INCORPORAM AO VENCIMENTO - NÃO INCIDÊNCIA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL -- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. - Embora seja o Estado de Minas Gerais, no fim das contas, o garantidor e provedor do pagamento dos benefícios previdenciários de seus servidores, conta ele com instituto previdenciário próprio, o IPSEMG, que é o responsável direto pela gestão dos recursos previdenciários dos servidores estaduais, razão pela qual devem ambos, enquanto litisconsortes necessários, compor o polo passivo da ação. -A contribuição previdenciária incide sobre a remuneração do segurado percebida sem nenhuma natureza de excepcionalidade com relação àquela que recebe ordinariamente todo mês. Nesse diapasão é que a referida contribuição não incide sobre verbas transitórias que não integram benefício previdenciário futuro. - Considerando a natureza retributiva do sistema previdenciário e a característica de não incorporação do terço constitucional de férias, adicional de insalubridade e de horas extras na aposentadoria do servidor, revela-se descabido o desconto de contribuição previdenciária sobre tais verbas, devendo as parcelas indevidamente descontadas a este título serem restituídas, respeitada a prescrição quinquenal. - O desconto de contribuição previdenciária sob os valores de "gratificação de final de semana" e "serviço extraordinário" percebidos pelo servidor da FHEMIG é ilegal. -Os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública, em sentença ilíquida, devem ser fixados na fase de liquidação do julgado, conforme inciso II do § 4º do CPC. (Ementa 1º Vogal) EMENTA: JUROS M ORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Em conformidade com o decidido pelo ex. Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, sob a sistemática da repercussão geral, nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, até 8/12/2021 e a partir de 9/12/2021 ambos devem incidir pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.106471-0/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/2022, publicação da súmula em 13/10/2022) (Grifei e destaquei) Dessa forma, é ilegítima a cobrança da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, o adicional noturno, o adicional de periculosidade (se houver), as horas extras e 13º salário, verbas não incorporáveis ao vencimento do servidor, devendo ser restituídas ao servidor, observada a prescrição quinquenal, conforme já mencionado. Tendo em vista que as sentenças prolatadas no âmbito dos juizados especiais devem ser líquidas, passo à liquidação. Foram descontadas as verbas a maior do autor, conforme explanado alhures. Assim sendo, o requerido deve ressarcir ao autor o valor de R$ 1.101,39 (hum mil, cento e um reais e trinta e nove centavos), conforme demonstrado a seguir: dezembro/2020 - R$ 36,68; janeiro/2021 - R$ 38,08; fevereiro/2021 - R$ 38,08; março/2021 - R$ 38,08; abril/2021 - R$ 38,08; maio/2021 - R$ 38,08; junho/2021 - R$ 38,08; julho/2021 - R$ 38,08; agosto/2021 - R$ 38,08; setembro/2021 - R$ 38,08; outubro/2021 - R$ 38,08; novembro/2021 - R$ 38,08; dezembro/2021 - R$ 38,08; janeiro/2022 - R$ 21,76; fevereiro/2022 - R$ 21,76; março/2022 - R$ 21,76; abril/2022 - R$ 25,57; maio/2022 - R$ 25,57; junho/2022 - R$ 26,60; julho/2022 - R$ 26,60; agosto/2022 - R$ 26,60; setembro/2022 - R$ 26,60; outubro/2022 - R$ 26,60; novembro/2022 - R$ 26,60; dezembro/2022 - R$ 26,60; janeiro/2023 - R$ 15,42; fevereiro/2023 - R$ 15,42; março/2023 - R$ 15,42; abril/2023 - R$ 15,42; maio/2023 - R$ 15,42; junho/2023 - R$ 15,75; julho/2023 - R$ 15,75; agosto/2023 - R$ 15,75; setembro /2023 - R$ 15,74; outubro/2023 - R$ 15,75; novembro/2023 - R$ 15,75; dezembro/2023 - R$ 15,75; janeiro/2024 - R$ 8,99; fevereiro/2024 - R$ 8,99; março/2024 - R$ 8,99; abril/2024 - R$ 8,99; maio/2024 - R$ 8,99; junho/2024 - R$ 9,35; julho/2024 - R$ 9,35; agosto/2024 - R$ 9,35; setembro/2024 - R$ 9,35; outubro/2024 - R$ 10,82; novembro/2024 - R$ 10,82; dezembro/2024 - R$ 10,82. Quanto ao ano de 2025, não foram constatados descontos indevidos, nos termos informados pelo requerente no ID 10499401813. III. DISPOSITIVO Com amparo nos fundamentos aqui expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para: a) reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas descontadas de 01/04/2009 até 14/04/2020; b) condenar a parte requerida a pagar a restituir ao autor os valores descontados indevidamente de seus vencimentos a partir de 15/04/2020, já observada a prescrição quinquenal, no valor de R$ 1.101,39 (hum mil, cento e um reais e trinta e nove centavos). Sobre o valor da condenação, incidirá correção monetária pelo IPCA-E, desde as datas dos pagamentos devidos e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança a partir da citação válida, de acordo com a taxa SELIC que engloba juros de mora e correção monetária. Sem ônus sucumbenciais nessa instância, por força do artigo 55 da Lei 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art.1026, §2º do Código de Processo Civil. Interposto recurso inominado tempestivamente, e já constando dos autos as razões recursais da parte recorrente, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art.42, §2º da Lei 9.099/95), e em seguida remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado esta decisão, remetam-se os autos ao arquivo com antecedente baixa. P.R.I. Cumpra-se. Martinho Campos, data da assinatura eletrônica. RACHEL CRISTINA SILVA VIEGAS Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Martinho Campos

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