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H. E. G. C. e outros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 261350615

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000521-16.2025.8.13.0301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

H. E. G. C. M. F. G. C.

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

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RENATO CESAR ALVES DA SILVA

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CAMILA DO PRADO ROCHA LEAO

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DAYANA FRANCIELLY XAVIER DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Fr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Franco Amaral, 450, Cidade Jardim, Igarapé - MG - CEP: 32900-000 PROCESSO Nº: 5000521-16.2025.8.13.0301 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: H. E. G. C. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA CNPJ: 33.712.837/0001-12 SENTENÇA I – Relatório Cuida-se de ação indenizatória ajuizada por e , menores incapazes, neste ato representados por seus genitores, em face de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. Em síntese, relataram os autores que em 01/12/2023 seus genitores adquiriram passagens aéreas junto à empresa ré, no intuito de realizar viagem de Belo Horizonte a Boston, com conexão na Colômbia, regressando pelo mesmo trajeto. Asseveraram, no entanto, que no trajeto de volta foram surpreendidos com uma atraso de mais de 05(cinco) horas no voo de Bogotá para Guarulhos, fazendo com que os autores suportassem grandes transtornos, constrangimentos e desgastes emocionais, que excedem a mera frustração de expectativas. Informaram que a situação foi ainda mais gravosa para o menor Matheus Felipe, portador de síndrome de Down e TDAH, que, seguindo orientações, foi medicado para dormir durante o voo. Todavia, ante o atraso suportado o medicamente fez efeito ainda enquanto aguardavam no aeroporto, causando desconforto e constrangimento ao menor. Alegaram, ainda, que o menor Henrique Emanuel contava com apenas 03(três) anos e enfrentou condições adversas enquanto aguardava o voo. Afirmaram que a empresa ré não forneceu qualquer tipo de amparo apropriado ou justificativa plausível, como também feriram as necessidades e os direitos dos passageiros, ignorando obrigações legais e contratuais. Amparados nestes argumentos requereram que seja a demandada condenada ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial foi instruída com os documentos de ID’s 10378293631 a 10378293659. Citada, a demandada apresentou contestação no ID10401535911, pleiteando, preliminarmente, a aplicabilidade das “Convenções de Montreal e Varsóvia”. No mérito, bateu pela improcedência dos pedidos autorais, alegando a inocorrência de situação que justificasse a indenização por danos morais. A parte autora apresentou impugnação (ID10402404095) pleiteando a inaplicabilidade das convenções internacionais, bem como rebateu os argumentos apresentados na peça contestatória, reiterando os pedidos iniciais. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes postularam pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório do necessário. Decido. II – Fundamentação Da preliminar de Aplicação das “Convenções de Montreal e Varsóvia” Em sede de contestação, a demandada suscitou a aplicação das Convenções Internacionais de Montreal e Varsóvia, sob o argumento de que a presente lide versa sobre transporte aéreo internacional, matéria que, segundo a ré, possui regulamentação específica nas referidas convenções, as quais prevaleceriam sobre as disposições do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, veja-se recente entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais acerca da matéria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - FALHA NA LOCALIZAÇÃO DE BILHETES ADQUIRIDOS PELOS AUTORES - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA 1. Conforme o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n.º 1.394.401 (Tema de Repercussão Geral n.º 1.240), os danos extrapatrimoniais decorrentes do contrato de transporte aéreo internacional não se sujeitam às disposições das Convenções de Varsóvia e Montreal, devendo ser apurado à luz dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, em razão do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser afastada na hipótese de caso fortuito ou força maior, ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, nos termos do § 3º do art. 14 do diploma consumerista. 3. A falha cometida pela companhia ré na localização em seu sistema de bilhetes de passagens aéreas regularmente adquiridas pelos autores, resultando no cancelamento da reserva no momento em que eles já aguardavam o embarque no exterior, não configura força maior ou fortuito externo, mas sim fortuito interno, inerente aos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, capaz de ensejar o dever de reparação dos danos morais e materiais. 4. No arbitramento da reparação por danos morais, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, cuidando para não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também não reduzir a indenização a valor irrisório, sempre atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, impondo-se, no caso concreto, a manutenção da sentença. 5. Recurso não pr ovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.278338-9/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/03/2025, publicação da súmula em 01/04/2025) Em consonância com o entendimento fixado, os danos extrapatrimoniais oriundos de contrato de transporte aéreo internacional não se subordinam às disposições das Convenções de Montreal e Varsóvia, devendo sua apuração observar os ditames do Código de Defesa do Consumidor. Nesta esteira, verifica-se que a presente ação busca a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, configurando uma relação de consumo entre o passageiro e a prestadora de serviços de transporte aéreo. Destarte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é medida que se impõe. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. Mérito. Antecipo o julgamento da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, em face do desinteresse das partes na dilação probatória em audiência. Funda-se o pleito autoral na negligência da companhia aérea demandada em cumprir seus deveres contratuais e legais, uma vez que, sem justificativa plausível e sem oferecer suporte efetivo, fez com que os autores suportassem atraso em seu voo por mais de 05(cinco) horas, causando abalos emocionais e constrangimentos que excedem a mera frustração de expectativas. É incontroversa a aquisição de passagens aéreas junto à requerida (ID’s10378293640 a 10378293656). A relação em apreço se afigura como de consumo, posto que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O referido diploma legal adotou a teoria da responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores. Assim, para ser ressarcido dos danos sofridos, basta ao consumidor provar a ocorrência do ilícito contratual, que se materializa por meio do inadimplemento ou da mora, o dano e a relação de causalidade entre este e o inadimplemento. Por se tratar de responsabilidade objetiva, dispensável a prova da culpa. Após análise dos autos, constato que a parte autora não apresentou, em sede inicial, elementos probatórios suficientes para corroborar a alegação de atraso superior a 05(cinco) horas no voo de Bogotá para Guarulhos, bem como acerca de eventuais prejuízos suportados. A demandada, no entanto, em sua peça contestatória, reconheceu a ocorrência do referido atraso por razões técnicas, buscando, contudo, atenuar a significância do evento argumentando, em síntese, que o atraso se enquadra nos limites de tolerância, que a assistência necessária foi prestada aos passageiros e que não restou configurado dano moral indenizável. Nesta esteira, entendo que o defeito na prestação do serviço concernente no atraso do voo, por si só, não tem o condão de caracterizar dano de natureza extrapatrimonial. Veja-se entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais quanto a matéria: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA VIAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por José Moreira Ferreira contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de cancelamento e atraso de voo operado por Transportes Aéreos Portugueses S/A. O autor alegou falha na prestação do serviço e pleiteou indenização de R$ 20.000,00 pelos transtornos sofridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve dano moral indenizável em razão do atraso de voo; e (ii) estabelecer se o atraso de 4 horas e 10 minutos configura violação aos direitos de personalidade do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil por falha na prestação de serviços é objetiva, conforme disposto no art. 14 do CDC, exigindo-se a comprovação de dano e nexo causal para a reparação. 4. Para a configuração de dano moral, é necessário que os fatos ultrapassem a esfera dos meros dissabores cotidianos, causando abalo significativo à honra, imagem ou personalidade do indivíduo. 5. No caso concreto, o atraso de 4 horas e 10 minutos, embora reconhecido como falha na prestação do serviço, não gerou consequências graves ou extraordinárias que justificassem a indenização pleiteada. 6. A jurisprudência do STJ reitera que meros contratempos ou dissabores não caracterizam dano moral, sendo necessário impacto relevante à integridade psicológica ou emocional do ofendido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. *Teses de julgamento*: (I) O atraso em voo, por si só, não configura dano moral quando não comprovado abalo significativo à honra, imagem ou personalidade do passageiro. (II) A configuração de dano moral exige demonstração de impacto grave e relevante aos direitos de personalidade, não se caracterizando por meros dissabores cotidianos. *Dispositivos relevantes citados*: CC, arts. 186, 187 e 927; CDC, art. 14; CPC, art. 373, I. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.522847-3/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2025, publicação da súmula em 19/02/2025) Insta considerar que o transporte aéreo, em sua natureza complexa, frequentemente envolve tempos de espera consideráveis. Diversos fatores podem contribuir para atrasos, incluindo condições climáticas adversas, problemas técnicos nas aeronaves, organização do tráfego aéreo e questões operacionais do aeroporto. Nesse contexto, atrasos ainda que de algumas horas, podem ser considerados parte inerente da experiência de viagem. Assim, entendo que o atraso de 05 horas, por si só, pode ser tolerável dentro do espectro de ocorrências comuns no transporte aéreo. Por conseguinte, ainda que se reconheça a falha na prestação de serviços por parte da empresa ré ao atrasar o voo por 05(cinco) horas, não há como reconhecer que os fatos narrados extrapolam o mero aborrecimento, causando prejuízos relevantes ou fora do comum que justificassem a indenização pleiteada. Outrossim, a pouca idade do infante Henrique Emanuel à época dos fatos, por si só, não constitui elemento probatório determinante para atestar a ocorrência ou a magnitude de danos decorrentes de um atraso de voo. Embora seja compreensível a preocupação com o bem-estar infantil em situações de desconforto, é necessário que a alegação de danos seja corroborada por evidências concretas e que demonstrem o nexo causal entre o atraso e os supostos prejuízos experimentados pela criança. Ademais, a parte autora alega que a medicação administrada ao menor Matheus Felipe, com o intuito de induzir o sono durante o voo e minimizar o estresse da viagem teria surtido efeito enquanto a família ainda se encontrava no aeroporto, sugerindo que o infante teria adormecido no local. Contudo, em momento subsequente, a parte alega que o efeito do fármaco teria provocado extremo desconforto e constrangimento ao menor, configurando alegações flagrantemente contraditórias. Destarte, não se vislumbra a ocorrência de fatos extraordinários que extrapolem a esfera dos meros dissabores cotidianos, capazes de ensejar abalos significativos aos autores. III – Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno os autores à obrigação de arcar com as custas processuais e honorários do(s) patrono(s) da parte requerida, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no artigo 86, § único, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade destas despesas em face dos autores, ante os benefícios da gratuidade de justiça já deferidos. Transitada em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Igarapé, data da assinatura eletrônica. LUIS HENRIQUE GUIMARAES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé 5

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Processo nº 5085454-74.2025.8.13.0024

ID: 305197399

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5085454-74.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA VIRIATO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE XAVIER PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5085454-74.2025.8.13.0024 (G) CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: ANDREA VIRIATO PINTO CPF: 653.932.526-68 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA (G)Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos que tramitam no Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). I – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em perfeita ordem, encontrando-se presentes os pressupostos processuais. Deixo de analisar as preliminares, em observância ao disposto no artigo 488 do Código de Processo Civil. I.I – MÉRITO No tocante ao aspecto jurídico, cabe destacar que, no julgamento do Recurso Especial n. 1.657.156/RJ, ficou definido que constitui obrigação do Poder Público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, alguns requisitos, a saber: 1. Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2. Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; 3. Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Quando há discussão a respeito de tratamento médico, prescrição de medicamento e outras tecnologias em saúde, ambas as partes devem suportar o ônus probatório para induzir convicção ao magistrado relativamente à existência ou não de evidência científica quanto ao resultado pretendido O Enunciado 16 da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça dispõe: ENUNCIADO N.º 16: Nas demandas que visam acesso a ações e serviços da saúde diferenciada daquelas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde, o autor deve apresentar prova da evidência científica, a inexistência, inefetividade ou impropriedade dos procedimentos ou medicamentos constantes dos protocolos clínicos do SUS. Quando do julgamento do REsp nº 1.657.156/RJ, o Superior Tribunal de Justiça apresentou o mesmo entendimento: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080 /1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. (grifou-se) Sobre isso, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais manifestou-se da seguinte forma: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR - INCLUSÃO - UNIÃO FEDERAL - POLO PASSIVO - TEMA 14 - IAC - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA - INSUMOS - REQUISITOS PREVISTOS NO RESP 1.657.156/RJ - INOBSERVÂNCIA - INEFICÁCIA DA TERAPÊUTICA CONVENCIONAL FORNECIDA PELO SUS - COMPROVAÇAO - AUSÊNCIA - OBRIGAÇÃO DO FORNECIMENTO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. Em atenção à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência - IAC, proposto nos Conflitos de Competência n.º 187276/RS, 187533/SC e 188002/SC como paradigmas do Tema - 14 IAC, deve ser obstada a prática de qualquer ato judicial de determinação de inclusão da União no polo passivo da demanda. O STF, no julgamento do RE 855.178 (Tema 793), reafirmou a jurisprudência dominante da Corte de que os entes da Federação têm obrigação solidária no dever de efetivar o direito à saúde em favor dos necessitados, competindo à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências. O c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, instituiu requisitos cumulativos para a procedência dos pedidos de medicamento não padronizados, dentre os quais o esgotamento das alternativas terapêuticas fornecidas pelo SUS. In casu, não restou comprovada a imprescindibilidade da utilização da bomba de infusão de insulina e insumos correlatos e, nem mesmo a ineficácia das alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS, devendo, por isso, ser afastada a obrigação do ente estadual e municipal de fornecê-los. Preliminares rejeitadas. Sentença reformada, em reexame necessário. Recursos voluntários prejudicados. (TJ-MG - AC: 03908586520188130024 Belo Horizonte, Relator: Des.(a) Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 02/03/2023, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/03/2023) (grifou-se) No caso em exame, analisando a documentação juntada, percebe-se que o requisito pertinente ao Item 1 não se encontra presente, pois a parte autora não comprovou a imprescindibilidade do medicamento requerido para tratamento da moléstia que lhe acomete. O relatório médico constante das páginas 92/93 do ID Núm. 10443181701, embora indiquem o uso do fármaco pleiteado, não demonstra que o tratamento pretendido tenha eficácia superior aos fármacos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde. Não se descura que o medicamento foi avaliado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias do SUS (CONITEC) do Ministério da Saúde e obteve recomendação favorável à incorporação ao SUS: “Com base nos esclarecimentos apresentados e nas estimativas de economia a partir da utilização do romosozumabe comparado à teriparatida, os membros presentes, deliberaram, por unanimidade, recomendar a incorporação do romosozumabe para mulheres com osteoporose na pós menopausa, a partir de 70 anos, que apresentam risco muito alto de fratura por fragilidade e que falharam (apresentaram duas ou mais fraturas) com o padrão de tratamento medicamentoso, conforme protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde. Foi assinado o Registro de Deliberação nº 785/2022. Destaco a portaria publicada: PORTARIA SCTIE/MS Nº 166, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022 Decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde SUS, o romosozumabe para mulheres com osteoporose na pós menopausa, a partir de 70 anos, que apresentam risco muito alto de fratura por fragilidade e que falharam (apresentaram duas ou mais fraturas) com o padrão de tratamento medicamentoso, conforme protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde. Ref.: 25000.028657/2022-86, 0030628217. A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS ESTRATÉGICOS EM SAÚDE, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dos arts. 20 e 23 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde SUS, o romosozumabe para mulheres com osteoporose na pós menopausa, a partir de 70 anos, que apresentam risco muito alto de fratura por fragilidade e que falharam (apresentaram duas ou mais fraturas) com o padrão de tratamento medicamentoso, conforme protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde. Art. 2º Conforme determina o art. 25 do Decreto nº 7.646/2011, as áreas técnicas terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para efetivar a oferta no SUS. Art. 3º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde CONITEC, sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/conitec/pt-br. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SANDRA DE CASTRO BARROS” Ocorre que na hipótese dos autos a autora possui idade inferior a 70 anos, e sendo caso de fornecimento de medicamento não padronizado é imprescindível a demonstração de ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS. Consoante formulário constantes das páginas 87/91 do ID Núm. 10443181701, a paciente já faz o uso de risedronato. Contudo, quanto aos demais medicamentos (alendornato de sódio, carbonato de cálcio, calcitrocina, raloxifeno e calcitriol) a parte autora não demonstra o uso prévio e tampouco justifica a impossibilidade do uso de todos os medicamentos. Em caso semelhante ao presente, o NatJus do TJMG já apresentou o seguinte entendimento em Nota Técnica Nº: 5794/2024 NATJUS-TJMG PM: “O Evenity®, romosozumabe e um anticorpo monoclonal humanizado (IgG2) que liga e inibe a esclerostina, estimulando a formacao ossea em superficies osseas trabeculares e corticais, bem como a atividade osteoblastica, resultando em aumentos de massa ossea trabecular e cortical e em melhorias na massa, estrutura e forca ossea. Foi registrado na Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria (ANVISA) em 2020 e e indicado para o tratamento da osteoporose em mulheres na pos-menopausa, com alto risco de fratura, definido como histórico de fratura osteoporótica ou múltiplos fatores de risco para fratura; ou pacientes que falharam ou são intolerantes a outra terapia de osteoporose disponível. A evidencia clinica sugere que romosozumabe reduz o risco de fraturas vertebrais e clinicas quando comparado ao placebo, ao alendornato e risedronato; e reduz o risco de fraturas vertebrais e não vertebrais quando comparado ao raloxifeno. Adicionalmente, o uso de romosozumabe resultou em aumento da DMO quando comparado ao alendornato, a teriparatida e ao placebo. O perfil de segurança e tolerabilidade foi semelhante para todas as comparações avaliadas. No SUS, foi incorporado na falha ou intolerância ao uso de bifosfatos, em mulher pós menopausa maiores de 70 anos, com risco muito alto de fraturas por fragilidade. Assim no caso em tela, a despeito do medicamento romosozumabe ter sido incorporado ao SUS como uma das alternativas de tratamento da osteoporose, em pacientes com falha do tratamento com bifosfonatos, risco muito alto de fraturas, idade superior a 70 anos, não há comprovação da indicação deste tratamento na paciente em questão já que: risco muito alto de fraturas e tão pouco a intolerância/falha aos bifosfonatos foram demonstradas.” (grifou-se) Esse também o foi posicionamento na Nota Técnica 199032: Nota Técnica 199032 Data de conclusão: 22/02/2024 16:20:46 (...) Número do Processo: 5000521-59.2024.8.13.0395 Esfera/Órgão: Justiça Estadual Vara/Serventia: 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível da Comarca de Manhumirim Tecnologia: ROMOSOZUMABE Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de osteoporose segundo relatório médico e exames acostados ao processo. CONSIDERANDO que não há informações sobre o uso prévio de bifosfonatos, com relato de falha terapêutica. CONCLUI-SE que NÃO HÁ elementos para sustentar o uso de Romosozumabe no presente caso. Entretanto, NÃO há elementos para considerar a demanda uma urgência. (...) (grifou-se) Portanto, verifica-se que a parte autora não preenche o requisito de comprovação da imprescindibilidade do medicamento requerido para o tratamento da moléstia e, por isso, não deve ser imposto aos entes públicos a obrigação de fornecimento de droga não padronizada. Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC/2015, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016, pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o NCPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes”. II - DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito da exordial e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Deixo de analisar o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 11 da Lei n.º 12.153/09). Sem custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO SÉRGIO TINOCO NÉRIS Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte

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Processo nº 5000521-46.2023.8.13.0540

ID: 300805946

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Raul Soares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000521-46.2023.8.13.0540

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GEISIANE DE ARAUJO FREITAS MARIA CLARA DE ARAUJO PINHEIRO M. C. D. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA LOPES CUPERTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Raul Soares / Vara Única da Comarca de Raul Soares Avenida Governador Valadares, 100, Raul Soares - MG - CEP: 35350… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Raul Soares / Vara Única da Comarca de Raul Soares Avenida Governador Valadares, 100, Raul Soares - MG - CEP: 35350-000 PROCESSO Nº: 5000521-46.2023.8.13.0540 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)] AUTOR: GEISIANE DE ARAUJO FREITAS CPF: 103.045.596-10 e outros RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos . I - RELATÓRIO MARIA CLARA DE ARAÚJO PINHEIRO, menor, representada pela sua genitora Geisiane de Araújo Freitas, ajuizou a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando, em síntese, estarem presentes os requisitos ensejadores para concessão do benefício pretendido. Pugnou, outrossim, pelos benefícios da assistência judiciária gratuita. A inicial foi instruída com os documentos de ID-9765273526. Decisão de Id-9766343835 em que fora deferido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Laudo pericial, conforme ID-10143930595. Em contestação ao ID-10152566493, a parte requerida alega que a renda mensal do grupo familiar ultrapassa ¼ do Salário Mínimo. Relatório Social nos termos do ID-10361947651 e seguintes. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. A lide comporta julgamento antecipado, pois a questão posta em Juízo é eminentemente de direito e os documentos coligidos aos autos são amplamente suficientes ao deslinde da ação, restando, portanto, inócua a eventual produção de prova testemunhal. Com efeito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a respeito do julgamento antecipado tem pronunciado: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ - 4ª turma - Resp 2.832, Rel. Ministro Sálvio Figueiredo). → Do benefício assistencial Inicialmente, cumpre observar que o amparo social é benefício assistencial, razão pela qual independe de contribuição para qualquer sistema e vem previsto pela Constituição da República de 1988, em seu art. 203, inciso V, que expressa: Art. 203- A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (…) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-Ia provida por sua família, conforme dispuser a lei. A Lei a que se referiu o Legislador Constituinte é a Lei de Organização da Assistência Social – LOAS nº 8.742/93. Esse diploma legal estabeleceu o benefício da prestação continuada disciplinado no art. 20, e seus parágrafos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. Portanto, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos – Estatuto do Idoso); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) do autor e de sua família. Ocorre que, o STF no tema 27 declarou inconstitucional o § 3° do art. 20 da Lei 8.742/93. Vejamos: Tema 27 (Repercussão Geral) É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário-mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição.[-] (RE 567985, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013). Desse modo, o entendimento mais contemporâneo acerca do requisito socioeconômico do benefício diz respeito ao estado de pobreza ou necessidade, não mais ao antigo estado de miserabilidade. Nesse sentido o STF já decidiu que: “…o critério de renda familiar por cabeça nele previsto como parâmetro ordinário de aferição da miserabilidade do indivíduo para fins de deferimento do benefício de prestação continuada. Permitiu, contudo, ao Juiz, no caso concreto, afastá-lo, para assentar a referida vulnerabilidade com base em outros elementos“. (ARE 937070). → Dos fatos e provas A incapacidade laborativa TOTAL E PERMANENTE da parte requerente restou comprovada através da perícia médica realizada nos autos, conforme ID-10143930595, evidenciando que a situação ostentada “A periciada está, ao exame pericial, incapaz para exercer suas atividades habituais e necessita de acompanhamento especializado permanente” Além disso, em resposta aos quesitos no laudo pericial, o perito reafirma que a autora possui incapacidade total em detrimento da doença, sendo totalmente dependente de auxílio de terceiros. Os documentos acostados pela parte requerente aos autos, corroboram e convergem no mesmo sentido das conclusões periciais, conforme se observa dos laudos e atestados médicos juntados em ID9765297459. O relatório social, por seu turno, apresentado em ID-10361947651, demonstra claramente as vulnerabilidades e dificuldades de manutenção das necessidades diárias de vida pela parte requerente. Aponta que o núcleo familiar é composto por 3 pessoas, com renda parca, vivendo da renda do bolsa família, de ajuda de custo do pai menor no valor de R$500.00 reais e ajuda de terceiros e familiares. Ademais, certifica que a requerida reside em um imóvel alugado em estado razoável de conservação. Além disso, pontuou que, quanto as necessidades básicas alimentares, a família possui somente o básico em pouca quantidade e pouca variedade, possui dificuldades em comprar alimentos como frutas, legumes, pão, leite, carnes. O TRF4 assim dispõe: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CRIANÇA/ADOLESCENTE. VULNERABILIDADE SOCIAL COMPROVADA. 1. O benefício assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei 8.742/1993, é devido ao idoso (idade superior a 65 anos) e à pessoa com deficiência que não têm condições de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido pela própria família. 2. Tratando-se de criança/adolescente, não há que se indagar acerca da incapacidade laborativa. A análise da deficiência deve ser feita de forma mais ampla, avaliando-se o impacto no desempenho das atividades normais e esperadas para a idade, na inclusão social e na viabilidade ou não de trabalho dos membros da família, em razão dos cuidados adicionais dedicados ao menor. 3. O requisito da deficiência e o socioeconômico não devem ser considerados separadamente, mas tratados como aspectos integrantes e correlacionados de um mesmo pressuposto para a concessão do benefício de prestação continuada. 4. A conclusão acerca da situação de risco social, para fins de percepção de benefício assistencial, compete ao magistrado, mediante a análise do estudo social apresentado e dos demais elementos de prova coligidos. 5. Hipótese em que o conjunto probatório indica situação de vulnerabilidade social que justifica a extrapolação do requisito socioeconômico e autoriza a concessão do amparo assistencial à parte autora, portadora de Síndrome de Down. (TRF4, AC 5009908-56.2019.4.04.9999, 11ª Turma , Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO , julgado em 21/06/2023). Portanto, restou comprovada a condição de deficiência, bem como a hipossuficiência econômica, razão pela qual a procedência do pedido é medida de rigor que se impõe. → Dos juros de mora e correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública. Em relação aos juros de mora e correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870947/SE, com repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017. Destarte, em respeito ao art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, tenho que cabível, para fins de juros de mora, os índices aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, e correção monetária pelo IPCA-E, a fim de preservar o poder aquisitivo da moeda, sendo o que melhor corresponde a inflação acumulada no período, até dezembro de 2021. A partir de janeiro de 2022, a atualização monetária e juros, deverá observar os novos critérios estabelecidos pela Emenda Constitucional n°113/2021 para os débitos relativos às Fazendas Públicas, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, acumulado mensalmente: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (EC n° 113, de 08 de dezembro de 2021). II - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte requerente MARIA CLARA DE ARAÚJO, para determinar que o INSS ESTABELEÇA o benefício assistencial – (BPC/LOAS), ora deferido em favor da parte requerente, no valor de um salário-mínimo mensal, desde a data do pedido administrativo, 22/07/2022. Por conseguinte, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, condenando a autarquia federal requerida a pagar ao requerente as parcelas vencidas e vincendas. A partir do vencimento de cada parcela deverá incidir correção monetária, de acordo com o IPCA-E, e deverá também incidir juros de mora, no percentual incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, a partir da citação, em relação às parcelas anteriores, e do vencimento de cada uma delas, relativamente às parcelas vencidas após a citação, até dezembro de 2021. Após, a partir de janeiro de 2022, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, em conformidade com a Emenda Constitucional n°113/2021. Em atendimento à exigência do art. 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, condeno a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. O INSS é isento do pagamento de custas processuais no Estado de Minas Gerais (art. 10, inciso I, da Lei Estadual 14.939/03). Por fim, sendo evidente o risco de dano, ante o caráter alimentar da pretensão, com fundamento no art. 300, do Novo Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela e determino a implantação do benefício em até 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de incorrer nas cominações legais. O ofício, que será instruído com cópia desta sentença, deverá conter nome, endereço e demais dados da autora, suficientes à implantação do benefício. Verificado de plano que o valor da condenação não supera o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC (hum mil salários-mínimos), dispensado o reexame necessário. Intime-se pessoalmente o procurador do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com remessa. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. P.R.I.C. Raul Soares/MG, data registrada no sistema Serve o presente despacho/decisão, se necessário, como ofício/carta precatória, mandado/carta de citação/intimação, facultando ao advogado ou a parte se encarregar do ato, em homenagem ao princípio da cooperação, art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. PEDRO EDUARDO KAKITANI Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Raul Soares

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Processo nº 5000521-12.2023.8.13.0034

ID: 312232754

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000521-12.2023.8.13.0034

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CIRLENE DIAS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA PEIXOTO DO CARMO

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MAIRLA SIQUEIRA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 39607-899 PROCESSO Nº: 5000521-12.2023.8.13.0034 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] AUTOR: CIRLENE DIAS SOARES CPF: 075.593.936-08 RÉU: HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO CPF: 19.297.746/0001-37 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Tratam-se os autos de ação indenizatória por danos materiais e morais movida por Cirlene Dias Soares em face do Hospital São Vicente de Paulo e do Estado de Minas Gerais, onde busca a parte autora, em síntese, a responsabilização dos requeridos pelos danos causados devido a suposta presença de negligência médica durante o atendimento da enfermidade que a acometia. Segundo narra a parte demandante, ela foi vítima de um acidente de trânsito que culminou em ferimento de seu cotovelo esquerdo, razão pela qual teve de se dirigir ao Hospital requerido, onde foi atendida pelo médico plantonista. Afirma que foi submetida a exame de RAIO X, tendo sido efetuado a suturação de 4 pontos na região da lesão. Prossegue narrando a autora que, embora o médico tenha examinado o RAIO X, lhe foi receitado tão somente medicamentos para o tratamento da lesão, porém, poucos dias após a alta, afirma que teve de retornar ao Hospital devido fortes dores, e com isso lhe foram receitados novos medicamentos anti inflamatórios. Face a permanência da dor, a parte autora procedeu a realização de novo RAIO X em laboratório particular, onde restou constatada a presença de fratura na região do acidente, razão pela qual ela regressou novamente ao Hospital requerido, onde foi submetida a cirurgia para tratamento da fratura identificada. Suscita a parte autora que houve a presença de negligência médica no seu atendimento, haja vista que a não constatação da fratura no cotovelo pelo Hospital ocasionou agravamento de sua lesão, caracterizando, em tese, desídia do requerido. Mediante tais fundamentos, pugna pela condenação dos requeridos ao pagamento do ressarcimento material pelas consultas particulares e aquisição de medicamentos pela autora, além de indenização moral pela negligência dos requeridos em realizar o tratamento médico cabível ao quadro da paciente. Juntou documentos. Procedida a citação dos requeridos, a parte ré Estado de Minas Gerais apresentou defesa em id. 9760695813 onde suscitou, preliminarmente, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar a causa, haja vista a ausência de complexidade da causa e a desnecessidade de perícia complexa para apreciação da controvérsia. Arguiu a preliminar de inclusão do Município onde encontra-se situado o Hospital requerido, bem como da União, diante da ausência de responsabilidade do Estado pelo ocorrido e a solidariedade dos Entes pelas questões relativas à saúde. Suscitou que o dever de indenizar deve recair sobre outro Ente Público, diante da conduta narrada na exordial ter sido causada por agente de outro Ente que não necessariamente o Estado requerido, pugnado pela improcedência dos pedidos iniciais. O Hospital requerido, por sua vez, apresentou defesa em id. 9823131763, onde arguiu a preliminar de correção do valor da causa, e no mérito sustentou a ausência de responsabilidade pelo ocorrido, sustentando que o médico, que procedeu ao atendimento da parte autora, realizou todos os protocolos cabíveis para tratamento da enfermidade que estava ela sofrendo, razão pela qual não haveria o que se falar em negligência nos cuidados da paciente. Réplica acostada ao id. 9851792441, onde a parte autora pugnou pela rejeição das preliminares arguidas pelos requeridos, haja vista a necessidade de perícia técnica nos autos e a presença de responsabilidade do Estado diante da suposta omissão estatal no tratamento de sua enfermidade, reiterando os pedidos iniciais. Foi proferida decisão saneadora em id. 10006834250, onde restaram afastadas as preliminares de incompetência do juízo, diante da presença de suposto erro médico na demanda, bem como da ilegitimidade do ente estatal, haja vista que a responsabilidade solidária dos entes estatais pode ser aplicada para um ou todos eles. Além disso, foi determinada a correção do valor da causa, e fixada como questão controvertida a presença de erro médico na análise do diagnóstico da paciente, bem como se esse suposto erro médico culminou em danos materiais e morais indenizáveis. Por fim, fixou-se o ônus da prova conforme art. 373, I e II do CPC, e deferiu a realização de prova pericial nos autos. Após emenda à inicial (id. 10068308800), foi realizado o laudo médico pericial, conforme documento juntado ao id. 10309790494, tendo a parte autora pugnado por esclarecimentos através de quesitos suplementares (id. 10325922338). Laudo pericial complementar acostado ao id. 10333465823. Nada mais tendo sido requerido, vieram conclusos. Relatado o necessário. PASSO A DECIDIR. II – FUNDAMENTAÇÃO A título de prelúdio, verifico não haver necessidade de determinar a produção de outras provas nos autos, uma vez que as já constantes ministram elementos suficientes à adequada cognição da matéria de fato em torno da qual gravita a demanda, remanescendo questões unicamente de direito a serem deslindadas, atraindo, portanto, o disposto no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Verifico dos autos que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Inexistem questões prévias pendentes de análise, razão pela qual passo ao exame do mérito da ação. III - MÉRITO Consoante relatado, a presente demanda baseia-se na pretensão indenizatória da parte autora diante da suposta negligência acometida pelos requeridos no tratamento da enfermidade que a acometia. Os demandados, de maneira oposta, sustentam a ausência de responsabilidade pelos danos suscitados na inicial. Nesse liame, destaco inicialmente que, o dever de indenizar, nos termos do art. 186 do Código Civil, se consubstancia na obrigação imposta àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, vez que comete ato ilícito. Com isso, traduzindo-se a hipótese dos autos na análise da licitude na prestação de serviço médico pelos requeridos, impõe-se ao julgador examinar a conduta do profissional, agente dos requeridos, com o intuito de atestar, à luz do conjunto probatório, a presença de erro médico, grosseiro inescusável, imprudência ou negligência do profissional. Sendo assim, questões concernentes à ciência médica, tratamentos ou decisões técnicas realizadas pelo agente não serão objetos de discussão na presente via excepcional. Deste conceito, emergem os requisitos essenciais da reparação civil, quais sejam: a) a verificação de uma conduta antijurídica, dolosa ou culposa; b) a existência de um dano, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial; e c) o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro. O artigo 37, § 6º, da Constituição da República de 1988, estabelece o princípio da responsabilidade do Estado pelos danos que os seus agentes causarem a terceiros, traduzindo-se na teoria do risco administrativo. A Administração responde sempre, uma vez que se estabelece o nexo de causalidade entre o seu ato ilícito e o prejuízo sofrido pelo particular (Revista dos Tribunais 484/68). Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A propósito, preleciona Flávio Tartuce: Voltando especificamente à responsabilidade do Estado, reitere-se que se trata de responsabilização objetiva, não se discutindo sequer se houve culpa do funcionário, agente ou preposto do Poder Público. Há, assim, uma diferença fundamental entre a responsabilidade indireta do Estado e a responsabilidade indireta presente no âmbito privado, retirada do art. 932, inc. III, do Código Civil. No último caso, como visto, para que uma empresa responda é necessário comprovar a culpa ou dolo do seu empregado ou preposto, realidade jurídica que não se aplica à relação entre o Estado e seus funcionários. Na verdade, na responsabilidade civil do Poder Público a culpa do agente serve apenas para fixar o direito de regresso do Estado contra o responsável direto pelo evento, nos termos da parte final do que consta do dispositivo constitucional. (Tartuce, Flávio. Responsabilidade Civil. Disponível em: Minha Biblioteca, (5th edição). Grupo GEN, 2023.) Contudo, há que se salientar que a adoção da teoria do risco administrativo não significa que o Estado será responsabilizado em qualquer circunstância, pois, embora predomine a doutrina objetiva, circunstâncias excludentes ou atenuantes de responsabilidade, como a culpa da vítima, o caso fortuito ou a força maior, podem afastar ou diminuir a responsabilidade da Administração. Assim, a responsabilidade de natureza objetiva, depende do estabelecimento de nexo de causalidade entre o ato e o prejuízo sofrido, dispensando-se a comprovação de culpa. Feitas tais considerações, verifica-se que a controvérsia dos autos cinge-se em verificar se a conduta adotada pela equipe médica do Hospital requerido foi adequada e, em caso negativo, se ela teria causado prejuízos de ordem material e moral à paciente autora. Dada a situação fática, no caso em análise, a prova pericial assume capital importância para a aferição da presença de negligência pelo agente da parte requerida, bem como dos possíveis impactos que essa suposta negligência causou à paciente. Em resposta aos quesitos elaborados pelas partes o expert asseverou em id. 10309790494 que: 1. O procedimento médico adotado pelo Hospital São Vicente de Paulo, conforme descrito nos autos, foi adequado às normas técnicas e padrões de cuidado médico estabelecidos para o tipo de lesão apresentada pela autora? Resposta: 1- A CONDUTA DO DR. DANIEL CAPDEVILLE SE DEMONSTROU ADEQUADA, POIS FOI SOLICITADO PROPEDÊUTICA PERTINENTE AO CASO. (...) 4. O período decorrido entre o primeiro atendimento e a identificação da fratura no braço esquerdo da autora configura uma demora razoável no diagnóstico ou tratamento, considerando o protocolo médico usual para casos similares? Resposta: 4- NÃO FORAM ENCONTRADAS CONDUTAS MÉDICAS ONDE SE POSSA IMPUTAR IMPERÍCIA, NEGLIGÊNCIA E/OU IMPRUDÊNCIA AOS PROFISSIONAIS E AO HOSPITAL. Conforme examinado pelo perito, não restou evidenciado pela documentação juntada aos autos a presença de negligência pelo médico durante o tratamento do paciente, sendo que o protocolo adotado pelo agente da parte ré não traduziu-se em conduta ilícita. No que se refere aos quesitos suplementares levantados pela parte demandante em id. 10333465823 o perito respondeu que: Queira o senhor perito esclarecer se a fratura do olécrano não identificada no primeiro momento é devido a ser fratura oculta? Resposta:1- SIM. FRATURA DE OLECRANO OCULTA. Queira o senhor perito esclarecer se tivesse o médico que realizou o primeiro atendimento da autora solicitado o exame clínico de raio x, haveria constatação imediata do diagnóstico de fratura? Resposta: 2- CONFORME LAUDO PERICIAL, O MÉDICO QUE REALIZOU O PRIMEIRO ATENDIMENTO REALIZOU A PROPEDÊUTICA PERTINENTE AO CASO, POIS SOLICITOU RAIO X. FOI AVALIADO E NÃO IDENTIFICADO FRATURA EM UM PRIMEIRO MOMENTO. Sendo positivo a resposta, não se considera negligência? Resposta: 3- NÃO HOUVE NEGLIGÊNCIA. Verifica-se pelo laudo pericial produzido nos autos, a fratura identificada pela parte demandante, no segundo RAIO X realizado em clínica particular, era oculta, de modo que a sua falta de identificação imediata pelo primeiro profissional médico da ré não traduziu-se em uma negligência aparente, hábil a caracterizar a presença de ilícito. Destaque-se que, muito embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, eis que equidistante do interesse das partes. Percebe-se dos autos que a parte autora foi atendida pelo Hospital requerido durante todas as vezes que se dirigiu a ele, e não há comprovação de que o profissional médico tenha agido com negligência durante o atendimento da paciente, ou elementos que atestem a ocorrência de falha nesse atendimento, já que após demonstração inequívoca da fratura, diante a permanência dos sintomas, foi realizada a cirurgia necessária para o tratamento da enfermidade. Além disso, o perito judicial não verificou a presença de reflexos na integridade física da parte autora após a realização do tratamento, o que afasta a verossimilhança das alegações desta. Desse modo, verifica-se que foram tomadas todas as medidas necessárias para preservar a saúde e a integridade física da parte autora antes e após a constatação da fratura, já que desde o início a demandante foi atendida, houve a suturação da sua lesão, prescrição de medicamentos e realização de RAIO X da região do impacto, afastando-se assim os indícios de negligência do médico. Em caso similar, já decidiu o e. TJMG pela necessidade de comprovação de nexo causal entre a conduta da parte requerida com o tratamento recebido pela paciente, durante o atendimento: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - FALHAS NO LAUDO PERICIAL - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEGLIGÊNCIA E FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO - PARTO - MORTE DO BEBÊ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. - Em conformidade com a teoria da asserção acolhida pelo ordenamento jurídico brasileiro, a legitimidade de parte deve ser analisada com base nos elementos da lide, com relação ao próprio direito de ação. - A legitimidade dos entes públicos para responder a ação de indenização exsurge justamente da narrativa inicial no sentido de que são os responsáveis pelo atendimento das demandas de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. - A ausência de exame na sentença dos questionamentos da parte em relação ao laudo pericial não configura cerceamento de defesa, sobretudo se não configurados os vícios apontados. - O ente público responde de forma objetiva pelos danos que causar a terceiros, sendo necessária, contudo, a demonstração do nexo de causalidade entre o ato e o dano (art. 37, § 6º da Constituição da República). - O nosso sistema jurídico não excepciona os danos ocorridos em hospitais públicos como modalidade de "risco integral". Logo, aplica-se aqui também a teoria do "risco administrativo" em que se impõe a demonstração do nexo causal entre a conduta da Administração e o dano. - Se ausente prova de que a parte ficou desassistida ou mesmo de imperícia da equipe hospitalar no período que antecedeu ao parto e que isso teria sido a causa das complicações de saúde apresentadas pelo bebê ao nascer e que o levaram a óbito, ausente o nexo de causalidade a legitimar qualquer forma de responsabilização/indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.317045-3/001, Relator(a): Des.(a) Marcus Vinícius Mendes do Valle (JD Convocado) , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/10/2024, publicação da súmula em 16/10/2024) (g.n). Desta feita, uma vez não comprovado o nexo causal entre a conduta adotada pelo médico e os danos sofridos, não resta configurada a responsabilidade do ente público e Hospital quanto ao ressarcimento pretendido pela parte demandante. Conclui-se que, ausentes os requisitos caracterizadores do dever de indenizar, a improcedência dos pedidos é medida de rigor. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por Cirlene Dias Soares em face do Hospital São Vicente de Paulo e do Estado de Minas Gerais, e, por conseguinte, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 4º, inciso III do CPC/15, suspendendo a exigibilidade, nos termos do art. 98 do CPC/15. Sendo interposto recurso de apelação, e, tendo em vista que o CPC/2015 dispensa a realização de juízo de admissibilidade em 1ª instância, nos termos §3º, art.1.010, após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo (apresentação de contrarrazões, inclusive, em caso de apelação adesiva), remetam-se os autos ao e. TJMG, em sendo o caso, sem necessidade de nova conclusão. Obedecidas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Proceda-se à expedição dos honorários periciais, caso não tenha sido feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Araçuaí, data da assinatura eletrônica. EMÍLIO GUIMARÃES MOURA NETO Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí

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Processo nº 5000521-84.2021.8.13.0453

ID: 295769378

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Titular 1ª TR Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000521-84.2021.8.13.0453

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDNALDO BATISTA MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA SCHULTZ JARDIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo nº 5000521-84.2021.8.13.0453 Recorrente: Ednaldo Batista Maciel Recorrido: Estado de Minas Gerais Decisão Monocrática Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONT… Processo nº 5000521-84.2021.8.13.0453 Recorrente: Ednaldo Batista Maciel Recorrido: Estado de Minas Gerais Decisão Monocrática Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. AGENTE PENITENCIÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 18.185/2009. ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO CONJUNTA DOS TEMAS 551 E 916 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto por Ednaldo Batista Maciel contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face do Estado de Minas Gerais, nos quais pleiteava o pagamento de adicional noturno decorrente de contrato temporário para exercício da função de agente de segurança penitenciário entre 2014 e 2022, sob a égide da Lei Estadual nº 18.185/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação temporária do recorrente, renovada por oito anos, foi regular ou desvirtuada; (ii) estabelecer se o servidor contratado temporariamente de forma irregular faz jus ao pagamento de adicional noturno, à luz da jurisprudência constitucional e da modulação de efeitos da ADI nº 1.0000.16.074933-9/000. III. RAZÕES DE DECIDIR: A contratação temporária do recorrente foi realizada com fundamento na Lei Estadual nº 18.185/2009, que teve diversos dispositivos declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na ADI nº 1.0000.16.074933-9/000, por violação aos princípios da legalidade, da excepcionalidade e da obrigatoriedade de concurso público. Embora tenha havido modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade para convalidar contratos celebrados até 1º de fevereiro de 2021, essa convalidação visou exclusivamente à preservação do interesse público, não implicando regularidade das contratações, tampouco ampliação de direitos subjetivos dos contratados. A Emenda Constitucional nº 104/2019, ao reconhecer os policiais penais como integrantes da segurança pública, impactou a aplicação da Lei nº 18.185/2009, restringindo o prazo de prorrogação de contratos a três anos, o que foi desrespeitado no caso concreto, uma vez que o autor manteve vínculo contratual por cerca de oito anos, com intervalos inferiores a 24 meses. A contratação foi, portanto, irregular, por violar os limites temporais da legislação estadual e os parâmetros constitucionais estabelecidos no art. 37, IX, da CF/1988. Conforme fixado no Tema 551 do STF, o contratado irregularmente faz jus apenas ao pagamento do salário pelos dias efetivamente trabalhados e ao levantamento do FGTS. Com base no Tema 916, admite-se, adicionalmente, o pagamento de férias e décimo terceiro salário, quando comprovado o desvirtuamento do contrato temporário. O adicional noturno, por sua vez, não está incluído entre os direitos reconhecidos aos contratados irregulares pela jurisprudência do STF e só seria devido se previsto em contrato ou legislação específica aplicável à contratação temporária válida, o que não se verifica no caso dos autos. A exclusão do Grupo de Representativos nº 25 do TJMG não altera esse entendimento, pois, além de cancelado, o objeto discutido dizia respeito à extensão do Tema 551 a direitos sociais não expressamente contemplados, sem eficácia vinculante na hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação temporária com fundamento na Lei Estadual nº 18.185/2009, quando renovada por período superior ao legal e com intervalos inferiores a 24 meses, configura desvirtuamento da excepcionalidade exigida pelo art. 37, IX, da CF/1988. O servidor temporário contratado de forma irregular não faz jus ao adicional noturno, salvo previsão contratual ou normativa específica aplicável a contratações válidas. A modulação dos efeitos da ADI nº 1.0000.16.074933-9/000 convalidou os contratos apenas para fins de continuidade dos serviços públicos, sem reconhecimento de regularidade jurídica para fins de equiparação de direitos. Aplica-se, ao contratado temporário irregular, a conjugação das teses fixadas nos Temas 551 e 916 do STF, assegurando unicamente o direito ao salário, ao FGTS, às férias e ao décimo terceiro salário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, IX e § 2º; Lei Estadual nº 18.185/2009; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; CPC, art. 932, IV, “b”. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 705.140, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 04.11.2014 (Tema 551); STF, RE nº 1.175.887, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 15.12.2022 (Tema 916); TJMG, ADI nº 1.0000.16.074933-9/000, Rel. Des. Audebert Delage, DJe 29.08.2017; TJMG, EDcl na ADI nº 1.0000.16.074933-9/001, pub. em 01.02.2018. Inicialmente registro que a possibilidade de julgamento monocrático do recurso é não só uma necessidade de racionalização do sistema recursal como também um mecanismo de conformidade com a garantia da razoável duração do processo prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. À luz desse panorama, o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...]; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. No mesmo sentido do Código de Processo Civil é o Enunciado nº 102 do FONAJE: O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). 1 Juízo de admissibilidade recursal Saliento que os litigantes, em sede de Juizado Especial, estão amparados pela gratuidade de justiça, salvo se em sede recursal. Dessa forma, a análise do deferimento ou indeferimento de gratuidade de justiça é realizada neste momento processual, mesmo porque assim prescreve o art. 56, inciso I, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais. Como foi atendida a hipótese legal prevista no art. 98 do CPC, defiro a gratuidade judiciária e, nessa sequência, estando presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. 2 Mérito recursal Dispensado o relatório, nos termos do enunciado nº 92 do FONAJE, registro que Ednaldo Batista Maciel interpôs recurso inominado em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito cooperador na Vara Única da Comarca de Novo Cruzeiro, dr. Geraldo David Camargo, o qual, em ação ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em suas razões recursais o recorrente sustentou que faz jus ao adicional noturno, pois o seu contrato encontra-se abrangido pela modulação dos efeitos da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.16.074933-9/000. Argumentou, ainda, que, embora não conste no contrato realizado entre as partes a previsão de pagamento do adicional noturno, o direito é previsto constitucionalmente e deve ser observado. Pois bem. Inicialmente registro que o processo se encontrava suspenso, tendo em vista a admissão dos Recursos Extraordinários nºs 1.0024.14.305151-4/004 e 1.0024.11.147246-0/005, como representativos de controvérsia (GR) do Grupo de Representativos 25 - TJMG, criado para dirimir a questão jurídica delimitada nos seguintes termos: “Recurso em que se discute a possibilidade de aplicação do Tema 551 (RE nº 1.066.677/MG), para fins de reconhecimento dos direitos constitucionais sociais não expressamente tratados na tese fixada nesse paradigma (a exemplo do adicional noturno e das horas extras), em caso de contratação temporária pela Administração Pública desvirtuada em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” Contudo, conforme certidão no id 513349821, o citado grupo de representativos foi cancelado. A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Assim sendo, é possível afirmar que, a partir do julgamento do RE nº 705/140/RS, a retribuição pecuniária devida na hipótese de contratação temporária nula restringe-se apenas ao salário mensal e ao levantamento do FGTS, uma vez que as outras vantagens mencionadas no art. 39, § 3º, da Constituição da República somente são comunicáveis ao ocupante de cargo público ou, eventualmente, às contratações temporárias regulares, a depender, neste último caso, de previsão contratual ou de regra específica na legislação estadual ou municipal. Lado outro, importante acentuar que o servidor temporário contratado validamente só tem direito de receber as verbas previstas na lei e no contrato. Assim, para a hipótese de contratação temporária irregular, tenho reconhecido o direito ao pagamento do saldo de salário + FGTS, além da possibilidade de pagamento das férias regulamentares e décimo terceiro, se restar comprovado que se trata de contratação irregular sucessivamente reiterada (Tema 551 da Repercussão Geral). No caso do processo, verifico que a parte recorrente trabalhou mediante contrato temporário, exercendo a função de agente de segurança penitenciário no período de 2014 a 2022. Como se percebe, há previsão legal para a função exercida pela parte. A Lei nº 18.185/2009 preconiza que as contratações temporárias devem respeitar o prazo máximo de 6 anos (art. 2º, inciso V, c/c art. 2º, §2º, c/c art. 4º, §1º, III) e, ainda, o lapso temporal mínimo de 24 meses entre o fim de um contrato e uma nova contratação (art. 10º, inciso III, da lei 18.185/2009). Ainda que se cogite sobre a emolduração jurídica do cargo de agente penitenciário ao conceito de defesa social e que nessa hipótese a citada lei, em seu art. 4º, § 1º, inciso III, admitiria a possibilidade de prorrogação por até 5 (cinco) anos - o que tornaria, em tese, a contratação regular -, duas considerações devem feitas para esclarecer a questão e afastar essa possibilidade. Em primeiro lugar, a Emenda Constitucional nº 104/2019 alterou o capítulo constitucional sobre a segurança pública, incluindo a categoria dos policiais penais. Logo, se havia alguma dúvida sobre o correto enquadramento desse cargo, a Emenda Constitucional nº 104/2019 pôs um fim à discussão, compreendendo, assim, que policiais penais integram órgãos de segurança pública. Desse modo, sendo cargo integrante de órgão de segurança pública, a Lei nº 18.185/2009 somente admite a prorrogação por até 3 (três) anos, conforme o mesmo art. 4º, § 1º, inciso III, em sua parte final. No caso da Emenda Constitucional nº 104, esta entrou em vigor em 4 de dezembro de 2019, sendo que os contracheques juntados nos autos comprovam, no mínimo, que o Estado de Minas Gerais, mesmo após a vigência desse ato normativo constitucional, continuou promovendo a contratação do autor por pelo menos mais 3 (três) anos, mesmo tendo ciência de que após a vigência da Emenda Constitucional a função desempenhada enquadra-se constitucionalmente como integrante de órgão de segurança pública. A segunda colocação, que é trazida apenas como argumento de reforço (obiter dictum), é mais simples, mas não deixa de ser importante. A Lei nº 18.185/2009, em seu já mencionado art. 4º, § 1º, inciso III, ao estabelecer a possibilidade de prorrogação de contratos na área de defesa social por até 5 (cinco) anos, incorreu em manifesta inconstitucionalidade por violação ao princípio implícito da proporcionalidade nos atos legislativos e administrativos praticados pela Administração Pública, uma vez que os prazos de prorrogação de contratos não podem ser superiores ao próprio prazo original da contratação. Até podem ser iguais, mas não superiores. A documentação constante nos autos evidencia que a parte foi contratada por cerca de 8 anos, bem como indica que o recorrido renovou contratações junto ao recorrente antes de terem se passado 24 meses de seu último vínculo. Desse modo, verifico que o vínculo entre as partes foi irregular. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.16.074933-9/000, a qual analisou a constitucionalidade das contratações por tempo determinado constantes na Lei nº 18.185/2009, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu a inconstitucionalidade dos art. 2º, incisos IV, V, VI, alíneas 'a', 'b', 'c', 'd' e §1º, e art. 4º, incisos III, IV, §1º, incisos II e IV, do referido diploma legal. Friso ainda que os dispositivos em questão traziam as hipóteses previstas para que o Estado promovesse contratações temporárias, sendo que na referida ação verificou-se que as possibilidades trazidas pela lei em questão eram genéricas e não se coadunavam com os princípios constitucionais da acessibilidade e do concurso público, vez que não especificavam objetivamente a contingência que evidenciava as supostas situações de urgência. Nesse sentido: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL Nº 18.185/09 - CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO - NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. (Ação Direta Inconst nº 1.0000.16.074933-9/000, Rel. Des. AUDEBERT DELAGE, Órgão Especial, DJe de 29.8.2017 - destaquei). Contudo, houve modulação dos efeitos da referida decisão no julgamento dos Embargos de Declaração de nº 1.0000.16.074933-9/001, cujo trecho do voto do Desembargador Audebert Delage (relator), transcrevo a seguir: Da modulação dos efeitos do julgamento. O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, ao declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos legais impugnados, conferiu, por maioria de votos, efeitos ex nunc ao julgamento e modulou seus efeitos para "convalidar os contratos celebrados até 26 de abril de 2.017, pelo prazo máximo de 250 dias (duzentos e cinquenta dias), ou seja, 31 de dezembro de 2.017." Todavia, após refletir sobre a fundamentação trazida nos embargos de declaração, conclui ser mais prudente dilatar o prazo de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade para três anos, a partir da publicação do julgamento deste recurso, tratando-se assim de tempo razoável para que o Estado de Minas Gerais possa se organizar e adaptar-se à nova realidade normativa - (destaquei). O julgamento em questão foi publicado no dia 1º de fevereiro de 2018, desse modo, considerando-se o teor da decisão que modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, promovendo a dilatação do prazo desta para 3 (três) anos a partir da data do julgamento, foram convalidados os contratos promovidos sob a égide da Lei nº 18.185/2009 até 1º de fevereiro de 2021. Lado outro, analisando detidamente o voto do relator na aludida Ação Direta de Inconstitucionalidade, verifico que a modulação dos efeitos se deu com base no interesse público, haja vista que, se os contratos não fossem convalidados, haveria um grande prejuízo para a sociedade, haja vista o grande número de contratações temporárias relacionadas a funções essenciais, tais como aquelas desenvolvidas nas áreas da saúde, segurança pública e educação, às quais não poderiam ser interrompidas abruptamente. Ademais, a modulação da aludida inconstitucionalidade se deu em relação unicamente ao prazo de vigência dos contratos efetivados pelo Estado, não significando que as contratações promovidas pela lei em questão se deram de modo regular. Assim, a parte não possui direito ao recebimento do adicional noturno. Saliento ainda que, no julgamento do tema do Grupo de Representativos nº 22 – TJMG, o Supremo Tribunal Federal entendeu que na hipótese de comprovação de desvirtuamento da contratação temporária a aplicação do Tema 551 do STF não afasta a incidência do Tema 916 da referida Corte. Nesse sentido, trago trecho do inteiro teor do voto: Com efeito, fazendo-se uma interpretação conjugada das teses fixadas nos Temas 551 e 916, conclui-se que, na hipótese de comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, aplica-se o Tema 551, entretanto, não se exclui a incidência, no caso, do Tema 916 da repercussão geral, considerando-se que o contrato está em desconformidade com o disposto no art. 37, IX, da CF. Sendo assim, nestas circunstâncias, além do direito a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas de um terço, os servidores contratados temporariamente fazem jus ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Desse modo, tal julgado somente reforçou o entendimento que tem sido aplicado por este magistrado, no sentido de que as contratações irregulares geram o direito somente ao saldo de salário, férias e FGTS, tendo em vista a aplicação conjugada das teses dos temas 551 e 916 do STF. Mediante esses fundamentos, com base no art. 932, IV, “b”, CPC, c/c Enunciado nº 102 do FONAJE, nego provimento ao recurso. Com base no art. 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/1995, e considerando o grau de zelo com a causa; o lugar de prestação de serviço; a natureza e importância da causa, assim como o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) da parte recorrida em 20 % (vinte por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Renzzo Giaccomo Ronchi Juiz de Direito Relator

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Processo nº 5004175-30.2025.8.13.0521

ID: 334532951

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004175-30.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO BATISTA COTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAS MARCOS FRANCO ALVES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5004175-30.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5004175-30.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Subsídios] AUTOR: FABRICIO BATISTA COTTA CPF: 055.387.436-59 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA I - Histórico Trata-se de ação proposta por FABRICIO BATISTA COTTA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Narra o autor que desde a data de seu respectivo ingresso na carreira, o réu vem realizando descontos previdenciários indevidos nas remunerações da parte autora, tais como adicional noturno, férias e licença prêmio, terço constitucional de férias, gratificação natalina, adicional de horas extras, adicional de periculosidade/insalubridade, e gratificações pessoais ou funcionais. Pleiteia a condenação do requerido a restituir os valores descontados indevidamente de seus vencimentos, observada a prescrição quinquenal. Pugnou ainda pela concessão dos benefícios da AJG. Contestação apresentada pelo ESTADO DE MINAS GERAIS no Id. 10472084699, em que há pleito para que seja verificada a existência de eventual litispendência ou coisa julgada. Sustenta, ainda, a prescrição quinquenal e a falta de interesse de agir quanto ao terço constitucional de férias, diante da ausência de efetivação do desconto, pois o terço constitucional de férias não constitui base de cálculo da contribuição previdenciária da parte autora. Quanto ao mérito, pugna pela improcedência, diante da legalidade dos demais descontos, que são efetivados com base na Lei n. 10.887/04. Argumenta que qualquer parcela remuneratória pode ser base de cálculo de contribuição previdenciária, inclusive férias, adicional de 1/3, horas-extras e adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade. Impugnação à contestação no Id. 10475499162. É o relatório do necessário. II - Fundamentação Em consulta ao PJe, identifiquei os seguintes processos ajuizados pela parte em face do EMG: 5003541-10.2020.8.13.0521: versa sobre promoção por escolaridade; 5003196-10.2021.8.13.0521: pedido de adicional noturno; 5000521-69.2024.8.13.0521: pedido de pagamento de horas extras; 5003747-48.2025.8.13.0521: pedido de cômputo do tempo de serviço de contrato (de 05/01/2010 a 20/02/2017) para fins de aposentadoria e obtenção de progressões, promoção, férias prêmio e outras vantagens; 5004175-30.2025.8.13.0521: caso em análise, sobre descontos previdenciários indevidos; Embora as partes sejam as mesmas e os pedidos fundamentados no mesmo cargo, deve-se considerar que os pedidos em si e as causas de pedir das ações são diversas, motivo pelo qual inexiste litispendência/coisa julgada. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nulidades a sanar. Da ausência de interesse de agir Preliminarmente, o EMG manifesta pela ausência de interesse de agir no tocante ao terço constitucional de férias. Argumenta que, conforme Notas Técnicas apresentadas (Nota técnica n.1/SEJUSP/ASST-SRHU/2023 e Nota Técnica n. 22/SEPLAG/DNPP/2023), o terço constitucional de férias não constitui base de cálculo da contribuição previdenciária da parte autora. No presente caso, observa-se que os descontos, a título de contribuição previdenciária, não estão especificados nos demonstrativos de pagamentos juntados nos autos. Portanto, não é possível verificar se de fato houve a observância às notas técnicas mencionadas pelo EMG. Logo, a presente demanda se mostra útil, necessária e adequada à demandante, estando configurado o seu interesse de agir. Como consequência, rejeito a preliminar em questão em relação ao terço de férias. Prejudicial de mérito Quanto a prejudicial da prescrição, nos termos da Súmula 85, do STJ, nas relações de trato com a Fazenda Pública em que essa figure como devedora, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Por se tratar de uma relação de trato sucessivo, o Estado teria se omitido em pagar os valores referentes ao Adicional de Local de Trabalho em favor da parte requerente da forma como ela alega fazer jus. Desta forma, aplica-se a prescrição quinquenal, que atingirá as prestações do referido adicional vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da presente ação. Por esse motivo, reconheço a prescrição quanto a eventuais créditos anteriores a 30/05/2020, porque proposta a ação em 30/05/2025 Passo ao exame do mérito. Mérito A parte requerente pleiteia a vedação dos descontos previdenciários sobre as verbas de adicional noturno, férias e licença prêmio, terço constitucional de férias, gratificação natalina, horas extras não habituais, adicional de horas extras, adicional de periculosidade/insalubridade, e gratificações pessoais ou funcionais, bem como a restituição de todos os valores descontados indevidamente. O desconto da contribuição à saúde encontra-se previsto no art. 85, da Lei Complementar Estadual n. 64/02. Este desconto é realizado sobre a remuneração dos servidores públicos que, voluntariamente, desejam usufruir do serviço de assistência à saúde oferecido pelo Estado, através do IPSEMG. Assim, a contribuição não é compulsória, mas sim voluntária, diante da adesão ao sistema de assistência médica, hospitalar e odontológica do IPSEMG. Por sua vez, a contribuição previdenciária possui natureza compulsória e corresponde aos descontos efetivados para o Regime Especial de Previdência Social, uma vez que o autor é Policial Penal Efetivo. Por entender pela diferença da natureza das verbas a que se sujeitam os descontos previdenciários, divido a fundamentação em duas partes: a primeira acerca do desconto sobre terço constitucional de férias e adicional noturno; a segunda acerca do desconto sobre o 13º salário. Desconto previdenciário sobre terço constitucional de férias, horas extras, adicional noturno A Constituição Federal de 1988, em seu art. 149, dispõe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios detêm competência para instituição de contribuição devida pelos servidores para custeio do respectivo sistema de previdência social, que deverá ter caráter contributivo e solidário. Além disso, a Carta Magna, em seu art. 40, §§ 2º e 3º, também estabelece algumas regras acerca do regime previdenciário: Art. 40 - §2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo cargo, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. §3º - Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. Nessa perspectiva, o §11º do art. 201 da CF/88 informa que a contribuição previdenciária, com a finalidade de garantir a seguridade social do servidor, deverá incidir sobre os ganhos por ele percebidos, a qualquer título, desde que sejam habituais. Cite-se: Art. 201 - A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e atenderá nos termos da lei a: ... §11º - Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. Por sua vez, a Lei Federal n. 10.887/04, que regulamenta as disposições da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, dispõe o seguinte em seu art. 4, §1º: Art. 4º. A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidentes sobre: ... § 1º Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: X - o adicional de férias; XI - o adicional noturno; XII - o adicional por serviço extraordinário; [g.n.] Sob tal ótica, conforme os dispositivos mencionados acima, apenas os ganhos habituais do servidor, obtidos sob quaisquer títulos, serão incorporados ao vencimento para efeito de contribuição previdenciária. Desta forma, como as verbas referentes ao adicional de férias, adicional noturno, de periculosidade e insalubridade e adicional por serviço extraordinário possuem natureza transitória, já que não são incorporadas ao vencimento para fins de fixação de aposentadoria, não há que se falar em incidência de descontos sobre esses valores a título de contribuição previdenciária. Nessa linha de raciocínio, o Supremo Tribunal Federal, em sede do RE n. 593.068 (Tema 163), reconheceu e firmou o entendimento de que “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade”. Nestes termos, cite-se o entendimento do STF: Ementa: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.” 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas.(RE 593068, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019). Na condução de seu voto o Ministro Relator considerou: Veja-se, então, que tanto para o regime geral quanto para o regime próprio a base de cálculo da contribuição previdenciária é o salário ou a remuneração do empregado ou do servidor, aos quais devem ser incorporados os chamados “ganhos habituais”. Tal incorporação se dá tanto para fins de incidência do tributo como para cálculo dos benefícios. A consequência inexorável, portanto, é que o que não constitua ganho incorporável aos proventos da aposentadoria não sofre a incidência da contribuição previdenciária. O tratamento constitucional da questão, portanto, é expresso, não demandando sequer integração interpretativa mais complexa Ademais, quanto à sistemática referente ao descabimento de contribuição previdenciária sobre os valores de “terço de férias”, cite-se também o seguinte precedente do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS TRANSITÓRIAS E INDENIZATÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE STF (TEMA 163) - SENTENÇA CONFIRMADA. - O colendo STF no julgamento do RE n. 593.068/SC, sob a sistemática de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade" (Tema 163) - Considerando o caráter transitório ou indenizatório das verbas referentes à gratificação de final de semana, adicional noturno, serviço extraordinário e vantagem pessoal por função, que inclusive não repercutem no cálculo dos proventos de aposentadoria, impõe-se a confirmação da sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer a ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre tais verbas, condenando os réus à restituição dos descontos realizados, observada a prescrição quinquenal. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.21.158563-3/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias, 6ª C MARA CÍVEL, julgamento em 16/11/2021, publicação da súmula em 22/11/2021). Destarte, faz-se mister que o ente requerido seja compelido a cessar os descontos realizados sobre o terço de férias e adicional noturno eventualmente recebido pelo requerente. Referida obrigação de fazer (cessar os descontos) compete ao Estado de Minas Gerais, uma vez que este efetua o desconto no contracheque do autor e o repassa ao IPSEMG. Quanto aos valores, estes devem ser apurados em cumprimento de sentença. Afinal, a natureza da base de cálculo dos descontos realizados a título de contribuição previdenciária não estão especificados nos demonstrativos de pagamentos juntados nos autos. Pelo mesmo motivo e conforme disposto na preliminar, deve-se considerar ainda que, na contestação, o EMG afirmou que não realiza o descontos previdenciários sob a gratificação de 1/3 de férias regulamentares, tendo em vista que tal determinação não constaria expressa em Lei. Portanto, somente faz jus a parte à restituição caso apresentar demonstrativo/comprovativo, em sede de cumprimento de sentença, de que, de fato, foi realizado o desconto previdenciário sobre o 1/3 de férias e demais parcelas citadas. Desconto previdenciário sobre o 13º salário. Em relação ao 13º (décimo terceiro) salário, pode-se dizer que os descontos efetuados sobre essa verba, a título de contribuição previdenciária, são legítimos, tendo em vista o seu caráter remuneratório. Assim, como ele integra o salário de contribuição e é considerado na apuração dos proventos de aposentadoria, são legais os descontos previdenciários realizados sobre seu valor total. Sobre a matéria, dispõe a Súmula 688 do STF: É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário. Observa-se ainda que, no Tema de Repercussão Geral n. 163 – (RE 593068), ao fixar a tese sobre as verbas não incorporáveis à aposentadoria e que não incidem na contribuição previdenciária, não há menção expressa à gratificação natalina de modo a afastar a incidência da Súmula 688. Isso pois, repise-se, trata-se de verba com natureza remuneratória, consoante entendimento assentado na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - POSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 688 DO STF - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DESCABIMENTO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Consoante previsto na Súmula nº 688 do Supremo Tribunal Federal, é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina. 2. Embora a base de cálculo inclua verbas isentas de contribuição previdenciária, o recolhimento sobre o valor total do 13º salário é devido, visto que a gratificação está alicerçada na remuneração integral percebida pelo servidor, e não pode ser decomposta em parcelas remuneratórias. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.048036-2/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/11/2022, publicação da súmula em 18/11/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BASE DE CÁLCULO - VERBAS SALARIAIS - INCLUSÃO - PRÊMIOS - INTEGRAÇÃO - VERBAS INDENIZATÓRIAS - EXCLUSÃO. - Em se tratando de alimentante com vínculo formal de emprego, revela-se acertada a fixação dos alimentos sobre os seus rendimentos líquidos, não se revelando justo tampouco proporcional limitar a base de cálculos apenas aos valores recebidos a título de soldo, desconsiderando-se os adicionais e acréscimos salarias e permanentes, também auferidos pelo apelante. - A gratificação natalina, também comumente chamada de décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias inserem-se dentro do conceito de remuneração, pelo que integra a base de cálculo da pensão alimentícia, conforme também assentado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do mérito do Tema Repetitivo de nº. 192 (REsp nº. 1.106.654/RJ).[...] (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.062171-5/002, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 04/09/2023, publicação da súmula em 05/09/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - VERBAS EVENTUAIS - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE O 13º SALÁRIO - LEGALIDADE - SÚMULA 688 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - As contribuições previdenciárias do servidor são calculadas sobre o vencimento-base e os ganhos habituais, excluindo-se assim as vantagens eventuais e verbas indenizatórias (art. 40, § 3º, e 201, da Constituição Federal), sendo legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o 13º salário (Súmula 688 STF). - Embora o art. 65 da Lei Municipal nº 8.710/1995 estabeleça que a base de cálculo do décimo terceiro salário dos servidores públicos de Juiz de Fora é a remuneração do mês de dezembro, trata-se de mera referência adotada pelo legislador para o cálculo da gratificação natalina. - O fato de a remuneração do mês de dezembro incluir parcelas remuneratórias sobre as quais não incidiria contribuição previdenciária não impede o recolhimento previdenciário sobre o valor integral do 13º salário. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.073638-5/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch, 4ª C MARA CÍVEL, julgamento em 01/07/2021, publicação da súmula em 02/07/2021). Este é o entendimento adotado na Turma Recursal - Grupo Jurisdicional de Viçosa. Neste sentido, destaco a ementa do acórdão do Recurso Inominado Cível n. 5010735-90.2022.8.13.0521: EMENTA: RECURSO INOMINADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - POSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 688 DO STF - VERBA REMUNERATÓRIA - RECURSO PROVIMENTO NEGADO Considerando tais fundamentos, não há nenhuma irregularidade nos descontos realizados pelo requerido sobre o 13º salário. Como consequência, deve ser julgado improcedente o pleito do requerente para que o Estado cesse e restitua os descontos realizados, a título de contribuição previdenciária, sobre o 13º (décimo terceiro) salário recebido pelo servidor. Consectários legais Diante da procedência parcial do pleito, faz-se mister que o ente requerido seja compelido a cessar somente os descontos realizados sobre o adicional noturno, horas extras e terço de férias eventualmente recebidos pelo requerente, como também a restituir apenas as parcelas efetivamente descontadas sobre estes, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas abarcadas pelo quinquênio anterior à propositura da ação. No que concerne aos juros e correção monetária, a partir da publicação da EC n. 113/2021, a taxa SELIC será o índice utilizado para a correção monetária, remuneração do capital e juros moratórios, inclusive nos processos em curso, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice (STJ, REsp 1.136.733/PR, Tema Repetitivo 359). Isso significa que, até 08/12/2021, a correção monetária e os juros de mora das condenações em face da Fazenda Pública seguirão o regime antigo (IPCA-E), incidindo a SELIC a partir de 09/12/2021. No entanto, embora a taxa SELIC seja utilizada tanto para fins de correção monetária, quanto para juros, deve-se ponderar que os juros são devidos somente a partir da mora do ente, a qual aperfeiçoa-se com a citação. CC/02: Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. No mesmo sentido restou definido pelo STJ no julgamento do Tema 611. Confira-se a tese firmada: O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, não modificou o termo a quo de incidência dos juros moratórios sobre as obrigações ilíquidas devidas pela Administração ao servidor público, aplicando-se, consequentemente, as regras constantes dos arts. 219 do CPC e 405 do Código Civil, os quais estabelecem a citação como marco inicial da referida verba. Portanto, não é o caso de aplicação da SELIC em data anterior à citação. Em se tratando de restituição do indébito de natureza tributária, o termo inicial da correção monetária será a data em que efetivado cada desconto (conforme Súmula n. 162, do STJ) e o dos juros de mora será a data em que se verificar o trânsito em julgado da sentença (em observância à Súmula n. 188, do STJ). Neste sentido, dispõem os julgados do eg TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSARIA "EX OFFICIO" - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - TRANSPOSIÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE - FÉRIAS-PRÊMIO - DIREITO AO RECEBIMENTO - PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL - ENCARGOS. I - O STJ determina que, independentemente do valor atribuído à causa, seja submetida ao reexame toda sentença ilíquida desfavorável aos entes federados, suas autarquias e fundações. II - Conforme entendimento firmado por esta Suprema Corte Estadual, tem-se que "o aproveitamento do tempo de serviço de um cargo em outro, também chamado transposição de tempo, é possível caso ambos sejam legalmente acumuláveis e o servidor não tenha utilizado o tempo excedente para a mesma finalidade" (AC nº 1.0024.12.133477-5/001, 5ª CCív/TJMG, rel. Des. Moacyr Lobato, DJ 15/3/2016). III - Nossa ex. Corte Constitucional, sob o cogente regime da repercussão geral, já assentou que "é devida a conversão de férias não gozadas bem como outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração" (ARE nº 721.001 RG / RJ, rel. Min. Gilmar Mendes), de modo que procede o pedido de indenização por férias-prêmio não gozadas, uma vez rompido pela aposentadoria o vínculo do servidor com o Estado. IV - Em conformidade com o decidido pelo ex. Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, sob a sistemática da repercussão geral, nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, até 8/12/2021 e a partir de 9/12/2021 ambos devem incidir pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. V - Em se tratando de restituição do indébito de natureza tributária, o termo inicial da correção monetária será a data em que efetivado cada desconto (Súmula nº 162 / STJ) e o dos juros de mora será a data em que se verificar o trânsito em julgado da sentença (Súmula nº 188 / STJ). (EMENTA DO RELATOR) (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.062013-8/003, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2024, publicação da súmula em 15/05/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO - INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS AOS PROVENTOS - LEI APLICÁVEL À ÉPOCA DO FATO GERADOR - SÚMULA N.º 340 do STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ENCARGOS. I - Deve ser submetida à remessa necessária a sentença desfavorável à Fazenda Pública. II - A norma aplicável para a concessão de benefício previdenciário deve ser a prevista na legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador, a teor da Súmula nº 340 do STJ e em fiel observância ao princípio do "tempus regit actum". III - A teor da legislação vigente à época da aposentadoria do servidor público do Município de Patrocínio, inexorável concluir que o adicional extraordinário (horas extras) não se incorpora aos proventos da aposentadoria. IV - As parcelas remuneratórias de natureza precária e que não se incorporam ao vencimento do servidor para fim de aposentadoria, não podem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. V - Em se tratando de restituição do indébito de natureza tributária, o termo inicial da correção monetária será a data em que efetivado cada desconto (Súmula nº 162 / STJ) e o dos juros de mora será a data em que se verificar o trânsito em julgado da sentença (Súmula nº 188 / STJ). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.289902-1/001, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/07/2024, publicação da súmula em 06/08/2024) Como consequência, deve-se aplicar o índice IPCA-E para fins de correção monetária, a partir do vencimento de cada desconto até o trânsito em julgado da presente sentença, quando então deverá incidir a taxa SELIC, uma só vez, para fins de correção monetária e juros moratórios. Afinal, da mesma forma que não incidem juros de mora antes da citação, também não deve ser admitido o decote da correção monetária incidente sobre as parcelas desde que eram devidas. Considerando a impossibilidade de fracionar a Taxa SELIC para apartar juros de mora e correção monetária, a atualização das parcelas, na hipótese concreta, então, deve ocorrer pelo IPCA-E até o dia anterior à citação. A Taxa SELIC, por conseguinte, incide a partir da citação, a fim de evitar aplicação de juros de mora antes do marco temporal devido. Neste sentido, o eg. TJMG já decidiu: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - SERVIDOR PÚBLICO - CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 - IMPOSSIBILIDADE - ÍNDICE QUE REFLETE A COMPENSAÇÃO DA MORA - CITAÇÃO DO ESTADO OCORRIDA EM DATA POSTERIOR - VÍCIO CONSTATADO - SUPRIMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando se vislumbra contradição no acórdão embargado, servindo como meio de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 2. Somente a citação válida constitui em mora a Fazenda Pública, a teor do que dispõem os arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC, bem como o Tema 611 do STJ, sendo descabida a incidência de juros moratórios em desfavor do Estado no período anterior à sua citação. 3. Embargos declaratórios acolhidos para determinar que a incidência da taxa Selic ocorra somente a partir da data da citação válida do requerido, na medida em que o índice reflete, além da atualização monetária, a compensação da mora. Incidência do IPCA-E no período anterior, em atenção ao Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.120542-8/002, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/10/2023, publicação da súmula em 06/10/2023) [g.n.] APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INVESTIGADOR DE POLÍCIA - ROMPIMENTO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FÉRIAS-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.113, DE 2021 - HIPÓTESE CONCRETA - IMPOSSIBILIDADE - CITAÇÃO DO ESTADO EM DATA POSTERIOR À EC N. 113, DE 2021. 1. Os débitos anteriores ao advento da Emenda Constitucional n. 113, de 2021, atraem aplicação do art. 1º-F da Lei federal n. 9.494, de 1997, com redação dada pela Lei n. 11.960, de 2009, em atenção às manifestações do STF a respeito do tema (ADIs nº 4.357/DF e 4.425/DF, tema 810). Após o advento da Emenda Constitucional n. 113, os valores devidos estão sujeitos à atualização monetária e remuneração do capital pela taxa Selic, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento (art. 3º da EC). 2. Conforme definido pelo e. STJ no julgamento do Tema 611, a citação válida constitui a Fazenda Pública em mora, afigurando-se descabida a incidência de juros de mora em período anterior à citação. 3. Constatado que a citação ocorreu posteriormente ao advento da Emenda Constitucional n. 113, de 2021, as parcelas devidas pelo Estado sofrem correção monetária pelo IPCA-E até o dia anterior à citação, a partir de quando deve incidir a Taxa Selic, a fim de permitir a correção dos valores devidos, sem, todavia, haver incidência de juros de mora antes da constituição da Fazenda Pública em mora. 4. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.023354-4/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2024, publicação da súmula em 13/03/2024) [g.n.] EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO//APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO EXERCENDO ATIVIDADE NO SISTEMA PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - VERBA DEVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 - IMPOSSIBILIDADE - ÍNDICE QUE REFLETE A COMPENSAÇÃO DA MORA - CITAÇÃO DO ESTADO OCORRIDA EM DATA POSTERIOR - SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO REGIME DE PRECATÓRIO OU RPV 1. O adicional de local de trabalho foi instituído por meio da Lei Estadual n. 11.717/1994 ao servidor estadual em efetivo exercício em estabelecimento penitenciário, nos percentuais especificados na própria lei, conforme o porte do estabelecimento. 2. Nos termos do art. 4º da Lei Estadual n. 11.717/1994, fará jus ao Adicional de Local de Trabalho o servidor ocupante de cargo ou função pública de outros quadros de pessoal do Estado, que não receba outro adicional que seja de mesma natureza ou que tenha como pressuposto para a sua concessão as condições do local de trabalho. 3. O labor em mais de uma unidade prisional/socioeducativa concomitantemente não dá o direito ao recebimento do referido adicional em dobro, sob pena de bis in idem, tendo a Lei instituidora vedado a cumulação de vantagens da mesma natureza (art. 6º). 4. Somente a citação válida constitui em mora a Fazenda Pública, a teor do que dispõem os arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC, bem como o Tema 611 do STJ, sendo descabida a incidência de juros moratórios em desfavor do Estado no período anterior à sua citação. 5. A incidência da taxa Selic deve ocorrer somente a partir da data da citação válida do requerido, na medida em que o índice reflete, além da atualização monetária, a compensação da mora. Incidência do IPCA-E no período anterior, em atenção ao Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. 6. A Constituição da Repúbl ica dispõe expressamente que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em razão de sentença judicial submetem-se ao regime de precatório ou RPV (art. 100, "caput", e § 3°). 7. Recursos parcialmente providos. Prejudicado o reexame necessário. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.23.247823-0/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/02/2024, publicação da súmula em 05/02/2024) [g.n.] Por fim, com relação ao pedido de justiça gratuita feito pelo requerente, este deverá ser analisado em sede de 2ª instância, uma vez que no sistema dos Juizados Especiais de 1ª instância não são cabíveis a condenação em custas e honorários advocatícios, conforme dizeres dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099, de 1995. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FABRÍCIO BATISTA COTTA em desfavor do Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DETERMINO que o requerido EMG cesse os descontos, a título de contribuição previdenciária, sobre as verbas de adicional noturno e terço de férias recebidas pelo requerente. CONDENO o requerido IPSEMG a restituir para a requerente os valores efetivamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre o adicional noturno, terço de férias e adicionais recebidos pelo servidor, observada a prescrição quinquenal, cujo cumprimento de sentença deverá ser feito por meros cálculos aritméticos. Quanto ao 1/3 de férias, a parte somente faz jus à restituição caso apresentar demonstrativo/comprovativo, em sede de cumprimento de sentença, de que, de fato, foi realizado o desconto previdenciário sobre o 1/3 de férias. Em conformidade com as Súmulas n. 162 e 188, do STJ, bem como o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, sob a sistemática da repercussão geral, para além do disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, nas condenações impostas à Fazenda Pública, em se tratando de restituição do indébito de natureza tributária, incide correção monetária, desde a data do desconto, pelo IPCA-E, até a data do trânsito em julgado da presente sentença; a partir de então, deverão ser observados, para ambos e incidido uma só vez, os índices da taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da EC n. 113/2021, tudo apurado mediante simples cálculos aritméticos. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do requerente para que o requerido restitua e cesse os descontos a título de contribuição previdenciária sobre o 13º (décimo terceiro) salário. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099, de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

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