Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5000578-06.2022.4.03.6136" – Página 25 de 26

Gerdau Aços Longos S.A. x Aco Pronto Industria De Ferro E Aco Ltda - Epp e outros

ID: 329957655

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE ITAJUBÁ, 2ª VARA CÍVEL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000578-09.2018.8.13.0324

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GERDAU AÇOS LONGOS S.A.

Polo Passivo:

ACO PRONTO INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA - EPP OTAVIO MACHADO CARNEIRO

Execução de Título Extrajudicial

Advogados:

EDUARDO SILVA GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI RAMOS RIBEIRO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE ITAJUBÁ 2ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 17/07/2025 EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO *Os horários aqui considerados são sempre os horários de Brasília… COMARCA DE ITAJUBÁ 2ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 17/07/2025 EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO *Os horários aqui considerados são sempre os horários de Brasília/DF 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá/MG EDITAL de 1º e 2º LEILÃO DE BEM IMÓVEL para intimação do executado, proprietário e fiel depositário do bem Otavio Machado Carneiro ¿ CPF nº 680.929.116-49, seu cônjuge e coproprietária Renata Cristina Ribeiro Cardozo ¿ CPF nº 063.073.316-31, do credor hipotecário Siderúrgica Latino Americana S/A ¿ SILAT ¿ CNPJ nº 13.888.396/0001-05, e demais interessados, expedido nos autos de Execução de Título Extrajudicial, requerido por Gerdau Aços Longos S.A., Processo nº 5000578-09.2018.8.13.0324. A Dra. Leticia Drumond, MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá/MG, na forma da lei, FAZ SABER que, com fundamento no artigo 879, II do CPC, através do portal eletrônico (www.mouzarbastonleiloes.com.br) portal de leilões on-line, levará a público pregão de venda e arrematação o bem abaixo descrito, conforme condições de venda constantes no presente edital. No 1° Leilão com início da publicação do edital e término no dia 27 DE AGOSTO DE 2025, às 10:00 horas, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação atualizada do bem, ficando desde já designado para o 2° Leilão com início no dia 27 DE AGOSTO DE 2025, às 10:01 horas e término no dia 27 DE AGOSTO DE 2025, às 14:00 horas, caso não haja licitantes no 1º Leilão. No segundo serão admitidos lances não inferiores a 60% do valor da última avaliação atualizada, conforme Decisão de ID 10180719500 - Pág. 1/3, de 28 de abril de 2024. O valor da avaliação será atualizado pela tabela da Egrégia Corregedoria do Estado de Minas Gerais, conforme Decisão de ID 10180719500 - Pág. 1/3, de 28 de abril de 2024. DESCRIÇÃO DO BEM: Um galpão industrial, com a sua respectiva área de terras denominada terreno 03, situado à Av. Padre Lourenço, nº 3.620, Bairro Morro Grande, em Itajubá/MG, com área de 3.450,00m² (três mil, quatrocentos e cinquenta metros quadrados), sendo aproximadamente 2.500,00m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) de área coberta, dentro das medidas e confrontações constantes na matrícula nº 42.766. Registro anterior: Matrícula 36.446. Este bem imóvel está matriculado sob o n° 42.766, Livro 2, Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis de Itajubá/MG. AVALIAÇÃO: A avaliação do bem imóvel a ser leiloado é de R$ 3.780.000.00 (três milhões, setecentos e oitenta mil reais), conforme Auto de Avaliação de ID 10139295571 - Pág. 4, de 13 de dezembro de 2023. ÔNUS E RECURSOS SOBRE O BEM IMÓVEL: Sobre o bem imóvel a ser leiloado, constam os seguintes ônus: 1) Hipoteca de 1º grau em favor da empresa Siderúrgica Latino Americana S/A ¿ SILAT ¿ CNPJ nº 13.888.396/0001-05, conforme R-3 da matrícula nº 42.766, Livro 2, Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis de Itajubá/MG; 2) Penhora extraída dos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 5000578- 09.2018.8.13.0324, que Gerdau Aços Longos S/A move contra Otávio Machado Carneiro, perante a 2ª Vara Cível de Itajubá/MG, conforme R-4 da matrícula nº 42.766, Livro 2, Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis de Itajubá/MG; 3) Arresto extraído dos autos de Execução nº 5000254-19.2018.8.13.0324, que a Siderúrgica Latino Americana S/A ¿ SILAT move contra Aço Pronto Indústria de Ferro e Aço Ltda. ¿ EPP, perante a 1ª Vara Cível de Itajubá/MG, conforme R-5 da matrícula nº 42.766, Livro 2, Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis de Itajubá/MG; 4) Penhora extraída dos autos de Execução nº 5010414-77.2021.8.13.0525, que Alessandro Andrade Lima move contra Otávio Machado Carneiro, perante a Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Pouso Alegre/MG, conforme R-6 da matrícula nº 42.766, Livro 2, Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis de Itajubá/MG. Débitos de Impostos e Taxas Municipais: Eventuais débitos tributários relativos ao bem imóvel a ser leiloado sub-rogam-se no preço, nos termos do artigo 130 do Código Tributário Nacional, não respondendo por eles o adquirente. Estado do imóvel: O bem imóvel será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários. CONDIÇÕES DE VENDA: 1) o(s) bem(ns) será(ão) vendido no estado de conservação em que se encontra(m), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes do pregão (Artigo 12 da Resolução nº 236 do CNJ); 2) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa e termina nas datas e horários supra indicados; 3) não havendo lanço superior ao valor da avaliação no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital; 4) em segundo pregão não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da última avaliação atualizada, conforme Decisão de ID 10180719500 - Pág. 1/3, de 28 de abril de 2024; 5) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (Artigo 21 da Resolução nº 236 do CNJ); 6) Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do Leiloeiro e serão imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido o envio de lanços por qualquer outro meio, que não seja por intermédio do sistema do gestor (Artigo 22 da Resolução nº 236 do CNJ); 7) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site; 8) a comissão devida ao leiloeiro será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lance, e ser-lhe-á pagos diretamente; 9) com a aceitação do lanço, o sistema do leiloeiro emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo do Processo; 10) o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar os depósitos dos valores da arrematação e da comissão (Artigo 24 da Resolução nº 236 do CNJ), salvo se tiver optado pelo pagamento parcelado, nos termos do artigo 895 do CPC; 11) o auto de arrematação será assinado por este Juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro público oficial, após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, salvo se tiver optado pelo pagamento parcelado, nos termos do artigo 895 do CPC (art. 903, caput, do CPC c/c Artigo 25 da Resolução nº 236 do CNJ); 12) não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC e Art. 26 da Resolução nº 236 do CNJ; 13) o exequente, se vier a arrematar o bem, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de 3 (três) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1°, do CPC). Na hipótese de arrematação do bem pelo exequente fica este obrigado ao pagamento da comissão do leiloeiro público oficial; 14) eventuais créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, por eles não respondendo o adquirente (CTN, art. 130, parágrafo único); 15) o arrematante que injustificadamente deixar de efetuar os depósitos, poderá ser responsabilizado por tentativa de fraude a leilão público (artigos 335 e 358 do Código Penal), e, também por possíveis prejuízos financeiros a qualquer das partes envolvidas no leilão, aí incluída a comissão do leiloeiro, sem prejuízo de ser considerado ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do art. 903 §6º (art. 23 da LEF). 16) O(s) imóvel(is) será(ão) vendido(s) em caráter ¿ad corpus¿ ¿ art. 500 §3º do Código Civil, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar na descrição do(s) imóvel(is) e a realidade existente; 17) O arrematante deverá se cientificar previamente das restrições impostas pelas legislações municipal, estadual e federal ao(s) imóvel(is), no tocante ao uso do solo ou zoneamento e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar a decorrência da arrematação do(s) imóvel(is); 18) Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do(s) imóvel(is) arrematado(s) e à comissão do Leiloeiro, deduzidas as despesas incorridas; 19) Assinado o Auto, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma prevista no parágrafo 4º do art. 903 do CPC. A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito nos casos previstos no artigo 903, caput, e §1° do Código de Processo Civil; 20) Havendo interposição de embargos do executado ou a ação autônoma, o Juiz de execução poderá, a seu exclusivo critério, transferir ao arrematante a posse precária do(s) imóvel(is) até a decisão final do recurso; 21) Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à transferência do(s) imóvel(is) arrematado(s) para o seu nome. Para transferir o(s) imóvel(is) arrematado(s), o arrematante deverá primeiramente retirar junto ao Cartório da Vara responsável a respectiva ¿carta de arrematação¿. LEILOEIRO: O leilão será realizado e acompanhado pelo leiloeiro, Sr. Mouzar Baston Filho, JUCEMG N° 1125. PAGAMENTO e RECIBO DE ARREMATAÇÃO: O(s) valor(es) do(s) bem(ns) arrematado(s), deverá(ão) ser depositado(s) através de guia de depósito judicial do Sistema do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - DEPOX (emitida através do site http://depox.tjmg.jus.br/depox/pages/guia/publica), no prazo de 24 horas da realização do leilão. OBSERVAÇÕES: 1) Em até 5 horas após o encerramento do Leilão, o arrematante receberá e-mail com instruções para os pagamentos (É importante esperar o recebimento deste e-mail antes de efetuar qualquer pagamento). 2) Decorrido o prazo de 24 horas do término do leilão sem que o arrematante tenha realizado os pagamentos, tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. 3) Desfeita a arrematação pelo Juízo, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao arrematante os valores pagos relativos ao preço da arrematação e à comissão da Baston Leilões, deduzidas as despesas incorridas. ADJUDICAÇÃO: A partir da publicação do Edital nos termos do artigo 887, I, do CPC, se o exequente adjudicar o bem imóvel penhorado, ficará responsável pelo pagamento da comissão de 5% (cinco por cento) da avaliação devido ao Leiloeiro. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO: Se a(o) executada(o), após a publicação do Edital nos termos do artigo 887, I, do CPC, pagar a dívida antes de adjudicado(s) ou alienado(s) o(s) bem(ns), na forma do artigo 826, do Código de Processo Civil, deverá apresentar até a data e hora designadas para o leilão, a guia comprobatória do referido pagamento acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto à remição da execução, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Neste caso, deverá a(o) executada(o) pagar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas, honorários advocatícios e a comissão devida ao Leiloeiro de 5% (cinco por cento) da avaliação. DO ACORDO: A partir da publicação do Edital nos termos do artigo 887, I, do CPC, caso seja celebrado acordo judicial entre as partes com suspensão do leilão, fica o(a) executado(a) obrigado(a) a pagar a comissão devida ao Leiloeiro de 5% (cinco por cento) da avaliação, logo na primeira prestação da avença. Caso o acordo seja extrajudicial ou desistência da execução, este percentual será devido pelo credor exequente. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá/MG, sito a Praça Theodomiro Carneiro Santiago, nº 90, Centro, em Itajubá/MG, CEP: 37500036, pelo telefone (35) 3622-6785, e-mail: ija2civ@tjmg.jus.br, ou no escritório do Leiloeiro localizado na Avenida Paulo VI, nº 612, Residencial Paraíso, CEP 14.403-143, em Franca/SP e Avenida Santa Rita, nº 858, Sala D, Centro, CEP 37.993-000, em Cássia/MG, ou ainda, pelos telefones 0800-942-1316/ (35) 99850-0339 e e-mail: mouzar@bastonleiloes.com.br, e no site www.mouzarbastonleiloes.com.br. Ficam o executado, proprietário e fiel depositário do bem, seu cônjuge e coproprietária, o credor hipotecário, e demais interessados, INTIMADOS PELO PRÓPRIO EDITAL DE LEILÃO das designações supra, caso não sejam localizados para a intimação pessoal e não tiver advogado constituído, conforme § único do artigo 889 do Código de Processo Civil. Itajubá/MG, 14 de julho de 2025. Eu, Roberta Rodrigues Lorentz, Gerente de Secretaria, digitei e subscrevi. LETICIA DRUMOND JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000578-04.2024.8.13.0775

ID: 308046826

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Coração de Jesus Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000578-04.2024.8.13.0775

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GISLEY ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LOSCHA BOAVENTURA NOCETI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coração De Jesus / Vara Única da Comarca de Coração de Jesus Rua José Antônio de Queiroz, 1060, Centro, Coração De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coração De Jesus / Vara Única da Comarca de Coração de Jesus Rua José Antônio de Queiroz, 1060, Centro, Coração De Jesus - MG - CEP: 39340-000 PROCESSO Nº: 5000578-04.2024.8.13.0775 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)m ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: GISLEY ALVES PEREIRA CPF: 124.595.896-89 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0108-80 SENTENÇA GISLEY ALVES PEREIRA, ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para Pessoa com Deficiência, sob alegação de que apresenta incapacidade para o trabalho e vive em situação de vulnerabilidade econômica. Instruiu a inicial com cópia de seus documentos pessoais, declaração de hipossuficiência, comprovante de residência, relatórios médicos, laudos médicos e outros documentos pertinentes. O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido, ao argumento de que a autora não teria comprovado a incapacidade para o trabalho e questionando a condição de vulnerabilidade econômica da parte autora. Foi realizada perícia médica, conforme laudo constante no Id.Num. 10419153349. É relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, ausentes nulidades ou irregularidades a sanar, passo à análise do mérito. A assistência social constitui um direito fundamental, assegurado pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 203, inciso V. Tal dispositivo garante o Benefício de Prestação Continuada (BPC), no valor de um salário mínimo mensal, à pessoa idosa ou com deficiência que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme regulamentação infraconstitucional. Esse direito encontra-se disciplinado pela Lei nº 8.742/1993, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que em seu artigo 20 estabelece os critérios necessários para a concessão do benefício. Os requisitos para concessão do BPC consistem, primeiramente, na condição de pessoa idosa ou de pessoa com deficiência. A condição de pessoa idosa é caracterizada pela idade mínima de 65 anos, conforme disposto no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Já a condição de pessoa com deficiência exige a comprovação de impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, impeçam ou dificultem a participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Esse conceito foi ampliado pela ratificação, pelo Brasil, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico nacional com status de emenda constitucional, nos termos do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal, e pela Lei nº 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência. No que diz respeito à pessoa com deficiência, a interpretação do conceito de impedimento de longo prazo passou por uma evolução significativa. Inicialmente, a redação original do artigo 20 da LOAS exigia incapacidade para o trabalho e para a vida independente. Contudo, com as alterações legislativas e o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o conceito deixou de estar vinculado exclusivamente à incapacidade laboral, passando a abranger também os obstáculos enfrentados pelo indivíduo na interação com barreiras sociais que comprometam sua participação plena e justa na sociedade. A legislação atualmente vigente considera impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos por, no mínimo, dois anos, conforme definido pelo artigo 20, § 10, da LOAS, com redação dada pela Lei nº 12.470/2011. O segundo requisito para concessão do benefício é a situação de risco social, caracterizada pela ausência de meios suficientes para prover a subsistência digna do indivíduo e de sua família. O § 3º do artigo 20 da LOAS estabelece que essa situação é presumida quando a renda familiar per capita for inferior a um quarto do salário mínimo. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 567.985, com repercussão geral (Tema 27), declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, desse dispositivo, permitindo a relativização do critério econômico quando existirem elementos probatórios que demonstrem a situação de miserabilidade. Recentemente, a Lei nº 14.176/2021 introduziu o § 11-A ao artigo 20 da LOAS, permitindo a ampliação do limite de renda familiar per capita para até meio salário mínimo, mediante comprovação de condições excepcionais, como o comprometimento significativo do orçamento familiar com despesas essenciais, tais como tratamentos médicos e aquisição de medicamentos indispensáveis. Essa ampliação reforça a necessidade de análise minuciosa do caso concreto, com base nas provas documentais e periciais constantes dos autos, considerando tanto a renda formal declarada quanto as condições reais de vida do núcleo familiar. Dessa forma, os requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada demandam a comprovação conjunta da condição de pessoa idosa ou com deficiência, nos termos definidos pela legislação e jurisprudência, e da situação de risco social que inviabilize a manutenção digna do indivíduo, cabendo ao julgador avaliar tais circunstâncias à luz do conjunto probatório apresentado. Do Caso Concreto No presente caso, a parte autora, alega ser portadora de deficiência que a impossibilita de prover sua própria manutenção e de contar com o suporte familiar necessário para garantir suas condições mínimas de subsistência. Para verificar o preenchimento dos requisitos legais, foram produzidas provas documentais e técnicas. A perícia médica realizada (Id.Num. 10419153349) concluiu que a parte autora não apresenta impedimentos de longo prazo que configurem deficiência, um dos requisitos essenciais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A médica perita, após análise clínica e dos documentos médicos apresentados, ressaltou que, apesar das doenças apresentadas pela autora, a saber, síndrome do manguito rotador direito (CID10: M75) e quadro articular crônico, a autora exerce atividades cotidianas de forma independente, sem necessidade de adaptações ou suporte, o que, em sua avaliação, não configura uma condição incapacitante nos termos exigidos pela legislação para a concessão do benefício assistencial. Além disso, a perita destacou que o quadro da autora se apresenta estável, sem necessidade de intervenções cirúrgicas ou tratamentos invasivos. A autora não está em tratamento contínuo e não há comprovação de crises ou sintomas graves que afetem a sua qualidade de vida de forma a configurar incapacidade de longo prazo. Nas considerações finais da perita, foi consignado que: "Ao analisarmos a existência ou não da incapacidade laboral/impedimentos a longo prazo levamos em consideração a profissão habitualmente exercida pela parte autora, o exame físico geral e a história clínica, em concomitância com os documentos médicos. Requerente, com diagnóstico de síndrome do manguito rotador direito, desde 2010. O quadro atualmente é estável, sem necessidade de analgésicos (não consta prescrições atuais) para controle dos sintomas associado a isso, não há limitações incapacitantes ao exame clínico e não há descrição de lesões graves em exames complementares. Devemos ressaltar, que apesar das queixas, a paciente não comprova crises álgicas recorrentes, que necessitassem de tratamento hospitalar ou tratamentos invasivos. A paciente exerce as atividades inerentes a sua idade e grau de instrução social de forma independente e sem necessidade de adaptações." Quanto ao requisito de hipossuficiência, a análise deste foi prejudicada pela ausência do requisito de incapacidade. Segundo entendimento consolidado, a vulnerabilidade socioeconômica, por si só, não autoriza a concessão do benefício de prestação continuada, sendo imprescindível a demonstração de deficiência ou idade avançada. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, eis que é beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Coração de Jesus, 23/06/2025. documento assinado eletronicamente MARCOS ANTONIO FERREIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Coração de Jesus

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Dirce De Melo Ferreira x Banco Do Brasil Sa

ID: 262968723

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lambari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000578-31.2024.8.13.0378

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DIRCE DE MELO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BOERI AMERICO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO Nº: 5000578-31.2024.8.13.0378 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Provas] AUTOR: DIRCE DE MELO FERREIRA CPF: 450.185.106-68 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS requerida por DIRCE DE MELO FERREIRA em face de BANCO DO BRASIL S.A., qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial. Citada, a requerida apresentou contestação e os documentos vindicados pela autora. Réplica à contestação (id 10243522246). Os autos me vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA O banco requerido pede o indeferimento da concessão da tutela de urgência, sob o fundamento de que inexistem os requisitos para sua concessão Entretanto, verifica-se que a antecipação de tutela restou concedida conforme id 10184992085. Neste momento processual se mostra inadmissível a apreciação da referida questão, sob pena de violação ao instituto da preclusão. Em casos similares, já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - PRECLUSÃO - NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA SENTENÇA - QUESTIONAMENTO SOBRE OMISSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO - CABIMENTO - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS - PEDIDO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO - VIA INADEQUADA. I- O questionamento sobre a suposta omissão e falta de fundamentação da sentença se dá por meio de apelação, independentemente da oposição de embargos declaratórios, sobretudo quando os alegados vícios podem ser conhecidos de ofício. II- Não tendo sido interposto agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, preclusa encontra-se a apreciação da referida questão, impondo-se o não conhecimento da parte do recurso que requer a revogação da referida medida. III- Não deduzida pretensão da parte ré de compensação de valores contra o autor por meio de reconvenção, somente em ação própria poderá a mesma pleitear a cobrança de eventual débito em aberto deixado pelo autor, sendo vedada a formulação do pedido em contestação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.126219-7/001, Relator(a): Des.(a) João Câncio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2023, publicação da súmula em 23/08/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRELIMINAR. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGENCIA. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSENCIA DE ELEMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DESNECESSIDADE. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DE MULTA. POSSIBIILIDADE. VALOR. AUSÊNCIA DE VALOR ELEVADO. Não tendo sido a decisão que concedeu a tutela de urgência requerida na inicial, opera-se o instituto da preclusão temporal, de modo que se mostra incabível a rediscussão da matéria. - Não havendo, nos autos, comprovação da alteração da situação financeira por parte do beneficiário da gratuidade da justiça, de modo que se constate a possibilidade de arcar com as despesas processuais, a medida que se impõe é a rejeição da impugnação à concessão da gratuidade da justiça. - O valor da causa é auferido a partir do proveito econômico que a parte demandante pretende obter. - A inscrição indevida do nome do autor em cadastro restritivo gera dano moral in re ipsa. - Em se tratando de relação de consumo, demonstrada a verossimilhança das alegações da parte, aliado à sua hipossuficiência técnica e econômica, permite-se a inversão do ônus da prova, conforme assegurado no art. 6º, VIII, CDC. (...)omissis. (1.0000.23.056911-3/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, 23/06/2023) Sendo assim, rejeito a preliminar e mantenho a decisão. O processo está em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades capazes de comprometer o julgamento de mérito da ação. MÉRITO No mérito, a requerida exibiu os documentos, não resistindo ao pedido. Logo, procede o pedido do requerente de exibição do documento. O fato é que a ré exibiu o documento que se pediu na inicial, conforme consta dos autos. No caso em tela, cuida-se de ação com função meramente auxiliar e subsidiária, de sorte que não busca a composição do litígio, não procura satisfazer o direito material dos litigantes, mas apenas garantir o direito a um resultado eficaz que será dado pelo processo principal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consagra o direito ao ajuizamento da ação autônoma de exibição de documentos na vigência do CPC/2015, inclusive sob o rito da produção antecipada de provas. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CPC/2015. POSSIBILIDADE. INTERESSE E ADEQUAÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos. 2. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC, ou seja, o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. Precedentes. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. ( AgInt nos EDcl no REsp n. 1.867.001/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020). Na mesma toada os enunciados 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: Enunciado 119: É admissível o ajuizamento de ação de exibição de documentos, de forma autônoma, inclusive pelo procedimento comum do CPC (art. 318 e seguintes). Enunciado 129: É admitida a exibição de documentos como objeto de produção antecipada de prova, nos termos do art. 381 do CPC. Com a exibição dos documentos vindicados pela autora, a ré reconheceu a procedência do pedido inicial. A requerida, como se vê dos autos, não resistiu ao pedido e acabou por exibi-los, estando o demandante satisfeito com os documentos juntados. A questão que resta ser dirimida reside no fato de serem ou não cabíveis a condenação da requerida em custas e honorários advocatícios. A respeito do tema confira-se a jurisprudência do colendo Tribunal de Justiça à guisa de exemplo: EMENTA: PRIMEIRA APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - RECUSA ADMINISTRATIVA - DEMONSTRAÇÃO - HONORÁRIOS DEVIDOS - PRETENSÃO RESISTIDA. A inércia da instituição financeira em apresentar os documentos extrajudicialmente, após ser notificada para tanto, caracteriza a recusa, não havendo que se falar em ausência de interesse. A comprovação do requerimento administrativo prévio, não atendido, constitui resistência à pretensão, devendo suportar os ônus da sucumbência, aquele que deu causa à propositura da demanda, consoante o princípio da causalidade. SEGUNDA APELAÇÃO - PRELIMINAR - LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE DO ADVOGADO E DA PARTE VENCEDORA QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO DO VALOR - CRITÉRIOS LEGAIS. A verba honorária de sucumbência não comporta elevação quando fixada, originariamente, em montante condizente com as circunstâncias do feito e o trabalho desenvolvido pelos Advogados. TERCEIRA APELAÇÃO - CAUTELAR ANTECEDENTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO. O CPC autoriza os pedidos cautelares antecedentes, com arrimo no art.305 e seguintes. Restando comprovado que o documento é comum às partes e que sua exibição poderá ser útil ao resultado do processo, deve-se aplicar o art.305 do NCPC, como forma de tutela cautelar, eis que admitida a exibição de documentos, na forma do art. 396 do mesmo Código. Verifica-se que a parte requerente comprovou o requerimento administrativo prévio, não atendido. Logo, houve a resistência do banco requerido ao requerimento de exibição administrativa. Julgo procedente o pleito autoral. DISPOSITIVO Julgo procedente o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, III, “a”, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa no sistema. P.R.I.C. Lambari, data da assinatura eletrônica. MARCIO AUGUSTO OLIVEIRA BUENO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Lambari

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001794-94.2024.8.13.0097

ID: 305754561

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Cachoeira de Minas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001794-94.2024.8.13.0097

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA JUNIA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cachoeira De Minas / Juizado Especial da Comarca de Cachoeira de Minas Rua: Coronel Portugal, 32, Centro, Cachoeira… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cachoeira De Minas / Juizado Especial da Comarca de Cachoeira de Minas Rua: Coronel Portugal, 32, Centro, Cachoeira De Minas - MG - CEP: 37545-000 PROCESSO Nº: 5001794-94.2024.8.13.0097 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS CPF: 042.544.036-23 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos, Relatório dispensado na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/1995. As partes requereram o julgamento antecipado do feito (Ids 10391517126 e 10392799260). Perfeitamente possível, tendo em conta a presença, nos autos, de documentos que dispensam a produção de outras provas (art. 355, I, do CPC). Trata-se de ação cobrança movida por ISABEL CRISTINA DOS SANTOS em face do ESTADO DE MINAS GERAIS na qual pretende a parte autora a condenação do requerido a declaração de ilegalidade do desconto previdenciário sobre o valor de rateio do FUNDEB recebido no ano de 2021, com a consequente restituição do valor. Por sua vez o requerido sustenta que servidor temporário está vinculado ao Regime Geral da Previdência Social – GRPS, em que todas as verbas pagas ao empregado em decorrência do vínculo empregatício compõe a folha salarial e, consequentemente, integram a base de cálculo da contribuição previdenciária. O referido desconto previdenciário para o INSS contido no contracheque da parte autora decorre da aplicação das regras pertinentes, ou seja, artigo 40, §13, da CR/88, Lei nº 8.212/91 e Decreto 3.048/99, que contém o Regulamento da Previdência Social, a qual está vinculado. Pois bem. A Constituição da República, em seu artigo 37, inciso II, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Todavia, o mesmo artigo, em seu inciso IX, prevê a possibilidade da lei estabelecer casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e as nomeações para cargo em comissão. Ressalte-se, porém, que a contratação não se submete à regência das normas trabalhistas, previstas na CLT, mas sim às normas de direito público, fazendo jus, o servidor, tão somente aos direitos garantidos pelo art. 39, §3º da Constituição, in verbis: Art. 39: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (…) §3º- Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7.º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (...). Como dito, o art. 39, § 3° da CR/88 previu que, aos ocupantes de cargo público, são garantidos os direitos estabelecidos no artigo 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, dentre os quais não consta o rateio do FUNDEB. “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;” e, higiene e segurança; XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;” Cediço que o artigo 5º do Decreto 48.325/2021 dispõe que o pagamento do rateio do FUNDEB não será incorporado aos vencimento, e de que não haverá desconto previdenciário sobre o valor, contudo, a autora sequer fazia jus ao recebimento de aludido valor, já que não previsto nos incisos citados do artigo 7º da CR/88. A autora não é servidora efetiva do Estado de Minas Gerais, e portanto não está submetida ao regime de previdência social do Estado, e sim ao Regime Geral de Previdência Social, o INSS. Destaco que a própria autora questiona o seu vínculo com o Estado, pleiteando a declaração de nulidade da contratação (autos 5000578-25.2020.8.130097). Como foi reconhecida a irregularidade do vínculo instituído pela LC nº 100/07 e o direito ao rateio do FUNDEB não é garantido aos servidores públicos dentre os direitos sociais assegurados pelo art. 39, § 3º, da CF, muito embora previsto na Lei nº 11.494/07, não pode ser reconhecido o direito a seu recebimento. Sobre o regime jurídico e as verbas devidas, colaciono: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR EFETIVADO PELA LC 100/07 - ART. 10 DA LEI 10.254/90 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - ADI 5267/MG - NULIDADE DO VINCULO - DESLIGAMENTO DO CARGO - FÉRIAS PRÊMIO, FUNDEB, QUINQUÊNIO E BIÊNIO - VERBAS INDEVIDAS - FGTS DEVIDO - PERÍODO NÃO PRESCRITO - DANO INDENIZÁVEL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº. 5267/MG declarou a inconstitucionalidade do art. 10, II, da Lei Estadual 10.254/90, ao fundamento de que a designação temporária para a ocupação de cargo vago de professor, sem qualquer excepcionalidade, viola a regra constitucional do concurso público (art. 37, II, CF/88), na medida em que as funções desempenhadas pelos designados são típicas, permanentes e ordinárias da administração pública. - Declarada a inconstitucionalidade da LC nº. 100/07, o vínculo existente entre os servidores efetivados à míngua de concurso público e a administração é nulo de pleno direito, desde a sua origem e, portanto, são indevidas as férias-prêmio, fundeb, quinquênio e biênio por se tratarem de benefícios exclusivos dos servidores efetivos que ingressaram legitimamente no serviço público estadual por meio de concurso de provas e títulos, nos termos do art. 31, §4º, da Constituição do Estado de Minas Gerais. - Considerando a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei 10.254/90 e a consequente nulidade do vínculo existente entre a servidora designada temporariamente para o cargo de professor da rede pública estadual de ensino e a administração, deve ser mantida a sentença que condenou o Estado de Minas Gerais a pagar à autora o FGTS referente ao período não atingido pelo lustro prescricional. -Ausente a demonstração do ato ilícito ofensivo à honra e à dignidade, descabido se revela o pleito de indenização por dano moral. -No julgamento do RE 596478/RR foi assegurado o pagamento de FGTS apenas quando declar ada a nulidade do contrato administrativo por excepcional interesse público sucessivamente renovado em afronta à legislação, por ausência de prévia aprovação do contratado em concurso público (artigo 37, § 2º, da CF). (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.22.118201-7/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/09/2022, publicação da súmula em 22/09/2022) Assim, a autora sequer deveria ter recebido o benefício do rateio do FUNDEB, e conclui-se que questiona valores que sequer deveria ter recebido, pelo que o pedido deve ser julgado improcedente. Ante o exposto e tudo o mais constante nos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Incabível a condenação em custas e honorários de sucumbência, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995, salvo recurso. Em caso de recurso inominado, observar o art. 64, incisos XXIV e XXV, do Provimento TJMG 355/CGJ/2018. Transitada em julgado, se tudo em ordem, arquive-se com baixa na forma do art. 348 do Prov. 355/2018. P. R. I. Cachoeira De Minas, data da assinatura eletrônica. JOSE HELIO DA SILVA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Cachoeira de Minas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000578-46.2025.8.13.0297

ID: 291369737

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Ibiraci Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000578-46.2025.8.13.0297

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDIMILSON APARECIDO MINE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO PEIXOTO NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCRECIA DONIZETE DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÃNCIA SOCIAL DA 6Âª REGIÃO ESEAS6 - RURAL - EATE - CITAÃÃES EXCELENTÃSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) V… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÃNCIA SOCIAL DA 6Âª REGIÃO ESEAS6 - RURAL - EATE - CITAÃÃES EXCELENTÃSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÃNICA DA COMARCA DE IBIRACI NÃMERO: 5000578-46.2025.8.13.0297 REQUERENTE(S): EDIMILSON APARECIDO MINE REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurÃdica de direito pÃºblico, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da UniÃ£o infra assinado(a), vem, respeitosamente, Ã presenÃ§a de Vossa ExcelÃªncia, apresentar TIPO 1 - CONTESTAÃÃO COM PROPOSTA DE ACORDO PROPOSTA DE ACORDO O INSS SE COMPROMETE a conceder/manter ativo o benefÃcio postulado Ã parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÃCIO APOSENTADORIA POR IDADE EMPREGADO RURAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF EDIMILSON APARECIDO MINE (005.941.036-14) DIB (data de inÃcio do benefÃcio) 13.11.2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de inÃcio do pagamento administrativo) 01/05/2025 RMI (renda mensal inicial) 01 (um) salÃ¡rio mÃnimo PerÃodo de trabalho rural reconhecido (exclusivo para aposentadorias) Todos os vÃnculos anotados na CTPS. CondiÃ§Ã£o O autor deve desistir expressamente do Processo nÂº 0003669-79.2018.8.13.0297, por meio do qual pleiteia a concessÃ£o de benefÃcio por incapacidade, benefÃcio este que Ã© completamente incompatÃvel e inacumulÃ¡vel com o benefÃcio objeto do presente acordo. A aposentadoria por idade aqui proposta sÃ³ serÃ¡ implantada apÃ³s comprovaÃ§Ã£o da extinÃ§Ã£o do Processo nÂº 0003669-79.2018.8.13.0297. COMPOSIÃÃO DOS VALORES ATRASADOS Ano do Fato Gerador/Valor Total *CÃ¡lculo constante no final da peÃ§a judicial. R$ 8.257,00 HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS NÃ£o haverÃ¡ pagamento de honorÃ¡rios advocatÃcios nos casos em trÃ¢mite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de aÃ§Ã£o ordinÃ¡ria, propÃµe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. TABELA COM DADOS PARA CÃLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescriÃ§Ã£o quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulÃ¡vel nos termos da lei, os valores jÃ¡ pagos serÃ£o descontados das respectivas competÃªncias no momento da liquidaÃ§Ã£o deste acordo. HonorÃ¡rios AdvocatÃcios NÃ£o serÃ£o devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinÃ¡rio, 10% sobre o valor da proposta de acordo. NÃ£o serÃ£o descontados da base de cÃ¡lculo os valores pagos a tÃtulo de benefÃcio previdenciÃ¡rio na via administrativa apÃ³s a citaÃ§Ã£o (Tema 1050, STJ). ConsectÃ¡rios legais AtÃ© a competÃªncia 11/2021, INPC e juros de mora aplicados Ã caderneta de poupanÃ§a desde a citaÃ§Ã£o. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma Ãºnica vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou PrecatÃ³rio a ser expedido pelo juÃzo. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: DAR plena e total quitaÃ§Ã£o do principal (obrigaÃ§Ã£o de fazer e diferenÃ§as devidas) e dos acessÃ³rios (correÃ§Ã£o monetÃ¡ria, juros, honorÃ¡rios de sucumbÃªncia etc.) da presente aÃ§Ã£o e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurÃdico que deu origem Ã presente demanda, inclusive danos morais. A aceitaÃ§Ã£o da presente proposta importa em renÃºncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trÃ¢mite processual ou antes de completados 45 dias Ãºteis contados do recebimento do ofÃcio judicial para implantaÃ§Ã£o. CONCORDAR que a transaÃ§Ã£o ficarÃ¡ sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existÃªncia de litispendÃªncia, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessÃ£o/restabelecimento de benefÃcio, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente aÃ§Ã£o. CONCORDAR , se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competÃªncias mensais abrangidas por esta proposta de transaÃ§Ã£o, com relaÃ§Ã£o ao objeto da presente aÃ§Ã£o ou a outra prestaÃ§Ã£o da Seguridade Social com ele inacumulÃ¡vel, com o desconto parcelado em seu benefÃcio, observados os limites legalmente estabelecidos, atÃ© a completa quitaÃ§Ã£o do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, que inexiste requerimento administrativo (em tramitaÃ§Ã£o), litispendÃªncia (em tramitaÃ§Ã£o) e/ou coisa julgada, postulando a concessÃ£o de aposentadoria por idade rural / aposentadoria por idade hÃbrida. Nas hipÃ³teses de existÃªncia de requerimento administrativo (em curso) e/ou litispendÃªncia (em curso), a proposta fica condicionada Ã comprovaÃ§Ã£o nos autos da desistÃªncia do referido pleito administrativo e/ou da aÃ§Ã£o judicial. Caso, no ato de aceitaÃ§Ã£o da proposta de acordo, a parte autora se omita em prestar as informaÃ§Ãµes acima, presumir-se-Ã¡ a inexistÃªncia dos Ã³bices elencados, observando-se que a omissÃ£o indevida equivalerÃ¡ Ã emissÃ£o de declaraÃ§Ã£o falsa. Fica ressalvada, outrossim, eventual apuraÃ§Ã£o pelo INSS e a respectiva cobranÃ§a dos valores pagos indevidamente em decorrÃªncia de omissÃ£o indevida/emissÃ£o de declaraÃ§Ã£o falsa da parte autora. CONCORDA que a presente proposta de acordo somente serÃ¡ vÃ¡lida caso todos os parÃ¢metros necessÃ¡rios para a implantaÃ§Ã£o, revisÃ£o ou reativaÃ§Ã£o do benefÃcio em questÃ£o sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausÃªncia de qualquer parÃ¢metro, ainda que haja manifestaÃ§Ã£o favorÃ¡vel da parte contrÃ¡ria, a autarquia deverÃ¡ ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentaÃ§Ã£o da presente proposta de acordo nÃ£o representa reconhecimento expresso ou tÃ¡cito do direito cuja existÃªncia Ã© alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litÃgio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designaÃ§Ã£o de audiÃªncia com o intuito exclusivo de conciliaÃ§Ã£o, exceto se a presenÃ§a do INSS for dispensada. AlÃ©m disso, sua aceitaÃ§Ã£o importa em renÃºncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trÃ¢mite processual ou antes de completados 45 dias Ãºteis contados da requisiÃ§Ã£o para implantaÃ§Ã£o do benefÃcio. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, serÃ¡ observado o limite mÃ¡ximo de 60 (sessenta) salÃ¡rios-mÃnimos, na data da propositura da aÃ§Ã£o, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; Caso a proposta de acordo nÃ£o seja aceita, o INSS oferece sua defesa de mÃ©rito nos termos que seguem. contestaÃ§Ã£o REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL Para a concessÃ£o de benefÃcio previdenciÃ¡rio ao trabalhador rural, no valor de um salÃ¡rio mÃnimo, exige-se a comprovaÃ§Ã£o do exercÃcio de trabalho rural, ainda que forma descontÃnua, mas no perÃodo imediatamente anterior ao fato gerador do benefÃcio, em nÃºmero de meses idÃªntico Ã carÃªncia desse benefÃcio. No caso concreto, nÃ£o houve a demonstraÃ§Ã£o dos requisitos necessÃ¡rios Ã concessÃ£o do benefÃcio. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 11, VII, a, 1; 11, "c", VII, Â§1Âº, Â§9Âº, inciso III; 15 Â§4Âº, 16; 38-B, Â§2Âº; 39; 48; 55, Â§3Âº;74, 80, 106 e 143 da Lei 8.213/91; Â§1Âº do artigo 3Âº da Lei nÂº 10.666/2003. requerimentos Diante do exposto, requer seja intimada a parte autora para que se manifeste expressamente sobre a proposta de acordo, informando desde jÃ¡ que nÃ£o hÃ¡ interesse em discussÃ£o quanto ao percentual de desÃ¡gio aplicado ou em qualquer espÃ©cie de contraproposta. Caso haja concordÃ¢ncia da parte autora, requer a homologaÃ§Ã£o do acordo por sentenÃ§a e a subsequente requisiÃ§Ã£o de cumprimento diretamente Ã CEAB-DJ atravÃ©s do ServiÃ§o de InformaÃ§Ã£o e AutomaÃ§Ã£o PrevidenciÃ¡ria â Prevjud, nos termos do artigo 3Âº da ResoluÃ§Ã£o da CNJ nÂº 595/2024. Requer, ainda, seja intimada a Procuradoria Federal ou, se for o caso, remetido o feito Ã Contadoria do JuÃzo para elaboraÃ§Ã£o dos cÃ¡lculos. Se nÃ£o houver aceitaÃ§Ã£o da proposta de acordo, requer sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes. A matÃ©ria de defesa fica desde jÃ¡ prequestionada para fins recursais e o INSS requer, ainda: A observÃ¢ncia da prescriÃ§Ã£o quinquenal; Na hipÃ³tese de concessÃ£o de aposentadoria, a intimaÃ§Ã£o da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaraÃ§Ã£o prevista no anexo XXIV da InstruÃ§Ã£o Normativa PRES/INSS nÂº 128/2022, em observÃ¢ncia Ã s regras de acumulaÃ§Ã£o de benefÃcios estabelecida no art. 24, Â§Â§ 1Âº e 2Âº da EC n.Âº 103/2019; Nas hipÃ³teses da Lei nÂº 9.099/95, caso inexista nos autos declaraÃ§Ã£o com esse teor, a intimaÃ§Ã£o da parte autora para renÃºncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salÃ¡rios mÃnimos na data da propositura da aÃ§Ã£o e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execuÃ§Ã£o; A fixaÃ§Ã£o dos honorÃ¡rios advocatÃcios nos termos da SÃºmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipÃ³teses da Lei n.Âº 9.099/95; A declaraÃ§Ã£o de isenÃ§Ã£o de custas e outras taxas judiciÃ¡rias; O desconto dos valores jÃ¡ pagos administrativamente ou de qualquer benefÃcio inacumulÃ¡vel recebido no perÃodo e a cobranÃ§a de eventuais valores pagos em sede de antecipaÃ§Ã£o dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produÃ§Ã£o de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualizaÃ§Ã£o monetÃ¡ria, de remuneraÃ§Ã£o do capital e de compensaÃ§Ã£o da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que nÃ£o tem interesse na audiÃªncia de conciliaÃ§Ã£o prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o JuÃzo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 05 de junho de 2025. BRUNO ALVES LEITE PRAÃA *DEMONSTRATIVO DE COMPOSIÃÃO DOS ATRASADOS (atualizaÃ§Ã£o mensal - substituir tabela abaixo mensalmente - link: https://agudf.sharepoint.com/sites/PGF-CGPAE/SitePages/C%C3%A1lculos.aspx) Belo Horizonte, 05 de junho de 2025. BRUNO ALVES LEITE PRAÃA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000578-81.2025.8.13.0738

ID: 322023645

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jaíba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000578-81.2025.8.13.0738

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MOISES FRANCISCO BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MARTINS DE MELO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Vara Única da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Vara Única da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 PROCESSO Nº: 5000578-81.2025.8.13.0738 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Abuso de Poder, Anulação] AUTOR: MOISES FRANCISCO BORGES CPF: 056.197.886-79 RÉU: MUNICIPIO DE JAIBA CPF: 25.209.149/0001-06 e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, cuja parte impetrante se encontra qualificada nos autos, no qual é atribuído ao Prefeito do Município de Jaíba, Jimmy Diogo Silva Murça, ato administrativo supostamente ilegal. Em suma, sustentou a parte impetrante que participou regularmente do Processo Seletivo para escolha de Diretor Escolar nas unidades de ensino situadas no Município de Jaíba/MG, realizado sob o Edital nº 002/2023. Explicou que, após homologação do processo seletivo simplificado, obteve aprovação dentro do número de vagas, conforme lista de aprovados, sendo nomeada para exercer o cargo de diretor (a) escolar. Afirmou que a autoridade coatora, por critérios políticos, editou o Decreto nº 1.563/2025, anulando o processo seletivo sob a alegação de vícios insanáveis. Argumentou que o ato administrativo em questão não apresenta motivação legítima e fere direitos líquidos e certos da Impetrante, violando os princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Instruindo a inicial com documentos, pleiteou a concessão de liminar visando a imediata reintegração ao cargo de diretor escolar, com a suspensão dos efeitos do Decreto nº 1.563/2025. Decisão indeferindo a liminar (Id. 10417320112). Notificada, a autoridade apontada como coatora apresentou informações ao Juízo (Id. 10419322998). O Ministério Público, em suas alegações finais (Id. 10471465833), opinou pela concessão parcial da segurança, para anular o Decreto Municipal nº 1.563/2025 no que tange à anulação do Processo Seletivo nº 002/2023 e à exoneração da impetrante, determinando sua reintegração ao cargo, caso não subsista outro motivo legal e devidamente comprovado para sua exoneração individual. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é garantia constitucional prevista para a proteção de direito líquido é certo, conforme art. 5º, LXIX, da Constituição da República, em seu art. 5º, inciso LXIX: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Para fins de mandado de segurança o direito deve necessariamente ser líquido e certo. Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. No caso, entendo que não restou demonstrada a vulneração de direito líquido e certo por meio de ato ilegal. Explico. Conforme já explicitada na decisão que indeferiu o pedido liminar, sabe-se que o Poder Judiciário pode examinar a legalidade de atos administrativos em mandado de segurança, conforme dispõe o art. 5°, inciso LXIX, da CF/88. Este controle, no entanto, cinge-se ao confronto entre a conduta administrativa e uma norma jurídica vigente e eficaz, que pode estar na Constituição, na lei ou em ato administrativo impositivo de ação ou de omissão. Noutros termos, pode-se afirmar que a atuação do Poder Judiciário limita-se a apreciar o ato administrativo no que se refere unicamente à conformidade com a lei, sendo proibido o controle de mérito, aquele que se consuma pela verificação da conveniência e da oportunidade da conduta administrativa, sujeitos à valoração dos próprios agentes administrativos, de forma privativa. No caso dos autos, tendo em vista que o cargo de Diretor de Escola Municipal é comissionado, como bem esclarecido no edital acostado aos autos, verifica-se que o processo seletivo em questão não foi realizado com o objetivo de nomear os candidatos, mas tão somente de selecionar quais seriam os servidores aptos e interessados no exercício da função, naquela gestão, a fim de facilitar a escolha do Chefe do Executivo. Tanto é assim que é possível constatar até mesmo a existência da etapa de “entrevista”, a qual se revestia de caráter eliminatório, o que corrobora a notória discricionariedade administrativa no ato de nomeação para o exercício do cargo comissionado. Oportuno consignar que, em razão da precariedade do provimento, a Administração Pública pode proceder à dispensa "ad nutum" do servidor nomeado para o exercício de cargo em comissão, isto é, sem a necessidade de expressa motivação do ato. Justamente por isso, não se afiguram ilegais os atos de exoneração e dispensa impugnados no presente feito, uma vez que prescindível a apresentação de motivação pela autoridade administrativa na hipótese. Insista-se: por se tratar de cargo comissionado, a escolha poderia ser livre, tendo, no caso, o Chefe do Executivo optado por anular o processo seletivo anterior. A esse respeito, há precedentes oriundos do TJMG, cujos fundamentos determinantes, mutatis mutandis, amoldam-se à unidade fática em exame, confira-se: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - EXONERAÇÃO DE CARGO DE DIRETORA DE ESCOLA PÚBLICA - CARGO COMISSIONADO - LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REINTEGRAÇÃO NO CARGO - SEGURANÇA DENEGADA. - O cargo de Diretor de Escola, por se tratar de cargo comissionado, é de livre nomeação e exoneração da Administração Pública, não constituindo ilegalidade ou abuso de poder o ato de exoneração da Diretora em exercício, ainda que imotivado. (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.21.199316-7/000, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 09/03/2022, publicação da súmula em 11/03/2022) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - FUNÇÃO DE DIRETOR DE ESCOLA ESTADUAL - DISPENSA AD NUTUM - POSSIBILIDADE - FUNÇÃO DE CONFIANÇA - SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Secretário Estadual de Educação é o responsável pelo processo de exoneração de cargos de Direção Escolar, sendo parte legítima na presente ação mandamental. 2. A função de Diretor é de provimento em comissão, de livre indicação, conforme conveniência e oportunidade da Administração Pública, sendo preenchida por ocupante transitório, de confiança da autoridade que nomeou, a qual detém também o poder de dispensa. 3. Segurança denegada. (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.22.251931-6/000, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/04/2023, publicação da súmula em 13/04/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - EXONERAÇÃO DE DIRETOR E VICE DIRETOR ESCOLAR - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - CARGO EM COMISSÃO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SENTENÇA REFORMADA NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. - Versando a ação sobre direitos indisponíveis, os efeitos da revelia não se aplicam à Fazenda Pública, conforme preceitua o art. 345, II, do CPC. - Não se verifica ilegalidade no ato de exoneração de servidor comissionado, tendo em vista a natureza precária do vínculo firmado entre o mesmo e a administração. - A exoneração dos cargos comissionados fica a critério da conveniência e da oportunidade da Administração Pública. - Reconhecida a legalidade do ato administrativo, descabida a indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.051234-9/003, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/05/2023, publicação da súmula em 31/05/2023 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE DIRETORA E VICE-DIRETORA DE ESCOLA ESTADUAL. CARGOS EM COMISSÃO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado de Educação de Minas Gerais, buscando a reintegração das impetrantes aos cargos de diretora e vice-diretora de Escola Estadual, após exoneração sem processo administrativo ou justificativa formal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade dos atos administrativos de exoneração sem motivação explícita e processo administrativo; (ii) o direito das impetrantes à reintegração nos cargos para cumprimento do tempo remanescente do mandato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consoante o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição da República de 1988 (CR/88), e o art. 1º da Lei 12.016/2009, concede-se mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém estiver sofrendo violação ou houver justo receio de sofrê-la, por parte de autoridade. 4. A nomeação e exoneração para cargos em comissão, como o de diretor e vice-diretor de escola, são atos discricionários da Administração, orientados pelos princípios da conveniência e oportunidade, sendo legítima a dispensa "ad nutum". 5. A participação da comunidade escolar na escolha dos ocupantes dos cargos, conforme Resolução SEE nº 4.782/2022, não tem caráter vinculativo, mantendo-se a prerrogativa de livre exoneração pela autoridade competente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Segurança denegada. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II; Lei 12.016/2009, art. 1º; Lei Estadual 15.293/2004, arts. 26 e 29. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Mandado de Segurança nº 1.0000.21.199316-7/000, Órgão Especial, Rel. Des. Valdez Leite Machado, j. 09.03.2022, pub. 11/03/2022. (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.24.260844-6/000, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2024, publicação da súmula em 08/11/2024) Assim, com base na fundamentação exposta, entendo que não está comprovada a suposta ilegalidade do ato impugnado pelo impetrante, razão pela qual nego a segurança vindicada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pretendida pela parte impetrante, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte impetrante. Sem condenação em honorários (Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ e art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Sentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatória, nos moldes do art.14, §1º, da Lei nº 12.016/09. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal Justiça de Minas Gerais - TJMG. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaíba/MG, data da assinatura eletrônica. Juliano Martins Brito Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Glads Tone De Castro Pinheiro x Oi Movel S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 335837150

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000578-53.2023.8.13.0188

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GLADS TONE DE CASTRO PINHEIRO

Polo Passivo:

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

LAIS BENITO CORTES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIRLENE APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO NUNES SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULLIA TEOFILO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5000578-53.2023.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prescrição e Decadência] AUTOR: GLADS TONE DE CASTRO PINHEIRO CPF: 546.449.176-72 RÉU: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 05.423.963/0010-02 SENTENÇA I-RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Obrigação de Fazer proposta por GLADS TONE DE CASTRO PINHEIRO em face de OI MOVEL S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, partes devidamente qualificadas nos autos. Alegou o autor, em síntese, que recebeu contato de cobrança referente a débitos inscritos em seu CPF, e ao consultar o SERASA LIMPA NOME, constatou a existência de dívidas prescritas. Sustentou a abusividade da cobrança coercitiva por meio da referida plataforma, pleiteando a declaração de inexigibilidade dos débitos e a remoção dos apontamentos. Juntou documentos (ID. 9702845640 e seguintes). A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação (ID. 9875936465), arguindo, preliminarmente, a impugnação à gratuidade de justiça e a inépcia da inicial. No mérito, defendeu a inexistência de restrição ao crédito, a licitude da cobrança administrativa de dívida prescrita, e a legalidade da plataforma SERASA LIMPA NOME. A parte autora apresentou réplica (ID. 9926737601), refutando as alegações da defesa e reiterando os termos da inicial. As partes foram intimadas a especificar provas (ID. 10107665550). A parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (ID. 10139395039), enquanto a parte autora não se manifestou, conforme certificado no ID. 10228826983. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II-FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo nulidades a serem sanadas. Passo à análise das preliminares suscitadas na contestação. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte ré impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, alegando ausência de comprovação da hipossuficiência. Contudo, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, assegura o acesso à justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos. A Lei nº 1.060/50, em seu artigo 2º, estabelece que gozarão dos benefícios da assistência judiciária aqueles cuja situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. No caso dos autos, a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID. 9702865229) e documentos demonstrando a ausência de declaração de imposto de renda (ID. 9784998409) para os anos de 2020, 2021 e 2022, o que, a princípio, demonstra a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. A alegação da parte ré de que a parte autora poderia demandar no Juizado Especial Cível, onde não há custas em primeiro grau, não é suficiente para infirmar a presunção de hipossuficiência para a propositura da ação na justiça comum, sendo uma opção da parte autora a escolha do rito processual. Assim, ausentes elementos que infirmem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. DA INÉPCIA DA INICIAL A parte ré alega a inépcia da inicial sob o fundamento de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, notadamente a consulta pessoal extraída no balcão dos órgãos de proteção ao crédito. No entanto, a inicial preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, permitindo a compreensão da causa de pedir e do pedido, bem como o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré. A ausência de consulta pessoal aos órgãos de proteção ao crédito não impede a análise do mérito da demanda, podendo ser suprida por outros meios de prova ou pela própria documentação acostada aos autos que demonstra a existência dos apontamentos na plataforma Serasa Limpa Nome. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO DA AÇÃO A parte ré arguiu a decadência ou prescrição da própria pretensão autoral, com base nos artigos 26, inciso II, e § 3º, do Código de Defesa do Consumidor (prazo de 90 dias para vícios do produto/serviço) ou no artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil (prazo de 3 anos para reparação civil) ou artigo 27 do CDC (prazo de 5 anos para reparação de danos por fato do produto/serviço). Contudo, a pretensão da parte autora não se refere a vício do produto ou serviço, o que afasta a aplicação do prazo decadencial de 90 dias do CDC. A ação busca a declaração de inexigibilidade de débitos prescritos e a remoção de apontamentos em plataforma de negociação, alegando cobrança coercitiva e ilícita. A parte autora tomou ciência dos débitos em dezembro de 2022, ao receber contato de cobrança e consultar a plataforma Serasa Limpa Nome, e ajuizou a presente ação em janeiro de 2023. Considerando a natureza da pretensão, que visa a cessação de um suposto ato ilícito continuado (cobrança de dívida prescrita por meio coercitivo), o prazo prescricional, se aplicável, iniciar-se-ia da ciência do ato, o que ocorreu recentemente. Portanto, a ação foi proposta dentro de qualquer prazo razoável, não havendo que se falar em decadência ou prescrição da pretensão autoral. Rejeito, assim, a prejudicial de mérito. DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL A parte ré alegou falta de interesse processual, sob o argumento de que a plataforma Serasa Limpa Nome não é um cadastro de consulta pública e que a dívida prescrita subsiste como obrigação natural, não havendo restrição ao crédito ou cobrança ilícita. O interesse de agir se configura pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. No caso, a parte autora busca a declaração de inexigibilidade de débitos e a remoção de apontamentos que, em sua visão, configuram cobrança coercitiva e afetam seu score de crédito. A existência de controvérsia sobre a licitude da manutenção e cobrança de dívidas prescritas na referida plataforma demonstra a necessidade da intervenção judicial para dirimir o conflito. A discussão sobre a natureza da plataforma e a licitude da cobrança de dívidas prescritas é matéria que se confunde com o mérito da demanda, e não com a ausência de interesse processual. Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse processual. MÉRITO Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito da demanda. A controvérsia reside na possibilidade de cobrança de dívida prescrita por meio da plataforma SERASA LIMPA NOME, e na legalidade da manutenção de apontamentos referentes a tais dívidas na referida plataforma, especialmente no que tange à alegação de coercitividade e impacto no score de crédito. É incontroverso nos autos que a parte autora manteve relação jurídica com a parte ré, e que as dívidas apontadas na plataforma SERASA LIMPA NOME são referentes a débitos vencidos há mais de cinco anos (ID. 9702845044). As datas de origem das dívidas são 10/07/2017 e 10/08/2017, o que, de fato, as torna prescritas para fins de cobrança judicial. A questão da prescrição é regida pelo artigo 206, §5º, I, do Código Civil, que estabelece o prazo de cinco anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Com efeito, a prescrição atinge a pretensão de cobrança judicial da dívida, extinguindo a possibilidade de o credor exigir o cumprimento da obrigação por meio de ação judicial. Contudo, a prescrição não extingue o débito em si, que subsiste como obrigação natural, desprovida de exigibilidade judicial. Isso significa que, embora o credor não possa mais acionar o devedor judicialmente para cobrar a dívida, o débito ainda existe e pode ser pago voluntariamente, sendo o pagamento de dívida prescrita irrepetível (art. 882 do Código Civil). Nesse sentido, a dívida prescrita pode ser objeto de cobrança extrajudicial, desde que não sejam utilizados meios abusivos, vexatórios ou que causem constrangimento indevido ao devedor, ou que impliquem em restrição ao crédito. No caso dos autos, a parte autora alega que a plataforma SERASA LIMPA NOME induz o consumidor a acreditar que seu nome está sujo e que a quitação dos débitos aumenta seu score de crédito, configurando meio coercitivo de cobrança de dívida prescrita. A parte autora apresentou prints da plataforma e de materiais de marketing do Serasa que sugerem a relação entre o pagamento de dívidas e a melhoria do score e do "nome limpo" (ID. 9702863382 e ID. 9702873502). No entanto, a simples existência de apontamentos referentes a dívidas prescritas na plataforma SERASA LIMPA NOME, por si só, não configura ato ilícito. A referida plataforma é um canal de negociação entre credores e devedores, que permite ao consumidor visualizar seus débitos e renegociá-los em condições facilitadas. Conforme o próprio documento juntado pela parte autora (ID. 9702845044), a plataforma informa expressamente que "A conta atrasada não está inserida no cadastro de inadimplentes da Serasa e não pode ser vista por empresas que consultarem seu CPF na Serasa. Dívidas vencidas há mais de 5 anos não são incluídas no cadastro de inadimplentes." Esta informação é crucial, pois demonstra que a dívida, embora presente na plataforma de negociação, não gera uma restrição pública ao crédito do consumidor, não se confundindo com os cadastros de inadimplentes regidos pelo art. 43, § 1º e § 5º, do CDC, e Súmula 323 do STJ. O acesso à plataforma SERASA LIMPA NOME é restrito ao consumidor cadastrado, mediante login e senha, não havendo publicidade dos dados a terceiros. A consulta ao Serasa Experian (ID. 9875937271), apresentada pela própria ré, corrobora que não há pendências comerciais ou bancárias em nome do autor, apenas um protesto não relacionado à dívida em questão. Embora a plataforma e o marketing do Serasa possam sugerir que o pagamento de dívidas (incluindo as prescritas) pode melhorar o score de crédito, o score é uma pontuação dinâmica que reflete o histórico financeiro do consumidor como um todo, e não apenas a existência de negativações. A oferta de negociação de uma dívida prescrita, em um ambiente privado e com a ressalva de que não há negativação pública, não se equipara a uma cobrança abusiva ou vexatória que justifique a declaração de inexigibilidade ou a remoção do apontamento. A parte autora não demonstrou ter sido exposta a constrangimento ou ameaça, além da mera visualização da dívida na plataforma que acessou voluntariamente. Assim, a manutenção de informações sobre dívidas prescritas na plataforma SERASA LIMPA NOME, sem a utilização de meios abusivos ou vexatórios de cobrança e sem que configure uma restrição pública ao crédito, não configura ato ilícito passível de indenização por danos morais ou de declaração de inexigibilidade para fins de remoção do apontamento. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Considerando a sucumbência da parte autora e a ausência de condenação, fixo os honorários advocatícios em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. KLEBER ALVES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000578-32.2024.8.13.0313

ID: 295721010

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000578-32.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LUIZ BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 351… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5000578-32.2024.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MIGUEL SANTANA DA SILVA CPF: 837.439.956-20 RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL CPF: 08.302.024/0001-07 DECISÃO Vistos, etc.2 Trata-se de demanda pela qual a parte autora, titular de benefício previdenciário, afirma que vem sofrendo descontos indevidos, por parte da associação requerida, com base em negócio jurídico a que não consentiu. Pugna pela declaração de inexistência da avença vergastada, pela restituição daqueles valores e pela indenização por danos morais. Decido. Chamo o feito à ordem. Questões de ordem pública são cognoscíveis de ofício, em qualquer grau de jurisdição, independentemente da fase em que o processo se encontra. Compulsando detidamente os autos, concluo haver preliminar apta a comprometer a competência material – e, portanto, absoluta – deste Juízo para o julgamento da pretensão em apreço. Isso porque a hipótese é de litisconsórcio passivo necessário com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na forma do art. 114 do CPC/2015. Com efeito, nota-se que a parte autora não atribui a responsabilidade pelos descontos indevidos a uma instituição financeira, mas a uma entidade associativa, que, segundo informação do próprio INSS, mantém vínculo com a autarquia por meio de Acordo de Cooperação Técnica (INSS). É justamente em razão dessa cooperação que as associações poderiam ter acesso a dados restritos de aposentados e pensionistas, e deveriam ser fiscalizadas pelo INSS – órgão gestor dos benefícios previdenciários. Inteligência, por analogia, do art. 6º da Lei nº 10.829/03. A admissão e operacionalização, pelo INSS, de descontos dos aposentados, pensionistas ou beneficiários sem a devida base contratual ou sem a certificação da veracidade e autenticidade do termo de adesão deles, em tese, violam os requisitos impostos pela INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 162, DE 14 DE MARÇO DE 2024 – assinatura eletrônica avançada e reconhecimento biométrico (art. 2º, X e XIV). E, ainda, ao art. 3º, § 3º, da supracitada Portaria nº 1.538/22: “A implementação de serviços eletrônicos preverá mecanismos de controle preventivos de fraude e de identificação segura do cidadão”. A implementação de serviços eletrônicos preverá mecanismos de controle preventivos de fraude e de identificação segura do cidadão. A narrativa dos fatos pode implicar, por consequência, a responsabilidade civil extracontratual da Autarquia Federal (art. 37, § 6º, da Constituição da República – CR), cuja análise é de competência da Justiça Federal. A Portaria 1.538/2022 dispõe que: “As entidades acordantes e as entidades associadas serão integralmente responsáveis pelo pagamento de perdas e danos de ordem moral e material, bem como pelo ressarcimento do pagamento de qualquer multa ou penalidade imposta ao INSS e/ou a terceiros, diretamente resultantes do descumprimento de qualquer das cláusulas previstas neste artigo e nos termos do ACT quanto à proteção e uso dos dados pessoais.” Apesar disso, evidente que a previsão tem eficácia “inter partes”, para fins de exercício de direito de regresso, não sendo oponível a aposentados e pensionistas, a quem se aplica a disciplina do art. 37, § 6º, da CR. Essa a única interpretação possível: não fosse por ela, não haveria sentido na previsão de “ressarcimento de (…) penalidade imposta ao INSS”. Não se pode ignorar que denúncias de fraude envolvendo associações de aposentados vêm ganhando repercussão na mídia nacional e exigindo a atuação concertada do INSS e acarretando fenômeno de litigância massiva na Justiça Federal. Manter essas ações na Justiça Estadual teria impacto deletério à coerência das decisões, e, principalmente, à compreensão e ao tratamento das ocorrências como fenômeno coletivo, de forma isonômica e impessoal. A jurisprudência confirma a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com o INSS em casos similares, o que implica o reconhecimento da competência da Justiça Federal. Veja-se: CARMEN LUCIA LUZ CARDOSO interpôs Agravo de Instrumento da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó que, nos autos da "ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais" n. 5002791-78.2024.8.24.0030 por si ajuizada em face da ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, determinou a inclusão do INSS no polo passivo da demanda e declinou da competência para o julgamento do feito com a remessa dos autos à à Vara Federal da Comarca de Laguna. (…) Cumpre registrar que o réu não é um banco, mas sim uma associação de aposentados, pensionistas e idosos, que, supostamente, estaria realizando descontos indevidos sobre benefícios previdenciários de pessoas com as quais não mantém qualquer vínculo associativo. Não se trata, portanto, de uma ação que discute a existência de um contrato de mútuo. A controvérsia está limitada ao processo de autorização desses descontos. O artigo 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece que, "nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz deverá determinar ao autor que solicite a citação de todos os litisconsortes obrigatórios, dentro de um prazo fixado, sob pena de extinção do processo". No presente caso, esse requisito legal foi cumprido, já que em primeiro grau foi concedido prazo à apelante para emendar a inicial, com a inclusão da autarquia federal (evento 8, DESPADEC1). (...) Neste sentido, o art. 6º, da Lei n. 10.820/03 impõe ao INSS o dever de conferir a regularidade da autorização de desconto do empréstimo no beneficio do segurado, quando é feito por instituição financeira distinta da qual recebe seu benefício: Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. Da norma legal acima, estabelece que, para o aperfeiçoamento do contrato com a instituição financeira, que não seja a que procede com o pagamento do benefício previdenciário, é indispensável que o INSS receba uma autorização do segurado para proceder com a retenção e repasse da prestação prevista no contrato. Deste modo, o INSS tem, neste caso, o dever legal de proceder com a análise da documentação recebida e apenas proceder descontos se regular e idônea a documentação recebida. Com efeito, o INSS, ao deixar de cumprir a sua função de gestão dos benefícios previdenciários, assim eventuais danos decorrentes da falha na conferência de licitude dos empréstimos devem ser suportados pela instituição previdenciária (TRF4, AC 5006292-30.2021.4.04.7113, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 13/12/2023). Logo, diante da aparente falha operacional do INSS no presente caso, concorrendo para os prejuízos sofridos pela parte autora, tem legitimidade passiva a autarquia previdenciária para integrar o polo passivo do feito, conforme já decidiu o STJ: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO INSS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos do art. 6º da Lei 10.820/2003, nas hipóteses em que o empréstimo não tenha sido realizado no mesmo banco em que o aposentado recebe o benefício, cabe ao INSS reter os valores autorizados por ele e repassar à instituição financeira credora. Dessa forma, é de sua responsabilidade verificar se houve a efetiva autorização. Reconhecida, assim, a legitimidade da autarquia para responder os termos da demanda. 2. Consignado pela Corte local que foi autorizado o desconto indevido de valores sobre a aposentadoria do segurado, sem a sua necessária autorização, o que resultou em dano para o autor, fica caracterizada a responsabilidade civil, no caso. A revisão desse entendimento demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 3. Prcedentes: AgRg no REsp 1335598/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24.9.2015; AgRg no REsp 1272441/AL, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 02.6.2015; AgRg no AgRg no REsp 1370441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/05/2015; AREsp 484.968/SE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.5.2014; AgRg no REsp 1.369.669/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12.9.2013; REsp 1.213.288/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 1º.7.2013; AgRg no REsp 1.363.502/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.5.2013. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg no Resp. n. 1.445.011/RS. 2ª Turma. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 30.11.16). [...] Nesse quadro, frente as aludidas alterações constitucional e legislativa - a despeito da celeuma sobre a competência das ações dessa natureza ajuizadas antes de 1º de janeiro de 2020, a ser dirimida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência n. 170.051 - RS (2019/0376717-3) -, não há dúvidas de que compete à Justiça Federal com sede em Laguna que dista menos de 70km desta Comarca, o processamento e julgamento das "ações previdenciárias" ajuizadas posteriormente àquela data por segurado domiciliado nesta comarca. Tal como no presente caso. Ante o exposto, determino a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação, e por conseguinte, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito. Remetam-se do presente feito à Vara Federal da Comarca de Laguna/SC. A questão da legitimidade do INSS, em casos semelhantes, já foi examinada pela própria Justiça Federal, que considerou que essa entidade tem legitimidade para responder por descontos irregulares e que, nesses casos, a competência é da Justiça Federal. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA CESSAÇÃO DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DECISÃO QUE DECLINA A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL EM RAZÃO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DO INSS NA LIDE. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO RÉ QUE DEFENDE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. DESCONTOS OPERADOS POR ASSOCIAÇÃO, SEM DISCUSSÃO DE NATUREZA BANCÁRIA. QUESTÃO AFETA AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO. PRECEDENTES DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA E DO STJ RECONHECENDO A LEGITIMIDADE DO INSS NESTES CASOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006962 71.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2024). Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054933-52.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-09-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL AP BRASIL E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. ART. 109, I DA CF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. UNANIMIDADE. (TJ-AL – AI: 08062646620238020000 Junqueiro, Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, Data de Julgamento: 27/09/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2023). (Grifei) DIREITO CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. DESCONTO DE MENSALIDADE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO AUTORIZADO PELO SEGURADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS . NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte ré, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS no pagamento no valor de R$200,00 a título de danos morais. 2 . Legitimidade passiva do INSS quanto ao dano material e moral, porque a autarquia não comprovou a autorização para o desconto no benefício previdenciário do autor. 3. Apesar do Tema 183 da TNU tratar de hipótese de empréstimo consignado, a questão discutida nos autos (contribuição à ABAMSP) permite a adoção do mesmo raciocínio, haja vista que o benefício econômico direto é auferido por ela e não pelo INSS e o procedimento de desconto dos valores é semelhante. 4 . Tratando-se de responsabilidade subsidiária, é necessária a citação do litisconsorte necessário, a teor dos artigos 114 e 115 do CPC. 5. Recurso da parte ré que se dá provimento para anular o feito e determinar a citação do litisconsorte necessário. (TRF-3 - RecInoCiv: 00006107520214036316 SP, Relator.: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 14/10/2021, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/10/2021) Em razão do acima exposto, e em obediência ao art. 115, p. u., do CPC, DETERMINO a emenda à peça de ingresso, para a inclusão da Autarquia Previdenciária em seu polo passivo. Cumprida aquela providência, considerando que o INSS integra a Administração Pública Indireta da União, e à vista do art. 109, inciso I, da CF, REMETAM-SE os autos à Subseção da Justiça Federal de Ipatinga. Transcorrido “in albis”, façam-se os autos conclusos para sentença, com a etiqueta “SEM MÉRITO”. Intime-se. Cumpra-se. Ipatinga/MG, 10 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) RODRIGO BRAGA RAMOS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000578-50.2025.8.13.0134

ID: 316639540

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000578-50.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA BARBOZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIRLEY CRISTINE CUPERTINO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5000578-50.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Idoso] AUTOR: MARIA RAIMUNDA BARBOZA CPF: 347.509.756-72 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. 1- Relatório Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício assistencial, proposta por Maria Raimunda Barboza em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A inicial veio acompanhada dos documentos. Pugnou pela procedência dos pedidos iniciais e juntou documentos. Recebida a inicial, deferidos os benefícios da justiça gratuita, nomeado perito e determinada a citação do réu sob ID 10378107015. Laudo social ao ID 10400516575. Laudo pericial ao ID 10443783206. A requerente pugnou pelo julgamento antecipado. Em síntese, é o relatório. DECIDO. 2- Fundamentação Colima a parte autora a concessão do benefício prestação continuada, junto ao Instituto Previdenciário requerido. Devido à impossibilidade do núcleo familiar de se auto prover requereu ao INSS o benefício de Amparo Social ao idoso, tendo o mesmo sido indeferido pela autarquia ré, alegando que a renda per capita familiar é igual ou superior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo vigente na data do requerimento. Tendo em vista que não foram levantadas preliminares e que houve o requerimento administrativo, passo à análise do mérito. A Lei n.º 8.742/93, regulamentando o comando do art. 203, V, da Carta Magna, instituiu o denominado benefício de prestação continuada, que consiste na garantia de concessão de um salário-mínimo mensal ao portador de deficiência e ao idoso, com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para efeito de concessão do benefício, definiu a pessoa portadora de deficiência como aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, e como incapaz de prover o sustento do deficiente ou do idoso a família cuja renda mensal per capita fosse inferior ao limite de ¼ do salário-mínimo. Assim, para a concessão do benefício de prestação continuada - BPC (art. 20 da Lei n. 8.742/93) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). Ademais, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 deve ser tido como um limite mínimo, sendo mais adequada a aferição da miserabilidade no caso concreto. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. HIPOSSUFICÊNCIA COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA EM SUA ESSÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 111 DO STJ. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. A Lei 8.742/93 exige, em seu artigo 20, §2º, que a pessoa deficiente tenha "impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". 3. No caso em exame, não há questionamentos sobre o grau de deficiência da requerente, impeditivo ao exercício pleno de sua autonomia existencial, tanto é verdade que ela se encontra em situação de curatela, tendo a própria autarquia previdenciária reconhecido através de avaliação médico-pericial a incapacidade daquela para a vida independente. 4. A questão controvertida, referente à hipossuficiência, foi devidamente comprovada pelo conjunto probatório dos autos. Conquanto a renda mensal familiar per capita supere o limite legal de 1/4 (um quarto), o relatório de estudo social demonstra cabalmente que a soma dos rendimentos auferidos pela mãe (benefício de pensão por morte) e pelo irmão portador de deficiência leve (remuneração advinda de trabalho em projeto destinado a pessoas com necessidades especiais) não é suficiente para fornecer à autora as condições materiais mínimas para a promoção de uma vida digna. 5. A subsistência financeira do núcleo familiar não prescinde do eventual auxílio de terceiros, já que a renda familiar é totalmente absorvida pelos gastos com alimentação, aluguel, luz e água. Além disso, como a demandante, devido à idade atual, ficou impossibilitada de usufruir dos benefícios recebidos pela rede de apoio (APAE) de sua cidade natal, a negativa do benefício assistencial certamente trará maiores dificuldades em termos de acesso à alimentação adequada e à assistência terapêutica, necessário ao seu desenvolvimento psicossocial. 6. O STJ já decidiu que a renda familiar per capita deve ser considerada apenas como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família da parte autora. Precedentes do STJ (REsp 1.112.557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 20/11/2009; AgRg no AREsp 530.990/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 23/10/2014). 7. A autora já havia cumprido os requisitos legais para a obtenção do benefício (impedimento de longa duração e hipossuficiência), à época do requerimento administrativo, de modo que não merece prosperar o pleito recursal subsidiário de fixação da DIB na data da sentença. 8. Atento à natureza temporária do benefício assistencial e das condições que autorizam a sua concessão, deve a sentença que julgou procedente o pedido ser mantida em sua essência, sem prejuízo, contudo, da possibilidade de revisão administrativa, na forma estatuída pelo art. 21 da Lei n. 8.742/1993. 9. Juros de mora e correção monetária, de acordo com os critérios fixados pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE. 10. Honorários advocatícios mantidos no percentual mínimo de 10% referido no art. 85, § 3º, I, do NCPC, incidente sobre o valor da condenação, observando-se, contudo, a Súmula n. 111 do STJ. Honorários recursais incabíveis, diante do provimento parcial do recurso de apelação interposto pela autarquia previdenciária (Cf. AgInt no AREsp 1451789/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, STJ - Terceira Turma, DJe 22/08/2019). 11. Isenção de custas processuais, na forma da lei. 12. Apelação parcialmente provida. (AC 0017849-38.2018.4.01.9199, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 06/09/2021 PAG.) Compulsando os autos verifica-se que a autora já atingiu a idade exigida em lei, qual seja, 65 (sessenta e cinco) anos em 09/07/2017, conforme documentos de ID 10375524869. Em relação ao segundo requisito, conforme relatório social sob ID 10400516575, a família da parte autora: “Pois bem, terminado a entrevista e com base dados obtidos e observados, cumpre dizer, que para o benefício pleiteado considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa, a família cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a ¼ do salário mínimo. No caso em questão, a requerente em idade avançada e com a saúde debilitada ainda luta pela própria sobrevivência, porém, a renda per capita de seu núcleo familiar ultrapassa em muito o critério exigido por lei.” Considerando que não vislumbro nos presentes autos outras provas produzidas ou documentos juntados, hábeis no sentido de desconstituir os resultados obtidos e pelo estudo social, estes hão de ser consideradas. Em caso semelhante ao dos autos, julgou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI N. 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. 1. A concessão do benefício de prestação continuada denominado Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência Física e ao Idoso (art. 203 da CF/88 e art. 2º, V, Lei n. 8.742/93) exige apenas a comprovação de que a parte requerente é deficiente e/ou idosa e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. No caso dos autos, a parte autora é idosa e preenche o requisito da hipossuficiência, pelo que tem direito ao benefício assistencial. Comprovado o preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei 8.742/93, deve ser deferido o benefício de amparo social ao idoso, observado o quanto disposto no art. 21 da Lei n. 8.472/93, concernente às condições socioeconômicas, ainda que o direito ao benefício tenha sido assegurado apenas em juízo. 3. O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo ou a data do ajuizamento da ação (STF, RE 631.240, Ministro Roberto Barroso). 4. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada quanto aos juros a Lei n. 11.960, de 2009, a partir da sua vigência. 5. A sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), devendo-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, arbitrando-se honorários advocatícios recursais. 6. Apelação do INSS desprovida.(AC 1007847-80.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/08/2020 PAG). E ainda: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/1993. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. LAUDO SOCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. O magistrado sentenciante julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício assistencial sob o fundamento que a parte autora não se enquadra em situação de vulnerabilidade e/ou miserabilidade econômica. 4. De fato, quanto ao requisito da miserabilidade, extrai-se do estudo social realizado nos autos que: "A requerente Evelyn, mora com seus pais em uma casa própria, esta é de madeira, em bom estado de conservação, em média 70m², contendo 3 quartos, 1 sala, 1 cozinha, 1 banheiro e 1 varanda. Os móveis são bem conservados e um pouco antigo. Não tem telefone fixo, possui internet. Possui energia elétrica e a água é proveniente de poço. Os pais possuem outro imóvel, uma chácara de 5 alqueires, a família também possui 01 veículo Siena ano/2018, bem conservado e 01 motoneta pop 100 ano/2021 e uma motoneta titan fan ano 2013. Não recebe ajuda nem doações. Não faz uso de nenhum medicamento". 5. Nesse contexto, concluiu o parecerista social que: "Através do estudo social realizado, verificou-se que a requerente [E. R. F.], possui uma renda familiar de R$2.000 reais, proveniente do leite que seu genitor vende. O critério econômico para fazer jus ao BPC estabelece com a nova lei do BPC 14.176/21 o valor da renda per capita de R$606 reais, meio salário mínimo, além de exigir outros elementos de acordo com a referida lei. A renda per capita da família é de R$666, acima do critério exigido por lei. [...] Mediante o exposto, a requerente E. R. F., não está vivendo em situação de vulnerabilidade social, seus gastos foram no período de tratamento, como relata seus genitores, sendo assim hoje a requerente faz acompanhamento há cada 3 meses, a mesma está se recuperando, tendo sua visão voltando aos poucos. Considerando as despesas e receitas da família da requerente, a situação em que vivem, de moradia, estrutura, dentro dos parâmetros utilizados pela assistência social, não se caracteriza por usuário em situação de vulnerabilidade social. Em face ao exposto: Sugere-se a não concessão do Benefício de Prestação Continuada - BPC (LOAS), visto que a requerente e sua família não se enquadram nos quesitos exigidos pela lei". 6. Portanto, em que pese as dificuldades narradas na petição inicial e apelação, essa condição atual da parte apelante, constatada pelo estudo social, afasta o requisito de miserabilidade, exigido pelo art. 20, da LOAS, nos termos acertados pela sentença. 7. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes. 8. Apelação da parte autora não provida. (AC 1013605-64.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 08/04/2025 PAG.) Portanto, não restou comprovado pela autora a presença dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, levando o pleito à improcedência. Isso porque, a ausência de comprovação do atendimento a um dos requisitos exigidos pela Lei 8.742/93 enseja o indeferimento do benefício de amparo social. Verifica-se que o grupo familiar é composto pela autora e seu esposo, o núcleo familiar da parte autora se perfaz entre ela e seu cônjuge, e sua renda total familiar ser de R$ 4.274,00, a sua renda per capita será de R$ 2.137,00, ou seja, superior a 1/2 salário-mínimo vigente. Assim, entendo que o pedido inicial não deve prosperar, ante os motivos e fundamentos expostos. 3- Dispositivo Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte autora, pelo que extingo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono do requerido, no patamar correspondente à 10% sobre o valor da causa, no entanto, suspensa a exigibilidades das verbas nos termos do art. 98 do CPC, eis que litiga o demandante sob o pálio da justiça gratuita. Em caso de apelação, considerando que, com o advento da Lei n° 13.105/15, o juízo de admissibilidade passou a ser realizado pelo juízo ad quem, conforme dicção do § 3º do art. 1.010 do Códex supra, deverá proceder-se com a intimação da parte contrária à recorrente para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal, devendo os autos, posteriormente, serem remetidos, nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do CPC, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000578-90.2025.8.13.0347

ID: 257061911

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jacinto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000578-90.2025.8.13.0347

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IANE SILVA DE ARAUJO DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacinto / Vara Única da Comarca de Jacinto Praça: Políbio Ruas, 223, Centro, Jacinto - MG - CEP: 39930-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacinto / Vara Única da Comarca de Jacinto Praça: Políbio Ruas, 223, Centro, Jacinto - MG - CEP: 39930-000 PROCESSO Nº: 5000578-90.2025.8.13.0347 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] AUTOR: IANE SILVA DE ARAUJO DE AGUIAR CPF: 101.046.916-97 RÉU: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO JACINTO CPF: 18.349.951/0001-36 e outros 1. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por IANE SILVA DE ARAUJO DE AGUIAR em face de ato do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO JACINTO/MG, SR. EDEMARK PINHEIRO DE ALMEIDA RUAS. A parte impetrante alega que foi aprovada em no concurso para provimento de cargos de monitor de aluno, realizado pelo impetrado. Porém, afirma que o município não deu posse aos aprovados até a presente data, incorrendo em omissão. Relata que foram contratados servidores temporários que não participaram do concurso para ocupar o cargo. Por tais motivos, a parte impetrante requer a concessão da medida liminar, inaudita altera pars, para compelir o impetrado a nomeá-la imediatamente para o cargo que foi aprovada. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. 2. Nos termos do artigo 5º, LXIX, da Constituição da República, o Mandado de Segurança é uma ação constitucional que objetiva proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Ademais, o art. 1°, da lei 12.016/2009, reforça o mandamento constitucional, prevendo que: Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Nesse sentido, o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, autoriza a concessão de liminar em sede de mandado de segurança somente quando comprovadas a relevância do fundamento da impetração e a possibilidade de ineficácia da ordem, caso subsista o ato impugnado até o julgamento final da demanda. Deveras, para a obtenção de uma medida liminar é necessário que estejam presentes os dois requisitos dispostos no art. 7º, III, da Lei 12.016/09, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora, de forma cumulativa. Pois bem. De acordo com os fatos e documentos juntados aos autos, verifico que não estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da medida pleiteada. No caso em análise, faz-se inadmissível a tutela de urgência contra a Fazenda Pública quando versar sobre concessão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Sendo assim, é inadmissível a tutela de urgência contra a Fazenda Pública quando importar em concessão de aumento, extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, situação revelada na espécie. Ainda que assim não fosse, não se evidencia, no caso, de plano, o fumus boni juris. Compulsando os autos, dos documentos colacionados com a inicial, verifica-se que a demandante realizou inscrição no certame realizado pelo Município de Santo Antônio do Jacinto para contratação de monitor de aluno de acordo com a classificação final do processo seletivo (ID 10422100898), a parte impetrante ficou em 2° lugar, ou seja, dentro do número das vagas para a localidade que escolheu. Sobre o tema, o entendimento fixado pelo STF é de que o candidato aprovado dentro do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação: "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima." ((STF. Plenário. RE 837311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/12/2015 - Tema 784/STF). Em respeito à tese fixado pelo STF, o Eg. TJMG assim decidiu em julgado recente: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - DIREITO À NOMEAÇÃO. Conforme fixado pelo STF, em regime de repercussão geral e confirmado pelo órgão Especial deste Tribunal, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas divulgado pelo edital possui direito subjetivo à nomeação, dentro do prazo de validade do concurso público, sobretudo, quando houver prova irrefutável da existência de vagas que alcancem a classificação daquele que pretende a nomeação, seja por vacância, seja por criação mediante lei, ou mesmo diante de contratações irregulares. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.503852-6/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2025, publicação da súmula em 15/03/2025) Contudo, embora os aprovados no número de vagas tenham direito subjetivo à nomeação, quem escolhe o momento de nomear é a Administração Pública, visto que tal atribuição se encaixa no poder discricionário do ente administrativo, condicionado aos imperativos de conveniência e oportunidade. Acerca do tema, o STJ, no julgamento do RE nº 598.099/MS (DJe 03/10/2011), com repercussão geral, afirmou que “dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação”. Outrossim, a parte autora afirma que o Município realizou a contratação de terceiros para exercer as mesmas atribuições para qual foi classificada. A fim de fundamentar seu pleito, anexou página do portal da transparência municipal, em que informa a contratação temporária de servidores para o cargo ao qual foi aprovada. Com efeito, a esse respeito, o Eg. TJMG vem decidindo que a discricionariedade acerca do prazo de nomeação deixa de existir quando é demonstrada a preterição arbitrária, contratando temporariamente terceiro, fora das hipóteses legais, para desempenho das funções do cargo. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - DIREITO À NOMEAÇÃO - MÉDICO DE PSF - APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERCEIRO PARA O MESMO CARGO - PRETERIÇÃO DEMONSTRADA - COEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA LIMINAR 1. O candidato aprovado dentro do número de vagas em concurso público tem direito líquido e certo à nomeação durante o prazo de validade do certame, conforme juízo de discricionariedade do administrador. 2. A discricionariedade, contudo, deixa de existir quando demonstrada a preterição arbitrária por parte da Administração Pública, ao proceder à contratação temporária de terceiro, fora das hipóteses legais, para desempenho das funções do cargo. 3. Contratação temporária de terceiro para o cargo de Médico de PSF, após a homologação do concurso público, no qual o impetrante fora aprovado em 1º lugar. 4. Coexistência dos requisitos necessários à concessão da tutela liminar. 5. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.394509-4/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2025, publicação da súmula em 24/02/2025) Contudo, faz-se necessário observar se a contratação de terceiro se deu em respeito ao mandamento constitucional do art. 37, IX, da CF/88, que ensina ser possível a contratação em casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, por tempo determinado, veja-se: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Nesse ínterim, vale ressaltar que a contratação temporária para atender necessidade transitória de excepcional interesse público não prova, por si só, a preterição de candidatos aprovados, sendo necessária a demonstração de que os contratos precários visaram prover cargos efetivos vagos. Nessa toada, o colendo Tribunal Mineiro já deliberou: EMENTA: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATAS - APROVADAS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - NOMEAÇÃO - DIREITO SUBJETIVO - INOBSERVÂNCIA - ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO - INOCORRÊNCIA - NOMEAÇÃO PRETERIDA - CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO - NÃO-CONFIGURAÇÃO - ORDEM DENEGADA. - Direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, por documento inequívoco e independentemente de exame técnico e dilação probatória. - Os candidatos aprovados em concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital, são detentores de direito subjetivo à nomeação e investidura no cargo ao qual concorreram e foram habilitados (RMS 19467/SP e RMS 22597/MG) - A contratação temporária para atender a necessidade transitória de excepcional interesse público, consoante o art. 37, IX, da Constituição da República, não tem o condão, por si só, de comprovar a preterição dos candidatos regularmente aprovados, bem como a existência de cargos efetivos vagos. - Ordem denegada. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.24.337511-0/003, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2025, publicação da súmula em 21/02/2025) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CERTAME DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. OBEDIÊNCIA À ORDEM CLASSIFICATÓRIA. VAGA TEMPORÁRIA NÃO GERA DIREITO A NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. - Na esteira do entendimento dos Tribunais Superiores, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação, não podendo a Administração Pública dispor desse direito. No entanto, no curso ainda do prazo de validade do certame, tal como aqui ocorre, o momento da nomeação está sujeito a juízo de oportunidade e conveniência da Administração Pública. - A admissão de designados (temporários), autorizada pelo art. 37, IX, da Constituição Federal, visa suprir necessidade excepcional e/ou temporária da Administração, e, por si só, não configura preterição dos candidatos aprovados. - Ordem denegada. Vv MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA INJUSTIFICADA PARA CARGO VAGO - PRETERIÇÃO - DIREITO À NOMEAÇÃO EFETIVA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ORDEM CONCEDIDA. - No julgamento do RE nº 598.099/MG, submetido à sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, em observância à força normativa do princípio do concurso público, fixou a tese de que os candidatos classificados dentro do número de vagas previstas no edital têm direito à nomeação durante o prazo de validade do certame, mas a Administração tem a discricionariedade de escolher o melhor momento de prover os cargos. Porém, não é dado à Administração dispor sobre a própria nomeação efetiva de candidatos aprovados em concurso público, procedendo à contratação temporária e arbitrária dos mesmos ou de terceiros para ocupar cargos vagos. - Segundo precedentes dos Tri bunais Superiores, a contratação temporária pela Administração, para o exercício de cargos vagos, para os quais promovera concurso público, configura, sim, preterição do candidato aprovado - ainda que como excedente - e burla a força normativa do princípio do concurso público (art. 37, II, da CF), que é a regra: RE 1138564 AgR/PB, rel. Min. EDSON FACHIN, DJe 01/02/2019; ARE 971251 AgR/PI, rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 06/09/2016; ARE 802958 AgR/PI Rel. Min DIAS TOFFOLI, DJe 14/11/2014; ARE 649046 AgR/MA, rel. Min. LUIZ FUX, DJe 13/09/2012; AgInt no RMS 56870/MG, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2018; AgInt no RMS 57380/MG, rel. Min. OG FERNANDES, DJe 03/12/2018, entre outros. - A contratação temporária somente se justifica quando indispensável para "atender a necessidade temporária de excepcional interesse público", conforme prescreve a Constituição Federal (art. 37, IX), que expressamente delimita os requisitos para legitimá-la ou para se excepcionar a regra do concurso público. - Assim, não há que se falar em juízo de conveniência e oportunidade, se durante o prazo de validade do concurso a Administração procede à contratação temporária e imotivada de terceiros ou dos próprios candidatos ou, ainda, à ocupação dos cargos de forma inconstitucional. Nesses casos, a expectativa de direito à nomeação convola-se em direito líquido e certo, posto que caracterizado a necessidade do serviço e o comportamento incompatível com os princípios da moralidade e da boa-fé administrativa. (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.19.047070-8/000, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 14/02/2020, publicação da súmula em 02/03/2020) Entretanto, em análise dos documentos acostados aos autos, não foi possível afirmar que a contratação temporária de terceiro se deu de forma ilegal. Por isso, não restou demonstrado, ao menos neste momento processual, fundamento relevante para o deferimento da liminar pretendida pelo autor, o que se faz necessária a oitiva da parte contrária. Não de pode olvidar, por fim, que para os atos administrativos incide a presunção de legalidade e legitimidade, imprescindível a demonstração cabal de violação à norma, a existência de direito líquido e certo e a sua ameaça a autorizar a atuação excepcional do Poder Judiciário no controle da legalidade do ato administrativo questionado, o que não se verifica, a priori, no presente caso. 3. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. Tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei 12.016/2009: 4. Notifique-se a autoridade coatora, para prestar as informações que reputar convenientes, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016, de 2009, atentando a Serventia que, conforme orientação do eg. TJMG, nos mandados de segurança, a notificação da autoridade coatora permanece em meio físico, sendo que apenas a cientificação do órgão de representação da pessoa jurídica interessada que se dará por meio eletrônico. 5. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada enviando-lhe cópia da inicial sem os documentos, para que, querendo, ingresse no feito. 6. Após, ouça-se o Ministério Público, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/2009. 7. Em seguida, conclusos os autos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Jacinto, data da assinatura eletrônica. NAYRA KAROLINE GUERINO BIONDO Juíza de Direito em substituição Vara Única da Comarca de Jacinto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 252 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes