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Processo nº 5000596-70.2025.8.13.0684

ID: 319296445

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Tarumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000596-70.2025.8.13.0684

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ANDRADE DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR MANOEL SILVA LOPES

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VICTOR MICAEL DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5000596-70.2025.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Reclusão (Art. 80)] AUTOR: PATRICIA ANDRADE DA SILVA ROCHA CPF: 106.527.426-29 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 Vistos. SENTENÇA I - RELATÓRIO PATRICIA ANDRADE DA SILVA ROCHA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do benefício de auxílio-reclusão. Aduz, em síntese, que é dependente do segurado Keison da Rocha Silva, o qual se encontra recolhido em estabelecimento prisional em regime fechado. Narra que seu requerimento administrativo, protocolado em 22 de novembro de 2024, foi indeferido pela autarquia ré sob o argumento de que o recluso não detinha a qualidade de segurado na data da prisão. Sustenta, contudo, que tal decisão é equivocada, uma vez que o instituidor, apesar de ter perdido a qualidade de segurado anteriormente, teria vertido 14 contribuições mensais entre agosto de 2023 e setembro de 2024, período anterior à sua prisão, o que seria suficiente para recuperar a condição de segurado e cumprir a carência exigida por lei. Com a inicial, juntou documentos, incluindo procuração, documentos de identificação, certidão de casamento, atestado carcerário e extrato do CNIS. Requereu a concessão da justiça gratuita, a antecipação dos efeitos da tutela e, ao final, a procedência do pedido para condenar o INSS a conceder o benefício desde a data do requerimento administrativo, acrescido dos consectários legais. Foi deferida a gratuidade da justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência, por não se vislumbrarem, em cognição sumária, os requisitos para sua concessão, notadamente a probabilidade do direito, ante a presunção de legitimidade do ato administrativo de indeferimento. Citado, o INSS apresentou contestação, arguindo, em suma, a correção do ato de indeferimento. Sustenta que o instituidor do benefício perdeu a qualidade de segurado em agosto de 2015 e que, na data do recolhimento à prisão, em 25 de junho de 2019, não havia cumprido os requisitos para a concessão do benefício. A parte autora apresentou impugnação à contestação, rebatendo os argumentos da autarquia e reiterando os termos da inicial. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, por entender que a prova documental é suficiente. O INSS, por sua vez, deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos. A controvérsia central da presente demanda cinge-se em verificar se o recluso, Sr. Keison da Rocha Silva, ostentava a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na data de seu recolhimento à prisão, requisito indispensável para a concessão do auxílio-reclusão a seus dependentes. O auxílio-reclusão, previsto no artigo 201, IV, da Constituição Federal e regulamentado pelo artigo 80 da Lei nº 8.213/91 (com as alterações da Lei nº 13.846/19), é benefício devido aos dependentes do segurado de baixa renda, recolhido à prisão em regime fechado, que não receba remuneração da empresa nem esteja em gozo de outro benefício previdenciário. Para a concessão do benefício, a legislação impõe o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) o recolhimento do segurado à prisão em regime fechado; b) a manutenção da qualidade de segurado do recluso na data da prisão; c) a comprovação da condição de dependente do requerente; d) a baixa renda do segurado instituidor; e e) o cumprimento da carência de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais, conforme o inciso IV do artigo 25 da Lei nº 8.213/91. Adicionalmente, importa registrar que o direito a um benefício previdenciário deve ser analisado com base na legislação vigente e no preenchimento dos requisitos à época do fato gerador, em estrita aplicação do princípio tempus regit actum. No caso do auxílio-reclusão, o fato gerador do direito é, inequivocamente, o recolhimento do segurado à prisão. É nesse marco temporal que a autarquia previdenciária e o Poder Judiciário devem verificar a implementação de todas as condições legais. No caso, a questão nodal reside na análise da qualidade de segurado. A parte autora alega que o instituidor recuperou tal qualidade ao verter contribuições a partir de agosto de 2023. O INSS, por outro lado, foca na data da prisão como o fato gerador do benefício e na ausência de contribuições que mantivessem a qualidade de segurado até aquele momento. Da análise pormenorizada dos autos, extrai-se a seguinte cronologia fática: O Sr. Keison da Rocha Silva foi condenado à pena de 8 (oito) anos de reclusão pela prática do crime tipificado no art. 217-A do Código Penal , tendo seu primeiro recolhimento à prisão ocorrido em 25 de junho de 2019. Conforme extrato do CNIS e a própria narrativa dos autos, o instituidor havia perdido a qualidade de segurado em agosto de 2015, não havendo nos autos qualquer evidência de contribuições vertidas entre esta data e o início do cumprimento da pena em 2019. Posteriormente, o sentenciado foi posto em liberdade de forma equivocada em 16 de junho de 2021. Em razão de tal equívoco, o Ministério Público requereu a expedição de mandado de prisão, o que foi deferido por este juízo, resultando na recaptura do apenado em 29 de maio de 2023. A legislação previdenciária, no artigo 27-A da Lei nº 8.213/91, dispõe sobre a recuperação da qualidade de segurado: "Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei." Considerando que a carência para o auxílio-reclusão é de 24 contribuições (art. 25, IV), a norma acima exige, para a recuperação da qualidade de segurado para este fim, o recolhimento de 12 (doze) contribuições mensais após a nova filiação. No caso em tela, o extrato do CNIS e os demais documentos demonstram que o Sr. Keison da Rocha Silva perdeu sua qualidade de segurado em agosto de 2015. O cumprimento da pena teve início em 25/06/2019. Após ser indevidamente solto, foi recapturado em 29/05/2023. As contribuições como contribuinte individual, que a autora alega terem recuperado a qualidade de segurado, só se iniciaram em agosto de 2023, atingindo a 12ª contribuição apenas em julho de 2024. Conforme mencionado, o fato gerador do direito ao auxílio-reclusão é o recolhimento do segurado à prisão. É nesse exato momento que todos os requisitos legais devem estar preenchidos. Portanto, na data da prisão (seja a original em 2019, seja a recaptura em maio de 2023), o instituidor não havia vertido às 12 contribuições necessárias para recuperar a qualidade de segurado. As contribuições iniciadas em agosto de 2023 são posteriores ao fato gerador (a prisão) e, portanto, não têm o condão de retroagir para instituir um direito que não existia à época. A tese autoral sustenta que as contribuições vertidas a partir de agosto de 2023 seriam suficientes para restabelecer o direito. Contudo, tal argumento não prospera. As referidas contribuições, embora existentes, são cronologicamente posteriores ao fato gerador do benefício. O direito ao auxílio-reclusão não nasceu no momento da prisão, pois faltava-lhe um pilar de sustentação essencial: a qualidade de segurado do instituidor. Dessa forma, a decisão administrativa do INSS que indeferiu o benefício por perda da qualidade de segurado do instituidor mostra-se correta e em conformidade com a legislação previdenciária. Não tendo o instituidor a qualidade de segurado no momento do recolhimento à prisão, falece à autora o direito ao benefício pleiteado. Finalmente, anote-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, de modo que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por PATRICIA ANDRADE DA SILVA ROCHA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça deferida, conforme dispõe o artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Intimem-se. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Tarumirim

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Rafael Silva Da Paz x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 335453669

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000596-53.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVA DA PAZ

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

WESLEY DENILSON DE OLIVEIRA E SILVA AFONSO

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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ANDERSON CESAR GASPAR FIDELIS

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THYAGO LUCIO BRANDAO COBO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5000596-53.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: RAFAEL SILVA DA PAZ CPF: 311.782.218-65 RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 SENTENÇA Vistos etc. I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por Rafael Silva da Paz em face do Gol Linhas Aéreas S.A., na qual a parte autora alega falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Afirmou ter adquirido passagens com destino a Petrolina/PE, para participar de reunião de negócios às 09h00 do dia 04/07/2023. Contudo, enfrentou atrasos significativos já no trecho de ida, perdendo a conexão em Guarulhos/SP e sendo realocado para outro voo apenas após longa espera e envio a um hotel distante 32 km do aeroporto. O atraso total foi de 6h05min., frustrando o objetivo da viagem. Além disso, no retorno, enfrentou nova espera de aproximadamente 9h no aeroporto de Guarulhos/SP, recebendo assistência material mínima. A situação resultou na perda de outro compromisso pessoal relevante (palestra em sua igreja). Diante do exposto, pleiteia a condenação da Ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais. Custas iniciais pagas, ID 10165536530. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça da parte autora, ID 10167000252. Contestação ID 10203963677- o réu impugnou o pedido de justiça gratuita do autor. Alegou a inaplicabilidade do CDC e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, afirmou que os atrasos decorreram de problemas técnicos (força maior), sem gerar dano moral indenizável, por se tratar de mero aborrecimento. Requereu a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a fixação de indenização em valor moderado. Impugnação ID 10211126830 – reiterou os termos da petição inicial defendendo a aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova. No mérito, aprontou ausência de provas pela ré e reafirmou que os transtornos vivenciados ultrapassam meros aborrecimentos, configurando dano moral indenizável. Instadas a especificar as provas, a autora no ID 10212621945, requereu produzir prova oral - com depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. A ré, por sua vez, requereu julgamento antecipado em ID 10216366888. Decisão de saneamento em ID 10411004068- a qual indeferiu a produção de prova oral, e deferiu a inversão do ônus da prova. Em memoriais, o réu reiterou o alegado em contestação em ID 10421089547. A autora reiterou os pedidos iniciais em ID 10424341061. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente A preliminar de impugnação à justiça gratuita, suscitada pela Requerida, restou prejudicada, uma vez que o Autor efetuou o pagamento integral das custas processuais, afastando a necessidade de análise do pedido de gratuidade. Como o benefício não foi concedido e o recolhimento foi realizado, não há controvérsia remanescente sobre a hipossuficiência. Do Mérito A presente ação versa sobre os danos causados ao autor em razão do cancelamento de voo pela empresa requerida. A relação jurídica discutida em juízo é de consumo, uma vez que a parte autor faz parte do conceito de consumidor, previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade dos fornecedores é objetiva, pois, independentemente da existência de culpa, eles devem reparar os danos causados aos consumidores em razão de defeitos na prestação dos serviços. É o que dispõe o art. 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos. Com efeito, a responsabilização dos fornecedores independe da demonstração de culpa, bastando a ocorrência do dano e o nexo causal com a falha na prestação do serviço, conforme estabelece a responsabilidade objetiva prevista no CDC. No caso, restou incontroverso a ocorrência do cancelamento do voo contratado, evidenciando a falha na prestação do serviço por parte da requerida, a qual se limitou a alegar falha técnica na aeronave, sem, contudo, apresentar qualquer prova robusta nesse sentido. Nesse contexto, a situação está ligada aos riscos do negócio da requerida, constituindo, então, hipótese de fortuito interno. Cumpre salientar que o fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade do fornecedor, é aquele alheio à atividade da empresa, advindo, principalmente, de fatos da natureza, estranhos ao homem. Pode ser considerado fato inevitável, invencível ou irresistível. Dessa forma, o fortuito externo não pode ser confundido com o fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida pelo fornecedor, tal como na espécie, não excluindo, assim, a responsabilidade da requerida. Nesse sentido : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR FIXADO - REDUÇÃO - NECESSIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. A responsabilidade civil do transportador é objetiva, aplicando-se as disposições do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. O transportador assume uma obrigação de resultado, qual seja os passageiros sãos e salvos, de forma que o não alcance importa no inadimplemento contratual e a responsabilidade pelos danos causados. O atraso por período equivalente a aproximadamente doze horas enseja reparação por dano moral se a parte ré não comprovar circunstância excludente de sua responsabilidade, não sendo suficiente para tanto a alegação de manutenção não programada da aeronave, pois, ainda que comprovada, se trata de hipótese de fortuito interno, inerente a atividade comercial exercida. Deve ser reduzido o quantum indenizatório que não atenda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e seja superior ao parâmetro adotado por esta Corte em situações semelhantes. Sentença parcialmente reformada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.046694-3/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2025, publicação da súmula em 07/05/2025). Ademais a longa espera em aeroportos, a perda de conexões e a frustração de compromissos importantes ultrapassam os meros aborrecimentos do cotidiano. Tais situações causam prejuízos emocionais como estresse, decorrentes da falha na prestação do serviço. A Resolução ANAC nº 400/2016, embora não trate diretamente de danos morais, estabelece deveres de assistência material que, se descumpridos, agravam o desconforto do passageiro. No caso, a assistência prestada foi insuficiente, com fornecimento de apenas um lanche durante nove horas de espera, agravando o sofrimento do Autor. Sendo assim, evidente a falha na prestação de serviços e, por consequência, está caracterizado o dever de indenizar, com fulcro no artigo 14 do Código do Consumidor. Na esfera jurídica o dano moral se refere a lesão de bens extrapatrimoniais do indivíduo, com prejuízos emocionais e morais. No presente caso, restou evidente que o autor sofreu dois atrasos relevantes (mais de 6h na ida e 9h na volta), perdeu compromisso profissional, comprovado com documentos juntados na inicial, e ainda teve assistência deficiente por parte da ré, o que evidencia os danos morais sofridos. O valor da indenização deve ser fixado de forma equilibrada: suficiente para reparar o estresse, ansiedade e dano causado ao Autor, sem configurar enriquecimento indevido, mas também suficientemente expressivo para desestimular a reincidência de condutas semelhantes e ter caráter pedagógico-punitivo a Companhia Área. Diante da perda do compromisso profissional de extrema relevância, com a consequente perda de um cliente e de todo o transtorno que passou tanto na ida quanto na volta de sua viagem, acumulando em torno de quinze horas de atraso, é essencial que a quantia reflita a real gravidade do dano causado, entendo como razoável e proporcional a fixação da indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia apta a compensar o transtorno e desestimular condutas semelhantes por parte Companhia Área. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO , com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a GOL LINHAS AEREAS S.A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao autor, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, sendo que após a vigência da Lei n° 14.905/24, incidirá tão somente os juros legais que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do artigo 406, §1°, do Código Civil. Considerando que a indenização por dano moral, em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula n. 326 do STJ), condeno a parte requerida ao pagamento das custas e das despesas processuais, além de honorários de sucumbência fixados, ambos em 10% (dez por cento), sob o valor da condenação. Transitada em julgado, arquive-se com baixa. Uberaba, data da assinatura eletrônica. JOSE PAULINO DE FREITAS NETO Juiz de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

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Ferrovia Centro-Atlantica S.A x Alex Sidney Rodrigues Dos Santos Silva e outros

ID: 294749790

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Espinosa Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000596-11.2020.8.13.0243

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

Polo Passivo:

ALEX SIDNEY RODRIGUES DOS SANTOS SILVA JAMES DIAS PEREIRA

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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MARCIO AUGUSTO ALVES CRUZ

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VICENTE AMORIM DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Espinosa / Vara Única da Comarca de Espinosa Rua Sebastião Bezerra da Silva, 30, Jardins do Lago, Espinosa - MG - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Espinosa / Vara Única da Comarca de Espinosa Rua Sebastião Bezerra da Silva, 30, Jardins do Lago, Espinosa - MG - CEP: 39510-000 PROCESSO Nº: 5000596-11.2020.8.13.0243 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A CPF: 00.924.429/0001-75 RÉU: ALEX SIDNEY RODRIGUES DOS SANTOS SILVA CPF: não informado e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração/manutenção de posse ajuizada por FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A em face de ALEX SIDNEY RODRIGUES DOS SANTOS SILVA, JAMES DIAS PEREIRA e EMILLY JULIANE MORAIS CARVALHO, partes devidamente qualificadas nos presentes autos, conforme inicial de ID 125269542. A parte autora narrou, em síntese, que é concessionária de serviço público para exploração da malha ferroviária e que os réus ocuparam indevidamente a área concedida, especificamente na altura do Km 836+020, em Espinosa/MG, adentrando a faixa de domínio. Afirma que a parte ré foi notificada sobre a irregularidade da construção no local, mas não tomou providências, caracterizando o esbulho possessório. Ao final, requereu a procedência da pretensão para ser definitivamente reintegrada na posse da área, com a demolição da construção e a condenação dos réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Em sede de antecipação de tutela, requereu a imediata reintegração na posse e a desocupação do local, com imposição de multa diária em caso de descumprimento. Com a inicial foram juntados documentos, cabendo destacar os seguintes: Boletim de Ocorrência (ID 125271508); relatório fotográfico da invasão (ID 125271511); e Contrato de Concessão e Arrendamento (ID 125271513). A tutela antecipada requerida inicialmente foi concedida pela decisão de ID 438123421. Em sede de contestação (ID 3680677998), a parte ré suscitou a(s) seguinte(s) preliminar(es): ilegitimidade passiva de Alex Sidney Rodrigues dos Santos Silva, indicando que os verdadeiros possuidores são James Dias Pereira e Emilly Juliane Morais Carvalho, requerendo a inclusão destes no polo passivo. No mérito, invocou, em síntese, a(s) seguinte(s) tese(s): a autora nunca exerceu a posse sobre o imóvel; a posse dos contestantes é legítima e de boa-fé, tendo adquirido o lote por meio de contrato de compra e venda; a linha férrea está a uma distância de 350 metros do imóvel, não havendo risco à segurança; a autora não comprovou os requisitos do art. 561 do CPC; e o direito à moradia e à retenção por benfeitorias, requerendo indenização pelos valores gastos na construção. Com a defesa foram juntados documentos, cabendo destacar os seguintes: contrato de compra do lote (ID 3681023003); cadastro do lote na prefeitura (ID 3681023015); faturas de água e energia (ID 3681023027); e notas de gastos com a obra (ID 3681023034). A parte autora manifestou-se em réplica (ID 4249663003), ratificando os argumentos trazidos na inicial. Instadas a se manifestarem a respeito de outras provas a serem produzidas, a parte autora requereu a produção de prova pericial por engenheiro agrimensor (ID 4249663042), enquanto a parte ré protestou pela prova testemunhal e depoimento pessoal do representante da autora (ID 3778373033). Em decisão saneadora (ID 5243928028), foi deferida a inclusão de James Dias Pereira no polo passivo e determinada a realização de prova pericial, sendo nomeado o perito Leandro Gonçalves da Silva. Após debates sobre os honorários periciais, o laudo foi apresentado sob o ID 10307810665, concluindo que o imóvel edificado se encontra na área de domínio de uma linha férrea inativa da autora. As partes se manifestaram sobre o laudo (IDs 10322168912 e 10324427970). Foi deferido o pagamento dos honorários periciais (ID 10387506720), e as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas. Na sequência, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico que o feito se encontra em ordem, devidamente regularizado, e estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, autorizando a análise do mérito. No caso dos autos, a controvérsia submetida a este Juízo consiste em definir se a parte autora faz jus à reintegração de posse pleiteada, com a consequente demolição da construção edificada pelos réus em área concedida à concessionária ferroviária. Para a procedência da ação possessória, imprescindível a demonstração dos requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: a) a posse anterior; b) o esbulho praticado pelo réu; c) a data do esbulho; e d) a perda da posse em razão do esbulho. No caso em tela, verifica-se que a parte autora logrou êxito em comprovar sua condição de concessionária de serviço público ferroviário, conforme Contrato de Concessão e Arrendamento acostado aos autos (ID 125271513), o que lhe confere a posse indireta sobre as áreas de domínio da malha ferroviária concedida. O laudo pericial produzido nos autos (ID 10307810665) foi categórico ao concluir que o imóvel edificado pelos réus encontra-se efetivamente na área de domínio da linha férrea de titularidade da autora, confirmando, assim, a ocupação irregular narrada na inicial. Entretanto, elemento de fundamental importância emerge da prova pericial: a constatação inequívoca de que a linha férrea em questão encontra-se inativa há vários anos, sem demonstração de qualquer perspectiva concreta de reativação ou retorno ao funcionamento regular. Tal circunstância assume especial relevância quando analisada sob a ótica do interesse público que deve nortear a atuação jurisdicional. Com efeito, a razão de ser das áreas non aedificandi ao longo das faixas de domínio ferroviário reside precipuamente na necessidade de garantir a segurança do tráfego ferroviário e de seus usuários, bem como daqueles que residem ou transitam nas proximidades da linha férrea. Ocorre que, no caso concreto, a inatividade prolongada da malha ferroviária, aliada à ausência de qualquer plano concreto de reativação, esvazia por completo o fundamento de ordem pública que justificaria a demolição compulsória da edificação. A jurisprudência pátria tem se mostrado sensível a tais situações, reconhecendo que a aplicação inflexível das normas de regência, dissociada da análise das peculiaridades do caso concreto, pode conduzir a soluções que afrontam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. FERROVIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO . INATIVIDADE DO TRECHO FERROVIÁRIO. AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO E CONCORDÂNCIA DA CONCESSIONÁRIA. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE RISCO À SEGURANÇA . REINTEGRAÇÃO SUJEITA À COMPROVAÇÃO DE REATIVAÇÃO OU DESTINAÇÃO DIVERSA. I. A situação excepcional de inatividade do trecho ferroviário e a ocupação dos imóveis para moradia justifica o não reconhecimento do esbulho possessório e consequente reintegração solicitada, entendendo-se que a segurança coletiva que justificaria a limitação da propriedade fica relativizada ante a inatividade da estrada de ferro e a autorização de permanência obtida do poder público, com concordância da concessionária. II . Necessidade de conciliar os interesses conflitantes, mantendo o status de mera ocupação de área não edificável, cuja alteração futura é condicionada à comprovação, por parte da autora, de que a malha viária será reativada ou que será dada outra destinação ao bem público, incompatível com a permanência dos ocupantes no local. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50026816220184047117 RS, Relator.: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 11/02/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: 13/02/2025). Grifos nossos. No caso vertente, além da comprovada inatividade da linha férrea, o conjunto probatório revela que a área em questão apresenta ocupação consolidada, com a existência de diversos outros imóveis construídos ao longo da faixa de domínio, conforme se depreende dos elementos constantes dos autos. Ademais, não se pode olvidar que os réus demonstraram ter adquirido o lote de boa-fé, mediante contrato de compra e venda (ID 3681023003), tendo investido recursos consideráveis na edificação de sua moradia, conforme comprovam os documentos acostados aos autos. A demolição pretendida, nesse contexto, representaria medida de extrema gravidade, com severo impacto sobre o direito fundamental à moradia dos réus, sem que se vislumbre, em contrapartida, qualquer benefício concreto ao interesse público ou à segurança da coletividade. Impende ressaltar que o reconhecimento da improcedência do pedido demolitório não implica em legitimação irrestrita de ocupações irregulares em áreas de domínio público. Trata-se, antes, do reconhecimento de que, nas circunstâncias específicas do caso concreto - caracterizadas pela inatividade prolongada da linha férrea, ausência de risco à segurança e ocupação consolidada da área -, a demolição compulsória se revela medida desproporcional e contrária ao interesse público. Por todo o exposto, embora reconheça que tecnicamente o imóvel dos réus encontra-se em área de domínio da concessionária ferroviária, entendo que a pretensão autoral não merece acolhimento, ante a ausência de interesse público que a justifique. DISPOSITIVO Diante do exposto, revogo a tutela de urgência anteriormente concedida e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos trazidos na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais (art. 82, §2º, CPC), assim como de honorários advocatícios no patamar de 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Se houver apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazoar, também no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 2º do CPC). Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Transitada em julgado a presente sentença, ausente qualquer pendência, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Espinosa/MG, data da assinatura eletrônica. MATEUS OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito Substituto (documento datado e assinado eletronicamente)

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Zenilde De Medeiros Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 307296647

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000596-60.2025.8.13.0073

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ZENILDE DE MEDEIROS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOELMA TEREZINHA LOPES

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BRUNO GABRIEL LOPES SILVA

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Bocaiúva - MG - CEP: 39390-000 PROCESSO Nº: 5000596-60.2025.8.13.0073 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: ZENILDE DE MEDEIROS SANTOS CPF: 920.406.676-87 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA Vistos e examinados os presentes autos. 1. RELATÓRIO: Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade e Inexistência de Negócio Jurídico c/c Reparação por Dano Moral e Material, movida por Zenilde de Medeiros Santos em face do Banco Bradesco S/A, todos já qualificados na inicial. Alega a requerente na inicial, em síntese, que vem sofrendo diversos descontos em seu benefício previdenciário referente a uma contratação com a parte requerida. Todavia, alega que não realizou nenhum negócio jurídico com a parte demandada, razão que torna os descontos indevidos. Sendo assim, requer que seja declarada a nulidade do contrato, para que seja declarado inexistente, bem como a repetição do indébito, e a condenação do requerido por dano moral no valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Em decisão interlocutória de ID 10395751528, foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, com fulcro no art. 98 do CPC. Audiência de conciliação realizada, sem êxito, em ID 10424868454. Em contestação de ID 10436907501, a parte requerida, preliminarmente alegou a falta de interesse de agir da parte autora, conexão e impugnação ao pedido de gratuidade de justiça. No mérito, alegou a impossibilidade de restituição do indébito em dobro, bem como de condenação em dano moral e a litigância de má-fé da parte autora. Réplica do autor em ID 10456722322. Instadas a se manifestarem, a parte requerente dispensou a produção de outras provas e solicitou o julgamento antecipado da lide (ID 10463975895). Já a requerida, solicitou o depoimento pessoal da parte autora. É síntese do necessário. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade e Inexistência de Negócio Jurídico c/c Reparação por Dano Moral e Material, movida por Zenilde De Medeiros Santos em face do Banco Bradesco S/A, todos já qualificados na inicial. Foi solicitado pela parte requerida a produção de prova oral em ID 10476281570, objetivando comprovar, através desta prova, a ilicitude dos descontos. Conforme o Código de Processo Civil: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Compulsando os autos, verifico a desnecessidade da produção da referida prova, tendo em vista que não será capaz de demonstrar a ocorrência de supostas ilegalidades, vez que, para comprovar o alegado exige-se conjunto probatório documental. O depoimento pessoal da parte autora pouco acrescentaria nos autos além das alegações feitas por ela mesma em sede de petição inicial, de maneira que a prática do ato processual se afiguraria, em verdade, irrelevante para a solução do conflito. Assim, observa-se que a realização da diligência pleiteada não agregaria qualquer elemento relevante, vez que, considerando que a relação é de natureza contratual, a prova documental é suficiente para a elucidação da controvérsia, não havendo que se falar em violação ao devido processo legal. Sendo assim, indefiro a produção de prova oral. Convém anotar que é cabível o julgamento antecipado do mérito, conforme disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas além das já acostadas aos autos. 1. Da preliminar 1.1. Do interesse de agir Acerca da preliminar levantada pelo réu como questão prejudicial ao mérito, tenho que esta não deve prosperar, pelos motivos que passo a delinear. Conquanto tenha havido grande divergência de entendimento quanto à matéria, a fim de solucionar a questão, o Egrégio TJMG, em julgamento do IRDR – TEMA 91, fixou a tese no sentido de que o consumidor, antes de ingressar em juízo, deve proceder a tentativa de resolução alternativa do conflito, a fim de configurar o interesse de agir. Assim, apesar da antiga divergência, a conclusão do Tribunal foi pela exigência da postulação administrativa prévia. No que diz respeito aos processos em andamento à época do julgado, assim como no caso dos autos, há de ser adotada a seguinte do TJMG: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. Compulsando os autos verifico que a defesa apresentada pela requerida consiste na alegação de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), de modo que restou configurado o interesse superveniente de agir da parte autora. Desta feita, levando-se em consideração o teor da contestação apresentada e com supedâneo na tese firmada pelo Eg. TJMG com o julgamento do IRDR - Tema 91, rejeito a preliminar. 1.2. Inépcia da inicial - ausência de juntada dos extratos O réu alega que a falta de juntada de extrato impede a constituição regular do processo. Contudo, o documento ID 10386586123, apresentado na inicial, é suficiente para comprovar os fatos narrados e embasar a pretensão autoral. Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, o autor deve instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. No entanto, não se exige, na fase inicial, a apresentação de todos os elementos probatórios, mas apenas o mínimo necessário para permitir a análise preliminar e garantir o exercício do direito de ação. Portanto, não há nulidade a ser reconhecida em razão da alegada falta de extrato bancário, uma vez que o documento anexado é suficiente para justificar o pedido e permitir o regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, rejeito a preliminar de ausência de documento essencial arguida pelo Réu e determino o prosseguimento do feito com a análise do mérito. 1.3. Conexão A parte ré alega preliminarmente a conexão entre o processo atual, de nº 5000596-60.2025.8.13.0073 com os processos de nº 5000595-75.2025.8.13.0073 e 5000594-90.2025.8.13.0073 (que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Bocaiúva), uma vez que se tratam das mesmas partes. Entretanto, de acordo com artigo 55 do CPC, a conexão não pode ser aplicada, uma vez que os processos não possuem a mesma causa de pedir nem mesmo reputam ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, uma vez que tratam-se de diferentes contratos. Nesse sentido, não gera nem mesmo risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididas separadamente, uma vez que não se tratam do mesmo objeto. Isto posto, REJEITO a questão preliminar. 1.4. Da concessão do benefício da gratuidade de justiça Em decisão de ID 10395751528, foi deferido o pedido de Gratuidade de Justiça à parte requerente. A referida decisão foi objeto de impugnação em sede de contestação pela requerida em ID 10436907501. Nos termos da Lei n º 1.060/50, a simples afirmação da parte requerente de que não dispõe de recursos suficientes para as despesas da causa, somada à ausência de indícios em contrário, é suficiente para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, quer seja feita afirmação na própria petição inicial, por meio de advogado, ou através de declaração de pobreza. Nesse sentido, é a orientação do Eg. STJ: Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Assistência Judiciária. Pessoa jurídica. Fundamento constitucional. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. (...)A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoas físicas não se condiciona à prova do estado de pobreza, mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo".(STJ - AgRg nos EDcl no Ag 950463 / SP, rel Ministra NANCY ANDRIGHI, julg. 26/02/2008). Da mesma forma, o art. 98, do CPC/15, dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Destarte, o conceito de pobreza ou miserabilidade jurídica, para os fins do art. 99 do CPC/15, não deve ser confundido com situação de indigência, sendo apenas necessário que declare a insuficiência financeira. Desta feita, no caso em questão, diante do conjunto probatório carreado aos autos e mediante ausência de prova objetiva oposta da parte requerida, rejeito a impugnação apresentada, prezando pela manutenção da Gratuidade de Justiça já concedida. Isto posto, rejeito a questão preliminar. 2. Do mérito Friso que o processo transcorreu regularmente, sem a ocorrência de qualquer fato que importe nulidade a ser reconhecida de ofício, razão pela qual passo a analisar a demanda. Inicialmente, é de se observar ser inequívoca a aplicação no caso em comento da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – ao caso concreto. Com efeito, a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor por equiparação do artigo 2°, parágrafo único, do CDC, pois apesar de alegar que não adquiriu ou utilizou de produto ou serviço como destinatário final prestado pela parte requerida, foi exposta à prática comercial de ser alvo de cobrança de dívidas pela ré (artigos 29 c/c 42 e seguintes, CDC). Por sua vez, a parte requerida se amolda à figura de fornecedor de serviços, nos moldes artigo 3° daquele mesmo Código, “pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Deste modo, há de se aplicar também à espécie à inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois o consumidor no caso é hipossuficiente. Entendo que restou prejudicada a comprovação da validade da relação jurídica, uma vez que a parte demandada não acostou aos autos, em momento oportuno, os contratos supostamente celebrado entre as partes. A parte requerente nega ter celebrado contrato com o requerido. Sendo inviável a produção de prova negativa desse fato, entende-se que cabe ao requerido o ônus de demonstrar a existência da contratação e consequente regularidade do empréstimo lançado na folha de pagamento da parte autora, como forma de impedir, modificar ou extinguir o direito dela, à luz do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Forte nessas premissas, tenho por aplicável a legislação consumerista ao caso em tela. 2.1. Inexistência da relação jurídica entre as partes: Adentrando ao caso concreto, destacamos que a lide encontra-se na existência de relação jurídica entre as partes. Em breve síntese, das mais comezinhas lições de direito temos que o negócio jurídico é o ato jurídico no qual há uma composição de interesses entre as partes com uma finalidade específica, sendo a principal forma de manifestação do exercício da autonomia privada. Assim como qualquer relação jurídica, estão estruturados em planos, dentro dos quais a) o da existência; b) o da validade; e c) o da eficácia, que devem ser analisados um a um e nesta ordem. No caso em tela, insurge-se a parte requerente quanto ao primeiro plano do negócio jurídico, qual seja o da existência. Para ser válido e produzir efeitos, antes de tudo, o negócio jurídico deve ‘existir’. Trata-se, pois, de pressuposto lógico-jurídico. No plano da existência encontramos os pressupostos ou elementos mínimos/essenciais do negócio jurídico, que denotam o suporte fático da relação jurídica. São eles: 1) partes/agentes; 2) vontade; 3) objeto; e 4) Forma, sem os quais o negócio jurídico é tido por inexistente. Como já asseverado acima, estamos diante de relação consumerista, cabendo ao réu comprovar suas assertivas, principalmente ao afirmar que a autora contratou os serviços descritos na contestação que ora impugna por meio desta demanda judicial. No caso em apreço, caberia ao requerido provar que a parte autora de fato realizou a contratação ora discutida. Todavia, em sede de contestação, o requerido não juntou aos autos documentação probatória que demonstre relação jurídica entre as partes ou algum instrumento de contrato assinado pela requerente. Diante disso, impõe-se o retorno ao status quo ante, sendo possível com a devolução dos eventuais valores indevidamente descontados pelo requerido no benefício previdenciário da parte autora. Forte nestes argumentos, a ação deve ser julgada procedente neste ponto, reconhecendo-se a inexistência de negócio jurídico estabelecido entre as partes do processo. 2.2. Do dano material Como consequência do tanto quanto decidido acima, nasce dali um ato ilícito cometido pela parte requerida contra a parte requerente, que é causa da responsabilidade civil prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Considerando que o contrato objeto da presente ação é inexistente, e que dele sobrevieram descontos no benefício previdenciário da parte requerente, impõe-se o retorno ao status quo ante das partes, o que se dá com a devolução dos valores indevidamente descontados pelo requerido no benefício previdenciário da parte autora. No que se refere a devolução dos valores descontados indevidamente, entende o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES- A reparação por danos morais, ao mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado do lesado, não pode ser fixada em valor insignificante, pois deve servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta abusiva.- A sanção prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, devolução em dobro da quantia, somente tem aplicação quando há dolo ou culpa por parte do credor, o que não se aplica no caso em análise.vv. O parágrafo único do art. 42, do CDC, dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. (Des. Evangelina Castilho Duarte). (TJMG - Apelação Cível 1.0627.18.001373-2/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/07/2020, publicação da súmula em 14/07/2020) Deste modo, friso que a devolução dos valores deve ser efetuada de maneira simples, posto não haver falar-se em repetição em dobro, ante não restar comprovada a má-fé da parte requerida. 2.3. Do dano moral: No que diz respeito ao dano moral, entende-se que este tem o caráter reparatório no que diz respeito aos sofrimentos pelos quais a pessoa lesada enfrenta em determinada situação. No caso em comento, restou incontroverso que os descontos realizados pelo demandado no benefício da parte autora ocorreram de forma indevida, de modo que houve configuração de ato ilícito e, por conseguinte, ensejou o dever de indenização pelo dano moral ocasionado, cuja existência está condicionada tão somente à comprovação da ocorrência do fato ofensivo. Nesse sentido, a jurisprudência dominante congrega desse entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - EVENTO DANOSO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva, ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. A culpa exclusiva de terceiros capaz de elidir a responsabilidade do fornecedor de serviços ou produtos pelos danos causados é somente aquela que se enquadra no gênero de fortuito externo, ou seja, aquele evento que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço. A realização de descontos indevidos em conta bancária configura dano moral indenizável. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração objetivando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no art. 940 do Código Civil, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.103306-9/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/08/2023, publicação da súmula em 04/09/2023) (Grifou-se). Servindo dos argumentos expendidos, vê-se que há de ser justa a reparação do dano moral sofrido pela parte autora, de forma que deve ser fixada em R$2.000,00 (dois mil reais) face às peculiaridades do caso. Desta feita, o gravame sofrido será compensado, de modo que esse montante não será afigurado como fonte de enriquecimento ilícito, uma vez que possui nítido caráter compensatório. 2.5. Da litigância de má-fé A parte requerida alegou, em sede de contestação, litigância de má-fé pela parte autora, com fundamento no art. 81 do Código de Processo Civil. Contudo, a requerida apenas se limitou a afirmar que houve a litigância de má-fé pela parte requerente, de forma que não acostou aos autos nenhum documento comprobatório capaz de demonstrar o dolo processual, bem como a intenção da parte em ludibriar o Juízo. Assim entende o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - LEGITIMIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DÍVIDA COMPROVADA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NÃO APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA. "Na dicção do art. 1.012, §3º, II, CPC/2015, o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação poderá ser formulado por petição autônoma, dirigido ao Tribunal ou ao Relator. Tendo em vista que o pedido foi formulado nas razões de apelação, está configurada a inadequação da via eleita.". Comprovada a relação contratual que deu origem à dívida, sem haver prova do pagamento (CC art. 320), não se reconhece ato ilícito na anotação restritiva de crédito e julga-se improcedente o pedido de reparação por dano moral. O reconhecimento de litigância de má-fé e condenação ao pagamento de multa exige prova das condutas descritas nos art. 80 e 81, do Código de Processo Civil, e de dolo processual. A má-fé não pode ser presumida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.096606-1/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/07/2023, publicação da súmula em 03/08/2023). O ônus probatório acerca dessa alegação competia à parte requerida, nos termos do art. 373, inciso II do CPC. Entretanto, assim não o fez, razão pela qual não há que se presumir pela litigância de má-fé da parte autora. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do inciso I, do art. 487, do Código de Processo Civil: a) Declaro a inexistência do contrato impugnado nos autos. b) Condeno a parte requerida: b.1) À devolução do valor indevidamente descontado, de forma simples, a título de dano material, a ser corrigido pela tabela da CGJ/MG e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data de início dos descontos. b.2) Ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), a serem corrigidos pela tabela da CGJ/MG a partir desta decisão, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do início dos descontos, até a data de 29 de agosto de 2024, início da produção dos efeitos da Lei 14.905/2024. A partir do dia 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder à variação do IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora devem ser computados de acordo com a taxa legal, sendo esta resultante da diferença entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e a variação do IPCA, nos termos do artigo 406, §1°, do CC. b.3) Ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ante a simplicidade da causa. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Bocaiúva, data da assinatura eletrônica. RODRIGO KUNIOCHI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva

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Processo nº 5000596-42.2024.8.13.0543

ID: 325458827

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Resplendor Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000596-42.2024.8.13.0543

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ENI ANGELICA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA DE CARVALHO SIMOES

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LUCIANA CONCEICAO SICUTTI E SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-000 PROCESSO Nº: 5000596-42.2024.8.13.0543 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: ENI ANGELICA ROCHA CPF: 142.567.217-54 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos etc., I – RELATÓRIO ENI ANGELICA ROCHA ajuizou Ação para Concessão de Benefício Previdenciário em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL – INSS, ambos já qualificados. Em síntese, alega que buscou junto à autarquia ré o recebimento da aposentadoria rural por idade, contudo, o benefício foi indeferido sob o argumento de que não estão preenchidos os requisitos necessários à concessão da benesse. Diz já ter laborado pelo período necessário ao pleito que formula, de forma que a negativa do requerido em aposentá-lo é ilegítima. Dessa forma, pugna pela procedência dos pedidos iniciais. Com a inicial juntou procuração e documentos. Decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita e indeferiu o pedido de tutela antecipada sob o ID 10192570114. Devidamente citado, o requerido ofereceu contestação sob o ID 10223199314. Em síntese, sustenta que o requerente não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, razão pelo qual requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Impugnação à contestação sob o ID 10225568515. Decisão saneadora sob o ID 10329293071. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas três testemunhas. Ao final a parte autora apresentou alegações finais remissivas à inicial (ID 10385872409). O INSS não apresentou alegações finais. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuidam os autos de ação previdenciária em que busca a parte autora a concessão de aposentadoria rural por idade. Estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do procedimento, razão pela qual passo ao mérito. Não havendo questões prévias, passo ao exame do mérito. Verifico que a controvérsia se cinge em verificar se a parte requerente preenche os requisitos legais para o benefício pleiteado. A Constituição da República assegura, em seu artigo 201, §7º o direito à aposentadoria para os trabalhadores rurais que exerçam sua atividade em regime de economia familiar, fixando como idade mínima 60(sessenta) anos para homens e 55(cinquenta e cinco) anos para mulheres. Regulamentando a disposição constitucional, a Lei 8.213/91 passou a prever os demais requisitos para a concessão do benefício previdenciário. Assim, além do requisito etário, o trabalhador rural deve comprovar exercer sua atividade em regime de economia familiar, o que o qualifica como segurado especial, além de comprovar ter exercido 15 (quinze) anos de labor rurícola, em período imediatamente anterior ao preenchimento da idade ou da data do requerimento. O conceito de segurado especial é dado pelo artigo 11, inciso VII da Lei 8.213/91, ao dispor que: Art. 11 - São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - (...) VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais b) (…) A própria legislação cuidou de explicitar o que se entende por regime de economia familiar: Art. 11, § 1o - Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Quanto à comprovação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar, estabelece o § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91: A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Necessário registrar, ainda, que o tempo de serviço rural deve ser comprovado mediante início de prova material, devidamente corroborado por prova testemunhal. A mera prova testemunhal não é suficiente para a prova do labor rural. É, nesse sentido, as seguintes súmulas do colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 149 – A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Súmula 577 – É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. Nos termos do artigo 39 da Lei nº 8.213/91, os segurados especiais referidos no inciso VII do artigo 11, poderão requerer a concessão do benefício da aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do referido benefício, observando-se, para aferição deste aspecto, a tabela constante no artigo 142 e o disposto no art. 143 do aludido diploma legal: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: O artigo 48 da Lei nº 8.213/91, por sua vez, dispõe que: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (destacamos). Assim, para a concessão de aposentadoria por idade do trabalhador rural, é necessária a observância dos seguintes requisitos: 1) idade mínima exigida de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher (art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91); 2) exercício de atividade rural no número de meses prescritos pela tabela prevista no art. 142 e no disposto no art. 143 da Lei nº 8.213/91. Passo à verificação do preenchimento dos requisitos legais pela parte autora. Em relação ao requisito etário, este se encontrava satisfeito, haja vista que a parte autora, nascida em 09/11/1957, completou 55 anos em 2012, conforme cópia do documento acostado à inicial. Quanto ao exercício de atividade rural, poderá ser comprovada, ainda que de forma descontínua, pelo período de 180 meses. Neste ponto, necessário esclarecer que o trabalhador rural não tem que comprovar a contribuição dos meses de carência, mas apenas o trabalho rural no período de carência. No presente caso, a parte autora acostou aos autos um conjunto documental que constitui início razoável de prova material do exercício de atividade rural. Dentre os documentos apresentados, merecem especial destaque: a certidão de casamento lavrada em 1975, na qual consta a profissão de lavrador de seu cônjuge; as declarações testemunhais que informam que o esposo da requerente exerceu labor rural nas propriedades dos declarantes nos períodos de outubro de 1997 a 12/11/2015 e de 01/12/2015 a 12/03/2019; a ficha de assistência médica em que consta a profissão de lavrador; a certidão expedida pela Justiça Eleitoral, na qual se atribui à autora a ocupação de trabalhadora rural; o comprovante de inscrição sindical de seu esposo no ano de 1977; bem como a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Resplendor, atestando que o esposo da requerente exerceu atividade campesina no período de 1997 a 2019. Além disso, a prova oral colhida em audiência mostrou-se coesa e convergente com os elementos documentais, tendo as testemunhas ouvidas sido unânimes em afirmar que o autor sempre exerceu atividades agrícolas de forma contínua e pessoal, sem a contratação de empregados permanentes. Diante de tais elementos, conclui-se que a parte autora logrou êxito em demonstrar o exercício de labor rural, por período superior ao da carência legal, fazendo jus à concessão do benefício pleiteado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a implantar a aposentadoria rural por idade em favor da parte autora, bem como a pagar os atrasados a partir da data do requerimento administrativo, qual seja, 30/10/2018 (ID 10188407972), observada a prescrição quinquenal. Sobre as parcelas vencidas e não pagas deverá incidir correção monetária, de acordo com o IPCA-E, bem como incidir juros de mora, no percentual incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, a partir da citação, em relação às parcelas anteriores, e do vencimento de cada uma delas, relativamente às parcelas vencidas após a citação, até dezembro de 2021. Após, a partir de janeiro de 2022, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, em conformidade com a Emenda Constitucional n°113/2021. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, tendo em vista a singeleza da causa e a desnecessidade de produção de provas complexas, tudo na forma dos arts. 85, §§ 2º e 3º, I, e 86, ambos do Código de Processo Civil. Isento de custas, nos termos do artigo 10, inciso I da Lei Estadual 14.939/2003. Nos termos da fundamentação supra, em razão da presença dos requisitos do artigo 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito, que ensejou a procedência do pedido, e o perigo de dano, notadamente porque a autora se vê privada, há anos, do benefício previdenciário, que tem cunho alimentar, por indeferimento indevido do requerido, DEFIRO a tutela de urgência para que o requerido implante o benefício previdenciário devido à autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo de submeter a sentença à remessa necessária. Primeiro porque a decisão que define a extensão da obrigação e a forma de atualização deve ser considerada líquida, na forma do arts. 491 e 509, §2º, do CPC/2015. E segundo porque pelos parâmetros de apuração, viável a conclusão de que o quantum debeatur será muito inferior ao patamar legal previsto para o reexame obrigatório, tudo nos moldes do art. 496, §3º, I, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Resplendor, data da assinatura eletrônica. FABIO DO ESPIRITO SANTO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Resplendor

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Pedro Afonso De Oliveira x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 311508888

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000596-60.2025.8.13.0461

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO AFONSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-000 PROCESSO Nº: 5000596-60.2025.8.13.0461 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: PEDRO AFONSO DE OLIVEIRA CPF: 279.981.776-91 RÉU: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 03.311.443/0001-91 e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por PEDRO AFONSO DE OLIVEIRA em face de BANCO DO BRASIL S.A, FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e PARATI - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. . Relatou o autor que, sendo beneficiário de aposentadoria previdenciária, firmou contratos de empréstimos consignados com as instituições financeiras rés . Disse que sua renda líquida atual é de R$5.992,71 e que possui empréstimos consignados que, somados, ensejam o desconto mensal de R$2.095,92 a título de parcelas, o que corresponde a 34,97% de sua renda, superando o limite de 30% estabelecido pela legislação . Fundamentou seu direito na Lei nº 10.820/2003, no Código de Defesa do Consumidor e no princípio da dignidade da pessoa humana . Ao final, requereu a concessão da justiça gratuita, a concessão de tutela provisória para determinar a suspensão imediata dos descontos relacionados aos empréstimos consignados por 180 dias para que possa se reorganizar financeiramente, a prioridade na tramitação do feito por ser idoso, e a procedência da ação para confirmar a tutela e determinar a limitação definitiva dos descontos mensais ao percentual máximo de 30% de sua renda líquida, além da exibição de todos os contratos firmados . A petição inicial (ID 10385948972) foi instruída por documentos . Na decisão inicial (ID 10388063835), foi deferido o pedido de justiça gratuita, mas indeferida a tutela de urgência, sob o fundamento de que o limite legal para empréstimos consignados para aposentados é de 35% e os descontos do autor (34,97%) não excedem tal limite, não sendo aplicável analogicamente a lei do superendividamento . Foi designada audiência de conciliação para o dia 14 de março de 2025 e determinada a citação das rés . A audiência de conciliação foi realizada em 14 de março de 2025, porém, a tentativa de acordo entre as partes restou infrutífera (ID 10411420159) . A ré Parati apresentou contestação (ID 10405586481), alegando, em preliminar, a inépcia da inicial por falta de apresentação de um plano de pagamento, conforme a lei de superendividamento. No mérito, sustentou que a legislação permite um comprometimento de até 45% do benefício e que o controle da margem consignável é responsabilidade do órgão pagador, não do banco. Pediu a improcedência dos pedidos. O réu Banco do Brasil, em sua contestação (ID 10419318654), arguiu a falta de interesse de agir, pois o autor não demonstrou alteração em sua situação econômica que justificasse a revisão contratual e que os contratos são atos jurídicos perfeitos. Invocou o Tema 1085 do STJ, que estabelece a licitude dos descontos em conta corrente quando previamente autorizados, não se aplicando a limitação de 30% dos empréstimos consignados. Requereu a total improcedência da ação. A ré Facta Financeira, em sua defesa (ID 10425672329), também argumentou pela inépcia da inicial por ausência de plano de pagamento válido e que empréstimos consignados não podem ser incluídos em ação de repactuação de débitos, pois já possuem regulação própria. Pediu a extinção do processo sem resolução do mérito. O autor apresentou impugnação às contestações (ID 10427987605), refutando as preliminares, afirmando o interesse de agir e a possibilidade de aplicação análoga da Lei do Superendividamento para garantir o mínimo existencial, destacando a hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Intimadas a especificarem as provas, a parte autora (ID 10435915927), bem como as rés Banco do Brasil (ID 10434770408), Parati (ID 10440438160) e Facta (ID 10445303866), manifestaram desinteresse na produção de novas provas e requereram o julgamento antecipado do mérito. (Relatório gerado por inteligência artificial). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares 2.1.1. Ausência de Interesse de Agir Em sua defesa, o requerido Banco do Brasil sustentou a ausência de interesse de agir autoral, ao argumento que a contratação objeto dos autos é regular, não havendo demonstração pelo requerente de tentativa de solução prévia junto ao banco réu ou dos prejuízos efetivamente sofridos em decorrência de situação imprevisível. A requerida Facta Financeira S.A, por sua vez, sustentou a ausência de interesse de agir autoral, ao argumento da ausência de preenchimento dos requisitos legais para repactuação de dívida previstos em procedimento próprio para tanto, além da ausência de solução administrativa prévia. Sobre o interesse de agir, leciona a doutrina: A primeira condição da ação é o interesse de agir, que não se confunde com o interesse substancial, ou primário, para cuja proteção se intenta a mesma ação. O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter por meio do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais”. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto (...). Essa necessidade se encontra naquela situação “que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)”. Jr., H. T. Curso de Direito Processual Civil - Vol. 1. Grupo GEN, 2021. Soma-se a isso o fato de que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, para se aferir a presença das condições da ação, dentre as quais a legitimidade das partes, aplica-se a teoria da asserção. Isso significa que se deve pautar o julgador nas informações trazidas na inicial, a fim de identificar a presença da legitimidade das partes e do interesse de agir, sem que se realize atividade probatória, sob pena de se adentrar no mérito da demanda. Portanto, é apenas diante de manifesta ilegitimidade das partes aferível sem a análise minudente do acervo probatório que se autoriza o acolhimento dos argumentos dos requeridos, o que não se verifica no presente caso. Na hipótese, verifica-se que o objeto da demanda não é a repactuação de dívidas, de modo que o pedido autoral foi restrito à limitação dos descontos dos empréstimos em 30% dos proventos da aposentadoria, sem que se pretenda a repactuação das dívidas, nos termos do art. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. Assim, o pedido corre pelo procedimento comum que não exige providências especiais, como a apresentação de plano de repactuação, como sustentado. Salienta-se, além disso, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Não há exigência legal, portanto, no sentido de ser imprescindível o esgotamento da tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ação judicial em casos como o tratado nestes autos, o que afasta a tese construída pela parte requerida. Sobre o tema, veja-se entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO AMIGÁVEL DO CONFLITO PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. - Pelo Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição - art.5º, inciso XXXV, da Constituição Federal - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. - Apesar de o ordenamento jurídico brasileiro primar pela solução consensual dos conflitos, não há qualquer obrigatoriedade de a parte Autora buscar, antes do ajuizamento da demanda, a conciliação de forma extrajudicial, que não se enquadra nos requisitos processuais exigidos pelo Código de Processo Civil para a admissão da petição inicial e não afasta o requisito consistente no interesse de agir. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.561427-4/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/06/2021, publicação da súmula em 09/06/2021) (grifou-se). Desse modo, não é imprescindível a tentativa de solução extrajudicial para fins de caracterização do interesse de agir autoral ou a incompatibilidade do pedido autoral e o rito escolhido para seu processamento, como pretendem os requeridos. Posto isso, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir a medida em que a demanda é útil e necessária aos objetivos pretendidos pelo requerente. 2.1.2. Inépcia da Inicial Não obstante, o requerido Banco do Brasil argumentou que a petição inicial é inepta a medida em que há rito próprio para repactuação de dívida. A requerida Facta Financeira S.A, por sua vez, sustentou a inépcia da petição inicial, na medida em que estão ausentes os requisitos legais para repactuação de dívida previstos em procedimento próprio para tanto, assim como a requerida Parati. Nesse sentido, o art. 330, §1º estabelece as hipóteses em que se considerará inepta a petição inicial do que decorre o seu indeferimento: Art. 330 (...): § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Na hipótese, verifica-se a presença de pedido não genérico e de causa de pedir, sendo possível extrair com exatidão os pedidos dos fatos elencados pelo requerente. Além disso, não há quaisquer incompatibilidades entre o pedido limitatório de margem de crédito e o procedimento comum pelo qual tramita, não se tratando de repactuação de dívidas a ensejar procedimento próprio ao seu processamento, como acima elucidado. De tal modo, comporta o pedido formulado qualquer espécie probatória em direto admitida, majoritariamente de natureza documental, não sendo razoável se exigir documentos específicos para a propositura da ação, como sustentado. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. 2.2. Inversão do Ônus da Prova Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, “São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Essa hipótese de inversão do ônus da prova exposta se difere daquelas definidas nos arts. 12, §3º, incisos I a III, e 14, §3º, incisos I e II, também do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que estas têm natureza ope legis, ou seja, decorrem da lei, e aquela tem natureza ope iudicis, sendo necessária a presença de ao menos um requisito no caso concreto. Apesar das diferenças expostas, os institutos possuem semelhanças, como, por exemplo e principalmente, a possibilidade de inversão do ônus da prova de ofício pelo juiz, considerando se tratar de um direito público subjetivo do consumidor, o que impõe ao juiz um poder-dever de realizar a inversão. Para a inversão ope iudicis do ônus da prova, é necessário que a alegação formulada seja verossímil – o que ocorre quando há aparência de verdade/plausibilidade na narrativa construída pelo consumidor - ou que o consumidor seja hipossuficiente de forma técnico-científica, econômica e/ou fática, ou seja, que tenha dificuldade em produzir prova do fato favorável ao seu interesse. No caso, os dois requisitos NÃO estão presentes, na medida em que é possível que a parte autora comprove que os descontos realizados superam o limite legal e que não há elementos capazes de demonstrar a verossimilhança das alegações, conforme bem exposto na decisão que não concedeu a tutela de urgência requerida na inicial (ID 10388063835). Desse modo, INDEFERE-SE o requerimento de inversão do ônus da prova. 2.3. Julgamento Antecipado do Mérito As questões relacionadas à limitação da margem consignável perfazem matéria de direito, sendo os documentos anexados aos autos capazes de permitir a análise meritória dos pedidos iniciais, sem a necessidade de produção de demais provas. Saliente-se, ainda, não haver pedidos de produção de provas diversos pelas partes que, intimadas, requereram o julgamento antecipado do feito. Logo, por se tratar de demanda em que devem ser analisadas somente questões de direito e não haver interesse das partes na produção de novas provas, passa-se a realizar o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.4. Mérito O requerente pretende, apenas, que os empréstimos celebrados com as instituições bancárias rés sejam limitados à margem consignável de 30% de seus proventos de aposentadoria. Os réus, por sua vez, sustentam a regularidade dos descontos. A controvérsia recai, portanto, sobre a observância dos limites de margem consignável atrelada ao benefício previdenciário de aposentadoria autoral quando da celebração dos empréstimos contratados junto aos bancos requeridos. Nesse contexto, o art. 6º da Lei n.º 10.820/2003 dispõe que “Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social”. O parágrafo quinto do mesmo dispositivo estabelece os limites das margens consignáveis, dispondo que “Para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções referidos no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício”. O limite da margem consignável também consta do art. 5º da Instrução Normativa n.º 138/2022/INSS: “A averbação da contratação de crédito consignado pelo titular do benefício ocorrerá desde que: V – o somatório dos descontos de crédito consignado, no momento da averbação, não excedam o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor da margem consignável do benefício, conforme previsto no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 2003, sendo de até: a) 35% (trinta e cinco por cento) para as operações exclusivamente de empréstimo pessoal consignado; b) 5% (cinco por cento) para as operações exclusivamente de cartão de crédito consignado; e c) 5% (cinco por cento) para as operações exclusivamente de cartão consignado de benefício”; No caso dos autos, os empréstimos não superaram a margem consignável do benefício, como aludido na própria narrativa inicial. Isso porque, somados os empréstimos (ID n.º 10385948974 - Pág. 2), há desconto de R$2.095,92 (dois mil e noventa e cinco reais e noventa e dois centavos) em valor inferior ao máximo da margem consignável autoral que corresponde a R$2.097,45 (dois mil e noventa e sete reais e quarenta e cinco centavos), representando a utilização de, aproximadamente, 34,97% da margem permitida. Esclareça-se, ainda, que há descontos atinentes à margem de cartão de crédito (RCM e RCC) dentro dos patamares legais permitidos, as quais não são objeto de controvérsia nestes autos. Veja-se entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais a respeito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - DESCONTOS EM FOLHA - VALOR DESCONTADO - QUANTIA INFERIOR A 30% - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - NÃO CABIMENTO. 1- Com a finalidade de assegurar a subsistência mínima do devedor, a Lei nº 10.820/2003 limitou a margem consignatória para a realização de descontos diretamente em folha de pagamento de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social para 35% dos provimentos mensais do beneficiário, sendo 5% destinados exclusivamente ao pagamento de operações envolvendo cartões de crédito. 2- Não é cabível a determinação de limitação do valor dos descontos referentes ao pagamento de parcelas de empréstimos consignados quando não há comprovação de que o valor descontado é superior à margem consignável do contratante. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.090643-8/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/10/2019, publicação da súmula em 01/11/2019) Diante disso, o pedido inicial deve ser rejeitado. 3. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das despesas e dos honorários de sucumbência, os quais, não sendo possível apurar o proveito econômico, fixo por apreciação equitativa em R$3.000,00, nos termos do art. 85, §8º do CPC, suspensa a exigibilidade porque foram concedidos os benefícios da justiça gratuita (ID 10388063835). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Ouro Preto, data da assinatura eletrônica. ANA PAULA LOBO PEREIRA DE FREITAS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto

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Processo nº 5000596-95.2024.8.13.0687

ID: 300686295

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5000596-95.2024.8.13.0687

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAIDE DOMINGOS VIEIRA

Intimação

Advogados:

LUCAS SOUZA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo PROCESSO Nº: 5000596-95.2024.8.13.0687 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo PROCESSO Nº: 5000596-95.2024.8.13.0687 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: [Outros Atos contra o Meio Ambiente] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ALAIDE DOMINGOS VIEIRA CPF: 503.312.806-04 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei 9.099/95, passo à fundamentação. Trata-se de ação penal pública em que o Ministério Público imputa ao réu ALAÍDE DOMINGOS VIEIRA a prática dos delitos tipificados nos arts. 48 e 60 da Lei nº 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais (ID 10332022241). Regularmente citado (ID 10409525462), o acusado, por intermédio de seu defensor constituído, apresentou defesa preliminar (ID 10412111556), na qual sustentou a ausência de autoria e materialidade, afirmando que as intervenções seriam anteriores à aquisição do imóvel em 2014 e que resultariam de ações do poder público, além de impugnar a regularidade da fiscalização. Em 17/03/2025, a denúncia foi recebida (ID 10412729054). Durante a instrução processual, foram ouvidas 02 (duas) testemunhas: Francisney Silva de Oliveira e Gilberto Júnior de Assis. Ao final foi realizado o interrogatório do denunciado (ID 10412729054). O Ministério Público, em suas alegações finais (ID 10426576893), pugnou pela absolvição do acusado quanto ao delito previsto no art. 60 da Lei nº 9.605/98, por entender não suficientemente comprovado que o réu tenha sido o responsável pela escavação do canal de curso d'água. Por outro lado, insistiu na condenação em relação ao crime previsto no art. 48 da Lei nº 9.605/98, aduzindo que o Boletim de Ocorrência e o Auto de Fiscalização nº 220743/2022 (ID 10162371466) apontariam intervenções em área comum e em área de preservação permanente, impedindo e dificultando a regeneração natural da vegetação. Por sua vez, a d. defesa, em memoriais (ID 10429885270), requereu a absolvição do acusado. Alegou, inicialmente, dúvida quanto à exata localização da infração, sustentando que as coordenadas geográficas indicadas remeteriam a imóvel diverso. Ademais, argumentou pela ausência de dolo específico para a configuração do crime previsto no art. 48 da Lei nº 9.605/98, bem como pela inexistência de caracterização da área como de preservação permanente, conforme dados do IDE-SISEMA. Ressaltou a imprescindibilidade de perícia técnica direta para comprovação da materialidade delitiva, a qual não teria sido realizada, citando precedentes jurisprudenciais. Aduziu, ainda, a insuficiência do conjunto probatório, a natureza da vegetação encontrada (capim-colonião ou gordura, espécie invasora) e a inexistência de intervenções recentes, destacando que o próprio auto de infração registraria "estágio avançado de regeneração natural". Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu a fixação da pena no mínimo legal, sua substituição por restritiva de direitos e a isenção de custas processuais. Vieram-me, então, os autos conclusos para julgamento. É o relatório, no essencial Decido. O processo transcorreu normalmente, sem nulidades ou irregularidades a serem apreciadas. As disposições processuais e penais foram devidamente observadas, e as provas requeridas pelas partes foram colhidas. A denúncia narra os fatos e suas circunstâncias. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia contra Alaíde Domingos Vieira, já qualificado, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados nos arts. 48 e 60 da Lei nº 9.605/1998 (ID 10332022241). Narra a denúncia que, entre os dias 26 e 27 de março de 2022, no imóvel rural situado no Distrito de Cava Grande, em Marliéria/MG, próximo da coordenada -19º39’17.32”S/ 42º36’49.09”O), o acusado, consciente e voluntariamente, impediu e dificultou a regeneração natural de formas de vegetação. Relata, ainda, que, nas mesmas condições de tempo e local, o réu, consciente e voluntariamente, fez funcionar atividade potencialmente poluidora, sem a devida licença ou autorização ambiental, contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes. Do Auto de Fiscalização nº 220743/2022, lavrado, em 30/03/2022, pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), colhe-se a subsequente narrativa (ID 10162371466): Durante a Operação Especial Parque Estadual do Rio Doce 2022 ESP 001 – PERD, com objetivo de coibir irregularidades de desmatamento ilegal e ocupação irregular, fiscalizou-se em 26 e 27/03/2022 a propriedade do Sr. Alaíde Domingos Vieira – alvo 18 / ID62, localizada no município de Marliéria, distrito de Cava Grande. A fiscalização foi acompanhada pelos militares da Polícia Militar de Meio Ambiente (PMMAmb) CB Gilberto e CB Oliveira. A propriedade rural em questão possui, de acordo com o mapa de aplicação da Lei Federal nº 11.428/2006, vegetação pertencente ao Bioma Mata Atlântica, formação florestal nativa, classificada como Floresta Estacional Semi-Decidual, de acordo com fragmentos testemunhas presentes. Tendo por base a Resolução CONAMA nº 392, de 25 de junho de 2007, que trata da “definição de vegetação primária e secundária de regeneração de Mata Atlântica no Estado de Minas Gerais”, foi possível definir o estágio avançado de regeneração natural da vegetação arbórea testemunha apontada, mensurando os seguintes parâmetro: […] Estando também situada no interior da Zona de Amortecimento do Parque Estadual do Rio Doce, Unidade de Conservação Proteção Integral [.] Não verificou-se parcelamento/fracionamento da área do terreno. Durante a vistoria do alvo 18 / ID62, constatou-se intervenção ambiental em área comum em 280m², próximo às coordenadas geográficas -19º39’17.32”S/ 42º36’49.09”O, através de corte raso com destoca de vegetação nativa, sendo realizada alteração do uso do solo através do plantio de gramíneas, frutíferas e culturas agrícolas afetando a regeneração natural nativa. […] Verificou-se também intervenção ambiental em área de preservação permanente em área de 1.400m², próximo às coordenadas geográficas WGS 84 19º39’19.10’’S/42º36’50.31”O, através de corte raso com destoca de vegetação nativa, sendo realizada alteração do uso do solo através do plantio de gramíneas afetando a regeneração natural nativa. […]. Em decorrência dos fatos narrados, foi lavrado, ainda, o Boletim de Ocorrência (REDS) nº 2022-013455260-001, do qual se extraem, em suma, os relatos acima transcritos, acrescidos das seguintes informações (ID 10332022243): Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 008.3/2022- BPM MAMB Operação Especial Parque Estadual do Rio Doce (2022 ESP 001 – PERD), militares do policiamento de meio ambiente realizaram apoio aos fiscais da SEMAD atuando na fiscalização na propriedade do Sr. Alaíde Domingos Vieira, alvo 18 ID 62, localizada no Distrito Cava Grande, Município de Marliéria. De acordo com a fiscalização realizada pelos fiscais da SEMAD, senhor Jair Galvão Neves e a senhora Marina Matos Oliveira Isoni, conforme Auto de Fiscalização nº 220743/2022, ficou constatado que: […] A gleba rural com área de 02:54:78 hectares foi adquirida através do contrato de compra e venda pela promitente/vendedora GPM Empreendimentos e Participações LTDA. para o Sr. Alaíde Domingo Vieira, promissário/comprador em 08/07/2014, sendo este responsável pelas intervenções ambientais verificadas. Identificou-se que no terreno do Sr. Alaíde o curso d’água, após travessia sob a estrada, segue em traçado predominantemente linear em canal por cerca de 25 metros, com aproximadamente 60 cm de largura. Nesse trecho, percebeu-se que houve escavação do canal, tornando-o mais linear, encaixado e profundo, caracterizando a retificação do curso d´água, e ainda houve limpeza e retirada de material aparentemente recente. Conforme informado pelo Sr. Alaíde, antes da obra de travessia do curso d’água sob a estrada, esse curso d’água possuía traçado irregular e variável, sendo que no período chuvoso alagava grande área de sua propriedade. O mesmo afirmou que esse curso d’água é intermitente, não ocorrendo fluxo de água no período de seca. Ainda disse que as águas provém de uma lagoa que se enche no período chuvoso. O Sr. Alaíde não soube precisar a data de realização dessa intervenção hídrica. Em consulta à infraestrutura de dados especiais (IDE-SISEMA), consta no local um curso d’água sem nome definido. Essa intervenção hídrica caracterizada pela canalização ou retificação de cursos d’água aberta em leito natural é classificada pela Portaria IGAM nº 48/2019, em seu anexo I, como de pequeno porte, sendo passível de outorga, a qual não foi apresentada pelo fiscalizado. Não foram identificadas atividades sendo realizadas no momento da fiscalização. Todas as providências referentes às autuações ambientais e suspensão das atividades foram adotadas pela equipe da SEMAD, conforme Auto de Infração nº 293323/2022. Segue para registro para demais providências. Conforme mencionado anteriormente, na fase de instrução processual, foram ouvidas testemunhas e realizado o interrogatório do réu (ID 10412729054), cuja síntese dos depoimentos é a seguinte: O policial militar Francisney Silva de Oliveira, em juízo, declarou que não se recorda dos fatos descritos no Boletim de Ocorrência, em razão de terem ocorrido diversos atendimentos no período de uma semana. Afirmou que não era sua área de atuação, tendo prestado apoio na ocasião. Confirmou o teor do histórico do Boletim de Ocorrência. Informou que não se lembra se o proprietário do imóvel estava presente no momento da fiscalização. Disse não se recordar se alguém se apresentou como responsável pelo imóvel. Também não soube informar como foi realizada a entrada na propriedade, ou se o acesso foi autorizado por algum responsável legal do local. Aduziu que não se lembra se adentrou a propriedade. Acrescentou que era a primeira vez que esteve na área da fiscalização. Já o policial militar Gilberto Júnior de Assis, em sede judicial, afirmou que se recorda dos fatos, ratificando o histórico do Boletim de Ocorrência. Relatou que, na data dos fatos, contaram com o apoio da equipe da SEMAD para a fiscalização. Descreveu que foi realizada uma operação na região do entorno do parque, com foco no desmate de área de Mata Atlântica, ocasião em que participaram em apoio à equipe da SEMAD, com o objetivo de garantir sua segurança durante a fiscalização. Declarou que não se recorda, especificamente, das áreas onde foram realizadas as intervenções, em razão de terem sido realizadas fiscalizações em vários locais no mesmo dia, no contexto de uma grande operação ocorrida ao longo de uma semana. Contudo, afirmou que as imagens constantes no Boletim de Ocorrência caracterizam as referidas demandas. Informou que não se recorda se o proprietário do imóvel estava no local no momento da fiscalização. Disse não lembrar se havia alguém que franqueasse a entrada da guarnição policial ou da equipe da SEMAD no local. Não soube informar se as imagens constantes no Boletim de Ocorrência foram registradas dentro da propriedade ou em área externa. Pontuou que as fotografias foram tiradas pela equipe da SEMAD. Acrescentou que as imagens possuem coordenadas geográficas, as quais permitem identificar a posição em que foram registradas. Asseverou que não sabe afirmar se essas coordenadas são aferidas por meio de alguém equipamento específico ou por aparelho celular de um dos policiais, tampouco como é realizada a verificação dessas coordenadas. Salientou que acompanharam a equipe da SEMAD no local, mas que todo o procedimento administrativo é de responsabilidade da referida equipe, cabendo à Polícia Militar apenas a lavratura do Boletim de Ocorrência, quando identificada conduta considerada criminosa, conforme orientação da SEMAD. Afirmou ser a primeira vez que esteve no local. Esclareceu que não sabe dizer, com precisão, se a área está situada dentro da zona de amortecimento da “APA Serra Belém”, pois não a conhece, mas que se encontra em área de amortização. Informou que todos os alvos da operação foram definidos com base nesse critério. Declarou, ainda, que havia propriedades contíguas e em áreas distintas. Por fim, o acusado, ao ser interrogado judicialmente, alegou que, à época da aquisição da propriedade, não havia água no local, nem passava qualquer curso d’água pela área. Afirmou que, por essa razão, jamais imaginou que viria a passar água ali, onde existia uma estrada. Aduziu que, a partir de 2014, houve períodos de fortes chuvas, o que fez com que passasse água pelo canal. Assentou que não foi o responsável pela abertura do canal, negando tê-lo aberto, pois este já existia quando adquiriu a propriedade. Disse que, quando comprou o imóvel, por volta de 2014, o canal já existia, mas não havia água. Sustentou que, em períodos de seca, a água não percorre o canal. Em relação à gramínea, declarou tê-la adquirido e plantado no terreno onde construiu uma casa, destinada a fins de semana com a família. Aduziu que não lhe foi solicitada autorização para construir no local, por se tratar de zona rural. Questionado se houve necessidade de retirada de vegetação para a construção, respondeu que, há muitos anos, já existia uma construção no local, onde seus pais moraram. Afirmou que o terreno já se encontrava conformado, sendo necessária apenas a edificação da nova casa. Negou ter suprimido vegetação no local onde foram identificadas gramíneas. Informou que a área era anteriormente utilizada para plantação de eucalipto. Salientou que adquiriu o imóvel, pois seus pais moraram no local, onde também nasceram seus irmãos. Declarou que a água passa canalizada por meio de um bueiro. Por fim, disse ter comprado a propriedade diretamente da empresa GPM, a qual, por sua vez, a adquiriu da Acesita Energética. Delineadas tais premissas, passo ao exame do caso concreto. Pois bem. Da análise detida dos autos, especialmente do Auto de Infração nº 220743/2022 (IDs 10162371466 e 10162371467), do Laudo Técnico – Retificação de Curso de Água (ID 10303996524), do Boletim de Ocorrência (REDS) nº 2022-013455260-001 e de seus anexos fotográficos (ID 10332022243), assim como das declarações colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, tenho que não restou satisfatoriamente demonstrado que o acusado praticou os delitos que lhe são imputados, pelas razões que passo a expor. Do crime previsto no art. 48 da Lei nº 9.605/1998 Dispõe o art. 48 da Lei de Crimes Ambientais: Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. O núcleo do tipo é impedir (obstruir, interromper) ou dificultar (tornar custoso) que florestas ou outras formas de vegetação se regenerem naturalmente, devendo ser considerado, para fins de interpretação, a expressão “outras formas de vegetação”, de maneira extensiva, ou seja, abrangendo todo tipo de vegetação presente no local em que ocorreu o dano ambiental. No caso presente, não foram produzidos, em sede judicial, elementos probatórios mínimos que corroborem os fatos narrados na peça acusatória, ou que atestem que o acusado, de fato, impediu e dificultou a regeneração natural da vegetação. Ao serem ouvidos em juízo, os policiais militares, Francisney Silva de Oliveira e Gilberto Júnior de Assis Reis, confirmaram o teor do Boletim de Ocorrência (REDS) nº 2022-013455260-001. Contudo, não souberam indicar o local onde ocorreram as intervenções ambientais, nem mesmo tinham conhecimento da área fiscalizada. Ponderaram que, na ocasião, sua atuação restringiu-se ao acompanhamento dos fiscais da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, com o objetivo de garantir a segurança da equipe, bem como à lavratura do B.O., baseando-se nas informações consignadas no Auto de Infração nº 220743/2022, reputadas como indicativas de infração penal. Já os agentes fiscais responsáveis pela confecção do Auto de Infração nº 220743/2022, Marina Matos Oliveira Isoni e Jair Galvão Neves, sequer foram arrolados como testemunhas para, em juízo, prestarem esclarecimentos acerca dos fatos descritos na autuação administrativa ou eventual ratificação de seu conteúdo. Ademais, os anexos fotográficos de ID 10332022243 (pp. 05/06), que instruem o Boletim de Ocorrência (REDS) nº 2022-013455260-001, não apresentam elementos técnicos capazes de comprovar, com o grau de certeza exigido, a ocorrência de intervenção ambiental em área de preservação permanente de 1.400 m², caracterizada por corte raso com destoca de vegetação nativa e alteração do solo mediante plantio de gramíneas. Ressalte-se, neste ponto, que os policiais militares não souberam esclarecer se os registros fotográficos foram, de fato, realizados no interior do imóvel pertencente ao acusado. Por sua vez, em seu interrogatório judicial, o réu negou ter suprimido vegetação na sua propriedade, mais precisamente no local onde foram identificadas a plantação de gramíneas. Nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal, o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Acerca da temática, leciona Renato Brasileiro de Lima: […] se os elementos de informação são produzidos sem a obrigatória observância do contraditório e da ampla defesa, questiona-se acerca da possibilidade de sua utilização para formar a convicção do juiz por ocasião da prolação de uma sentença condenatória ou absolutória. Ao longo dos anos, sempre prevaleceu o entendimento de que, de modo isolado, elementos produzidos na fase investigatória não podem servir de fundamento para um decreto condenatório, sob pena de violação ao preceito constitucional do art. 5º, inciso LV, que assegura aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. [...] (Código de Processo Penal Comentado, 4ª ed., 2019, Ed. Juspodvm, p. 523). Diante de tais circunstâncias, mostra-se inviável a emissão de um juízo condenatório, uma vez que, na espécie, inexistem elementos judicializados aptos a sustentar a materialidade e a autoria da conduta delitiva em análise, sob pena de ofensa às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nessa ótica, inclusive, orienta o Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, guardadas as devidas proporções: EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, §4°, C/C ART. 40, III, DA LEI 11.343/06 - ABSOLVIÇÃO - MEDIDA DE RIGOR - INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PRODUZIDOS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL PARA JUÍZO SEGURO SOBRE A PRÁTICA DELITIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 155, CAPUT, DO CPP - DÚVIDA QUE FAVORECE A RÉ. 1. O Julgador não pode basear a condenação exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação criminal, quando não confirmados em Juízo, nos termos art. 155, "caput", do Código de Processo Penal. 2. A Absolvição do Crime de Tráfico de Drogas, quando as provas judicializadas mostram-se frágeis acerca da autoria, é medida de rigor, sob pena de violação ao Princípio do In Dubio Pro Reo. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.25.017039-6/001, Relator(a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/04/2025, publicação da súmula em 05/05/2025). (grifo nosso). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVAS PRODUZIDAS, EXCLUSIVAMENTE, EM SEDE DE INQUÉRITO. - Incabível a condenação com fundamento apenas em indícios colhidos na fase administrativa, conforme vedação expressamente prevista no artigo 155, do Código de Processo Penal. - Inexistindo elementos seguros para sustentar a versão delineada na Denúncia, há de ser creditado em favor do Réu o benefício da dúvida, para, em respeito ao princípio in dubio pro reo, absolvê-lo. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.520562-0/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Pinto Ferreira, 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 24/04/2025, publicação da súmula em 25/04/2025). (grifo nosso). Pelas razões expostas, impõe-se a absolvição do acusado quanto ao delito tipificado no art. 48 da Lei nº 9.605/1998, com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. Do crime previsto no art. 60 da Lei nº 9.605/1998 Descreve o art. 60 da Lei de Crimes Ambientais: Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. O núcleo do tipo é construir (fabricar, gerar), reformar (reconstruir, emendar), ampliar (aumentar as dimensões), instalar (colocar algo preparado para entrar em funcionamento) e fazer funcionar (entrar em atividade) são as condutas, cujo objeto é o estabelecimento (local onde funciona alguma empresa ou instituição) ou serviço (atividade) potencialmente poluidora (capaz, em tese, de gerar sujeira). Conquanto haja dados informativos dando conta da existência, no interior da propriedade, de curso d’água retificado, com possível escavação do canal para torná-lo mais linear, encaixado e profundo, tal aspecto, por si só, não autoriza a imputação da autoria ao acusado. Nesse sentido, ao ser interrogado judicialmente, o réu negou ser o responsável pela retificação questionada, aduzindo ser ela preexistente à aquisição da propriedade, ocorrida em 2014. Ainda, dos depoimentos prestados pelas testemunhas, não se extraem informações conclusivas acerca da possível retificação do curso d’água, tampouco sobre quem seria o responsável pela sua alteração. Nesse contexto, relevante destacar que a mera suspeita não pode dar suporte a uma condenação em decorrência do princípio do estado de inocência, segundo o qual, para condenar o réu, o juiz deve ter a convicção da ocorrência do crime e de sua autoria, bastando, para a absolvição, a dúvida a respeito (“in dubio pro reo”). Não por outro motivo, o Ministério Público, ao se manifestar pela absolvição em relação ao crime em análise, assim se posicionou: […] Os depoimentos colhidos em juízo, bem como a análise do laudo técnico apresentado pela defesa (ID 10303996524), suscitam dúvida razoável quanto à responsabilidade do acusado pela retificação do curso d'água. O laudo técnico indica que existe, na área, estrada vicinal construída entre as décadas de 1950 e 1960, sendo possível que as intervenções no curso d'água sejam anteriores à aquisição da propriedade pelo denunciado. As fotografias constantes do laudo técnico (ID 10303996524, págs. 17 a 19) demonstram a existência de bueiro e travessia aérea pública adjacente à propriedade, o que corrobora a alegação de que a retificação do curso d'água pode ter sido realizada durante a construção da estrada vicinal ou até mesmo pela Prefeitura. […]. (ID 10426576893, grifo nosso). Logo, pelas razões apresentadas, impõe-se a absolvição do acusado quanto ao crime tipificado no art. 48 da Lei nº 9.605/1998, com base no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. CONCLUSÃO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, por consequência, ABSOLVO o réu ALAÍDE DOMINGOS VIEIRA da acusação da prática dos crimes previstos nos arts. 48 e 60 da Lei de Crimes Ambientais, com fundamento no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Custas “ex lege”. Publique-se. Intimem-se. Timóteo, data da assinatura eletrônica. DANIEL DA SILVA ULHOA Juiz de Direito est

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