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Jose Roberto Siqueira x Paulo Donizeti Siqueira

ID: 335983494

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Baependi Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 5000618-93.2025.8.13.0049

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO SIQUEIRA

Polo Passivo:

PAULO DONIZETI SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

SAMUEL TOUGUINHA MACIEL

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ROBERTO PELUCIO MACIEL

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KARINA LAURINDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5000618-93.2025.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34) ASSUNTO: [Divisão e Demarcação] AUTOR: JOSE ROBERTO SIQUEIRA CPF: 871.807.236-49 RÉU: PAULO DONIZETI SIQUEIRA CPF: 873.401.866-20 SENTENÇA I - DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DEMARCAÇÃO proposta por JOSE ROBERTO SIQUEIRA em face de PAULO DONIZETI SIQUEIRA. Em sua petição inicial alega o seguinte: O autor é legítimo proprietário de um imóvel rural, situado no lugar denominado Vidor, zona rural de Baependi/MG, com 30:73:40 ha., havido de José Carlos Lopes e esposa em 15/09/2021 (doc. anexo), registrado sob a matrícula nº 21.334 no Cartório de Registro de Imóveis de Baependi. O imóvel do requerido confina com a propriedade do autor, conforme demonstram as respectivas matrículas e documentos ora anexados (docs. em anexo). Entretanto, os marcos divisórios entre os dois imóveis tornaram-se incertos em razão do requerido haver alterado a cerca divisória, gerando dúvida quanto à exata linha divisória entre as propriedades. O autor tentou, sem êxito, resolver a questão amigavelmente com o requerido, contudo, diante da resistência do requerido e da necessidade de delimitação clara e precisa das divisas, resta ao autor recorrer ao Poder Judiciário. Gratuidade de justiça deferida ao ID 10452575325. Audiência de conciliação realizada ao ID 10464321251, que restou infrutífera. Citado, o Requerido apresentou contestação, momento em que alegou, em sede preliminar, a ausência de interesse de agir, sob os seguintes argumentos: Nos termos do art. 485, VI, do CPC, a ação deve ser extinta sem resolução do mérito quando ausente interesse processual. No caso concreto, a petição inicial carece de justa causa, pois não demonstra a existência de litígio real, concreto e atual quanto à linha divisória entre os imóveis. O Requerido é legítimo proprietário e possuidor do imóvel há mais de 50 anos, com escritura pública registrada desde 08/06/2010, tendo utilizado continuamente a área para fins de subsistência, com plantações de eucalipto, criação de animais e cultivo agrícola. Já o Requerente adquiriu seu imóvel apenas em 15/09/2021, nunca tendo exercido posse direta ou efetiva sobre a área. Alega incerteza sobre os limites, mas não comprova qualquer modificação ou disputa concreta envolvendo os marcos divisórios, que são antigos, estáveis e notórios na comunidade local. Dessa forma, ausente litígio jurídico legítimo ou ameaça de lesão, impõe se o reconhecimento da falta de interesse de agir, com a extinção do feito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Intimado, o autor impugnou a referida preliminar, momento em que afirmou o seguinte: “A própria resistência à pretensão já demonstra a recalcitrância do requerido, que também, como se infere na ata de audiência no CEJUSC, se negou em assinar o documento, saindo antes do ato terminar, a despeito do alerta da Conciliadora. De outro norte, a lei civilista regulamenta esse direto material do autor, ao dizer que a demarcação é providência que pode ser manejada a qualquer tempo”. Posteriormente, as partes especificaram as provas que pretendem produzir. A parte pugnou pelo depoimento pessoa e prova pericial (ID 10490325948); o Requerido solicitou a prova pericial e oitiva de testemunhas (ID 10491260553). Logo depois, os autos vieram conclusos. Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO A preliminar aventada pelo requerido merece acolhimento, uma vez que a petição inicial apresentada pela parte autora não preenche os requisitos exigidos pelo artigo 574, caput, do Código de Processo Civil, revelando, portanto, a ausência de interesse de agir. Ademais, verifico a presença da ilegitimidade de parte e da inépcia da petição inicial, pois a ausência de elementos indispensáveis à correta formulação do pedido compromete a compreensão da controvérsia e inviabiliza o regular prosseguimento da demanda, por não permitir a adequada prestação jurisdicional, Com efeito, a petição inicial deve observar os requisitos essenciais previstos no artigo 574 do CPC, que determina, para o ajuizamento da ação de demarcação, a obrigatoriedade de se apresentar: (a) os títulos de domínio que legitimam a pretensão do autor; (b) a descrição do imóvel a ser demarcado; e (c) a indicação precisa dos limites que se pretendem fixar. O primeiro requisito do artigo 574 do Código de Processo Civil não foi atendido, uma vez que, para comprovar o domínio sobre o imóvel objeto da lide, o autor juntou apenas a escritura pública de compra e venda (ID 10449794611). Contudo, referido documento é insuficiente para demonstrar a titularidade dominial, pois, tratando-se de bem imóvel, a transferência da propriedade somente se perfectibiliza com o registro do título aquisitivo perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil. Tal formalidade não foi observada, uma vez que a petição inicial não foi instruída com a devida certidão de registro imobiliário. Sobre o tema, consigno a explicação de ARAKEN DE ASSIS: Segundo o art. 434, caput, incumbe ao autor produzir, na petição inicial, os documentos destinados a provar as suas alegações. O art. 574 aduz que o autor instruirá a petição inicial da demarcatória com “os títulos de propriedade”. Cabendo a pretensão à demarcação unicamente ao titular do domínio (art. 569, I), tem plena justificação a exigência do art. 574, de resto indireta, por razões históricas: somente em época recente, o registro imobiliário adquiriu, entre nós, generalidade e credibilidade. A rigor, o autor instruirá a petição inicial com o registro no álbum imobiliário, provando o domínio, e, não, com o “título” ou acordo de transmissão (v.g., escritura pública de compra e venda, formal ou certidão de partilha). Demarcação e Divisão - Ed. 2023. Author: Araken de Assis. Publisher: Revista dos Tribunais. Page RB-2.3. Ebook). Pela clareza, segue o seguinte precedente do e TJMT: AÇÃO DEMARCATÓRIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, INC. VI, CPC – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – TÍTULO DE PROPRIEDADE – INEXISTÊNCIA - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - INEFICÁCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de bem imóvel, a transferência do domínio somente se consuma com o registro do título aquisitivo – no particular, o contrato de compra e venda – perante o Registro de Imóveis competente. O direito de demarcação é próprio do titular do domínio, de forma que, sem o referido documento, não tem o autor legitimidade para figurar no polo ativo. Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000509-56.2018 .8.11.0053, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2024). Além disso, o segundo requisito também restou descumprido, pois a descrição do imóvel não foi suficientemente apresentada na petição inicial. O autor deixou de indicar elementos essenciais como a localização precisa do bem, a extensão da área, os limites e confrontações, as benfeitorias eventualmente existentes, a origem dos títulos de domínio, os números das matrículas correspondentes e eventuais ônus incidentes sobre a propriedade. A ausência dessas informações compromete a delimitação do objeto litigioso e inviabiliza o processamento regular da ação. A respeito do assunto, explica ARAKEN DE ASSIS: Do registro constante no álbum imobiliário, o autor da demarcatória extrairá a descrição do imóvel objeto da demanda “pela situação e pela denominação” (art. 574). São requisitos da matrícula, consoante dispõe o art. 176, § 1.°, n.° 3, da Lei 6.015/1973, quanto à identificação do imóvel, o seguinte: (a) se rural, o código do imóvel, os dados constantes do CCIR, a denominação, as características, as confrontações, a localização e a área (letra a); (b) se urbano, as suas características e confrontações, área, logradouro, número e, se houver, designação cadastral (letra b). No procedimento do inventário e partilha, o art. 620, IV, a, invocável por analogia, menciona o local em que se encontra o imóvel, a extensão da área, os limites, as confrontações, as benfeitorias, a origem dos títulos, o número da matrícula (e o ofício imobiliário) e os ônus reais (v.g., hipoteca), elementos suficientes ao propósito da situação do imóvel, sendo a indicação dos “limites” o mais delicado (Idem. Page RB-2.3. Ebook). O terceiro requisito igualmente não foi satisfeito, pois o autor não especificou com clareza o objeto mediato do pedido, deixando de indicar de forma precisa o que se pretende alcançar com a ação demarcatória – não descreveu os limites por constituir, aviventar ou renovar. Em demandas dessa natureza, é indispensável que o autor aponte os limites que entende corretos para seu imóvel, ainda que tais divisas nunca tenham sido fixadas ou sejam atualmente incertas, devendo inclusive identificar os confrontantes de cada trecho, quando houver mais de um réu. Sendo a demarcação um procedimento destinado a constituir ou restabelecer limites, impõe-se ao autor apresentar uma proposta concreta para tanto, com base em seus títulos, o que não foi observado no presente caso. A respeito do assunto, explica ARAKEN DE ASSIS: Com efeito, a exemplo de qualquer demanda, incumbirá ao autor narrar exatamente o objeto mediato do pedido, dizendo ao órgão judiciário o que pretende por meio da demarcação do seu imóvel, ainda que os limites nunca tenham existido ou sejam desconhecidos na atualidade, e apontando os confinantes de cada trecho, havendo mais de um réu. Se há necessidade de constituir ou de aviventar limites, revela-se natural que o autor “ofereça uma solução para a hipótese, solução que é a colocação da linha divisória nas estremas que lhe convêm, ou que lhe pareçam corretas e legítimas, em conformidade com os títulos”. (Idem. Page RB-2.3. Ebook). No mesmo sentido, segue o entendimento do e. TJMG e do e. TJAM: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - AUTORES PROPRIETÁRIO E POSSUIDORES - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS POSSUIDORES - AÇÃO QUE COMPETE APENAS AO PROPRIETÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS LIMITES A SEREM REAVIVADOS OU DEMARCADOS - SENTENÇA MANTIDA. Não possui legitimidade ativa para propor ação demarcatória aquele que se diz possuidor do imóvel, pois a ação compete apenas ao proprietário. A ausência de descrição individualizada do imóvel enseja a rejeição da petição inicial, por inépcia, posto que constitui pressuposto da ação demarcatória a descrição dos limites dos imóveis a serem demarcados. Recurso não provido . (TJ-MG - AC: 10086110022380003 MG, Relator.: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 06/03/2018, Data de Publicação: 16/03/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS LIMITES A SEREM DELIMITADOS . JURISPRUDÊNCIA DOS EGRÉGIOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . A Ação Demarcatória, segundo o escólio de Renato Montans de Sá, serve para que o titular de um domínio saiba quais os limites entre o seu terreno e o outro, que não estejam esclarecidos ou que seja necessário aviventar; 2. O art. 574 do atual Código de Processo Civil determina que um dos requisitos da petição inicial é a descrição dos limites que a parte pretende constituir, aviventar ou renovar; 3. Na sentença combatida, o magistrado a quo julgou extinto o feito sem resolução do mérito por entender que o restou ausente a individualização da área demarcanda; 4 . A jurisprudência dos Egrégios Tribunais pátrios entende que é caso de inépcia da inicial quando a parte deixa de descrever os limites por constituir, aviventar ou renovar; 4. Sentença mantida; 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0231195-53 .2008.8.04.0001 Manaus, Relator.: Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 08/08/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2022). Os vícios acima apontados evidenciam não apenas a ausência do interesse de agir, mas também a inépcia da petição inicial e a ilegitimidade ativa da parte autora para a propositura da ação demarcatória. A ausência de comprovação do domínio, por meio de registro no cartório de imóveis competente, impede o reconhecimento da titularidade necessária para o ajuizamento da demanda. Soma-se a isso a falta de descrição adequada do imóvel e a omissão quanto à delimitação dos limites pretendidos, elementos essenciais para a individualização do pedido. Tais deficiências, ao serem somadas, comprometem a inteligibilidade da pretensão deduzida e impedem o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que caracteriza a inépcia da petição inicial, nos termos do artigo 330, §1º, do Código de Processo Civil. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, incisos I e VI, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da inépcia da petição inicial, da ausência de interesse de agir e da ilegitimidade da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Baependi, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Baependi lb

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Processo nº 5000618-80.2025.8.13.0312

ID: 275259388

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ipanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000618-80.2025.8.13.0312

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALMIRO VICENTE BARBOSA ERLI ALVES DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEITON CARLOS LOPES DE SOUZA

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO ESEAS6 - RURAL - EATE - CITAÇÕES EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA … ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO ESEAS6 - RURAL - EATE - CITAÇÕES EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IPANEMA NÚMERO: 5000618-80.2025.8.13.0312 REQUERENTE(S): ERLI ALVES DA SILVA BARBOSA E OUTROS REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO de acordo com as razões de fato e de direito que passa a aduzir. TIPO 3: PROVA DOCUMENTAL DESCARACTERIZA PLEITO AUTORAL - DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. â SÍNTESE FÁTICA Trata-se de ação através da qual pretende a parte autora que seja a autarquia ré condenada ao pagamento do benefício previdenciário de aposentadoria por idade para segurado especial/aposentadoria por idade híbrida, sob alegação de ter preenchido todas as condições legais para tanto. A autora, nascida em 07/05/1967, e o marido, nascido em 30/07/1964, requereram em 17/10/2024 a concessão de benefício de aposentadoria por idade rural - segurada especial, de forma que deveria comprovar 180 meses (15 anos) de trabalho rural, no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário (55, se ou 60 anos) ou à DER, a fim de preencher a carência para a concessão da aposentadoria por idade. Os autores não juntaram um documentos sequer que sirva de início de prova material do alegado labor rural pelo período de carência do benefício. O contrato de parceria agrícola e a declaração de anuência são datados de 2024, ou seja, somente foram produzidos com a finalidade fazer prova no requerimento administrativo. Ou seja, eles não apresentaram qualquer documento em nome próprio, ou cuja qualificação possa ser lhe estendida, que sirva como início de prova material do alegado labor rural dentro do período de carência. Não há qualquer documento público indicativo de qualificação rural próprio, ou que lhe possa ser estendido; comprovação de atendimento médico em unidade de saúde da região onde vive; filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais da região, ainda que este por si só não se preste como início de prova material notas fiscais de aquisição de insumos agrícolas ou de comercialização de produção; contratos de parceria ou de comodato agrícolas; CTPS com vínculos de safrista; a ausência de inscrição como produtor(a) rural; a ausência de guias ou relatórios do IMA; a ausência de guias ou relatórios da EMATER; a ausência de declaração de aptidão ao PRONAF e a ausência de qualquer documento público em nome próprio e contemporâneo que porventura indique a ligação da parte autora com o labor rural de subsistência. Em que pesem as alegações da parte autora, seu pleito não merece guarida, haja vista ser fruto de evidente equívoco. É o que passa o INSS a demonstrar. DO MÉRITO âREQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL Para a concessão de benefício previdenciário ao trabalhador rural, no valor de um salário mínimo, exige-se a comprovação do exercício de trabalho rural, ainda que forma descontínua, mas no período imediatamente anterior ao fato gerador do benefício, em número de meses idêntico à carência desse benefício. No caso concreto, não houve a demonstração dos requisitos necessários à concessão do benefício. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 11, VII, a, 1; 11, "c", VII, §1º, §9º, inciso III; 15 §4º, 16; 38-B, §2º; 39; 48; 55, §3º;74, 80, 106 e 143 da Lei 8.213/91; §1º do artigo 3º da Lei nº 10.666/2003. A AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL A análise da integralidade dos autos permite concluir que a parte autora não trouxe o indispensável início de prova material a respeito do alegado desenvolvimento de atividade rural. Nesse sentido, vale destacar que o exame organizado e cuidadoso dos autos revela a insuficiência de início de prova material de labor rural, conforme já demonstrado anteriormente. Nesse contexto, pode-se concluir que a avaliação global e crítica de todo o conjunto probatório não aponta a existência de início de prova material, na medida em que os elementos de materialidade apresentados não revelam ou sequer permitem a realização de juízos legítimos de presunção aptos a indicar ou sugerir o exercício efetivo de atividade rural. Ao contrário, os elementos documentais trazidos aos autos não se mostram suficientes para atribuir a materialidade mínima que permita inferir, com segurança razoável, que a parte autora efetivamente realizou trabalho rural no período de carência. No presente caso, as provas apresentadas não foram produzidas no período de carência, mas em época distinta, daí porque são imprestáveis ao deslinde da causa. Do atento exame dos autos, portanto, constata-se a inexistência de prova material servível e contemporânea aos fatos alegados na exordial. A prova exclusivamente testemunhal não basta para comprovar o tempo de trabalho rural (Súm. 149/STJ), sendo necessária apresentação de prova material contemporânea à carência exigida para o benefício pleiteado (Súmula nº 34 da TNU), em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou ao requerimento administrativo (Tema 145/TNU). Desta forma, correta a decisão administrativa que considerou que a parte autora não comprovou seu enquadramento como segurado especial nos períodos alegados, nos termos do art. 11, VII da Lei n.º 8.213/91. Não se prestam como início de prova material: Documento em nome de um integrante do núcleo familiar que exerça trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana (Recurso Especial Representativo de Controvérsia REsp 1.304.479/SP – Repetitivo – Temas 532); Declaração do Sindicato Rural acerca da prestação de serviços rurais pelo interessado não pode ser aceita como início de prova material, tendo sido revogado o inciso III do art. 106 da Lei nº 8.213/91; Autodeclaração rural uma vez que não goza de presunção de veracidade e carece de ratificação administrativa para ter efeito probante; Documentação em nome do cônjuge que exercia atividade como empregado rural (TNU, PEDILEF 200970530013830, publicado em 30.03.2012); Declarações de anuência de proprietários de terras, declarações da própria parte autora ou depoimentos de testemunhas colhidos fora do processo administrativo ou judicial também não se prestam para finalidade de início de prova material, pois são equiparados à prova oral, com a agravante não terem sido produzidas sob o crivo do contraditório. São imprestáveis, igualmente, documentos em nome de terceiros não integrantes do núcleo familiar da parte autora, bem como certidão expedida pela Justiça Eleitoral quando ela própria contém informação no sentido da ausência de valor probante dos dados ali inseridos, já que resultantes de declaração fornecida pelo interessado. Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais não possui valor como início de prova material, pois - além de não estar homologada pelo INSS, conforme prevê o art. 106, § único, III, da Lei 8.213/91, e nem mesmo pelo Ministério Público - não é contemporânea aos fatos que pretende comprovar. Da mesma forma, declarações de terceiros, também por não serem contemporâneas aos fatos, são equivalentes à prova testemunhal, e devem ser produzidas no processo. Ainda, fichas de pagamentos mensais ao sindicato não são documentos idôneos à constituição de início de prova material, vez que não são submetidos ao contraditório e não são revestidos das formalidades mínimas a lhes atribuir força probante. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL Para a concessão de benefício previdenciário ao trabalhador rural, no valor de um salário mínimo, exige-se a comprovação do exercício de trabalho rural, ainda que forma descontínua, mas no período imediatamente anterior ao fato gerador do benefício, em número de meses idêntico à carência desse benefício. No caso concreto, não houve a demonstração dos requisitos necessários à concessão do benefício. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 11, VII, a, 1; 11, "c", VII, §1º, §9º, inciso III; 15 §4º, 16; 38-B, §2º; 39; 48; 55, §3º;74, 80, 106 e 143 da Lei 8.213/91; §1º do artigo 3º da Lei nº 10.666/2003. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA A Lei n.º11.718/2008, ao alterar o art. 48 da Lei n.º 8.213/91, conferiu ao segurado o direito à aposentadoria híbrida por idade, possibilitando, na apuração do tempo de serviço/contribuição, a soma dos lapsos temporais de trabalho rural com o urbano. Para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, conforme regra de transição fixada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, exige-se, cumulativamente, para segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional: Com relação à carência, importante estabelecer a seguinte premissa: a Constituição Federal jamais tratou do requisito "carência", nem mesmo por ocasião das ECs nº 20 e 41. Essa sempre foi uma matéria de índole infraconstitucional. O artigo 25 da Lei n.º 8.213/91 estabelece a necessidade do cumprimento do período de carência de 180 contribuições para todas as aposentadorias voluntárias: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. A EC n.º 103/2019 não regulou de modo expresso a aposentadoria por idade híbrida. Todavia, essa espécie de aposentadoria sofreu o impacto da elevação da idade da mulher 60 para 62 anos. Dessa forma, segue plenamente válida a exigência legal de período de carência. Nesse mesmo sentido é a previsão do Decreto n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 10.410/2020: Art. 51. A aposentadoria programada, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida ao segurado que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; e II - quinze anos de tempo de contribuição, se mulher, e vinte anos de tempo de contribuição, se homem. Art. 57. Os trabalhadores rurais que não atendam ao disposto no art. 56 mas que satisfaçam essa condição, se considerados períodos de contribuição sob outras categorias de segurado, farão jus ao benefício ao atenderem os requisitos definidos nos incisos I e II do caput do art. 51. Não por outro motivo o caput do art. 201, bem como o § 7º do mesmo dispositivo relegaram à lei a regulamentação complementar da aposentadoria no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. Excluir o requisito "carência" importaria em violação à exigência de prévia fonte de custeio e equilíbrio atuarial e financeiro, na medida em que o segurado não terá vertido ao RGPS as contribuições estipuladas em lei para que faça jus à proteção previdenciária, em contrariedade aos artigos 195, § 5º e 201, caput e §1º, da CF/88. Assim, mesmo após o advento da EC n.º 103/19 a carência continua sendo requisito inafastável para a concessão de aposentadoria por idade, seja na modalidade comum ou híbrida, não merecendo prosperar a tese de que referida Emenda Constitucional teria passado a exigir somente o tempo de contribuição como requisito. Não há qualquer incompatibilidade entre a previsão da EC 103 e o artigo 24 da Lei nº 8.213/9. Este último dispositivo não foi revogado pela EC n.º 103/2019, assim como os conceitos de carência e tempo de contribuição, distintos que são, não foram equiparados. Saliente-se, por fim, que os recolhimentos extemporâneos efetuados na condição de contribuinte individual ou facultativo apenas podem ser computados para fins de carência a partir do primeiro recolhimento sem atraso, desde que o pagamento tenha ocorrido dentro do período de manutenção da qualidade de segurado. Nesse sentido é o entendimento do STJ (Terceira Seção, Ação Rescisória 2009/0225616-6, julgado em 13/04/2016). Ademais, o requerimento de aposentadoria rural por idade híbrida deve atentar para o previsto no art. 48 da Lei n.º 8.213/91, em conjunto com a tese fixada no tema 1.007 do Superior Tribunal de Justiça: Tema 1007, STJ: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. No caso, a parte autora não comprovou o cumprimento os requisitos exigidos para concessão da aposentadoria híbrida, razão pela qual o pedido formulado deve ser julgado improcedente. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 11, VII, a, 1; 11, "c", VII, §1º; 15 §4º, 16; 24; 38-B, §2º; 39; 48; 55, §3º;74, 80 e 143 da Lei 8.213/91; artigos 51 e 57 do Decreto 3.048/99; Artigos 195, §5º e 201, caput e §1º e §7 da CF. REQUERIMENTOS requerimentos Diante do exposto, requer sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes. A matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais e o INSS requer, ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1º e 2º da EC n.º 103/2019; Nas hipóteses da Lei nº 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei n.º 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025. EDMILSON MARCIO CARDOSO

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Processo nº 5000618-28.2024.8.13.0082

ID: 259083235

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5000618-28.2024.8.13.0082

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO IVANOR ERTAL

Intimação

Advogados:

ZACARIAS RODRIGUES DOS SANTOS

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WENDDER ANTONIO AURELIO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de Azevedo, Centro, Bonfinópolis De Minas - MG - CEP: 38650-000 PROCESSO Nº: 5000618-28.2024.8.13.0082 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Dano Ambiental] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: FRANCISCO IVANOR ERTAL CPF: 074.208.348-90 S E N T E N Ç A Vistos. 1. Relatório O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou a presente ação civil pública ambiental em desfavor de Francisco Ivanor Ertal, partes devidamente qualificadas. Narra a inicial, em síntese, que foram apurados danos causados pelo réu ao meio ambiente, consistentes na supressão não autorizada de 13.66.12 (treze hectares, sessenta e seis hectares e doze ares) ha, de vegetação em área comum, no interior da Fazenda Tapera, na zona rural do Município de Dom Bosco – MG, conforme relatado no boletim de ocorrência n. 2023-022525351-001. Diante da degradação ambiental constatada, pugnou o Parquet pelas obrigações de fazer consistentes na (i) não promoção de qualquer atividade na propriedade rural sem autorização pelo órgão ambiental competente; (ii) regularização e recuperação da área degradada; (iii) demarcação de área para instituição de área de Reserva Legal; e (iv) compensação ambiental mediante pagamento de indenização pecuniária. A inicial veio acompanhada de documentos (ID 10222122945). Foi proferido despacho designando audiência de conciliação e determinando a citação do réu (ID 10246189955). Foi certificada a citação do réu (ID 10262240548). O réu juntou instrumento procuratório e documento pessoal (ID 10312846832 e ID 10312839380). Em audiência de conciliação, o réu solicitou prazo para a juntada de documentos, visando a realização de acordo com o Ministério Público. Diante da ausência de oposição por parte do Ministério Público, foi determinada a intimação do réu para apresentar os documentos mencionados (ID 10313432123). Intimado, o réu apresentou contestação (ID 10335299738), na qual, preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mérito, alegou a ausência de responsabilidade do requerido, impossibilidade de cumprir as obrigações requeridas pelo Parquet e ausência de tipificação da suposta conduta praticada pelo réu, bem como do dano causado. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares e a improcedência dos pedidos iniciais. A contestação veio acompanhada de documento (ID 10335297304). O réu anexou a matrícula do imóvel no qual ocorreram os fatos (ID 10350339839). Instado, o Ministério Público apresentou impugnação à contestação (ID 10351488244), além disso, anexou documento (ID 10351488245). Despacho determinou a intimação das partes para especificarem provas (ID 10356770802). O autor informou não ter outras provas (ID 10364135971) e o réu, por sua vez, requereu o julgamento antecipado reconhecendo a ilegitimidade passiva (ID 10380695740). É, no essencial, o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, o deslinde da controvérsia independe da produção de novas provas, pois pode ser alcançado pelo enfrentamento das questões de direito pertinentes e pela análise da documentação já carreada ao feito, na forma do art. 434 do CPC. Além disso, intimadas a especificarem provas, as partes nada requereram. 2.1. Da ilegitimidade passiva O réu alegou, em preliminar, a ilegitimidade passiva, argumentando que não é proprietário do imóvel descrito na inicial, situado na Fazenda Tapera, zona rural do Município de Dom Bosco/MG, e, portanto, não teria responsabilidade pelos danos ambientais mencionados na presente Ação Civil Pública. Afirmou que o imóvel pertence a terceiros, Sr. Pitterfrancis Freisleben e Sr. Rafael Dall'Agnol, conforme certidão de matrícula juntada aos autos, sustentando, assim, que, por não ser proprietário nem possuidor, carece de legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, requerendo sua exclusão e a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Entretanto, a análise dos documentos constantes nos autos evidencia que, apesar de o imóvel estar formalmente registrado em nome de terceiros, há elementos suficientes a indicar uma possível relação de posse, administração ou envolvimento do réu com a área objeto da lide. Conforme consta do boletim de ocorrência anexado (ID n. 10222122945, págs. 3/4), durante vistoria realizada na Fazenda Tapera, o gerente da propriedade, Sr. Romis Alves, afirmou expressamente que a fazenda pertence ao réu. Ademais, a certidão de matrícula revela a existência de hipotecas vinculadas ao imóvel em nome do réu, tendo como garantidores hipotecários os atuais proprietários, o que demonstra, ao menos em tese, uma relação jurídica e econômica com a propriedade. Soma-se a isso o fato de que um dos proprietários do imóvel é filho do réu, conforme documento de ID 10351488245, reforçando a existência de um possível vínculo fático ou familiar com o bem em questão. Ressalta-se que, em matéria ambiental, a legitimidade passiva não se limita à titularidade formal do imóvel, podendo alcançar todos aqueles que, de forma direta ou indireta, exercem a posse, a administração ou contribuam para a prática do dano ambiental. Dessa forma, a simples ausência de registro de propriedade em nome do réu não é suficiente para afastar, de plano, sua legitimidade passiva, sobretudo diante dos elementos que apontam seu vínculo com a área onde ocorreu a supressão de vegetação. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.2. Da inépcia da inicial O réu alegou ainda a ineptidão da petição inicial, com base no artigo 330, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Alegou que a petição inicial não expôs de forma clara os danos ambientais atribuídos a ele, tampouco estabeleceu qualquer vínculo entre sua pessoa e o imóvel objeto da presente demanda. Além disso, argumentou que não há prova ou fato que associe o ao alegado, furtando-se da causa de pedir. Entretanto, ao examinar os autos, verifico que a petição inicial atende aos requisitos mínimos exigidos para o seu regular processamento, conforme os artigos 319 e 320 do CPC. A inicial descreve, de forma clara, os fatos e fundamentos jurídicos que justificam a demanda, mencionando a suposta supressão de vegetação no imóvel localizado na Fazenda Tapera, zona rural do Município de Dom Bosco/MG, e a responsabilidade ambiental atribuída ao réu, não havendo que se falar em inépcia da inicial. Por tais razões, rejeito a preliminar. Não há outras questões preliminares a serem analisadas, tampouco vícios processuais a serem sanados. Estão presentes os requisitos de admissibilidade da demanda. Resta, pois, analisar o mérito. 2.2 Mérito A controvérsia cinge-se à responsabilidade civil da parte ré pelos danos ambientais descritos na petição inicial e, em caso afirmativo, às obrigações que lhe podem ser impostas, notadamente quanto à recuperação da área degradada, à abstenção de nova intervenção em área recuperada e à obrigação de indenização pelos danos causados. Acerca da responsabilidade civil ambiental o STJ possui orientação é também pacificada na jurisprudência (Súmula 623/STJ: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor”). No caso em tela, como se vê do boletim de ocorrência (ID 10222122945, págs. 03/04), o gerente da fazenda identificou o réu como proprietário da área. Ao ser interpelado pelos agentes, o réu não negou essa condição, limitando-se a informar que não possuía autorização para o desmate. Além disso, a certidão de matrícula do imóvel revela a existência de hipotecas registradas em nome do réu, o que reforça o vínculo jurídico e econômico com o imóvel. Soma-se a esse dado o fato de um dos proprietários formais ser filho do réu, demonstrando ainda mais o envolvimento familiar e a ingerência sobre a propriedade. Tais circunstâncias afastam qualquer dúvida quanto à sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, bem como à sua responsabilidade pelos danos constatados. Uma vez que esses elementos demonstram, com clareza, que o réu exercia a posse direta ou administração de fato da propriedade, sendo responsável pelos danos ambientais ali verificados. Sua negativa genérica de vínculo não se sustenta diante da prova documental robusta. Assim, o réu, na condição de pessoa indicada como proprietário do imóvel e como pessoa que exerce domínio sobre ele, tem a obrigação propter rem de promover a reparação civil dos danos ambientais verificados no imóvel. Dito isso, vale destacar que, quanto à recuperação da área degradada, no plano da responsabilidade civil por dano ambiental, os deveres e obrigações são precipuamente delineados pelo princípio da precaução, segundo o qual, diante de dúvida ou incerteza científica quanto ao grau de risco de determinada conduta ao bem jurídico tutelado (no caso, ao meio ambiente), impõe-se a adoção de medidas de precaução de danos (in dubio pro natura). Em razão de tal princípio, há inversão ope legis do ônus da prova nas ações de reparação por danos ambientais, a qual decorre do próprio direito material e não do direito processual, conforme Súmula 618/STJ: O princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva”). Assim, “(a)quele que cria ou assume o risco de danos ambientais tem o dever de reparar os danos causados e, em tal contexto, transfere-se a ele todo o encargo de provar que sua conduta não foi lesiva (STJ, REsp 1.049.822 RS, DJe 18/05/2009). Assim, pode-se então sintetizar que, por força do princípio da precaução, ao assumir a responsabilidade sobre imóvel dotado de relevância ambiental (a exemplo do imóvel rural), o sujeito assume para si os riscos de eventuais danos ambientais no âmbito de seu imóvel. Tal assunção de riscos dá suporte à obrigação (propter rem) de evitação de tais danos e, em caso de não evitação, de reparação de eventuais danos ambientais. O responsável/possuidor, portanto, figura na posição de genuíno garantidor da proteção ao equilíbrio ambiental em seu imóvel, de modo que é atribuído a ele o dever especial de agir para proteger o bem jurídico em tela (meio ambiente). Por tal razão, correlatamente, compete ao possuidor, indicado como proprietário do imóvel o ônus probatório de demonstrar a inocorrência de dano ambiental no imóvel. Conforme exposto no relatório, o réu alegou ausência de legitimidade passiva e da tipificação da suposta conduta praticada pelo réu. Verifica-se, portanto, que o réu se limitou a alegar a ausência de vínculo com o imóvel e com os danos causados, deixando de apresentar provas capazes de deslegitimar o auto de infração. Nesse ponto, insta ressaltar que o boletim de ocorrência tem presunção de veracidade, haja vista que foi lavrado por agente militar e, nos termos do art. 49 do Decreto Estadual 47.383/2018, a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, por delegação, tem competência para realizar fiscalização e autuação. Assim, competia ao réu produzir provas que entendesse necessárias para afastar a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo e consequentemente de afastar seu vínculo com a área, não desincumbindo do ônus que lhe cabia. Destarte, o boletim de ocorrência juntado à exordial se mostrou contundente e irrefutável. No referido documento, verifica-se que o réu realizou o desmatamento por meio de corte raso com destoca em uma área de 13.66.12 (treze hectares, sessenta e seis hectares e doze ares) ha de vegetação nativa do tipo cerrado sensu stricto, em área comum, sem a devida autorização do órgão competente, gerando um rendimento lenhoso estimado em 419,98 m³ de material lenhoso. Ao boletim, ainda foram juntadas fotografias da área desmatada. Nesse contexto, diante do auto de infração ambiental pela supressão irregular promovida e ausentes provas aptas a desconstituir o boletim de ocorrência ou provas da recuperação atual da área, deve ser julgado procedente o pedido cominatório, a fim de que o réu seja condenado a promover a recuperação de área degradada sem autorização e, em caso de recuperação, a se abster de promover novas intervenções sem autorização da unidade administrativa ambiental competente, conforme requerido pelo Ministério Público, no item “C”, dos pedidos da inicial, sob pena de serem as obrigações de fazer/não fazer convertidas em obrigação de indenizar (CC, art. 248 e art. 251). 2.2.1 Da recuperação da área degrada A comprovação da recuperação da área degradada sem autorização (cumprimento da obrigação de fazer) deverá ser promovida mediante laudo ou parecer técnico, na qual se ateste o estado de regeneração da área com vegetação nativa e da preservação/conservação dos espaços ambientalmente protegidos (notadamente áreas de reserva legal e áreas de preservação permanente). 2.2.2 Da averbação da área de reserva legal Já quanto à obrigação de medir, demarcar, cercar área destinada à instituição de Reserva Legal e promover a averbação da reserva legal do imóvel rural, a regra constante do art. 12 da Lei 12.651/12 (Código Florestal) é a de que todo imóvel rural deve manter percentual mínimo de vegetação nativa sob regime de conservação, o que pode ser cumprido via regeneração, recomposição ou compensação (Lei 12.651/12, art. 15, § 3º). É obrigatória a inscrição da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ressalvada a prévia inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR, nos termos do art. 18 da Lei 12.651/12. No caso, não constam documentos que atestem a existência da área conservada ou da existência de registro de área como reserva legal, assim, o réu deve cumprir as obrigações contidas nos itens 04 e 05, do item “C”, da inicial, referentes a reserva legal. 2.2.3 Da Compensação ambiental Por fim, quanto ao pedido de compensação ambiental, mediante o pagamento de indenização pecuniária, a jurisprudência entende que, havendo a possibilidade de recuperação da área suprimida, não há que se falar em condenação. Assim, no caso de ação civil pública com cumulação de pedidos de obrigação de recuperação do dano ambiental (obrigação de fazer) e de obrigação de reparação do dano material (obrigação de pagar), deve ser conferida prioridade à reparação in natura (REsp 1.198.727), de modo que a obrigação de reparação pecuniária deve ser restrita aos danos irrecuperáveis in natura. Este é o entendimento dominante no e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FUNDAÇAO S.O.S MATA ATLANTICA - INQUÉRITO CIVIL - DESMATAMENTO - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS. Diante da possibilidade de completa recuperação da área atingida descabida é a cumulação de recuperação da área com o pagamento de indenização por danos ambientais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.133715-5/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/09/2023, publicação da súmula em 20/09/2023). (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CARREAMENTO DE LAMA - INTERVENÇÃO EM VEREDA -PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO E DO POLUIDOR PAGADOR - NEGLIGÊNCIA DAS EMPRESAS - INEXISTÊNCIA - ADOÇÃO DE MEDIDAS DE CONTENÇÃO EFICAZES - DANO AMBIENTAL DE PEQUENA MONTA - REGENERAÇÃO COMPLETA DA ÁREA -CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA - INDEVIDA - A questão ambiental ostenta considerável relevo no ordenamento jurídico, tendo o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado sido elencado, inclusive, como um direito de todos, conforme o art. 225, da Carta Magna. - Uma vez verificada a regeneração completa da área atingida, atestada por meio de perícia, tendo tal restauração ocorrido em curso espaço de tempo, o que permite inclusive entender pelo grau reduzido de gravidade dos danos ambientais causados e pela alta eficácia das medidas de contenção adotadas pelas empresas, não persiste o dever de reparação civil, porquanto já esgotada a principal medida para recompensar os prejuízos verificados. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.18.030231-7/005, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/02/2022, publicação da súmula em 23/02/2022) EMENTA: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBINETAL - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO. 1 - A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, bastando para a sua configuração a comprovação do dano e do nexo causal. 2 - A reparação integral do dano causado ao meio ambiente, com a restauração natural da área degradada, torna despropositada a imposição de indenização pecuniária reparatória. 3 - O dano extrapatrimonial ambiental somente será passível de indenização, em sendo comprovado o prejuízo coletivo resultante da degradação ambiental irreparável ou de difícil reparação. (TJMG - Apelação Cível 1.0084.15.002416-8/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2019, publicação da súmula em 19/07/2019) (grifo nosso) Dessa forma, conforme jurisprudência consolidada, por força do princípio da reparação integral ao dano ambiental, em sua acepção multifacetária (ética, temporal e ecológica), a restauração integral e completa do meio ambiental afasta a obrigação à reparação pecuniária (vedação ao bis in idem e à indenização punitiva), ao passo que a reparação parcial e a reparação completa diferida são cumuláveis com a reparação pecuniária. No caso da reparação parcial, a reparação pecuniária deve ser reservada aos danos residuais e aos danos morais coletivos (os quais subsistem a despeito da recuperação parcial empreendida), ao passo que, no caso da reparação diferida, a reparação pecuniária deve ser reservada aos danos interinos (intermediários), ocorridos entre a data do dano e a data da restauração. No caso ora em apreço, observa-se que não há demonstração de que a imposição da obrigação de fazer consistente na execução de medidas reparatórias será insuficiente para a reparação integral da área degradada, assim, no momento, não é cabível a imposição cumulativa de obrigação de reparação pecuniária, pois não há elementos para identificar desde já se há danos residuais ou danos interinos indenizáveis paralelamente à regeneração/recomposição da área degradada. Nesse sentido, destaco o entendimento e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - OCORRÊNCIA DE QUEIMADA EM CERRADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS - DANOS MORAIS COLETIVOS - AUSÊNCIA - POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE/ PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O pedido de indenização por danos ambientais não deve ser acolhido quando o autor não se desincumbe do ônus de comprovar a existência de prejuízo efetivo aos valores morais da coletividade, notadamente em atenção à possibilidade de recuperação da área degradada. - Nos termos dos arts. 499 e 500, ambos do Código de Processo Civil, a multa cominatória tem a finalidade de compelir a parte a cumprir a obrigação no prazo assinalado, enquanto a conversão em perdas e danos é admitida diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação, razão pela qual a conversão não obsta a fixação de multa. - Admite-se a fixação de multa cominatória em caso de descumprimento da obrigação imposta ao réu, cujo valor deve ser expressivo, de modo a garantir sua força coercitiva, sem se mostrar excessivo, a fim de não exceder a sua finalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.209946-5/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2023, publicação da súmula em 28/11/2023) (grifo nosso) De outro lado, caso em fase de liquidação ou cumprimento de sentença fique evidenciado que (i) houve recuperação meramente parcial ou diferida da área degradada (descumprimento da obrigação de fazer) ou que (ii) após a recuperação houve nova degradação sem autorização (descumprimento da obrigação de não fazer), com danos impassíveis de recuperação in natura, a obrigação de fazer e/ou a obrigação de não fazer supra impostas poderão ser convertidas em obrigação de indenizar, na forma autorizada pelos arts. 248 e 251 do Código Civil. Com isso, a um só tempo, assegura-se a reparação integral ao dano ambiental e a vedação à indenização dúplice (bis in idem). 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos vinculados pelo Ministério Público, para: I- Condenar o réu à obrigação de fazer consistente em não mais intervir no imóvel rural indicado como Fazenda Tapera, na zona rural do Município de Dom Bosco – MG, sem que exista autorização do órgão ambiental competente; II- Condenar o réu à obrigação de fazer consistente em, no prazo de 30 (trinta) dias, dar início/sequência ao processo de regularização da intervenção ilícita junto ao órgão ambiental, competente, bem como a fornecer toda documentação e estudos necessários à conclusão do processo e cumprir as exigências/condicionantes impostas; a) apresentar o comprovante de protocolo de regularização feito perante o órgão ambiental, no prazo de 10 (dez) dias, após a sua realização; e b) apresentar cada licença ambiental obtida, bem como, se for o caso, outorgas para captação de recursos hídricos ou certidões de uso insignificante, no mesmo prazo acima assinado, a contar de sua obtenção. III- Condenar o réu à obrigação de fazer consistente em, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, promover a recuperação da área degradada (conforme coordenadas indicadas no B.O), por meio da apresentação de Projeto Técnico de Reconstituição da flora (PTRF), elaborado por profissional com a respectiva ART, com cronograma de execução a ser rigorosamente observado, no prazo máximo de 3 (três) anos, devendo o réu modificar o PTRF em caso de determinação dos órgãos ambientais e executar integralmente o PTRF, conforme cronograma, elaborando relatórios semestrais e relatórios conclusivos, até a completa regeneração das áreas. Devendo, o profissional responsável, ao final do cronograma atestar o estado de regeneração da área com vegetação nativa; IV- Condenar o réu à obrigação de fazer consistente em, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, medir, demarcar e cercar área destinada à instituição de Reserva Legal do imóvel rural objeto deste feito, composta de no mínimo, 20% da área total do(s) imóvel(is) rural(is) que o compõe(m), com vegetação nativa conservada, excluídas as áreas de preservação permanente. Caso inexista área conservada para constituição da reserva, fica o réu obrigado a apresentar no mesmo prazo, o respectivo Projeto Técnico de Reconstituição da Flora (PTRF), elaborado por profissional com ART, com cronograma de execução a ser rigorosamente observado. Devendo, o profissional responsável, ao final do cronograma atestar o estado de regeneração da área com vegetação nativa. Devendo, ainda, modificar o PTRF, caso determinada alteração pelos órgãos ambientais, e a executar integralmente o PTRF, conforme cronograma, elaborando relatórios semestrais até a completa regeneração das áreas, quando deverá apresentar relatório conclusivo. V- Condenar o réu à obrigação de fazer consistente em, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, realizar a averbação da Reserva Legal constituída à margem da matrícula do imóvel e/ou efetuar seu registro no Cadastro Ambiental Rural. Deverá juntar aos autos, para tanto, recibo do CAR e/ou matrícula do imóvel, bem como laudo técnico atestando que a Reserva Legal está isolada e devidamente preservada com vegetação nativa. VI- Condenar o réu à obrigação de fazer consistente em, ao final dos prazos determinados, apresentar, nos autos, relatório acerca do cumprimento das medidas impostas nesta sentença. Para o caso de atraso e/ou descumprimento das obrigações acima fixadas, fixo pena cominatória diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a cominação a 100 (cem) dias. Por consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, com amparo no art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. À Secretaria do Juízo para sejam cumpridas as seguintes determinações: Publique-se e registre-se a presente sentença, nos termos do art. 107, II, do Provimento n. 355/2018, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Intimem-se as partes acerca da presente sentença. Em caso de eventual desistência ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença nesta data. Sendo interposto recurso de apelação, e, tendo em vista que o CPC/2015 dispensa a realização de juízo de admissibilidade em 1ª instância, nos termos §3º, art.1.010, após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo (apresentação de contrarrazões, inclusive, em caso de apelação adesiva), remetam-se os autos ao e. TJMG. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Bonfinópolis de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito

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