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Processo nº 5000628-92.2024.8.13.0043

ID: 262734607

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Areado Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5000628-92.2024.8.13.0043

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TREVINO SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CESARIO DE LIMA LONGUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO Nº: 5000628-92.2024.8.13.0043 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Extinção da Execução] AUTOR: TREVINO SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA CPF: 03.927.893/0001-03 RÉU: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO MG CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. DECISÃO DE SANEAMENTO Em análise dos autos, verifico que não é o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, ao que passo ao saneamento e organização, na forma preconizada pelo artigo 357 do Código de Processo Civil (CPC), segundo o qual deverá o juiz: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Com efeito, em exame das manifestações das partes, notadamente a petição inicial (ID 10197858891), a contestação (ID 10232646770), a réplica (ID 10306896671) e as petições de especificação de provas (ID’s 10319876932 e 10328600834), venia concessa, constata-se que a questão processual pendente referente à regularidade da representação processual da parte autora, apontada na decisão de ID 10346636411, foi devidamente sanada com a juntada da procuração assinada (ID 10388037663). Assim, não existem outras preliminares, prefaciais de mérito ou questões processuais pendentes que obste o prosseguimento regular do feito para a fase instrutória. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO São questões controversas nos autos, sobre as quais recairá a atividade probatória: a) A efetiva boa-fé da embargante (TREVINO SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO LTDA) na aquisição dos imóveis objeto da lide, considerando as circunstâncias da transação ocorrida em 2018, a ciência ou não da existência de débitos fiscais inscritos em dívida ativa em nome da alienante (Laticínios Umuarama Ltda) à época do negócio, as consequências da alegada dispensa de certidões fiscais constante nas escrituras públicas e o resultado negativo da consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) mencionado na inicial; b) A caracterização ou não de fraude à execução fiscal, nos termos do artigo 185 do Código Tributário Nacional, em virtude da alienação dos bens imóveis ter ocorrido após a regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa, analisando-se a presunção legal e os argumentos apresentados por ambas as partes; c) A suficiência ou insuficiência de outros bens pertencentes à executada (Laticínios Umuarama Ltda) para garantir a integralidade da dívida fiscal exequenda no processo principal (nº 0020054-35.2011.8.13.0043) e o débito fiscal global da devedora perante a Fazenda Pública Estadual, ponderando o valor total dos débitos apontado pela embargada e as alegações da embargante acerca da existência de outros bens e da ocorrência de prescrição intercorrente em outras execuções fiscais (conforme documentos de ID’s 10306888531 e 10306845357); d) A aplicabilidade da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto, que versa sobre a necessidade de registro da penhora ou prova de má-fé do terceiro adquirente para configuração da fraude à execução, frente à natureza fiscal do crédito e ao disposto no artigo 185 do Código Tributário Nacional. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Em relação ao tema, cumpre observar o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabendo à parte autora, ora embargante (TREVINO SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO LTDA), a prova do fato constitutivo de seu direito, qual seja, a posse e/ou propriedade legítima do bem e a sua condição de terceiro adquirente de boa-fé. À parte ré, ora embargada (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO MG), incumbe a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, notadamente a ocorrência de fraude à execução fiscal, a anterioridade da inscrição do débito em dívida ativa em relação à alienação, a eventual insolvência da devedora ou insuficiência de outros bens para garantir o crédito, e a ausência de boa-fé ou a negligência da embargante ao dispensar as certidões fiscais. Especificamente quanto à prova documental, mister observar o artigo 429 do mesmo diploma normativo. Nesse ponto, destaco que a situação posta nos autos não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique a inversão do ônus da prova, devendo ser observado os incisos I e II do artigo 373 e os incisos I e II do artigo 429, ambos do Código de Processo Civil. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO Neste momento processual, as questões relevantes de direito que se apresentam na espécie são aquelas levantadas pelas partes em suas manifestações, notadamente as que dizem respeito ao direito de propriedade (artigo 1.228 do Código Civil), ao instituto dos Embargos de Terceiro (artigos 674 e seguintes do Código de Processo Civil), à configuração da fraude à execução fiscal (artigo 185 do Código Tributário Nacional), aos conceitos de boa-fé objetiva e subjetiva na aquisição de bens imóveis, ao princípio da concentração dos atos na matrícula imobiliária (artigo 54 da Lei nº 13.097/2015), à discussão sobre a aplicabilidade ou não da Súmula 375 do STJ às execuções fiscais, e às regras sobre o ônus da prova (artigo 373 do Código de Processo Civil). DAS PROVAS Dos documentos: Ficam deferidas e mantidas nos autos as provas documentais até aqui produzidas pelas partes. Consigno que a juntada de novos documentos, se o caso, deverá observar o disposto no artigo 435 do Código de Processo Civil. Da prova oral: Indefiro o pedido implícito ou eventual de depoimento pessoal dos representantes legais das partes, por entender que os fatos relevantes por eles articulados já constam da petição inicial (ID 10197858891) e da contestação (ID 10232646770), sendo a prova documental e testemunhal mais adequadas para elucidar os pontos controvertidos. Lado outro, defiro a prova oral especificada pela parte embargante (ID 10328600834), consistente na oitiva de testemunha, ao que designo audiência de instrução para o dia 12/05/2025, às 15:30 horas, a ser realizada no Fórum José Maria Soares, junto a Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado/MG. Fixo, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC, o prazo de 05 (CINCO) dias úteis para a parte embargante ratificar ou complementar o rol de testemunhas indicado no ID 10328600834, observando os requisitos do artigo 450 do CPC (a parte embargada informou não ter outras provas a produzir no ID 10319876932). Autoriza-se, desde já, a realização de audiência por videoconferência, com encaminhamento de link aos procuradores das partes, se vindicado e tecnicamente viável, considerando que a parte autora e seus patronos residem em comarca distinta. Ressalto, contudo, que a intimação das testemunhas deverá ser realizada nos moldes do que determina o artigo 455 e parágrafos, do Código de Processo Civil em vigência, juntando-se aos autos, com antecedência de ao menos três dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, salvo as hipóteses legais de intimação judicial. As testemunhas residentes nesta Comarca deverão comparecer presencialmente ao Fórum de Areado/MG, munidos de documento oficial, sendo vedada a oitiva por videoconferência, salvo impossibilidade justificada. As testemunhas residentes em Comarca diversa, salvo requerimento de comparecimento presencial espontâneo, serão inquiridos por videoconferência, na sede do Fórum de seu domicílio, a teor do art. 4º, caput, da Resolução nº 354/2020 do CNJ, através de “Sala Passiva”. No caso de testemunha ou parte residente em outra Comarca que manifeste tempestivamente pela participação por videoconferência, deverá a Secretaria Judicial solicitar o agendamento de “Sala Passiva”, através do Sistema de Audiências Virtuais – SISAVI, conforme Aviso nº 32/CGJ/2022. Caso a testemunha arrolada seja servidor público, deve ser intimada pessoalmente, requisitando-a ao Chefe da repartição ou Comando do corpo a que servir (artigo 455, §4º, III, CPC). Por fim, também deve ser intimada judicialmente a testemunha se exercer algum dos cargos indicados no artigo 454 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Areado, data da assinatura eletrônica. ELIAS APARECIDO DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Areado

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Processo nº 5000628-92.2024.8.13.0043

ID: 315278630

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Areado Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5000628-92.2024.8.13.0043

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TREVINO SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CESARIO DE LIMA LONGUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO Nº: 5000628-92.2024.8.13.0043 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Extinção da Execução] AUTOR: TREVINO SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA CPF: 03.927.893/0001-03 RÉU: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO MG CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de terceiro apresentados por Trevino Serviços de Construção-EIRELI contra a Fazenda Estadual de Minas Gerais, visando impedir medida constritiva sobre imóveis adquiridos de boa-fé em 2018, sem registro de impedimentos à época. A embargante argumenta inexistência de fraude à execução, destacando que a penhora foi requerida somente em 2022 e que os bens do devedor principal permitem satisfazer a execução. Baseia-se na concentração da matrícula, artigo 54 da Lei 13.097 e na Súmula 375 do STJ, pleiteando o reconhecimento da legalidade das aquisições e a procedência dos embargos para garantir os direitos de propriedade sobre os imóveis em questão. (ID: 10197858891) O Estado de Minas Gerais apresentou contestação nos embargos de terceiro opostos por Trevino Serviços de Construção Ltda., argumentando que a aquisição dos imóveis ocorreu em fraude ao crédito tributário, pois a alienação se deu após a inscrição em dívida ativa, configurando presunção de fraude nos termos do art. 185 do CTN. Defende que a embargante abriu mão de certidões fiscais e lavrou escrituras fora da localidade dos bens, evidenciando má-fé. Além disso, sustenta que os imóveis alienados não garantem o débito global de R$ 7.847.889,24 da empresa devedora. Por fim, requer a rejeição dos embargos e extinção do feito com resolução de mérito. (ID: 10232646770) Custas judiciais devidamente quitadas (ID: 10251014333) O magistrado determinou que as partes, antes do saneamento do processo, indicassem de forma objetiva as questões de fato e de direito pertinentes à controvérsia, destacando as controvérsias existentes e os documentos de suporte, bem como manifestassem interesse na produção de provas, justificando sua necessidade. Além disso, as partes deveriam se manifestar sobre questões cognoscíveis de ofício. O Estado de Minas Gerais, por seu procurador, informou não possuir outras provas a produzir e apontou a conduta maliciosa da embargante ao anexar sentenças de processos não relacionados ao caso em discussão, destacando a validade do crédito tributário referente ao executivo 0020054-35.2011.8.13.0043, que não foi objeto de prescrição. Requer o prosseguimento do feito, solicitando deferimento. (ID: 10319876932) Manifestação processual apresentada no âmbito de embargos de terceiro, na qual a embargante sustentou a aquisição de bens imóveis de boa-fé, mediante escritura pública regular, sem registro de penhora ou indisponibilidade nas matrículas. Argumentou que a responsabilidade de certificar restrições recai sobre a Fazenda e que a negociação não pode ser considerada fraudulenta. Requereu a produção de prova testemunhal, indicando qualificação de testemunha e sugerindo audiência virtual para cooperação processual, reiterando pedidos anteriores e pleiteando a procedência dos embargos. (ID: 10328600834) A decisão de ID.10346636411 determinou a intimação da parte autora para regularizar sua representação, devido à ausência de assinatura na procuração, sob pena de extinção do processo. Juntada de procuração ao ID.10388037663. Na decisão de organização e saneamento foram delimitadas questões de fato e de direito, destacando-se a boa-fé na aquisição, a presunção de fraude segundo o artigo 185 do CTN e a aplicação da Súmula 375 do STJ. Decidiu-se pela regularidade do feito e designou-se audiência de instrução, com regras específicas para produção de provas, incluindo a possibilidade de videoconferência. (ID: 10426161258) A parte requerida apresentou identificação da testemunha e ratificou o rol previamente apresentado. (ID: 10442929060) Realizada audiência para oitiva da testemunha Nivaldo Rossi. (ID: 10454459995) O Estado de Minas Gerais reiterou os argumentos previamente apresentados em sua defesa e pleiteou a total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, solicitando o deferimento da tese apresentada. (ID: 10463257352) A embargante sustenta a aquisição de imóveis de boa-fé, argumentando que, na ocasião da compra, não havia registros de constrição ou qualquer informação sobre execução fiscal na matrícula dos bens. Fundamenta seu pleito no princípio da concentração da matrícula, na Súmula 375 do STJ e na interpretação conjunta do art. 185 do CTN com o art. 54 do CPC/2015. Alega inércia por parte do Fisco quanto à averbação das restrições, aponta a ausência de má-fé e reforça a proteção ao terceiro de boa-fé como elemento essencial à segurança jurídica. Requer o reconhecimento da procedência dos embargos. (ID: 10463415256) Decido. Da Fraude à Execução: O artigo 185 do CTN presume fraudulenta a alienação ou oneração de bens efetuada após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, salvo se restarem bens suficientes para a quitação do débito. In verbis: ‘Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.’ A embargada Fazenda Pública demonstrou que a inscrição dos créditos tributários foi pretérita a alienação dos imóveis realizada no ano de 2018. Cumpre realçar que, para proteção do crédito público e em linha com o entendimento consolidado, a presunção de fraude estabelecida pelo art. 185 do CTN é suficiente para declarar a ineficácia do negócio jurídico, independentemente da má-fé da adquirente. Clarifico que embora a Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça mencione a necessidade de registro da penhora ou da comprovação da má-fé do adquirente, tal tese não é aplicável aos créditos fiscais, cuja singularidade justifica a redação específica do artigo 185 do CTN, afastando sua aplicação em execuções fiscais. Da Proteção do Terceiro de Boa-Fé e Concentração na Matrícula: A invocação do princípio da concentração na matrícula do imóvel, não pode sobrepor-se à presunção de fraude contra a Fazenda Nacional, fixada pelo art. 185 do CTN. Ademais, embora se alegue consulta prévia à Central de Indisponibilidade de Bens e ausência de registro impeditivo na matrícula do imóvel, a dispensa de certidões fiscais nas escrituras públicas demonstra a ausência de diligência suficiente por parte da adquirente, considerando que o crédito tributário e o processo de execução já tramitavam. A fim de elucidar a questão, colaciono 'prints' das escritura públicas anexadas ao ID.10232646773, p.05: E, ainda: (ID.10232646773, p.10 e 17, respectivamente.) Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.141.990/PR), em casos tributários, a alienação de bens para terceiros não desloca a obrigatoriedade da cautela mínima do adquirente para evitar a aquisição de bens comprometidos por débitos fiscais. Por fim, ressalto que a prova testemunhal, desacompanhada de outros elementos probatórios, não possui o condão de desconstituir as informações constantes na escritura de compra e venda, considerando a força probatória conferida aos documentos públicos. Da Insolvência da Executada Laticínios Umuarama Ltda: Os embargantes não demonstraram nos autos a existência de bens suficientes de titularidade da executada/vendedora hábeis a garantir a satisfação integral dos débitos pertencentes à executada/vendedora/Laticícios Umuarama LTDA. Restou também demonstrado que a alienação dos bens resultou na insolvência da executada, comprometendo a satisfação integral dos débitos tributários. Os outros bens apontados pela embargante como garantia foram considerados insuficientes para a quitação do débito global. Da Ausência de Boa-Fé da Adquirente: Embora a embargante alegue boa-fé na aquisição, cabe destacar que a inobservância das precauções básicas no negócio jurídico, como a consulta às certidões fiscais previstas em lei, afasta a alegação de diligência perpetrada pela embargante. Sendo assim, entende-se que houve omissão suficiente para configurar a impossibilidade do reconhecimento da alegada boa-fé. Ademais, conforme o artigo 185 do CTN, a análise objetiva do ato de alienação é suficiente para caracterizar a fraude. Das disposições finais: Diante do exposto e considerando o conjunto probatório dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos de Terceiro propostos por Trevino Serviços de Construção Ltda. e DETERMINO a manutenção das constrições judiciais sobre os imóveis objeto de litígio, reconhecendo a fraude à execução com base no artigo 185 do CTN. Condeno a embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, considerando a complexidade do presente litígio. Encaminhem-se os autos à contadoria, para apuração de custas finais, as quais se existentes, devem ser suportadas pela parte embargante, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de expedição de certidão de não pagamento das custas e despesas processuais finais (CNPDP). Apurando-se custas finais e sendo elas quitadas pela parte embargante, arquive-se o presente feito, procedendo-se às baixas de praxe perante o PJe. Apurando-se custas finais e deixando a parte embargante de quitá-las, a tempo e modo, expeça-se CNPDP. Sequencialmente, arquive-se o presente processado, procedendo-se às baixas de praxe. P.R.I. Areado, data da assinatura eletrônica. ELIAS APARECIDO DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Areado

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Processo nº 5000628-70.2025.8.13.0330

ID: 332416212

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Itamonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000628-70.2025.8.13.0330

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEUSINELY CORREA ALMEIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR TEMPONE GOMES PAIZANTE

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BERNARDO TEMPONE GOMES PAIZANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamonte / Juizado Especial da Comarca de Itamonte Rua Maria da Fé, 159, Vila Nova, Itamonte - MG - CEP: 37466-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamonte / Juizado Especial da Comarca de Itamonte Rua Maria da Fé, 159, Vila Nova, Itamonte - MG - CEP: 37466-000 PROCESSO Nº: 5000628-70.2025.8.13.0330 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: NEUSINELY CORREA ALMEIDA DE OLIVEIRA CPF: 875.348.787-72 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, consoante faculta o art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. Neusinely Correa Almeida de Oliveira propôs a presente ação de cobrança em face do Estado de Minas Gerais, por meio da qual pretende a condenação do requerido ao pagamento de parcelas retroativas referentes a progressões e promoções de sua carreira, uma vez que a Administração Pública concedeu tardiamente os referidos benefícios. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação em ID 10473649014. Impugnação em ID 10481602110. A instrução processual encontra-se delimitada pela produção da prova documental, já que as partes manifestaram desinteresse na produção de prova oral (ID 10481602110 e 10484555002). Cinge-se a controvérsia ao pagamento dos valores retroativos das progressões e promoção já concedidas pela Administração Pública a parte autora no exercício do seu cargo de professora da rede estadual de ensino. Destaca-se que o preenchimento dos requisitos para concessão dos benefícios supracitados não são objetos da presente lide, visto que o próprio réu já concedeu administrativamente as progressões e promoção, conforme comprovado pelo Histórico Funcional de ID 10435966730. Analisando o referido documento, extrai-se as seguintes informações: a) Na data de 03/01/2017, foi concedida à autora a progressão de PEB1, nível I, grau “A”, para PEB1, nível I, grau “B”, com vigência a partir de 26/05/2016; b) Na data de 25/11/2021, foi concedida à autora a promoção de PEB1, nível I, grau “B”, para PEB2, nível II, grau “B”, com vigência a partir de 21/05/2018; c) Na data de 02/03/2019, foi concedida à autora a progressão de PEB2, nível II, grau “B”, para PEB2, nível II, grau “C”, com vigência a partir de 26/05/2018; d) Na data de 14/01/2023, foi concedida à autora a progressão de PEB2, nível II, grau “C”, para PEB2, nível II, grau “D” e grau “E”, com vigências a partir de 28/05/2020 e 28/05/2022, respectivamente; e) Na data de 23/11/2023, foi concedida à autora a promoção de PEB2, nível II, grau “E”, para PEB3, nível III, grau “E”, com vigência a partir de 23/05/2023; f) Na data de 14/08/2024, foi concedida à autora a progressão de PEB3, nível III, grau “E”, para PEB3, nível III, grau “F”, com vigência a partir de 28/05/2024. Vê-se que as publicações das progressões e promoções se deram com atraso. Tal informação, inclusive, foi reconhecida pelo requerido na peça defensiva, ao argumento de que não há como a progressão/promoção ser apurada no mesmo dia em que a parte cumpre os requisitos, já que se dá por processo administrativo e, assim sendo, requer tempo. O fato de o requerido ter reconhecido e concedido as promoções e progressões à parte autora, com datas de vigência anteriores aos atos de publicação, fez nascer o direito às diferenças salariais desde as datas em que eram devidas. Por oportuno, deixo colacionado os julgados abaixo: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - FHEMIG - PUBLICAÇÃO TARDIA DE PROMOÇÕES/PROGRESSÕES CONCEDIDAS - PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - TEMAS 810 STF E 905 STJ - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EX OFFICIO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Quando o julgador estiver diante de elementos que lhe proporcionem segurança para aferir que a condenação imposta ao ente público estadual não será superior a 500 salários mínimos(art. 496, § 3º, II, do CPC/2015), revela-se afrontosa aos princípios constitucionais da efetividade da jurisdição e do tempo de duração razoável do processo, a remessa oficial, uma vez que deve haver limites para a proteção do interesse da Fazenda Pública. 2. Remessa Necessária não conhecida. 3. Comprovado nos autos a publicação tardia do ato de promoção/progressão, sem a ressalva da retroatividade à data da concessão, para fins de reenquadramento e alteração na remuneração, é devido ao servidor público o pagamento dos valores pretéritos, com reflexos nas verbas que possuem natureza salarial, observada a prescrição quinquenal. 4. Considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal(RE nº 870.947/SE) e pelo Superior Tribunal de Justiça(Resp. nº 1.270.439/PR e Resp. nº 1.492.221/PR), nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos a correção monetária deverá incidir pelo IPCA-E e os juros moratórios segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. 5. Sendo matéria de ordem pública e estando a sentença em desacordo com as decisões vinculantes quanto aos consectários da condenação, a reforma parcial, de ofício, é medida que se impõe. 6. Recurso desprovido. (Ap Cível/Rem Necessária. 1.0000.19.162558-1/0015073773-54.2018.8.13.0024 (1). Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior. Data de Julgamento: 19/10/2021. Data da publicação da súmula: 20/10/2021). ADMINISTRATIVO - PROGRESSÃO HORIZONTAL - CETEC - Lei nº. 10.324/1990 - CONCESSÃO ADMINISTRATIVA - RETROATIVIDADE DO PAGAMENTO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ADMISSIBILIDADE. - A CETEC - Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais - é uma fundação pública dotada de personalidade jurídica, com administração e receitas próprias, descentralizadas do Estado e com gestão de seus próprios recursos, de maneira que possui legitimidade passiva para responder pelos seus atos. - Se a progressão horizontal buscada por funcionário público foi deferida administrativamente e é amparada em legislação estadual, não havendo justificativa para atraso da concessão da vantagem, é patente o direito ao pagamento das parcelas retroativas, mormente considerando que não pode o funcionário público ser penalizado pela inércia da Administração, que descumpriu a lei ao não pagar os benefícios buscados ao tempo e modo. (Apelação Cível 1.0024.06.995319-8/001, Relator(a): Des.(a) Vanessa Verdolim Hudson Andrade , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/11/2008, publicação da súmula em 16/01/2009). Em regra, o ônus da prova é daquele que alega o fato/direito. O art. 373, I preceitua que cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, ao passo que o inciso II do mesmo artigo estabelece que cabe ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Diante desta regra, a parte autora trouxe aos autos os contracheques que comprovam o não recebimento da remuneração devida, cumprindo com seu ônus. O mesmo não se pode dizer do Estado requerido que, malgrado tenha alegado que a autora passou a receber a remuneração em patamar adequado após a publicação das progressões/promoções, não comprovou o pagamento dos retroativos desde as respectivas datas de vigência. Em outros termos, cabia à parte ré a provar que a demandante recebeu os valores aqui cobrados, ônus do qual não se desincumbiu. Desta forma, entendo que não há outra vereda a ser trilhada que não a da procedência do pedido. Todavia, mister deixar consignado que a prescrição quinquenal deverá ser observada (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932), estando prescritas todas as parcelas anteriores a 23/04/2020. Por derradeiro, quanto às alegações do Estado de Minas Gerais de que a parte autora somente faria jus ao recebimento da remuneração adequada após a publicação do ato administrativo, entendo que razão não lhe assiste, uma vez que a requerente não pode ser penalizada pela mora na análise do preenchimento dos requisitos por parte da Administração. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o ESTADO DE MINAS GERAIS a pagar à autora os valores retroativos referentes às progressões, com vigências a partir de 26/05/2016, 26/05/2018, 28/05/2020, 28/05/2022 e 28/05/2024 até as respectivas publicações; bem como os valores retroativos referentes às promoções, com vigências a partir de 21/05/2018 e 23/05/2023 até as respectivas publicações. Os valores dos benefícios devem ser apurados na fase de cumprimento de sentença, por meio de simples cálculos aritméticos, com observância da prescrição quinquenal. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pela índice IPCA-E, a partir do vencimento de cada obrigação, e juros de mora pelos índices da poupança a partir da citação (05/05/2025) até a data de 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária, tudo de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; O parágrafo único do art. 38, da lei 9.099/95 não se aplica à espécie, vez que bastam simples operações aritméticas para se aferir o valor da condenação e afastar a necessidade de liquidação de sentença. Defiro o pedido de gratuidade de justiça à autora. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publicar. Registrar. Intimar. Com o trânsito em julgado, certificado nos autos, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa. Itamonte, data da assinatura eletrônica. FABIO ROBERTO CARUSO DE CARVALHO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Itamonte

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Reginaldo Ferreira Goncalves e outros x Joao Fernandes Neto e outros

ID: 322775491

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000628-61.2021.8.13.0346

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO FERREIRA GONCALVES REGINALDO FERREIRA GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REGINALDO FERREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

JOAO FERNANDES NETO MARIA JOSE MARQUES ALVES MARIA LUCIA DA SILVA ALVES MIGUEL GABRIEL GONCALVES

Intimação

Advogados:

UBIRATAN CAMPELO REIS

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TOME PEREIRA FILHO

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SANDRO HELENO SALES DE MIRANDA

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JOSE ROBERTO NERIS

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JOAO PAULO ROCHA DA SILVA

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PATRICIA VIANA VIDIGAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérvulo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérvulo Costa, Centro, Jaboticatubas - MG - CEP: 35830-000 PROCESSO Nº: 5000628-61.2021.8.13.0346 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: REGINALDO FERREIRA GONCALVES registrado(a) civilmente como REGINALDO FERREIRA GONCALVES CPF: 932.456.616-49 e outros RÉU: JULIA ALVES DE SOUZA CPF: 007.187.386-40 e outros SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO REGINALDO FERREIRA GONCALVES, LUZENITA FERREIRA DE OLIVEIRA, SELMA GONCALVES ALVES OLIVEIRA, ARLETE FERREIRA GONCALVES DE AZEVEDO, NAIRDE FERREIRA GONCALVES RODRIGUES, BALBINA FERREIRA GONCALVES RODRIGUES, EDSON FERREIRA GONCALVES, ATAIDES FERREIRA GONCALVES e MARIA FERREIRA GONCALVES, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE PARTE INOFICIOSA DE DOAÇÃO em face de JÚLIA ALVES DE SOUZA, MAURÍLIO NOGUEIRA DE SOUZA, MARIA LÚCIA DA SILVA ALVES, LEVY ALVES GOMES, TARCÍSIO ALVES FERREIRA, MARIA DE FÁTIMA SOARES FERREIRA, JOSÉ ALVES FERREIRA, RITA FERREIRA DOS SANTOS, MARIA GERALDA FERNANDES, JOÃO FERNANDES NETO, GERALDO ALVES FERREIRA, LUCIANA ALVES DE SOUZA, RITA ALVES GOMES, MIGUEL GABRIEL GONÇALVES, PAULO PEREIRA DA SILVA, VALDECI ALVES DA SILVA, MARIA JOSÉ MARQUES ALVES, VALNEI ALVES MARQUES, JAQUELINA ALVES MARQUES SANTOS, LILIA ALVES DE SOUZA, JOÃO MARQUES ALVES, RAQUEL APARECIDA ALVES MARQUES, VILMA ALVES MARQUES DE ARAÚJO, LINDALVA ALVES MARQUES DA SILVA, ELIETE ALVES MARQUES DA SILVA e WILLIANS ALVES MARQUES, também qualificados. Alegam os autores, em síntese, que são filhos de Alechina Alves Gonçalves (falecida em 07/04/1984) e, por conseguinte, netos e herdeiros por representação de MARIA GOMES FERREIRA (falecida em 29/08/2006). Narram que, em 15 de abril de 2006, a Sra. Maria Gomes Ferreira, já viúva, doou todo o seu patrimônio, composto por três imóveis (um rural de 59,0530 ha, outro rural de 85,00 ha e um urbano de 756,00 m² com casa de 32,00 m²), aos requeridos por meio de Escritura Pública lavrada no Cartório de Registro Civil Paz e Notas de Santana do Riacho – MG (Livro 18, fls. 139/143). Sustentam que a referida doação é nula na parte que excede a porção disponível do patrimônio da doadora, pois representava, à época da liberalidade, mais de 50% da totalidade de seus bens, violando a legítima dos herdeiros necessários, nos termos dos artigos 549, 1.846 e 2.007, parágrafo único, do Código Civil. Apontam, ainda, que a doação foi feita ao Sr. Miguel Gabriel Gonçalves, genitor dos autores, que não possuía direito à sucessão da doadora, uma vez que seu vínculo conjugal com a filha da doadora (Alechina Alves Gonçalves) já havia se encerrado pelo falecimento desta. Diante do exposto, os autores postularam a anulação da parte inoficiosa da doação, a fim de que recebam o quinhão hereditário que lhes é devido por lei. Subsidiariamente, requereram a retificação da Escritura Pública para que constem como donatários em substituição ao réu Miguel Gabriel Gonçalves. Regularmente citados, os réus apresentaram contestação. O réu MIGUEL GABRIEL GONÇALVES manifestou expressa concordância com o pedido inicial, conforme Ata Notarial (ID 9243533013), no sentido de que os autores recebam o quinhão hereditário que a lei lhes confere. Os demais réus, representados por seus procuradores, impugnaram os fatos narrados na exordial, arguindo, em preliminar, a prescrição da pretensão autoral. Sustentaram que a doação ocorreu em 15/04/2006 e que o prazo prescricional para a anulação de doação inoficiosa, de natureza pessoal, é de 10 (dez) anos, conforme o artigo 205 do Código Civil de 2002, contado a partir do registro do ato. Alegaram que, tendo a ação sido ajuizada em 30/06/2021, o direito dos autores estaria fulminado pela prescrição. No mérito, defenderam a ausência de prejuízo aos autores, considerando a intenção da doadora e a manifestação de concordância do réu Miguel Gabriel Gonçalves em transferir sua quota-parte aos autores. A parte autora apresentou réplica à contestação, reiterando os termos da inicial e a necessidade de retificação da escritura ou redução da doação. Em decisão saneadora, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de provas, incluindo a documental e a oral. Realizada audiência de conciliação por videoconferência, não foi possível a composição entre as partes, tendo sido concedido prazo para a juntada de procurações e para tentativa de acordo extrajudicial. Após o decurso dos prazos, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. Os autores e os réus informaram não ter mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram-me, então, conclusos para prolação de sentença. É o relatório do essencial. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia se resolve pela análise da prova documental já produzida e da matéria de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas. Antes de adentrar ao mérito, passo ao enfrentamento da prejudicial. Da Prescrição da Pretensão Anulatória A presente ação tem como objeto a anulação de uma doação por suposta inoficiosidade, ou seja, por ter excedido a parte que a doadora poderia dispor em testamento, em prejuízo da legítima dos herdeiros necessários. A doação em questão foi realizada em 15 de abril de 2006, sob a égide do Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002), que entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais pátrios é pacífica no sentido de que a ação para anular doação inoficiosa possui natureza pessoal, sujeitando-se, portanto, ao prazo prescricional geral previsto no Código Civil. No caso do Código Civil de 2002, o prazo aplicável é o de 10 (dez) anos, conforme o artigo 205, que estabelece: "A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor." Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - DOAÇÃO INOFICIOSA - PRAZO PRESCRICIONAL - DECENAL - OCORRÊNCIA.- O prazo prescricional para nulificação da doação inoficiosa é de 10 anos. (TJMG- Apelação Cível 1.0210.18.003705-8/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Santiago , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/08/2019, publicação da súmula em 22/08/2019) (negritei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - DOAÇÃO INOFICIOSA - NULIDADE RELATIVA - PRESCRIÇÃO DECENAL CONSUMADA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Ante a inexistência de previsão legal específica, aplica-se à pretensão de invalidação de doação inoficiosa o prazo prescricional decenal do artigo 205 do Código Civil de 2002, por tratar-se de nulidade relativa, uma vez que envolve interesses patrimoniais disponíveis e atinge, tão somente, os herdeiros prejudicados (STJ, REsp n.º 1.321.998/RS). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.009536-4/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2019, publicação da súmula em 10/06/2019) (negritei) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional, em se tratando de doação inoficiosa, é a data do registro da escritura pública de doação no Cartório de Registro de Imóveis. Isso porque é a partir do registro que o ato de liberalidade se torna público e oponível a terceiros, conferindo aos herdeiros necessários o conhecimento inequívoco da lesão à sua legítima. No caso dos autos, a Escritura Pública de Doação foi lavrada e registrada em 15 de abril de 2006. O prazo prescricional de 10 (dez) anos, havendo a presunção de conhecimento de todos, presunção esta que não restou desconstituída (id4332058113 – pg. 03/05), portanto, encerrou-se em 15 de abril de 2016. A presente ação, contudo, foi ajuizada somente em 30 de junho de 2021, ou seja, mais de cinco anos após o término do prazo prescricional. Dessa forma, a pretensão dos autores de anular a doação por inoficiosidade encontra-se irremediavelmente fulminada pela prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a ocorrência da PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos dos réus, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98 do CPC. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. Havendo recurso de quaisquer das partes: 1 - No caso de interposição de embargos de declaração com efeitos modificativos ou infringentes, abra-se vista à parte contrária pelo prazo de cinco dias, vindo-me os autos conclusos após transcorrido o prazo, para decisão sobre os embargos (art. 1.023, §2º, do CPC); 2 - INTIME-SE o apelado a, em quinze dias, apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). 3 - Apresentadas tão-somente contrarrazões pelo apelado ou decorrido in albis o prazo do item 2, REMETAM-SE os autos ao TJMG (art. 1.010, § 3º, do CPC). 4 - Caso o apelado interponha, também, apelação adesiva, INTIME-SE a parte contrária a, em quinze dias, apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). 5 - Apresentadas as contrarrazões à apelação adesiva ou decorrido in albis o prazo do item 4, REMETAM-SE autos ao TJMG (art. 1.010, § 3º, do CPC). Transitada em julgado e cumpridas as cautelas legais, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos. I. Cumpra-se. Jaboticatubas, data da assinatura eletrônica. RODRIGO FERNANDO DI GIOIA COLOSIMO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Jaboticatubas

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Pompeu Aparecido Gersanti x Banco Do Brasil Sa

ID: 315282373

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000628-78.2024.8.13.0080

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

POMPEU APARECIDO GERSANTI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ALINE DOS SANTOS FERREIRA RIBEIRO

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SERGIO RICARDO DE SOUZA LOYOLA

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TALITA EMILY MALTA

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THAIS DE SOUZA AROUCA NETTO

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MARCUS FERREIRA CAMPOS

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DANIEL EUSTAQUIO SILVA FARIA

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DAYANNE FONSECA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Sucesso / Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Avenida Juscelino Kubitscheck, 191, Palmeiras, Bom Sucesso - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Sucesso / Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Avenida Juscelino Kubitscheck, 191, Palmeiras, Bom Sucesso - MG - CEP: 37220-000 PROCESSO Nº: 5000628-78.2024.8.13.0080 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: POMPEU APARECIDO GERSANTI CPF: 056.423.116-97 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Pompéu Aparecido Gersanti e Maria Giovanna Almeida Veneroso em face de Banco do Brasil S.A., no bojo da Ação de Execução de Título Extrajudicial registrada sob o nº 5001971-46.2023.8.13.0080. Os embargantes alegam, em síntese, a nulidade da execução, em razão de vícios estruturais na Cédula de Produto Rural Financeira que embasa a pretensão executiva, notadamente por sua incompletude formal e desvirtuamento da finalidade legal. Sustentam também a existência de excesso de execução, decorrente de práticas bancárias abusivas como capitalização de juros, tarifas indevidas e ausência de clareza na planilha de débito. Requerem, ademais, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova e reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais pactuadas. No ID 10254617769 foi concedido efeito suspensivo à execução nº: 5001971-46.2023.8.13.0080. No ID 10265406254 o Banco do Brasil opôs embargos de declaração contra a decisão de ID 10254617769, argumentando que houve omissão e premissa fática equivocada ao deferir o efeito suspensivo à execução sob o fundamento de que "a execução em tela está garantida por hipoteca de imóvel rural". O Banco do Brasil apresentou impugnação aos embargos, na qual refutou a incidência do CDC, defendeu a legalidade do título executivo e dos encargos cobrados, impugnou o alegado excesso de execução, e requereu, ainda, a condenação dos embargantes por litigância de má-fé, ID 10272653390. No ID 10279602171 a parte embargante apresentou contrarrazões aos embargos, pugnando por sua rejeição. Intimadas as partes a especificarem as provas que desejam produzir, a parte embargante requereu o depoimento pessoal do representante legal do requerido, prova testemunhal, documental e pericial, ID 10357368563. O requerido pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ID 10356776702. É o relatório. Decido. Passo ao saneamento do feito, na forma do art. 357 do CPC. I. Resolução das questões processuais pendentes (art. 357, I, CPC) . Dos embargos de declaração opostos Os embargos de declaração são cabíveis no caso de o provimento jurisdicional apresentar omissão, contradição ou obscuridade (ART. 1.022, I, II, III do CPC), bem como para sanar a ocorrência de erro material. No presente caso, verifico que razão assiste ao embargante, uma vez que a decisão embargada pautou-se em premissa fática equivocada ao deferir o efeito suspensivo à execução sob o fundamento de que "a execução em tela está garantida por hipoteca de imóvel rural". Conforme exposto pelo embargante, a regra geral é que os embargos à execução não serão recebidos com efeito suspensivo. A exceção prevista no §1º do artigo 919 do CPC não se aplica neste caso, pois a concessão do efeito suspensivo está condicionada à existência dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória e "desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". Há um equívoco na premissa fática que embasa a decisão, pois o Juízo considerou que a execução está garantida em razão dos bens vinculados em garantia do instrumento de crédito executado, quando na verdade não há bem penhorado nos autos da execução. A garantia da execução, para fins de efeito suspensivo, deve ser aceita e deferida pelo juízo da execução, concretizando-se através de Termo ou Auto de Penhora, o que não ocorreu. A jurisprudência é clara ao distinguir a garantia contratual (como hipoteca ou penhor cedular) da garantia processual da execução. A garantia hipotecária, embora guarneça a relação de direito material, não satisfaz automaticamente a necessidade de garantia do juízo para fins de suspensão da execução, sendo necessária a formalização da penhora. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO NCPC. DECISÃO MANTIDA. 1. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, só é viável quando haja demonstração da relevância da fundamentação e da possibilidade de o embargante vir a experimentar danos irreparáveis ou de difícil reparação, além da prévia garantia do juízo, conforme o disposto no art. 919, § 1º, do novo Código de Processo Civil. 2. O fato do débito exeqüendo estar garantido pela própria cédula executada não afasta o requisito de garantir o juízo na forma exigida pelo art. 919,§ 1º, do CPC para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJDFT - Acórdão 1118504, 07072461020188070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/8/2018, publicado no DJE: 27/8/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. HIPOTECA. Somente caberá a suspensão da execução quando configurados, de forma cumulativa, os seguintes pressupostos: pedido do embargante; presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória; garantia da execução (art. 919, § 1º, do CPC). Hipoteca, garantia civil, não se confunde com penhora, depósito ou caução, garantias do juízo, e não serve para autorizar atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. RECURSO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(TJRS - Agravo de Instrumento, Nº 70083509646, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 05-03 -2020) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 919, §1º DO CPC. Os embargos à execução, em regra, serão recebidos sem efeito suspensivo (art. 919, caput, CPC), podendo ser este atribuído quando, a requerimento da parte, verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória (art. 300, CPC), a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (§1º, art. 919, CPC). Hipótese dos autos em que a alegação genérica de imposição de obrigações excessivas e desproporcionais não possibilita o pronto reconhecimento, nesta estreita via cognitiva, da presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória (art. 300, CPC). Além disso, muito embora a execução esteja amparada em título extrajudicial (cédula de crédito bancário) e exista garantia civil pela hipoteca, por ora, inexiste garantia processual (penhora), de modo que a execução não se encontra garantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS - Agravo de Instrumento, Nº 70079854352, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 09-05-2019) (destaquei) Ademais, a decisão embargada foi omissa quanto à análise da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos cumulativos para a concessão do efeito suspensivo, conforme o artigo 919, §1º do CPC. O embargante não demonstrou de forma clara e inequívoca a probabilidade do direito ou a ocorrência de dano grave de difícil ou incerta reparação, limitando-se a alegações genéricas. O simples prosseguimento da execução não configura dano grave, uma vez que se trata de um efeito inerente ao processo executivo. Por outro lado, a manutenção da decisão que concedeu efeito suspensivo ocasionaria ao Banco risco de dano de difícil reparação ao não conseguir ver seu crédito honrado. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para reformar a decisão embargada. Assim, indefiro a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, por não verificar na espécie os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória e uma vez que a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC, artigo 919, § 1º). A presente decisão passa a integrar a decisão de ID 10254617769. Mantenho inalterados os demais termos. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da execução de título extrajudicial (5001971-46.2023.8.13.0080). . Da preliminar de rejeição liminar dos embargos O Banco embargado suscita, como preliminar, o não conhecimento do pedido de excesso de execução, por suposta inobservância ao art. 917, §§ 3º e 4º do CPC, ao argumento de que os embargantes não teriam apresentado demonstrativo atualizado do valor que entendem correto. Tal preliminar, contudo, não merece acolhimento, porquanto os embargantes apresentaram, ainda que de forma não exauriente, fundamentos fáticos e jurídicos que evidenciam a necessidade de apuração técnica do quantum exequendo, não sendo razoável exigir, de parte hipossuficiente em tese, apuração contábil precisa sem acesso aos extratos detalhados da conta vinculada ao contrato. Assim, a ausência de planilha detalhada, por si só, não obsta o conhecimento da matéria, máxime quando se requer expressamente a produção de prova pericial contábil para elucidação dos fatos. Rejeito, portanto, a preliminar. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recaíra a atividade probatória, com especificações dos meios de prova (art. 357, II, CPC) Nos termos do art. 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixam-se como pontos controvertidos a serem dirimidos por instrução probatória: (i) se a Cédula de Produto Rural Financeira (CPRF), apresentada pelo Banco do Brasil, preenche os requisitos legais para ser considerada título executivo extrajudicial, especialmente nos termos do art. 4º-A da Lei nº 10.200/2001; (ii) se há cláusulas contratuais abusivas ou desproporcionais no pacto firmado, notadamente no que concerne à capitalização de juros, à imposição de tarifas e aos encargos financeiros aplicados; (iii) se houve excesso de execução, em razão de eventual prática de anatocismo e ausência de amortizações regulares do débito exequendo; (iv) se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entabulada entre as partes; e, por fim, (v) se restou configurada, ou não, a litigância de má-fé por parte dos embargantes. A matéria objeto da presente controvérsia demanda a produção de prova técnica contábil, imprescindível para a apuração dos encargos financeiros aplicados, bem como da efetiva evolução do débito, nos moldes do contrato firmado. As demais provas requeridas pelos embargantes — notadamente a oitiva de testemunhas, o depoimento pessoal do representante legal do embargado e a juntada superveniente de documentos — ficam, por ora, reservadas à fase subsequente, após a apresentação do laudo pericial, podendo ser reavaliadas conforme o resultado da prova técnica e a necessidade para o deslinde da controvérsia. Diante disso, DEFIRO a produção de prova pericial contábil. Proceda à nomeação de perito(a) cadastrado(a) no banco de peritos do TJMG, com habilitação para realização de perícia contábil, conforme anexo de nomeação a ser juntado pela Secretaria deste juízo, cuja intimação é gerada pelo sistema AJ. Junte-se aos autos o impresso da tela de sorteio. Intime-se o perito para, nos termos do art. 465, § 2º, do CPC, apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Com apresentação da proposta, intime-se a parte embargante para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 465, §3º, do CPC. Havendo concordância, os honorários periciais – desde já homologados por decisão judicial – deverão ser recolhidos pela parte embargante, no prazo de 5 (cinco) dias. O perito deverá indicar a este Juízo a data e local para o início da produção de prova, dando-se ciência às partes. O laudo deverá ser elaborado no prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo, abra-se vista às partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. P. I. C. Bom Sucesso, data da assinatura eletrônica. FABIO FIGUEIREDO DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Bom Sucesso

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Processo nº 5000508-55.2020.8.13.0248

ID: 259968129

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Estrela do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000508-55.2020.8.13.0248

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DARCH APARECIDA SILVA SALGADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER ANTONIO COELHO DE RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO EATE-ESEAS - SENTENÇAS RURAIS E LOAS RUA SANTA CATARINA, Nº 480, 16º ANDAR, BAIRRO … ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO EATE-ESEAS - SENTENÇAS RURAIS E LOAS RUA SANTA CATARINA, Nº 480, 16º ANDAR, BAIRRO LOURDES - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30170-081 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESTRELA DO SUL NÚMERO: 5000508-55.2020.8.13.0248 RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): DARCH APARECIDA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos das razões em anexo, requerendo, após as formalidades de praxe, sejam os autos remetidos à superior instância para novo julgamento. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 05 de abril de 2024. FOUAD DEGANI MIKHAIL Procurador Federal RAZÕES DO RECORRENTE Colenda Turma, Eminente Relator, DA SÍNTESE FÁTICA Trata-se de apelação interposta pela r. sentença que condenou o ente público a implantar o benefício de aposentadoria por idade ao segurado especial/aposentadoria por idade híbrida. Consoante será visto a seguir, a decisão deve ser reformada. Em caráter subsidiário, se mantida a condenação, requer reforma parcial para aumentar o prazo para implantação do benefício em antecipação de tutela para 30 dias úteis, bem como para excluir a multa diária da condenação. MÉRITO Aplica-se ao caso dos autos o seguinte precedente vinculante do STF: Tema 1.125/STF: É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa. Entre 13/02/2014 e 19/01/2021 a autora foi titular de um benefício de aposentadoria por invalidez em decorrência de decisão judicial proferida no bojo dos autos 5000628-64.2021.8.13.0248. O benefício foi cessado em 2021 após constatação de recuperação da capacidade laborativa. Pois bem, a autora, nascida em 07/12/1964, completou 55 anos de idade em 07/12/2019, quando estava em fruição do benefício por incapacidade. Deveria, para fazer jus ao benefício de aposentadoria por idade, demonstrar o preenchimento da carência nos 15 anos anteriores ao implemento da idade ou ao requerimento. Tendo a autora usufruído do benefício de aposentadoria por invalidez até 19/01/2021, para que possa utilizar o período em fruição do benefício por incapacidade para fins de carência, deveria comprovar o retorno ao trabalho campesino após a cessação do referido benefício. Contudo, não há, nos autos, sequer um único documento que permita concluir pela retomada das atividades rurícolas pela autora após a DCB, não sendo possível se falar em preenchimento da carência. Resta, assim, evidente a impossibilidade de utilização do período em fruição do benefício por incapacidade para preenchimento da carência necessária, motivo pelo qual deve ser julgado improcedente o pedido exordial. Caso assim não se entenda, mister seja extinto o presente feito tendo em vista a insuficiência de documentos apresentados pela autora para comprovação do trabalho campesino. TESE SUBSIDIÁRIA: MULTA E PRAZO EXÍGUO NO CAPÍTULO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA 1) DA INDEVIDA FIXAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA ANTES DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL -AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO INSS EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO A decisão em exame fixou astreintes em desfavor do INSS, de modo a coagi-lo ao cumprimento de ordem judicial sem que houvesse prova da sua recalcitrância. Tal procedimento, da forma como realizado na espécie, contraria o ordenamento jurídico em vigor, merecendo, portanto, reforma.De se ponderar que o INSS, como qualquer outro sujeito processual, não poderia estar isento das sanções referentes ao descumprimento de ordem judicial. Contudo, em respeito ao princípios da boa-fé e cooperação processuais(art. 5º e 6º, respectivamente do CPC/15), além de ser uma característica típica da magistratura(art. 35, I CPC) deve o magistrado atuar em suas decisões com serenidade, principalmente quando o foco é a aplicação de sanções processuais a quaisquer das partes. Nesse particular, as astreintes são vistas como ultima ratio na escala das penalidades processuais, pois afeta diretamente o patrimônio econômico da parte, somente aplicável quando esgotadas outras providências de menor gravidade,v.g, inversão do ônus da prova (art. 373, § 1º do CPC/15), busca e apreensão (entre outros meios coercitivos descritos no art. 536, § 1º do CPC/15). Além disso, o Juízo pode alterar a multa (prazo, periodicidade ou valor) a qualquer tempo: STJ – Tema 706: "A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada." Destaque-se a existência de precedente das Turmas Recursais da 1ª Região que considera excessivo o valor diário de quinhentos reais a título de astreintes, caso em que a penalidade fora reduzida para cinquenta reais, verbis: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE DEFINITIVA E PARCIAL. INVIABILIDADE DE REABILITAÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. ASTREINTES. VALOR COMINADO EXCESSIVO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...) No tocante à fixação de multa diária por atraso na implantação do benefício determinado pela sentença recorrida, assiste razão à recorrente. A despeito de a astreinte apresentar-se como instrumento de coerção para o réu cumprir a determinação judicial, podendo o Juiz, independentemente de requerimento da parte, impô-la em face do devedor da obrigação, concedendo-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito, conforme previsto no § 4º, do art. 461 do CPC/73 - art. 537, caput, do CPC/15, o valor cominado, R$ 500,00 (quinhentos reais), mostra-se excessivo, notadamente quando estabelecido por ocasião do comando judicial de concessão dos efeitos da tutela, quando ainda não verificada qualquer recalcitrância da parte ré no seu cumprimento. Desse modo, a multa diária fixada pela sentença deve ser reduzida para o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Quanto aos juros de mora e à correção monetária, a sentença determinou a aplicação da Lei nº 11.960/09, ressalvando a aplicação do índice, no tocante à atualização monetária, apontado no julgamento do RE 870.947 pelo Supremo Tribunal Federal. Sentença reformada em parte. Recurso da parte ré parcialmente provido. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Incabíveis honorários de sucumbência. (AGREXT 0011973-44.2015.4.01.3400, LÍLIA BOTELHO NEIVA BRITO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - DF, Diário Eletrônico Publicação 02/03/2018.) Diante do exposto, requer o INSS seja excluída a sanção pecuniária imposta, in abstrato, na decisão guerreada, por ser evidentemente descabida a sua cominação prematura nos casos em que inexiste comprovante de negativa do seu cumprimento voluntário pelo obrigado 2) SUBSIDIARIAMENTE -DO PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA-VALOR DESPROPORCIONAL -NÃO SUBMISSÃO A COISA JULGADA -VEDAÇÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA Subsidiariamente, vem o INSS alegar a DESPROPORCIONALIDADE do valor do DIA-MULTA . As astreintes (multa diária) têm natureza coercitiva e não punitiva, visando compelir o devedor recalcitrante ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer. Seu fundamento legal encontra-se no art. 537 do CPC. Assim, quando o valor da multa se mostrar excessivo,deve o Juiz alterá-lo a qualquer tempo, pois o transcurso de cada dia de atraso do devedor não confere à parte adversa, por expressa disposição legal (CPC/15, art. 537, §1º, I), um pseudo direito adquirido ao recebimento futuro da multa. Requer, assim, o INSS, caso não acatada a tese anterior, seja diminuída o valor do DIA-MULTA para 1/30 AVOS DO VALOR DO BENEFÍCIO, e pleiteando ainda que seja LIMITADOA 30 DIAS-MULTA, a fim de evitar-se enriquecimento sem causa 3) CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO: O cumprimento de ordens judiciais por parte do INSS não prescinde de prazo razoável. Em primeiro lugar, por tratar-se de entidade da Administração Pública, a atuação da Autarquia é regida pelos princípios da administração, dentre os quais a formalização dos atos e a obediência à igualdade entre os administrados. Disso decorre a necessidade de formalização de processo administrativo - ainda que simplificado e digital - para trâmite interno e documentação. Por outro lado, no que concerne ao tratamento igualitário dos administrados, é imperioso lembrar que o INSS recebe intimações com ordens judiciais de todo o Brasil, contadas aos milhares, o que impõe o tratamento cronológico das ordens, para que nenhum administrado seja prejudicado. Resta evidente que, em caso de a Administração Pública não conseguir cumprir uma obrigação de fazer no prazo concedido pelo Poder Judiciário, tal ocorrerá por existir um trâmite administrativo inafastável, que visa ao respeito dos princípios constitucionais (especialmente ao da legalidade) com vistas a resguardar os cofres públicos da forma mais eficiente possível. Além disso, é de conhecimento geral o grande volume de demandas previdenciárias, o que certamente contribui para o tempo médio de implantação de benefícios por ordem judicial. No mais, deve-se atentar que o INSS sempre agiu de boa-fé durante todo o transcorrer do processo, fazendo todo o possível para não opor obstáculos injustificados à prestação jurisdicional. Acerca do tema, o caput do artigo 537 do CPC prescreve: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Por tais motivos, o INSS requer a concessão de prazo não inferior a 30 (trinta) dias úteis para implantação do benefício objeto da condenação. PREQUESTIONAMENTO Para fins de prequestionamento, solicita-se manifestação expressa desse r. Juízo sobre todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais citados no decorrer deste recurso, especialmente os arts. 219, 537 e 815 do Código de Processo Civil. REQUERIMENTOS FINAIS Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 05 de abril de 2024. FOUAD DEGANI MIKHAIL Procurador Federal

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Maria Nunes Dos Reis x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 324978605

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000628-68.2025.8.13.0363

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NUNES DOS REIS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO VAZ DOS SANTOS

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RENATA BARROS DE MENDONCA

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dorne… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa Cruz, João Pinheiro - MG - CEP: 38770-000 PROCESSO Nº: 5000628-68.2025.8.13.0363 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA NUNES DOS REIS CPF: 823.662.846-91 RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. CPF: 60.872.504/0001-23 SENTENÇA Vistos. I. Relatório Maria Nunes dos Reis devidamente qualificado na exordial, ajuizou a presente ação anulatória de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais c/c antecipação de tutela em face de Itau Unibanco Holding S.A, também qualificado. Com a inicial vieram os documentos de ID's n.º 10390602189 a 10390586259. Em decisão inicial de ID n.º 10391072140, foi concedida a gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova, ao passe que a tutela de urgência foi indeferida. Intimada, o requerido apresentou contestação em ID n.º 10448782704, que veio carreada com os documentos de ID's n.º 10448771167 a 10448771177. Ata de audiência de conciliação e mediação juntado na peça de ID n.º 10474587051. A autora apresentou impugnação a contestação em ID n.º 10482850676. Intimada para produzirem provas, as partes manifestaram o desinteresse (ID n.º 10490271100 e 10491225279). É relatório. Decido. II. Fundamentação II.1 Das Preliminares II.1.1. Da retificação do polo passivo O Réu pleiteou a retificação do polo passivo, argumentando que a denominação correta para figurar na lide seria Banco Itaú Consignados S.A. A regularização do polo passivo visa à correta identificação da parte que participou diretamente do negócio jurídico contestado Ao analisar a documentação, verifico que o comprovante empréstimo consignado (ID n.º 10390594502, pág. 3), indica expressamente o banco credor como Banco Itaú Consignados S.A. ., CNPJ/MF nº 33.885.724/0001-19. Embora Itaú Unibanco Holding S.A. (CNPJ 60.872.504/0001-23) seja a controladora, a relação contratual específica foi estabelecida com a instituição financeira dedicada ao crédito consignado. Assim, acolhe-se a preliminar para promover a adequação processual e evitar futuras discussões sobre a correta titularidade da relação jurídica, de modo que a presente demanda prosseguirá em face do Banco Itaú Consignados S.A. II.1.2. Do valor da causa O Réu impugnou o valor atribuído à causa pela Autora, por considerá-lo excessivo e desproporcional. Entretanto, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor. A soma apresentada pela Autora reflete diretamente os valores postulados e o benefício econômico almejado com a demanda, qual seja a soma do montante do empréstimo de R$ 18.630,19 (dezoito mil, seiscentos e trinta reais e dezenove centavos) e o pedido de indenização por danos morais fixado em 10 (dez) salários mínimos, que, considerando o valor do salário mínimo em vigor, corresponde aproximadamente a R$ 15.180 (quinze mil, cento e oitenta reais). Desta forma, o valor atribuído à causa mostra-se razoável e em conformidade com as pretensões deduzidas na petição inicial, não havendo que se falar em excesso ou desproporcionalidade que justifiquem sua retificação. Por todo o exposto, rejeito a preliminar. II.1.3. Da inépcia da inicial O requerida, alegou que a requerente deixou de juntar comprovante de endereço legível que comprovasse sua residência. Entretanto, o comprovante de endereço anexado pela requerente é possível notar a titularidade da conta pertencente à ela, assim como o endereço, bairro, cidade de CEP. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. II.1.4. Da ilegitimidade passiva em relação ao contrato de compra e venda de dívida. O requerido alegou ilegitimidade passiva em relação às transferências realizadas pela Autora a terceiros, sob a justificativa de que não teria vínculo com tais operações e que a autora agiu voluntariamente. No entanto, a pretensão primordial da parte autora não se limita às transferências subsequentes, mas sim à própria validade e existência do contrato de empréstimo consignado firmado em seu nome. A responsabilidade da instituição financeira, neste contexto, emerge da falha na segurança de seus sistemas que permitiu a contratação fraudulenta, que é o objeto principal da lide. A cadeia de eventos narrada na exordial demonstra uma conexão direta entre o suposto empréstimo não autorizado e os prejuízos experimentados pela consumidora. Dessa forma, a instituição financeira, ao conceder o empréstimo, é a primeira a estabelecer a relação de crédito que, posteriormente, foi utilizada pelos fraudadores para induzir a vítima. Portanto, o banco possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que busca a anulação desse negócio jurídico original e a reparação dos danos decorrentes. Isto posto, rejeito a preliminar. II.1.5. Da impugnação à gratuidade judiciária O Réu impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à Autora, sob a alegação de ausência de comprovação de hipossuficiência. Contudo, a questão da justiça gratuita já foi objeto de análise e decisão por este juízo no início do processo (ID n.º 10391072140), onde se considerou a documentação juntada aos autos (ID n.º 10390601032) Não há, na contestação, a apresentação de novos elementos ou provas robustas que infirmem as razões que motivaram o deferimento inicial da gratuidade de justiça. Portanto, por força da preclusão e da ausência de fatos novos que justifiquem a revisão, mantenho a decisão anteriormente proferida e rejeito a impugnação. II.2. Do Mérito Trata-se de Ação Anulatória de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais, com pedido de antecipação de tutela. Funda-se o pedido em alegação de que houve a contratação indevida de empréstimo consignado, e consequentemente descontos, também indevidos, em seu benefício previdenciário em conta. A propósito, inicialmente, verifica-se que a relação jurídica a envolver as partes é de natureza consumerista. A requerente alega em sua exordial que foi vítima de fraude praticada por terceiro, em que foi contratado empréstimo bancário em seu nome e, logo após, a convenceu em realizar a transferência dos valores provenientes do empréstimo, para a conta de terceiros. A parte requerida, por sua vez, juntou à contestação documentos que comprovam que a requerente contratou o empréstimo por espontânea vontade, fornecendo os dados e autorizações necessárias. Nos referidos documentos constam os dados informados pela requerente, a conta de recebimento do valor, sendo de sua titularidade, bem como, assinatura na forma de biometria facial. Há recente entendimento do e. TJMG acerca das contratações realizadas por biometria facial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – MEIO ELETRÔNICO – IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA FACIAL – VALIDADE. Comprovada nos autos a contratação, por meio eletrônico, de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado com assinatura digital via biometria facial, não há que se falar em irregularidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário porquanto traduzem exercício regular de direito da instituição financeira. Assim, incabível a anulação dos contratos firmados, restituição em dobro dos valores descontados e pagamento de indenização por danos morais. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.22.045471-4/001, Relator(a): Des.(a) Saldanha da Fonseca, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/10/2022, publicação da súmula em 11/10/2022) Entende-se que se trata de contratação válida, haja vista que diante de fotografia do contratante é possível confirmar sua identificação, bem como, a sua manifesta concordância com a proposta formulada. Da repetição do indébito Afirma fazer jus à restituição, em dobro, dos valores descontados de seu benefício previdenciário, destacando que a cobrança indevida realizada pela instituição requerida caracteriza falha na prestação de serviço. Entretanto, conforme já constatado, não foram realizados descontos de forma indevida. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO E RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO D ETUTELA ANTECIPADA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COMPROVADA – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – DESCONSTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ABORRECIMENTOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Restando comprovada a contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira ré, há de se reconhecer a regularidade da anotação de reserva de margem consignável no benefício previdenciário da Autora/Apelante. - Não se cogita de dano moral suscetível de indenização no caso concreto, haja vista a ausência de provas de que a Autora/Apelante foi exposta à situação vexatória capaz de abalar sua honra e dignidade. - Incabível indenização por dano moral e a repetição em dobro do indébito, se inexiste prova de desconto indevido no benefício previdenciário da Autora/Apelante. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.22.285374-9/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2023, publicação da súmula em 01/02/2023) Deste modo, não havendo prova também de má-fé da instituição financeira ao proceder com os descontos, entendo pela não aplicação do previsto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 940 do Código Civil. Danos morais Quanto aos alegados danos morais, não tendo sido demonstrada a prática de qualquer ato ilícito por parte da requerida, não resta configurada a responsabilidade civil, não havendo que se falar em pagamento de indenização. Dito isto, há entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais acerca do ponto: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTOS DE CHEQUES COM ASSINATURA FALSIFICADA – ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS DEVIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – REQUISITOS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE 1. O dever de indenizar, seja por danos materiais, seja por danos morais, fundado na responsabilidade civil, depende da presença de três elementos fundamentais: o dano (ao patrimônio ou à honra da vítima), a conduta ilícita (por ação ou omissão) e o nexo de causalidade entre ambos. 2. Constatada a compensação, pelo banco sacado, de cheque com falsa assinatura do emitente, é devida a reparação dos danos, em decorrência da falha na prestação dos serviços. 3. O valor da indenização por danos morais deve compensar pecuniariamente a vítima pela lesão vivenciada, sem, contudo, constituir fonte de lucro indevido. 4. Recurso provido em parte. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.22.153103-1/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/08/2022, publicação da súmula em 29/08/2022) A efetiva contratação por parte da requerente ensejou válido empréstimo, que foi fornecido, desta forma, diante da transferência do valor a sua conta-corrente, sendo assim, devidas são as realizações das cobranças. Considerando que restou demonstrada a contratação do empréstimo por parte da autora, evidenciada a existência de negócio jurídico entre as partes, o pedido de declaração de inexistência de débito e os demais pedidos não merecem prosperar. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais e declaro extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% [dez por cento] do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. No entanto, fica suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça concedida anteriormente. Sendo interposto recurso de apelação, e, tendo em vista que o Código de Processo Civil dispensa a realização de juízo de admissibilidade em 1ª instância, nos termos do artigo 1010, §3°, após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo [apresentação de contrarrazões, inclusive, em caso de apelação adesiva], remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sem necessidade de nova conclusão. Certifique-se o trânsito em julgado. Se existirem custas finais exigíveis e não incidir o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, cumpra-se o artigo 40 do Provimento – Conjunto 15/2010, remetendo-se previamente os autos à Contadoria para apuração dos valores. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. João Pinheiro, data da assinatura eletrônica. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 5000628-60.2024.8.13.0474

ID: 328670955

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraopeba Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000628-60.2024.8.13.0474

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ANTUNES DA CUNHA JOILZA CRISTINA DE CASTRO DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOILZA CRISTINA DE CASTRO DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraopeba / Vara Única da Comarca de Paraopeba Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Fórum Manoel Antônio da Silv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraopeba / Vara Única da Comarca de Paraopeba Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Fórum Manoel Antônio da Silva, Centro, Paraopeba - MG - CEP: 35774-000 PROCESSO Nº: 5000628-60.2024.8.13.0474 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: CLAUDIO ANTUNES DA CUNHA CPF: 823.596.446-53 e outros RÉU: AILTON BARBOSA MOREIRA CPF: 624.609.006-00 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ajuizada por CLAUDIO ANTUNES DA CUNHA e JOILZA CRISTINA DE CASTRO DA CUNHA, devidamente qualificados nos autos, em face de AILTON BARBOSA MOREIRA, também qualificado, visando à declaração judicial de domínio sobre o imóvel rural descrito na petição inicial. Em sua exordial (ID 10173219348), os autores narram, em síntese, que exercem a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre um terreno com área total de 2.220,59 m², situado na Rua Vinte, nº 1003, localidade de Pontinha, no município de Paraopeba/MG. Afirmam que sua posse teve início em 09 de outubro de 2018, quando adquiriram os direitos possessórios do Sr. Helvécio Lopes Cabral, por meio de contrato particular de compra e venda. Sustentam, ademais, a necessidade de somar à sua posse a de seus antecessores, em conformidade com o artigo 1.243 do Código Civil, para fins de contagem do lapso temporal exigido para a prescrição aquisitiva. Detalham a cadeia possessória, informando que o Sr. Helvécio Lopes Cabral detinha a posse desde 2015, havendo adquirido o imóvel da Sra. Ana Claudia França e do Sr. Anderson França da Silva, os quais, por sua vez, o adquiriram do réu, Sr. Ailton Barbosa Moreira, em 2014, sendo este último possuidor da área desde aproximadamente o ano de 1982. Com a soma das posses, alegam que o período total ultrapassa quarenta e um anos. Argumentam que, desde a aquisição, vêm conferindo ao imóvel a sua devida função social, tendo edificado sua moradia, realizado benfeitorias, como a construção de um galinheiro para criação de aves, e cultivado um pomar com diversas árvores frutíferas. Requerem, ainda, a aplicação da redução do prazo prescricional para dez anos, conforme previsto no parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, em razão de terem estabelecido no imóvel sua moradia habitual e realizado obras de caráter produtivo. Com a petição inicial, foram acostados documentos, dentre os quais se destacam: procuração (ID 10173246050), declaração de hipossuficiência (ID 10173226622), documentos de identificação (ID 10173226318), contratos particulares de compra e venda que historiam a cadeia possessória (ID 10173236359), planta e memorial descritivo do imóvel com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ID 10173210730), certidões negativas (ID 10173233264), contas de energia elétrica (ID 10173267744), notas fiscais de aquisição de materiais de construção (ID 10173283232), fotografias do imóvel e das benfeitorias (ID 10173284383) e certidão de numeração predial emitida pela Prefeitura (ID 10173291095). Inicialmente, foi proferido despacho (ID 10197392787) determinando a comprovação da hipossuficiência alegada. Em resposta, a parte autora peticionou (ID 10216414776), juntando documentos atualizados, tais como contracheques e comprovantes de tratamento de saúde, reiterando o pleito de gratuidade. Em decisão de ID 10249008215, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora e determinadas as citações e intimações de praxe. O réu e confrontante, Sr. Ailton Barbosa Moreira, foi devidamente citado por mandado, conforme certidão lavrada pelo Oficial de Justiça (ID 10287478918), mas deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, conforme certificado pela Secretaria (ID 10288801030). As Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município foram regularmente intimadas e manifestaram expressamente seu desinteresse na causa (IDs 10333154966, 10310229625 e 10285193233, respectivamente). Foi expedido e publicado edital para a citação de réus em local incerto e de eventuais interessados (IDs 10263314121 e 10315333661), não havendo qualquer manifestação de terceiros. Em homenagem aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, foi proferida decisão (ID 10456171174) oportunizando à parte autora a apresentação de declarações testemunhais por meio de ata notarial, para comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. A parte autora apresentou suas alegações finais por memoriais (ID 10492786142), nas quais reiterou os termos da inicial e reforçou o preenchimento de todos os requisitos legais para a aquisição da propriedade por usucapião. Na mesma oportunidade, juntou as atas notariais contendo os depoimentos das testemunhas Daniel Augusto de Castro Nery (ID 10492809301), Adson da Conceição Esteves Viana (ID 10492795770) e Ronald Eduardo de Castro (ID 10492804460). O Ministério Público, instado a se manifestar, oficiou pelo prosseguimento do feito. Vieram, pois, os autos conclusos para julgamento. É o relatório do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares a serem decididas. Estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, notadamente a legitimidade das partes, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Passo, portanto, à análise do mérito. Da Revelia e seus Efeitos De início, impõe-se analisar os efeitos da revelia do réu, Sr. AILTON BARBOSA MOREIRA. Conforme se depreende da certidão do Oficial de Justiça (ID 10287478918), o réu foi pessoalmente citado para os termos da presente ação, recebendo a contrafé e tomando ciência de seu conteúdo. Contudo, manteve-se inerte, deixando de apresentar defesa no prazo legal, o que configura a sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A consequência processual primordial da revelia é a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Todavia, é cediço que tal presunção é relativa (juris tantum), e não absoluta, não implicando, por si só, na automática procedência do pedido. Em ações de usucapião, que versam sobre direito real imobiliário, a presunção de veracidade decorrente da revelia deve ser analisada com cautela, incumbindo ao julgador o exame acurado do conjunto probatório carreado aos autos, a fim de verificar se os fatos narrados na inicial encontram respaldo nos elementos de prova produzidos, de modo a formar sua convicção acerca do preenchimento dos requisitos legais para a aquisição da propriedade. Nesse contexto, a ausência de contestação por parte do réu, que é o principal confrontante e figura como o ponto de partida da cadeia possessória descrita, constitui um forte indício da ausência de oposição à posse exercida pelos autores, corroborando a alegação de posse mansa e pacífica. Contudo, a análise da pretensão autoral não se esgota neste ponto, exigindo a verificação dos demais requisitos legais. Do Mérito: A Usucapião Extraordinária A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa, acrescida de demais requisitos legais. A pretensão dos autores fundamenta-se na modalidade de usucapião extraordinária, prevista no artigo 1.238 do Código Civil, que assim dispõe: "Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo." Da leitura do dispositivo legal, extraem-se os seguintes requisitos para a configuração da usucapião extraordinária: a) posse com animus domini; b) lapso temporal de 15 (quinze) anos, ou 10 (dez) anos, na hipótese do parágrafo único; e c) posse mansa, pacífica e ininterrupta. Diferentemente de outras modalidades, a usucapião extraordinária prescinde da demonstração de justo título e de boa-fé, bastando a prova do exercício da posse qualificada pelo tempo. Passo a analisar, pormenorizadamente, o preenchimento de cada um destes requisitos no caso concreto. a) Da Posse com Animus Domini O animus domini, ou a intenção de ter a coisa para si, é o elemento subjetivo essencial para a posse ad usucapionem. Consiste na exteriorização de um comportamento condizente com o de um proprietário, cuidando do bem, realizando benfeitorias, arcando com suas despesas e defendendo-o de eventuais turbações. No caso em tela, o conjunto probatório demonstra de forma robusta e inequívoca que os autores exercem a posse com manifesto animus domini. A aquisição dos direitos possessórios, formalizada pelo contrato de ID 10173236359, embora não constitua um título hábil à transferência da propriedade, evidencia a intenção de se tornarem donos do imóvel. Mais relevante, contudo, são os atos materiais praticados no bem. Os autores estabeleceram no imóvel a sua residência familiar, conforme comprovam as inúmeras fotografias (ID 10173284383), a certidão de numeração predial (ID 10173291095) e o memorial descritivo que atesta a existência de uma edificação de 105,26 m² (ID 10173210730). Ademais, a instalação de energia elétrica (IDs 10173267744 e 10173291589) e o pagamento das respectivas faturas demonstram a assunção das responsabilidades inerentes à propriedade. As notas de compra de materiais de construção (ID 10173283232) corroboram a alegação de que a residência foi edificada por eles, e os depoimentos testemunhais colhidos por ata notarial são uníssonos em afirmar que os autores são publicamente reconhecidos como os donos do imóvel. A testemunha Daniel Augusto de Castro Nery (ID 10492809301) afirmou que "Claudio Antunes da cunha e Joilza Cristina de Castro da Cunha" são os possuidores e que "ele cuida e exerce a posse como [dono]". Da mesma forma, a testemunha Ronald Eduardo de Castro (ID 10492804460) declarou que os autores exercem a posse "Como se fosse o proprietário" e que são reconhecidos publicamente como donos. Assim, resta sobejamente demonstrado o animus domini dos requerentes. b) Da Posse Mansa, Pacífica e Ininterrupta A posse, para fins de usucapião, deve ser exercida sem oposição, ou seja, de forma mansa e pacífica, e sem interrupções. A oposição a que a lei se refere é aquela judicial, que visa a quebrar a continuidade da posse. No presente feito, a ausência de oposição é flagrante. Primeiramente, a já mencionada revelia do réu e confrontante Ailton Barbosa Moreira é um indicativo eloquente de que não há contestação à posse dos autores. Some-se a isso as certidões negativas cíveis e criminais (ID 10173233264) que atestam a inexistência de ações judiciais que pudessem caracterizar oposição à posse. As manifestações das Fazendas Públicas, todas no sentido da ausência de interesse, afastam qualquer reivindicação por parte do Poder Público. A publicação do edital, por sua vez, garantiu a publicidade necessária, e a ausência de manifestação de terceiros interessados reforça a natureza pacífica da posse. As testemunhas, em seus depoimentos notariais, foram categóricas. Adson da Conceição Esteves Viana (ID 10492795770) afirmou que "Nunca existiu impedimento ou questionamento por parte de ninguém" e que a posse "sempre foi pacifica, continua e duradoura e ininterrupta". No mesmo sentido foram os depoimentos das demais testemunhas. A continuidade da posse é comprovada pelos documentos que demonstram uma presença constante no imóvel, como as faturas de energia elétrica emitidas mensalmente desde 2020 e os diversos recibos de compra de materiais ao longo dos anos. Portanto, conclui-se que a posse exercida pelos autores e seus antecessores foi, de fato, mansa, pacífica e contínua. c) Do Lapso Temporal e da Soma das Posses (Accessio Possessionis) O último requisito a ser analisado é o lapso temporal. Os autores pleiteiam a soma de sua posse com a de seus antecessores, com fulcro no artigo 1.243 do Código Civil: "Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé." A jurisprudência pátria é pacífica quanto à possibilidade da accessio possessionis na usucapião extraordinária, desde que as posses a serem somadas ostentem as mesmas características de pacificidade e continuidade. No caso dos autos, a cadeia possessória está bem delineada pelos contratos juntados (ID 10173236359) e corroborada pelos depoimentos testemunhais. A posse do réu, Sr. Ailton Barbosa Moreira, remonta a 1982. Essa posse foi transmitida sucessivamente até chegar aos autores em 2018. Como já analisado, não há nos autos qualquer indício de que a posse de qualquer dos antecessores tenha sofrido oposição ou interrupção. Ademais, os autores fazem jus à redução do prazo para 10 (dez) anos, nos termos do parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil. A prova dos autos é farta ao demonstrar que os requerentes estabeleceram no imóvel sua moradia habitual e nele realizaram obras e serviços de caráter produtivo (construção da casa, criação de animais e plantio de árvores frutíferas). Somando-se a posse dos autores (iniciada em outubro de 2018, totalizando quase 7 anos até a presente data) com a de seu antecessor imediato, Sr. Helvécio Lopes Cabral (que a deteve de 2015 a 2018, por cerca de 3 anos), já se perfaz o lapso temporal decenal exigido pela lei. Se considerarmos a posse de todos os antecessores, o tempo de posse ultrapassa quatro décadas, superando em muito o requisito legal. d) Da Função Social da Propriedade Por fim, é imperioso ressaltar que a concessão da usucapião, no caso vertente, atende plenamente ao princípio da função social da propriedade, insculpido nos artigos 5º, XXIII, e 170, III, da Constituição Federal. O instituto da usucapião não é apenas uma forma de sancionar a inércia do proprietário registral, mas, principalmente, um mecanismo de consolidação de situações fáticas que conferem utilidade e destinação social à terra. Os autores transformaram o que poderia ser um imóvel ocioso em seu lar, em fonte de subsistência e em um espaço produtivo. Tal conduta se alinha perfeitamente com os desígnios constitucionais, merecendo a tutela do ordenamento jurídico. A declaração de domínio, neste cenário, nada mais é do que o reconhecimento estatal de uma situação de fato consolidada pelo tempo e legitimada pelo trabalho e pela moradia. Diante de todo o exposto, estando cabalmente demonstrados todos os requisitos legais – posse qualificada com animus domini, mansa, pacífica e ininterrupta, por lapso temporal superior ao exigido pela lei, ainda que na sua modalidade reduzida –, a procedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o domínio de CLAUDIO ANTUNES DA CUNHA e JOILZA CRISTINA DE CASTRO DA CUNHA sobre o imóvel descrito na petição inicial e detalhado na planta e memorial descritivo de ID 10173210730, a saber: Um terreno com área total de 2.220,59 m² (dois mil, duzentos e vinte metros e cinquenta e nove decímetros quadrados), e perímetro de 185,36 metros, situado na Rua Vinte, nº 1003, localidade de Pontinha, Município de Paraopeba, Estado de Minas Gerais, com as seguintes medidas e confrontações: inicia-se no marco P01, de coordenadas UTM E=555.045,8397m e N=7.858.223,1133m, confrontando com a Rua Vinte; daí segue com azimute de 53°13'18,77" e distância de 22,67m até o marco P02; daí segue com azimute de 65°51'45,54" e distância de 15,65m até o marco P03; daí segue com azimute de 73°41'32,01" e distância de 12,76m até o marco P04, finalizando a confrontação com a Rua Vinte; deste ponto, segue confrontando com a propriedade de AILTON BARBOSA MOREIRA (matrícula 6.420) com azimute de 162°58'28,39" e distância de 39,19m até o marco P05; daí segue com azimute de 229°24'25,24" e distância de 16,46m até o marco P06; daí segue com azimute de 252°04'53,24" e distância de 41,08m até o marco P07; deste ponto, segue confrontando com propriedade de AILTON BARBOSA MOREIRA, denominada Rua de Servidão (acesso com a Rua Vinte), com azimute de 353°00'02,83" e distância de 37,55m, até o marco P01, ponto inicial do perímetro. Esta sentença servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paraopeba/MG. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado de registro, instruído com cópias da petição inicial, do memorial descritivo, da planta do imóvel e da presente sentença, para que o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis proceda à abertura de nova matrícula para o imóvel usucapido, em nome dos autores, ora declarados proprietários. Condeno a parte ré, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, ante a ausência de lide e de resistência ao pedido (revelia). A exigibilidade das custas a cargo dos autores fica suspensa, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 10249008215), nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paraopeba, data da assinatura eletrônica. DANIELA DINIZ Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Paraopeba

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Processo nº 5000628-10.2025.8.13.0738

ID: 282037432

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Jaíba Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000628-10.2025.8.13.0738

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SUELAINE ALVES MARCAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAYQUE JOSE KENTENICH DANTAS MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Juizado Especial da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 3950… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Juizado Especial da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 PROCESSO Nº: 5000628-10.2025.8.13.0738 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Anulação] AUTOR: SUELAINE ALVES MARCAL CPF: 086.543.666-56 RÉU: MUNICIPIO DE JAIBA CPF: 25.209.149/0001-06 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Embora dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, faço resumo dos fatos relevantes. Trata-se de Declaratória de Nulidade de Contrato Temporário c/c Cobrança de FGTS e Indenização por Danos Morais ajuizada por SUELAINE ALVES MARÇAL em desfavor de MUNICÍPIO DE JAÍBA, devidamente qualificados. Narra a parte autora, em síntese, que foi contratada pelo Município réu por meio de contratos temporários sucessivos e/ou prorrogados, totalizando o período de 3 anos e 7 meses. Explicou que tais contratações ocorreram em desconformidade com as regras constitucionais da temporalidade e excepcionalidade (art. 37, IX, CF), configurando burla ao concurso público e nulidade dos vínculos. Aduziu que, em razão da nulidade reconhecida pela jurisprudência do STF (Tema 916), faz jus aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de todo o período laborado. Consignou, ainda, que sofreu danos morais indenizáveis em virtude da precariedade e ilegalidade da relação mantida com a Administração. Ao final, formulou os seguintes pedidos: a declaração de nulidade dos contratos temporários, a condenação do réu ao pagamento dos depósitos de FGTS de todo o período, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e a concessão da justiça gratuita. Petição inicial veio acompanhada de documentos. Decisão inicial (Id. 10418534880). Citado, a parte ré apresentou contestação, arguindo (Id. 10424338375): i) Preliminarmente: Litigância predatória e abuso do direito de ação; ii) Mérito: A legalidade das contratações temporárias com base na legislação municipal; a inaplicabilidade do regime celetista e do FGTS aos servidores temporários com vínculo administrativo; a inexistência de nulidade contratual; a ausência de comprovação de dano moral indenizável e, subsidiariamente, a exorbitância do valor pleiteado. Réplica à Contestação apresentada pela parte autora em Id. 10427506966. Intimadas a especificarem as provas, as partes declinaram a possibilidade de julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. 2. QUESTÕES PRELIMINARES 2.1. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA – RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ e NOTA TÉCNICA Nº 01/2022 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DO TJMG A parte ré suscita, em sede de preliminar, a ocorrência de litigância predatória por parte do autor, pleiteando o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito. A preliminar suscitada não merece acolhida. Como se sabe, a Recomendação nº 159/2024 do CNJ tem por objetivo orientar os magistrados e tribunais quanto à identificação e ao tratamento da litigância predatória, prevenindo o abuso do direito de acionar o Poder Judiciário de forma massificada, sem lastro fático-jurídico adequado. Contudo, a simples repetição de teses jurídicas ou a propositura de demandas em volume expressivo não são, por si só, características que autorizam a classificação da demanda como predatória, sendo necessário demonstrar efetivo desvio de finalidade ou atuação temerária. A Nota Técnica nº 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG enfatiza que a caracterização da litigância predatória exige a comprovação de elementos objetivos que demonstrem a atuação abusiva, como a proliferação artificial de litígios, o uso de documentos fraudulentos ou a indução do jurisdicionado ao ajuizamento de demandas sem consciência plena das circunstâncias do caso concreto. Ademais, recomenda-se que o juízo analise, de forma criteriosa, cada caso individualmente, evitando indeferimentos genéricos ou decisões baseadas apenas em critérios estatísticos. No caso dos autos, não há elementos concretos que evidenciem a prática de litigância predatória, não se verificando indícios de abuso processual ou de manipulação indevida do sistema judicial. Dessa forma, REJEITO a preliminar de litigância predatória. 3. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. 4. DA (IN)VALIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO Cuida-se de ação proposta no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, em que se postula: a) o reconhecimento da nulidade de sucessivos contratos administrativos temporários firmados entre as partes; b) a condenação ao pagamento do FGTS correspondente a todo o período laborado; c) a indenização por danos morais. A Constituição Federal de 1988 estabelece no inciso II do artigo 37 que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Nos termos do inciso IX do mesmo artigo, mostra-se possível a contratação de natureza precária, por tempo determinado, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, conforme a lei estabeleça, in verbis: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Ademais, o regime especial de que trata o contrato temporário será disciplinado pelo ente responsável à sua contratação. Assim, no caso sub examine serão observadas às disposições constantes na Lei Municipal nº 422/2003 (“Dispõe sobre contratação por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outra providencias”). A Lei Municipal nº 422/2003 dispõe: Art. 1º - Esta Lei disciplina em contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Art. 2º - As contratações a que se refere o artigo 1º somente poderão ocorrer nos seguintes casos. I. Inundações, enchentes, incêndios, epidemias e surtos; II. Campanhas de saúde pública; III. Prejuízo ou perturbações na prestação de serviços públicos essenciais; IV. Casos de emergência, quando caracterizada a urgência e inadiabilidade de atendimento de situação que possa comprometer a realização de eventos, ou ocasionar prejuízo à saúde de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares; V. Necessidade de pessoal em decorrência de dispensa, demissão, exoneração, substituição temporária, falecimento e aposentadoria, nas unidades de prestação de serviços essenciais, realização de serviços e obras de pequena duração, estado de tramitação e processo para realização de concurso; VI. Calamidade publica; VII. Necessidade de pessoal para atendimento ao Programa de Saúde da Família. Art. 3º - As contratações serão feitas pelo tempo necessário para atender as hipóteses elencadas no artigo anterior, observando o prazo máximo de 01(um) ano, renovável por igual período, uma única vez. 1º - É vedada a prorrogação de contrato, salvo se: a) houver obstáculo judicial para a realização de concurso; b) prazo da contratação for inferior ao estipulado neste artigo podendo a prorrogação ser efetuada até aquele limite. 2º - É verdade a contratação da mesma pessoa, ainda que para serviços diferentes, pelo prazo de 02 (dois) anos a contar do término do contrato, salvo se inexistente mão de obra qualificada na região. Art. 4º - Especificamente para os casos previstas no inciso VII, do artigo 2º, desta Lei, os contratos a serem celebrados com os profissionais, terão a duração de 01 (um) ano, podendo ser renovado por iguais períodos. […] Art. 9º - Nas hipóteses previstas nos incisos I a IV do artigo 2º, o servidor não terá ao 13º salários e férias. [...] Art. 12º - As disposições desta lei aplicam-se, no que couber, às Autarquias, Fundações Públicas e Sociedade de Economia Mista existentes ou a serem criadas. Por seu turno, acerca da validade ou não da contratação temporário, bem como de suas consequências, o Supremo Tribunal Federal fixou os seguintes entendimentos: STF, RE 658026 - Tema 612 - Constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária servidores públicos. Tese: Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. STF, RE 705140 - Tema 308 - Efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público. Tese: A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. STF, RE 765320 - Tema 916 - Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal. Tese: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. STF, RE 1066677 - Tema 551 - Extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público. Tese: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Com efeito, quando ocorrem sucessivas renovações do contrato, acarretando a nulidade da contratação, prevalece o entendimento que deve se garantir aos servidores contratados temporariamente, sem a prévia realização de concurso público, o direito à percepção das seguintes verbas: (i) salários/vencimentos referentes ao período trabalhado; (ii) ao levantamento do FGTS, (iii) a férias remuneradas acrescidas de 1/3 e (iv) 13º salário. Por conseguinte, reconhecida a nulidade da contratação, o servidor não faz jus às demais verbas decorrentes da relação de emprego ou do regime jurídico estatutário, tais como abonos, gratificações, adicionais e congêneres, previstos na legislação local. Nesse sentido: EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO A ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RE Nº 870.947/SE. REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO. - Verificada a não observância do art. 37, IX, da Constituição Federal e dos parâmetros fixados pelo STF na ADI 2.229, e não sendo a hipótese de convalidação fixada pelo TJMG no julgamento da ADI 1.0000.16.074933-9/000, impõe-se o reconhecimento da nulidade da contratação. - Na hipótese de sucessivas renovações do contrato, acarretando a nulidade da contratação, aos servidores contratados temporariamente, sem a prévia realização de concurso público, fazem jus apenas à percepção das seguintes verbas: (i) salários/vencimentos referentes ao período trabalhado; (ii) ao levantamento do FGTS, (iii) a férias remuneradas acrescidas de 1/3 e (iv) 13º salário. Ausência de direito às demais verbas decorrentes da relação de emprego ou do regime jurídico estatutário, tais como abonos, gratificações, adicionais e congêneres, previstos na legislação local. - O STF, no julgamento do ARE-709.212/DF, firmou entendimento de que o FGTS é crédito de natureza trabalhista e, portanto, sua cobrança deve se dar dentro do prazo quinquenal geral do art. 7º, XXIX, da CF/88. Na oportunidade, modularam-se os efeitos da decisão da seguinte forma: (i) nos casos de lesões anteriores à 13.11.2014 (data da conclusão do julgamento pelo Pleno), deve a ação ser ajuizada dentro do prazo prescricional que se consumar primeiro (trinta anos, contado s da lesão, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014). - Concluído o julgamento do ERE 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal pacificou sua jurisprudência no sentido de que, nas condenações de natureza não tributária impostas à Fazenda Pública, devem incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora nos índices aplicáveis à caderneta de poupança. - Sendo ilíquida a condenação, os honorários advocatícios devem observar o disposto no art. 85, §4º, II do CPC. (TJMG, Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.22.074554-1/001, Data da publicação da súmula: 30/06/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIALMENTE CARACTERIZADA. CONTRATAÇÃO PARA FUNÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE CARACTERIZADA. FGTS. DIREITO ASSEGURADO. MULTA. DIREITO INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A inovação recursal ocorre quando, no recurso, o recorrente apresenta argumentos jurídicos que não foram objeto de debate na instância originária. Havendo inovação, nesta parte, o recurso não pode ser conhecido. 2. A regra, quanto à admissão no serviço público, é a seleção em concurso. Todavia, em caráter excepcional, o funcionário pode ser contratado desde que haja extraordinário interesse público e o serviço seja temporário. Neste caso, o contrato é regido pelo Direito Administrativo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário nº 658.026 - MG, com repercussão geral (tema nº 612), indicou parâmetros para que se considere válida a contratação temporária para prestação de serviços em função pública. 4. Diante do entendimento firmado no RE nº 765.320 - MG, com repercussão geral (tema nº 916), a contratação temporária considerada nula não gera efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores, com exceção do direito ao FGTS e à percepção dos salários referentes ao período trabalhado. 5. Constatada a nulidade da contratação temporária, o servidor faz jus ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS. Porém, não tem direito a multa de 40% sobre o respectivo saldo. 6. Apelação cível parcialmente conhecida e, nesta extensão, parcialmente provida para acolher em parte a pretensão inicial. (TJMG, Apelação Cível 1.0024.11.293484-9/001, Data da publicação da súmula: 08/06/2022) Por outro lado, sendo regular o contrato temporário, são assegurados apenas os direitos expressamente previstos em contrato ou na legislação de regência. Sobre o tema: EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRAZO LEGAL DE PRORROGAÇÃO - OBSERVÂNCIA - REGULARIDADE - TEMA 551 STF - FÉRIAS - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947 - EC Nº 113/2021 - TAXA SELIC. - Como regra, o acesso a cargo público deve ocorrer mediante concurso público, admitindo-se apenas excepcionalmente contratação por prazo determinado, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, nos limites da lei estadual ou municipal e observados os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. - Os contratos administrativos se sujeitam ao princípio da legalidade e, em razão da autonomia de Estados e Municípios, às leis locais específicas que regulam o seu regime jurídico, a remuneração e as condições de trabalho. - Aos contratados temporários de forma regular pela Administração Pública são assegurados os direitos expressamente previstos em contrato ou na legislação de regência. - O STF, ao apreciar o RE nº 1.066.677/MG (Tema 551), referente à cobrança de verbas remuneratórias por contratada temporária do Estado de Minas Gerais, fixou tese reconhecendo o direito dos temporários aos direitos sociais do art. 39, § 3º, da CF, apenas nos casos de expressa previsão legal ou contratual, ou de nulidade contratual decorrente de sucessivas renovações. - O Supremo Tribunal Federal, no RE nº 870.947 ED (Tema 810), reconheceu a inconstitucionalidade da utilização da TR para a correção monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, sem modulação dos efeitos, reafirmando jurisprudência no sentido de que a atualização monetária deve ser feita com base no IPCA-E. - Em relação aos juros de mora, o STF declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, em relação às condenações judiciais da Fazenda de natureza não tributária, adotando entendimento de que os juros moratórios, devidos a partir da citação, devem observar os índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança, conforme alterações trazidas pela Lei nº 11.960/09. - Com o advento da EC nº 113/2021, os juros moratórios e a correção monetária obedecerão, a partir de 09/12/2021, apenas à taxa SELIC, acumulada mensalmente. (TJMG, Apelação Cível 1.0702.14.024727-2/001, Data da publicação da súmula: 09/08/2022) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÕES CÍVEIS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - TÉCNICO SUPERIOR DE SAÚDE - CONTRATO TEMPORÁRIO - LEI MUNICIPAL Nº 7.125/1996 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FÉRIAS REGULAMENTARES - FGTS - VERBAS RESCISÓRIAS - VALE-TRANSPORTE - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES CONTRATUAIS - IRREGULARIDADE - NULIDADE - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL - SALDO DE SALÁRIO E FGTS - RE 1.066.677/MG - DIREITOS SOCIAIS DO ART. 39, § 3º, DA CF - PERÍODO REGULAR DE CONTRATAÇÃO - DIREITOS PREVISTOS NO CONTRATO FIRMADO OU NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE 870.947. - Como regra, o acesso a cargo público deve ocorrer mediante concurso público, admitindo-se apenas excepcionalmente contratação por prazo determinado, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, nos limites da lei estadual ou municipal e observados os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. - Os contratos administrativos se sujeitam ao princípio da legalidade e, em razão da autonomia de Estados e Municípios, às leis locais específicas que regulam o seu regime jurídico, a remuneração e as condições de trabalho. - Especificamente no Município de Belo Horizonte, a Lei nº 7.125/96 estabeleceu a possibilidade de contratação temporária na área da saúde por 6 meses, prorrogável 4 vezes por igual período, obedecido o regime jurídico da Lei Municipal nº 6.833/95. - A contratação temporária sucessiva fora das hipóteses legais, padece de vício de legalidade porque caracteriza fraude de acesso ao serviço público previsto na Constituição Federal. - O STF, no Recurso Extraordinário nº 765.320 (Tema 916), reafirmou jurisprudência no sentido de que, nos casos de contratos irregulares, no regime administrativo, sem concurso, gera, como efeitos jurídicos, o pagamento do FGTS. - Embora não tenha abandonado o entendimento adotado do RE nº 765.320, o STF, ao apreciar o RE nº 1.066.677/MG (Tema 551), referente à cobrança de verbas remuneratórias por contratada temporária do Estado de Minas Gerais, fixou tese reconhecendo o direito dos temporários aos direitos sociais do art. 39, § 3º, da CF, no caso de nulidade contratual decorrente de sucessivas renovações. - No período regular de contratação temporária, aos contratados pela Administração Pública são assegurados os direitos expressamente previstos em contrato ou na legislação de regência. - Embora o art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, garanta aos trabalhadores urbanos e rurais o pagamento de adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma regulamentada por lei, com o advento da EC nº 19/98 o adicional de insalubridade foi suprimido dos direitos sociais estendidos aos servidores públicos, pela nova redação dada ao § 3º, do artigo 39, da CF. - Nos termos do art. 373, II, do CPC, a prova da quitação de verbas remuneratórias a servidor público constitui fato extintivo do seu direito, cabendo o ônus da prova ao Estado/empregador. - A comprovação de que o ente público tenha deixado de efetuar o pagamento da remuneração do servidor impõe a quitação do referido débito, sob pena de enriquecimento ilícito e afronta aos princípios da legalidade e moralidade, que devem nortear a conduta da Administração Pública. - O STF, no RE nº 870.947 ED (Tema 810), reconheceu a inconstitucionalidade da utilização da TR para a correção monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, sem modulação dos efeitos, reafirmando jurisprudência no sentido de que a atualização monetária deve ser feita com base no IPCA-E. - Em relação aos juros de mora, o STF declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, em relação às condenações judiciais da Fazenda de natureza não tributária, adotando entendimento de que os juros moratórios, devidos a partir da citação, devem observar os ín (TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.111610-8/001, Data da publicação da súmula: 05/11/2021) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - LEI ESTADUAL N. 18.185/2009 - CONTRATO VÁLIDO - FGTS - INADMISSIBILIDADE. Diante da tese jurídica firmada no RE n. 765.320 (Tema n. 916) não há falar em pagamento de FGTS ao servidor público quando a contratação temporária para atender excepcional interesse público foi celebrada de forma regular, cujo ajuste e sua prorrogação observaram o prazo máximo previsto na vigência da Lei Estadual n. 18.185/2009. (TJMG, Ap Cível/Rem Necessária 1.0521.17.012534-3/001, Data da publicação da súmula: 02/05/2022) Analisando os autos, vejo que restou incontroverso que a parte autora foi contratada por tempo determinado, para a função de “Prof. Educ. Básica – PEB II”, quando o vínculo foi extinto. No tocante, observa-se que o vínculo durou nos períodos de 03/2021 a 12/2021; 02/2022 a 12/2022; 02/2023 a 12/2023 e 02/2024 a 12/2024 (Id. 10413134335). Ademais, constata-se que a contratação e as prorrogações extrapolaram o prazo legal na Lei Municipal nº 422/2003, qual seja, prazo máximo de 01 (um) ano, com previsão de prorrogação uma única vez. Assim, não restam dúvidas de que o vínculo é inválido, surtindo, pois, os efeitos decorrentes da nulidade. Neste passo, observada a irregularidade do contrato temporário, e uma vez reconhecida a nulidade da contratação, atento aos limites do pedido inicial e aos entendimentos sedimentados pelo STF, a parte autora, faz jus ao depósito dos valores do FGTS. Portanto, de rigor a procedência dos pedidos quanto aos períodos de 03/2021 a 12/2021; 02/2022 a 12/2022; 02/2023 a 12/2023 e 02/2024 a 12/2024. 5. DANOS MORAIS Em relação ao pleito indenizatório por danos morais, não há nenhum elemento fático ou jurídico que justifique a sua procedência. Isso porque a ausência de estabilidade e os efeitos decorrentes do fim do vínculo contratual são inerentes à própria natureza da contratação temporária, cuja precariedade é de ciência inequívoca do contratado. Nesse sentido, eventual desconforto, frustração ou insegurança decorrente da natureza do vínculo não se qualifica como lesão a direito da personalidade apta a justificar reparação pecuniária, nos moldes do art. 186 do Código Civil. Pelo exposto, de rigor a improcedência do pedido de indenização por danos morais. 6. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos administrativos. b) CONDENAR a parte ré a depositar em conta vinculada da parte autora, o valor correspondente ao FGTS, em relação aos períodos de trabalho compreendido entre 03/2021 a 12/2021; 02/2022 a 12/2022; 02/2023 a 12/2023 e 02/2024 a 12/2024. c) DETERMINAR a parte ré a proceder aos depósitos do FGTS em conta vinculada da parte autora na Caixa Econômica Federal, em observância a ratio decidendi da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 03/2020 do TJMG; Sobre o montante acima incidirá correção monetária e juros, observados os parâmetros da fundamentação, isto é, juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. A partir da vigência da EC n. 113/2021 (09.12.2021), incidirá somente a taxa Selic, para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação da mora. Dispensado o reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9099, de 1995, devendo ser analisado eventual pedido de justiça gratuita por ocasião da apresentação de possível recurso, junto a Turma Recursal, facultando-se à parte autora a juntada de documentos para comprovação de sua hipossuficiência financeira. Tendo em vista que o juízo de admissibilidade recursal dos feitos que tramitam nos Juizados Especiais compete exclusivamente à Turma Recursal (art. 30 da Instrução Normativa nº 01/2011, do Presidente do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais do Estado de Minas Geais e Enunciado nº 474 do Fórum Permanente de Processualistas Civis), interposto Recurso Inominado, determino à secretaria intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso e após encaminhar os autos à e. Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, adotadas as providências cabíveis, arquivem-se estes autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaíba/MG, data da assinatura eletrônica. Juliano Martins Brito Juiz de Direito

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