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Jc7 Transportes Ltda x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 335977642

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000761-13.2025.8.13.0363

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JC7 TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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WANESSA LARISSA TAVEIRA DA CRUZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dorne… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa Cruz, João Pinheiro - MG - CEP: 38770-000 PROCESSO Nº: 5000761-13.2025.8.13.0363 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: JC7 TRANSPORTES LTDA CPF: 09.523.027/0001-33 RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. CPF: 60.872.504/0001-23 SENTENÇA Vistos. 1. Relatório Trata-se de ação ordinária c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, ajuizada por JC7 Transportes LTDA. em desfazer de Itaú Unibanco Holding S.A., por meio da qual busca a revisão de contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, pleiteando o reconhecimento da natureza leonina do ajuste, a readequação dos valores pagos e a declaração de nulidade das cláusulas que considerou abusivas. O comprovante de recolhimento das custas iniciais foi juntado sob ID n.° 10396047876. A decisão de ID n.° 10396731878, indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. Diante do indeferimento da tutela de urgência em primeira instância, a parte autora interpôs Agravo de Instrumento. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar que a agravante fosse mantida na posse do veículo até o fim do processo (ID n.° ID 10401204889). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação no ID n.° 10413245532. Preliminarmente, arguiu a inépcia da petição inicial e, no mérito, defendeu a legalidade da capitalização de juros remuneratórios. A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID n.° 10487888303. A tentativa de conciliação, por meio de audiência, foi inexitosa, conforme ata juntada no ID n.° 10474619377. Intimadas para a especificação de provas, a parte ré, por meio da petição de ID n.° 10494748504, manifestou não possuir novas provas a produzir e pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Da mesma forma, a parte autora, na manifestação de ID n.° 10502044401, requereu o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram concluso. É o relatório do necessário. Decido. 2. Fundamentação A questão de fato vertida nos autos dispensa a produção de outras provas que não as documentais já produzidas, sendo as demais questões unicamente de direito, pelo que cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I do CPC. Sobre o tema: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ 4ª Turma, Ag 14.952-DF-AgRg, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise das preliminares e oportunamente, à análise do mérito. 2.1 Da Preliminar de Inépcia da Petição Inicial O réu, em sua contestação, suscitou preliminar de inépcia da petição inicial, com fundamento na suposta inobservância dos parágrafos 2º e 3º do art. 330 do CPC, sob o argumento de que a autora não teria discriminado com precisão as obrigações contratuais discutidas, tampouco quantificado o valor incontroverso ou comprovado o pagamento da parcela reconhecida como devida. Embora a alegação aparente respaldo literal no dispositivo legal, não se sustenta no contexto da presente ação revisional. Em demandas que discutem a legalidade de encargos bancários complexos, como a capitalização de juros, é admissível certa flexibilização na aplicação do referido artigo, tendo em vista a dificuldade técnica enfrentada pelo consumidor para quantificar valores antes de eventual perícia. Exigir tal precisão na inicial imporia ônus excessivo à parte hipossuficiente. No caso, a autora indicou claramente os pontos controvertidos, como a capitalização diária sem indicação da taxa, apresentando fundamentação suficiente para o exercício do contraditório. Ao atribuir valor à causa, atendeu à finalidade legal de delimitação mínima da controvérsia. Assim, rejeito a preliminar de inépcia, por preencher a inicial os requisitos legais e permitir o regular andamento do feito. 2.2 Do Mérito A controvérsia central da presente demanda reside na legalidade da capitalização de juros aplicada ao contrato de financiamento e, mais especificamente, na observância do dever de informação por parte da instituição financeira. Inicialmente, é imperioso reconhecer que a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é admitida em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. O réu, em sua defesa, alegou a suficiência da previsão da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No entanto, a especificidade do caso em análise e o cerne da argumentação autoral dizem respeito à capitalização diária e à ausência de informação expressa da taxa diária de juros. Embora o contrato (ID n.° 10413260850, pág. 4) preveja expressamente no item 3 a capitalização de juros remuneratórios “capitalizados diariamente”, o mesmo contrato, no item F.4, informa apenas as taxas de juros mensal (1,28% a.m.) e anual (16,48% a.a.), sem indicar a taxa diária específica. Esta distinção é crucial. Para a validade da capitalização diária, tem-se exigido, não apenas a expressa pactuação da periodicidade, mas também a expressa indicação da taxa diária de juros. A necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas, é um corolário do dever de informação. A insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, torna imprescindível, também, a informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. A abusividade parcial da cláusula contratual ocorre na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, não dispôs acerca da taxa diária. Portanto, ao analisar o contrato de financiamento (ID n.° 10413260850, pág. 4), constata-se a ausência da expressa indicação da taxa diária de juros, o que configura a violação do dever de informação e, consequentemente, a abusividade da cláusula de capitalização diária. 2.2.1 Da Descaracterização da Mora A constatação da abusividade nos encargos contratuais, especificamente na capitalização diária de juros por ausência de informação adequada da taxa, possui como consequência jurídica a descaracterização da mora do devedor. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. No caso em análise, a abusividade da capitalização diária de juros, conforme fundamentado no tópico anterior, incide sobre um encargo da “normalidade contratual”, ou seja, antes mesmo da configuração de um eventual inadimplemento. A falha no dever de informação sobre a taxa diária imposta ao consumidor altera substancialmente o valor do débito e a própria base do cálculo da dívida desde o início da relação contratual, tornando incerta e ilegítima a obrigação tal como inicialmente apresentada. Quando o consumidor não tem clareza sobre o custo efetivo de seu financiamento, em razão da obscuridade de uma cláusula essencial de juros, a mora não pode ser-lhe imputada. Assim, diante da reconhecida abusividade da cláusula que estabeleceu a capitalização diária dos juros sem a devida transparência quanto à taxa aplicável, é imperioso concluir pela descaracterização da mora da parte autora. A ausência de mora, por sua vez, afasta um dos requisitos essenciais para a propositura de ações como a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, conforme previsto no Decreto-Lei nº 911/69. A decisão liminar proferida no agravo de instrumento (ID n.° 10401204889), que manteve o autor na posse do veículo, demonstra a plausibilidade jurídica dessa conclusão, a qual agora se ratifica em sede de cognição exauriente. 2.2.2 Da Repetição do Indébito Com o reconhecimento da abusividade da capitalização diária de juros por violação ao dever de informação e a consequente descaracterização da mora, impõe-se a revisão do contrato para excluir tal encargo ou readequá-lo à periodicidade anual, caso não haja outra periodicidade claramente pactuada e informada. A revisão contratual resultará na apuração de valores eventualmente cobrados a maior, o que levará à necessidade de repetição do indébito em favor da parte autora. A questão que se impõe é se a repetição deve ocorrer de forma simples ou em dobro, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Para que a repetição seja em dobro, exige-se a comprovação da má-fé ou, no mínimo, da culpa grave do fornecedor na cobrança indevida, afastando-a na hipótese de engano justificável. A simples cobrança de um encargo que posteriormente é declarado abusivo por decisão judicial, por si só, não implica em má-fé, especialmente quando a instituição financeira se ampara em interpretações de dispositivos legais que, embora mais antigas ou genericamente aplicáveis, poderiam dar um certo respaldo à sua conduta. No presente caso, o réu argumentou a legalidade da capitalização, indicando que a taxa anual superior ao duodécuplo da mensal seria suficiente. Embora este Juízo tenha concluído pela abusividade da capitalização diária em razão da falta de informação da taxa específica, este entendimento decorre de uma interpretação mais recente e específica sobre o dever de informação em contratos com capitalização diária, que refina o alcance de teses anteriores. Não se vislumbra, na conduta do banco, um dolo ou má-fé em cobrar valores sabidamente indevidos, mas sim uma interpretação jurídica que, embora não acolhida por este Juízo, possuía algum grau de plausibilidade argumentativa à luz de precedentes mais gerais. Assim, não havendo prova cabal da má-fé do réu na cobrança do encargo ora declarado abusivo, a repetição do indébito deverá ocorrer de forma simples, com os valores corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da citação. 2.2.3 Do Dano Moral A parte autora pleiteou indenização por danos morais, alegando que o indevido apontamento cadastral teria ferido seus direitos personalíssimos, causando-lhe profunda dor e abalo psíquico, reverberando tal conduta em vexame perante terceiros e a sociedade em geral. No entanto, em se tratando de pessoa jurídica, a reparação por dano moral demanda a comprovação de efetivo abalo à honra objetiva, ou seja, à sua reputação, imagem ou bom nome no mercado. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Contudo, a interpretação desse enunciado tem sido no sentido de que, ao contrário da pessoa física, para a qual o dano moral pode, em certas situações, ser presumido (in re ipsa), para a pessoa jurídica, a ocorrência de abalo à honra objetiva deve ser cabalmente demonstrada. A pessoa jurídica não experimenta dor, angústia, ou sofrimento de ordem psíquica, que são inerentes à pessoa humana. O dano moral da pessoa jurídica se traduz em prejuízos à sua imagem e credibilidade junto a seus clientes, fornecedores e ao mercado em geral. A contestação do réu enfatizou essa distinção, diferenciando a honra subjetiva (inerente à pessoa física) da honra objetiva (externa ao sujeito, consistindo no respeito, admiração, apreço que os outros dispensam à pessoa). A instituição financeira também trouxe à baila a necessidade de comprovação fática do dano moral à pessoa jurídica, não se configurando o dano in re ipsa. No caso dos autos, a parte autora se limitou a alegar que o “indevido apontamento cadastral feriu direitos personalíssimos do Autor, causando-lhe profunda dor e abalo psíquico, reverberando tal conduta em vexame perante terceiros e a sociedade em geral.” Não foi produzida qualquer prova, sequer indiciária, de que a imagem da requerente foi efetivamente maculada perante o mercado, clientes ou fornecedores, ou que houve perda de negócios ou credibilidade em decorrência da conduta do banco. Embora a decisão do TJMG no Agravo de Instrumento tenha afastado a mora e, consequentemente, impedido a busca e apreensão do bem, a alegação de “apontamento cadastral” não foi acompanhada de elementos concretos que demonstrassem a efetiva restrição e, principalmente, o prejuízo à honra objetiva da pessoa jurídica. A mera existência de uma discussão contratual sobre a legalidade de encargos não é suficiente para, por si só, caracterizar o dano moral à pessoa jurídica. A ausência de comprovação do alegado abalo à reputação, imagem ou bom nome da empresa impede o acolhimento do pedido de indenização por danos morais. 3. Dispositivo Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para: a) declarar a abusividade da cláusula contratual que prevê a capitalização diária de juros remuneratórios no contrato de financiamento objeto da lide, em razão da ausência de expressa informação da taxa diária de juros aplicável, violando o dever de informação ao consumidor. b) determinar a revisão do contrato de financiamento, para que a capitalização dos juros remuneratórios seja apurada na periodicidade anual, excluindo-se a capitalização diária, com o recálculo do saldo devedor. A apuração dos valores será realizada em fase de liquidação de sentença. c) declarar a descaracterização da mora da parte autora, em virtude da abusividade dos encargos no período da normalidade contratual. d) condenar o réu, à repetição simples do indébito em favor da parte autora, correspondente aos valores pagos a maior em decorrência da capitalização de juros reconhecida como abusiva. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A quantificação exata do valor a ser repetido será feita em fase de liquidação de sentença. e) julgar improcedente o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de efetivo abalo à honra objetiva da pessoa jurídica, nos termos da fundamentação. Em razão da sucumbência mínima, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de eventual desistência ao prazo recursal, desde já, o homologo e declaro o trânsito em julgado da r. sentença nesta respectiva data. Havendo necessidade de expedição, saliente-se que, a presente sentença possui força de mandado para providências necessárias. Sendo interposto recurso de apelação, e, tendo em vista que o CPC/2015 dispensa a realização de juízo de admissibilidade em 1ª instância, nos termos §3º, art.1.010, após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2o deste artigo (apresentação de contrarrazões, inclusive, em caso de apelação adesiva), remetam-se os autos ao Eg. TJMG, sem necessidade de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. João Pinheiro (MG), data da assinatura eletrônica. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito

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Cleber Carvalho Maciel x Unimed Campo Grande Ms Cooperativa De Trabalho Medico e outros

ID: 299480000

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000761-69.2024.8.13.0194

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER CARVALHO MACIEL

Polo Passivo:

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

WILSON CARLOS DE CAMPOS FILHO

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ENEIAS ALVES DOS REIS

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NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANNA EDUARDA ARAUJO E REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5000761-69.2024.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Urgência] AUTOR: CLEBER CARVALHO MACIEL CPF: 088.372.976-88 RÉU: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CPF: 03.315.918/0001-18 e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO: Trata-se de obrigação de fazer c/c danos morais ajuizada por CLÉBER CARVALHO MACIEL em face de UNIMED CAMPO GRANDE MS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e UNIMED VALE DO AÇO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, partes devidamente qualificadas nos autos. Narrou o requerente estar hospitalizado na emergência do Hospital Metropolitano da Unimed, desde o dia 02/02/2024; que está com quadro de lombociatalgia esquerda refratária ao tratamento conservador, com dor incoercível, limitado ao leito; que, segundo relatório médico, hérnia de disco L4-L5 esquerda - indicação clássica de endoscopia lombar, com alto risco de evolução para déficit de raiz emergente esquerda, M-511; que a Unimed Vale do Aço alega que não pode realizar a cirurgia porque o autor está fora da área de abrangência contratada. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para determinar que as requeridas autorizassem os procedimentos médicos requeridos, bem como os materiais necessários para realizá-los. No mérito, requereu a procedência do feito, confirmando-se a tutela primeva e condenando-se as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial (ID 10165821002), vieram os documentos de ID 10165816911 e seguintes. Inicialmente, o feito foi distribuído à Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano/MG, sendo declinada da competência para este Juízo (ID 10166037745). Em 16 de fevereiro de 2024 foi indeferida a gratuidade de justiça ao autor, bem como a tutela de urgência pleiteada (ID 10168423427). Custas iniciais recolhidas aos IDs 10173969721 e 10173976677. Ao ID 10173993402, o autor pugnou pelo reexame do pedido de tutela de urgência, colacionando aos autos, para tanto, o relatório médico de ID 10174021284. Em 23 de fevereiro de 2024 foi deferida a tutela de urgência pleiteada, bem como determinada a inversão do ônus da prova (ID 10174153584). A Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico apresentou contestação ao ID 10189864304, instruída com os documentos de ID 10189881285 e seguintes. Em síntese, defendeu a improcedência do feito, argumentando que o autor está vinculado a um plano regulamentado, cujas coberturas obrigatórias e demais obrigações estão vinculadas às normativas da ANS; que o plano de saúde do autor é de abrangência municipal; que cabe à operadora de plano de saúde disponibilizar os serviços ao qual se obrigou, através de sua rede própria contratada ou credenciada, conforme prevê a Cláusula Décima Quinta do contrato firmado entre as partes; que os atendimentos apenas serão realizados, em âmbito nacional, por intermédio dos prestadores de serviços credenciados, isto é, não há livre escolha por parte do beneficiário em relação à qual prestador lhe prestará atendimento; que não se pode admitir que a operadora seja compelida a custear o tratamento em prestador não credenciado, ainda mais que os atendimentos podem ser prestados em sua integralidade em sua rede credenciada; que o autor pretendia que fosse atendido fora da área geográfica abrangida pelo seu plano de saúde, ainda que houvesse prestadores credenciados aptos a atendê-lo; que não houve qualquer urgência ou emergência na situação que viabilizasse a prestação dos serviços desta maneira; que o autor não juntou nenhum documento capaz de demonstrar a urgência e emergência no ponto de vista médico; que inexistem danos morais a serem indenizados. A Unimed Vale do Aço Cooperativa de Trabalho Médico apresentou contestação ao ID 10192259730, instruída com os documentos de ID 10192256529 e seguintes. Preliminarmente, alegou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, bem como impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, defendeu a improcedência do feito, argumentando que não praticou nenhuma conduta ilícita; que o autor não possui nenhum vínculo contratual com a Unimed Vale do Aço; que a requerida não possui qualquer vínculo contratual com a Unimed Mato Grosso do Sul ou com os contratos firmados com seus beneficiários; que as requeridas são pessoas jurídicas distintas; que os documentos demonstram que a recusa da Unimed Mato Grosso foi em razão do autor não estar em sua zona de abrangência, óbice que seria afastada apenas em casos de urgência ou emergência; que os relatórios entregues ao autor no momento da alta não mencionam qualquer risco de paraplegia; que a alta foi em comum acordo com o autor, havendo a possibilidade de transferência à Unimed de origem, inclusive, em transporte convencional; que a cirurgia está autorizada desde fevereiro, contudo só foi agendada pelo médico do autor para 20/04/2024; que conclui-se que a situação do autor pode esperar esse tempo para realização do procedimento; que o autor não trouxe aos autos nenhum relatório médico demonstrando a gravidade e riscos que possa sofrer ante a espera para passar pelo procedimento cirúrgico em 20/04/2024; que, quando o autor teve alta hospitalar, o médico assistente deixou claro que a decisão de alta se deve à melhora parcial de seu quadro clínico; que inexistem danos morais a serem indenizados; que, em 18/03/2024 o autor compareceu ao hospital para reavaliação do quadro e o médico manteve a data da cirurgia para 20/04/2024, não mencionando qualquer risco de paraplegia; que inexistem responsabilidade solidária entre as Unimeds. Impugnação à contestação ao ID 10196137158. Intimadas as partes para especificarem as provas que desejavam produzir (ID 10196583236), o autor pugnou pela juntada de seu prontuário médico completo, designação de audiência de instrução e julgamento e realização de prova pericial ortopédica (ID 10197232881). A Unimed Campo Grande/MS pugnou pela produção de prova documental (ID 10207893559) e a Unimed Vale do Aço pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10211537682). Acórdão negando provimento ao agravo de instrumento interposto pela requerida Unimed Vale do Aço (ID 10327913671). Em 21 de novembro de 2024 foi proferida decisão de saneamento e organização do feito, oportunidade em que foram afastadas as preliminares arguidas, determinada a inversão do ônus da prova e intimadas as partes, novamente, para especificarem provas (ID 10348604278). O autor informou não ter outras provas a serem produzidas (ID 10349522516), assim como a Unimed Campo Grande MS (ID 10361792783). A Unimed Vale do Aço manteve-se inerte (ID 10364991288). Vieram os autos conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Cleber Carvalho Maciel em face de Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico e Unimed Vale do Aço - Cooperativa de Trabalho Médico. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades, irregularidades a sanar ou questões de ordem para apreciação, tampouco preliminares. Passo, pois, à análise de mérito. A saúde, como bem de extraordinária relevância à vida e à dignidade humana, foi elevada pela Constituição Federal à condição de direito fundamental do ser humano (artigo 6º, da Constituição Federal), manifestando o legislador constituinte constante preocupação em garantir a todos uma existência digna, conforme dispõe o artigo 196, do referido diploma legal: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Sobre a saúde, ensina José Afonso da Silva: “… e há de informar-se pelo princípio de que o direito igual à vida de todos os seres humanos significa também que, nos casos de doença, cada um tem o direito a um tratamento condigno de acordo com o estado atual da ciência médica, independentemente de sua situação econômica, sob pena de não ter muito valor sua consignação em normas constitucionais” (Curso de Direito Constitucional Positivo, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1990, 6ª ed., p. 271). Em brilhante decisão, o Ministro Luiz Fux ressaltou o seguinte sobre o tema: […] A Constituição não é ornamental, não se resume a um museu de princípios, não é meramente um ideário; reclama efetividade real de suas normas, destarte, na aplicação das normas constitucionais a exegese deve partir dos princípios fundamentais para os princípios setoriais. E, sob esse ângulo, merece destaque o princípio fundador da República que destina especial proteção à dignidade da pessoa humana. Outrossim, a tutela jurisdicional para ser efetiva deve dar ao lesado resultado prático equivalente ao que obteria se a prestação fosse cumprida. O meio de coerção tem validade quando capaz de subjugar a recalcitrância do devedor. O Poder Judiciário não deve compactuar com o proceder do Estado, que, condenado pela urgência da situação a entregar medicamentos imprescindíveis à proteção da saúde e da vida de cidadão necessitado, revela-se indiferente à tutela judicial deferida e aos valores fundamentais por ele eclipsados. […] (AgRg no REsp n. 888.325/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15/3/2007, DJ de 29/3/2007, p. 230.) Salienta-se, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica discutida nos presentes autos, na medida em que a requerida se enquadra no conceito de fornecedora, e a autora figura na qualidade de consumidora dos serviços prestados. Aliás, a súmula nº 608 pelo Superior Tribunal de Justiça, diz que “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. In casu, o autor, beneficiário do plano de saúde ofertado pela primeira requerida - Unimed Campo Grande MS - (ID 10165816661), alegou que deveria ser submetido a procedimento cirúrgico, na cidade de Coronel Fabriciano/MG, tendo as requeridas, contudo, negado-se a realizá-lo, sob o argumento de que encontrava-se fora da área de abrangência de seu plano de saúde. Inicialmente, antes de adentrarmos ao mérito propriamente dito, merece destaque o entendimento jurisprudencial acerca da solidariedade existente entre as requeridas: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 608/STJ. SISTEMA UNIMED. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça, o Complexo Unimed do Brasil e as cooperativas dele integrantes, por formarem um sistema independente entre si e que se comunicam por regime de intercâmbio, permitindo o atendimento de conveniados de uma unidade específica em outras localidades, apesar de se tratar de entes autônomos, estão interligados e se apresentam ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional, existindo, desse modo, solidariedade entre as integrantes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1545603/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020). Dessa forma, em que pese o requerente não tenha vínculo jurídico direto com a Unimed Vale do Aço, evidente que ela responde, solidariamente com a Unimed Campo Grande, pelos danos supostamente acarretados ao autor. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em verificar se as requeridas são obrigadas a autorizar e custear o procedimento cirúrgico indicado ao autor, mesmo estando ele fora da área de abrangência do plano de saúde contratado junto à Unimed Campo Grande. Com efeito, é lícito à operadora limitar a área de abrangência do plano de saúde por ela ofertado (art. 16, X da Lei nº 9.656/98). Contudo, não pode negar-se a custear despesas médicas do segurado, fora de sua área de abrangência, se comprovada eventual situação de urgência e emergência ou a inexistência de serviço equivalente na rede credenciada. No caso do autos, observo que a primeira requerida colacionou aos autos uma vasta lista de médicos ortopedistas a ela credenciados (ID 10189880736, ID 10189883684), a qual, frisa-se, não foi impugnada pelo autor. Dessa forma, afasta-se eventual alegação de inexistência do serviço na rede credenciada do plano de saúde contratado. Outrossim, o artigo 35-C da Lei 9.656/98 assim define urgência e emergência: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional. In casu, com a devida vênia aos doutos e combativos advogados do autor, o caso em apreço não se enquadra nas definições acima citadas. Com efeito, extrai-se dos autos que o Dr. Leandro Sampaio - médico que indicou a realização do procedimento cirúrgico ao autor - ao fazê-lo, não apontou nenhuma situação que demandava sua imediata realização (ID 10165818162). Ademais, verifica-se que, embora a tutela de urgência tenha sido concedida em 23/02/2024 (ID 10174153584) e devidamente cumprida pelas rés (ID 10181393501), o médico assistente somente agendou o procedimento cirúrgico para o dia 20/04/2024, conforme informado pelo próprio autor ao ID 10184963607. Ora, nota-se que entre o cumprimento da tutela de urgência pelas requeridas (04/03/2024 - ID 10181393501) e a data prevista para a realização do procedimento cirúrgico (supostamente em 20/04/2024) decorreu mais de um mês, não havendo-se que se falar, a meu ver, que o presente caso se enquadra em urgência e emergência, uma vez que não havia implicação de risco imediato de lesões irreparáveis para o autor. Não me passa despercebido que o laudo médico acostado ao ID 10174021284 indicou que, caso o autor não fosse submetido à cirurgia, haveria risco de evolução de seu quadro clínico para déficit permanente da raiz emergente de L5 esquerda. Contudo, renovando-se a vênia aos procuradores do autor, o que se verifica é que, embora seja incontroverso que o requerente deva ser submetido ao tratamento, não se exige a realização urgente do procedimento cirúrgico. Além disso, observo que, em 17/02/2024 (anteriormente à concessão da tutela de urgência), o autor recebeu alta hospitalar (ID 10192275383), o que corrobora o entendimento de que ele não precisava ser submetido ao procedimento cirúrgico naquele momento. De mais a mais, constato que o requerente foi novamente avaliado pelo Dr. Leandro Sampaio, em 18/03/2024, tendo sido mantida a data da cirurgia anteriormente agendada (ID 10192275385). Dessa forma, diante da existência incontroversa de ajuste contratual expresso delimitando a área de abrangência geográfica de cobertura do plano de saúde do autor, bem como da inexistência de urgência ou emergência na cirurgia pleiteada, afigura-se lícita a recusa das requerida à cobertura do procedimento solicitado pelo requerente. Assim sendo, a improcedência do feito é medida de rigor. III - DISPOSITIVO: Com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor em face de UNIMED CAMPO GRANDE MS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e UNIMED VALE DO AÇO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Por consequência, REVOGO a tutela de urgência concedida ao ID 10174153584. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, considerando o grau de complexidade, zelo dos profissionais que atuaram no feito e o tempo de duração da demanda. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria, para cômputo das custas processuais finais. Após, intime-se o requerente para recolhimento da importância apurada a título de custas, de Taxa Judiciária e de outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado – AGE. Em caso de inércia, certifique-se e expeça-se a devida certidão de custas não recolhidas, encaminhando-a à AGE/MG. No momento oportuno, quitadas as custas processuais e nada mais requerido pelas partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Havendo recurso de quaisquer das partes: (I) intime-se o apelado para, em quinze dias, apresentar contrarrazões (artigo 1.010, §3º, CPC); (II) apresentadas tão somente contrarrazões pelo apelado ou decorrido in albis o prazo do item I, remetam-se os autos ao TJMG; (III) caso o apelado interponha, também, apelação adesiva, intime-se a parte contrária para, em quinze dias, apresentar contrarrazões (artigo 1.010, §2º, CPC); (IV) apresentadas contrarrazões à apelação adesiva ou decorrido in albis o prazo do item III, remetam-se os autos ao TJMG. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO JÚNIOR JD da 2a Vara Cível de Coronel Fabriciano

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Claudia Aparecida De Oliveira Chaves 09880383664 x Cooperativa De Credito Credivertentes Ltda. - Sicoob Credivertentes

ID: 280756472

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000761-61.2025.8.13.0056

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA CHAVES 09880383664

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDIVERTENTES LTDA. - SICOOB CREDIVERTENTES

Intimação

Advogados:

FLAVIO ALMEIDA NADALIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DOS REIS MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36205-040 PROCESSO Nº: 5000761-61.2025.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: CLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA CHAVES 09880383664 CPF: 17.252.763/0001-22 RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO CREDIVERTENTES LTDA. - SICOOB CREDIVERTENTES CPF: 22.724.710/0001-05 SENTENÇA Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95, eis o resumo dos fatos relevantes do processo. Narrou a exordial que: no dia 05 de julho de 2024, a Requerente foi surpreendida com a CITAÇÃO para um PROCESSO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por FARINA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, junto à comarca de Jundiaí, SP (…) Tendo em vista que a Requerente nunca visitou a cidade de Jundiaí, SP, não adquiriu veículo algum e também não emitiu o referido título, buscou informações junto ao Banco Requerido, o qual, por sua vez, INFORMOU QUE O TALONÁRIO DE SUA TITULARIDADE HAVIA SIDO EXTRAVIADO. Consultando seu EXTRATO BANCÁRIO, a Requerente se deparou com uma DEVOLUÇÃO DE CHEQUE no dia 02.05.2024, no valor de R$16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), pela alínea 25 (cancelamento de talonário).De posse de todas essas informações a Requerente lavrou competente BOLETIM DE OCORRÊCIA REDS Nº2024-0308559108-001, no dia 09.07.2024, para se isentar de quaisquer responsabilidades, advindas da execução do título, bem como CRIME DE EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDO (Art.171 do CP) Diante da CITAÇÃO para o processo de Execução, a Requerente contratou os serviços advocatícios deste Procurador, que, juntamente com a Dra. Evelyn de Paula Almeida, OAB/SP Nº150.696, opuseram EMBARGOS À EXECUÇÃO, onde foi demonstrada a nulidade do título, culminando no acolhimento dos Embargos e Extinção da Execução (…) Para execução dos serviços jurídicos junto à comarca de Jundiaí, SP, foram pagos pela Requerente, o valor de R$3.140,00 (três mil cento e quarenta reais) (…) Além dos honorários advocatícios, a Requerente desembolsou R$272,97 (duzentos e setenta e dois reais e noventa e sete centavos) referentes às custas processuais (…) Além de todas as despesas realizadas pela Requerente com a contratação de profissionais para produzirem sua defesa, a Requerente, ainda, merece justo reparo MORAL, por todo sofrimento suportado (ID 10377919182, 2/4). Por tal fato pleiteou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Citada a parte requerida apresentou contestação (ID 10407346202) e, no mérito, afirmou ter havido culpa exclusiva de terceiros, alegou a existência de fortuito interno / externo e discorreu acerca da inexistência de ato ilícito e dano indenizável. Ao final pugnou pelo julgamento de improcedência dos pedidos inicias. Em audiência (ID 10407332156), a parte autora apresentou réplica. As partes declararam não haver outras provas a serem produzidas e pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram conclusos. Decido. Não havendo preliminares a serem deliberadas e estando presentes os pressupostos processuais, passo à análise de mérito. A matéria controvertida, em que pese seja de fato e de Direito, comporta solução à luz da prova documental acostada, inteiramente suficiente para formação do livre convencimento motivado do julgador. Assim, estando os fatos litigiosos bem delineados nos autos, procedo ao julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, I, do CPC. Inicialmente, impende salientar que, na hipótese em comento, é inaplicável as normas do Código de Defesa do Consumidor. Explico melhor. Com efeito, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, pois não estaria configurado o contratante como destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Acerca do tema, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. RESCISÃO. PESSOA JURÍDICA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA INCREMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alegação de ofensa genérica a lei federal, sem particularização dos dispositivos legais que o recorrente entende violados, consubstancia deficiência de fundamentação do apelo especial, pois não permite a exata compreensão da controvérsia, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, pois não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1704636 SP 2020/0119689-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2021) Não se olvida que o c. Superior Tribunal de Justiça adota a teoria finalista mitigada, pela qual se faz possível o enquadramento da pessoa jurídica como consumidora desde que seja, no caso concreto, parte vulnerável da relação jurídica. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO JURÍDICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. PRECEDENTES DO STJ. INAPLICABILIDADE DA TEORIA FINALISTA MITIGADA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. COMPETÊNCIA. FORO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - A teoria finalista deve ser aplicada para identificar a existência ou não da relação de consumo, com vistas à aferição da aplicabilidade das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor - Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação mitigada da teoria finalista somente encontra guarida em hipóteses excepcionais, quando constatada, de forma robusta, a hipossuficiência da parte frente ao fornecedor do produto ou serviço, podendo a vulnerabilidade se dar sob o aspecto jurídico, fático ou técnico. Inexistente a hipossuficiência necessária para se reconhecer a aplicabilidade da teoria finalista mitigada, impossível o reconhecimento da aplicação das normas insertas no sistema jurídico protetivo das relações de consumo, em especial do Código de Defesa do Consumidor. A competência para o processamento e julgamento da ação é determinada pelas normas processuais civis, consistindo na comarca da sede da empresa ré. (TJ-MG - AI: 10000190611848001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 17/02/2020, Data de Publicação: 18/02/2020) Ocorre que, no caso em tela, não restou demonstrada a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica autora. Dessa forma, são aplicáveis à hipótese dos autos as disposições do Código Civil. Fixada tal premissa, passo à análise do mérito propriamente dito. No caso em análise, cinge-se a controvérsia em se aferir a existência de danos materiais e morais infligidos à autora, decorrentes da alegada falha na prestação do serviço pela ré. Como cediço, são pilares do dever de indenizar a ocorrência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, nos termos em que estatuídos nos arts. 927 e 186 do CC/02. A saber: Art.927 - Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Segundo Antônio Lindembergh C. Montenegro (Ressarcimento de dano, Âmbito Cultural Edições, 1992, nº 2, pág. 13), são pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil: a- o dano, também denominado prejuízo; b- o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; c- um nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor, em outras palavras, a responsabilidade civil. Pois bem. Considerando que o extravio do talonário de cheques é fato incontroverso, resta caracterizada, sem necessidade de maiores delongas, a falha na prestação dos serviços pela parte requerida. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. EXTRAVIO DE TALONÁRIO DE CHEQUE . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . MAJORAÇÃO DO VALOR. MODULADORAS DO ART. 20 DO CPC. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E MODICIDADE . SENTENÇA MANTIDA. 1. Restou reconhecida a falha na prestação do serviço pelo banco réu, o qual não foi diligente na guarda dos talonários de cheques do autor, o que ensejou no respectivo extravio e emissão de vários cheques por terceiros fraudadores. 2 . É objetiva a responsabilidade da instituição bancária pela falha na prestação do serviço consistente no extravio de talonário de cheque não solicitado pelo correntista. Mantém-se o quantum indenizatório arbitrado. 3. Quando o magistrado aplica a norma do § 4º,do artigoo 20do CPC deve atentar ao grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, trabalho realizado e o tempo exigido . Manutenção que se impõe. 4. Recursos conhecido e improvido (TJ-MA - APL: 0480662013 MA 0000358-37 .2010.8.10.0138, Relator.: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 13/02/2014, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2014) Desse modo, sendo inconteste a falha na prestação de serviços passo, então, ao exame dos pedidos de indenização por dano material e moral respectivamente. In casu não prospera o pedido inicial de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes das despesas com honorários advocatícios contratuais e custas processuais. Isso porque a simples contratação de advogado para a defesa em ação judicial não induz, por si só, a existência de ilícito gerador de danos materiais, já que, por óbvio, o contrato firmado entre cliente e advogado não pode criar obrigação em relação a terceiros. Sobre o tema, esse é o entendimento do e. Tribunal Mineiro. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - EXCLUSÃO DA LIDE DE DOIS DOS RÉUS - DESCABIMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - CONTRATO VERBAL DE SUBEMPREITEIRA - COMPROVAÇÃO - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. (...) O contrato de honorários firmado entre o autor e seu advogado não obriga terceiros, uma vez que estes não participaram da relação contratual havida entre aqueles. O simples inadimplemento contratual, só por si, não configura dano moral." (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.299900-6/001, Relator (a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/10/2018, publicação da sumula em 26/10/2018) Já no que se refere à restituição das custas processuais, resta configurada a falta de interesse de agir da parte autora autora. Explico. O interesse de agir é verificado pela presença de dois elementos que compõem esse requisito do provimento final como um verdadeiro binômio: a 'necessidade da tutela jurisdicional' e a 'adequação do provimento' pleiteado, sendo certo que a ausência de qualquer dos elementos desse binômio implica a inexistência do próprio interesse de agir. No caso dos autos, a autora carece de interesse de agir quanto ao requisito da adequação, uma vez que a via processual eleita para pleitear o ressarcimento dos danos materiais supostamente sofridos mostra-se inadequada. Isso porque o referido pleito deveria ter sido formulado no processo originário, no qual foram apuradas as custas processuais, e não nos presentes autos. Registra-se por oportuno que não há qualquer previsão legal para ajuizamento de ação autônoma para cobrança de custas processuais, diferentemente do que ocorre com os honorários advocatícios. Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA - ART. 85, § 18, DO CPC/2015 - POSSIBILIDADE. A inércia do autor para com o pedido dos honorários de sucumbência no processo originário não autoriza concluir que este perdeu seu direito de agir, para busca-lo via ação autônoma. Com o advento do atual Código de Processo Civil, no entanto, a parte final do enunciado sumular ("ou em ação própria") ficou superada, pois o art . 85, § 18, do CPC prevê a possibilidade de ser ajuizada ação autônoma para a definição e cobrança dos honorários sucumbenciais omitidos em decisão transitada em julgado ( REsp 1919800/SP).(TJ-MG - AC: 10000210407102001 MG, Relator.: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 08/07/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2021) Assim em que pese restar demonstrado o pagamento das custas processuais pela parte autora, não há que se falar, pelo menos nesses autos, em ressarcimento de qualquer quantia. Por fim, também não prospera o pedido de indenização por danos morais. Cumpre ressaltar que conforme preceitua a Súmula 227 do STJ, é possível que pessoa jurídica sofra violação a título de danos morais. No entanto, conquanto possa sofrer dano moral, este somente ocorre quando for atingida sua honra objetiva, a qual está relacionada ao nome, tradição e reconhecimento da pessoa jurídica no mercado. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PARCERIA PARA CRIAÇÃO DE REVISTA, COM PREVISÃO DE DIREITO DE 50% PARA CADA PARTE SOBRE A MARCA. QUEBRA DE ACORDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL DE PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 227/STJ. DANOS MATERIAIS. BRANDING. NÃO DEMONSTRADO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. (…) 2. "Toda a edificação da teoria acerca da possibilidade de pessoa jurídica experimentar dano moral está calçada na violação de sua honra objetiva, consubstanciada em atributo externalizado, como uma mácula à sua imagem, admiração, respeito e credibilidade no tráfego comercial. Assim, a violação à honra objetiva está intimamente relacionada à publicidade de informações potencialmente lesivas à reputação da pessoa jurídica" (AgRg no AREsp 389.410/SP, Quarta Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 2/2/2015). Incidência da Súmula 227/STJ. (…) 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1397460/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 26/11/2015)" In casu, examinando os autos, verifica-se que o talonário de cheque foi cancelado e o valor compensado foi devolvido à autora, sem qualquer negativação ou outra restrição de crédito. Ademais não há demonstração de que, além dos dissabores decorrentes da situação perante àqueles que receberam o cheque, tenha havido qualquer prejuízo a autora. Assim, ainda que configurada a falha na prestação dos serviços pelo banco, não há como reconhecer a existência do dano, especialmente porque a requerente deixou de demonstrar, ainda que minimamente, que o ato ilícito comprometeu atributos sujeitos à valoração extrapatrimonial da pessoa jurídica, como o conceito e o bom nome, o crédito e a boa reputação, ônus que lhe cabia (art. 373, I do CPC) Desse modo, considerando que o dano moral da pessoa jurídica não é presumido, e que a parte autora não comprovou minimamente os fatos constitutivos de seu direito, não há que se falar em dano extrapatrimonial a ser pecuniariamente compensado. Nesse sentido vejam-se os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTRAVIO DE TALONÁRIO DE CHEQUES PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE . INCONFORMISMO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. ABALO MORAL QUE NÃO SE PRESUME . CHEQUES CANCELADOS. INOCORRÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU DE LAVRATURA DE PROTESTO. DISSABORES QUE NÃO SE COADUNAM COM A IMPRESCINDÍVEL COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. DANO IN CONCRETO . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À IMAGEM PÚBLICA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS . MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA ORIGEM EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-SC - APL: 03006386120148240054, Data de Julgamento: 15/09/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTRAVIO DE TALONÁRIO DE CHEQUES DE PESSOA JURÍDICA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO . ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO REFERENTE À ANÁLISE DO FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ DANO MORAL PRESUMIDO QUANDO SE TRATA DE PESSOA JURÍDICA EM FACE DE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE. SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ART. 14 § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMDOR. TESE AFASTADA EM RAZÃO DE TER POR MOTE A REVISÃO JULGADO . RECURSO IMPRÓPRIO PARA TAL FINALIDADE. INSTÂNCIA SUPERIOR COM COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR A DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE REBATIDA NO VOTO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA CAUSA . AINDA QUE RESPONDA OBJETIVAMENTE, A AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO TAL COMO NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA OU DE LAVRATURA DE PROTESTO AFASTA O DANO MORAL. ÔNUS DA PARTE AUTORA DE PROVAR A LESÃO JURÍDICA (DANO) OCORRIDO E O NEXO CAUSAL. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1 .022 DO CPC. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1 . Na via estreita dos Embargos de Declaração não há espaço para rediscussão de matéria já decidida. 2. Impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração se, ao invés de apontar no acórdão a omissão ou contradição, visam à rediscussão da matéria decidida. (TJ-SC - APL: 03006386120148240054, Relator.: Silvio Dagoberto Orsatto, Data de Julgamento: 17/11/2022, Primeira Câmara de Direito Civil) Nesse sentido, em relação ao pedido de condenação da parte ré à restituição das custas processuais, extingo o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Por fim, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na inicial e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099 de 1995. Agora, em fase de cognição exauriente, porque ausentes os requisitos autorizadores, indefiro a tutela provisória de urgência requerida. Deixo de analisar eventual pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor, uma vez que no âmbito dos Juizados Especiais não há custas no 1º grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. Barbacena, data da assinatura eletrônica. KARINE LOYOLA SANTOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena

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Luiz Fernando De Araujo Caduda x Bp Administradora De Consorcio Ltda

ID: 317030839

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000761-21.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DE ARAUJO CADUDA

Polo Passivo:

BP ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ SERGIO RIBEIRO CORREA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONNEY DE OLIVEIRA PANZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 46PROCESSO Nº: 5000761-21.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Consórcio] AUTOR: LUIZ FERNANDO DE ARAUJO CADUDA CPF: 222.049.031-91 RÉU: BP ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA CPF: 06.181.431/0001-88 S E N T E N Ç A Vistos e etc. LUIZ FERNANDO DE ARAUJO CADUDA, qualificado nos autos, ajuizou ação de anulação/rescisão de contrato de consórcio com pedido de restituição de valores em face de BP ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, também qualificada, alegando, em síntese, ter celebrado contrato de adesão para aquisição de consórcio de bem móvel, identificado sob o número 1008041, em 23 de fevereiro de 2023 e ter efetuado o pagamento de 20 (vinte) parcelas até o mês de setembro de 2024, totalizando a quantia de R$ 13.426,45 (treze mil quatrocentos e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos). Contudo, em razão de supervenientes dificuldades financeiras, afirmou não ter mais condições de adimplir as parcelas vincendas, o que o motivou a buscar a rescisão contratual e a consequente restituição dos valores já pagos. Sustentou, ainda, que, no ato da contratação, os representantes comerciais da ré teriam omitido informações essenciais, especificamente quanto ao desconto de uma taxa de administração de 25,0000% sobre o valor total do crédito adquirido, bem como acerca da aplicação de multa contratual/cláusula penal em caso de desistência antes do encerramento do grupo. Argumentou que tais descontos seriam manifestamente abusivos, em descompasso com as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e que a conduta da administradora configuraria prática predatória, visando unicamente o fechamento do contrato em seu próprio benefício. Diante desse quadro, pleiteou a rescisão do contrato e a restituição integral dos valores pagos, ou com os descontos tidos por devidos e proporcionais, bem como a concessão de tutela de urgência para que seu nome não fosse inserido nos cadastros de inadimplentes e para que as cobranças das parcelas vincendas fossem imediatamente interrompidas. Juntou documentos. Decisão deferindo a tutela de urgência e a produção das provas documental, testemunhal e o depoimento pessoal do autor, bem como indeferindo a inversão do ônus da prova no ID 10379184475. A ré apresentou contestação no ID 10408865969 e confirmou a celebração do Contrato de Participação em Grupo de Consórcio, com data de venda em 01 de fevereiro de 2023 e data de adesão em 23 de fevereiro de 2023, referindo-se à cota 826 do grupo 3002, para aquisição de automóveis no valor de R$ 35.000,00. Reconheceu o pagamento da primeira parcela no importe de R$ 2.342,78 e alegou que o autor teria quitado um total de R$ 13.505,91 até 10 de novembro de 2024, conforme Extrato da Cota. Aduziu que, diante da inadimplência do autor, o contatou por telefone, oferecendo possibilidades de acordo, momento em que o ele teria alegado impossibilidade de continuar pagando e que tentaria transferir o consórcio a terceiros. Sustentou que o autor não formalizou o pedido de desistência e que o ingresso da ação configuraria uma aventura jurídica. Argumentou que, como administradora de consórcios, atua sob a estrita observância da Lei nº 11.795/2008 e é fiscalizada pelo Banco Central do Brasil, não atuando como instituição financeira ou concedendo empréstimos. Asseverou que a comercialização das cotas ocorre por meio de representantes comerciais autônomos e que, em seu procedimento de venda, realiza uma ligação telefônica de confirmação para verificar todos os dados e eventuais vícios de consentimento do contratante. Destacou trechos da transcrição da ligação de confirmação onde o autor teria sido informado sobre a taxa de administração de 25% e as condições de restituição em caso de cancelamento, mediante sorteio ou encerramento do grupo, com dedução de multa. Afirmou que a taxa de administração cobrada está dentro do limite legal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 538), e que a antecipação de parte dessa taxa (5,7988%) na primeira parcela encontra respaldo no art. 27, § 3º, da Lei nº 11.795/2008, visando cobrir despesas iniciais de venda. Defendeu, ainda, a legalidade da cobrança da cláusula penal, dividida em 10% para o grupo e 10% para a administradora, como forma de manter o equilíbrio do grupo e compensar os prejuízos causados pela desistência do consorciado. Por fim, refutou a alegação de enriquecimento ilícito e concordou com o indeferimento da inversão do ônus da prova pelo Juízo. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Impugnação à contestação no ID 10409399962. Manifestação do autor informando que não pretendia produzir novas provas e requerendo o julgamento antecipado do mérito (ID 10409389062). Despacho dando por preclusa a produção de prova oral e pericial, bem como cancelando a audiência de instrução e julgamento no ID 10466854767. É o relatório. DECIDO. Da relação de consumo e da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - CDC A relação jurídica estabelecida entre o consorciado, ora Autor, e a administradora de consórcios, ora Ré, inequivocamente qualifica-se como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O Autor, na condição de destinatário final do serviço de administração de consórcio, enquadra-se no conceito de consumidor, enquanto a Ré, que oferece e administra grupos de consórcio, reveste-se da figura de fornecedora de serviços. No que concerne à inversão do ônus da prova, este Juízo, na decisão de ID 10379184475, indeferiu a medida, por não vislumbrar a hipossuficiência probatória ou a verossimilhança das alegações do Autor em sua totalidade, conforme exigido pelo artigo 6º, inciso VIII, do CDC, pelo que desnecessária nova análise. Da rescisão contratual e do momento da restituição dos valores ao consorciado desistente O ponto central da demanda reside na pretensão do Autor de rescindir o contrato de consórcio e reaver os valores pagos. A desistência do consorciado de continuar no grupo, motivada por dificuldades financeiras ou qualquer outro motivo, é um direito potestativo que não pode ser obstado pela administradora. Contudo, a restituição dos valores pagos não ocorre de forma imediata, mas sim de acordo com o regime jurídico aplicável aos contratos de consórcio. A Lei nº 11.795/2008, que dispõe sobre o Sistema de Consórcios, estabelece em seu artigo 22, §§ 1º e 2º, que a contemplação de consorciados ativos e excluídos será realizada por meio de sorteio ou lance. Complementarmente, o art. 30 da mesma lei prevê que: “O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembléia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1º”. A jurisprudência pátria, por sua vez, consolidou o entendimento de que a devolução das quantias vertidas por consorciado desistente ao grupo de consórcio não se dá de forma imediata, mas sim em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, ou quando a cota do desistente for contemplada por sorteio em assembleia. Tal posicionamento busca preservar o equilíbrio financeiro do grupo consorcial, que é um autofinanciamento mútuo. Confira: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido”. (REsp n. 1.119.300/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/4/2010, DJe de 27/8/2010.) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE CONSÓRCIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA" - BOA FÉ OBJETIVA- DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - RESTITUIÇÃO AO FINAL. - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA APÓS O 30º DIA DE ENCERRAMENTO DO GRUPO. - . - Nas ações anulatórias cumulada com reparação de danos, a alegação de que a adesão do consumidor a consórcio, operou-se sob vício de consentimento, porquanto pautada na falsa promessa de pronta contemplação, desafia prova conclusiva. - Ausente prova da ocorrência de causa de nulidade ou anulabilidade contratual, previstas nos artigos 166, 167 e 171 do Código Civil, o contrato deve ser respeitado. - O princípio "pacta sunt servanda" estabelece que o contrato tem força de lei entre as partes. O que está pactuado no contrato deve ser cumprido, é de regra, a princípio. Não decorrendo elemento que justifique ingerência judicial em face de exceção demonstrada, vigoram os termos claros do contratado. - A devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente deve ocorrer no momento da contemplação, nos termos do art. 30 da Lei 11.795/2008, ou após trinta dias do encerramento do grupo do consórcio, consoante o REsp nº 1.119.300/RS. - Se houver exclusão ou desistência de consorciado do grupo de consórcio, a devolução dos valores das prestações pagas deverá ser feita em trinta dias, contados do sorteio do nome do consorciado desistente ou do encerramento do grupo. - Nos termos da jurisprudência do STJ o valor a ser restituído ao consorciado desistente deve ser acrescido de juros de mora após o 30º dia de encerramento do grupo de consórcio”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.169489-9/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2025, publicação da súmula em 16/06/2025). Grifo deste Julgador. Portanto, em que pese o desejo do Autor de reaver imediatamente os valores, o regime jurídico do consórcio, alicerçado em lei específica e em interpretação pacificada pelos Tribunais Superiores, impõe que a restituição ocorra apenas após o encerramento do grupo ou por contemplação da cota excluída. Logo, não há falar em nulidade de cláusula contratual que adote tal prazo, porquanto em conformidade com o regramento legal e a finalidade do instituto do consórcio. Das deduções cabíveis e da análise de abusividade das cláusulas A controvérsia central do litígio reside nos valores a serem restituídos e nas deduções que a administradora de consórcio pretende realizar, especialmente a taxa de administração e a multa contratual. a) Da taxa de administração A administradora de consórcio, como prestadora de serviços, faz jus à remuneração por sua atividade de formação, organização e gestão dos grupos. Essa remuneração consiste na taxa de administração. O contrato de consórcio em tela, na seção “2. DADOS DO PLANO”, prevê uma “Total Taxa Administração” de 25,0000% (ID 10377552863 e 10408866041). A ré, em sua defesa, sustentou que tal percentual é legítimo e encontra amparo na Súmula nº 538 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a liberdade das administradoras para fixar a respectiva taxa, ainda que superior a dez por cento. Contudo, a questão que se coloca, diante da desistência do consorciado, não é a legalidade do percentual em si, mas a base de cálculo e a proporcionalidade de sua incidência. Se o consorciado se desliga do grupo antes do término do plano, a totalidade da taxa de administração, calculada sobre o valor total do crédito e retida integralmente, configura onerosidade excessiva e enriquecimento sem causa da administradora, uma vez que esta não prestará o serviço de administração por todo o período originalmente contratado. Nesse sentido, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a taxa de administração deve ser cobrada proporcionalmente ao período em que o consorciado efetivamente integrou o grupo e sobre os valores que foram vertidos ao fundo comum, e não sobre o valor total do crédito que ele não chegou a usufruir. Desse modo, a dedução da taxa de administração antecipada, caso o serviço não seja integralmente prestado, também deve ser restituída, uma vez que a finalidade da antecipação é cobrir despesas inerentes à venda e gestão inicial, mas sua retenção integral após a saída do consorciado implica cobrança por um serviço futuro não prestado. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELA AUTORA - CLÁUSULA PENAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - COBRANÇA PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA NO GRUPO - CORREÇÃO MONETÁRIA. Consoante jurisprudência pacífica do STJ, "a cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração, pela administradora, de que a saída do consorciado prejudicou o grupo" (AgInt no AREsp 1206847/PB). A taxa de administração, destinada a remunerar a administradora pelos serviços prestados, deve ser restituída de forma proporcional ao tempo de permanência no grupo. A correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo desembolso do valor pago. V.V. A desistência de grupo de consórcio impõe a devolução dos valores vertidos no negócio, autorizada a retenção de taxa de administração proporcional ao tempo em que integrou o grupo, bem como da multa penal vertida em favor da coletividade, vedada sua incidência para a administradora”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.527664-7/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2025, publicação da súmula em 19/03/2025). Grifo deste Julgador. Assim, a taxa de administração deve ser mantida, mas sua incidência deverá ser proporcional ao período de efetiva participação do Autor no grupo de consórcio e calculada sobre os valores efetivamente pagos por ele ao fundo comum. b) Da cláusula penal/multa contratual A Ré sustentou a legalidade da cobrança de duas multas: 10% de penalidade para o grupo e 10% de taxa de cancelamento para a administradora, totalizando 20% do valor do crédito. Argumentou que tais multas visam manter o equilíbrio do grupo e compensar os prejuízos decorrentes da saída do consorciado, que prejudica o rateio e onera os demais integrantes. No entanto, a exigência da cláusula penal em contratos de consórcio, em caso de desistência do consorciado, está condicionada à efetiva comprovação de prejuízos causados ao grupo ou à administradora. Isso porque o CDC, em seu artigo 53, § 2º, estabelece que a compensação ou restituição das parcelas quitadas, em contratos do sistema de consórcio, terá descontados “além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo”. A interpretação desse dispositivo, firmada pela jurisprudência, é que a mera alegação de prejuízo não é suficiente, de forma que a administradora deve comprovar o dano concreto sofrido. A esse respeito, cumpre salientar que a taxa de administração já remunera os serviços prestados pela administradora, de modo que a incidência cumulada de uma cláusula penal sem prova de prejuízo direto e específico pode configurar um bis in idem ou uma desvantagem exagerada ao consumidor. Nesse sentido, transcreve-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSTITUTIVA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CONSÓRCIO . CLÁUSULA PENAL. EFETIVO PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA . REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) . 2. A cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração, pela administradora, de que a saída do consorciado prejudicou o grupo. Precedentes. 3 . A revisão do acórdão recorrido, para entender pelo cabimento da multa ao consorciado desistente, demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no AREsp: 1206847 PB 2017/0294676-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 10/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2018). Grifo deste Julgador. No presente caso, a Ré se limitou a afirmar que a saída do consorciado “onera os demais integrantes, porquanto reduz o número de pessoas que participam do rateio para a compra do bem, implicando aumento da parcela entre os remanescentes”, mas não apresentou elementos probatórios concretos que demonstrem prejuízo específico e individualizado ao grupo de consórcio ou à sua administração, que justifique a aplicação da cláusula penal. Desse modo, a mera alegação de prejuízo hipotético, sem a respectiva comprovação contábil ou econômica, não é suficiente para a retenção do valor a título de multa, especialmente quando a administradora já é remunerada pela taxa de administração. Portanto, a cláusula penal mostra-se indevida. c) Do fundo de reserva e seguro Quanto ao fundo de reserva e seguro, os extratos e o contrato indicam a cobrança de parcelas destinadas a estes fins (ID 10377550051, 10408884918 e 10408866041). Por sua vez, o Regulamento prevê que o fundo de reserva será disponibilizado proporcionalmente aos consorciados no encerramento do grupo, se houver saldo positivo (ID 10408869131, p. 23). Deste modo, o valor do fundo de reserva pago pelo Autor deve ser restituído ao final do grupo, caso haja saldo remanescente, proporcionalmente à sua contribuição. Em relação ao prêmio de seguro, a Ré alegou que o valor da parcela inicial engloba o seguro de vida, se contratado (ID 10408865969, p. 12). Depreende-se do conjunto probatório que a cobrança de seguro de vida se encontra expressa na proposta nº 1008041 relativa à cota 826, do grupo 3002, estipulada em 0,0550%. Observo, também, que a contratação do seguro de vida se deu em instrumento apartado, no qual expressamente constam os seguintes termos: “2. A contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver. […] Declaro que tive prévio e expresso conhecimento dos termos das Condições Contratuais do plano escolhido, bem como das Condições Gerais do Seguro disponíveis para consulta no site http://www.icatuseguros.com.br. Declaro ainda que o produto e plano escolhido estão de acordo com meu perfil de investimento e adequados aos meus interesses, bem como o valor do prêmio é compatível com minha situação financeira”. Evidentemente, não se trata de exigência imposta pela administradora como condição para ingresso do autor no grupo de consórcio, uma vez que ficou expressamente consignado que a contratação do seguro era facultativa. Na realidade, a previsão do referido seguro integra as condições gerais do consórcio, com o objetivo de garantir aos consorciados a quitação do capital segurado ou do saldo devedor remanescente em caso de sinistro. Sob essa perspectiva, inexiste qualquer ilegalidade na cobrança do seguro, sendo legítima sua exigência, já que protege o interesse coletivo dos integrantes do grupo. Isso porque, em eventual falecimento de um consorciado, a seguradora se responsabiliza pelo adimplemento das prestações vincendas, evitando prejuízos aos demais participantes. Além disso, restou demonstrado que a contratação do seguro foi fruto de livre manifestação de vontade das partes, inexistindo indício de vício de consentimento, de modo que se deve respeitar o conteúdo obrigacional do contrato de seguro prestamista validamente firmado. Considerando, ainda, que o autor usufruiu, ainda que parcialmente, da cobertura securitária durante sua permanência no grupo, é razoável que a administradora receba a devida contraprestação pelo período correspondente. Assim, a cobrança do prêmio securitário deve se restringir ao tempo em que o autor permaneceu vinculado ao consórcio, impondo-se à ré a restituição proporcional dos valores pagos referentes ao período não utilizado. Nesse sentido: “Direito do Consumidor. Contrato de consórcio. Desistência. Restituição proporcional de taxa de administração . Fundo de reserva. Seguro de vida. Recurso parcialmente provido, com determinação. I . Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de restituição de valores decorrentes de contrato de consórcio, determinando a devolução proporcional da taxa de administração e da taxa de adesão, além da devolução do fundo de reserva ao final do grupo. II. Questão em discussão 2 . A controvérsia envolve: (i) a integral retenção da taxa de administração ou de adesão; (ii) a devolução do fundo de reserva; (iii) a dedução dos valores pagos a título de seguro de vida; e (iv) os honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. É lícita a retenção proporcional da taxa de administração ou de adesão, considerando o período efetivo de vínculo do consorciado ao grupo, em consonância com o art . 5º, § 3º, da Lei 11.795/2008 e jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 538). 4. O fundo de reserva é passível de devolução apenas ao final do grupo, após encerramento contábil, conforme precedentes do STJ e a jurisprudência deste Tribunal . 5. A dedução do valor do prêmio de seguro de vida é devida, de forma proporcional ao tempo de permanência, já que o consorciado usufruiu do benefício durante o período de vínculo ao grupo. 6. O cálculo de honorários advocatícios sobre o valor da causa é adequado em razão da iliquidez da condenação, nos termos do art . 85, § 2º, do CPC. 7. Preparo recursal insuficiente. Necessidade de complementação no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição em dívida ativa . IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: "Em contrato de consórcio, a desistência do participante autoriza a retenção proporcional da taxa de administração, devendo o fundo de reserva ser restituído ao final do grupo, e o prêmio de seguro de vida descontado em razão do benefício usufruído, proporcional ao tempo de uso ." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 6º; Lei 11.795/2008, art . 5º, § 3º; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1363781/SP, Rel. Min . Nancy Andrighi, j. 18/03/2014; STJ, Súmula 538; TJSP, Apelação Cível 1021984-20.2017.8 .26.0554, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 28/02/2020”. (TJ-SP - Apelação Cível: 10140439220248260224 Guarulhos, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 05/12/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2024). Grifo deste Julgador. Insta ressaltar, que o referido montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. Da omissão de informações e vício de consentimento O Autor alegou vício de consentimento e omissão de informações cruciais sobre a taxa de administração e a multa contratual, que, segundo ele, não teriam sido devidamente comunicadas no momento da contratação. A Ré, em contrapartida, apresentou a Proposta de Participação em Grupo de Consórcio (ID 10377552863 e 10408866041), na qual consta expressamente a “Total Taxa Administração” de 25,0000%. Além disso, no “Termo de Responsabilidade” anexo à proposta (ID 10377552863, pág. 3 e 10408866041, pág. 3), o Autor declarou ter recebido e lido a proposta e o regulamento do consórcio, e que não recebeu “QUALQUER PROPOSTA OU PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO, SEJA POR SORTEIO OU LANCE”. Mais contundente ainda é a transcrição da ligação de confirmação (ID 10408868181), onde um preposto da Ré detalha ao Autor as condições do consórcio, incluindo a taxa de administração de 25% e a forma de restituição dos valores em caso de cancelamento, com dedução de multa, e o Autor confirma sua ciência e ausência de dúvidas. Diante da prova documental e do áudio da ligação de confirmação, fica evidenciado que a administradora cumpriu com o dever de informação, prestando ao consumidor os dados essenciais sobre o contrato, suas taxas e as condições de desistência e restituição. O contrato de adesão continha as informações de forma clara, e o processo de pós-venda da administradora reforçou a ciência do consorciado. Desse modo, não restou configurado qualquer vício de consentimento ou omissão de informações por parte da Ré que justifique a anulação do contrato ou a devolução integral dos valores sem as deduções proporcionais legalmente admitidas. Da correção monetária e juros de mora A restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente deve ser corrigida monetariamente, a fim de preservar o poder de compra da moeda, corroído pela inflação. A Súmula nº 35 do Superior Tribunal de Justiça é clara nesse ponto: “Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude de retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio”. Nesse contexto, a correção monetária, portanto, deverá incidir desde a data de cada desembolso, ou seja, a partir do pagamento de cada parcela pelo Autor. Quanto aos juros de mora, estes devem incidir a partir do momento em que a administradora se constitui em mora para a devolução dos valores. Assim, considerando o prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo ou a contemplação da cota para a restituição, os juros de mora, à taxa legal (1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional), incidirão a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia do encerramento do grupo ou da data da contemplação da cota excluída, o que ocorrer primeiro. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: I) DECLARAR a rescisão do contrato de consórcio nº 1008041, celebrado entre Luiz Fernando de Araujo Caduda e BP Administradora de Consórcio Ltda, a partir do último pagamento efetuado pelo Autor (setembro de 2024); II) CONDENAR a Ré a restituir ao autor os valores pagos durante a vigência do contrato de consórcio nº 1008041, quando da contemplação do bem em assembleia ou, em sua falta, 30 dias após o encerramento do grupo, autorizando-se a retenção, pela ré, apenas da taxa de administração, seguro e fundo de reserva (caso haja saldo remanescente), proporcionalmente ao tempo em que o autor permaneceu no grupo, até a exclusão. As importâncias deverão ser corrigidas pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a partir da data do desembolso, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia subsequente à data do encerramento do grupo ou da data da contemplação da cota excluída, o que ocorrer primeiro, até o início da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, que ocorrerá em 60 (sessenta) dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária – IPCA) para fins de juros moratórios. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito nos termos do art. 487, I, do CPC. Ainda, CONDENO a parte ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Como houve sucumbência recíproca, CONDENO a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor que decaiu de seu pedido. Transitada em julgado, remetam-se os autos a Contadoria para apuração das custas finais. Após, promovam-se as diligências necessárias para cobrança das custas processuais finais. Consigno, caso a parte sucumbente se mantenha inerte ou na tentativa de sua intimação para pagar as custas finais esta não seja localizada no endereço indicado nos autos (parte autora) ou no endereço em que foi citada (parte ré), fica, desde já, autorizado sua inscrição na dívida ativa com a expedição de CNPDP. Por derradeiro, nada mais sendo requerido, autos ao arquivo, com baixa. P. R. I. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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