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Processo nº 5000766-87.2019.8.13.0446

ID: 255896171

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Nepomuceno Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-87.2019.8.13.0446

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nepomuceno / Juizado Especial da Comarca de Nepomuceno Avenida Monsenhor Luiz de Gonzaga, 22, Centro, Nepomuceno - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nepomuceno / Juizado Especial da Comarca de Nepomuceno Avenida Monsenhor Luiz de Gonzaga, 22, Centro, Nepomuceno - MG - CEP: 37250-000 PROCESSO Nº: 5000766-87.2019.8.13.0446 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS - EPP CPF: 09.517.304/0001-03 RÉU: VITOR GOULART CPF: 055.354.786-01 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. A empresa autora, FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS - EPP, há algum tempo tem chamado a atenção desta Comarca por diversos fatores que passo a discorrer. Dos fatos, fundamentos, inconsistências e possíveis ilícitos Ao receber os autos de número 5000306-95.2022.8.13.0446 para decisão, determinei que fosse certificado o número de ações distribuídas nesta Comarca, no Estado e o valor total cobrado. A certidão juntada aos autos mostrou-se, de maneira escancarada, que a empresa autora vem incorrendo em alguns fatos contrários à lei. A certidão juntada aos autos dá conta de que a referida empresa tem em andamento nesta Comarca 108 ações atualmente e um total de 5.862 ações em todo Estado de Minas Gerais. Diante desses fatos, é forçoso levar à reflexão as seguintes irregularidades e ilicitudes em diversos aspectos: Condição da empresa Pelo contrato social, vê-se que a empresa autora tem um capital social de apenas R$10.000,00, o que a levaria à condição de microempresa. Inconsistência entre o valor arrecadado e a suposta condição de microempresa O total cobrado nas ações em curso nesta Comarca totaliza R$ 56.379,88 (Cinquenta e seis mil, trezentos e setenta e nove reais, e oitenta e oito centavos), em contrassenso para uma empresa de capital social de R$10.000,00 (cinco mil reais), que, em razão disso se beneficia de isenções tributárias pelo regime de cobrança de impostos. A empresa autora, aparentemente, não pode utilizar-se do regime jurídico do “SIMPLES”, pois foge ao preceito e limites estabelecidos do artigo 3º e seus incisos da Lei Complementar nº 123 de 2006. Dúvidas nos negócios jurídicos realizados pela autora A forma de contratação entre a autora e seus clientes têm se mostrado um tanto quanto inusitada, dado o grande número de demandas e até mesmo a evidência de vícios de consentimento. Basta dizer que uma microempresa, apresente um altíssimo número de demanda na cobrança de seus créditos (como mencionado: 5.862 ações somente no ESTADO DE MIAS GERAIS), demonstrando uma total insatisfação das supostas partes contratantes. Utiliza-se dos serviços do Estado, postulando uma cobrança em juízo, de uma possível dívida cuja origem é motivo de dúvida, buscando dar um caráter oficial a uma operação que é duvidosa. Inexistência de documentos fiscais Na quase totalidade das ações, a autora junta títulos cambiais sem o respectivo lastro fiscal, fugindo às regras da transação mercantil que ela pratica. Supressão de competência A qualificação da autora como microempresa, mas com faturamento incompatível, permite que ela se utilize das benesses da Lei 9.099/95, gerando prejuízos ao erário. A usurpação de um direito que a autora evidentemente não tem, pois seu faturamento e valor cobrado nas execuções a desqualifica da condição de microempresa. Evasão de impostos O ajuizamento das ações com lastro apenas nos títulos cambiais, notas promissórias, dão aso à evasão de impostos, sejam eles de natureza municipal, como ISSQN; de natureza estadual, como o ICMS; bem como os de natureza federal, como PIS, COFINS e outros. Tudo isso sendo realizado com o “aval” da Justiça. Dano aos cofres públicos pelo não pagamento de custas processuais Ao utilizar dos serviços dos Juizados quando deveria honrar com as custas processuais da Justiça Comum por não se enquadrar nos limites estabelecidos na Lei 9.099/95, a empresa autora gera um prejuízo considerável. DISPOSITIVO Diante do exposto, em razão da ilegitimidade ativa para figurar no polo ativo da presente ação, uma vez que a parte requerente não se enquadra nas disposições do §1º do artigo 8° da Lei 9.099/95, verifico a ocorrência de questão preliminar ao mérito, que pode ser reconhecida ex officio pelo juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição e, nesse sentido, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 51, inciso II da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado: 1)Havendo valores depositados nos autos, expeça-se alvará em favor da parte executada, para levantamento do valor total constante nos autos, mais acréscimos legais. 2)Havendo restrições ativas, ao RENAJUD e SERASAJUD para baixa. 3)Havendo carta precatória distribuída, solicite-se a devolução independente de cumprimento. 4)Havendo determinação de bloqueio mensal dos proventos da parte executada, oficie-se o(a) empregador(a) para imediato cancelamento dos descontos. 5)Havendo penhora de quaisquer bens da parte executada, determino a sua imediata desconstituição. 6)Cancele-se eventual audiência designada nos autos. 7)Cumpridas todas as determinações, ao arquivo com baixa. 8) Por fim, quanto a necessidade de se comunicar os Órgãos Públicos competentes, deixo de determinar as medidas cabíveis, uma vez que todas as providências pertinentes foram tomadas nos autos do processo de nº 5000306-95.2022.8.13.0446, no qual foram juntadas planilhas listando todos os processos ajuizados pela autora, os quais foram extintos. Tais diligências se aproveitam aos demais processos, com fulcro nos princípios da celeridade e da economia processual. Os documentos físicos apresentados no processo eletrônico pelas partes, nos termos do Provimento 355/CGJ/2018, deverão ser retirados pelos interessados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar desta intimação, para que sejam preservados por seu detentor, caso tenha interesse, sob pena de serem descartados. Desde já ficam as partes cientes de que findo o prazo supracitado, os avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e ofícios também serão descartados sob a supervisão da Gerente de Secretaria, caso a parte não manifeste o interesse em manter sua guarda (Provimento nº 355/CGJ/2018, art. 124, §2º, c/c art. 125, §3º, c/c art. 199, §2, c/c art. 314, §§1º e 2º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nepomuceno, data da assinatura eletrônica. SERGIO LUIZ MAIA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Nepomuceno

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Arthur Alves Ribeiro x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 314574502

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021233-72.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5021233-72.2022.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: ARTHUR ALVES RIBEIRO CPF: 091.231.896-14 RÉU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 92.228.410/0001-02 Sentença Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por Arthur Alves Ribeiro em desfavor de Omni S.A. Crédito Financiamento e Investimento afirmando, em síntese, que firmou com a parte ré contrato de alienação fiduciária celebrado em 18/4/2022 no valor total de R$8.156,08 (oito mil, cento e cinquenta e seis reais e oito centavos). Sustenta que o contrato em questão foi elaborado com a inserção de tarifas indevidas e encargos abusivos, que teriam ocasionado o desrespeito à taxa de juros acordada na operação e a consequente elevação do valor da parcela mensal. Aponta a cobrança ilegal das tarifas que especifica, totalizando o importe de R$1.855,90 (mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos). Argumenta que a exclusão desses valores resultaria em um montante financiado de R$6.300,18 (seis mil e trezentos reais e dezoito centavos). Além disso, argumenta que a taxa de juros aplicada – 6,332422% a.m. – divergia da taxa contratada – 4,27% a.m. –, gerando uma diferença de R$102,33 (cento e dois reais e trinta e três centavos) por parcela, conforme o parecer técnico que apresenta. Com base nessa fundamentação, pede a revisão do contrato, a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, o expurgo dos valores indevidamente cobrados, o recálculo das parcelas para R$345,76 (trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos) e a restituição em dobro dos valores pagos a maior, totalizando o montante de R$11.079,56 (onze mil, setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos). A petição inicial foi instruída com documentos. O benefício da justiça gratuita foi indeferido, tendo a parte autora comprovado o recolhimento das custas processuais em seguida. Foi realizada audiência de conciliação, restando infrutífera a tentativa de autocomposição. A parte ré apresentou contestação sustentando, em resumo, a inexistência de cobrança de taxa de juros remuneratórios diversa da contratada, aduzindo que a metodologia aplicada obedece ao Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF) e que a taxa pactuada – 4,27% a.m. – considera o calendário civil e a capitalização mensal. Defende a legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro, com base na Resolução CMN 3.919/10 e Súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que a contratação da Assistência 24 horas e do Seguro Proteção Financeira foi opcional e voluntária, com expressa anuência da parte autora, que não foi compelido à sua contratação, além de ter sido informada sobre a possibilidade de cancelamento. Alega que a tarifa de avaliação do bem não foi cobrada no contrato. Impugna os cálculos apresentados na inicial, afirmando que se tratavam de parâmetros unilaterais. Com isso, pugna pela improcedência dos pedidos. A defesa foi instruída com documentos. A parte autora apresentou réplica. Foi produzida prova exclusivamente documental. As partes apresentaram razões finais. É o relatório. Decide-se. A relação jurídica estabelecida entre as partes se submete ao regime do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõem os arts. 2º e 3º do CDC. Em virtude do caráter repetitivo da controvérsia e considerando-se que o Superior Tribunal de Justiça já formulou teses de observância obrigatória sobre a problemática (art. 927, III, do CPC/2015), destacam-se os seguintes precedentes: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. […] 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). No concernente à tarifa de cadastro, verifica-se, de acordo com o primeiro precedente citado, que encontrando respaldo nas Resoluções CMN nº 3.518/2007 e nº 3.919/2010, é válida a sua estipulação. O mesmo se conclui em relação às tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, notadamente porque não restou comprovada a abusividade da cobrança por serviço não prestado efetivamente, de modo que não podem ser reputadas, a priori, excessivamente onerosas. No tocante ao seguro, assiste razão à parte autora, tendo em vista que a sua estipulação no mesmo instrumento contratual e sem a opção de escolha da seguradora pela referida parte denota abusividade. Portanto, o motante de R$406,90 (quatrocentos e seis reais e noventa centavos) deve ser restituído à parte autora, acrescido da taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, desde a data da citação, nos termos dos arts. 405 e 406, ambos do CC/2002. A respeito da alegada abusividade dos juros, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o seguinte entendimento, sintetizado pela súmula nº 382: SÚMULA 382 A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Demais disso, nos termos da súmula nº 539 da mesma Corte (DJe 15/6/2015) “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Consigne-se que de acordo com o entendimento firmado quando do julgamento REsp nº 1.061.530/RS, restará evidenciada a abusividade quando a taxa de juros remuneratórios contratada, for superior a uma vez e meia a taxa média adotada para operações equivalentes, segundo apurado pelo Banco Central do Brasil, o que não restou comprovado no presente caso. Ante o exposto, julgam-se parcialmente procedentes os pedidos, resolvendo-se o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para declarar a nulidade da cobrança pelo Seguro Proteção Financeira e condenar a parte ré a reembolsar à parte autora o montante de R$406,90 (quatrocentos e seis reais e noventa centavos), acrescido da taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, desde a data da citação, nos termos dos arts. 405 e 406, ambos do CC/2002.. Em virtude da sucumbência parcial e recíproca, as partes autora e ré são condenadas, respectivamente, ao pagamento de 20% (vinte por cento) e 80% (oitenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais são arbitrados em 10% (dez por cento) da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. P. R. I. C. Divinópolis/MG, 1º de julho de 2025. Núbio de Oliveira Parreiras Juiz de Direito

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Maria Aparecida Pedrosa x Banco Bmg Sa

ID: 257824028

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Divino Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-13.2024.8.13.0220

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PEDROSA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PALMA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divino / Vara Única da Comarca de Divino Rua Presidente Vargas, 150, Centro, Divino - MG - CEP: 36820-000 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divino / Vara Única da Comarca de Divino Rua Presidente Vargas, 150, Centro, Divino - MG - CEP: 36820-000 PROCESSO Nº: 5000766-13.2024.8.13.0220 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito, Cláusulas Abusivas] AUTOR: MARIA APARECIDA PEDROSA CPF: 056.051.556-10 RÉU: BANCO BMG SA CPF: 61.186.680/0027-03 SENTENÇA Vistos, etc. Maria Aparecida Pedrosa, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de anulação de contrato por erro substancial em face do Banco BMG S.A., na qual que jamais contratou tal modalidade, acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional. Asseverou que a instituição ré, de forma ardilosa, teria promovido descontos mensais em seu benefício previdenciário sem a devida ciência ou anuência, mediante suposta contratação fraudulenta de cartão de crédito. A inicial veio instruída com documentos comprobatórios da identidade da autora (ID 10211714140), de sua condição de hipossuficiência (ID 10211714139), extratos de benefícios previdenciários (IDs 10211711764, 10211714142, 10211714143), comprovante de residência (ID 10211712621), planilha de cálculos (ID 10211712031) e jurisprudência sobre o tema. Foram formulados, em síntese, os seguintes pedidos: (i) concessão de tutela provisória de urgência para suspensão dos descontos; (ii) declaração de inexistência da contratação da modalidade RMC; (iii) restituição em dobro dos valores descontados, estimados em R$ 9.772,49; (iv) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; (v) inversão do ônus da prova; (vi) gratuidade da justiça; e (vii) condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Deferida a liminar, ID 10235512332. O réu contestou a ação, ID 10251514963, negando a existência de fraude e alegando que a autora teria efetivamente contratado e utilizado o cartão de crédito consignado, como demonstrado por meio dos seguintes documentos: cédula de crédito bancário, termo de adesão assinado, e comprovantes de saques realizados em 06/10/2015, 17/03/2020 e 10/08/2023, todos no cartão de crédito consignado. Aduziu, em preliminar, inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a autora teria juntado comprovante de residência desatualizado, e que a procuração estaria sem assinatura válida. Sustentou ainda carência de ação por ausência de interesse de agir, ao fundamento de que a parte autora não teria esgotado as vias administrativas. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, enfatizando que houve efetivo uso do cartão pela autora, inclusive com saques posteriores, o que demonstraria ciência e concordância com os termos contratuais. Pleiteou, ao final, a improcedência da ação, com condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Não houve apresentação de reconvenção. Réplica, ID 10267604864. Decisão saneadora, ID 10284369622. Ante a desnecessidade de provas, vieram-me os autos conclusos para julgamento. Promovo o julgamento antecipado do processo, nos termos do art. 355, I, CPC, ante a desnecessidade de dilação probatória, eis que as provas carreadas aos autos são suficientes para a análise do mérito, sendo certo que as partes, intimadas, manifestaram também seu desinteresse na produção de provas. Analiso as preliminares erigidas. Ausência de interesse de agir. Reputo que a preliminar suscitada não possui nenhum embasamento legal ou fático, haja vista que inexiste qualquer disposição jurídica que condicione o acesso à justiça à tentativa de composição administrativa. Mais a mais, a apresentação de contestação pela parte ré, por si, já configura a resistência à pretensão inicial, razão pela qual afasto a preliminar. Abordo e decido o mérito. A autora alega que é beneficiária do INSS, e que notou que estava sendo descontado em seu benefício valor a título de empréstimo sobre a RMC. Pois bem. Em casos como o dos autos, a jurisprudência vem se consolidando no sentido de que diante da afirmação do autor, de que não reconhece o débito a ele atribuído, caberia ao réu trazer aos autos elementos probatórios que atestassem a legitimidade dos descontos. Ao revés, seria impossível ao requerente comprovar que não contratou com o requerido, ou que não possui a dívida, eis que se trata de prova de fato negativo absoluto, cuja impossibilidade de realização faz com que seja comumente chamada de “prova diabólica”. Para fins de comprovar a relação jurídica, o réu junta aos autos comprovante do contrato, bem como as faturas do cartão do autor, ID 10251530577, ID 10251542176, ID 10251521147 e ID 10251527388. É de conhecimento deste juízo a decisão fixada na análise do Tema 73 acerca da conversão do débito do cartão em empréstimo consignado. Ocorre que, o caso dos autos não se amolda ao consignado naquele Tema, porquanto os documentos acostados à ID 10251527388 apontam um constante uso do Cartão de Crédito por parte do autor, em datas remotas em maior ou menor grau, no qual nota-se usos em lojas, mercearias, açougues, em outras palavras, uso do cartão em geral, além de compras parcelas como é o caso da compra nomeada como EBANX*SHOPEE, em 06 prestações. O que se mostra é que a autora efetuou um uso irresponsável do produto do réu e, após arrepender-se, quis recorrer ao juízo para ver sanada sua tutela, sendo certo ainda que o fato do pagamento mínimo ser descontado em folha, não há impedimento de quitação da fatura. Quanto ao conteúdo probatório, entendo que o réu, após a inversão do ônus probatório, trouxe aos autos documentos que atestam a contratação e uso do produto, ao passo que o autor não se desincumbiu do seu ônus de provar a irregularidade, erro ou vício de vontade. Assim, a improcedência do pedido é medida impositiva. Em caso similar, decidiu o Eg. TJMG: (…) APELAÇÃO - CONVERSÃO DE MODALIDADE CONTRATUAL - RMC - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VALIDADE - REQUISITOS -IRDR TEMA 73. Demonstrada a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, não é ilegal o desconto lançado nos proventos da parte para saldar o valor da utilização do crédito concedido pelo banco. Não se aplica ao caso a tese firmada quando do julgamento do IRDR Tema n. 73, deste Tribunal, haja vista que não há obscuridades nos contratos que possam levar à conclusão de possível erro substancial do consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.107569-8/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2023, publicação da súmula em 09/11/2023) (g.n.) Sobre a caracterização do dano moral, este decorre de um acontecimento que fuja à normalidade e interfira no comportamento psicológico da pessoa de forma significativa. Há uma linha a ser respeitada. As contrariedades e os problemas da vida em comunidade não acarretam necessariamente um dano moral passível de ser indenizado. O dano deve se revestir de gravidade para justificar a concessão de uma satisfação pecuniária ao lesado. A ofensa psíquica caracterizadora da lesão moral deve interferir de forma a causar perturbações não passageiras. Segundo elucida Sérgio Cavalieri Filho: “Nessa perspectiva, o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser consequências, e não causas. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, a reação psíquica da vítima só pode ser considerado dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade.” (FILHO, Sérgio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. 6ª edição. São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 2005, p. 101). E, complementa: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” (op. cit. 105) No caso dos autos, entendo que o indeferimento, por si, comunga das mesmas motivações da impossibilidade de condenação em danos morais, pois não há nos autos elementos que demonstrem a alegada falha na prestação de serviços ou ilegalidade praticada pelo Banco réu. ISSO POSTO, julgo improcedentes os pedidos da exordial e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Diante da improcedência do pedido, revogo a liminar concedida, ID 10235512332. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade face a gratuidade judiciária outrora deferida. Transitada em julgado e nada sendo pleiteado, arquivar com baixa na distribuição. Publicar. Registrar. Intimar. Divino, data da assinatura eletrônica. Maurílio Cardoso Naves Juiz de Direito (2004-0)

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Processo nº 5000766-64.2025.8.13.0515

ID: 333285081

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000766-64.2025.8.13.0515

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIANY DE PAULA MANOEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANY DE PAULA MANOEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperança, Piumhi - MG - CEP: 37925-000 PROCESSO Nº: 5000766-64.2025.8.13.0515 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: MEGA REPRESENTACOES DE CONSORCIO LTDA. - ME CPF: 09.194.948/0001-08 RÉU: GABRIEL VINICIUS DE MORAIS CPF: 138.281.966-83 e outros DESPACHO 1.CITE-SE o executado para pagamento, no endereço constante na inicial, no prazo de 03 (três) dias, do valor exequendo sob pena de lhe serem penhorados bens em quantos bastem à garantia do débito principal e acessórios 1.1.Deverá a parte executada ser cientificada de que poderá apresentar embargos à execução, no prazo de 15 dias, a contar da citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, nos termos dos artigos 914 e seguintes do CPC. 1.2.Do mandado de citação constará, também, a ordem de penhora e a avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, §1.º, do CPC), observando-se eventuais bens indicados pelo exequente, salvo as exceções legais (art. 829, §2.º, do CPC). 1.3.Caso não encontre bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, §1.º, do CPC). 2) Havendo requerimento do exequente, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. 3. Não encontrado o devedor e HAVENDO PEDIDO DE PESQUISA DE ENDEREÇO VIA SISBAJUD OU INFOJUD, DEVERÁ O GERENTE DE SECRETARIA PROVIDENCIAR A DILIGÊNCIA, CONFERINDO SE FOI RECOLHIDA A VERBA PARA TANTO, salvo os casos de gratuidade da justiça, e, em caso negativo, intimar a parte para recolhê-la. 4. Citado o devedor e frustrada a penhora por oficial de justiça: 4.1.Intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada de débitos e indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. 4.2.Sendo requerida a pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, deverá a Secretaria conferir se foi recolhida a verba para a pesquisa, salvo os casos de gratuidade da justiça, e, em caso negativo, intimar a parte para fazê-lo. Ainda, deverá a Secretaria conferir se semelhante providência já foi tomada no último ano de forma INFRUTÍFERA, e, em caso afirmativo, intimar a parte para ciência de que seu requerimento fica desde já indeferido, devendo indicar outros bens à penhora, sob pena de arquivamento, nos moldes do item 6 desta decisão. 4.2.1.Recolhida a verba, e não sendo o caso de reiteração de pesquisa infrutífera feita no último ano, venham os autos conclusos para consulta ao SISBAJUD. 4.3.Sendo requerida a utilização dos sistemas SERASAJUD, PREVJUD, RENAJUD e INFOJUD, defiro, desde já, e DETERMINO a realização pelo Gerente de Secretaria. Deverá a Secretaria conferir se foi recolhida a verba para a pesquisa, salvo os casos de gratuidade da justiça, e, em caso negativo,intimar a parte para fazê-lo. Em relação ao RENAJUD, deverá ser inserida apenas a restrição de transferência dos veículos porventura encontrados na titularidade da parte executada. Já no tocante ao INFOJUD, a pesquisa deverá abranger as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte executada, devendo a Secretaria inserir o sigilo, considerando o teor das informações, além da pesquisa no DOI, também referente aos últimos três anos. 4.4.Inserida a restrição via RENAJUD, expeça-se mandado de penhora dirigido ao endereço que consta no registro do veículo, que também pode ser obtido pelo sistema RENAJUD. Na oportunidade, a parte executada, bem como o cônjuge, se houver, também deverá ser intimada da referida penhora, observando-se o disposto nos artigos 841 e 842 do CPC. Caso haja pedido, desde já defiro a nomeação do exequente como depositário do bem. 4.5.Expedido o mandado de penhora, caso o veículo não seja localizado, e havendo pedido do exequente, defiro a inserção da restrição de CIRCULAÇÃO no veículo, via Renajud, medida que deverá ser tomada pelo Gerente de Secretaria. 4.6.Sendo requerida a penhora de bens imóveis, deverá a parte exequente apresentar matrícula atualizada, para fins de comprovação da propriedade. Caso não apresente e apenas faça o requerimento, intime-se para apresentá- la, em cinco dias, sob pena de arquivamento. 4.7.Sendo constatado que o imóvel é de propriedade da parte executada, defiro, desde já, a penhora e determino que a secretaria lavre o termo de penhora do imóvel, nomeando como depositário do bem a própria parte executada. 4.8.Em seguida, proceda-se à avaliação do bem penhorado (art. 870 do CPC) e intime-se a parte executada da penhora, bem como o cônjuge, se houver, observando-se o disposto nos artigos 841 e 842 do CPC. 4.9.Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação a que se referem os itens 4.4 e 4.7, intime-se a parte exequente para optar por uma das formas de expropriação previstas no artigo 825 do CPC. 5.Se a penhora ou o arresto recair em bem imóvel onerado com hipoteca ou em direitos sobre bem alienado fiduciariamente ou bem móvel alienado fiduciariamente, disso deverá a Secretaria dar ciência ao credor hipotecário/fiduciário, por ofício, aproveitando-se o expediente para solicitar informações acerca de eventual quitação de seu crédito ou liberação do bem. 5.1.Em seguida, as partes devem ser intimadas. 6.Transcorridos quaisquer dos prazos supracitados sem manifestação da exequente, ficará suspensa a execução por 1 (um) ano, após o que correrá o prazo prescricional (art. 921, III e §1º, do CPC). Para fins de melhor organização dos expedientes cartorários, tais prazos correrão com os autos em arquivo. Assim sendo, deverá ser arquivado feito, com baixa, nos termos do Provimento 301/2015, devendo o Servidor responsável utilizar o motivo de baixa 032 (aguarda bens a penhora), de modo a possibilitar o arquivamento, com a consequente baixa no Sistema, tudo conforme os termos do referido Provimento. Nos termos do artigo 3° do citado ato normativo, “cessado o motivo que ensejou o arquivamento, a parte interessada poderá requerer a retomada da ação, independentemente de novo recolhimento de custas, inclusive as despesas de desarquivamento”. 7.Ficam desde já indeferidos os pedidos de suspensão de CNH, por se tratar de providência desproporcional, que não garante o cumprimento da obrigação exequenda. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0236.08.015945- 2/002, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2019, publicação da súmula em 13/11/2019). 8. Fica desde já indeferido o pedido de pesquisa via SREI e CNIB. Conforme farta jurisprudência do E. TJMG, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB não consiste em ferramenta de pesquisa de bens do devedor, servindo tão somente para o registro de medidas de constrição já decretadas. Da mesma forma, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) – conforme previsto no Provimento nº 89/2019 do CNJ –, consiste tão somente em ferramenta de otimização do serviço público, não se prestando à consulta pretendida pela exequente, a qual, aliás, pode ser por ela realizada extrajudicialmente (cf. art. 17, da Lei nº 6.015/73). Afinal, é cediço que a expedição de certidão por cartório de imóveis é disponibilizada ao público. De modo que, sendo a localização de bens no patrimônio do devedor de responsabilidade do credor e não havendo nenhum impedimento a que a parte exequente diligencie na busca de tais informações, principalmente quando ainda restam alternativas extrajudiciais para tanto, se mostra desnecessária e desarrazoada a transferência do encargo e dos respectivos custos ao Poder Judiciário, bem como mostra-se descabido falar em incidência do princípio da cooperação (v.g Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.052119-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/09/2021, publicação da súmula em 23/09/2021 e Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.07.754210-8/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/2021, publicação da súmula em 12/02/2021) 9.Havendo eventual requerimento de pesquisa no sistema SNIPER, cumpre fazer alguns esclarecimentos iniciais. O novo sistema conveniado desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não se presta a realizar atos constritivos, tampouco pesquisa, de forma objetiva, bens passíveis de penhora. Com efeito, a ferramenta SNIPER apenas permite o cruzamento de informações contidas em bases de dados diferentes, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), que, em tese, seriam dificilmente perceptíveis por uma simples análise documental. Ressalta-se que muitas das informações fornecidas pela referida ferramenta não são sigilosos e podem ser obtidos de fontes públicas, pelas próprias partes interessadas. Nesse contexto, o deferimento da pesquisa no sistema SNIPER depende tanto de uma justificativa da parte requerente, que demonstre minimamente a utilidade da realização do ato, quanto do exaurimento de atos constritivos simples, tais como SISBAJUD, RENAJUD, mandado de penhora, entre outros. Isso porque, repita-se, a ferramenta SNIPER não realiza atos constritivos, mas apenas demonstra, de forma visual, vínculos existentes entre a parte devedora e terceiros. Além disso, ante as inúmeras possibilidades de pesquisa na ferramenta, imprescindível que a parte Exequente esclareça o que pretende obter com a pesquisa – a título meramente exemplificativo, a pesquisa dos devedores pode ser feita de forma individual ou conjunta, as relações podem ser expandidas em vários graus, entre outros. Por ora, o sistema permite ver a relação de bens declarados por candidatos ao TSE, dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (ANAC), embarcações listadas no Registro Especial Brasil (Tribunal Marítimo); dados de CNPJ da Receita Federal. É preciso que se demonstre, portanto, indícios mínimos de que a parte executada já teve candidatura registrada na Justiça Eleitoral, ou possa ter aeronaves ou embarcações em seu nome, ou ainda, de que faça parte de sociedade empresária que possa constituir grupo econômico com outra. À vista de tais considerações iniciais em cotejo com as especificidades do caso em apreço, fica desde já INDEFERIDO o requerimento de consulta ao sistema SNIPER. Eventual reiteração deste requerimento deverá ser justificada, nos moldes da presente decisão. 10. Caso haja menor ou incapaz, cadastre-se e oportunize-se vista ao MP Piumhi, data da assinatura eletrônica. ANA LUIZA PINTO DE CASTRO SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi

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Camila Cristina Oliveira Simao x John Ricardo Virginio Freire Leite

ID: 329023778

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alpinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-68.2023.8.13.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA CRISTINA OLIVEIRA SIMAO

Polo Passivo:

JOHN RICARDO VIRGINIO FREIRE LEITE

Intimação

Advogados:

WELLINGTON ALVES ESTEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO NUNES DE QUEIROZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis - MG - CEP: 37940-000 PROCESSO Nº: 5000766-68.2023.8.13.0019 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento, Perdas e Danos] AUTOR: CAMILA CRISTINA OLIVEIRA SIMAO CPF: 128.518.896-99 RÉU: JOHN RICARDO VIRGINIO FREIRE LEITE CPF: 051.206.744-96 SENTENÇA. I – RELATÓRIO CAMILA CRISTINA OLIVEIRA SIMÃO ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO C/C AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR em face de JOHN RICARDO VIRGINIO FREIRE LEITE, todos já qualificados nos autos. Narra a inicial, em apertadíssima síntese, que a autora vendeu ao réu um veículo de sua propriedade pelo valor de R$70.000,00 de forma parcelada e que este se nega a pagar a quantia acordada no ato da compra, estando, inclusive, vendendo peças do veículo. Que o réu já pagou mais da metade do valor do veículo, contudo, somente pagará o restante quando receber o recibo do automóvel, o qual a autora se nega a enviar, haja vista que o réu alega que comprou pelo valor de R$60.000,00. Alega que por várias vezes tentou solucionar o imbróglio de forma amigável e não tem recebido a devida atenção por parte do envolvido na situação, fazendo-se necessário socorrer-se ao judiciário para que tenha seus direitos e seu nome preservados. Aduz que o réu afirma que se a autora não entregar o recibo, o mesmo irá vender as peças do caminhão, as quais já estão sendo anunciadas nas redes de vendas. Pede a procedência da demanda para que seja determinada a busca e apreensão do veículo, bem como seja o réu condenado a arcar com o restante do valor combinado pela venda do veículo. Pede, por fim, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. A parte ré, muito embora não tenha sido citada, apresentou contestação, alegando preliminarmente, a ausência de interesse processual, bem como a incorreção do valor dado à causa. No mérito, o réu afirma que de fato comprou o caminhão descrito pela autora, no entanto, ficou acordado que o valor da venda se daria pela quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e não pela importância por ela alegada. Que somente deve à autora a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), eis que apesar de dizer, via aplicativo de mensagens, que pagaria a importância de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), tal afirmação visava tão somente que a mesma lhe mandasse o recibo do veículo para fins de transferência de propriedade, não implicando em concordância com o valor ora cobrado. Diante disso, pede a improcedência da demanda. Juntou documentos. Decisão indeferindo o pedido de tutela antecipada requerida pela autora – ID 9862585511. Audiência de conciliação infrutífera – ID 9926943102. Impugnação à contestação – ID 10093947290. As partes não produziram provas orais. Alegações finais pela autora – ID 10270114145. O réu, devidamente citado, não apresentou alegações finais. Vieram os autos conclusos. É o relatório, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. II.1 – PASSO A ANALISAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA PARTE RÉ. II.1.1 – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. A parte ré alega a ausência de interesse processual, pois a autora pretende, com o ajuizamento desta demanda, obter a busca e apreensão do caminhão objeto de acordo de compra e venda entre as partes, contudo, tal veículo já foi totalmente modificado, perdendo suas características originais. Sem razão. Há interesse de agir quando demonstrado nos autos que o provimento jurisdicional pretendido mostra-se útil e necessário à tutela pretendida com o ajuizamento da ação. No caso dos autos, não há falar em ausência de interesse processual, tendo em vista que a autora, além de pleitear a busca e apreensão do caminhão, também objetiva, com o ajuizamento da presente demanda, a condenação do réu ao pagamento do valor remanescente do acordo celebrado entre as partes, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. REJEITO A PRELIMINAR. II.1.2 – INCORREÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA. A parte ré alega que o valor dado à causa pela autora não corresponde ao valor total do débito, uma vez que a própria autora afirma na inicial que o réu já pagou mais da metade do valor do veículo. Sem razão. O valor da causa deve equivaler ao proveito econômico pretendido. No caso em questão, verifica-se, em uma simples análise da petição inicial, que o valor dado à causa encontra-se de acordo com o previsto na legislação pátria, eis que corresponde ao proveito econômico pretendido. Nos termos da inicial, a parte autora pretende a condenação do réu ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, bem como ao pagamento do valor de R$ 25.350,00 (vinte e cinco mil trezentos e cinquenta reais) a título de quitação do restante do valor combinado para alienação do veículo. Desse modo, ao somar o valor pretendido a título de indenização por danos morais ao montante requerido a título de quitação do acordo, obtém-se o valor total de R$ 40.350,00 (quarenta mil, trezentos e cinquenta reais), sendo exatamente esse o valor atribuído à causa pela autora. REJEITO A PRELIMINAR. II.2 – PASSO A ANÁLISE DO MÉRITO. Feito em ordem, sem vício ou nulidade que impeça o julgamento antecipado do mérito. No caso dos autos, inicialmente, é importante destacar que as partes não negam a existência do negócio jurídico que envolveu a compra e venda do caminhão objeto desta demanda, sendo, portanto, incontroversa a existência do contrato entre as partes. Também não se nega que o réu deve parte do valor, sendo este confesso. Desse modo, a controvérsia limita-se unicamente à definição do valor efetivamente ajustado entre as partes por ocasião da venda do caminhão. A parte autora sustenta que o preço pactuado foi de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), enquanto a parte ré afirma que o valor acordado foi de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Analisando o caso em questão, verifica-se que se trata de demanda em que se discute eventual inadimplemento contratual, hipótese em que se aplica o disposto no art. 475 do Código Civil, in verbis: “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Inicialmente, a análise dos documentos acostados aos autos revela que não é viável a resolução do contrato com consequente devolução do veículo à autora, por meio de medida de busca e apreensão. Isso por que o bem já foi substancialmente modificado e, ao que tudo indica, não se encontra mais em posse do réu, conforme demonstra o documento de ID 10115005754. Ademais, a própria autora reconhece que resta a ser pago o montante de R$ 25.350,00 (vinte e cinco mil, trezentos e cinquenta reais), quantia que representa menos da metade do valor total do contrato, seja este o alegado pela autora ou o indicado pela parte ré. Nessa hipótese, eventual resolução contratual demandaria a restituição, pela autora, dos valores já pagos pelo réu, ressalvadas eventuais perdas e danos. Assim, considerando que a autora requer, na petição inicial, a condenação do réu ao pagamento do valor remanescente, ou seja, pleiteia o cumprimento do contrato firmado, deve a presente demanda ser apreciada sob essa perspectiva. Dito isso, cumpre analisar qual o valor efetivamente pactuado pelas partes para a alienação do caminhão. No caso, embora os autos careçam de provas documentais robustas que atestem, de forma inequívoca, as condições do negócio jurídico celebrado, há elemento relevante constante dos autos: trata-se de um print de tela juntado pelo próprio réu (ID 9826864250), no qual ele afirma que ficaria com o veículo pelo valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Frise-se que, conforme já registrado na decisão que indeferiu a tutela antecipada, não merece acolhimento a alegação do réu de que tal declaração teria sido feita com o único objetivo de obter o envio do recibo do veículo para fins de transferência de propriedade. Tal alegação não se sustenta, pois contraria o teor da própria mensagem na qual o réu expressamente concorda com os valores indicados, sem qualquer menção de que tal anuência estaria condicionada ao envio do recibo pela autora. Diante disso, reputa-se demonstrado que o preço acordado para a alienação do caminhão foi, de fato, R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme alega a parte autora. Sendo assim, considerando que, de acordo com o Boletim de Ocorrência lavrado pela autora (ID 9811648897), o réu efetuou, até o momento, o pagamento de R$ 44.649,00 (quarenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e nove reais), e que não houve comprovação ou sequer alegação de quitação de valor superior, impõe-se a sua condenação ao pagamento do saldo remanescente de R$ 25.350,00 (vinte e cinco mil, trezentos e cinquenta reais), conforme requerido na inicial. Quanto aos danos morais, a possibilidade de reparação por danos morais está prevista no artigo 5º, X da Constituição da República de 1988 e ainda no artigo 186 do Código Civil Brasileiro. A jurisprudência e doutrina já consolidaram entendimento sobre a reparabilidade do dano moral. A questão está afeta do campo da responsabilidade civil e para que seja acolhido o pedido, ainda que aplicável do Código de Defesa do Consumidor, a parte autora deve demonstrar: o ato ilícito, culposo ou doloso ou não, conforme o caso; a existência do dano e nexo de causalidade entre um e outro. A quantificação do dano moral é uma das questões mais tormentosas do Direito, porquanto afeto à personalidade e à própria dignidade da pessoa humana. Violado o direito moral da pessoa humana, por certo que dever haver reparação, contudo, uma vez praticado o ato ilícito, o Direito não tem voltar a pessoa ao status quo ante, vale dizer, é impossível material e juridicamente, voltar no passado e a fazer a reparação integral do dano, como se nada tivesse acontecido. Violados direitos da personalidade e/ou a dignidade da pessoa humana, a mágoa e a dor acompanharão o lesado por toda vida, não havendo como apagar o fato passado. Assim, o Direito prevê como reparação por danos morais a fixação em pecúnia, como se a honra, a dignidade e a personalidade humanas tivessem apreciação econômica. Infelizmente, não há outro caminho senão buscar a reparação do abalo moral por meio da fixação de valores econômicos, até porque vivemos no mundo extremamente capitalista. O dano moral, então, é um mero lenitivo, um consolo para aquele que sofreu abalo em sua dignidade como pessoa humana. Contudo, não existem critérios objetivos para a quantificação do dano moral, devendo ser feita a análise caso a caso. A única previsão objetiva para quantificação do dano moral está prevista no artigo 944 do Código Civil, que diz que a indenização mede-se pela extensão do dano. Mas qual a extensão do dano? Como avaliar economicamente o abalo que determinado ato provoca em uma pessoa? Um mesmo ato poderá repercutir de maneira totalmente diferente em duas ou mais pessoas, dependendo do tempo, espaço, cultura, costumes, etc. Pensando nisso, doutrina e jurisprudência trataram de fixar parâmetros para a fixação do dano moral, os quais devem’ levar em consideração a capacidade econômica das partes eo contexto de tempo e lugar. Ainda, o valor fixado deve ter duplo caráter, o punitivo e pedagógico, mostrando ao infrator que houve um erro, o qual não deverá repetir-se. Contudo, o valor fixado também não pode levar à ruína aquele que o paga e muitos menos significar um enriquecimento sem causa daquele que o recebe. Neste sentido: "Os danos morais indenizáveis devem assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, além de sopesar a capacidade econômica do réu, devendo ser arbitrável à luz da proporcionalidade da ofensa, calcada nos critérios da exemplariedade e da solidariedade" (STJ, REsp 1.124.471/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 1º/7/10). Feitas essas considerações sobre a quantificação do dano moral, outras ainda merecem ser feitas. É preciso não perder de vista que vivemos em sociedade, a qual, para a convivência harmônica, exige de nós certa parcela de tolerância, pois caso contrário tudo se revolveria pela força. Assim é com o dano moral. Só é passível de reparação a violação grave dos direitos da personalidade. Fatos cotidianos e comezinhos da vida em sociedade não podem gerar reparação moral. Repito, para vivermos em sociedade, é preciso que tenhamos: paciência e tolerância, sob pena de fomentarmos a famigerada indústria do dano moral, onde, por total intolerância e falta de consideração com o seu próximo, pessoas buscam receber valores econômicos sem ter direito a tanto. É preciso abrirmos os olhos e o coração e viver harmonicamente, sendo tolerantes e pacientes, ressalvados, é claro, os casos que realmente mereçam reparação e intervenção estatal. Agora sim, adentrando ao caso dos autos, entendo que os fatos ocorridos NÃO geraram desconforto além do normal. O infortúnio sofrido pela(s) parte(s) autora(s) se trata de mero dissabor, próprio do convívio social, não sendo passível de reparação civil. Embora tenha sido demonstrada a inadimplência contratual por parte do réu, esta, por si só, não é suficiente para gerar o dever de indenizar, tratando-se de mero dissabor próprio do convívio social. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO. Meros aborrecimentos decorrentes do descumprimento contratual não ensejam reparação por danos morais. A fixação de honorários advocatícios deve levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço para a fixação do valor. (TJMG - Apelação Cível 1.0439.16.003923-6/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2019, publicação da súmula em 08/11/2019) Ademais, ainda que a parte autora alegue que o réu lhe teria dirigido ofensas que supostamente atentaram contra sua honra e dignidade, o fato é que inexiste nos autos qualquer elemento de prova que comprove a veracidade dessas alegações. Observa-se que a parte autora não apresentou Ata Notarial das supostas mensagens de texto e áudios que teriam sido enviados pelo réu por meio de aplicativo de mensagens, tampouco juntou aos autos prints de tela que comprovassem a existência das referidas mensagens. Por todo o exposto, verifico que não estão demonstrados os requisitos da responsabilidade civil da parte ré. Quanto a litigância de má-fé alegada pela autora, não verifico a ocorrência da mesma, pois não restou demonstrado nos autos que o réu incorreu com dolo em qualquer das condutas elencadas no artigo 80 do CPC. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, apreciando o mérito do pedido, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, E CONDENO A PARTE RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$25.350,00 (vinte e cinco mil, trezentos e cinquenta reais), valores estes que deverão ser atualizados monetariamente pelos índices da CGJMG e juros de mora de 1,00 % ao mês, ambos desde a citação. PAGO O VALOR, A AUTORA DEVERÁ ENTREGAR AO RÉU A AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, NO PRAZO DE 10 DIAS, PENAS DA LEI. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como dos honorários do advogado da parte ré que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Suspensa a exigibilidade, eis que litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Condeno a parte ré ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como dos honorários do advogado da parte autora que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Suspensa a exigibilidade, eis que litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado e não havendo mais diligências, ao arquivo com baixa, lançando-se as anotações de praxe. P.R.I.C. Alpinópolis, data da assinatura eletrônica. CLAITON SANTOS TEIXEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Alpinópolis

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Processo nº 5000766-76.2025.8.13.0317

ID: 261160043

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000766-76.2025.8.13.0317

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDER DOS ANJOS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO FREITAS VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Espla… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Esplanada da Estação, Itabira - MG - CEP: 35900-560 PROCESSO Nº: 5000766-76.2025.8.13.0317 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] AUTOR: ALEXSANDER DOS ANJOS FERNANDES CPF: 925.349.296-15 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS 18.715.615/0001-60 CPF: não informado e outros SENTENÇA Trata-se de ação de repetição do indébito tributários proposta por ALEXSANDER DOS ANJOS FERNANDES em face do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG E ESTADO DE MINAS GERAIS. Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. I – Das preliminares 1. Da Preliminar de Ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais Sabe-se que o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM é autarquia estadual, com autonomia financeira e administrativa e se sujeita apenas ao controle da Administração Direta, nos limites legais. O Estatuto da autarquia versa sobre a forma de recolhimento e sobre o destino das contribuições exigidas do segurado, dispondo competir ao órgão estadual encarregado de processar o pagamento dos vencimentos do segurado descontar a verba, recolhendo-a ao IPSM. Os recursos decorrentes dessa contribuição passam a compor o patrimônio da autarquia, a quem cabe a respectiva administração e investimento. Na hipótese dos autos, a participação do Estado se limita ao desconto do tributo e repasse ao credor. Além disso, não lhe incumbe administrar ou pagar benefícios. Dessa forma, não se verifica a legitimidade do Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo da lide. Nesse sentido já se manifestou recentemente o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme extrai-se do acórdão abaixo colacionado: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDER O TETO DO RGPS - EC Nº 41/03 - ARTIGO 40, §18 DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/98 E A EC Nº 41/03 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no pólo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar. 2. A partir da entrada em vigor da EC nº 20/98, entendia-se, por ampla maioria, que todas as leis até então vigentes que a contrariassem, ao estabelecer a incidência de exação sobre os proventos dos inativos, foram consideradas como não-recepcionadas pela CR/88 (inconstitucionalidade superveniente), tornando-se ilegal a continuidade das cobranças amparadas na Lei Estadual nº 10.366/90. 3. O STF, todavia, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da Lei nº 10.366/90, fixando a seguinte tese: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República" (RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) (…) (TJMG- Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 26/08/2021). Dessa forma, ACOLHO a preliminar suscitada, para extinguir o feito, sem resolução de mérito, apenas em favor do Estado de Minas Gerais. 2. Da preliminar de impugnação à justiça gratuita Rejeito a preliminar em questão, tendo em vista que segundo o rol de pedidos da petição inicial de ID 10383666877, a requerente não pleiteia pela justiça gratuita. 3. Da preliminar de ausência de urgência e perigo de dano Também deixo de acolher o pedido de improcedência da tutela provisória, uma vez que nos presentes autos não foi requerida a tutela de urgência. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como outras preliminares que pendam de apreciação, passo ao julgamento do mérito. II – Do mérito A parte autora alega que por ser Policial Militar na Reserva remunerada do Estado de Minas Gerais, por força do artigo 4° da Lei Estadual 10366/90, vinha contribuindo com 8% de seus rendimentos brutos para a previdência. Alega que sobreveio a Lei Federal n.° 13.954/2019, unificando as contribuições dos Militares das Forças Armadas, da Polícia Militar dos Estados e dos Corpos de Bombeiros Militares estaduais, para o percentual progressivo de 9,5% no ano de 2020 e 10,5% no ano de 2021. Argumenta que o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 1177) julgou em parte inconstitucional a Lei Federal 13.954/2019. No entanto, o Instituto continuou efetuando descontos com base nos percentuais definidos na Lei Federal até o mês de novembro de 2024. Assim, pleiteia pela repetição do indébito. Em sede de defesa, os réus argumentam que a contribuição previdenciária dos militares inativos e pensionistas em Minas Gerais é legítima, pois a Constituição Estadual autoriza sua instituição, desde que observadas as normas federais. A Lei Federal nº 13.954/2019, editada após a EC nº 103/2019, fixou regras gerais para o Sistema de Proteção Social dos Militares, obrigando os estados a adotarem as mesmas alíquotas das Forças Armadas. O Estado de Minas Gerais foi compelido a aplicar essas alíquotas sob pena de perder o Certificado de Regularidade Previdenciária. Além disso, os descontos realizados até 1º de janeiro de 2023 foram validados pelo STF, que modulou os efeitos da decisão no RE 1.338.750/SC. Por fim, argumenta-se que não há direito adquirido à alíquota anterior ou à isenção, desde que observados os princípios constitucionais tributários. Pois bem. Aos militares, ativos e inativos, o regramento aplicado está previsto nos artigos 42, § 1º, e 142, § 3º, inciso X da nossa Constituição da República: Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. [...] Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:(...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. No Estado de Minas Gerais, a regulamentação foi realizada por meio da Lei Estadual nº 10.366/90, que assim disciplina: Art. 3º- São segurados do IPSM: I- em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais;(...) Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) §1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); (…) Ocorre que a Emenda Constitucional 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, inciso XXI, da CR/88, vejamos: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Assim, a fim de regulamentar o tema nos termos da referida emenda, foi editada e promulgada Lei Federal nº 13.954/2019, a qual realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e as alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969, dada pela Lei Federal nº 13.954/2019, assim dispõe: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Portanto, tem-se que, a partir de 17 de dezembro de 2019, a contribuição previdenciária dos servidores inativos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos proventos do servidor inativo (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Especificamente quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua regulamentação foi feita por meio da Lei nº 3.765/1960, que também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021. In verbis: Art. 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019). Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei n. 667/1969, e do art. 3º, § 4º, da Lei n. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas, 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021, somente poderão ser alteradas, por lei ordinária, “a partir de 1º de Janeiro de 2025”. Em resumo, verifica-se que a legislação estadual que regulamenta a previdência do servidor militar (art. 42, § 1º, CR/88) dispôs que a referida contribuição previdenciária seria de 8% (oito por cento), tendo lei federal posterior alterado a alíquota para 9,5% (nove e meio por cento) a partir de 1º (primeiro) janeiro de 2020, e 10,5% (dez e meio por cento) a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 2021, bem como determinado que a base de cálculo seria a integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Quanto à base de cálculo (integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado) tal previsão está em conformidade com o acórdão proferido pela c. Suprema Corte, em decisão vinculante (RE 596.701/MG) que entendeu que não viola a Carta Magna os dispositivos da legislação estadual que determinam a contribuição previdenciária do servidor militar inativo, sem qualquer distinção do valor de seus proventos. Ao abordar o tema, assim decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS. INAPLICABILIDADE AOS MILITARES DO DISPOSTO NOS §§ 7º E 8º DO ART. 40, DA CRFB. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal, após as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 03/1993 e 18/1998, separou as categorias de servidores, prevendo na Seção II as disposições sobre “Servidores Públicos” e na Seção III, artigo 42, as disposições a respeito “dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”, dissociando os militares da categoria “servidores públicos”, do que se concluiu que os militares, topograficamente, não mais se encontram na seção dos servidores públicos e etimologicamente não são mais pela Constituição denominados servidores, mas apenas militares. 2. Há sensíveis distinções entre os servidores públicos civis e os militares, estes classificados como agentes públicos cuja atribuição é a defesa da Pátria, dos poderes constituídos e da ordem pública, a justificar a existência de um tratamento específico quanto à previdência social, em razão da sua natureza jurídica e dos serviços que prestam à Nação, seja no que toca aos direitos, seja em relação aos deveres. Por tal razão, é necessária a existência de um Regime de Previdência Social dos Militares (RPSM) distinto dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica. Precedentes do STF: RE 198.982/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão; RE 570.177, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. A ausência de remissão, pelo Constituinte, a outros dispositivos do art. 40 no texto do art. 42, §1º, bem como do art. 142, configura silêncio eloquente, como já concluiu a Corte em relação à inaplicabilidade da regra do salário mínimo aos militares, por não fazerem os artigos 42 e 142 referência expressa a essa garantia prevista no art. 7º, IV. É inaplicável, portanto, aos militares a norma oriunda da conjugação dos textos dos artigos 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição da República, sendo, portanto, constitucional a cobrança de contribuição sobre os valores dos proventos dos militares da reserva remunerada e reformados. Precedentes do STF: ADO 28/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 785.239-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 781.359-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso; ARE 722.381- AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). 4. Fixação de tese jurídica ao Tema 160 da sistemática da repercussão geral: “É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, ainda que no período compreendido entre a vigência da Emenda Constitucional 20/98 e Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento.(RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020). Lado outro, cumpre destacar que o Tema 1.177 do STJ reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Federal 13.954/2019, fixando a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. No entanto, em sede de embargos o STF modulou os efeitos da inconstitucionalidade permitindo a cobrança das alíquotas previstas na Lei Federal 13.954/19 até 01/01/2023. In verbis: Destarte, reputo suficiente a concessão de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade do artigo 24-C do Decreto-Lei 667/1969, inserido pela Lei 13.954/2019, a fim de que sejam consideradas válidas todas as contribuições realizadas com fundamento na referida lei federal até 1º de janeiro de 2023. Ocorre que, em análise aos documentos anexados ao ID’s 10383666885 e 10383665898, verifico que, mesmo após o decurso do prazo mencionado acima (01/01/2023), a parte ré continuou realizando os descontos nos moldes previstos na Lei Federal, razão pela qual acolho os pedidos constantes na inicial. Quanto aos valores devidos a título de indenização por danos materiais, destaco que eles deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença. III– Conclusão Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais para determinar a cessação da cobrança atual da alíquota de 10,5%, devendo retornar ao patamar anterior de 8% sobre os rendimentos brutos do autor para a contribuição previdenciária a partir do mês seguinte à intimação da presente decisão, sob pena de multa de R$200,00 por desconto superior a 8%, limitada a R$5.000,00, bem como a restituição de todos os valores descontados a título de IPSM-CONTRIBUIÇÃO que excederam 8% após 01/01/2023, na forma simples, a ser corrigido monetariamente de acordo com o estipulado na EC 113/21, havendo a incidência uma única vez da taxa SELIC, acumulado mês a mês, até o efetivo pagamento. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. JULGO EXTINTO O FEITO com relação ao ESTADO DE MINAS GERAIS, sem análise de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante sua ilegitimidade passiva. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabira, data da assinatura eletrônica. JOÃO FÁBIO BOMFIM MACHADO DE SIQUEIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira

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Processo nº 5000766-70.2025.8.13.0028

ID: 335701096

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Andrelândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-70.2025.8.13.0028

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZINHA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEHON CAMPOS ALVES

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DANIEL DE PAULA ALVES

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 6ª REGIÃO NAA - PENSÕES RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7º ANDAR - SAVASSIBELO HORIZONTE/… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 6ª REGIÃO NAA - PENSÕES RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7º ANDAR - SAVASSIBELO HORIZONTE/MGCEP: 30.130-155- E-MAIL: PRF6@AGU.GOV.BR EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANDRELÂNDIA NÚMERO: 5000766-70.2025.8.13.0028 REQUERENTE(S): MARIA TEREZINHA DA SILVA REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à pretensão da parte autora, nos seguintes termos. RESUMO do pedido Trata-se de pedido de concessão de pensão por morte ao companheiro ou à companheira. Na via administrativa, o requerimento de benefício foi indeferido em razão da não comprovação da união estável da parte autora com o segurado instituidor ao tempo do óbito. A demanda não merece prosperar. RESUMO â TIPO 1 - ACORDO DIRETO Com base na prova dos autos e no intuito de fomentar a prática da transação como meio para a rápida solução dos litígios, o INSS apresenta a seguinte PROPOSTA DE ACORDO #643541# #668024# O INSS se compromete a: 1.1 RECONHECER a qualidade de dependente da parte autora 1.2 RECONHECER a qualidade de dependente da parte autora para com o falecido instituidor, nos termos especificados na tabela abaixo; 1.3 CONCEDER o benefício de PENSÃO POR MORTE à parte autora, nos termos especificados na tabela abaixo; 1.4 PAGAR à parte autora, a título de parcelas atrasadas e por meio de precatório/RPV, o valor líquido e certo especificado na tabela abaixo. Eventuais custas adiantadas pela parte autora serão rateadas entre as partes; 1.5 Caso se trate de rito ordinário, PAGAR ao procurador da parte autora, a título de honorários de sucumbência, percentual conforme estabelece o §3º do art. 85 do CPC (no máximo, 10%) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença homologatória do acordo, ou seja, incidindo somente sobre os valores a serem pagos à parte autora, sem incidência sobre os valores do deságio fixado. Não haverá pagamento de honorários no JEF. TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo CONCESSÃO Espécie de dependente Companheiro(a) por mais de dois anos do falecido(a) Em caso de união estável, CEAB-INSS: reconhecer UE superior a 2 anos do óbito DIB (Data de Início do Benefício) Data do óbito Início dos efeitos financeiros 20/02/2025 Data do óbito DIP (Data de Início do Pagamento) 01/07/2025 DCB (Data de Cessação do Benefício) Conforme legislação a depender da idade do pensionista RMI (Renda Mensal Inicial) SALÁRIO MÍNIMO Valor dos atrasados R$ 6.720,00 considerando as faixas de pagamento nos casos de acumulação admiti da entre a presente pensão por morte e outro benefício previdenciário Honorários advocatícios 10% sobre o valor da proposta de acordo, aplicando-se o Tema 1050 do STJ. Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. Consectários legais Correção monetária pelo INPC e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. A partir de 12/2021, SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Em contrapartida, a parte autora deve: 2.1 RENUNCIAR expressamente a valores diversos do acima proposto, devidos a título de parcelas atrasadas; 2.2 RENUNCIAR a quaisquer outros direitos porventura advindos dos fatos narrados na inicial. Caso não complete tempo suficiente para aposentadoria ou qualquer outro requisito, ainda que considerada reafirmação da DER até a data do indeferimento administrativo, o presente feito se resolve com a averbação do período proposto para utilização em benefício futuro (nesse caso, deve a parte autora apresentar o respectivo título executivo quando do novo pedido). A aceitação da presente proposta importa em em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual; 2.3 CONCORDAR que o cálculo da RMI do benefício será realizado conforme os critérios legais e administrativos, podendo o INSS descontar das parcelas vencidas os pagamentos concomitantes de benefícios inacumuláveis. O cálculo efetivo da RMI será processado pela CEAB-DJ e, caso discorde do valor, a parte autora poderá impugná-lo em momento oportuno, ou seja, não é possível vincular eventual proposta a um valor fixo de RMI e adiantar a liquidação; Ambas as partes concordam, ainda, com o que segue: 3.1 Salvo manifestação expressa em sentido contrário, a parte autora declara que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável, bem assim que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares. 3.2 No caso de acumulação admitida pela legislação da pensão por morte aqui oferecida e outro benefício, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte do outro benefício, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas: 100% do valor até um salário-mínimo; 60% do valor que exceder um salário-mínimo até o limite de dois; 40% do valor que exceder dois salários-mínimos até o limite de três; 20% do valor que exceder três salários-mínimos até o limite de quatro; e 10% do que ultrapassar quatro salários-mínimos. 3.3 Considerando a presumida boa-fé que deve permear as relações jurídicas, reputam-se verídicas as informações indicadas pela parte autora na inicial, confirmadas pelos documentos que a instrui. Todavia, se a qualquer tempo sobrevierem fatos que comprovem que as alegações da inicial não eram verídicas (por exemplo, falecido (a) casado com outra pessoa; em relação de concubinato; separação antes do óbito; entre outros fatos que excluiriam o direito à pensão), este acordo reputa-se revogado de pleno direito. 3.4 Constatada a qualquer tempo litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação. Constatado a qualquer tempo pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, tanto no que concerne ao objeto da presente ação quanto a outra prestação com ele inacumulável, a parte autora concorda, desde já, que haja desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior (art. 115, II, da Lei n.º 8.213/91). A parte autora autoriza que eventuais erros materiais sejam corrigidos pela autarquia independentemente de decisão judicial; 3.5 Nas demandas que seguem o rito de JEF, será observado o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; 3.6 Com a realização do pagamento do benefício, nos moldes acima, a parte autora dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação. 3.7 A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo, inclusive por propiciar a mais célere concessão do benefício e o pagamento de atrasados em demandas como esta. requerimentos Diante do exposto, requer seja intimada a parte autora que apresente manifestação expressa a respeito da presente proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta, que, caso apresentada, fica, desde já, expressamente recusada. A proposta de acordo ora apresentada possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Caso haja concordância com todos os seus termos, requer a homologação do acordo por sentença, sem a necessidade de designação de audiência, sendo, assim, promovida a extinção do processo, com resolução do mérito (art. 487, III, b, do CPC) e a dispensa do reexame necessário. Após homologado o acordo, requer seja requisitado o cumprimento ao INSS por meio da CEAB-DJ, conforme o quadro resumo acima, consignando que não haverá incidência de multa em eventual atraso em até 45 dias, sendo que a Procuradoria Federal e a CEAB-DJ se comprometem em implantar rotinas para otimizar aludido procedimento. Requer, ainda, seja intimada a Procuradoria Federal e/ou remetido o feito à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos. Caso não seja aceita a proposta de acordo, pugna pelo regular prosseguimento do feito. Data do óbito: 20/02/2025 Data da entrada do requerimento (DER): 11/03/2025 Instituidor (não é servidor público federal): Sebastião Vicente de Almeida Número de contribuições do falecido instituidor: ( ) Igual ou superior a 18 contribuições ( ) Inferior a 18 contribuições Razão do Indeferimento: Qualidade de segurado do falecido: A parte autora alega que viveu com segurado da previdência social, falecido conforme comprova certidão de óbito abaixo: ___________________________________________________________________________________________ CONTROVÉRSIA SOBRE A UNIÃO ESTÁVEL OU DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE EX-CÔNJUGE: Duração da União Estável (segundo a parte autora): Análise das provas de união estável: Duração/Manutenção da união estável A parte autora não apresentou início de prova material produzido nos 2 anos anteriores ao óbito (ou mais), hábil a comprovar a existência de união estável ao tempo do falecimento. Na Certidão de Óbito não consta qualquer alusão à parte autora como companheiro/cônjuge do instituidor. Na Certidão de Óbito, há referência ao estado civil do falecido como SOLTEIRO. A declaração do óbito (na Certidão de Óbito) foi feita por terceira pessoa. A existência de filhos em comum não é suficiente para comprovar a união estável, nem tampouco para atestar que essa alegada relação de companheirismo tenha perdurado até o óbito, o que deve ser corroborado pelo conjunto probatório. Os filhos havidos em comum nasceram muito tempo antes do óbito, de modo que as respectivas certidões de nascimento provam apenas que houve relacionamento amoroso entre a parte autora e o(a) falecido(a), mas não a união estável até a data do óbito. Conquanto tenham filhos em comum, a parte autora não consegue demonstrar que eventual relação antes existente tenha se mantido em período contemporâneo ao óbito. E, para fazer jus à pensão por morte, não basta ter sido, algum dia, cônjuge(a), sendo indispensável que, na data do óbito, houvesse a relação more uxório ou dependência econômica. Endereços divergentes/ Não comprovação da coabitação A parte autora não apresentou comprovante de residência em nome próprio, somente em nome do instituidor. No Cadastro Único - CADÚNICO, atualizado antes do óbito do instituidor, a parte autora não informa o falecido como integrante do seu núcleo familiar. Fotografias A juntada de fotografias ou prints de redes sociais não comprova a existência de união estável, mas mero relacionamento amoroso - que pode, inclusive, ser de curta duração, sem que necessariamente se verifique o animus de constituição de união contínua e duradoura. Atualmente, tendo em vista a disseminação do uso da fotografia, em conjunto com a exposição exacerbada da vida pessoal nas redes sociais, muitas vezes são tiradas/postadas fotografias em comum, sem que isto signifique a existência sequer de um namoro entre as partes, menos ainda a de uma união estável. Em relação às fotografias, estas não possuem elementos suficientes para atestar contemporaneidade, identificação das pessoas retratadas e a relação dos envolvidos. Além disso, para servir como prova, as fotografias devem vir acompanhadas do respectivo negativo (artigo 385, § 1º, do CPC/1973) ou, se digitais, de autenticação eletrônica (artigo 422, § 1º, do CPC/2015). Ausência de documentos/divergência de documentos em relação ao requerimento administrativo Não foi demonstrado, por prova material, ter havido convivência diária, rotina compartilhada, mútua assistência e sustento. Não é crível que uma união que se alega tenha perpetuado durante tantos anos não tenha deixado outros elementos probatórios. A parte autora não apresentou, na via administrativa, documentos básicos que comprovem a relação com o falecido . PRELIMINARES O INSS argui a prescrição quinquenal. MÉRITO. CASO CONCRETO No caso concreto, o indeferimento administrativo decorreu da não comprovação da qualidade de dependente. PENSÃO POR MORTE. NÃO-COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para sua obtenção não se exige carência mínima, mas o interessado deve comprovar a qualidade de segurado do instituidor e a sua condição de dependente no óbito, que é o fato gerador. A legislação que rege a concessão é aquela em vigor na data do falecimento (Súmula 340, STJ). Com relação à condição de dependente, a legislação os divide em três classes, excludentes entre si. Na primeira classe estão o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. O dependente companheiro ou companheira goza de presunção de dependência econômica para com o falecido instituidor. Contudo, é necessária a efetiva comprovação da relação de união estável, não se admitindo, para tanto, prova exclusivamente testemunhal. Com efeito, após a edição da Medida Provisória nº 871/2019, a lei passou a exigir expressamente que se comprove a união estável e a dependência econômica por meio de início de prova material contemporânea dos fatos. Com a conversão da MP na Lei nº 13.846/19, a tarifação legal da prova foi endurecida, e a atual redação do §5º do artigo 16 da Lei n.º 8.213/91 prevê a necessidade de início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses antes da data do óbito. Assim, para óbitos anteriores à referida MP, exige-se prova documental (art. 22, §3º, do Decreto nº 3.048/99); se o óbito ocorreu entre 18/01/2019 e 17/06/2019, é de rigor a apresentação de início de prova material que seja contemporânea dos fatos; se ocorreu depois de 18/06/2019, esse início de prova material há de ter sido produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses antes da data do óbito. A data de início do benefício é a data do óbito, mas o termo inicial dos efeitos financeiros depende, para o primeiro habilitado, da data do requerimento administrativo, conforme redação do art. 74 da Lei n.º 8.213/91 vigente por ocasião do fato gerador. Assim: Havendo mais de um pensionista, o benefício será rateado entre os dependentes em parte iguais. Para os que se habilitam posteriormente se aplica a regra do art. 76 da Lei n.º 8.213/91, ainda que se trate de absolutamente incapaz e mesmo que os prazos do art. 74 tenham sido observados, como definiu a TNU no julgamento do tema representativo 223 (PEDILEF 0511642.85-2017.4.05.8100/CE): O dependente absolutamente incapaz faz jus à pensão por morte desde o requerimento administrativo, na forma do art. 76 da Lei 8.213/91, havendo outro dependente previamente habilitado e percebendo benefício, do mesmo ou de outro grupo familiar, ainda que observados os prazos do art. 74 da Lei 8.213/91. A cota individual do benefício cessa pela morte do pensionista, pela maioridade do dependente menor de 21 (vinte e um) anos ou pela cessação da invalidez ou afastamento da deficiência, se for o caso. Para cônjuge e companheiro, a cota do benefício também cessa com o decurso do prazo de duração trazido pela MP n.º 664/2014, convertida na Lei n.º 13.135/2015, conforme segue (prazos contados do óbito): Observe-se que, para o companheiro e companheira, a duração do pensionamento também depende da apresentação de início de prova material que demonstre a união estável por pelo menos 2 anos antes do óbito (art. 77, §2º, V, c); do contrário, o benefício tem duração de 4 (quatro) meses. Trata-se de regra sobre prova, de natureza processual, cuja aplicação é imediata (art. 14 e 1.046 do CPC). A propósito, tais regras tiveram sua constitucionalidade confirmada pelo STF por ocasião do julgamento da ADI 5389, tendo sido fixada a seguinte tese: “A Lei nº 13.134/15, relativamente aos prazos de carência do seguro-desemprego e ao período máximo variável de concessão do seguro defeso, e a Lei nº 13.135/15, na parte em que disciplinou, no âmbito da pensão por morte destinada a cônjuges ou companheiros, carência, período mínimo de casamento ou de união estável e período de concessão do benefício, não importaram em violação do princípio da proibição do retrocesso social ou, no tocante à última lei, em ofensa ao princípio da isonomia”. Por fim, de mencionar que a Emenda Constitucional n.º 103/2019 alterou a disciplina da pensão por morte e fixou novos critérios de cálculo para o benefício em seu art. 23, caput, o que já foi julgado constitucional pelo STF (ADI 7051/DF). Assim, o valor da pensão por morte com fato gerador a partir de 13/11/2019 corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado instituidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescido de 10% (dez por cento) por dependente até o máximo de 100% (cem por cento). Cessada qualquer das cotas, não haverá reversão aos demais dependentes. No caso concreto, a controvérsia gira em torno da qualidade de dependente da parte autora, que alega ter mantido relação de união estável com o falecido instituidor. Não há, porém, comprovação da alegada união estável: não há prova de residência em comum, de compartilhamento de despesas ou de de convivência como família. Os poucos documentos existentes são unilaterais e extemporâneos ao óbito ou ao período de convivência, não permitindo constatar a existência de união estável e, muito menos, quando ela de fato teria se iniciado. Além disso, eventual existência de filhos em comum não comprova a relação de união estável, seja porque se trata de algo dispensável para a configuração da relação, seja porque é evento não-contemporâneo ao período de prova legal. Na forma do art. 226, §3º, da Constituição Federal e art. 1.723 do Código Civil, a união estável configura-se na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. No caso concreto, a parte autora não comprovou a alegada relação com o de cujus no período imediatamente anterior ao óbito, tampouco fez prova da existência de uma convivência pública, contínua e duradoura. Assim, o pedido deve ser julgado improcedente. Caso, porém, se reconheça a existência de união estável, requer seja expressamente declarada a data de seu início e o respectivo fundamento probatório, para que se possa fixar eventual termo final do pensionamento. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 16 e 74 a 77 da Lei n.º 8.213/91, além do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019 e, em relação à união estável, os artigos 223, §3º, da Constituição, 1.723 do Código Civil e art. 16, §5º, da Lei n.º 8.213/91. PREQUESTIONAMENTO Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite apenas para argumentar, a matéria fica desde já prequestionada para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos acima citados Requerimentos Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 07 de julho de 2025. PROCURADOR FEDERAL

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