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Processo nº 5000769-35.2019.8.13.0610

ID: 320378962

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-35.2019.8.13.0610

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARINA VIEIRA DO CARMO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA CRISTINA GUIMARAES ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingos Do Prata - MG - CEP: 35995-000 PROCESSO Nº: 5000769-35.2019.8.13.0610 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)] AUTOR: MARINA VIEIRA DO CARMO DIAS CPF: 075.982.306-50 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária de concessão de benefício de prestação continuada, ajuizada por Marina Vieira do Carmo Dias em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, partes devidamente qualificadas nos autos. Como causa de pedir, a parte autora aduziu que requereu, junto ao requerido, o benefício de prestação continuada, em razão de enfermidade que a impede de exercer atividade laboral, qual seja: esquizofrenia paranoide, correspondente ao CID F20.0. Alegou que o pedido foi indeferido pela Autarquia Previdenciária. A petição inicial foi instruída com os documentos necessários à propositura da demanda. O despacho de ID 84442963 concedeu o benefício da justiça gratuita. O INSS apresentou contestação no ID 85226653, na qual, em suma, alegou a ausência dos requisitos necessários para a concessão do benefício, sustentando que não foi constatada deficiência na parte autora. Alegou, ainda, que não restou comprovada a situação de miserabilidade da requerente. Apresentou quesitos para a perícia médica. Impugnação apresentada no ID 93827848. Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova documental, testemunhal e pericial. O réu quedou-se inerte. Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo (ID 119080077). Laudo pericial constante no ID 10187464542. Por meio de petição de ID 10197529650, o requerido pugnou pela realização de estudo social, a fim de verificar o enquadramento ou não no requisito de renda/vulnerabilidade social/miserabilidade. Despacho de ID 10221133104 determinou a realização do estudo social. Estudo social juntado aos autos sob os IDs 10365441994 e 10365454937. Alegações finais apresentadas pela parte autora no ID 10380663084. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária por meio da qual a requerente busca a concessão do benefício assistencial de amparo social à pessoa com deficiência. A concessão do referido benefício encontra amparo legal no artigo 203, inciso V, da Constituição da República de 1988, e no artigo 20 da Lei nº 8.742/93. Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)(Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.(...) Nos termos dos dispositivos legais supramencionados, o deferimento do pedido inicial fica condicionado à coexistência dos seguintes requisitos: existência de deficiência que torne a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho; comprovação da impossibilidade de a parte autora prover a própria manutenção e de tê-la provida por sua família; que a renda mensal per capita da família da parte requerente seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo; e que a parte autora não receba nenhum outro benefício no âmbito da seguridade social. No caso em exame, a perícia realizada (ID 10187464542) esclareceu que a parte autora é portadora de deficiência mental adquirida – esquizofrenia – com diagnóstico técnico datado de 06/09/2019. Compulsando os autos, verifica-se que foi realizada perícia médica, cujo laudo encontra-se acostado no ID 10187464542, do qual se extrai: 1) A parte é(foi) portadora de alguma moléstia/deficiência/lesão física ou mental? Esclarecer do que se trata e qual(is) é(são) o(s) órgão(s) afetado(s) e a(s) implicação(ões). Periciado(a) é portador(a) de CID 10 F20 - esquizofrenia, diagnostico técnico em 06/09/2019, primeiro surto psicótico em 2003, realiza tratamento PSIQUIATRICO adequado, EVOLUI com deficiência mental, limitações cognitivas e sociais em grau MODERADO/GRAVE. Periciado(a) preenche os critérios de DEFICIÊNCIA MENTAL GRAVE definidos pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Apresenta incapacidade laboral total e permanente, invalidez por alienação mental; sua autonomia está comprometida – incapaz para os atos da vida civil. A documentação médica apresentada para o INSS no tempo do indeferimento, 2019, apresenta elementos periciais que JUSTIFICAM a deficiência mental em grau grave e incapacidades para os atos da vida civil em caráter permanente. 2) Há quanto tempo o(a) autor(a) sofre(u) do problema de saúde? A moléstia/deficiência/lesão está evoluindo (piorando), está regredindo (melhorando) ou está estabilizada? Diagnóstico em 06/09/2019. 3) Comparando a parte autora com uma pessoa saudável, com a mesma idade e sexo, esclarecer quais restrições que esta sofre em decorrência da moléstia/deficiência/lesão que possui(ía). Atende as exigências médicas para acesso ao BPC – é portadora de deficiência mental adquirida – esquizofrenia – com diagnóstico técnico em 06/09/2019. Apresentou elementos perícias que justificam a invalidez laboral e deficiência mental grave no tempo do indeferimento pelo INSS. 4) Existe possibilidade de cura, controle ou minoração dos efeitos de tal moléstia/deficiência/lesão? Prestar esclarecimentos. Não Dessa forma, a deficiência da autora restou comprovada. No que se refere à miserabilidade, o Colendo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 1.232-1/DF, declarou que a regra constante no art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, constituindo apenas uma presunção objetiva de miserabilidade. Assim, admite-se a análise assistencial em cada caso concreto, mesmo que o quantum da renda per capita ultrapasse o valor de 1/4 do salário-mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social conforme as circunstâncias específicas do caso. Nesses termos, considero que o critério mais consentâneo com a realidade atual do país e com a finalidade social da norma (art. 5º da LICC), até que sobrevenha nova lei tratando da matéria, consiste na renda familiar per capita de até meio salário-mínimo, parâmetro este estipulado para fins de concessão do programa Bolsa Família (art. 2º, § 6º, da Lei nº 10.836/2004 e art. 4º, inciso II, alínea “a”, do Decreto nº 6.135/2007). O relatório de estudo técnico juntado no ID 10365441994 concluiu que: Diante do caso em questão e pensando, sobretudo, no bem-estar da SrªMarina Vieira do Carmo Dias, o Serviço Social considera pertinente, e sugere que seja judicialmente o pedido de BPC (benefício prestação continuada) de forma a assegurar que seus interesses sejam sempre priorizados. Além disso, é essencial que o processo judicial seja conduzido de maneira transparente, envolvendo todos os familiares e profissionais pertinentes, para que a Srª Marina se sinta segura e amparada em todas as etapas desse processo. Ademais se torna coerente neste contexto, sendo assim os direitos do Srª Marina Vieira do Carmo Dias – 55 anos, estarão resguardados. No mesmo sentido, prevê a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência): Art. 40. É assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. As informações constantes no estudo social permitem concluir que o autor se enquadra no parâmetro legal, não possuindo condições de prover sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, encontrando-se, portanto, em estado de miserabilidade que justifica a concessão do benefício, nos termos dos parâmetros legais estabelecidos no artigo 20 da Lei nº 8.742/1993. Assim, a vulnerabilidade socioeconômica do autor está comprovada. Nesse contexto, levando-se em consideração a perícia realizada, bem como o conteúdo do estudo socioeconômico, entendo que deve ser deferido o benefício ora pleiteado. Com efeito, estando comprovadas a deficiência e a impossibilidade de a parte autora ter suas necessidades materiais satisfatoriamente providas por si mesma e pelos membros de sua família, impõe-se a procedência do pedido inicial, uma vez que o benefício em questão foi instituído com o intuito de amparar pessoas incapazes de sobreviver sem a atuação estatal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte autora ao benefício assistencial à pessoa com deficiência – BPC, no valor correspondente a um salário-mínimo, a partir da data de início da deficiência, conforme consta no laudo pericial, qual seja, 06/09/2019. As prestações em atraso deverão ser pagas mediante parcela única, acrescidas de correção monetária a contar do vencimento de cada parcela e juros de mora legais a partir da citação. Saliente-se que, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, sobre os valores das condenações da Fazenda Pública devem incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, sendo que, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a taxa SELIC tanto para a correção monetária, quanto para os juros de mora, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, devendo haver a incidência, uma única vez, calculada pela média da SELIC no período até o efetivo pagamento. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, isentando-o nos termos do art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/2003. Condeno, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, correspondentes às parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 85, § 3º, do CPC/2015. A sentença não está sujeita ao reexame necessário, por restar induvidoso que o valor a ser apurado em liquidação não ultrapassará 1.000 (mil) salários-mínimos, conforme previsão contida no § 3º, inciso I, do art. 496 do CPC/2015. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Sentença registrada e publicada. Intime-se. Cumpra-se. São Domingos Do Prata, data da assinatura eletrônica. VANESKA DE ARAUJO LEITE Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata

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Alice Neres Dos Santos x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores

ID: 337662965

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Manga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001545-31.2024.8.13.0393

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALICE NERES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Intimação

Advogados:

CAMILA PONTES EGYDIO

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MARCIA PEREIRA DA MOTA

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ELISSA ANDREIA ROCHA MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Juizado Especial da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Juizado Especial da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG - CEP: 39460-000 PROCESSO Nº: 5001545-31.2024.8.13.0393 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: ALICE NERES DOS SANTOS CPF: 095.553.796-70 RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES CPF: 11.509.421/0001-69 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/1995, passo à sucinta descrição dos fatos relevantes do feito. I - BREVE RELATO ALICE NERES DOS SANTOS ajuizou a presente ação de declaratória de inexistência de relação contratual c/c ação de repetição de indébito e ação de danos morais com pedido de liminar urgente inaudita altera pars em desfavor de Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionista e Idoso da União Geral dos Trabalhadores (SINDIAPI-UGT)., qualificados nos autos. Aduz a autora, em síntese, que têm ocorrido descontos mensais no seu benefício previdenciário, executados pela parte ré. Afirma que jamais firmou nenhum acordo, ou contrato com livre e consciente perante a associação. Sustenta que não realizou nem autorizou tais descontos. Despacho de ID 10297231385, deferindo o pedido de inversão do ônus da prova. A parte requerida apresentou contestação em ID 10312006960, arguindo preliminares. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação em ID 10349160876. Não houve requerimento de provas. Vieram os autos conclusos para julgamento. Eis a síntese relevante da marcha processual. Passo a externar a resposta jurisdicional. II - DA FUNDAMENTAÇÃO II .1 - Das Preliminares II.1.1- Da Perda do Objeto Quanto a preliminar de perda do objeto, esta se confunde com o mérito e nele será analisada. II.1.2 – Da Falta de Interesse de Agir O interesse de agir é verificado pela presença do binômio necessidade/utilidade e deve ser visto como direito da parte buscar a tutela e o provimento jurisdicional, presentes tais requisitos impõe-se a rejeição da preliminar. No presente caso, tenho que a petição inicial, em seu contexto, é perfeitamente alcançável a causa de pedir, o teor e a extensão do pedido formulado, tanto que foi contestado pela parte ré, demonstrando com isso que a defesa assimilou perfeitamente o pedido inicial. Assim, rejeito a preliminar. Enfrentadas as preliminares, adentro ao mérito. II.2 – Do Mérito Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada sob a alegação de que a parte autora tomou conhecimento da realização de descontos mensais, no valor de R$ 28,24, em seu benefício previdenciário, identificados como “CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI”. Sustenta que jamais autorizou referidos descontos, tampouco contratou qualquer serviço prestado pela parte ré. A instituição requerida apresentou contestação (ID 10312006960), aduzindo, em síntese, que a autora teria consentido com sua filiação mediante contato telefônico, afirmando que o procedimento fora auditado e devidamente confirmado por registros e gravações. A parte ré juntou aos autos um link contendo suposta gravação da conversa com a parte autora, na tentativa de comprovar a regularidade da contratação. Todavia, ao realizar análise detida do link disponibilizado, verifica-se a existência de inconsistência, uma vez que o conteúdo não pôde ser acessado, conforme certificado no ID 10312014044. Intimada a disponibilizar novo link funcional para acesso à gravação, a parte requerida permaneceu inerte (ID 10439594045). No presente caso, reconhece-se a natureza consumerista da relação jurídica, ainda que a entidade ré se trate de associação sem fins lucrativos, uma vez que há fornecimento de serviços mediante contraprestação financeira, em relação de manifesta vulnerabilidade da parte autora. Assim, incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se subsidiariamente o Código Civil, no que couber. No tocante ao direito material discutido, impende destacar que o ônus da prova, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, recai sobre o réu quanto à existência do vínculo associativo. Contudo, embora tenha alegado que a parte autora aderiu à entidade mediante termo expresso, deixou de juntar qualquer documento hábil que comprovasse essa contratação, limitando-se a alegações desprovidas de respaldo probatório. Por outro lado, a parte autora logrou êxito em demonstrar suas alegações, de modo que, diante da ausência de prova hábil por parte da ré, forma-se juízo de convencimento favorável ao acolhimento dos pedidos formulados na exordial. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA "CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/COBAP" - AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À CONFEDERAÇÃO - ATO ILÍCITO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO APENAS COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS -DESCONTOS INDEVIDOS EM PENSÃO DO INSS - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE -INDENIZAÇÃO - VALOR MANTIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito dela decorrente, incumbe ao réu provar a existência da obrigação questionada pela parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. 2 - Não se desincumbindo de seu ônus de provar a regularidade dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora, cabível a condenação da ré a reparar os danos morais decorrentes do ato ilícito praticado. 3 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade 4 - Hipótese que não justifica a redução da verba indenizatória fixada na instância de origem, eis que observados tais critérios, incluindo as desejadas razoabilidade e proporcionalidade, de forma equitativa, na conformidade das circunstâncias e consoante precedentes do órgão julgador. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.371266-8/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/09/2024, publicação da súmula em 16/09/2024)” Uma vez conhecido o direito do autor, ante a ausência de comprovação da sindicalização, aprecio os pedidos de devolução dobrada dos valores e de indenização por danos morais. II.1 - Da repetição de indébito Alega a parte autora fazer jus ao recebimento da quantia paga indevidamente, em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou nova tese a respeito da repetição em dobro do indébito, no sentido de não mais se exigir a demonstração da má-fé para sua aplicação, isto é, a intenção do fornecedor em cobrar um valor indevido, sendo prescindível o elemento volitivo. O referido julgamento marca substantiva alteração de entendimento no âmbito daquela Corte Superior, o que levou, inclusive, à superação da sua Tese n o 07, que dispunha, in verbis: Jurisprudência em Teses do STJ (ed. 39) Tese 7: A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. Não obstante, da leitura atenta da ementa do aludido acórdão, publicada em 30/03/2021, extrai-se que a referida tese deverá ser aplicada somente “aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão”, confira-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, “salvo hipótese de engano justificável”. Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer “justificativa do seu engano”. Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. (...)13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão – somente com relação à primeira tese – para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) Nesse contexto, considerando que o indébito discutido nos autos fora descontado depois da publicação do mencionado acórdão, os valores devem ser devolvidos em dobro, conforme entendimento do Colendo STJ alhures explicitado. Confira-se o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ART. 27 DO CDC - TERMO INICIAL - ÚLTIMO DESCONTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO ADEQUADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO -FORMA SIMPLES E DOBRADA, CONFORME MODULAÇÃO TEMPORAL DEFINIDA PELO STJ. -(...) No caso concreto, os descontos indevidamente lançados no benefício previdenciário da consumidora acarretaram dano moral passível de indenização, sobretudo diante do longo período durante o qual foram efetivados - Em recente decisão da Corte Especial do STJ, restou decidido que a devolução em dobro somente é cabível quando "a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor (STJ, EREsp 1.413.542/RS) - Diante da modulação temporal dos efeitos da decisão alhures, os valores descontados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples ante a ausência de má-fé nos atos de cobrança, enquanto os descontados após tal marco devem ser devolvidos em dobro - Para a condenação em indenização por dano moral faz-se necessária a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre eles - O arbitramento da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e levar em conta a extensão do dano, a situação econômica das partes e a repercussão do ato ilícito - Constatado que o valor indenizatório estabelecido na sentença revela-se equitativo, é inviável sua redução ou majoração.(TJ-MG - AC: 51377759120228130024, Relator: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 13/06/2023, 18a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2023) (grifei) Para recomposição do valor da moeda, os valores a serem restituídos deverão ser acrescidos da correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça, desde o efetivo desembolso, nos termos do enunciado 43, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Lado outro, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, nas indenizações por ato ilícito extracontratual, como o presente, os juros de mora incidem desde o evento danoso (Súmula no 54 do STJ c/c art. 398 do Código Civil). II.2 - Do dano moral No tocante a caracterização dos danos morais, entendo que o mesmo restou configurado, uma vez que a realização de descontos da folha de benefício previdenciário da parte autora sem sua anuência já é causa suficiente para acarretar uma perturbação psicológica e angústia, não se tratando de mero aborrecimento. Ademais, não se pode afastar das funções do dano moral, consistente na finalidade punitiva e compensatória. Situações similares são cotidianamente trazidas aos Tribunais, sendo certo que não se trata de casos excepcionais, notadamente quando ocorre em desfavor de beneficiários da Previdência Social, utilizando da vulnerabilidade da vítima – normalmente, idoso com baixa instrução – para perpetrar os atos ilícitos. A título de ilustração, segue a ementa de julgado proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – NÃO CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL. Efetuados descontos indevidos em benefício previdenciário do consumidor, é cabível indenização por dano moral em valor suficiente para punir o ato ilícito e compensar o dano imaterial suportado pela parte lesada. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devidos sobre a indenização por dano moral contam-se do evento danoso. (TJ-MG - AC: 10000211287503001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 17/03/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2022) (grifo nosso) O doutrinador Pablo Stolze Gagliano explica sobre o dano moral que: Dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.[...] Quando a vítima reclama a reparação pecuniária em virtude do dano moral que recai, exemplo, em sua honra, nome profissional e família, não está definitivamente pedindo o chamado pretium doloris, mas apenas que se lhe propicie uma forma de atenuar, de modo razoável, as consequências do prejuízo sofrido, ao mesmo tempo em que pretende a punição do lesante. Dessa forma, resta claro que a natureza jurídica da reparação do dano moral é sancionadora (como consequência de um ato ilícito), mas não se materializa através de uma “pena civil”, e sim por meio de uma compensação material ao lesado, sem prejuízo, obviamente, das outras funções acessórias da reparação civil. (GAGLIANO, Pablo Stolze. Manual de direito civil; volume único / Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho. – São Paulo: Saraiva, 2017 p. 891 e 894) (grifo nosso) Vale destacar que o arbitramento da condenação a título de dano moral deve ser definido com moderação e de modo proporcional ao grau de culpa e capacidade econômica do réu. Ainda, é primordial a observância do princípio da razoabilidade, previsto implicitamente na Constituição Federal. A decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais corrobora com tal entendimento: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOCONSIGNADO NÃO CONTRATADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - INCABÍVEL - MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA - DANO MORAL CONFIGURADO. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples quando não evidenciada a má-fé do banco, mas apenas falha na prestação de serviços. Ocasiona dano moral a privação de recursos indispensáveis à própria subsistência. A indevida privação de parte de benefício previdenciário certamente ultrapassa os meros aborrecimentos da vida moderna, ensejando, consequentemente, o dever de indenizar pelos danos morais por ele suportados. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. A repetição do indébito deverá ocorrer na forma simples, uma vez que o direito à repetição em dobro requer a presença de dois requisitos: a cobrança indevida e a má fé do credor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.455963-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2020, publicação da súmula em 13/08/2020) (grifo nosso) Assim, verifico legítimo o direito da autora à indenização por dano moral, sendo o quantum fixado com base nas possibilidades do condenado, balizado pelas provas dos autos e pela finalidade que a condenação deve contemplar. Desse modo, condeno o requerido ao pagamento, a título de danos morais, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), por entender suficiente ao alcance de sua finalidade. Nesse ponto, ressalto o teor da Súmula no 326, do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” III-DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes que ensejou descontos no benefício previdenciário da parte autora. b) CONDENAR o requerido a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da parte autora. Sobre o valor da condenação devem incidir juros de mora, no patamar de 1% ao mês, desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária, pelos índices da CGJ/TJMG, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros de mora devem ser calculados tendo por base a taxa SELIC, descontando o valor referente ao IPCA (art. 406, §1o, CC). A partir de 28/08/2024, a correção monetária deve ser calculada tendo por base o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC). c) CONDENAR o requerido ao pagamento da importância de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Sobre o valor da condenação devem incidir juros de mora, no patamar de 1% ao mês, desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária, pelos índices da CGJ/TJMG, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros de mora devem ser calculados tendo por base a taxa SELIC, descontando o valor referente ao IPCA (art. 406, §1°, CC). A partir de 28/08/2024, a correção monetária deve ser calculada tendo por base o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 e 55, da Lei 9.099, de 1995. P.I.C. Oportunamente, ao arquivo. Manga, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Manga

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Alice Neres Dos Santos x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores

ID: 337737143

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Manga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001545-31.2024.8.13.0393

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALICE NERES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Intimação

Advogados:

MARCIA PEREIRA DA MOTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA PONTES EGYDIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ELISSA ANDREIA ROCHA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Juizado Especial da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Juizado Especial da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG - CEP: 39460-000 PROCESSO Nº: 5001545-31.2024.8.13.0393 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: ALICE NERES DOS SANTOS CPF: 095.553.796-70 RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES CPF: 11.509.421/0001-69 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/1995, passo à sucinta descrição dos fatos relevantes do feito. I - BREVE RELATO ALICE NERES DOS SANTOS ajuizou a presente ação de declaratória de inexistência de relação contratual c/c ação de repetição de indébito e ação de danos morais com pedido de liminar urgente inaudita altera pars em desfavor de Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionista e Idoso da União Geral dos Trabalhadores (SINDIAPI-UGT)., qualificados nos autos. Aduz a autora, em síntese, que têm ocorrido descontos mensais no seu benefício previdenciário, executados pela parte ré. Afirma que jamais firmou nenhum acordo, ou contrato com livre e consciente perante a associação. Sustenta que não realizou nem autorizou tais descontos. Despacho de ID 10297231385, deferindo o pedido de inversão do ônus da prova. A parte requerida apresentou contestação em ID 10312006960, arguindo preliminares. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação em ID 10349160876. Não houve requerimento de provas. Vieram os autos conclusos para julgamento. Eis a síntese relevante da marcha processual. Passo a externar a resposta jurisdicional. II - DA FUNDAMENTAÇÃO II .1 - Das Preliminares II.1.1- Da Perda do Objeto Quanto a preliminar de perda do objeto, esta se confunde com o mérito e nele será analisada. II.1.2 – Da Falta de Interesse de Agir O interesse de agir é verificado pela presença do binômio necessidade/utilidade e deve ser visto como direito da parte buscar a tutela e o provimento jurisdicional, presentes tais requisitos impõe-se a rejeição da preliminar. No presente caso, tenho que a petição inicial, em seu contexto, é perfeitamente alcançável a causa de pedir, o teor e a extensão do pedido formulado, tanto que foi contestado pela parte ré, demonstrando com isso que a defesa assimilou perfeitamente o pedido inicial. Assim, rejeito a preliminar. Enfrentadas as preliminares, adentro ao mérito. II.2 – Do Mérito Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada sob a alegação de que a parte autora tomou conhecimento da realização de descontos mensais, no valor de R$ 28,24, em seu benefício previdenciário, identificados como “CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI”. Sustenta que jamais autorizou referidos descontos, tampouco contratou qualquer serviço prestado pela parte ré. A instituição requerida apresentou contestação (ID 10312006960), aduzindo, em síntese, que a autora teria consentido com sua filiação mediante contato telefônico, afirmando que o procedimento fora auditado e devidamente confirmado por registros e gravações. A parte ré juntou aos autos um link contendo suposta gravação da conversa com a parte autora, na tentativa de comprovar a regularidade da contratação. Todavia, ao realizar análise detida do link disponibilizado, verifica-se a existência de inconsistência, uma vez que o conteúdo não pôde ser acessado, conforme certificado no ID 10312014044. Intimada a disponibilizar novo link funcional para acesso à gravação, a parte requerida permaneceu inerte (ID 10439594045). No presente caso, reconhece-se a natureza consumerista da relação jurídica, ainda que a entidade ré se trate de associação sem fins lucrativos, uma vez que há fornecimento de serviços mediante contraprestação financeira, em relação de manifesta vulnerabilidade da parte autora. Assim, incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se subsidiariamente o Código Civil, no que couber. No tocante ao direito material discutido, impende destacar que o ônus da prova, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, recai sobre o réu quanto à existência do vínculo associativo. Contudo, embora tenha alegado que a parte autora aderiu à entidade mediante termo expresso, deixou de juntar qualquer documento hábil que comprovasse essa contratação, limitando-se a alegações desprovidas de respaldo probatório. Por outro lado, a parte autora logrou êxito em demonstrar suas alegações, de modo que, diante da ausência de prova hábil por parte da ré, forma-se juízo de convencimento favorável ao acolhimento dos pedidos formulados na exordial. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA "CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/COBAP" - AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À CONFEDERAÇÃO - ATO ILÍCITO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO APENAS COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS -DESCONTOS INDEVIDOS EM PENSÃO DO INSS - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE -INDENIZAÇÃO - VALOR MANTIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito dela decorrente, incumbe ao réu provar a existência da obrigação questionada pela parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. 2 - Não se desincumbindo de seu ônus de provar a regularidade dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora, cabível a condenação da ré a reparar os danos morais decorrentes do ato ilícito praticado. 3 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade 4 - Hipótese que não justifica a redução da verba indenizatória fixada na instância de origem, eis que observados tais critérios, incluindo as desejadas razoabilidade e proporcionalidade, de forma equitativa, na conformidade das circunstâncias e consoante precedentes do órgão julgador. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.371266-8/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/09/2024, publicação da súmula em 16/09/2024)” Uma vez conhecido o direito do autor, ante a ausência de comprovação da sindicalização, aprecio os pedidos de devolução dobrada dos valores e de indenização por danos morais. II.1 - Da repetição de indébito Alega a parte autora fazer jus ao recebimento da quantia paga indevidamente, em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou nova tese a respeito da repetição em dobro do indébito, no sentido de não mais se exigir a demonstração da má-fé para sua aplicação, isto é, a intenção do fornecedor em cobrar um valor indevido, sendo prescindível o elemento volitivo. O referido julgamento marca substantiva alteração de entendimento no âmbito daquela Corte Superior, o que levou, inclusive, à superação da sua Tese n o 07, que dispunha, in verbis: Jurisprudência em Teses do STJ (ed. 39) Tese 7: A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. Não obstante, da leitura atenta da ementa do aludido acórdão, publicada em 30/03/2021, extrai-se que a referida tese deverá ser aplicada somente “aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão”, confira-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, “salvo hipótese de engano justificável”. Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer “justificativa do seu engano”. Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. (...)13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão – somente com relação à primeira tese – para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) Nesse contexto, considerando que o indébito discutido nos autos fora descontado depois da publicação do mencionado acórdão, os valores devem ser devolvidos em dobro, conforme entendimento do Colendo STJ alhures explicitado. Confira-se o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ART. 27 DO CDC - TERMO INICIAL - ÚLTIMO DESCONTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO ADEQUADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO -FORMA SIMPLES E DOBRADA, CONFORME MODULAÇÃO TEMPORAL DEFINIDA PELO STJ. -(...) No caso concreto, os descontos indevidamente lançados no benefício previdenciário da consumidora acarretaram dano moral passível de indenização, sobretudo diante do longo período durante o qual foram efetivados - Em recente decisão da Corte Especial do STJ, restou decidido que a devolução em dobro somente é cabível quando "a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor (STJ, EREsp 1.413.542/RS) - Diante da modulação temporal dos efeitos da decisão alhures, os valores descontados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples ante a ausência de má-fé nos atos de cobrança, enquanto os descontados após tal marco devem ser devolvidos em dobro - Para a condenação em indenização por dano moral faz-se necessária a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre eles - O arbitramento da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e levar em conta a extensão do dano, a situação econômica das partes e a repercussão do ato ilícito - Constatado que o valor indenizatório estabelecido na sentença revela-se equitativo, é inviável sua redução ou majoração.(TJ-MG - AC: 51377759120228130024, Relator: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 13/06/2023, 18a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2023) (grifei) Para recomposição do valor da moeda, os valores a serem restituídos deverão ser acrescidos da correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça, desde o efetivo desembolso, nos termos do enunciado 43, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Lado outro, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, nas indenizações por ato ilícito extracontratual, como o presente, os juros de mora incidem desde o evento danoso (Súmula no 54 do STJ c/c art. 398 do Código Civil). II.2 - Do dano moral No tocante a caracterização dos danos morais, entendo que o mesmo restou configurado, uma vez que a realização de descontos da folha de benefício previdenciário da parte autora sem sua anuência já é causa suficiente para acarretar uma perturbação psicológica e angústia, não se tratando de mero aborrecimento. Ademais, não se pode afastar das funções do dano moral, consistente na finalidade punitiva e compensatória. Situações similares são cotidianamente trazidas aos Tribunais, sendo certo que não se trata de casos excepcionais, notadamente quando ocorre em desfavor de beneficiários da Previdência Social, utilizando da vulnerabilidade da vítima – normalmente, idoso com baixa instrução – para perpetrar os atos ilícitos. A título de ilustração, segue a ementa de julgado proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – NÃO CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL. Efetuados descontos indevidos em benefício previdenciário do consumidor, é cabível indenização por dano moral em valor suficiente para punir o ato ilícito e compensar o dano imaterial suportado pela parte lesada. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devidos sobre a indenização por dano moral contam-se do evento danoso. (TJ-MG - AC: 10000211287503001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 17/03/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2022) (grifo nosso) O doutrinador Pablo Stolze Gagliano explica sobre o dano moral que: Dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.[...] Quando a vítima reclama a reparação pecuniária em virtude do dano moral que recai, exemplo, em sua honra, nome profissional e família, não está definitivamente pedindo o chamado pretium doloris, mas apenas que se lhe propicie uma forma de atenuar, de modo razoável, as consequências do prejuízo sofrido, ao mesmo tempo em que pretende a punição do lesante. Dessa forma, resta claro que a natureza jurídica da reparação do dano moral é sancionadora (como consequência de um ato ilícito), mas não se materializa através de uma “pena civil”, e sim por meio de uma compensação material ao lesado, sem prejuízo, obviamente, das outras funções acessórias da reparação civil. (GAGLIANO, Pablo Stolze. Manual de direito civil; volume único / Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho. – São Paulo: Saraiva, 2017 p. 891 e 894) (grifo nosso) Vale destacar que o arbitramento da condenação a título de dano moral deve ser definido com moderação e de modo proporcional ao grau de culpa e capacidade econômica do réu. Ainda, é primordial a observância do princípio da razoabilidade, previsto implicitamente na Constituição Federal. A decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais corrobora com tal entendimento: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOCONSIGNADO NÃO CONTRATADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - INCABÍVEL - MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA - DANO MORAL CONFIGURADO. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples quando não evidenciada a má-fé do banco, mas apenas falha na prestação de serviços. Ocasiona dano moral a privação de recursos indispensáveis à própria subsistência. A indevida privação de parte de benefício previdenciário certamente ultrapassa os meros aborrecimentos da vida moderna, ensejando, consequentemente, o dever de indenizar pelos danos morais por ele suportados. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. A repetição do indébito deverá ocorrer na forma simples, uma vez que o direito à repetição em dobro requer a presença de dois requisitos: a cobrança indevida e a má fé do credor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.455963-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2020, publicação da súmula em 13/08/2020) (grifo nosso) Assim, verifico legítimo o direito da autora à indenização por dano moral, sendo o quantum fixado com base nas possibilidades do condenado, balizado pelas provas dos autos e pela finalidade que a condenação deve contemplar. Desse modo, condeno o requerido ao pagamento, a título de danos morais, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), por entender suficiente ao alcance de sua finalidade. Nesse ponto, ressalto o teor da Súmula no 326, do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” III-DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes que ensejou descontos no benefício previdenciário da parte autora. b) CONDENAR o requerido a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da parte autora. Sobre o valor da condenação devem incidir juros de mora, no patamar de 1% ao mês, desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária, pelos índices da CGJ/TJMG, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros de mora devem ser calculados tendo por base a taxa SELIC, descontando o valor referente ao IPCA (art. 406, §1o, CC). A partir de 28/08/2024, a correção monetária deve ser calculada tendo por base o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC). c) CONDENAR o requerido ao pagamento da importância de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Sobre o valor da condenação devem incidir juros de mora, no patamar de 1% ao mês, desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária, pelos índices da CGJ/TJMG, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros de mora devem ser calculados tendo por base a taxa SELIC, descontando o valor referente ao IPCA (art. 406, §1°, CC). A partir de 28/08/2024, a correção monetária deve ser calculada tendo por base o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 e 55, da Lei 9.099, de 1995. P.I.C. Oportunamente, ao arquivo. Manga, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Manga

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Expedito Ferreira Macedo e outros x Banco Pan S.A.

ID: 309548513

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Manga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000090-31.2024.8.13.0393

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO FERREIRA MACEDO HENRIQUE ALEXANDRE MACEDO JAQUELINE FERREIRA MACEDO JOANA BATISTA FERREIRA DA SILVA JOSE MESSIAS FERREIRA MACEDO LEIDIANA FERREIRA MACEDO MARCIENE FERREIRA MACEDO MARIA FERREIRA DA SILVA MARIA JOSE FERREIRA MACEDO MARIA NAZARE FERREIRA MACEDO MARIZETE FERREIRA MACEDO RAICA FERREIRA MACEDO SHIRLEY FERREIRA MACEDO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE VICENTE MOTA

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MISLLEY PEREIRA NUNES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG - CEP: 39460-000 PROCESSO Nº: 5000090-31.2024.8.13.0393 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA FERREIRA DA SILVA CPF: 951.221.336-20 e outros RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e/ou revisão c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada pelo ESPÓLIO DE MARIA FERREIRA DA SILVA em desfavor do BANCO PAN S.A. Aduz a parte autora que após emissão de extrato junto ao INSS percebeu a existência de empréstimos realizados em seu benefício. Alega que não se recorda de ter realizado referida contratação junto ao banco requerido, ou tampouco recebido o valor do empréstimo. Pugna, ainda, pela condenação da parte ré a pagar indenização por danos morais. Requer a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decisão de ID 10186188838 concedeu os benefícios da gratuidade ao autor e a inversão do ônus da prova. Devidamente citado, o banco requerido apresentou contestação ao ID 10214329191, arguindo preliminares. No mérito alega a regularidade do procedimento adotado durante a celebração do negócio jurídico para com o autor. Afirma inclusive que o autor além de utilizar o cartão para solicitar um saque, valor este que seria referente ao “empréstimo consignado” e que fora debitado em conta do autor, juntando os respectivos documentos que comprovam referidos saques. Afirma que o autor não apenas contratou o cartão de crédito, assim como também autorizou expressamente os descontos em seu benefício e que o contrato entabulado pelas partes deixava de forma clara a contratação do cartão de crédito tendo-se em vista o título do mesmo. Impugnação à contestação ao ID10228589407. As partes informaram que não tem provas a produzir. Com vista dos autos, o Ministério Público Estadual pugnou pela procedência do pedido inicial (ID 10425923339). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES Da ausência de pretensão resistida A parte ré sustenta que deve ser extinto o processo, visto que a parte autora não comprovou a resistência da parte ré, tendo esta tomado conhecimento do problema questionado nos autos com o ajuizamento da presente demanda, não havendo tentativa de solução pelas vias administrativas. Todavia, não assiste razão à parte requerida. Isso, porque o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas (Súmula 259), sendo despicienda a pretensão resistida da instituição financeira. A parte autora colacionou documentos hábeis a comprovar a relação jurídica entre as partes, em que suportam a pretensão deduzida. Lado outro, a parte autora tem o direito de ter apreciado o seu pedido pelo poder jurisdicional, sob pena de ofensa ao princípio do direito de ação. E, considerando a demanda ora analisada, a postura contestatória defensiva do requerido já evidencia o interesse de agir e a necessidade da autora de ter sua pretensão analisada judicialmente. Assim, afasto a preliminar suscitada. Impugnação à tutela concedida Analisando as razões aventadas pelo requerido, verifico que não se revestem de caráter processual, se confundindo, portanto, com o mérito da demanda, que será analisado em momento oportuno. Afasto, pois, a preliminar arguida. Da impugnação a gratuidade de justiça A parte requerida impugna a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, sob o argumento de que consta apenas declaração de hipossuficiência desacompanhada de qualquer respaldo fático, o que demonstra que não é merecedora da isenção. Todavia, a preliminar arguida não merece acolhimento. Vejamos. O direito processual civil brasileiro adotou o sistema da distribuição estática do ônus da prova, embora, em casos especiais, admita-se sua repartição dinâmica. Isso significa que, em regra, cabe àquele que alega a prova dos fatos por ele sustentado, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em voga, ante a alegação da impugnante, competia a esta comprovar, à época da propositura, a capacidade financeira do impugnado, nos termos do artigo 7º da Lei 1.060, de 1950, “infra”: Art. 7º. A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Parágrafo único. Tal requerimento não suspenderá o curso da ação e se processará pela forma estabelecida no final do artigo 6º desta Lei. Compulsando os autos, porém, verifico que a parte impugnante não se desincumbiu do seu ônus probatório, limitando-se a afirmar que a impugnada detém condições de custear o processo principal. Com efeito, observo que a parte ré não juntou nenhum documento para ratificar suas alegações. Ademais, ressalta-se que, a despeito da presunção relativa que a declaração de hipossuficiência possui, o réu não apresentou prova que demonstre o contrário, o que impõe reconhecer a hipossuficiência da parte autora. Por todo o exposto, rejeito a preliminar arguida. Da prejudicial de mérito – Prescrição Aduz a parte requerida a prescrição da pretensão da autora. Todavia, sem razão. Vejamos. Em ações onde não se reconhece a origem da cobrança em face de si deduzida fundada em contrato, aplica-se o que prevê o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Tais danos abarcam tanto os danos materiais quanto os danos morais. Ainda, de acordo com o entendimento sedimentado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição quinquenal conta-se a partir do último desconto do contrato fraudulento incidente no benefício previdenciário da parte autora. O mesmo entendimento é esposado pelo Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RECOMPOSIÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONTAGEM - MARCO INICIAL. Em autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais que tem em mira empréstimo consignado dito fraudulento, a prescrição quinquenal disciplinada pelo artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor conta-se da data em que houve a lesão ou pagamento, então correspondente ao último desconto do mútuo incidente no benefício da parte autora. Trata-se de entendimento consolidado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0453.17.001161-4/001, Relator(a): Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/12/0019, publicação da súmula em 22/01/2020). (g.n.) In casu, o contrato que gera os descontos iniciou em12/2016 e estava ativo no momento do ajuizamento da demanda, não tendo decorrido o prazo prescricional (ID 10149918239). Logo, ante a ausência de decurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos para ajuizamento da demanda, afasto a preliminar/prejudicial arguida. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais, e não havendo nulidades a serem sanadas e nem declaradas de ofício, bem como não há preliminares pendentes de apreciação, passo ao mérito. No mérito, segundo preceito do artigo 186, do atual Código Civil, “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Assim sendo, como se depreende da análise do dispositivo legal vigente, somente surge a responsabilidade civil quando existe conduta “voluntária”, ou mediante “negligência ou imprudência”. No presente caso, salvo melhor juízo, a relação entre as partes se deve a uma possível relação jurídica de consumo, restando totalmente cabível a inversão do ônus da prova, sendo que à autora não é eximido de provar os fatos constitutivos. Mesmo assim a autora comprovou por meio de juntada de documentos (ID 10149918239) que sofreu descontos em sua folha de pagamento por parte da requerida. Entretanto, a parte autora não possui meios de comprovar, tecnicamente, a existência de contrato firmado entre as partes; por isso, necessário de faz a aplicação da inversão do ônus da prova. Neste sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO. SUSPENSÃO. CABIMENTO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. REQUISITOS DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA EM RELAÇÃO À PRODUÇÃO DA PROVA. DEFERIMENTO DA I N V E R S Ã O . - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo ser concedida quando não houver perigo de sua i r r e v e r s i b i l i d a d e . - As ações as quais tenham por finalidade negar a existência contratação autorizam o Judiciário a conceder a antecipação dos efeitos da tutela, para a suspensão dos descontos realizados, mormente quando a parte está sendo privada de quantia relativa ao seu benefício previdenciário. - Para o deferimento da inversão do ônus da prova, impõe-se reconhecer a presença dos elementos contidos no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do C o n s u m i d o r . - Na hipótese de negativa da relação jurídica pelo consumidor, cabe ao banco requerido, na condição de pretenso credor, comprovar nos autos que a dívida foi de fato contraída, invertendo-se o ônus da prova. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.009253-2/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/11/2021, publicação da súmula em 12/11/2021). Analisando detidamente os documentos encartados na demanda, verifica-se que a parte requerida não exibiu o contrato válido firmado entre as partes. Em sede de contestação, em que pese a instituição bancária ter alegado a regularidade da contratação, não anexou qualquer documento apto a comprovar suas alegações. Não obstante, apesar de ter sido realizada pericia grafotécnica nos autos, os contratos acostados pelo requerido não estão na relação do pedido inicial em que o Autor alega desconhecer a sua realização, e, tampouco, consta na Relação de Empréstimos Consignados fornecidos pelo INSS. Assim, apesar de oportunizada às partes, a comprovação de existência do contrato e de disponibilização do valor do empréstimo para parte autora, os litigantes não o fizeram, razão pela qual os únicos documentos comprobatórios presentes nos autos são os que instruíram a petição inicial. Cumpre ressaltar que impor à parte autora a comprovação do entabulamento do negócio é irrazoável, vez que se trata de fato negativo. Incumbe ao réu, portanto, demonstrar a regularidade da contratação, de modo a legitimar os descontos. Desse modo, a parte ré não se incumbiu de acostar aos autos nenhum contrato, áudio, carta de formalização eletrônica, nem sequer qualquer tipo de assinatura em contrato que supostamente teria sido celebrado entre as partes, tendo em vista que é sua responsabilidade. Desta forma, embora alegue a requerida que os descontos no benefício da parte autora sejam legítimos, não se fez comprovados. Em caso semelhante, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - NEGLIGÊNCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS EM CONTA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO -POSSIBILIDADE. - Verificando-se que a hipótese dos autos representa uma relação jurídica de consumo e está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplica-se a regra contida no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, e em se tratando de prestações de trato sucessivo, vez que efetuados descontos indevidos mensalmente na conta do autor, não há de se falar em prescrição da pretensão, tanto em relação aos danos morais alegados, quanto em relação a pretensão de repetição do indébito em dobro. - Inexistindo comprovação nos autos de que o contrato de empréstimo foi celebrado com a anuência do autor, este deve ser considerado inexistente, já que lhe falta um dos elementos de existência do negócio jurídico, que é a manifestação de vontade. - Indemonstrada a contratação de empréstimo pela parte autora, são indevidos os descontos efetivados em conta corrente, restando inequívoca a responsabilidade da instituição bancária diante da negligência e falha na prestação de serviços, impondo-se o dever de indenizar. - Restando comprovada a cobrança indevida do consumidor de valor não justificado, tem aplicabilidade o parágrafo único do artigo 42 do CODECON, que determina a repetição do indébito, em dobro. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.115807-6/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2021, publicação da súmula em 22/11/2021). Grifei. Assim, verifica-se que o Banco Réu não logrou êxito em provar que os descontos na conta do Autor se deram de forma legítima, não se incumbindo de carrear provas suficientes para comprovar as informações constantes na peça contestatória, conforme preleciona o art. 373, II do CPC, considerando que não trouxe aos autos nenhum documento comprovando a autorização do Autor para promover tais descontos, ou a efetiva contratação. Sendo assim, não tendo o Requerido desincumbido de seu ônus probandi, tenho que a realização de descontos na conta-corrente do Autor configura, sim, um defeito na prestação dos serviços. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Alega a autor fazer jus ao recebimento da quantia paga indevidamente, em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou nova tese a respeito da repetição em dobro do indébito, no sentido de não mais se exigir a demonstração da má-fé para sua aplicação, isto é, a intenção do fornecedor em cobrar um valor indevido, sendo prescindível o elemento volitivo. O referido julgamento marca substantiva alteração de entendimento no âmbito daquela Corte Superior, o que levou, inclusive, à superação da sua Tese n º 07, que dispunha, in verbis: Jurisprudência em Teses do STJ (ed. 39) Tese 7: A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. Não obstante, da leitura atenta da ementa do aludido acórdão, publicada em 30/03/2021, extrai-se que a referida tese deverá ser aplicada somente “aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão”, confira-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (…) 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, “salvo hipótese de engano justificável”. Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer “justificativa do seu engano”. Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. (...)13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão – somente com relação à primeira tese – para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) (grifei) Nesse contexto, os valores descontados após a publicação do acórdão devem ser devolvidos em dobro, conforme entendimento do Colendo STJ alhures explicitado. Lado outro, na esteira da tese fixada pelo Tribunal Superior, considerando que parte do indébito discutido nos autos fora descontado antes da publicação do mencionado acórdão, o antigo posicionamento (repetição simples) deve ser mantido, em observância à modulação de efeitos aprovada por aquela Corte. Confira-se o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ART. 27 DO CDC - TERMO INICIAL - ÚLTIMO DESCONTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO ADEQUADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO -FORMA SIMPLES E DOBRADA, CONFORME MODULAÇÃO TEMPORAL DEFINIDA PELO STJ. -(…) No caso concreto, os descontos indevidamente lançados no benefício previdenciário da consumidora acarretaram dano moral passível de indenização, sobretudo diante do longo período durante o qual foram efetivados - Em recente decisão da Corte Especial do STJ, restou decidido que a devolução em dobro somente é cabível quando "a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor (STJ, EREsp 1.413.542/RS) - Diante da modulação temporal dos efeitos da decisão alhures, os valores descontados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples ante a ausência de má-fé nos atos de cobrança, enquanto os descontados após tal marco devem ser devolvidos em dobro - Para a condenação em indenização por dano moral faz-se necessária a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre eles - O arbitramento da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e levar em conta a extensão do dano, a situação econômica das partes e a repercussão do ato ilícito - Constatado que o valor indenizatório estabelecido na sentença revela-se equitativo, é inviável sua redução ou majoração.(TJ-MG - AC: 51377759120228130024, Relator: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 13/06/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2023) (grifei) Nessa linha, os valores descontados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples e os descontados após a referida data devem ser devolvidos em dobro. Para recomposição do valor da moeda, os valores a serem restituídos deverão ser acrescidos da correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça, desde o efetivo desembolso, nos termos do enunciado 43, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, nas indenizações por ato ilícito extracontratual, como o presente, os juros de mora incidem desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ c/c art. 398 do Código Civil). DANOS MORAIS Nesse ponto, sendo inquestionável a falha no serviço prestado, é perfeitamente possível identificar a configuração do dano moral em face dos transtornos por certo sofridos pela parte autora ao ter valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário. Acrescento, trata-se de verba de caráter eminentemente alimentar, com grande relevância para a parte autora, de forma que a conduta da parte ré ultrapassa o mero aborrecimento. Neste sentido já decidiu o TJMG: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. - Incumbe à parte ré, na forma do art. 373, inciso II, do CPC, provar a existência da relação jurídica que o autor alega desconhecer. - Ausente prova da contratação regular, afiguram-se ilícitos os descontos procedidos no benefício previdenciário da parte autora, referentes serviços não contratados. - Os descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário do autor, que se trata de pessoa idosa e vulnerável, devem ser restituídos e, por obstar o uso da verba de natureza alimentar, ensejam dano moral indenizável.- No tocante à fixação da indenização, deve o magistrado sempre ter em mente que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro, e quando da sua fixação, pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.123427-9/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/10/2023, publicação da súmula em 11/10/2023) (g.n.) Ademais, vislumbro outro fundamento para a concessão do dano moral. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do flagrante desgaste e significativa perda de tempo despendidos pela parte autora na tentativa de solução do seu problema. Nesse contexto, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART. 29 E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DÉBITO INDEVIDO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA OS MEROS ABORRECIMENTOS - CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. - A cobrança indevida por serviço que o consumidor acreditava ter sido cancelado enseja dano moral e direito à indenização no caso concreto. - A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil. - Segundo a melhor doutrina e a mais abalizada jurisprudência, com a reparação por dano moral não se pretende refazer o patrimônio, mas dar à pessoa lesada uma satisfação, que lhe é devida por uma situação constrangedora que vivenciou, buscando desestimular o ofensor à prática de novos atos lesivos, do que se conclui que a indenização tem, portanto, um caráter repressivo e pedagógico. VV: EMENTA: APELAÇÃO. INEXISTENCIA DE DÉBITO RECONHECIDA. RETIFICAÇÃO REALIZADA PELA REQUERIDA. AUSENCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. MEROS DISSABORES”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.007249-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2021, publicação da súmula em 30/04/2021) Desse modo, impende a condenação do réu em indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos. Há que se ressaltar, a indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, o quantum arbitrado deve atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Dentro desse contexto, a fixação do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) me parece uma quantia razoável para compensação dos danos morais. Nesse ponto, ressalto o teor da Súmula nº 326, do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência dos débitos referentes ao empréstimo consignado nº 312768416-5, consequentemente, qualquer dívida oriunda deste. b) CONDENAR o requerido a restituir, de forma simples, os valores descontados indevidamente no benefício previdenciário do autor até 30/03/2021 e, em dobro, os descontados após tal marco, corrigidos monetariamente pela tabela da CGJ/MG, desde cada desconto, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do respectivo desembolso (súmula 54, do STJ), a ser apurado em sede de liquidação de sentença. c) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte autora. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, aplicando-se os índices fornecidos pela Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, bem como de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devendo os juros incidirem a partir do evento danoso e a correção monetária a partir deste arbitramento, nos termos das Súmulas 54 e 362 do E. Superior Tribunal de Justiça. d) DETERMINAR a compensação dos valores eventualmente depositados pela parte requerida em conta da parte requerente, comprovados por extratos bancários, a ser corrigida monetariamente na data do depósito, em consonância com os índices da CGJ/MG, o que deverá ser apurado por ocasião do cumprimento da sentença. Condeno o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerada a sucumbência mínima da parte autora, com fulcro nos artigos 85, § 2º e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade do autor, em razão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se. Manga, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Manga

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Processo nº 5000769-95.2025.8.13.0134

ID: 337783222

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-95.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ LEMOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUCAS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5000769-95.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)] AUTOR: JORGE LUIZ LEMOS DE SOUZA CPF: 132.687.986-32 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. 1- Relatório Cuidam os presentes autos de ação de concessão de benefício de prestação continuada proposta por Jorge Luiz Lemos de Souza, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A inicial veio acompanhada de documentos. Pugnou pela procedência dos pedidos iniciais. Recebida a inicial, deferidos os benefícios da justiça gratuita, designado perícia médica e o estudo social, bem como fora determinada a citação do requerido, sob ID 10383054650. O requerido apresentou contestação em ID 10387517544. Laudo social sob ID 10404948344. Laudo pericial sob ID 10458050528. Proposta de acordo ofertada pelo INSS ao ID 10472120127, em que o requerente não aceitou, conforme acostado em ID 10475045153. Intimados acerca das provas, o requerente pugnou pela prova testemunhal com consequente designação de AIJ (ID 10476884084). Decisão ao ID 10502248941 na qual foi indeferida a prova testemunhal. O requerente pugnou pelo julgamento do feito ao ID 10503952979. O requerido deixara transcorrer o prazo, conforme certidão ao ID 10501307662. É o relato dos autos. DECIDO. 2- Fundamentação Colima a parte autora a concessão do benefício prestação continuada (BPC – LOAS), junto ao Instituto Previdenciário requerido, alegando que é portadora de epilepsia (CID G 40), doenças que se caracterizam por uma desordem neurológica evolutiva. Na data de 23/07/2024, requereu-se o Benefício Assistencial de Prestação Continuada. Acontece que tal súplica foi indeferida. 2.1- Quanto à comprovação da deficiência e da situação de vulnerabilidade socioeconômica: A Lei n.º 8.742/93, regulamentando o comando do art. 203, V, da Carta Magna, instituiu o denominado benefício de prestação continuada, que consiste na garantia de concessão de um salário-mínimo mensal ao portador de deficiência e ao idoso, com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para efeito de concessão do benefício, definiu a pessoa portadora de deficiência como aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho; e como incapaz de prover o sustento do deficiente ou do idoso a família cuja renda mensal per capita fosse inferior ao limite de ¼ do salário-mínimo. Assim, para a concessão do benefício de prestação continuada - BPC (art. 20 da Lei n. 8.742/93): i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). Ademais, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 deve ser tido como um limite mínimo, sendo mais adequada a aferição da miserabilidade no caso concreto. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FÍSICA E/OU MENTAL. LAUDO SOCIOECONÔMICO QUE NÃO TRAZ A IDENTIFICAÇÃO (CPF E RG ) DOS DEMAIS MEMBROS DO GRUPO FAMILIAR. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. Na hipótese, o magistrado sentenciante extinguiu o feito sem exame do mérito, por considerar que o estudo social de fls. 96/97 aponta que a família possui renda mensal per capita superior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, se excluídos os dois filhos que à época do estudo social já se encontravam próximo da maioridade. No entanto, o fato desses membros já estarem próximos de completarem a maioridade não autoriza a exclusão do cômputo para aferição da renda do grupo familiar. Além disso, o critério legal para aferição da renda pode ser mitigado em razão de prova que indique a existência da miserabilidade e, no caso concreto, trata-se de família que reside em assentamento rural o que per si já sinaliza para sua vulnerabilidade social. Outrossim, de acordo com o documento de fls. 34 (comunicação administrativa do indeferimento do pedido), o benefício foi negado ante a não comprovação da incapacidade e não pelo critério de hipossuficiência não demonstrada. Assim, a perícia médica nos autos é imprescindível para o fim de ser comprovada a deficiência física ou mental da autora. De tal arte, ressoa como medida de rigor a anulação da sentença, a fim de que seja realizada a perícia médica judicial correspondente. 5. Sentença anulada de ofício para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja efetivada a perícia médica, prosseguindo-se com a regular instrução do processo. Apelação prejudicada. (AC 0063563-70.2008.4.01.9199, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 10/05/2019 PAG.) E ainda, no mesmo raciocínio: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/1993. PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FÍSICA E/OU MENTAL. SUSPENSÃO INDEVIDA. RESTABELECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS A CITAÇÃO. DIFERENÇAS DEVIDAS. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o "quantum" da renda "per capita" ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. O ente previdenciário, no curso da ação, concedeu o benefício de prestação continuada ao autor, cingindo-se o debate acerca das parcelas pretéritas, desde 01.01.2006 a 27.11.2012, quando foi restabelecido. 5. O autor percebeu o benefício de prestação continuada no interregno de 06.06.2001 a 01.01.2006, tendo sido suspenso sob o argumento de que, em revisão da avaliação social BPC, constatou-se que a renda mensal familiar per capita seria superior a 1/4 do salário mínimo vigente (fls. 83 e 86). Todavia, consoante anteriormente mencionado, a jurisprudência pátria consolidou-se no sentido de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 deve ser tido como um limite mínimo, sendo mais adequada a aferição da miserabilidade no caso concreto. Assim, a simples verificação desse critério objetivo não constitui razão idônea para a suspensão do benefício. Ademais, o laudo pericial às folhas 142/143 atesta que "ao passar dos anos a família vive irregularmente, mantendo-os fragilizados economicamente, financeiramente e psicologicamente", o que denota não ter havido realmente uma alteração da situação fática apta a fundamentar a suspensão do benefício em janeiro de 2006. 6. É de se reconhecer à parte autora o direito ao recebimento das diferenças do seu benefício assistencial no interregno de 01.01.2006 a 27.11.2012, observada a prescrição quinquenal. 7. Apelação provida (AC 0001655-86.2012.4.01.3503, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 28/05/2020 PAG.) 2.1.1: Laudos Periciais: No caso em tela, o laudo pericial de ID 10458050528 esclareceu que: “… periciado portador de transtorno obsessivo compulsivo e esquizofrenia paranóide (CID10 F42, F20.0); apresenta incapacidade laborativa total e permanente para suas atividades habituais. Portador de patologias crônicas, sem elementos para concluir pela data inicial da incapacidade; entretanto, com base na anamnese e exame físico do autor, além de documentos em anexo aos autos, é possível afirmar que as dificuldades do periciado provocam impactos em prazo superior a 2 anos. O requerente preenche os requisitos que definem pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC.” Apesar de este Julgador não estar vinculado às conclusões periciais, pode, no exercício do direito de livre convencimento, se embasar em outras provas para formar sua convicção em sentido contrário; contudo, inexistindo qualquer fundamento consistente que coloque em dúvida as conclusões periciais, cumpre sejam integralmente acolhidas. A desconsideração do laudo pericial é possível apenas quando existem outros elementos do conjunto probatório hábeis a desconstituir as conclusões técnicas, não se admitindo, contudo, que sejam desprezadas com fulcro em conhecimentos pessoais do Magistrado, sem amparo em outros elementos provados nos autos, sob pena de afronta ao princípio da motivação. Não obstante, o laudo social ao ID 10404948344 conclui que: “…Terminado a entrevista e com base nos dados obtidos e observados, constata-se, a situação de vulnerabilidade social do núcleo familiar que se insere Jorge Luiz Lemos de Souza.” 2.2- Quanto à desnecessidade de outras provas: Ademais, considerando que não vislumbro nos presentes autos outras provas produzidas ou documentos juntados, hábeis no sentido de desconstituir os resultados obtidos pela perícia judicial e pelo estudo social, estes hão de ser consideradas. Em caso semelhante ao dos autos, julgou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI N. 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. 1. A concessão do benefício de prestação continuada denominado Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência Física e ao Idoso (art. 203 da CF/88 e art. 2º, V, Lei n. 8.742/93) exige apenas a comprovação de que a parte requerente é deficiente e/ou idosa e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. No caso dos autos, a parte autora é idosa e preenche o requisito da hipossuficiência, pelo que tem direito ao benefício assistencial. Comprovado o preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei 8.742/93, deve ser deferido o benefício de amparo social ao idoso, observado o quanto disposto no art. 21 da Lei n. 8.472/93, concernente às condições socioeconômicas, ainda que o direito ao benefício tenha sido assegurado apenas em juízo. 3. O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo ou a data do ajuizamento da ação (STF, RE 631.240, Ministro Roberto Barroso). 4. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada quanto aos juros a Lei n. 11.960, de 2009, a partir da sua vigência. 5. A sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), devendo-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, arbitrando-se honorários advocatícios recursais. 6. Apelação do INSS desprovida.(AC 1007847-80.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/08/2020 PAG.) grifei. E ainda: PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA INEXISTENTE. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL - LOAS. DEFICIENTE. REQUISITOS CUMPRIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença recorrida está adequadamente fundamentada, não procedendo a alegação de nulidade, formulada pelo Apelante, aparentemente, em reação à censura à atuação da autarquia nela contida. Contém todos os elementos necessários à sua validação, sendo o inconformismo com seus termos relacionado ao mérito da pretensão. 2. A Lei n.º 8.742/93, regulamentando o comando do art. 203, V, da Carta Magna, instituiu o denominado benefício de prestação continuada, que consiste na garantia de concessão de um salário mínimo mensal ao portador de deficiência e ao idoso, com 70 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para efeito de concessão do benefício, definiu a pessoa portadora de deficiência como aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho; e como incapaz de prover o sustento do deficiente ou do idoso a família cuja renda mensal per capita fosse inferior ao limite de ¼ do salário mínimo. 3. O exame pericial médico (fls. 170/173) constatou que o apelado possui sequela neurológica de meningite ocorrida aos dois anos de idade, que o deixou surdo, mudo e com dificuldade de marcha e equilíbrio; que o apelado é incapaz para o trabalho normal e que a incapacidade é total e pemanente; que devido a ela houve impedimento de aprendizado de qualquer função. 4. O estudo social realizado (fls. 195/197) informou que o autor trabalhava para a empresa Minas Ligas, recebendo um salário mínimo mensal pelo labor, tendo sido contratado como trabalhador braçal para suprir cota de deficientes; que o autor é casado e possui uma filha e dois enteados; que todas as crianças moram com o casal; que a esposa do apelado recebe cento e trinta e quatro reais mensais do Programa Bolsa Família, em razão de seus dois filhos; que a renda da família resume-se ao salário do apelado e da verba do Bolsa Família; que a reda pe capita da família é inferior a ¼ do salário mínimo; que a capacidade do requerente para exercer atividades laborativas é bastante limitada, pois mostra ter deficiência permanente e de logo prazo. 5. Em 01/03/2016, foi deferida a tutela antecipada (fl. 230), tendo em vista que o apelado não mais trabalhava na empresaa informada, conforme ofício da própria companhia, passando a não contar com qualquer renda e mantendo-se portador da incapacidade que havia sido constatada na concessão do benefício. 6. Apelação do INSS a que se nega provimento. (AC 0008795-48.2018.4.01.9199, JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 23/09/2020 PAG.) Assim sendo, restou devidamente comprovado pela parte autora todos os requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário pleiteado. 2.3- Quanto o termo de início do benefício: O termo de início do benefício deverá ser a data do requerimento administrativo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que entendeu devida a concessão do benefício assistencial ao deficiente, considerando como termo inicial o requerimento administrativo. 2. É assente o entendimento do STJ no sentido de que, na existência de requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para o pagamento do benefício discutido, sendo irrelevante que tenha a comprovação da implementação dos requisitos se verificado apenas em âmbito judicial. 3. A propósito: "Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício previdenciário de cunho acidental ou o decorrente de invalidez deve ser concedido a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação. A fixação do termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo estimula o enriquecimento ilícito do INSS, visto que o benefício é devido justamente em razão de incapacidade anterior à própria ação judicial." (REsp 1.411.921/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 25/10/2013). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.611.325/RN, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/03/2017; AgInt no REsp 1.601.268/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30/6/2016; AgInt no REsp 1.790.912/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/10/2019. REsp 1.731.956/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/5/2018. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1851145/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 13/05/2020) grifei. Por todo o exposto, o pleito deve ser julgado procedente, concedendo ao requerente o benefício assistencial de prestação continuada. 3- Dispositivo Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais aforados por Jorge Luiz Lemos de Souza, a fim de: 1) Conceder o benefício assistencial de prestação continuada, desde a data do requerimento administrativo, a saber: 23/07/2024; 2) Condenar o INSS ao pagamento das verbas vencidas, corrigidas de cada prestação de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente a Resolução nº 267/2013, e juros (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança) desde a citação, na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, sem prejuízo de que se observe na liquidação a decisão final do STF no RE com repercussão geral (STF; RE 870.947/SE), – caso promova alguma alteração no índice ou no termo inicial/final da correção monetária ou dos juros, assegurado à expedição do precatório ou RPV do valor incontroverso, devendo haver compensação das parcelas já pagas no período em que coincidirem; 3) Condenar o INSS a pagar honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da condenação, até esta sentença (Súmula 111, STJ). 4) Conceder a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de determinar a imediata implantação do benefício concedido nesta sentença, devendo a autoridade administrativa ser intimada a cumprir a ordem judicial, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, que será oportunamente fixada, em caso de descumprimento. Requisite-se a providência. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas, taxas e despesas processuais na forma da lei, ficando a mesma suspensa pelo fato de que a parte autora encontra-se sob assistência judiciária e o executado ser isento de custas, conforme os termos do artigo 10, I da Lei 14.939/03. Em caso de apelação, considerando que, com o advento da Lei n° 13.105/15, o juízo de admissibilidade passou a ser realizado pelo juízo ad quem, conforme dicção do § 3º do art. 1.010 do Códex supra, deverá proceder-se com a intimação da parte contrária à recorrente para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal, devendo os autos, posteriormente, serem remetidos, nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do CPC, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. Veja-se que o Código atual manteve a orientação do anterior no sentido de excluir as causas de menor valor do reexame necessário. Contudo, não é o pedido inicial que importa, senão o valor em que a sentença condena o Poder Público, ou lhe nega direito em face do adversário. A dispensa de reexame necessário, todavia, não se aplica a sentenças ilíquidas, qualquer seja o valor da causa (Súmula 490 do STJ). Todavia, a orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários-mínimos. Assim, deixo de proceder com a remessa necessária, ainda que ilíquida a presente sentença, ante a impossibilidade fática do valor da condenação ultrapassar o montante a 1.000 (um mil) salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 4º, III, do CPC/2015 c/c RESP 1.735.097-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e o IRMP. Cumpra-se. Caratinga-MG, data da assinatura eletrônica. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

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