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Processo nº 5000770-89.2020.8.13.0511

ID: 262892696

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pirapetinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000770-89.2020.8.13.0511

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALAIENE MARTINS DA SILVA K. L. M. C. S. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERALDO FERNANDES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapetinga / Vara Única da Comarca de Pirapetinga Rua Ramiro Messias Miguel, 441, Loteamento Planalto, Vitória, Pi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapetinga / Vara Única da Comarca de Pirapetinga Rua Ramiro Messias Miguel, 441, Loteamento Planalto, Vitória, Pirapetinga - MG - CEP: 36730-000 PROCESSO Nº: 5000770-89.2020.8.13.0511 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Reconhecimento / Dissolução] AUTOR: ALAIENE MARTINS DA SILVA CPF: 078.123.686-02 e outros RÉU: JUSSINEI PIRES COUTINHO CPF: 110.658.616-64 DECISÃO Visto. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por ALAIENE MARTINS DA SILVA em face de JUSSINEI PIRES COUTINHO. Acionado o sistema SISBAJUD, foram encontrados e bloqueados valores em contas bancárias da parte executada. No ID 10397684794, o executado apresentou impugnação requerendo o desbloqueio dos valores ao argumento de que tais valores são impenhoráveis. DECIDO. No caso dos autos, verifico que o valor da presente execução, em fevereiro de 2025, era de R$ 30.400,61 (trinta mil, quatrocentos reais e sessenta e um centavos), tendo sido realizado, por meio do sistema SISBAJUD, bloqueio em conta bancária de titularidade do executado, no montante de R$ 28.811,10 (vinte e oito mil, oitocentos e onze reais e dez centavos), junto à Caixa Econômica Federal. Em sua impugnação, o executado alega que tais valores seriam impenhoráveis, sob o argumento de que têm origem em salário recebido em razão de vínculo empregatício, bem como compõem reserva financeira inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Pois bem. A execução forçada se faz com o objetivo de satisfazer um direito e incide sobre e contra a vontade do devedor, persuadindo-o no sentido de cumprir a sua obrigação, ou retirando de seu patrimônio o que for necessário para a satisfação do credor, produzindo ao final o resultado prático por este esperado, que é a responsabilização patrimonial. A regra geral é de que todo o patrimônio do devedor é suscetível a suportar os efeitos da sanção executiva, considerando-se somente em casos excepcionais a imunidade à penhora, a fim de que o executado não seja privado dos meios materiais indispensáveis à sua subsistência. Os dispositivos que protegem o devedor na execução devem ser considerados à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo o julgador sopesar a impossibilidade de impor sacrifícios exagerados do executado, mas, noutro giro, preservar a efetividade da jurisdição. A respeito do tema, leciona Dinamarco: A impenhorabilidade de certos bens associa-se à regra da menor onerosidade possível (CPC, art. 620), que repudia execuções portadoras de sacrifícios maiores que o necessário, mas tanto quanto ela, não é suficiente para converter-se em irracional obstáculo a efetivação de direitos. (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, Volume IV, página 343). O salário, o vencimento e outros rendimentos destinados à subsistência do executado consistem em verbas de natureza alimentar que, em regra, não podem sofrer constrição. Todavia, não pode a parte executada se esquivar de cumprir a obrigação sob a assertiva de que qualquer constrição sob seus rendimentos configuraria ofensa à sua dignidade. Afinal, assim não fosse, estaria o princípio da dignidade da pessoa humana sobrepondo-se com primazia à segurança das relações obrigacionais, que também deve ser assegurada pela jurisdição estatal que não pode se esquivar de garantir a pretensão dos credores em geral, sem que exista para isto respaldo probatório. Por isso, é necessário que se atinja um juízo de razoabilidade, no qual sejam ponderados os interesses contrapostos. Visando compatibilizar os interesses contrapostos – subsistência do devedor e satisfação patrimonial do credor – o Eg. Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser possível a penhora sobre percentual dos rendimentos do executado, excepcionalmente e limitada ao percentual de 30% (trinta por cento): Senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados valores depositados na conta salário do executado, que percebe remuneração mensal de elevado montante. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora revelou-se razoável ao ser cotejada com o valor dos vencimentos do executado. 4. Doutrina e jurisprudência acerca da questão. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1514931/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 06/12/2016) No mesmo sentido, o Colendo Tribunal Mineiro: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VERBA SALARIAL. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de 15% sobre os proventos das executadas, em sede de execução, visando o pagamento de dívida de natureza não alimentar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Há duas questões em discussão:(i) Definir se é possível a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, considerando a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC.(ii) Estabelecer se a constrição de 15% sobre os rendimentos líquidos das agravantes compromete sua subsistência digna.III. RAZÕES DE DECIDIRA regra geral da impenhorabilidade de verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC admite relativização em caráter excepcional, desde que preservada a subsistência digna do devedor e de sua família, em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa humana, da efetividade da execução e da menor onerosidade ao executado. O Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR nº 1.0182.16.001439-1/001 (Tema 79 IRDR - TJMG), fixou a tese de que é permitida a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, desde que limitada a 30% do rendimento líquido e preservado valor necessário à subsistência do devedor. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EResp 1.874.222/DF, também reconheceu a possibilidade de relativização da impenhorabilidade salarial para dívidas de natureza não alimentar, desde que avaliados concretamente o impacto da medida e a ausência de outros meios executórios eficazes. No caso concreto, a penhora de 15% dos rendimentos líquidos das agravantes não compromete a subsistência digna das recorrentes, respeitando o princípio da proporcionalidade e atendendo tanto aos interesses do cred or quanto aos direitos fundamentais do devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A regra de impenhorabilidade de verba salarial, prevista no art. 833, IV, do CPC, pode ser relativizada para pagamento de dívida não alimentar, desde que preservada a subsistência digna do devedor e limitada a 30% do rendimento líquido. A penhora de percentual inferior ao limite de 30% do salário líquido, quando não comprometida a dignidade do devedor, atende ao princípio da proporcionalidade e deve ser autorizada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: IRDR nº 1.0182.16.001439-1/001 (Tema 79 IRDR - TJMG), Rel. Des. Juliana Campos Horta, 2ª Seção Cível, j. 26/06/2023, pub. 05/07/2023; STJ, EResp 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 24/05/2023. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.321316-4/000, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2024, publicação da súmula em 10/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE PENHORA – LIMITE DE ATÉ 30% DOS PROVENTOS AUFERIDOS PELA EXECUTADA – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. – A verba salarial é impenhorável, conforme o art. 649, IV, do CPC, tendo em vista possuir caráter alimentar e preservar o mínimo para subsistência do indivíduo, a fim de satisfazer suas necessidades. – Entretanto, essa impenhorabilidade deve ser interpretada de modo que confira utilidade à execução, permitindo-se a penhora parcial do salário do devedor, sem que haja o comprometimento de sua subsistência e de sua família, não excedendo o limite do montante de 30 % (trinta por cento). (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0145.07.400851-0/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/11/2016, publicação da súmula em 25/11/2016) Assim, do extrato acostado no ID 10397686250, verifico que constam dois créditos com a descrição “salário”, nos valores de R$ 1.192,50 (um mil, cento e noventa e dois reais e cinquenta centavos) e R$ 922,13 (novecentos e vinte e dois reais e treze centavos), restando devidamente comprovado que são provenientes de verba salarial. Portanto, a fim de satisfazer parte do débito sem comprometer a subsistência do executado, entendo que o requerimento formulado deve ser parcialmente deferido, para determinar a manutenção do bloqueio apenas no patamar de 30% (trinta por cento) de seus vencimentos. Quanto aos demais valores, considerando que não houve comprovação acerca de sua natureza, rejeito a impugnação apresentada. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento formulado no ID 10397684794 e PROMOVO o desbloqueio e consequente liberação de 70% (setenta por cento) da verba salarial do executado Jussinei Pires Coutinho devidamente comprovada no importe de R$ 1.480,24 (um mil e quatrocentos e oitenta reais e vinte e quatro centavos). Quanto ao valor remanescente (30%), bem como os demais valores R$ 27.330,86 (vinte e sete mil e trezentos e trinta reais e oitenta e seis centavos), intime-se a parte exequente para apresentar os dados bancários para transferência do valor bloqueado, bem como para requerer o que mais entende ter direito. Intime-se. Cumpra-se. Pirapetinga, data da assinatura eletrônica. LEONARDO CURTY BERGAMINI Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Pirapetinga

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Processo nº 5000770-85.2023.8.13.0446

ID: 331625831

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Nepomuceno Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000770-85.2023.8.13.0446

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GETULIO BARATTI LIMA MARIA JULIA TEMPESTA BARATTI

Intimação

Advogados:

LUCAS MACHADO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nepomuceno / Vara Única da Comarca de Nepomuceno Avenida Monsenhor Luiz de Gonzaga, 22, Centro, Nepomuceno - MG - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nepomuceno / Vara Única da Comarca de Nepomuceno Avenida Monsenhor Luiz de Gonzaga, 22, Centro, Nepomuceno - MG - CEP: 37250-000 PROCESSO Nº: 5000770-85.2023.8.13.0446 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. CPF: 33.164.021/0001-00 RÉU: MARIA JULIA TEMPESTA BARATTI CPF: 376.121.826-53 e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposta por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em face de MARIA JULIA TEMPESTA BARATTI e GETULIO BARATTI LIMA, sob o fundamento de que a autora, após regular acionamento de seguro por seu segurado, Sr. Humberto Cosenza Dionisio, arcou com os custos de reparo do veículo segurado, que se envolveu em colisão com o automóvel conduzido pela primeira ré. Alega a parte autora que o acidente foi causado pela condutora Maria Júlia, que teria desrespeitado a sinalização e invadido via preferencial, vindo a colidir na lateral frontal do veículo segurado. Juntou boletim de ocorrência, aviso de sinistro, orçamento e nota fiscal de reparo no valor de R$ 24.321,44, pleiteando o reembolso do montante. Os réus foram devidamente citados e apresentaram contestação conjunta, sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, afirmando não ter havido conduta culposa por parte da condutora, tendo inclusive sido acionado o seguro contratado para cobrir os prejuízos. Afirmam que não houve qualquer apontamento de culpa no boletim de ocorrência, tampouco prova pericial que indique responsabilidade da ré pelo evento danoso. Requereram, ainda, a denunciação da lide à seguradora Brasilseg Companhia de Seguros, sob a alegação de existência de apólice de seguro vigente. A denunciação da lide foi admitida, sendo citada a empresa Brasilseg Companhia de Seguros, que apresentou contestação, arguindo sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que não comercializa seguros veiculares, atuando apenas nos ramos de seguro de vida, habitacional e rural. Alegou inexistência de vínculo contratual com os réus ou com o objeto do pedido inicial, requerendo a sua exclusão do polo passivo. Realizada audiência de instrução, conforme ID10468725048, foram ouvidas as testemunhas ELTON GUSTAVO AZARIAS e RICARDO BOTELHO CONSENZA DIONÍSIO. Os autos foram regularmente instruídos com documentos e vieram conclusos para sentença. É o relato do quanto necessário. DECIDO. PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA Os réus suscitaram, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva, sob a alegação de que não contribuíram para a ocorrência do acidente de trânsito e, portanto, não poderiam figurar no polo passivo da demanda. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. Consoante os elementos constantes dos autos, restou evidenciado que a primeira ré era a condutora do veículo envolvido no acidente, enquanto o segundo réu figura como proprietário do automóvel. Nos termos do artigo 265, caput, do Código Civil, a responsabilidade civil pelo uso de veículo automotor pode alcançar tanto o condutor quanto o proprietário, especialmente quando este autoriza ou consente a utilização do bem por terceiro, respondendo de forma solidária pelos danos causados a terceiros. Assim, havendo indícios de que a condutora contribuiu para o evento danoso e que o veículo envolvido encontra-se registrado em nome do segundo réu, há nexo direto entre os réus e o fato narrado na inicial, o que atrai, em tese, a legitimidade passiva de ambos para responderem à ação. Desse modo, afasto a preliminar, prevalecendo a análise do mérito. MÉRITO Não tendo sido suscitadas preliminares e estando presentes as condições da ação, assim como a adequação dos pressupostos capazes de validar o regular prosseguimento do feito, não havendo nulidades que obstruam o seu desenvolvimento, passo à análise do mérito. O ponto controvertido da demanda consiste em verificar a responsabilidade pelo acidente de trânsito ocorrido e, por consequência, a existência do dever de indenizar os danos materiais arcados pela seguradora autora. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, ao passo que compete ao réu demonstrar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Analisando os autos, observa-se que a parte autora comprovou o vínculo contratual com seu segurado por meio da apólice de seguro, aviso de sinistro, orçamento de reparos, fotografias do veículo e notas fiscais dos serviços realizados (ID9809361841 e ss.). Consta também boletim de ocorrência policial (ID9809384577/ID9809372540), lavrado por ocasião do acidente, no qual se registrou a dinâmica do sinistro, nos seguintes termos: NO DIA 26/05/2022 AS 20:48 HS, O CONDUTOR RICARDO BOTELHO COSENZA DIONISIO DO VEICULO RENAULT/SANDERO ST16 SCE, QPJ5778 ESTAVA NO(A) RUA REGINA PASCOALOTTI, BAIRRO CENTRO, MUNICIPIO NEPOMUCENO, MG, NO SENTIDO CRESCENTE SEGUINDO EM FRENTE QUANDO OCORREU O(A) COLISAO COM VW/NOVA SAVEIRO RB MBVD, QXU6B69 QUE ESTAVA NO SENTIDO SUBINDO SEGUINDO EM FRENTE.O IMPACTO CAUSOU O(S) DANO(S) CITADO(S) NO CAMPO OBSERVACOES DA SECAO DE CADA VEICULO. O acidente ocorreu no cruzamento da rua REGINA PASCOALOTTI com a rua MANOEL VILAS BOAS, conforme se verifica pelas fotos juntadas aos autos. Ainda que os réus aleguem ausência de culpa pelo acidente, tal argumentação não se sustenta. Isso porque, ao trafegar subindo pela Rua Manoel Vilas Boas, e inexistindo sinalização no cruzamento, incumbia à condutora do veículo réu a obrigação de parar, conforme dispõe o artigo 29, inciso III, alínea "c", do Código de Trânsito Brasileiro, uma vez que o veículo segurado pela autora transitava pela direita. Veja: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: [...] III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem: [...] c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor; A própria testemunha RICARDO CONSENZA, condutor do veículo segurado pela autora, informou que o veículo dos réus vinha pela sua esquerda (ID10468725048, 00:01:26). Dessa forma, a versão fática apresentada pela parte autora restou incontroversa, não havendo nos autos qualquer prova robusta produzida pelos réus em sentido contrário. Portanto, conforme narrativa dos fatos e documentos acostados, evidencia-se que a ré agiu com imprudência ao não respeitar a regra de parada obrigatória, ocasionando a colisão com o veículo segurado. Nos termos do artigo 186 do Código Civil, a responsabilidade civil exige a presença dos seguintes elementos: conduta culposa, dano e nexo de causalidade. No presente caso, todos os requisitos restaram plenamente demonstrados. Ademais, não houve por parte dos réus qualquer prova capaz de afastar a presunção de culpa, tampouco demonstraram fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme seu ônus processual (art. 373, II, do CPC). Diante disso, impõe-se o acolhimento do pedido inicial. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE A denunciada, BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, ao ser chamada à lide, manifestou oposição à denunciação, arguindo ilegitimidade passiva. Com razão. Não foi apresentada a apólice do seguro alegado, sendo, portanto, incabível a denunciação à lide por ausência de vínculo contratual ou legal entre os litisdenunciantes e a litisdenunciada. O documento de ID10265648115 é incapaz de comprovar a relação jurídica havida entre as partes. A jurisprudência do TJMG é firme nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO POR NÃO ENQUADRAMENTO NA PREVISÃO DO ART. 1.015 DO CPC - ACOLHIMENTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - POSSIBILIDADE. Não é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que indefere produção de prova oral, por não se enquadrar em nenhuma daquelas hipóteses elencadas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. A denunciação da lide com fundamento no art. 125 do CPC é cabível nos casos de garantia, ou seja, quando, por força de lei ou de contrato, o denunciado for obrigado a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Apresentando a parte ré apólice de seguro do veículo automotor envolvido no acidente narrado na inicial, mostra-se possível a denunciação da lide à empresa seguradora. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.428804-9/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2025, publicação da súmula em 02/07/2025) (grifo meu) Dessa forma, a lide secundária deve ser extinta sem resolução de mérito. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar os réus ao pagamento do valor de R$24.321,44 (vinte e quatro mil trezentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos), conforme notas fiscais de ID9809379141, acrescido de correção monetária conforme a tabela da CGJ/TJMG e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do desembolso. Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Outrossim, JULGO EXTINTO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC, o pedido de denunciação da lide formulado pelos réus. Adote-se as seguintes providências: 1) havendo oposição de recurso de Embargos de Declaração, intimar a parte recorrida para se manifestar, no prazo legal. Após, conclusos; 2) havendo interposição de recurso de Apelação, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, inclusive observando o mesmo procedimento no caso de recurso adesivo (art. 1.010, § § 1º e 2º, CPC), devendo os autos serem remetidos ao e. TJMG, por força do art. 1.010, § 3º, CPC; 3) havendo condenação no pagamento de custas/despesas processuais/taxas judiciárias, e não estando a parte sucumbente litigando sob o palio da assistência judiciária gratuita ou não havendo isenção legal, remetam-se os autos à contadoria, para cálculo das custas finais e, após intime-se a parte sucumbente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor referente aos valores apurados, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10%, em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado – AGE; 4) havendo renúncia expressa de ambas as partes ao prazo recursal, certifique-se o imediato trânsito em julgado. 5) transitando em julgado, e havendo cumprimento espontâneo da obrigação imposta, abra-se vista à parte credora para que se manifeste no prazo de 05 dias. Após, conclusos, e; 6) oportunamente, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nepomuceno, data da assinatura eletrônica. SERGIO LUIZ MAIA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Nepomuceno

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Processo nº 5000770-15.2025.8.13.0188

ID: 309178393

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000770-15.2025.8.13.0188

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CARVALHO ESTEFANE DA HORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DE FATIMA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5000770-15.2025.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: FLAVIA CARVALHO ESTEFANE DA HORA CPF: 009.716.866-10 RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos da Lei. Trata-se de ação visando a interrupção de desconto previdenciário efetivado pelo Estado de Minas Gerais, sobre a gratificação de final de semana, bem como a restituição dos valores respeitada a prescrição quinquenal. A parte requerida contesta o pedido inicial, pugnando pela improcedência do pedido inicial. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG. A referida fundação atua como mera gestora da folha de pagamento e agente arrecadador da contribuição previdenciária, que é integralmente repassada ao IPSEMG e ao Estado de Minas Gerais. Assim, não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Prosseguindo, a parte autora alega que houve desconto previdenciário indevido em verbas que não deveriam compor a base de cálculo. O regime definido pelo constituinte tem caráter contributivo e solidário e impõe a observância do equilíbrio financeiro e atuarial, e o §1º do artigo 40 da CR/88, deixou a cargo da lei a fixação das parcelas de remuneração que integrariam a base de cálculo para desconto previdenciário. "Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) §3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei." (redação dada pela EC 41/03). E o artigo 201, que se remete ao dispositivo supra, estabelece: §11. “Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei." Assim, verifica-se que há previsão da edição de lei para prescrever quais são as parcelas remuneratórias, de caráter habitual, que se incorporam ao salário para efeito de contribuição previdenciária, nada impedindo que também assim se proceda em relação às verbas de caráter temporário, por ausência de proibição constitucional nesse sentido. Cabe à lei estadual, assim, em sede do regime previdenciário estadual, elencar parcelas remuneratórias para fins de cálculo da contribuição previdenciária devida pelos servidores estaduais, conforme previsão da Constituição Federal. Poderão ser excluídas ou incluídas na contribuição previdenciária, qualquer vantagem que integre a remuneração do servidor público, vedadas aquelas verbas do §1º do artigo 4º, da Lei nº 10.887/2004, assim redigido: “Art. 4o A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidentes sobre:(Redação dada pela Lei nº 12.618, de 2012) I - a totalidade da base de contribuição, em se tratando de servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e não tiver optado por aderir a ele;(Incluído pela Lei nº 12.618, de 2012) II - a parcela da base de contribuição que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, em se tratando de servidor:(Incluído pela Lei nº 12.618, de 2012) a) que tiver ingressado no serviço público até a data a que se refere o inciso I e tenha optado por aderir ao regime de previdência complementar ali referido; ou(Incluído pela Lei nº 12.618, de 2012) b) que tiver ingressado no serviço público a partir da data a que se refere o inciso I, independentemente de adesão ao regime de previdência complementar ali referido.(Incluído pela Lei nº 12.618, de 2012) § 1o Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada;(Redação dada pela Lei nº 12.688, de 2012) IX - o abono de permanência de que tratam o§ 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003;(Redação dada pela Lei nº 12.688, de 2012) X - o adicional de férias;(Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) XI - o adicional noturno;(Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) XII - o adicional por serviço extraordinário; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) XIII - a parcela paga a título de assistência à saúde suplementar;(Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) XIV - a parcela paga a título de assistência pré-escolar;(Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) XV - a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) XVI - o auxílio-moradia;(Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) XVII - a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, de que trata o art. 76-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990;(Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) XVIII - a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), instituída pela Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006;(Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) XIX - a Gratificação de Raio X.(Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) § 2o O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão, na base de cálculo da contribuição, de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada, de Gratificação de Raio X e daquelas recebidas a título de adicional noturno ou de adicional por serviço extraordinário, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal e no art. 2o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2o do art. 40 da Constituição Federal.(Redação dada pela Lei nº 12.688, de 2012)”. A Lei Complementar Estadual 156/2020 modificou o artigo 26 da Lei Complementar Estadual 64/2002, modificando a base de cálculo do desconto previdenciário, e delimitando sobre quais verbas o desconto deve incidir. Redijo: Da Remuneração de Contribuição Art. 26 – A remuneração de contribuição é o valor constituído por subsídios, vencimentos, adicionais, gratificações de qualquer natureza, bem como vantagens pecuniárias de caráter permanente, ressalvado o prêmio por produtividade regulamentado em lei, que o segurado perceba em folha de pagamento, na condição de servidor público (Caput com redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30/07/2003.) § 1º – Não integram a remuneração de contribuição o abono-família, a diária, a ajuda de custo e o ressarcimento das despesas de transporte, bem como as demais verbas de natureza indenizatória. § 2º – O valor percebido pelo segurado em atividade, a título de remuneração de serviço extraordinário, será computado para efeito de remuneração de contribuição. [...] Ademais, a Lei Federal 10.887/2004 tal como a Lei Complementar Estadual 156/2020 que disciplinam os proventos de aposentadoria, definiram que a contribuição previdenciária deve incidir sobre a totalidade da remuneração, sendo esta compreendida pelo vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias e permanentes. Em casos semelhantes, colaciono: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROGRESSÃO HORIZONTAL - MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA - LEIS 550 E 552, AMBAS DE 1992 - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO, COM A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - EXIGÊNCIA QUE DEVE SER DISPENSADA - REQUISITO TEMPORAL - ATENDIMENTO - BENEFÍCIO DEVIDO - CÔMPUTO DO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO ESTATUTO - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DA PRETENSÃO PELO PRÓPRIO AUTOR - JULGAMENTO ULTRA PETITA - ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO JUDICIAL AO PEDIDO INICIAL - DECOTE DO EXCESSO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - DESCONTOS SOBRE VERBA CALCULADA SOBRE O PRÓPRIO VENCIMENTO BÁSICO - CABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1. Preenchendo, o servidor do Município de Córrego Danta, os requisitos previstos nas Leis 550/92 e 552/92, faz jus às progressões horizontais vindicadas. 2. O fato de o Estatuto dos Servidores ter entrado em vigor em 1992 não impõe o cômputo, para fins de concessão dos direitos nele previstos, unicamente do período posterior à sua vigência. Ausência de regulamentação em tal sentido para fins de progressão horizontal. 3. Nada obstante, tendo em vista o expresso requerimento constante da inicial de que a primeira progressão fosse concedida somente a partir de 01.01.1994, não se faz possível a contabilização do período anterior a 01.01.1992, tal como determinado na sentença recorrida. Verificado o vício por julgamento ultra petita, ou seja, além da pretensão exordial, impõe-se a adequação do provimento judicial ao pleito inicial. 4. A Lei Federal 10.887/2004, que disciplina os proventos de aposentadoria dos titulares de cargo efetivo de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelece expressamente que a contribuição previdenciária do servidor público incide sobre a totalidade da remuneração, entendendo-s e como esta o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes previstas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens. 5. As verbas que irão repercutir no cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos devem ser consideradas para fins de desconto previdenciário. 6. Hipótese na qual a legislação municipal prevê que o acréscimo decorrente da progressão horizontal se dê em percentual incidente sobre o próprio vencimento-base. Descontos previdenciários devidos. 7. Recurso provido em parte. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.265196-8/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/11/2023, publicação da súmula em 30/11/2023) (grifo nosso) Assim, consubstanciada na legislação federal e estadual, e no princípio da legalidade a que a administração pública está adstrita, e na autonomia que o Estado de Minas Gerais possui para definir as regras de regime previdenciário, não há que se falar em determinar que o Estado cesse aos descontos referentes ao adicional a gratificação de final de semana, uma vez que a lei incluiu aludida verba na base de cálculo do desconto previdenciário. Diante do exposto, RECONHEÇO de ofício a ilegitimidade passiva da FHEMIG e, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito em relação à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e RESOLVO A LIDE com mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, I do CPC. Sem custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado, e nada mais havendo, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. KLEBER ALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima

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Processo nº 5000770-68.2025.8.13.0429

ID: 311082897

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Azul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000770-68.2025.8.13.0429

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON EVALDO FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL PINHEIRO LISBOA JUNIOR

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MARIA LUIZA SANTOS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Azul / Vara Única da Comarca de Monte Azul Alameda Antônio Oliveira Neto, 295, Centro, Monte Azul - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Azul / Vara Única da Comarca de Monte Azul Alameda Antônio Oliveira Neto, 295, Centro, Monte Azul - MG - CEP: 39500-000 PROCESSO Nº: 5000770-68.2025.8.13.0429 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Rural] AUTOR: ROBSON EVALDO FERREIRA DE SOUSA CPF: 018.032.846-84 RÉU: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. CPF: 05.040.481/0001-82 DECISÃO Trata-se de ação revisional de cédula de crédito bancário com pedido de tutela antecipada ajuizada por ROBSON EVALDO FERREIRA DE SOUSA em face do BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. A parte autora narra, em síntese, que contraiu cinco cédulas de crédito bancário com finalidade rural junto à instituição financeira requerida, totalizando R$ 473.919,90, conforme contratos identificados nos documentos de IDs 10437528980, 10437519940, 10437515793, 10437517773, 10437528894, 10437532430, 10437547071, 10437552203, 10437548172 e 10437556202 (contratos de cédulas de crédito bancário nos valores de R$ 7.000,00, R$ 53.000,00, R$ 35.000,00, R$ 53.202,17 e R$ 325.717,73, respectivamente). Alega que, embora as cédulas estejam denominadas como “bancárias”, o fundamental para o enquadramento do financiamento como crédito rural é a sua finalidade e não sua denominação, conforme expressa disposição dos arts. 2º e 3º da Lei 4.829/65 Aduz que, em razão de adversidades climáticas que provocaram frustração de safra e prejuízos significativos em sua atividade agrícola, conforme demonstrado pelo laudo técnico de ID 10437553256 (laudo de vistoria técnica que atesta degradação de pastagens, perda de plantações e morte de animais devido ao baixo índice pluviométrico), solicitou administrativamente o alongamento das dívidas rurais, conforme requerimento de ID 10437541701 e comprovante de entrega por AR de ID 10440948434. Sustenta que a região onde desenvolve sua atividade rural foi gravemente afetada pela seca, conforme Decreto nº 323/2024 de Minas Gerais, juntado sob ID 10437536391 (decreto que declara situação de emergência em 95 municípios mineiros, incluindo Gameleiras e Jaíba, por seca), bem como documentos jornalísticos de IDs 10437549663 e 10437557252, que noticiam a prorrogação da emergência e a situação de calamidade pública. Comprova sua condição de produtor rural através dos documentos de IDs 10437532000, 10437528331, 10437532501 e 10437523620 (comprovantes de inscrição como trabalhador rural, produtor rural e fichas sanitárias do IMA). Nesse contexto, requer, no mérito, o reconhecimento de que os contratos possuem natureza de crédito rural, devendo a eles serem aplicadas as benesses de tal modalidade de crédito, em especial, o direito de alongamento das dívidas, na forma da legislação de regência. Em sede de tutela antecipada, requer que seja determinada a suspensão da exigibilidade dos contratos, com abstenção de negativação e inclusão em órgãos de proteção ao crédito, bem como inibir a consolidação da propriedade dos maquinários adquiridos, objetos dos contatos, em favor do credor fiduciário. Decido. Inicialmente, concedo ao autor o benefício da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, caput e §1º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de reapreciação da questão caso sejam juntados aos autos documentos que infirmem a presunção. Anote-se. Dispõe o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Examinando detidamente os autos, verifica-se a presença dos requisitos legais para a concessão da medida liminar pleiteada. Com efeito, em sede de cognição sumária do juízo, verifica-se, pela documentação coligida, que o autor demonstra satisfatoriamente que as operações crédito realizadas foram destinadas exclusivamente ao fomento da atividade agrícola exercida, cujas cédulas contratuais expressamente indicam a finalidade rural dos recursos liberados. O autor também demonstra sua condição de produtor rural. Há que se ponderar que, em que pese os contratos terem sido formalizados em modalidade diversa daquela respaldada pelo crédito rural, e sob gravame de alienação fiduciária, o entendimento jurisprudencial acerca do tema caminha no sentido de reconhecer a aplicação da legislação relativa ao Crédito Rural também em Cédulas de Crédito Bancário diante da comprovação de que os recursos obtidos pela operação tenham sido inteiramente aplicados na atividade rural, tendo em vista ser o crédito rural caracterizado por sua destinação. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE DESERÇÃO, INOVAÇÃO RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADAS. CRÉDITO RURAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINALIDADE RURAL COMPROVADA. DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu o pedido de alongamento de dívida originada de crédito bancário destinado à aquisição de máquina agrícola, sob o fundamento de que a Lei nº 11.775/2008 não se aplica a operações formalizadas por meio de cédula de crédito bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a apelação deve ser conhecida, diante das preliminares levantadas em contrarrazões; e (ii) determinar se o crédito obtido por meio de cédula de crédito bancário, mas destinado à atividade agrícola, pode ser enquadrado como crédito rural para fins de alongamento da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR A falta de complementação das custas prévias, decorrente da retificação do valor da causa na sentença, não obsta o conhecimento da apelação, pois a parte recorrente recolheu regularmente as custas recursais, sendo possível a cobrança complementar ao final do processo (CPC, art. 1.007). A tese de inovação recursal não se sustenta, pois os recorrentes apenas impugnam o fundamento jurídico adotado na sentença, sem alterar a causa de pedir nem formular pedidos novos. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que a apelação apresenta razões claras e fundamentadas para a reforma da sentença, atendendo ao disposto no art. 1.010 do CPC. O fato de a operação ter sido formalizada por meio de cédula de crédito bancário não afasta sua natureza de crédito rural quando comprovado que os recursos foram destinados à atividade agrícola, conforme entendimento jurisprudencial e normativo do Banco Central do Brasil. A Súmula 298 do STJ dispõe que "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei", sendo essencial a análise dos requisitos legais para a concessão do benefício. A sentença, ao indeferir o alongamento do crédito exclusivamente com base na natureza do título, sem examinar os requisitos legais e sem realizar a prova pericial agronômica previamente considerada necessária, incorreu em cerceamento de defesa. Diante da necessidade de instrução probatória para verificar a aplicabilidade do benefício, o feito não se encontra maduro para julgamento (CPC, art. 1.013, §3º), impondo-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para a devida instrução. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminares rejeitadas. Sentença anulada. Tese de julgamento: A cédula de crédito bancário pode ser equiparada à cédula de crédito rural quando comprovada a destinação dos recursos à atividade agrícola, permitindo o alongamento da dívida nos termos da legislação aplicável. O indeferimento do pedido de alongamento do crédito rural sem a análise dos requisitos legais e sem a realização de prova essencial caracteriza cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LV; CPC, arts. 1.007, 1.010 e 1.013, §3º; Lei nº 11.775/2008; Decreto-Lei nº 167/1967; Lei nº 10.931/2004. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 298; TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.113810-2/001, Rel. Des. Lílian Maciel, 20ª Câmara Cível, j. 28.09.2022; TJMG, Apelação Cível 1.0555.18.000771-1/001, Rel. Des. Franklin Higino Caldeira Filho, 10ª Câmara Cível, j. 16.03.2021. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.255967-8/005, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 21/03/2025, publicação da súmula em 27/03/2025). (Grifos acrescidos). Assim, ainda que as contratações tenham sido formalizadas como cédulas de crédito bancário, as operações submetem-se ao regime jurídico do crédito rural quando destinadas ao custeio e investimento em atividades agropecuárias. Em se tratando de crédito rural, o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei (Súmula 298, STJ). Para que se obtenha direito ao benefício, é necessário que o devedor comprove o preenchimento dos requisitos previstos em lei. Na espécie, ainda que se reconheça inicialmente robusta probabilidade do direito do autor em ter as cédulas contratuais celebradas equiparadas a cédulas de crédito rural, haja vista a destinação efetiva dos recursos, tenho que ainda é imaturo concluir que o autor efetivamente preenche os requisitos para ter direito ao benefício do alongamento da dívida em juízo sumário. Trata-se de matéria complexa, que exige, além da formação do contraditório, a devida instrução processual. Nesse sentido, precedente do TJMG: ANTECIPADO - LEGALIDADE - NATUREZA DE CRÉIDTO RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL - SÚMULA 298 DO STJ - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - ESSENCIALIDADE DOS BENS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. - O STJ, aplicando a Teoria Finalista Mitigada, firmou o entendimento de que é possível equiparar-se uma pessoa não destinatária final de produto ou serviço à condição de consumidora, contanto que apresente, em face do prestador de serviços, alguma vulnerabilidade - técnica, jurídica ou fática - apta a justificar a aplicação do regramento protetivo previsto no CDC. - A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é assente "no sentido de que é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão" (AgRg no REsp 1227455/MT, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3.9.2013, DJe 11.9.2013). - No julgamento do REsp 1.061.530/RS, apreciado sob a sistemática de recursos repetitivos, o STJ firmou o entendimento de que poderiam ser consideradas abusivas "taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20 .06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média". - Em voto de relatoria da Exma. Ministra Nancy Andrighi (REsp n. 2.009.614/SC, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022), o qual versou sobre a aplicabilidade do precedente supra, restou consignado que "o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média do mercado divulgada pelo BACEN", bem como "a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual" são insuficientes para fundamentar a abusividade dos juros remuneratórios. - Ainda que se reconheça que a taxa média de mercado não seja o único parâmetro de identificação da abusividade invocada, tal indicação não pode ser desconsiderada como um sólido referencial, mormente diante do quatro fático apresentado, em que inexistem outros elementos probatórios a serem apreciados neste momento de cognição sumária do recurso de Agravo de Instrumento. - Constatado indício de abusividade de encargo exigido no período da normalidade contratual (juros remuneratórios), impõe-se a descaracterização da mora, com a consequente revogação da medida liminar e a manutenção do bem na posse do consumidor. - Deve ser aplicada a legislação relativa ao Crédito Rural também em Cédulas de Crédito Bancário diante da comprovação de que os recursos obtidos pela operação tenham sido inteiramente aplicados na atividade rural, tendo em vista ser o crédito rural caracterizado por sua destinação. - Para usufruir do alongamento da dívida, é imprescindível que o devedor comprove o preenchimento dos requisitos exigidos em lei. - A matéria acerca da aplicabilidade do benefício do alongamento da dívida, bem como a essencialidade dos bens alienados fiduciariamente se mostra nebulosa, demandando ampla dilação probatória para seu esclarecimento, a ser realizada ao longo do processo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.072336-8/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 21/05/2025, publicação da súmula em 03/06/2025). (Grifos acrescidos). Inobstante a inaplicabilidade do benefício do alongamento da dívida liminarmente, a probabilidade do direito do autor em ter suas contratações equiparadas ao crédito rural, e, por conseguinte, o direito ao benefício, se preenchidos os requisitos legais, é suficiente para determinar a suspensão da exigibilidade das cédulas de crédito bancário nºs 764200, 764195, 764174, 763166 e 762038, até ulterior decisão judicial. Quanto ao regime da alienação fiduciária, cumpre destacar que, embora os contratos tenham sido formalizados nesta modalidade de garantia, a aplicação do Decreto-Lei 911/69 deve ser sopesada diante das especificidades do crédito rural. A jurisprudência tem reconhecido que, quando há direito ao alongamento de dívida rural (Súmula 298 do STJ), torna-se juridicamente inconsistente permitir a consolidação automática da propriedade fiduciária, uma vez que tal medida esvaziaria completamente o direito material reconhecido ao produtor rural. Nesse sentido, é que se tem como imprescindível a suspensão da exigibilidade do crédito, a fim de que se apure o direito de aplicação do benefício, tendo em vista o risco do resultado útil do processo à parte autora, mormente porque a manutenção da exigibilidade integral da dívida, sem consideração da possibilidade de direito ao benefício, haja vista o reconhecimento liminar da equiparação das contratações, expõe o autor aos riscos de execução forçada, além da hipótese de consolidação automática da propriedade e posse dos bens no patrimônio do credor fiduciário. Por outro lado, há que se observar que não há risco de irreversibilidade da medida em desfavor do requerido, notadamente porque, em caso de improcedência da pretensão, poderá a parte requerida cobrar livremente o valor devido com todos os acréscimos legais, retomando, inclusive, as prerrogativas da alienação fiduciária. A medida ora deferida é meramente acautelatória do direito material em discussão, preservando-se o status quo até o julgamento definitivo da questão, o que se revela necessária, dadas as peculiaridades do caso e as disposições das legislações de regência. Por consequência, deve a requerida também se abster de incluir o nome do autor em cadastros de restrições ao crédito em relação às contratações objeto desta demanda, até ulterior decisão. Diante do exposto, considerando as alegações e provas apresentadas, defiro o pedido de tutela provisória de urgência antecipada para reconhecer a equiparação das cédulas de crédito bancário coligidas nos autos a cédulas de crédito rural e, por conseguinte, determino: a) - A suspensão da exigibilidade das cédulas de crédito bancário nºs 764200, 764195, 764174, 763166 e 762038, até ulterior decisão judicial; b)- Que a instituição financeira requerida se abstenha de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC e congêneres) em razão dos débitos objeto desta ação; c) - A suspensão de qualquer ato de execução ou consolidação da propriedade fiduciária dos bens dados em garantia discriminados nas cédulas contratuais constantes nos autos, até ulterior decisão judicial. Inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s) para comparecer à audiência, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, acompanhado(s) de advogado ou defensor público, ou para se fazer representar por procurador com poderes específicos para negociar e transigir, conforme disposto no art. 334, §§ 9º e 10º, do CPC. Ato contínuo, intime(m)-se a parte ré para cumprir a decisão, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, sem prejuízo da aplicação de demais medidas coercitivas que se revelarem necessárias. Intime(m)-se o(s) autor(es) da audiência de conciliação por intermédio de seu(s) advogado(s). Advirta-se às partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando a parte ausente à multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme previsto no art. 334, § 8º, do CPC. Fica o réu ciente de que o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial observará as regras do art. 335 do CPC, a contar da data da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão, caso não haja autocomposição; ou, ainda, da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, quando aplicável; ou conforme o modo de citação previsto no art. 231 do CPC. Caso o réu, em sua defesa, alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou, ainda, matérias preliminares previstas no art. 337 do CPC, intime-se o autor para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se e indicar as provas pertinentes, nos termos dos art. 350 e 351, ambos do CPC. Ao fim, intimem-se as partes para especificarem as provas que ainda pretendem produzir, de maneira justificada, sob pena de indeferimento, no prazo comum de 15 (quinze) dias, observando-se, se for o caso, a prerrogativa de contagem em dobro de prazo processual. O mero protesto genérico de produção de provas em sede de peças processuais anteriores não é suficiente para tanto. Intime(m)-se. Cumpra-se. Monte Azul/MG, data da assinatura eletrônica. MATEUS OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 5000770-50.2024.8.13.0414

ID: 314771898

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Medina Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000770-50.2024.8.13.0414

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TAUAN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE GUERRA JACOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Medina / Juizado Especial da Comarca de Medina Rua Francisco Figueiredo, 250, Fórum Doutor Antenor da Cunha Melo, C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Medina / Juizado Especial da Comarca de Medina Rua Francisco Figueiredo, 250, Fórum Doutor Antenor da Cunha Melo, Centro, Medina - MG - CEP: 39620-000 PROCESSO Nº: 5000770-50.2024.8.13.0414 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] AUTOR: TAUAN DE OLIVEIRA CPF: 099.631.406-70 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, passo à sucinta descrição dos fatos relevantes e à fundamentação jurídica que conduzem ao deslinde da controvérsia. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO LIMINAR proposta por TAUAN DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG (IPSM) e do ESTADO DE MINAS GERAIS, buscando a suspensão dos descontos previdenciários indevidamente retidos sobre seus proventos e a restituição dos valores pagos a maior, em decorrência da aplicação de alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, que o autor sustenta serem inconstitucionais por extrapolarem a competência legislativa da União. Narrou o autor em sua petição inicial (Id. 10192551820) ser servidor militar filiado ao IPSM, contribuinte compulsório, e que, até março de 2020, era descontado um percentual de 8% sobre a totalidade de seus proventos a título de "IPSM-CONTRIBUIÇÃO", nos termos do art. 4º, §1º, I, da Lei Estadual nº 10.366/90. Aduziu que, a partir de março de 2020, em razão da Lei Federal nº 13.954/19, a alíquota passou a ser de 9,5% e, posteriormente, de 10,5% a partir de janeiro de 2021, sob a intitulação de “IPSM-PROTEÇÃO SOCIAL”. Afirmou a inconstitucionalidade de tais descontos, invocando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 1.177, Recurso Extraordinário 1.338.750, que declarou a extrapolação da competência legislativa da União ao estipular alíquotas de contribuição previdenciária para servidores militares estaduais. Esclareceu que, embora o STF tenha reconhecido a inconstitucionalidade, a modulação dos efeitos temporais do julgado, em sede de Embargos de Declaração, preservou a higidez dos recolhimentos efetuados até 1º de janeiro de 2023, sendo indevida a cobrança de alíquota superior à legalmente prevista na Lei Estadual a partir dessa data. Com fulcro nesses fundamentos, o autor requereu, em sede liminar, o cancelamento da audiência de conciliação e a determinação para que os requeridos aplicassem a alíquota de 8% prevista na Lei Estadual nº 10.366/90 aos seus proventos de aposentadoria a partir de 1º de janeiro de 2023, sob pena de multa diária. No mérito, pugnou pela procedência da ação para que fosse declarada a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária nos termos da Lei Federal nº 13.954/2019, determinando-se a aplicação da Lei Estadual vigente após 1º de janeiro de 2023 e condenando-se os requeridos à restituição de todos os valores retidos em alíquota superior àquela estabelecida na Lei Estadual após o dia 1º de janeiro de 2023, com juros de mora e correção monetária. Pleiteou, ademais, a condenação dos réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A decisão de Id. 10269033328 analisou a demanda, acolhendo, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, com base em uma ementa do TJMG que considerava o IPSM como autarquia com autonomia administrativa e financeira. Não obstante, o magistrado deferiu a tutela de urgência pleiteada, determinando que o requerido, no prazo de 30 (trinta) dias, suspendesse a utilização de alíquota superior a 8% (oito por cento) no cálculo da contribuição previdenciária descontada na remuneração da parte autora, sob pena de multa diária, e cancelou a audiência de conciliação. O referido julgado fundamentou o deferimento da liminar na probabilidade do direito, em face da modulação de efeitos do Tema 1.177 pelo STF que tornou ilegítimo o desconto superior a 8% a partir de 01/01/2023, e no perigo de dano, em razão do caráter alimentar dos proventos. Devidamente citado, o INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG (IPSM) apresentou contestação (Id. 10283134014), arguindo preliminarmente a impugnação à concessão da justiça gratuita ao autor, alegando que sua renda seria superior aos parâmetros de hipossuficiência, e a ausência de urgência e perigo de dano para o deferimento da liminar, por serem os danos financeiros facilmente quantificáveis e reparáveis. No mérito, sustentou que o art. 144 da Constituição do Estado de Minas Gerais ratificaria a alíquota imposta pela União, não havendo inconstitucionalidade. Afirmou que a tese fixada no Tema 1.177 do STF não se aplicaria aos militares da ativa, mas apenas aos inativos e pensionistas. Asseverou que os precedentes que lastrearam a reafirmação de jurisprudência do STF (ACO 3396/MT e ACO 3350/RS) seriam distintos da situação de Minas Gerais, que teria sido compelido pelo Ministério da Economia a aplicar as alíquotas da Lei Federal nº 13.954/2019 sob pena de não renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Defendeu, ainda, a licitude dos valores devidos até o trânsito em julgado da decisão do STF, argumentando que o Tema 1.177 não teria transitado em julgado devido à oposição de novos Embargos de Declaração. Sustentou a inexistência de direito adquirido à alíquota de contribuição ou a direitos previdenciários e a simetria com as Forças Armadas, bem como a suspensão da eficácia de normas estaduais conflitantes pela IN 05/2020 do ME/SPREV. Em sede de impugnação à contestação (Id. 10338868349), o autor reiterou seus argumentos, rebatendo as preliminares e teses de defesa. Destacou que o próprio requerido sequer tem interposto recursos em face de sentenças de procedência em inúmeros processos com o mesmo objetivo, o que demonstraria o reconhecimento da inconstitucionalidade dos descontos. Refutou a impugnação à justiça gratuita, enfatizando sua condição de arrimo de família e a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento. Quanto ao mérito, reafirmou a competência exclusiva dos Estados para fixação das alíquotas de contribuição previdenciária de seus militares (ativos e inativos), bem como dos pensionistas, citando novamente a Ação Cível Originária 3.396 do STF. Reforçou que o Tema 1.177 do STF pacificou a matéria, declarando a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/19 no que tange à fixação das alíquotas para militares estaduais. Em ponto crucial, o autor trouxe excerto do julgamento dos Embargos de Declaração do Tema 1.177, RE 1.338.750, que explicitamente incluiu os militares da ativa no âmbito da decisão do STF, afastando a tese defensiva do requerido. Reiterou que a modulação dos efeitos pelo STF visou apenas a não restituição dos valores retidos até 1º de janeiro de 2023, consolidando a ilegalidade dos descontos a partir dessa data. As partes foram intimadas para especificar provas (Id. 10345789428), e o autor manifestou (Id. 10347025896) não ter outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide, reforçando que diversos processos similares já transitaram em julgado. O requerido também se manifestou (Id. 10355298054), reiterando a maioria dos argumentos já apresentados em contestação e pedindo a improcedência dos pedidos. É o relatório do necessário. DECIDO. A presente demanda versa sobre a controvérsia acerca da alíquota de contribuição previdenciária aplicável aos militares do Estado de Minas Gerais, em face da superveniência da Lei Federal nº 13.954/2019 e do posterior julgamento do Tema 1.177 pelo Supremo Tribunal Federal. O autor, servidor militar ativo, busca a adequação da alíquota à legislação estadual e a restituição dos valores indevidamente descontados após 1º de janeiro de 2023. Para tanto, impõe-se a análise pormenorizada das preliminares suscitadas e das teses de mérito defensivas, à luz do ordenamento jurídico vigente e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Das Preliminares Quanto à impugnação à justiça gratuita, alegada pelo requerido na contestação, esta não prospera. Cumpre salientar que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a regra geral estabelecida pelo artigo 55 da Lei nº 9.099/95 é a ausência de condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, salvo nos casos de litigância de má-fé. A gratuidade de justiça, nesse contexto, torna-se relevante apenas para fins de eventual interposição de recurso, cuja análise compete à Turma Recursal, conforme entendimento consolidado. A tese do requerido de que o feito deveria ser sobrestado, em razão da pendência de julgamento de novos Embargos de Declaração no Tema 1.177 do STF (RE 1.338.750/SC), não encontra amparo. Sem razão, pois o referido tema transitou em julgado em 21/03/2025, motivo pelo qual rejeito a preliminar. Do Mérito A questão central desta demanda reside na correta delimitação da competência legislativa entre a União e os Estados-membros para instituir e fixar alíquotas de contribuição previdenciária para seus militares. O modelo federativo brasileiro, delineado pela Constituição Federal de 1988, estabelece um complexo sistema de repartição de competências, buscando o equilíbrio entre a autonomia dos entes federados e a necessidade de harmonia nacional. O artigo 22, inciso XXI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, atribui à União a competência privativa para legislar sobre "normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares". Contudo, essa competência para normas gerais não autoriza a União a adentrar no detalhamento da fixação de alíquotas de contribuição previdenciária para os regimes próprios dos militares estaduais. Em contrapartida, o artigo 42, § 1º, da Constituição Federal, remete à lei estadual a regulamentação das disposições do art. 142, § 3º, inciso X, da Carta Magna, dentre as quais se incluem as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. O princípio da predominância do interesse, que baliza a distribuição de competências, estabelece que, em se tratando de matéria previdenciária de servidores estaduais, o interesse predominante é do próprio Estado. Assim, cabe aos Estados a competência legislativa para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares, ativos e inativos, e de seus pensionistas. A Lei Federal nº 13.954/2019, ao estabelecer no art. 24 e art. 25 (que acrescentou o art. 24-C ao Decreto-Lei 667/69) alíquotas específicas de contribuição previdenciária (9,5% em 2020 e 10,5% a partir de 2021) aplicáveis à totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, extrapolou manifestamente a competência da União. A União é competente para editar normas gerais sobre inatividades e pensões militares, mas não para fixar as alíquotas de contribuição previdenciária que incidem sobre os proventos dos militares estaduais, cuja competência pertence aos Estados-membros, no exercício de sua autonomia federativa e considerando a gestão de seus próprios regimes previdenciários. Este entendimento foi cristalizado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.177 da Repercussão Geral, veiculado no Recurso Extraordinário 1.338.750. O STF, ao analisar a matéria, ratificou sua jurisprudência pacífica, declarando a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019 nesse ponto específico. A alegação do requerido de que a tese do Tema 1.177 não se aplicaria aos militares da ativa não encontra qualquer respaldo, sendo flagrantemente contrária ao que foi decidido pelo próprio Supremo Tribunal Federal em sede de Embargos de Declaração. A Impugnação à Contestação (Id. 10338868349, Pág. 9-10) trouxe à luz o trecho fundamental do voto do Ministro Relator Luiz Fux nos Embargos de Declaração do Tema 1.177 (RE 1.338.750), publicado em setembro de 2022, que de forma cristalina estendeu a aplicação da decisão aos militares ativos. Esta explanação do Ministro Relator não deixa margem para dúvidas: a decisão de inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019 no tocante à fixação das alíquotas de contribuição previdenciária abrange tanto os militares ativos quanto os inativos e seus pensionistas. Assim, a argumentação defensiva neste ponto é completamente infundada e contraria a autoridade da coisa julgada formada em sede de repercussão geral pelo STF. A modulação dos efeitos da decisão do STF no Tema 1.177, efetuada em sede de Embargos de Declaração, é de suma importância para a definição do marco temporal da restituição. O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes e os proveu parcialmente, "tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023" (STF, ED no RE 1.338.750, Plenário, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022). Esta modulação teve como objetivo primordial evitar um elevado impacto no equilíbrio financeiro-atuarial dos entes federativos, caso tivessem de devolver as contribuições recolhidas a maior desde o início dos recolhimentos efetuados com base na lei federal. Assim, a decisão do STF expressamente chancelou a validade das cobranças até 1º de janeiro de 2023, mas, por via de consequência, tornou ilegítima e inconstitucional a cobrança das alíquotas da Lei Federal nº 13.954/2019 a partir de 1º de janeiro de 2023. Portanto, a partir de 1º de janeiro de 2023, a alíquota aplicável à contribuição previdenciária dos militares do Estado de Minas Gerais, incluindo o autor, deve ser aquela estabelecida pela Lei Estadual nº 10.366/90, ou seja, 8% (oito por cento) sobre a totalidade de seus proventos, nos termos do art. 2º, II, e art. 4º, §1º, I, do referido diploma legal. Qualquer desconto superior a essa alíquota, efetuado após o marco temporal de 1º de janeiro de 2023, configura cobrança indevida e enseja a respectiva restituição ao contribuinte. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) CONDENAR o INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG (IPSM) a aplicar, a partir de 1º de janeiro de 2023, a alíquota de contribuição previdenciária de 8% (oito por cento) sobre a totalidade dos proventos do autor, TAUAN DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 4º, §1º, inciso I, da Lei Estadual nº 10.366/90, abstendo-se de realizar quaisquer descontos em percentual superior. B) CONDENAR o INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG (IPSM) a restituir ao autor todos os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária em alíquota superior a 8% (oito por cento) sobre seus proventos, desde 1º de janeiro de 2023, até a efetiva adequação da alíquota. Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança, e a correção monetária de acordo com o IPCA, sendo que após a promulgação da referida emenda, tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Os valores devidos deverão ser apurados em cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos. Ratifico a tutela de urgência anteriormente concedida. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Deixo de analisar eventual pedido de assistência judiciária gratuita ou impugnação à mesma, formulado pelas partes, uma vez que no âmbito dos Juizados Especiais não há custas no 1º grau de jurisdição. A sentença não precisa expressar o valor líquido da condenação eis que de acordo com o Enunciado 32 do FONAJEF “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95”. Para fins de eventual recurso, o juízo de admissibilidade é da Turma Recursal, a quem se deve pedir gratuidade ou não, para fins de conhecimento de recurso, ficando assim alertadas as partes neste ponto, evitando-se ainda alegação de omissão a ensejar embargos de declaração, ou seja, não cabe ao juiz do JESP deferir ou indeferir gratuidade. Diligências necessárias. Cumpra-se. P.R.I. Medina, data da assinatura eletrônica. ARNON ARGOLO MATOS ROCHA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Medina

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Jeferson Pinto De Alexandria x Deusdete Rodrigues Da Mota e outros

ID: 292653239

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000770-77.2024.8.13.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON PINTO DE ALEXANDRIA

Polo Passivo:

DEUSDETE RODRIGUES DA MOTA FERNANDA MAFIA MEDINA

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA COSTA DE OLIVEIRA

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WAGNER DE OLIVEIRA MACHADO

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SHEILA FERNANDES MARTINS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité JOSE MARIA TAITSON, 118, CENTRO, Ibirité - MG - CEP: 32400-221 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité JOSE MARIA TAITSON, 118, CENTRO, Ibirité - MG - CEP: 32400-221 PROCESSO Nº: 5000770-77.2024.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JEFERSON PINTO DE ALEXANDRIA CPF: 014.362.036-35 RÉU: DEUSDETE RODRIGUES DA MOTA CPF: 051.416.916-83 e outros SENTENÇA PARCIAL Trata-se de ação de cobrança proposta por JEFERSON PINTO DE ALEXANDRIA contra DEUSDETE RODRIGUES DA MOTA e FERNANDA MAFIA MEDINA, todos qualificados. Narra o autor, em síntese, que conhece o requerido Deusdete há mais de dez anos, mantendo relação de amizade com este até o início do ano de 2023, quando, em fevereiro, o requerido buscou ajuda financeira do autor para quitar um imóvel adquirido por ele e sua esposa, também ré. Consigna que o imóvel se situa na Rua Bráulio Gomes Nogueira, nº 400, bloco 06, apto 204, Bairro Tirol, em Belo Horizonte, e que o requerido pediu emprestada a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para quitar o apartamento, alegando que no mês seguinte, em 02/03/2023, devolveria o montante. Sustenta que sequer tinha o valor disponível, tendo informado ao requerido de que necessitaria contrair dois empréstimos, um como pessoa física e outro como pessoa jurídica. O réu, por sua vez, teria lhe dito que podia confiar em sua palavra e que devolveria a quantia na data informada. Assim, aduz ter contraído dois empréstimos no Banco Itaú, onde mantém contas como pessoa física e como pessoa jurídica, realizando duas transferências ao requerido Deusdete, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), deixando claro que o valor era oriundo de dois empréstimos e que o requerido teria que arcar com os juros e demais valores cobrados pela instituição financeira, tendo o réu anuído com as condições impostas. Todavia, alega que o empréstimo não foi quitado com o passar dos meses, mesmo cobrando o requerido de forma insistente, quando este afirmava que realizaria o pagamento, mas não cumpria com o prometido. Prossegue relatando que no mês de julho de 2023, ainda sem adimplir a dívida, as partes celebraram acordo verbal, por meio do qual o requerido passaria o imóvel ao autor, e o autor lhe pagaria a diferença. Informa que o imóvel foi avaliado, à época, em aproximadamente R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), e a dívida dos empréstimos atingia o patamar de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), de modo que pagaria ao primeiro requerido o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) e em troca ficaria com o apartamento. Entretanto, aduz que a transação não evoluía em razão de não chegarem a consenso sobre o modo de pagamento da diferença, mesmo após o requerente contratar advogado para intermediação do negócio. Informa que as tratativas seguiram até meados de setembro de 2023, quando o requerido Deusdete não mais entrou em contato, nem com o autor e nem com o advogado contratado. Após tecer considerações acerca dos fundamentos jurídicos, pugnou pela procedência da pretensão para que sejam os réus condenados ao pagamento do valor do débito relativo aos empréstimos, bem como o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente à contratação de advogado. Pede, ainda, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A inicial veio acompanhada de documentos. Sob o ID nº 10171880033 foram indeferidas a gratuidade de justiça e a tutela de urgência pleiteada. Custas recolhidas sob o ID nº 10186096875. Contestação da requerida Fernanda apresentada em ID nº 10227687377. Argui preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que já se encontrava separada do corréu por ocasião dos fatos. No mérito, aduz ter mantido relação de namoro com o requerido Deusdete por vários anos, mas não chegaram a se casar no civil. Sustenta que em 2019 o requerido adquiriu um imóvel, que servia de residência ao casal, e que em fevereiro de 2022 decidiram se separar, sendo posteriormente ajuizada ação de dissolução de união estável, em novembro de 2022, onde foi acordado que o requerido Deusdete permaneceria com o imóvel. Informa que referido acordo foi celebrado em novembro de 2022, antes dos fatos narrados na exordial, e que somente mantém contato com o corréu para discussão de assuntos relacionados ao filho em comum. Assim, afirma inexistir responsabilidade solidária da requerida, pugnando pela improcedência da pretensão. O requerido Deusdete apresentou contestação em ID nº 10263077789. Confirma ter solicitado a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao autor, alegando que, além de amigos, o requerente costumava emprestar dinheiro a juros. Todavia, aduz ter sido acordado que o requerido efetuaria o pagamento de uma taxa simplória, já que a quantia seria retirada de uma aplicação financeira. Consigna que o negócio não envolveu a corré, sendo realizado entre autor e requerido Deusdete. Alega ter questionado o requerente várias vezes o valor da taxa, e ele evitava fornecer a informação. Assim, visando quitar a obrigação, colocou seu apartamento à venda, ofertando-o ao autor como forma de abatimento da dívida, mas o autor não aceitou a proposta. Discorre que ao ser procurado pelo autor, este informou que o valor do débito era de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais), incluindo mais de 15% de juros ao mês. Após tratativas, relata que concordaram que pagaria ao autor o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e, em troca, o autor ficaria com o apartamento que havia colocado a venda e daria um veículo ao réu. Entretanto, aduz que a tratativa não foi adiante, até receber contato do advogado do autor, quando o requerido decidiu reduzir o valor do apartamento para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), de modo que, descontados R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) da dívida, o autor se comprometeu a pagar dez parcelas de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e os R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) remanescentes seriam destinados ao pagamento de despesas relacionadas ao apartamento, com entrega de eventual saldo ao réu. Prossegue narrando que, munido de tais informações, o advogado do autor se comprometeu a redigir o acordo, enviando-o ao requerido. Contudo, ao analisar as cláusulas, percebeu que os termos foram retirados de contexto e incluíram informações que não foram objeto de negociação. Consigna que seu pai adquiriu do autor um veículo VW/Saveiro, que não foi transferido para o pai do requerido em razão da relação de amizade anteriormente mantida. Em determinado momento, o requerido, na condução do veículo, foi abordado pela Polícia Rodoviária Federal e multado por dirigir falando ao celular e por não possuir o DUT, ocasião em que o veículo foi apreendido e encaminhado ao pátio, sendo posteriormente retirado pelo autor. Aduz que, em comum acordo com seu pai, decidiu entregar o veículo ao autor como forma de amortização da dívida, situação intencionalmente omitida pelo autor. Afirma inexistir dano indenizável. Pede, ao final, seja abatido do total da dívida o valor do veículo VW/Saveiro 1.6 CS. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. Impugnação à contestação do requerido Deusdete juntada em ID nº 10289201254. Na oportunidade, em relação ao pedido contraposto, aduz se tratar de assunto alheio ao objeto da demanda, consignando que, de acordo com o próprio réu, o veículo foi adquirido pelo pai deste, pessoa estranha à lide. Rechaça o teor do boletim de ocorrência juntado pelo requerido, afirmando que o autor da ameaça foi o réu, que encaminhou mensagem ao autor ameaçando-o de morte. Impugnação à contestação da requerida Fernanda em ID nº 10289205800, ocasião em que reiterou os termos da defesa, pugnando pela manutenção da ré no polo passivo. Em sede de especificação de provas, os réus pleitearam pela oitiva de testemunhas e pela colheita de depoimento pessoal do autor. Audiência conciliatória, infrutífera, realizada em 23/01/2025 (ID nº 10378067261). É o relatório. DECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA Argui a requerida Fernanda sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide, aduzindo que já se encontrava separada do corréu Deusdete por ocasião do negócio celebrado com o autor, do qual não participou. O autor, em impugnação, pleiteou pela manutenção da corré no polo passivo, argumentando que esta permaneceu residindo no apartamento, e ainda residia no imóvel à época dos fatos. Compulsando os autos, verifico que razão assiste à requerida, sendo a hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito, em relação à ré, ante sua ilegitimidade. Isso porque a documentação apresentada pela requerida comprova que ela e o corréu Deusdete já se encontravam separados à época do negócio celebrado com o autor, inclusive com dissolução da união estável reconhecida judicialmente. Com efeito, os documentos apresentados em ID nº 10227692024 e seguintes comprovam que em 21/12/2022, antes do empréstimo celebrado entre autor e requerido Deusdete, foi homologado acordo que pôs fim à união estável outrora mantida entre os corréus. Consta do citado acordo, especificamente em relação à partilha do patrimônio comum, que o requerido Deusdete permaneceu na posse do apartamento mencionado na inicial, assumindo, ainda, a obrigação pelo saldo devedor. Neste ponto, registro que o fato de ter a requerida Fernanda permanecido ou não no apartamento após a separação do casal é circunstância que não acarreta em legitimidade desta para compor o polo passivo da lide, mormente porque o negócio celebrado pelo autor com o réu não envolveu o citado imóvel, tratando-se de empréstimo de valor que, segundo relatado, seria utilizado para quitação do apartamento. Em verdade, a destinação que o requerido Deusdete deu ao montante emprestado pelo autor não repercute no eventual direito deste último ao pagamento do valor devido. Assim, e sendo admitido pelo próprio requerente que o empréstimo foi celebrado tão somente pelo requerido Deusdete, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da requerida Fernanda, com extinção do feito sem resolução do mérito em relação a ela. Ante o exposto, acolho a preliminar arguida pela requerida Fernanda Mafia Medina e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, exclusivamente em relação à ré, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Fica o autor condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente sentença, proceda-se à exclusão da requerida do polo passivo da lide. PROVIDÊNCIAS SUBSEQUENTES Por conseguinte, dou prosseguimento ao feito em relação ao requerido Deusdete. a) Justiça gratuita: Conforme se verifica, pleiteou o requerido a concessão da gratuidade de justiça. Considerando o conjunto de circunstâncias objetivas em relação à situação patrimonial daquele que requer os benefícios de assistência judiciária gratuita, conclui-se que deve demonstrar que não dispõe de meios para arcar com as custas e despesas processuais, sem com isso privar-se dos recursos indispensáveis à sua sobrevivência e à de sua família. Neste passo, determino a intimação do réu para, nos moldes do § 2º, parte final, do artigo 99 do Código de Processo Civil, juntar documentação idônea hábil a comprovar sua insuficiência de recursos em especial cópia dos três últimos contracheques, decore ou extratos previdenciários, assim como cópia de suas três últimas declarações de renda e bens, ou, se comprovadamente isento, certidão negativa emitida pela Receita Federal (consulta restituição), sob pena de indeferimento da justiça gratuita. b) Regularização da representação processual: Compulsando os autos, verifico que o requerido apresentou procuração assinada eletronicamente pela plataforma Govbr, tratando-se, pois, de uma Assinatura Eletrônica Avançada, vale dizer, sem utilização pelo outorgante de certificado digital. Segundo a Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre as regras para uso das assinaturas eletrônicas, atualmente elas classificam-se como Assinaturas Eletrônicas Simples, Assinaturas Eletrônicas Avançadas e Assinaturas Eletrônicas Qualificadas, sendo que as duas primeiras podem ou não serem aceitas pelos órgãos públicos, conforme a finalidade a que se destinam e a necessidade de maior ou menor grau de certeza da autenticidade do documento e da identidade do assinante. No entanto, para fins judiciais, quer no tocante a documentos assinados por Magistrados, Advogados, Promotores de Justiça, Defensores Públicos e Advogados Públicos, bem como na outorga de procuração por instrumento particular pelas partes a Advogados, com poderes para o foro em geral, é obrigatória a assinatura digital, também denominada Assinatura Eletrônica Qualificada, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, nos termos do § 1º, do art. 10, da da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Com efeito, segundo o inciso III, § 2º, do art. 1º da Lei nº 11.419/2006, que “Dispõe sobre a informatização do processo judicial”, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Como se vê, para fins judiciais exige-se para validade da assinatura eletrônica que ela seja baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, na forma da lei específica, atualmente denominada Assinatura Eletrônica Qualificada ou então que o autor da assinatura tenha prévio cadastro de usuário no Poder Judiciário, que é o ocorre nos diversos órgãos públicos do país, como forma de facilitar o acesso do cidadão que não possua certificado digital. Por outro lado, no tocante às procurações por instrumento particular, outorgadas aos Advogados, com poderes para o foro em geral, o Código de Processo Civil, no artigo 105 e seu § 1º, estabelece para sua validade a obrigatoriedade do instrumento de mandato conter a assinatura física ou digital do outorgante. Vejamos: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Importante observar que a assinatura eletrônica se trata do gênero, ao passo que a assinatura digital, também conhecida como assinatura eletrônica qualificada, é uma das espécies do gênero. Em outras palavras, toda assinatura digital (realizada com o uso de um certificado digital) é uma assinatura eletrônica, mas nem toda assinatura eletrônica é uma assinatura digital. Nesse sentido, colhe-se: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - JUSTIÇA GRATUITA - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - PREVISÃO LEGAL - CERTIFICAÇÃO DIGITAL ADEQUADA. - O CPC permite a assinatura digital da procuração, na forma da lei (art. 105, §1º, do CPC). - Em que pese a Lei nº 14.063/2020 afastar sua aplicação aos processos judiciais, esta não impede e nem se contrapõe à aplicação da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 - É válida a juntada de documentos, em processo judicial, através de certificado digital, cumprindo os requisitos legais, com a exigência de que a assinatura seja lançada por meio de certificação digital adequada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.103937-9/001, Relator(a): Des.(a) Alice Birchal , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 23/05/2024, publicação da súmula em 03/06/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO - PROCURAÇÃO INVÁLIDA - ORDEM PARA EMENDA - DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do art. 320, do CPC, "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". - É permitida a assinatura digital da procuração, desde que esta seja baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada de acordo com a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileiras, o que não é o caso dos autos, estando, portanto, inválida a procuração juntada pela parte autora.- Desse modo, não atendida a ordem judicial para a emenda da exordial e ausentes os requisitos legalmente previstos, a manutenção do indeferimento da peça inaugural é medida de rigor. - Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.332334-4/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/03/2024, publicação da súmula em 06/03/2024). EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGUIMENTO NEGADO - ART. 557, CAPUT, CPC - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUBSTABELECIMENTO DE PODERES OUTORGADOS AO SUBSCRITOR DA PEÇA RECURSAL - AUSÊNCIA - ASSINATURA DIGITALIZADA NÃO REGULARIZADA - LEI 11.419/2006 - INADMISSIBILIDADE - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO ILEGÍVEL - EQUIVALÊNCIA À AUSENCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DO ART. 525, I, DO CPC - SEGUIMENTO NEGADO - MANUTENÇÃO. - O agravo de instrumento não permite a instrução deficiente e nem a sua complementação após apresentada a petição do recurso, cabendo ao recorrente apresentar desde logo, as peças obrigatórias para seu julgamento. - Não só a procuração, mas também o substabelecimento outorgado ao advogado subscritor da peça recursal é documento obrigatório para instrução do agravo de instrumento. - É necessária a aposição de assinatura original ou, se digitalizada, o certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, com a finalidade de resguardar a segurança jurídica e autenticidade das assinaturas eletrônicas, regra cujo descumprimento ocasiona a inexistência do recurso interposto. - A certidão de intimação da decisão agravada também é obrigatória para o conhecimento do recurso, sem a qual é impossível verificar-se a data da publicação da referida decisão e a tempestividade do recurso interposto. A juntada de peça obrigatória ilegível equipara-se a sua própria ausência. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0105.13.037780-4/002, Relator(a): Des.(a) Anacleto Rodrigues , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/06/2015, publicação da súmula em 24/06/2015). Na oportunidade, destaco que a assinatura por simples colagem no documento gerado no PDF não comprova a efetiva outorga de procuração pelo interessado. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO OUTORGANTE. ASSINATURA POR COLAGEM OU ESCANEADA. AGRAVANTE DEVIDAMENTE INTIMADO. NÃO REGULARIZAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. - O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. - A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. - A assinatura por simples colagem no documento gerado no PDF não comprova a efetiva outorga de procuração pelo interessado, o que leva ao não reconhecimento do recurso. - A assinatura digitalizada - ou escaneada -, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/2006. Com efeito, a inserção de assinatura escaneada em determinado documento, obtida a partir de outro documento original, não confere nenhuma garantia quanto à sua autenticidade em relação ao signatário. STJ. 4ª Turma. AgRg no AREsp 471037/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 27/05/2014. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.154793-6/001, Relator(a): Des.(a) Delvan Barcelos Júnior , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 01/02/2024, publicação da súmula em 02/02/2024). Portanto, de igual modo, a assinatura digitalizada, ou escaneada, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, pelo que igualmente não confere validade à outorga pretendida. Posto isso, não reconheço a validade da assinatura eletrônica lançada na procuração apresentada pelo réu, determinando seja ele intimado para, em quinze dias, apresentar nova procuração, assinada de modo físico (assinatura original conforme documento de identificação pessoal) ou mediante assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada) baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, conforme acima advertido, sob pena de decretação da revelia. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ibirité, data registrada no sistema. PATRÍCIA FROES DAYRELL Juíza de Direito em substituição JNSG

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Rute Rodrigues De Melo Mesquita x Vale S/A

ID: 336671889

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000770-89.2021.8.13.0435

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RUTE RODRIGUES DE MELO MESQUITA

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE VIEIRA CIRINO

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DANILO FERNANDEZ MIRANDA

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THIAGO MENDONCA DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAGALHAES BASTOS

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VERONEZ ACIDINO CANSI BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Morada Nova De Minas / Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas Avenida Coronel Sebastião Pereira Magalhães e … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Morada Nova De Minas / Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas Avenida Coronel Sebastião Pereira Magalhães e Castro, 1080, Centro, Morada Nova De Minas - MG - CEP: 35628-000 PROCESSO Nº: 5000770-89.2021.8.13.0435 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: RUTE RODRIGUES DE MELO MESQUITA CPF: 721.681.706-06 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Rute Rodrigues de Melo Mesquita ajuizou Ação Indenizatória c/c Tutela de Urgência em face de Vale S.A. Alegou que é pescadora profissional artesanal, residente e domiciliada na comarca de Morada Nova de Minas/MG, e que sua subsistência e de sua família dependiam integralmente da atividade pesqueira exercida nas águas da Represa de Três Marias, do Rio São Francisco e nos entornos do Rio Paraopeba, perfazendo uma renda mensal média de um salário-mínimo. Aduziu que seu meio de sobrevivência foi abruptamente comprometido em decorrência do rompimento da Barragem 1 – Mina Córrego do Feijão – Complexo Paraopeba, ocorrida em 25/01/2019. Disse que razão do desastre causado pela Vale em Brumadinho e diante das notícias veiculadas no sentido de que houve possível contaminação das águas do Rio São Francisco e da Barragem de Três Marias, o preço do peixe caiu drasticamente, passando de R$ 18,00 para R$ 3,00 o quilo, além de ter ocorrido afastamento dos compradores. Afirmou que nunca recebeu o auxílio emergencial estabelecido no acordo celebrado pela ré com o Estado de Minas Gerais. Discorreu sobre os impactos causados pelo rompimento da barragem e os supostos prejuízos materiais e morais sofridos. Pleiteou, a título de tutela de urgência, o pagamento do auxílio emergencial no valor de R$ 22.096,00, referente às parcelas vencidas, bem assim, o pagamento das parcelas vincendas. Pediu, ao final, (i) a confirmação da tutela provisória de urgência com a compensação de eventuais valores pagos pela ré; (ii) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugestivo e não inferior a R$ 500.000,00; (iii) a condenação da ré a título de lucros cessantes, ao pagamento dos prejuízos apurados, por decorrência direta do evento danoso, nos termos do art. 403 do CC, mediante liquidação por arbitramento em sede de liquidação, considerando um prejuízo estimado de 80% de deflação de sua renda; (iv) subsidiariamente, a condenação da ré ao pagamento de danos materiais mediante a aplicação da teoria da perda de uma chance, a ser fixado por arbitramento em sede de liquidação de sentença. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 522.096,00. Gratuidade da justiça concedida e tutela antecipada de urgência indeferida (ID 6534383087). Citada, a ré Vale S.A contestou (ID 7159628005). Arguiu, em sede preliminar: a) a incompetência absoluta deste Juízo, sob o argumento de que a competência para processar e julgar pedidos decorrentes do Termo de Ajuste Preliminar (TAP) seria do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belo Horizonte; b) a inépcia da petição inicial, por ausência de documentos indispensáveis, notadamente a prova de residência à época dos fatos; c) a ilegitimidade ativa da autora para pleitear direito difuso; d) a inépcia da inicial por pedido indeterminado; e e) a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à autora. No mérito, defendeu a inexistência de sua responsabilidade, alegando que o pagamento emergencial foi extinto pelo Acordo de Reparação Integral (AJRI) e substituído pelo Programa de Transferência de Renda (PTR), não mais sob sua gestão. Negou a existência de danos materiais, afirmando que a autora não comprova ser pescadora profissional com registro válido, e que a água do Rio Paraopeba já era imprópria para consumo antes do rompimento. Impugnou a existência de danos morais e, subsidiariamente, o valor exorbitante pleiteado. Pugnou, ao final, pela total improcedência dos pedidos. Inconformada com o indeferimento da liminar, a autora interpôs Agravo de Instrumento (ID 7110288046), ao qual foi negado provimento (ID 9437859785). A autora apresentou impugnação à contestação (ID 8622933013), rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Argumentou, em especial, contra a alegação de que não seria pescadora registrada, informando sobre o processo de recadastramento nacional em curso, e acusando a ré de litigância de má-fé. Na fase de especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova oral, pericial e documental (ID 9441166495). A ré, por sua vez, requereu a produção de prova testemunhal consistente no depoimento pessoal da autora, realização de perícia técnica e prova documental (ID 9457515664). Em decisão de saneamento (ID 9512831738), foram rejeitadas as preliminares de incompetência, ilegitimidade ativa e impugnação à justiça gratuita, postergando a análise da inépcia da inicial para após a complementação de documentos pela autora. A parte autora juntou documentos (IDs 9581362905, 9609320082, 9623803537 e 9623803537) incluindo, declaração de filiação de pescadora artesanal, datada de 11/05/2022 (ID 9581372788), carteira de pescadora profissional vencida em 10/03/2010 (ID 9581375339), cadastro de pescadora profissional, datado de 18/08/2008 (ID 9581378223), documento de cadastro junto à Previdência Social, como segurada especial, datado de 15/10/2010 (ID 9581370542), relatório de exercício de atividade pesqueira referente aos anos de 2021 e 2022 (ID 9581376229), dentre outros. Após a juntada de documentos pela autora, foi proferida sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, por indeferimento da petição inicial (ID 9775208759). A autora interpôs recurso de apelação (ID 9811352459), ao qual o e. TJMG deu provimento para desconstituir a sentença, por entender que a demanda estava suficientemente instruída para seu regular processamento, sendo a análise da suficiência das provas questão de mérito (ID 10131932108). Com o retorno dos autos a esta instância, a parte autora acostou novos documentos (ID 10151061740). Na decisão de ID 10206199798 foram indeferidos os pedidos de produção de prova pericial, deferida a juntada de novos documentos e deferida a produção de prova testemunhal. Posteriormente, houve revisão da decisão e revogado o deferimento da prova oral, visto que desnecessária e protelatória (ID 10434661788). A autora acostou aos autos novo documento, consistente no depoimento da testemunha Flávio Geraldo Vargas de Souza Santos (IDs 10436760901 e 10436746572). A ré apresentou memoriais finais (ID 10447625288). É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou declaradas. As preliminares arguidas pela ré em sua contestação foram rejeitadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Considerando a natureza da matéria e a documentação apresentada nos autos, entendo que não há necessidade de produção de outras provas, seja oral ou pericial, para o deslinde da controvérsia. As provas documentais carreadas pelas partes são suficientes para formar o convencimento deste Juízo, sendo possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Assim, analiso o mérito. A controvérsia central da lide reside em aferir se a parte autora, na qualidade de pescadora artesanal residente em Morada Nova de Minas, sofreu os danos materiais e morais que alega em decorrência do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, e se, por conseguinte, faz jus às indenizações pleiteadas, incluindo o pagamento do auxílio emergencial. É fato notório e absolutamente incontroverso o desastre ambiental ocasionado com o rompimento da barragem Mina Córrego do Feijão – Complexo Paraopeba, mina esta explorada pela ré que, em razão disso, responde objetivamente pelos desdobramentos ocasionados em razão do rompimento. Como cediço, os rejeitos decorrentes do rompimento da referida barragem deslocaram-se pelos córregos próximos ao local do fato e acabaram por contaminar os afluentes de grandes rios locais como Paraopeba e São Francisco, vindo tal contaminação a desaguar na represa de Três Marias, próximo à região de Morada Nova de Minas. Na hipótese, a parte autora sustenta ser pescadora profissional, extraindo o sustento de sua família deste ofício, desenvolvendo sua atividade profissional nos contornos da barragem de Três Marias, no Rio São Francisco e no Rio Paraopeba, áreas atingidas pelos rejeitos. A prova da condição de pescadora profissional tem assento nos autos, o que resulta da declaração de filiação de pescadora artesanal, datada de 11/05/2022 (ID 9581372788), carteira de pescadora profissional vencida em 10/03/2010 (ID 9581375339), cadastro de pescadora profissional, datado de 18/08/2008 (ID 9581378223), documento de cadastro junto à Previdência Social, como segurada especial, datado de 15/10/2010 (ID 9581370542), relatório de exercício de atividade pesqueira referente aos anos de 2021 e 2022 (ID 9581376229). Com efeito, a ré não se posiciona com acerto ao tentar descaracterizar a condição de pescadora profissional da demandante por eventual pendência junto ao órgão de fiscalização da profissão, visto tratar-se de mera irregularidade administrativa. Pois bem. Com a ocorrência do desastre e visando minimizar os desdobramentos do ocorrido quanto à população próxima às áreas atingidas e que dependiam destes cursos d’água para seu sustento e subsistência, firmou a ré com o Estado de Minas Gerais acordo de grandes proporções que visava, além dos reparos emergenciais, o pagamento preliminar de indenização aos indivíduos que comprovassem o prejuízo sofrido em razão do desastre. À época dos fatos, para o pagamento do valor emergencial aos atingidos, elegeram-se alguns critérios a serem preenchidos para a concessão. Tais regras podem ser extraídas do próprio site da ré. Vejamos: “Para receber a indenização, os requerentes deverão preencher um formulário próprio conforme acordado em juízo e apresentar os seguintes documentos: • Adultos: (i) RG; (ii) CPF; (iii) pelo menos um documento que comprove residência; e (iv) conta corrente ou conta poupança em nome do próprio requerente. • Menores de 18 anos: (i) Certidão de Nascimento ou RG; (ii) CPF; (iii) comprovação do responsável legal; e (iv) pelo menos um documento que comprove residência (pode ser o comprovante da escola). • Documentos que comprovam residência: Registro até a data do rompimento da barragem nos seguintes cadastros: Justiça Eleitoral, matrícula nas escolas ou faculdades, Cemig, Copasa, postos de saúde, Emater, Secretarias de Agricultura Municipais e Estaduais, CRAS e SUAS (Sistema Único de Assistência Social). Sobre o Acordo Preliminar Quais são os itens que compõem o acordo preliminar: • Pagamento de um salário mínimo mensal para cada adulto, 1/2 (meio) salário mínimo mensal para cada adolescente e 1/4 (um quarto) de salário mínimo para cada criança pelo prazo de um ano; • Pagamento de cesta básica para cada núcleo familiar das comunidades de Córrego do Feijão e Parque da Cachoeira, durante 12 meses. O valor de R$ 405,40 mensais será depositado na conta corrente do responsável pelo núcleo familiar. Quem tem direito ao pagamento: • todas as pessoas que residiam em Brumadinho ou que moravam até 1 quilômetro da calha do Rio Paraopeba desde Brumadinho até a cidade de Pompéu, na usina de Retiro Baixo, no dia 25/1/2019.” https://vale.com/pt/w/vale-updates-emergency-compensation-payment-schedule Conforme se vê, além de comprovar domicílio dentro dos limites geográficos à época do rompimento da barragem (25 de janeiro de 2019), para fazer jus ao recebimento do auxílio, faz-se necessária a demonstração de registro nos cadastros da Justiça Eleitoral, matrícula nas escolas ou faculdade, Cemig, Copasa, Postos de Saúde, Emater, Secretarias de Agricultura Municipais e Estaduais, no CRAS ou no SUAS das localidades em questão (Brumadinho, integralmente, e comunidades até um quilômetro do leito do Rio Paraopeba, desde Brumadinho e demais municípios na calha do rio até a cidade de Pompéu, na represa de Retiro Baixo). É importante ressaltar que o Termo de Ajuste Preliminar contempla obrigações assumidas voluntariamente pela ré, recebendo contornos jurídicos de transação, motivo pelo qual não se admite interpretações extensivas dos critérios determinados nele, consoante dispõe o art. 843 do Código Civil, confira-se: “Art. 843. A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.” A propósito, esse é o entendimento adotado pelo E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais em casos que envolvem a mesma matéria: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - INDENIZAÇÃO EMERGENCIAL AJUSTADA EM TERMO DE ACORDO PRELIMINAR - PERDA DE OBJETO - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - REINCLUSÃO NO PROGRAMA - NECESSIDADE - DANOS MORAIS - PESSOAS RESIDENTES PRÓXIMAS ÀS MARGENS DO RIO PARAOPEBA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - O Termo de Acordo Preliminar no qual a ré se comprometeu a pagar indenização emergencial aos atingidos pelo rompimento da barragem deve ser interpretado restritivamente, a fim de que apenas as hipóteses expressamente previstas sejam contempladas. (JD Convocado) (destaquei), Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 28/11/2022, publicação da súmula em 28/11/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS DA MINERADORA VALE. PRELIMIANR DE PERDA DO OBJETO PELA COISA JULGADA. REJEIÇAO. INDENIZAÇÃO EMERGENCIAL ESSTABELECIDA NO TERMO DE AJUSTE PRELIMINAR. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. Não ocorre perda de objeto da ação devido ao possível término das prestações do auxílio emergencial estipulado no Termo de Acordo Preliminar (TAP), pois isso apenas resultaria no fim dos pagamentos, permanecendo a obrigação em relação às parcelas vencidas durante a vigência da tutela provisória. - O Termo de Acordo Preliminar, no qual a ré se comprometeu a pagar indenização emergencial aos afetados pelo rompimento da barragem deve ser interpretado de forma restritiva, abrangendo somente as situações expressamente previstas. - A ausência de cumprimento dos requisitos estabelecidos, especialmente em relação à documentação indicada no Termo de Ajuste Preliminar, resulta na improcedência do pleito indenizatório. - Sentença mantida. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.20.601279-1/002, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 18/03/2024, publicação da súmula em 19/03/2024) Destaque acrescido Denota-se que o referido auxílio emergencial não era destinado aos pescadores e/ou moradores da cidade de Morada Nova de Minas. Registre-se que o “ACORDO JUDICIAL PARA REPARAÇÃO INTEGRAL RELATIVA AO ROMPIMENTO DAS BARRAGENS B-I, B-IV E B-IVA / CÓRREGO DO FEIJÃO Processo de Mediação SEI n. 0122201-59.2020.8.13.0000 TJMG / CEJUSC 2º GRAU”, que contemplou as cidades de Abaeté, Betim, Biquinhas, Brumadinho, Caetanópolis, Curvelo, Esmeraldas, Felixlândia, Florestal, Fortuna de Minas, Igarapé, Juatuba, Maravilhas, Mário Campos, Mateus Leme, Morada Nova de Minas, Paineiras, Papagaios, Pará de Minas, Paraopeba, Pequi, Pompéu, São Gonçalo do Abaeté, São Joaquim de Bicas, São José da Varginha e Três Marias, cidades estas componentes da calha dos rios atingidos, não abarcou o auxílio emergencial inicialmente pactuado. Portanto, conforme acima indicado, o benefício dispõe de critérios objetivos e específicos que não podem ser desconsiderados, de modo que, não atendendo a parte autora os requisitos para sua concessão, não há que se falar em condenação nesse tocante. Quanto à indenização de cunho material, é certo que somente se pode indenizar quando há comprovação de efetivo prejuízo e não de um lucro hipotético. Para fins de reconhecimento do dever de indenizar por lucros cessantes é preciso que a precisão de ganhos seja objetiva e esteja amparada em fortes argumentos e provas inequívocas, o que não ocorre no caso em apreço, cuja documentação é frágil. A parte autora não cuidou de apresentar nenhum recibo de venda, nem mesmo extratos bancários ou qualquer outro documento que pudesse demonstrar seus efetivos ganhos/perdas aptos a corroborar suas alegações iniciais. A documentação trazida aos autos revela-se insuficiente para comprovar, de forma concreta, a alegada perda de rendimentos decorrente do rompimento da barragem. Os documentos juntados limitam-se, essencialmente, à declaração de filiação de pescadora artesanal, datada de 11/05/2022 (ID 9581372788), carteira de pescadora profissional vencida em 10/03/2010 (ID 9581375339), cadastro de pescadora profissional, datado de 18/08/2008 (ID 9581378223), documento de cadastro junto à Previdência Social, como segurada especial, datado de 15/10/2010 (ID 9581370542), relatório de exercício de atividade pesqueira referente aos anos de 2021 e 2022 (ID 9581376229), este último desacompanhado de dados objetivos quanto à quantidade e comercialização do pescado, não se prestando, pois, à aferição do efetivo prejuízo econômico. Ademais, a transcrição do depoimento testemunhal colacionado aos autos, oriundo de processo análogo (ID 10436746572), mostra-se genérica e destituída de elementos que permitam comprovar de forma clara, a suposta atividade econômica da autora aos efeitos diretos do rompimento da barragem, tampouco demonstrando redução mensurável da renda auferida em decorrência do evento danoso. Cumpre ressaltar que é fato notório que o município de Morada Nova de Minas figura entre os maiores polos de produção de tilápia no país, sendo amplamente reconhecido por sua relevância no setor da piscicultura. Tal destaque manteve-se mesmo após o rompimento da barragem, tanto em momento anterior quanto posterior ao ajuizamento da presente demanda1,. Essa circunstância, portanto, enfraquece a alegação da parte autora no sentido de que a comercialização dos peixes teria sido significativamente prejudicada em decorrência do referido evento. Com efeito, apesar de todo esforço argumentativo apresentado pela autora, não há como impor condenação ao pagamento de lucros cessantes com base em meras conjecturas e sem fundamentação concreta, configurando afronta a literalidade dos artigos 402 e 403 do Código Civil. Por fim, a autora postula a condenação da Ré ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 500.000,00, em razão do sofrimento, angústia e humilhação decorrentes do prejuízo à sua atividade pesqueira e do receio de contaminação. É inegável que o desastre ocorrido em Brumadinho ocasionou um abalo coletivo de grande magnitude, com repercussões emocionais e sociais em todo o estado de Minas Gerais e no país. No entanto, para que se configure o dano moral indenizável em sua dimensão individual, é imprescindível a demonstração de violação concreta e específica a direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a integridade física ou psíquica da parte autora, de forma que ultrapasse o mero dissabor, a frustração ou a apreensão generalizada resultante de eventos traumáticos coletivos. No caso em tela, a pretensão de dano moral está intrinsecamente ligada à alegação de que a autora teve sua principal fonte de sustento e sua identidade profissional como pescadora destruídas pela conduta da ré. Ocorre que, a autora não logrou êxito em comprovar o dano sofrido de forma efetiva, nem mesmo da sua perda de renda, de modo que o principal pilar de sua alegação de sofrimento e humilhação desmorona. A autora limitou-se a instruir os autos com inúmeras reportagens, documentos e informações genéricas sobre o desastre, especialmente na região de Brumadinho e Paraopeba, sem comprovar de forma específica que tenha vivenciado situação individual de humilhação, estigmatização ou sofrimento anormal que justifique a reparação moral pleiteada. A angústia e o receio de contaminação, embora sentimentos genuínos e compreensíveis diante da magnitude do desastre, não se convertem, por si sós, em dano moral indenizável, especialmente quando desacompanhadas de provas de que tal fato lhe trouxe consequências concretas e danosas, para além da preocupação geral. Dessa forma, ausente a comprovação de uma ofensa direta e pessoal aos direitos da personalidade da autora, o pedido de indenização por danos morais também se revela improcedente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito, julgo improcedentes os pedidos iniciais (art. 487, I, CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC), suspensa a exigibilidade por 05 anos em razão da gratuidade concedida (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, certifique-se. Nada sendo requerido, baixe-se e arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo recurso de quaisquer das partes, cumpra-se, sem necessidade de conclusão, o previsto no art. 1.010 e §§ do CPC c/c art. 64, XXIV e XXV do Provimento 355/18, remetendo-se os autos ao TJMG. Cumpra-se. Morada Nova de Minas, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PÉRES PEREIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas 1 Acesso em: 17 jul 2025. Acesso em: 17 jul 2025. Acesso em: 17 jul 2025. Acesso em: 17 jul 2025.

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