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Processo nº 5000858-96.2025.8.13.0400

ID: 295486163

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000858-96.2025.8.13.0400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDMAR SILVA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS

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LEANDRO GONCALVES PINHEIRO

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LUAN CARLOS DA SILVA CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5000858-96.2025.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Tarifas] AUTOR: EDMAR SILVA MENDES CPF: 219.373.546-87 RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 DECISÃO A priori, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao requerente, com base no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação de Revisão Contratual que nitidamente possui cunho consumerista. Por esta razão, a relação jurídica em análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Recentemente, o egrégio TJMG julgou o IRDR 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91), que visava a análise da possibilidade de exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas, à luz das cláusulas da separação dos Poderes e da inafastabilidade da jurisdição. Em seu âmbito, firmou-se tese no sentido de que “a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia”. Ainda, houve modulação dos efeitos da tese proposta a ser aplicada aos processos já em tramitação. Confira-se: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 ("Habeas Data"), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. À conta de tais fundamentos, e considerando a natureza consumerista da presente demanda, evidentemente a tese acima transcrita se aplica ao presente caso. Porque a parte ré ainda não apresentou contestação, antes de analisar o pedido liminar, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, emende a inicial a fim de comprovar, nos termos do Tema 91 do TJMG, a realização de requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar eventual pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo em caso de situação em que há risco de perecimento do direito, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Intime-se. Cumpra-se. Mariana, data da assinatura eletrônica. ANA CAROLINA FERREIRA MARQUES DOS PRAZERES Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana

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Processo nº 5000858-39.2023.8.13.0474

ID: 305779263

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraopeba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000858-39.2023.8.13.0474

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE ROSA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI CESAR DE ALMEIDA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraopeba / Vara Única da Comarca de Paraopeba Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Fórum Manoel Antônio da Silv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraopeba / Vara Única da Comarca de Paraopeba Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Fórum Manoel Antônio da Silva, Centro, Paraopeba - MG - CEP: 35774-000 PROCESSO Nº: 5000858-39.2023.8.13.0474 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: MARLENE ROSA MOREIRA CPF: 058.853.876-05 RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. CPF: 60.701.190/1920-97 DECISÃO CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Cuida-se de ação de declaração de inexistência de débito c/c devolução de quantias pagas e indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por MARLENE ROSA MOREIRA em face de ITAU UNIBANCO S.A, na qual a requerente narra ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário por aposentadoria (NB 134.905.907-0), operados pela ré a título de empréstimo consignado nº 596663802, de valor de R$7.029,36 (sete mil e vinte e nove reais e trinta e seis centavos), dividido em 72 parcelas mensais de R$97,63 (noventa e sete reais e sessenta e três centavos) a serem pagas entre 06/2019 a 06/2025, motivo pelo qual pleiteia repetição do indébito e indenização por danos morais. Na decisão inicial foi indeferido o pedido de tutela de urgência, concedido os pedidos de concessão da AJG, e de inversão do ônus da prova (ID.9747801466). Contestação apresentada ao ID.9761311818, na qual o réu preliminarmente aponta a inépcia da inicial em razão da ausência de documentos de identificação da autora; requer o reconhecimento da prescrição trienal do contrato; indica conexão com os autos nº 5001396-25.2020.8.13.0474 e ausência de pretensão resistida. No mérito, sustenta a regularidade do contrato celebrado, e das assinaturas constantes, do mesmo modo, alega que foi liberado em favor da autora valores em conta de sua titularidade, inexistindo, assim, responsabilidade ou dano causado à autora. Decisão de saneamento e organização do processo ao ID.9881504929, momento em que foi deferido o pedido de prova pericial e invertido o ônus probatório. Laudo pericial grafotécnico juntado ao ID.10184535153. Pois bem. Passo à análise das preliminares de mérito arguidas na contestação. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORA Em sede de contestação o réu suscita a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de ausência de documentos de identificação da autora. No entanto, conforme verificado nos autos, a petição inicial foi instruída com os documentos pertinentes e suficientes à identificação da parte demandante. Neste sentido, não se configura vício capaz de ensejar o indeferimento da inicial, nos termos do art. 330, §1º do CPC. Logo, rejeito a preliminar arguida. DA PRESCRIÇÃO TRIENAL Afirma o requerido que a pretensão da parte autora se encontra prescrita, razão pela qual, deve ser rejeitada. Assevera que a contratação do empréstimo 596663802 ocorreu na data de 13/06/2019, sendo que a ação somente foi ajuizada em 09/03/2023, demonstrando que ocorreu a prescrição trienal. Nas ações que visam à declaração de inexistência de débito cumuladas com pedido de reparação por danos materiais e/ou morais, entende o Superior Tribunal de Justiça que o prazo prescricional aplicável é o de três anos, e não o quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Nesse contexto, é importante ressaltar que o termo inicial para início do prazo prescricional deve ser analisado conforme a “Teoria da Actio Nata”, a qual preleciona que o começo do prazo é a data do nascimento da pretensão resistida, o que ocorre quando se toma ciência inequívoca do fato danoso. Assim, considerando o disposto no art. 206, §3º, inc. V, do Código Civil, restou configurada a prescrição trienal. Em se considerando que os descontos iniciaram-se em 06/2019, reconheço a prescrição trienal dos descontos anteriores à 06/2022. DA PROVA PERICIAL Considerando que o laudo pericial apresentado ao ID.10184535153 fora elaborado por perito devidamente nomeado, não havendo impugnações relevantes quanto à sua regularidade técnica ou conclusões, posto que, dada a oportunidade, a parte ré apresentou impugnação genérica, homologo referido laudo, desde já, para que produza os efeitos legais. No entanto, verifico que o valor proposto a título de honorários periciais – três salários mínimos – mostra-se excessivo diante da complexidade do trabalho conduzido, do tempo despendido e da extensão da perícia realizada nos autos. Nesse sentido, com fundamento no artigo 465, § 3º, do CPC, determino a minoração dos honorários periciais para o valor de um salário mínimo, quantia que reputo adequada e proporcional ao serviço efetivamente prestado, observando-se os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Ressalto que muito embora tenha sido invertido o ônus probatório, a definição acerca de quem será responsável pelo pagamento dos honorários periciais será feita por ocasião da sentença, conforme o resultado da demanda. CONEXÃO COM OS AUTOS Nº 5001396-25.2020.8.13.0474 A parte ré requereu o reconhecimento de conexão e reunião com os autos de nº 5001396-25.2020.8.13.0474, sob a alegação de que trata-se de relação jurídica originada de contrato de refinanciamento, cujos efeitos e matérias de fato e de direito se comunicam com o presente feito. Em comparação aos alusivos processos, observo que os documentos acostados em ambos os autos são idênticos, notadamente os extratos que indicam descontos no benefício previdenciário da parte autora. Extrai-se, ademais, que no pedido realizado ao ID.9673639977 (autos nº 5001396-25.2020.8.13.0474), a parte autora informa que foram operados 33 (trinta e três) descontos, sendo 7 (sete) anteriores ao ajuizamento da ação, incluindo todos explicitados na presente ação. Ressalto, ademais, que no referido processo houve reconhecimento de fraude mediante perícia grafotécnica, com consequente indenização à autora, inclusive contemplando os valores ora pleiteados, conforme atualização do débito descontado, nos termos da sentença registrada sob ID. 10174846154. Por derradeiro, em se considerando que já houve sentença nos autos nº 5001396-25.2020.8.13.0474, resta desobrigada a reunião dos processos. DA LITISPENDÊNCIA E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS Não obstante tenha sido realizado pedido de reconhecimento de conexão das ações, vislumbro, no caso em comento, a necessidade de apresentação de documentos para fins de averiguar a ocorrência do instituto da litispendência, nos moldes do art. 337, §1º do CPC. Esclareço. Em detida análise das ações, noto a possibilidade de ter havido, além da repetição da demanda, forte indício de simulação processual, uma vez que além da duplicidade de pedidos e fundamentos, pude constar pequenos manejos no objeto, de forma que a parte autora omitiu documentos no ajuizamento das ações. Para mais, este patrono, responsável pela realização do acordo homologado nos autos da primeira ação, teve evidente conhecimento do recebimento dos valores pela autora, haja vista que foram depositados em sua conta, consoante se extrai de ID. 10198836728 - Pág. 2 (autos nº 5001396-25.2020.8.13.0474), o que demonstra possível tentativa de ludibriar este Juízo e obter decisão diversa da já proferida. Neste sentido, DETERMINO À PARTE AUTORA que junte nova procuração atualizada e documento comprobatório de endereço recente, no prazo de 05 (cinco) dias, haja vista que a procuração acostada nos autos data de 2020 e a presente ação foi proposta em 2023, sob pena de aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80 e seguintes do CPC, especialmente por ato atentatório à dignidade da Justiça por possíveis omissões e alterações dos fatos, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis. Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Paraopeba, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Paraopeba

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Laiz Aparecida Correa x Celso Oliveira Da Silva

ID: 328813729

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Monte Belo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-40.2024.8.13.0430

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LAIZ APARECIDA CORREA

Polo Passivo:

CELSO OLIVEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO MARTINS DE OLIVEIRA

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LUCAS ANTONIONI RODRIGUES ARME

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DREYSSON JOHNATAN AVILA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Belo / Juizado Especial da Comarca de Monte Belo Avenida Getúlio Vargas, 101, Fórum José Amâncio de Souza, Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Belo / Juizado Especial da Comarca de Monte Belo Avenida Getúlio Vargas, 101, Fórum José Amâncio de Souza, Centro, Monte Belo - MG - CEP: 37115-000 PROCESSO Nº: 5000858-40.2024.8.13.0430 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inadimplemento, Cheque] AUTOR: LAIZ APARECIDA CORREA CPF: 104.120.816-28 RÉU: MATHEUS AUGUSTO ALVES CPF: 117.238.386-32 e outros SENTENÇA I - Dos autos Vistos. Laiz Aparecida Corrêa ajuizou ação de “Locupletamento ilícito” em face de Celso Oliveira da Silva e Matheus Augusto Alves, qualificados nos autos. Em breve síntese, a Autora afirma ser credora de ambos os requeridos no valor de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais), dívida constituída pelo cheque nº 0000173, datado de 29/03/2022, “pré-datado para 20/04”, o qual foi emitido pelo Requerido Matheus Augusto Alves e endossado por Celso Oliveira da Silva. Alega que, ao depositar o cheque para devida compensação, este retornou com as anotações “11” e “12”, em 07/07/2022 e 11/07/2022, respectivamente. Discorreu sobre a legitimidade passiva do Requerido Celso Oliveira da Silva, afirmando ser sua a assinatura gravada no verso do cheque. Ainda, dissertando sobre os prazos legais e demais direitos, concluiu pedindo a condenação dos requeridos. A audiência conciliatória não foi realizada, haja vista a ausência de citação dos demandados em tempo hábil, o que gerou a ausência daqueles no ato processual (ID 10309478169). Ainda que não citado pessoalmente, Celso Oliveira da Silva apresentou contestação em ID 10364230342, oportunidade em que apontou sua ilegitimidade passiva, alegando que o endosso é faculdade exclusiva do beneficiário do cheque, no caso, a requerente. Aponta a nulidade da garantia arguida pela demandante, pois, pelo seu regime de casamento, necessitaria da outorga uxória para garantir o documento apresentado. Também afirma desconhecer a assinatura existente no verso da cártula bancária, sendo necessária a realização de prova pericial grafotécnica, procedimento incompatível com o Juizado Especial Cível. Conclui suas alegações requerendo a extinção do feito, sem resolução de mérito. Por sua vez, o Requerido Matheus Augusto Alves foi pessoalmente citado e deixou transcorrer o prazo legal para contestação, razão pela qual foi-lhe decretada a revelia (ID 10415656815 / 10430885201 / 10432046696). Intimadas as partes para especificarem eventuais provas, a requerente refutou as alegações do requerido Celso e pediu o julgamento antecipado da lide (ID 10444648158). Celso Oliveira da Silva requereu a produção de prova testemunhal, documental e pericial, além do depoimento pessoal da Autora (ID 10447731275). Vieram os autos conclusos. DECIDO. II - Fundamentação Por entender que as questões trazidas ao conhecimento deste Juízo são apenas de direito, sendo desnecessárias as provas requeridas pelo demandado Celso, passo ao julgamento antecipado da lide. Observando-se as disposições do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe à autora, quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e aos requeridos, quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Aqui, ressalto que à requerente compete a demonstração da relação negocial pré-existente que lhe gere o direito de receber os valores cobrados dos requeridos, aos quais, em contrapartida, compete a demonstração de fatos ou circunstâncias que afastem as pretensões autorais. Da preliminar de ilegitimidade passiva Conforme mencionado, em matéria preliminar, o Requerido Celso Oliveira da Silva alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Tal argumentação vem sustentada pela tese de que a assinatura lançada no verso da cártula bancária não lhe pertence, sendo evidente, ainda, que a cédula possui beneficiário distinto ao requerido, pois consta o nome da própria autora. Logo, a seu entender, não há possibilidades de ser o endossante do cheque em discussão. Pois bem, após análise do cheque nº 0000173, emitido pelo requerido Matheus Augusto Alves, anexado em ID 10281966934, chego à conclusão de que razão assiste o segundo requerido. Explico. Conforme mencionado, a cédula de crédito foi emitida em benefício da própria autora, constando expressamente a informação de que o valor lá lançado deveria ser pago à “LAIZ AP. CORRÊA”. Assim, tratando-se de cheque nominal, competia apenas à autora Laiz Aparecida Corrêa o ato de endossá-lo a terceiros, nos termos da Lei 7.357/85, a qual prevê que cheque nominal é transmissível por meio de endosso, sendo este o instrumento necessário à cessão do crédito representado no título. No caso dos autos, como dito, o cheque apresentado encontra-se nominado à requerente, sem qualquer demonstração de endosso lançado no verso pelo requerido Celso, tampouco de outro documento que comprove a cessão do crédito de sua parte. Prosseguindo, ainda que o cheque estivesse emitido em favor do portador, isto é, sem indicação de qualquer beneficiário, caberia à autora comprovar detidamente que a assinatura existente no verso da cédula é de fato do requerido Celso Oliveira da Silva, o que não se verificou, pois a requerente sequer trouxe aos autos informações sobre eventual relação jurídica celebrada com o demandado, afirmando apenas que “a assinatura que se encontra no verso do cheque corresponde a Celso Oliveira da Silva”. Na espécie, consta no verso da cártula, tão somente uma rubrica, não tendo sido aposto o nome da pessoa endossante (hipótese de endosso em branco) ou mesmo da endossatária (endosso em preto). Sobre o tema, cita-se a seguinte lição doutrinária: “Endosso em preto, pleno ou completo, é aquele em que se menciona o nome do endossatário, traduzido em geral pela expressão “pague-se a fulano”. Endosso em branco é aquele em que não se cita o nome do endossatário, revelando-se mediante a simples assinatura do endossante, podendo ou não haver uma expressão indicativa, por exemplo,“por endosso” ou simplesmente “endosso”. (BOITEUX, Fernando Netto. Títulos de Crédito. Editora Dialética, fls. 40/41). Em ambos os casos, conforme leciona Fran Martins: “O endosso deve constar da assinatura do endossante, seja pessoa física ou jurídica, de maneira que tal assinatura o identifique. Pode, assim, ser uma assinatura com o nome completo ou abreviado do endossante (...)”. (Títulos de Crédito – 11ª edição – Editora Forense, p. 54). No mesmo sentido, segue entendimento do TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - CHEQUE NOMINAL - ENDOSSO VÁLIDO - CONSTRIÇÃO DE BEM DE PROPRIEDADE DO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA - IMPOSSIBLIDADE - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PENDENTE DE ANÁLISE - A Lei n. 7.357/1985 exige o endosso na transferência de cheque emitido nominalmente para se legitimar a posse do título por sujeito diverso do beneficiário nele indicado, devendo constar a assinatura do endossante no verso do título, seja pessoa física ou jurídica, de maneira que tal assinatura o identifique. [...] . (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.231422-3/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/2023, publicação da súmula em 20/04/2023). (Grifei). Em seu turno, o requerido nega veementemente que a referida rubrica seja de sua autoria, apresentando documentos que, supostamente, indicam divergências entre as assinaturas do cheque, procuração e documento de identificação pessoal. Desta feita, ausente a comprovação de que o requerido Celso tenha endossado o cheque em questão. Além disso, não há informações sobre a suposta relação jurídica entre Laiz e Celso. Logo, entendo que o requerido Celso não possui legitimidade para integrar o polo passivo. Em contrapartida, entendo que a ação deve ser julgada procedente em relação ao requerido Matheus Augusto Alves, isso porque, por meio do título executivo, a autora logrou êxito na comprovação de seus direitos. Em que pese ter sido devidamente citado, o réu Matheus Augusto Alves foi declarado revel, por não ter apresentado a defesa cabível a tempo e modo (ID 10415656815). Neste sentido, registra-se que a revelia contempla presunção relativa das alegações fáticas deduzidas e não importa procedência automática do pedido. Então, mesmo quando operada no feito, não retira da parte autora o ônus de produzir prova mínima dos fatos constitutivos do direito vindicado. Certo é que, a parte autora através do relato inicial, bem como do documento juntado (ID 10281966934), comprovou de forma satisfatória que a parte requerida lhe emitiu cheque sem provisão de fundos. Já Matheus, em sentido contrário ao requerido Celso, não trouxe aos autos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos capazes de desconstituir o direito da parte autora, devendo, pois, ser acolhida a pretensão autoral. III - Dispositivo Por tudo que se expôs, não demonstrando a autora os fatos constitutivos de seu direito, acolho a preliminar aventada e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, em relação ao requerido CELSO OLIVEIRA DA SILVA, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por outro lado, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, resolvendo o mérito, para CONDENAR a parte requerida, MATHEUS AUGUSTO ALVES, ao pagamento da quantia de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais), indicada na cártula bancária, em favor da parte autora, devidamente corrigida monetariamente desde a emissão (29/03/2022), e acrescida de juros de mora a contar a partir da data da primeira apresentação ao banco sacado (07.07.2022). Sem custas e honorários, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. P. R. I. C. Monte Belo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE VIEIRA TAVARES ZAMPAR Juíza de Direito em substituição Juizado Especial da Comarca de Monte Belo

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Marlene Rosa Moreira x Itau Unibanco S.A.

ID: 310756931

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraopeba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000858-39.2023.8.13.0474

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE ROSA MOREIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA BARROS MENDONCA

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YURI CESAR DE ALMEIDA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraopeba / Vara Única da Comarca de Paraopeba Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Fórum Manoel Antônio da Silv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraopeba / Vara Única da Comarca de Paraopeba Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Fórum Manoel Antônio da Silva, Centro, Paraopeba - MG - CEP: 35774-000 PROCESSO Nº: 5000858-39.2023.8.13.0474 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: MARLENE ROSA MOREIRA CPF: 058.853.876-05 RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. CPF: 60.701.190/1920-97 SENTENÇA I.RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com devolução de quantias pagas e danos morais ajuizada por MARLENE ROSA MOREIRA em desfavor de ITAU UNIBANCO S.A, ambos qualificados nos autos. Em suma, aduz a autora que é correntista da instituição financeira ré e utiliza sua conta exclusivamente para recebimento de benefício previdenciário, informando que percebeu que o valor do benefício recebido não condiz com o que efetivamente deve ser pago pelo INSS. Assim, solicitou deste um “extrato de empréstimos consignados”, tendo constatado um empréstimo que não havia contratado. Desta forma, pediu: a) concessão de tutela de urgência antecipada; b) seja declarada a inexistência de débito fundada no contrato de empréstimo nº 596663802; c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais); e d) a condenação da ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício. Requereu também a gratuidade judiciária e a inversão do ônus probatório. Atribuiu à causa o valor de R$ 22.615,14 (vinte e dois mil seiscentos e quinze reais e catorze centavos) e instruiu a inicial com documentos. Em decisão de ID: 9747801466, foi indeferido o pedido de tutela antecipada de urgência. Na mesma oportunidade, foi determinada a inversão do ônus da prova e deferido o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. O requerido, em contestação (ID: 9761311818), preliminarmente, alegou a inépcia da inicial, prescrição trienal do contrato e conexão. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial e requereu a designação de AIJ. Impugnação à contestação em ID: 9870118325, em que pugnou pela produção de prova pericial. Em decisão de ID: 9881504929, foi indeferido o pedido de prova oral formulado pela parte ré e deferida a prova pericial. Juntado o laudo judicial grafotécnico (ID: 10184535153). A autora apresentou alegações finais no ID: 10203326059, requerendo a procedência integral dos pedidos formulados na inicial. O requerido, por sua vez, (ID: 10214302536), impugnou o laudo pericial juntado aos autos, e requereu a improcedência da ação. Em ID: 10232500235, o perito do Juízo ratificou o inteiro teor do laudo pericial. Em decisão de ID: 10475399299, foi rejeitada a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pelo requerido em contestação. Ainda, foi reconhecida a prescrição trienal dos descontos anteriores a 06/2022 e afasta a alegação de conexão. Por fim, foi determinado à parte autora, juntada de procuração e documento comprobatório de endereço atualizados. A parte autora juntou aos autos os documentos determinados (ID: 10478673158). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. II.FUNDAMENTAÇÃO Em análise do conjunto probatório, constata-se que a matéria é essencialmente de direito e que a prova documental é suficiente. Assim, procedo ao julgamento antecipado do mérito, de conformidade com o estabelecido no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O feito está em ordem. As preliminares suscitadas foram apreciadas e, além disso, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. De início, cabe delinear a natureza da relação jurídica entre as partes, na exata medida em que a parte demandante é destinatária final dos serviços prestados de forma contínua e habitual pela demandada. Destarte, as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, estatuídos pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicáveis ao caso concreto os princípios estatuídos na legislação consumerista. Pois bem. A pretensão exposta na petição inicial diz respeito a pedido de inexistência de débito, cumulada com devolução de quantias pagas e danos morais, sob o argumento do autor de que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário por aposentadoria, operados pela parte ré a título do empréstimo consignado nº 596663802, de valor de R$7.029,36 (sete mil e vinte e nove reais e trinta e seis centavos), dividido em 72 parcelas mensais de R$97,63 (noventa e sete reais e sessenta e três centavos) a serem pagas entre 06/2019 a 06/2025, em razão de empréstimo que jamais deu causa. O requerido, por sua vez, alega a regularidade do contrato celebrado e das assinaturas constantes, do mesmo modo, alega que foi liberado em favor da autora valores em conta de sua titularidade, inexistindo, assim, responsabilidade ou dano causado à autora. Embora o requerido defenda a legitimidade dos descontos questionados pela demandante, observa-se da prova pericial (ID: 10184535153), realizada sob as garantias do devido processo legal, que a assinatura lançada no contrato de empréstimo consignado é falsa: (…) A metódica análise individual e comparativa dos grafismos (assinaturas) apostos nos documentos da P. MOTIVO, com aqueles da p. PADRÃO, estabeleceu um conjunto de divergências gráficas, morfológicas e de gênese, consideradas quanto aos aspectos qualitativo e quantitativo, suficientes ao ponto de vista grafotécnico para embasar a conclusão de falsidade daqueles, ou seja, de que não foram produzidos pelo punho da Autora. (Trecho do laudo pericial, ID: 10184535153). Nesse viés, cabe ressaltar que o laudo pericial foi elaborado em consonância com os critérios técnicos pertinentes e por profissional capacitado e equidistante das partes. Logo, deve prevalecer a conclusão do perito no minucioso trabalho realizado, até porque deixou a parte ré de apresentar, ônus que lhe competia, parecer divergente por assistente de sua confiança. Portanto, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes, e, por conseguinte, a restituição dos valores descontados indevidamente na aposentadoria parte autora. Frise-se que não há que se cogitar na hipótese de culpa exclusiva de terceiro. Isso porque a fraude certamente não teria se consumado caso a parte requerida tivesse checado previamente a autenticidade das informações e dos documentos que lhe foram fornecidos pelo autor do ilícito, cabendo-lhe por isso suportar os riscos da atividade desenvolvida. Logo, comprovada a falsidade da assinatura aposta no contrato objeto de discussão da lide, impõe-se o cancelamento dos empréstimos consignados realizados pela parte ré. Restou comprovada, ainda, que foi realizada cobrança indevida e debitada no benefício previdenciário da parte autora (NB: 134.905.907-0), contudo, conforme demonstrado na inicial, os descontos iniciaram antes de 30/03/2021, mais especificamente, em 06/2016. Ocorre que, conforme determinado em decisão de ID: 10475399299, foi reconhecida a prescrição trienal dos descontos anteriores à 06/2022, assim, impõe-se a repetição do indébito. A esse respeito, depreende da tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp1413542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021; EAREsp664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020,DJe30/03/2021; EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020,DJe30/03/2021; EAREsp 622.897/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021;EAREsp676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em21/10/2020, DJe30/03/2021). Entretanto, modulou-se os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Assim, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para a devolução em dobro: 1) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; 2) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). Portanto, é o caso de repetição em dobro por evidente conduta contrário à boa-fé objetiva. Em relação aos danos morais, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Ao consumidor basta que demonstre a lesão e o nexo causal entre o dano e a conduta do prestador de serviços. Diante dos fundamentos acima elencados, a responsabilidade do requerido por eventual dano causado à autora é evidente, pois entendo que, nos termos dos fatos narrados na petição inicial, impôs à requerente empréstimo sem a concordância desta. Ademais, caso tenha havido a atuação de terceiro falsário, agiu com negligência ao não verificar os documentos da pessoa com quem contratou, ou não conferiu a veracidade das informações que lhe foram repassadas. Além disso, conforme entendimento consolidado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, através da recente Súmula nº 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Não tenho dúvida sobre a existência dos danos morais sofridos pela parte autora, pois o desconto indevido em seu benefício previdenciário não pode ser considerado como simples aborrecimento do quotidiano. Entendo que a autora sofreu profundo abalo emocional, que alterou sobremaneira sua tranquilidade psíquica, visto que se viu desprovido de parte significante de sua aposentadoria, por ato do requerido que, na ganância de alcançar cada vez mais lucro, agiu negligentemente, causando ofensa à autoestima, honra e amor-próprio da autora. Diante destes fundamentos, entendo que se afigura justa a quantia correspondente ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o requerido, uma vez que o valor pleiteado na exordial (R$ 15.000,00) se revela desproporcional se considerar as circunstâncias do caso concreto. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pelo autor MARLENE ROSA MOREIRA em face do ITAU UNIBANCO S.A, para declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e a parte requerida; bem como para condenar o requerido a pagar ao requerente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, que será acrescido de atualização monetária, pelos índices da tabela da Corregedoria Geral de Justiça, a contar desta sentença (súmula 362, STJ), mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405, Código Civil). Condeno também o requerido na restituição, em dobro, de todos os valores descontados do benefício previdenciário (empréstimo consignado), cujo total deverá ser apurado em liquidação de sentença. O valor da restituição será acrescido de correção monetária, pelos índices da tabela da Corregedoria Geral de Justiça, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar dos efetivos descontos (Súmulas 43 e 54 do STJ). Condeno a parte ré ao pagamento do valor das custas e despesas processais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10 % (dez por cento) do total da condenação, em atenção ao comando contido no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Considerando que o §3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil de 2015 retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias, consoante artigo 1.010, §1º, do mencionado diploma. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de recurso adesivo, conforme §2º do artigo supramencionado. Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado da sentença, ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paraopeba, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Paraopeba

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