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Espólio De Wilson Nogueira Jotta Registrado(A) Civilmente Como Wilson Nogueira Jotta e outros x Antonio Mario Eufrazio e outros

ID: 301226929

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5030679-75.2022.8.13.0231

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE WILSON NOGUEIRA JOTTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON NOGUEIRA JOTTA WILSON NOGUEIRA JOTTA

Polo Passivo:

ANTONIO MARIO EUFRAZIO MUNICíPIO DE RIBEIRãO DAS NEVES MG

Intimação

Advogados:

ELIANE JOANA SANTIAGO

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JOAO BATISTA DE CAMPOS ROCHA

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MARGARETE MARTINS DOS SANTOS

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FERNANDA COELHO DE CAMPOS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5030679-75.2022.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Espólio de Wilson Nogueira Jotta registrado(a) civilmente como WILSON NOGUEIRA JOTTA CPF: 002.121.216-34 Município de Ribeirão das Neves MG CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos, etc... Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos por ESPÓLIO DE WILSON NOGUEIRA JOTTA, nos autos em que litiga com MUNICIPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES e ANTÔNIO MARIO EUFRÁSIO, afirmando que houve contradição no julgado, posto que em outra ação, de número 5030516-95.2022.8.13.0231, foi proferida decisão diversa; que houve erro material, uma vez que, ao reconhecer a prevenção da Vara da Fazenda, os autos devem ser remetidos à mesma. O Município Embargado ofertou contrarrazões aos Aclaratórios (ID 10328170736), certificando-se o decurso de prazo quanto ao corréu, Antônio (ID 10332280971 ). Pois bem, conheço dos Embargos de Declaração, porquanto tempestivos. Em análise aos autos, observo que razão assiste parcial razão à parte autora, Embargante, no que diz respeito à alegada contradição em relação à decisão proferida nos autos de número 5030516-95.2022.8.13.0231. Verifico que no presente feito é debatido o Lote 07 Quadra 14 Bairro Justinopolis, com índices cadastrais de números 00.64.014.0007-0000 e 00.64.014.0007-0001. Afirma a parte autora, ora embargante, que o imóvel foi alvo de invasão popular há muitos anos, de modo que a parte autora perdeu a posse do terreno, mas vem sendo cobrada indevidamente por dívidas de IPTU relativas ao mesmo. Pede declaração de inexistência de relação jurídica tributária e anulação dos débitos tributários hostilizados; bem como que a parte ré se abstenha de lançar tal tributo em nome do autor com relação a tal imóvel; que a parte ré também seja instada a retirar seu nome do banco de dados negativos; e que seja transferido o débito discutido para o nome do(s) invasor(es). Pede, ainda, que seja decretada a nulidade de todos os processos em tramitação. O Município, por sua vez, sustenta que a propriedade de bens imóveis somente se transfere após o devido registro do respectivo título translativo no Cartório de Registro de Imóveis; que o Autor é o proprietário do imóvel em questão e, como tal, é o contribuinte do IPTU. Requereu a improcedência dos pedidos. O demandado Antônio suscita em sua peça de defesa preliminares de ilegitimidade passiva, alegando que não efetuou cobrança ao autor; e de incompetência dos Juizados, alegando necessidade de produção de prova pericial complexa, posto que o autor loteou o terreno, havendo vários possuidores nos imóveis. No mérito, reitera que não efetuou cobranças ao autor; que ocupa o imóvel acima citado há muitos anos, de forma mansa e pacífica, uma vez que possui justo título, ou seja, contrato de compra e venda, porém, como não conseguiu realizar o registro, foi obrigado a propor ação de usucapião; que nunca se esquivou de pagar o IPTU lançado sobre o imóvel, porém, nunca fez o pagamento em razão de o autor impedir que a guia do IPTU chegasse às suas mãos; que é necessário apurar se, de fato, o IPTU cobrado pertence ao imóvel ocupado pelo requerido. Requereu o acolhimento das preliminares e, se ultrapassadas, a improcedência dos pedidos. Tal circunstância também joga por terra a alegação do Município no sentido de que persiste a responsabilidade do autor no tocante ao IPTU debatido, inclusive pelo que se observa mais abaixo em relação a tal tributo. Em consulta ao site do E. TJMG, constam outras ações envolvendo as mesmas partes, em trâmite. Observa-se que na ação de execução fiscal de número 5011814-67.2023.8.13.0231, que tramitou perante o Juízo da Vara de Fazenda Pública desta Comarca, foram pleiteados pelo Município débitos de IPTU referentes à Quadra 014, Lote: 0007, índice cadastral 00.64.014.0007-001, processo este já julgado extinto, com resolução do mérito, em razão do pagamento de débitos de IPTU do ano de 2018, observando-se a coisa julgada com relação a tal débito. Na ação de execução fiscal de número 5000869-89.2021.8.13.0231, que tramitou perante o Juízo da Vara da Fazenda Pública desta Comarca, foram debatidos débitos de IPTU referentes à quadra 14 lote 07, cujo processo também já foi julgado extinto, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva. Por outro lado, insta consignar a impossibilidade jurídica do pedido de declaração de nulidade de ação de competência de outro Juízo, sendo tal competência da Vara da Fazenda respectiva, razão pela qual o mérito em relação a tal pedido não será apreciado. Querendo, a parte autora deverá se valer da ação própria, de competência da Justiça Comum, para rediscutir a questão. Quanto à ilegitimidade passiva alegada pelo requerido Antônio, observo que o próprio confessa que ajuizou, em face do autor da presente, ação de usucapião, de número 0437525-27.2005.8.13.0231, declarando-se possuidor do lote 07, quadra 14, ora sub judice, ação que tramita perante a Vara competente, da Fazenda Pública desta Comarca. Inclusive, no ID 7136328043, p. 41 da referida ação de usucapião, Antônio reconhece que existem débitos de IPTU com relação ao imóvel usucapiendo, tendo efetuado tais pagamentos (indispensáveis à propositura daquela ação), remanescendo, no entanto, com relação ao mesmo imóvel, débitos de IPTU dos anos de 2017 e 2018. Confira-se o mesmo índice cadastral com o da presente (ID 7136328043, p. 52 dos autos supra referidos, de número 0437525-27.2005.8.13.0231). Não se verifica também necessidade de produção de perícia, posto que as provas constantes dos autos são suficientes para dirimir a lide. Não há dúvida quanto à ocupação dos imóveis. Ao contrário, há confissão. No que concerne ao tributo debatido, IPTU, segundo o Código Tributário Nacional, o mesmo é da competência dos Municípios (CF, art. 156, inciso I), estando disciplinado nos arts. 32 a 34 do mesmo CTN, tendo como fato gerador a propriedade de imóvel urbano, a posse ou o domínio útil. O autor afirmou na exordial da presente que foi despojado da posse do imóvel há tempos, razão pela qual o imposto em comento deve ser lançado contra os possuidores. Comprovou o autor tais cobranças, acostando aos autos as guias respectivas: As guias de IPTU do imóvel de índice cadastral de número 00.64.014.0007-0000, Lote 07, Quadra 14 constam do ID 9673010125 . As guias de IPTU do imóvel de índice cadastral de número 00.64.014.0007-0001, Lote 07, Quadra: 14 constam do ID 9673012629 . Não tem o autor, no caso, a qualidade esculpida no art. 1228, do CC, eis que privado do uso, gozo e outros direitos inerentes ao proprietário. Assim sendo, tendo em vista que restou inconteste que o autor não exerce mais poderes inerentes ao domínio do imóvel, procedem, em parte, os pedidos exordiais. Deste modo, acrescentando ao julgado a fundamentação supra, ACOLHO os presentes embargos declaratórios, COM EFEITOS INFRINGENTES, para acrescentar ao mesmo o seguinte dispositivo: "a) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, DECLARANDO INEXIGÍVEIS do ESPÓLIO DE WILSON NOGUEIRA JOTTA, os débitos fiscais de IPTU referentes ao Lote 07, da Quadra 14, índices cadastrais de números 00.64.014.0007-0000 e 00.64.014.0007-0001, tributos estes de responsabilidade do requerido ANTÔNIO MARIO EUFRÁSIO; b) JULGAR EXTINTO o processo, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, sem resolução do mérito, com relação ao pedido de declaração de nulidade de execuções fiscais; c) JULGAR EXTINTO, o processo, com fulcro no art. 485, V, do CPC, sem resolução do mérito, ante a existência de coisa julgada, com relação ao pedido relativo ao IPTU do imóvel de índice cadastral 00.64.014.0007-001, CDA 019504/2019, que foi objeto da execução fiscal de número 5011814-67.2023.8.13.0231, imóvel este também situado na Quadra 014, Lote: 0007. Sem custas e honorários nesta fase, consoante arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95, ficando ressalvada a hipótese de recurso. Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora." Quanto ao mais, mantenho íntegra a sentença. P.R.I.C. Submeto para homologação do(a) MM. Juiz(íza) Togado(a), nos termos da Lei. Ribeirão Das Neves, 15 de junho de 2025. MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiz(íza) de Direito

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Processo nº 5000869-81.2024.8.13.0620

ID: 300092438

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000869-81.2024.8.13.0620

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IRENE GONCALVES SARRO RITA DE CASSIA ALMEIDA DE FREITAS ROSELENE DE CASSIA GONCALVES ROSEMARY GRACIANO DE ALMEIDA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA TOTTI MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Mon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Monsenhor Hevêncio, 10, Centro, São Gonçalo Do Sapucaí - MG - CEP: 37490-000 PROCESSO Nº: 5000869-81.2024.8.13.0620 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: RITA DE CASSIA ALMEIDA DE FREITAS CPF: 048.470.426-54 e outros RÉU: Despacho Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por ROSEMARY GRACIANO DE ALMEIDA LEITE, ROSELENE DE CASSIA GONCALVES, RITA DE CASSIA ALMEIDA DE FREITAS e IRENE GONCALVES SARRO, visando a declaração de propriedade de um imóvel urbano situado na Rua Ana Aparecida Leal, s/n, Distrito de Carneiros, São Gonçalo do Sapucaí - MG, com área de 181,91 m² de terreno e 85,27 m² de área construída. As autoras alegam posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 34 anos, somando à sua posse aquela exercida por seus pais, Jorge Almeida Gonçalvez e Felisbina Barbara Gonçalves, que teriam adquirido o imóvel em 08 de julho de 1989 de Antônio Marcos Gonçalves, que, por sua vez, o adquiriu de José Eustáquio Chagas em 04 de novembro de 1988. A petição inicial (ID 10179061412) e os documentos que a instruem (IDs 10179078689, 10179074339, 10179051578, 10179075537, 10179073087, 10179065259, 10179063565, 10179067549, 10179066360) buscam demonstrar o preenchimento dos requisitos para a usucapião extraordinária, inclusive com a alegação de moradia habitual e realização de benfeitorias, o que, em tese, reduziria o prazo aquisitivo para dez anos, conforme o parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, e a possibilidade de soma de posses, nos termos do artigo 1.243 do mesmo diploma legal. Após a distribuição, a certidão de triagem (ID 10180798414) apontou diversas pendências, as quais foram objeto de despachos subsequentes (IDs 10183484529 e 10209127689). Em resposta, as autoras apresentaram manifestação (ID 10207821176), indicando os confrontantes José Ferreira da Silveira e Célio Feliciano de Souza, e juntaram certidão do Cartório de Registro de Imóveis (ID 10207828124) que atesta a inexistência de matrícula para o imóvel usucapiendo. Contudo, essa mesma certidão faz uma ressalva crucial, informando que o contrato de compra e venda datado de 04 de novembro de 1988, referente à aquisição do imóvel por Antônio Marcos Gonçalves de José Eustáquio Chagas, relata que a venda é feita somente da casa de residência, e declara expressamente que o terreno pertence ao município. As autoras também juntaram certidões vintenárias (ID 10221846126) e o Boletim de Cadastro Imobiliário (ID 10239169953). O despacho de ID 10225391769 determinou o prosseguimento do feito, com a expedição de mandado de constatação, citação dos proprietários registrais e confrontantes tabulares, vista ao Oficial de Registro de Imóveis e intimação das Fazendas Públicas. O mandado de constatação (ID 10274634616) foi cumprido, e o Oficial de Justiça certificou que atualmente não reside ninguém no imóvel, desde que a proprietária Felisbina Barbara de Almeida faleceu, e que se trata de uma construção mais antiga, sendo informado por vizinhos que o imóvel era de propriedade de Rita de Cássia Almeida de Freitas e atualmente pertence aos filhos da falecida. A citação do confrontante José Ferreira da Silveira foi cumprida (ID 10274639665), mas a de Célio Feliciano de Souza restou infrutífera (ID 10284216520). O edital de citação dos ausentes, incertos e eventuais interessados foi expedido e publicado (IDs 10262200010 e 10268424216). As Fazendas Públicas foram intimadas, e o Estado de Minas Gerais manifestou não possuir interesse no imóvel, pois não está cadastrado como próprio estadual nem confronta com imóvel do Estado (ID 10279253514). O Município de São Gonçalo do Sapucaí, por sua vez, também informou que não há interesses no imóvel (ID 10291983218), com base em parecer técnico (ID 10291985723). Contudo, o Município fez uma ressalva importante, afirmando que diante de fato superveniente, o ente municipal possa se manifestar acerca de seu direito, porquanto os bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião. O Cartório de Registro de Imóveis, em sua manifestação (ID 10289323116), reiterou que o imóvel é de propriedade do município de São Gonçalo do Sapucaí/MG, e que não seria de sua competência manifestar sobre a viabilidade registral, alertando que a criação de uma nova matrícula sem título aquisitivo aumentaria a duplicidade de transmissões e irregularidades. Por fim, a certidão de ID 10422071912, expedida em cumprimento ao despacho de ID 10375137893, apontou que ainda não constam nos autos a citação do confrontante Celso Feliciano de Souza (apesar do pedido de novo endereço em ID 10336400116), a juntada de imagens da área usucapienda disponíveis no programa Google Earth, e os comprovantes de endereços das autoras Rita de Cássia Almeida de Freitas, Roselene de Cássia Gonçalves e Irene Gonçalves Sarro. Diante do panorama processual, observa-se a persistência de questões fundamentais que demandam esclarecimento para o regular prosseguimento do feito. A principal delas reside na alegação de que o terreno usucapiendo pertence ao Município, conforme a certidão do Cartório de Registro de Imóveis (ID 10207828124) e a manifestação do próprio Cartório (ID 10289323116). Embora o Município tenha declarado "não interesse" no imóvel, a ressalva expressa de que bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião é um óbice legal intransponível à pretensão autoral, nos termos do artigo 102 do Código Civil, que estabelece a imprescritibilidade dos bens públicos. A usucapião é uma forma de aquisição originária da propriedade que não se aplica a bens de domínio público, independentemente da natureza da posse exercida. A manifestação do Município, portanto, não pode ser interpretada como uma renúncia à propriedade pública, mas sim como uma declaração de que, no momento, não há interesse em disputar a posse, sem, contudo, convalidar a pretensão de usucapião sobre um bem que, em tese, seria público. Adicionalmente, a informação contida no mandado de constatação (ID 10274634616), de que atualmente não reside ninguém no imóvel, contrasta com a alegação da petição inicial de que as autoras o utilizam para moradia habitual, fundamento para a redução do prazo aquisitivo da usucapião extraordinária. Tal divergência fática necessita de elucidação por parte das requerentes, a fim de que se possa avaliar a adequação da modalidade de usucapião pleiteada e a continuidade do preenchimento dos requisitos legais. Por fim, as pendências formais apontadas na certidão de ID 10422071912, relativas à citação do confrontante Celso Feliciano de Souza, à juntada das imagens históricas da área usucapienda do Google Earth, e aos comprovantes de endereço das autoras Rita de Cássia Almeida de Freitas, Roselene de Cássia Gonçalves e Irene Gonçalves Sarro, devem ser integralmente sanadas para que o processo possa avançar de forma completa e regular. Ante o exposto, determino a intimação das autoras, por meio de sua advogada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre os seguintes pontos: Esclareçam a alegação de que o terreno usucapiendo pertence ao Município, conforme certidão do Cartório de Registro de Imóveis (ID 10207828124) e manifestação do Cartório (ID 10289323116), e demonstrem a compatibilidade de tal fato com a pretensão de usucapião, considerando a imprescritibilidade dos bens públicos. Esclareçam a informação do mandado de constatação (ID 10274634616) de que atualmente não reside ninguém no imóvel, em face da alegação de moradia habitual na petição inicial, e seu impacto na modalidade de usucapião pleiteada. Informem se o confrontante Celso Feliciano de Souza no endereço indicado na petição de ID 10336400116 (Fazenda Santa Helena, Distrito de Carneiros, São Gonçalo do Sapucaí-MG, 37.490-000) é casado, qualificando o cônjuge em caso positivo. Juntem as imagens históricas da área usucapienda disponíveis no programa Google Earth, em relação aos anos em que houve captação por satélite. Juntem os comprovantes de endereços atualizados das autoras Rita de Cássia Almeida de Freitas, Roselene de Cássia Gonçalves e Irene Gonçalves Sarro. Cumpra-se, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c o art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. São Gonçalo do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. Roger Galino Juiz de Direito

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Processo nº 5000869-64.2025.8.13.0388

ID: 292647813

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Luz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-64.2025.8.13.0388

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VENUSA DE FATIMA AVELAR SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO EVANDRO GUIMARAES

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PAULO CESAR DE ALVARENGA

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LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

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MARIANA MARA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 500… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 5000869-64.2025.8.13.0388 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: VENUSA DE FATIMA AVELAR SILVA CPF: 065.335.836-97 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de ação previdenciária aviada por VENUSA DE FÁTIMA AVELAR SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos já qualificados, em que pleiteia, liminarmente, a concessão de antecipação dos efeitos da tutela pretendida para implementação imediata do benefício de aposentadoria rural por idade. Aduziu, em síntese, que exerceu atividade de rurícola desde tenra idade, exercendo diversas atividades ruralistas, sendo que implementou todas as condições exigidas para concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, todavia seu pedido foi indeferido administrativamente. Sustenta fazer jus ao benefício previdenciário, porquanto reúne as condições exigidas, além de demonstrar por meio de início de prova material a sua atividade de ruralista. Com a inicial vieram os documentos de ID 10433237602 a ID 10433232806. É o relatório, no necessário. Fundamento. A antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição. Os requisitos gerais para o seu deferimento são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca da probabilidade do direito, leciona Elpídio DONIZETE[1]: “Probabilidade do Direito. Deve estar evidenciada por prova suficiente para levar o Juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de um Juízo provisório. Basta que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações. Em outras palavras, para concessão da tutela de urgência não se exige que a prova surja a certeza das alegações, contentando-se a lei com a demonstração de ser provável a existência do direito alegado pela parte que pleiteou a medida.” Sobre o pressuposto alternativo do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, ensina o referido jurista[2], in verbis: “Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pode ser definido como fundado receio de que o direito afirmado pela parte, cuja a existência é apenas provável, sofra dano de difícil reparação ou se submeta a determinado risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo.” No caso vertente, a autora pretende o recebimento do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, sem comprovar sua qualidade de ruralista pelo período exigido, uma vez que a documentação coligida aos autos, configuram início de prova, mas não são suficientes, sendo essencial a dilação probatória, consistente na prova testemunhal, o que faz emergir a ausência de verossimilhança no alegado e culmina com o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Nesse sentido, confiram os seguintes julgados: AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AÇÃO JUDICIAL JÁ EM CURSO. JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 2. No caso concreto, é necessária dilação probatória para colheita de prova testemunhal, razão pela qual não há como se conceder a antecipação da tutela no atual momento processual. (grifei) 3. A partir do momento em que a parte autora optou por buscar judicialmente o reconhecimento de seu direito à benesse previdenciária, toda a discussão acerca da existência, ou não, do direito ao benefício transferiu-se para o âmbito judicial, no qual estão garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. Despicienda, portanto, a produção de qualquer prova na via administrativa, já que esta poderá vir a ser repetida em juízo posteriormente. (TRF-4 - AG: 50194382120134040000 5019438-21.2013.404.0000, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 23/10/2013, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 25/10/2013) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. 1. Direito líquido e certo para fins de mandado de segurança tem natureza processual no sentido de ser comprovado de plano por prova documental. 2. Conquanto sustente possuir direito líquido e certo ao recebimento do benefício de aposentadoria, a impetrante instruiu a inicial apenas com início de prova material desse alegado direito, fazendo-se necessária a produção de prova testemunhal a corroborar o aludido início de prova documental, demandando, assim, dilação probatória, não cabível nesta via processual. (grifei) 3. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se dá provimento para, acolhendo a preliminar de inadequação da via eleita, julgar extinto o processo, sem exame do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC, ressalvando à impetrante as vias ordinárias. (TRF-1 - AMS: 15595 MG 2004.38.00.015595-0, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, Data de Julgamento: 19/07/2006, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 30/10/2006 DJ p.83) PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. A sentença julgou improcedente o pedido inicial, sem a oitiva de testemunhas, sob o fundamento de que a pretensão da parte autora encontra-se destituída de início de prova material apta a ser corroborada por prova testemunhal. 2. A parte autora juntou aos autos documentação, em que consta a qualificação de lavrador, a qual, supostamente, configura início razoável de prova material do exercício de atividade rural. 3. Não obstante tenha sido juntado aos autos início razoável de prova material do exercício de atividade rural, verifica-se, contudo, que tais documentos não fazem prova direta sobre a sua atividade profissional, de forma a autorizar o deferimento do pedido de aposentadoria. Na hipótese, é forçoso anular a sentença, para que seja colhida a prova testemunhal e examinada a pretensão como de direito. (grifei) Precedentes desta Corte. 4. Sentença anulada. 6. Apelação da parte autora provida. (TRF-1 - AC: 364122220144019199 , Relator: JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.), Data de Julgamento: 02/09/2014, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 24/10/2014) Na ausência de um dos requisitos para a concessão da medida pleiteada, pretere-se a análise do periculum in mora. Decido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado pela autora. O caso em concreto não admite audiência de conciliação/mediação. Dessa forma, CITE-SE a parte ré para apresentar contestação no prazo de trinta dias, de acordo com o art. 335, III c.c art. 231, ambos do CPC. Conste no mandado de citação que a contestação é o momento oportuno de alegar toda a matéria de defesa (art. 336 e 337, CPC), de manifestar sobre os documentos juntados na petição inicial (art. 437, CPC), especificar as provas que a parte pretende produzir, justificando-as ou requerer o julgamento antecipado do mérito, ressaltando que não será concedida nova oportunidade para especificação de provas. Após, INTIME-SE a parte autora para réplica em 15 dias, momento em que deverá se manifestar sobre eventuais preliminares arguidas (art. 351, CPC), documentos juntados na contestação (art. 437, CPC) e, caso não tenha especificado as provas na petição inicial, deve fazê-lo nesse momento processual, justificando-as ou requerer o julgamento antecipado do mérito, ressaltando que não será concedida nova oportunidade para especificação de provas. Por fim, conclusos para extinção do processo, julgamento antecipado do mérito ou saneamento e organização do processo, conforme artigos 354 a 357, CPC. DEFIRO, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Luz, data da assinatura eletrônica. FABIOLA PINHEIRO DA COSTA DE MELO GOULART Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Luz B

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Processo nº 5000869-57.2024.8.13.0240

ID: 294517505

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Ervália Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-57.2024.8.13.0240

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA APARECIDA FONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEVERTON FERNANDES BENTO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JC PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ervália / Vara Única da Comarca de Ervália PRAÇA ARTHUR BERNARDES, S/N, Centro, Ervália - MG - CEP: 36555-000 PR… JC PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ervália / Vara Única da Comarca de Ervália PRAÇA ARTHUR BERNARDES, S/N, Centro, Ervália - MG - CEP: 36555-000 PROCESSO Nº: 5000869-57.2024.8.13.0240 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] AUTOR: FERNANDA APARECIDA FONTES CPF: 278.656.808-05 RÉU: MUNICIPIO DE ERVALIA CPF: 18.133.306/0001-81 SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO FERNANDA APARECIDA FONTES, qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face de MUNICÍPIO DE ERVÁLIA, também qualificado, alegando, em síntese, que, mesmo trabalhando em condições insalubres, não percebe o adicional de insalubridade que lhe é devido. Invocou dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais aplicáveis à espécie para, ao final, requerer a procedência da demanda, com a condenação do réu à implantação do adicional de insalubridade em sua folha de pagamento. Protestou por provas, atribuiu à causa o valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) e requereu os benefícios da justiça gratuita. A inicial foi instruída com os documentos. Deferido o benefício da gratuidade de justiça em ID 10233703895. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação em ID 10266651014, aduzindo, em suma, que as atividades desenvolvidas pela parte autora não ensejam o pagamento da verba ora pretendida. Afora isso, sustentou que, caso se reconheça, o direito ao adicional de insalubridade, não deve ser o ente municipal compelido a efetuar o pagamento de valores retroativos. Acompanharam a contestação documentos. Réplica oferecida em ID 10269891229. Intimadas as partes para se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas (ID 10270528473), a autora pugnou pela realização de perícia (ID 10271537320), enquanto o réu pleiteou o julgamento antecipado da lide, sob o pretexto de que o laudo técnico que instrui os autos é suficiente para lastrear o deslinde da contenda (ID 10302536282). Decisão proferida em ID 10293689631 deferiu a prova pericial colimada. Laudo pericial coligido em ID 10358877583. Esclarecimentos sobre o laudo encartados em IDs 10404010014 e 10434864811. Decisão prolatada em ID 10446550433 homologou a prova pericial e, ato contínuo, ordenou a intimação das partes para apresentarem alegações finais, o que fora atendido em IDs 10458879303 e 10461747519. Os autos vieram conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por FERNANDA APARECIDA FONTES em face de MUNICÍPIO DE ERVÁLIA, alegando, em síntese, que, mesmo trabalhando em condições insalubres, não percebe o adicional de insalubridade que lhe é devido. A parte ré, por outro lado, alegou, em suma, que o pedido autoral não encontra guarida, eis que não estão presentes os requisitos necessários para o adimplemento da verba ora requestada. É esse, em linhas gerais, o cerne da controvérsia. O processo tramitou regularmente, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não existindo irregularidades ou nulidades que possam maculá-lo, razão pela qual se passa a enveredar pelo mérito da causa. II.I. Da adstrição da Administração Pública ao Princípio da Legalidade O artigo 37, caput, da Constituição Federal, determina que a concessão de vantagens ao servidor público depende de expressa previsão legal. Quanto ao adicional de insalubridade, há previsão no artigo 7º, XXIII da Constituição Federal. A determinação, contudo, por força do disposto no artigo 39, § 3º da Magna Carta, não é diretamente aplicável aos servidores públicos, dependendo de regulamentação pelo Poder Executivo do ente Federativo em que inserida a realidade sob análise, competindo ao ente público, na espécie, dispor acerca do regime de trabalho e remuneração dos seus servidores, pois a matéria é de interesse próprio. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade e, portanto, somente pode fazer aquilo que a lei determina. Nesse sentido, a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello: No Estado de Direito a Administração só pode agir em obediência à lei, esforçada nela e tendo em mira o fiel cumprimento das finalidades assinaladas na ordenação normativa. Como é sabido, o liame que vincula a Administração à lei é mais estrito que o travado entre a lei e o comportamento dos particulares. Nesse diapasão, no âmbito do Município de Ervália, a matéria a respeito da insalubridade fora tratada pela Lei Complementar Municipal n. 2.085/2018, no artigo 116, o qual estabelece que será concedido aos servidores adicional pelo exercício de atividades insalubres. O artigo 134 e seguintes do diploma municipal, diga-se, versam especificamente sobre a verba devida em razão de labor exercido em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou risco de vida. Nesse particular, o §1º do dispositivo supracitado aduz que serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Outrossim, mas ainda sob esse prisma, oportuno trazer à baila a previsão do artigo 137 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ervália, que dispõe sobre o percentual devido a título de adicional de insalubridade, senão vejamos: Art. 137. O adicional de insalubridade a que se refere esta seção corresponde a 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), incidentes sobre o piso de vencimento do Executivo Municipal, conforme se classifique nos graus máximo, médio e mínimo, respectivamente. Em arremate, vale destacar, o artigo 139 da legislação municipal estatui que a caracterização e a classificação do adicional de insalubridade far-se-á através de perícia oficial ou contratada especificamente para tal fim, mediante técnicas de leitura ambiental. Assim, resta claro que o diploma municipal traz como requisito, para o pagamento do adicional de insalubridade, a existência de laudo técnico pericial que ateste a existência de insalubridade no local de trabalho e o seu grau. Compulsando-se os autos, verifica-se que o laudo pericial produzido em juízo (ID 10358877583) atestou: "Do ponto de vista técnico e normativo, as atividades do Autor (a) NÃO foram caracterizadas como insalubres, nos termos do Anexo N. 3 e 14 da NR-15, da Portaria 3.214/78. Salve maior entendimento do juízo." Pois bem. Decerto, não se olvida que, via de regra, o laudo pericial não vincula o juízo. Todavia, igualmente, não se perde de vista que, in casu, o reconhecimento do direito ora requestado reclama, conforme preconizado na legislação municipal, prova técnica. É dizer, a perícia revela-se condição sine qua non para lastrear a suposta existência de insalubridade no local de trabalho, assim como o seu respectivo grau. No caso em apreço, a referida prova não constatou condições insalubres no ambiente de trabalho da servidora, consoante declinado alhures, as quais ensejariam a implementação da verba ora postulada. À vista disso, a parte autora se insurgiu em face da conclusão do expert, mas, vale dizer, não apresentou outros elementos técnicos ou documentais capazes de albergar seu inconformismo. Ao revés, colhe-se dos autos que a servidora se valeu tão somente de argumentação retórica, a qual demonstra grau de abstração elevado e, ao fim e ao cabo, não encerra a densidade necessária para subsidiar a pretensão externada. Digno de nota é que a aferição de insalubridade deve ser feita individualmente, caso a caso. Assim, os entendimentos jurisprudenciais esposados em casos apreciados outrora, bem como enunciados sumulados não vinculantes, os quais versem sobre matérias que guardam identidade com o cerne da contenda, conquanto possam ser considerados para fins de persuasão, por si sós, passam ao largo de amparar o decreto de procedência, porquanto, repise-se, devem ser examinados os delimitados contornos fáticos da hipótese sub judice. Outrossim, mas ainda sob esse prisma, convém destacar que, como se sabe, ao Poder Judiciário é vedado atuar como legislador positivo, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes. Bem por isso, malgrado o inconformismo da requerente, a improcedência é a medida que se determina no caso vertente, pois, diga-se, entendimento contrário, a um só tempo, violaria a súmula vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal – cujo conteúdo, diferentemente daquele invocado pela servidora, não é passível de aplicação discricionária pelo julgador —, assim como conduziria a uma interpretação desconectada do propósito teleológico da própria norma municipal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, a legislação aplicável à espécie e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância aos critérios do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela requerente suspensa, uma vez que litiga sob o pálio da justiça gratuita. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ervália, data da assinatura eletrônica. DANIELE VIANA DA SILVA VIEIRA LOPES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Ervália

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Processo nº 5000869-93.2025.8.13.0249

ID: 315306129

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Eugenópolis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000869-93.2025.8.13.0249

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR GOMES MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO SILVA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Eugenópolis / Juizado Especial da Comarca de Eugenópolis Avenida Doutor Carlos Barbuto, 1, Centro, Eugenópolis - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Eugenópolis / Juizado Especial da Comarca de Eugenópolis Avenida Doutor Carlos Barbuto, 1, Centro, Eugenópolis - MG - CEP: 36855-000 PROCESSO Nº: 5000869-93.2025.8.13.0249 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: OSMAR GOMES MONTEIRO CPF: 429.065.207-72 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995, aplicável subsidiariamente à espécie, passo à breve síntese dos fatos relevantes. Trata-se de ação cominatória, na qual pretende a parte autora que o(s) réu(s) forneça(m) o(s) medicamento(s) descrito(s) no documento de na exordial e nos relatórios médicos. A inicial veio com documentos. A tutela foi indeferida. Citado, o requerido contestou a ação. RELATADO. DECIDO. O art. 23 da Constituição Federal dispõe que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o dispositivo alhures, entende que a prestação dos serviços de saúde e o fornecimento de medicamentos representam uma responsabilidade solidária dos três entes federativos e não responsabilidade subsidiária. Nesse sentido, o C. STF resumiu a interpretação do dispositivo na seguinte tese (Tema 793): “Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais, na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Nessa linha de raciocínio, cumpre esclarecer quanto a divisão de competências de cada ente Federativo dentro da estrutura do Sistema Único de Saúde: a) a União coordena os sistemas de saúde de alta complexidade e de laboratórios públicos; b) os Estados coordenam sua rede de laboratórios e hemocentos, definem os hospitais de referência e gerenciam os locais de atendimento complexos da região; c) os Municípios, por sua vez, prestam serviços de atenção básica à saúde. Nesse viés, imperioso registrar o que dispõe a Portaria Conjunta nº 17/2018 do Ministério da Saúde que prevê em seu art. 1° que os critérios de tratamento e mecanismos de regulação, controle e avaliação deve ser utilizado pelas Secretarias de Saúde de Estado, do Distrito Federal e dos Municípios na regulação do acesso assistencial, autorização, registro e ressarcimento dos procedimentos correspondentes. Outrossim, a Constituição Federal de 1988 positivou em seu artigo 5º, inciso XXXV, o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, ao determinar que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Desnecessária a produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos, de modo que promovo o julgamento antecipado do feito (art. 355, inciso I, do CPC). Cabe ao magistrado, destinatário da prova (art. 370 do CPC), zelar pela razoável duração do processo (art. 4º, do CPC), sendo certo que não há risco de cerceamento do direito de ação ou de defesa. Inicialmente, friso que a saúde é direito de todos e dever do Estado, ficando garantida mediante políticas sociais e econômicas, nos termos do artigo 196 da CF/88. Da norma constante do referido dispositivo constitucional, extrai-se que a obrigação estatal é solidária, obrigando os diferentes níveis dos entes públicos, União, Estados e Municípios, a prestarem saúde aos cidadãos. Não obstante, não deve ser interpretada de forma isolada e dissociada das diretrizes administrativas e do ordenamento jurídico pátrio. Havendo políticas públicas de repartição da competência e distribuição de atribuições haverá um fracionamento da solidariedade sistêmica do art. 23, II da CF, que atribui a responsabilidade comum à União, aos Estados, o Distrito Federal e aos Municípios pela instituição de políticas públicas. Nesse sentido, o C. STF resumiu a interpretação do dispositivo na seguinte tese (Tema 793): “Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais, na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Nessa linha de raciocínio, cumpre esclarecer quanto a divisão de competências de cada ente Federativo dentro da estrutura do Sistema Único de Saúde: a) a União coordena os sistemas de saúde de alta complexidade e de laboratórios públicos; b) os Estados coordenam sua rede de laboratórios e hemocentos, definem os hospitais de referência e gerenciam os locais de atendimento complexos da região; c) os Municípios, por sua vez, prestam serviços de atenção básica à saúde. Nesse viés, imperioso registrar o que dispõe a Portaria Conjunta nº 17/2018 do Ministério da Saúde que prevê em seu art. 1° que os critérios de tratamento e mecanismos de regulação, controle e avaliação deve ser utilizado pelas Secretarias de Saúde de Estado, do Distrito Federal e dos Municípios na regulação do acesso assistencial, autorização, registro e ressarcimento dos procedimentos correspondentes. Desta forma, compreende-se que estando o Estado obrigado a dispor sobre o tratamento, mecanismos de regulação, controle e avaliação, conforme Portaria que prevê o protocolo clínico e diretrizes terapêuticas, o tratamento da referida doença não é de alta complexidade, corolário lógico, portanto, sua legitimidade para integrar o polo passivo. A princípio, importante registrar que a saúde, como bem de extraordinária relevância à vida e à dignidade humana, foi elevada pela Constituição Federal à condição de direito fundamental do ser humano, manifestando o legislador constituinte constante preocupação em garantir a todos uma existência digna, consoante os ditames da justiça social, o que ressai evidente da interpretação conjunta de seus artigos 1º, item III, 6º, 170, 193, 196 e 197. Em uma interpretação harmônica dos referidos preceitos constitucionais, chega-se a ilação de que o intuito maior da Carta Magna foi o de assegurar a todo cidadão, independentemente de sua condição econômica e social, o direito à saúde, impondo, para tanto, ao Estado, o dever constitucional de garantir, por meio de políticas sociais e econômicas, ações que possam permitir a todos o acesso à assistência médica e farmacológica. Nesse sentido, cabem aos Entes Federados assegurarem, através do fornecimento de medicamentos, o direito à vida, colocando-se à disposição do indivíduo todos os recursos necessários para a recuperação de sua saúde, de modo a garantir ao cidadão o direito à sobrevivência digna. Além de ser um direito essencial à própria vida, a saúde deve ser reputada como integrante do princípio da dignidade da pessoa humana, fazendo parte também do denominado mínimo existencial. Nesse sentido é a doutrina: Por ser indissociável do direito à vida e da dignidade da pessoa humana, o direito à saúde possui um caráter de fundamentalidade que o inclui, não apenas dentre os direitos fundamentais sociais (CF, art. 6º), mas também no seleto grupo de direitos que compõem o mínimo existencial. (NOVELINO, Marcelo. Curso de Direito Constitucional. Juspodivm. 16ª ed, p. 904). Desse modo, ao Estado não cabe o descumprimento desse dever sob o argumento de ausência de recursos orçamentários ou de inexistência de normas programáticas. No caso concreto, acerca do tema de fornecimento de medicamentos pelos entes estatais, recentemente o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão no bojo do Recurso Especial n.º 1.657.156-RJ, afetado pelo seu ilustre relator ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo sido firmada a seguinte tese: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:1 – Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2 – Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3 – Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Portanto, para o fornecimento de medicamentos/fármacos/tratamentos, exige-se: i) laudo médico indicando a necessidade do medicamento; ii) incapacidade financeira do paciente; iii) registro do medicamento/fármaco/tratamento na Anvisa. Diante disso, cabe à parte autora comprovar o preenchimento de todos os requisitos. A declaração de hipossuficiência demonstra a incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo dos medicamentos prescritos. Os laudos dão conta do registro na ANVISA – AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Por fim, quanto a urgência e a necessidade do uso dos fármacos, tenho que não foram comprovados, visto que, a nota técnica emitida junto ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-JUS) demonstrou que NÃO HÁ EVIDÊNCIAS que sustentem a indicação das medicações no presente caso. Portanto, com a devida observância dos requisitos legais e previstos no acórdão proferido no REsp nº 1.657.156/RJ e no Edcl no RE nº 855.178 RG/SE, tenho por não preenchidos os requisitos legais. Assim, não verifico presentes os requisitos ensejadores da medida solicitada. Dessa forma, inexistindo prova suficiente nos autos a embasar a tese posta na inicial, impõem-se a improcedência do pedido, pois cumpre ao requerente demonstrar o fato constitutivo de seu direito, a teor do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, entendo que não assiste razão ao requerente, pelo que indeferir o pleito proemial quanto a esse medicamento é a medida que se impõe, o que ora faço. Ante o exposto e fundamentado, CONFIRMO A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA e, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publicada e Registrada eletronicamente. Proceda a Secretaria as intimações de praxe. Façam as anotações necessárias e, arquive-se com baixa. Eugenópolis, data da assinatura eletrônica. VITOR JOSE TROCILO NETO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Eugenópolis

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Processo nº 5000869-29.2024.8.13.0508

ID: 334361273

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000869-29.2024.8.13.0508

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PRYSCILLA GONCALVES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA CESAR DE MARTIN

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FELIPE FERRO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5000869-29.2024.8.13.0508 CLASSE: [CÍVEL] PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5000869-29.2024.8.13.0508 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos, Licença Prêmio] AUTOR: PRYSCILLA GONCALVES MARTINS CPF: 099.348.096-99 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA PRYSCILLA GONCALVES MARTINS propõe a presente ação ordinária em face do ESTADO DE MINAS GERAIS objetivando o reconhecimento da ilegalidade dos descontos realizados em seus vencimentos no período de 20 de setembro de 2021 a 05 de outubro de 2021, referentes a 15 dias, uma vez que se ausentou por apenas 08 dias, bem como a restituição dos valores já descontados e o cômputo do período de 07 (sete) dias (diferença entre os 15 dias descontados e os 8 dias de efetiva ausência) como efetivo exercício para todos os fins de direito, inclusive previdenciário. Em contestação, o ESTADO DE MINAS GERAIS contrapõe a narrativa inicial ao afirmar que não houve desconto de 15 (quinze) dias, mas sim de apenas 10 (dez) dias nos vencimentos da servidora, conforme apuração interna realizada no Setor de Pagamento da Superintendência Regional de Ensino de Uberaba. Aduz que a solicitação de licença-saúde da autora, referente ao período de 20 de setembro de 2021 a 03 de novembro de 2021, foi negada pela SEPLAG, e que o atestado médico expedido continha inconsistências, como a data de início da licença (20/09/2025) contradizendo a data de expedição do atestado (15/09/2021), o que levou a SEPLAG a inserir no sistema o período negado de 15/09/2025 a 29/09/2025. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação no ID 10471284383 Intimadas as partes, requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTO E DECIDO Cinge o debate na análise da legalidade dos descontos efetuados nos vencimentos da autora pelo Estado de Minas Gerais, decorrentes de um período de alegada ausência ao trabalho após o indeferimento de licença para tratamento de saúde. A controvérsia fática principal se estabelece em torno da quantidade de dias de falta efetivamente incorridos pela servidora e o número de dias que foram objeto de desconto em seus proventos. De um lado, a autora sustenta que esteve ausente por 08 (oito) dias, de 20 a 27 de setembro de 2021, retornando às suas atividades em 28 de setembro de 2021, imediatamente após ser informada da negativa de sua licença-saúde. Alega que, no entanto, a Administração Pública efetuou descontos referentes a 15 (quinze) dias de falta, resultando em um prejuízo financeiro de R$ 672,18 (seiscentos e setenta e dois reais e dezoito centavos), conforme comprovado pelos contracheques de novembro e dezembro de 2021 e pelas declarações da escola e folha de ponto de setembro de 2021. De outro lado, o réu, em sua contestação, alegou que os descontos foram de 10 (dez) dias, e não de 15 (quinze), e que tais descontos seriam legítimos e justificados por inconsistências no atestado médico apresentado pela autora, que levaram ao indeferimento da licença (ID 10451063783). Pois bem. Em exame dos autos, verifico que a autora apresentou atestado médico, comprovantes de envio de documentação e manifestação de retorno ao trabalho (ID 102416946585). Constato ainda que a declaração da escola e a folha de ponto de setembro de 2021, conforme relatado na petição inicial, demonstram a efetiva ausência da servidora apenas entre os dias 20 e 27 de setembro de 2021, totalizando 08 (oito) dias. O documento juntado pelo réu, denominado “Matriz de Contagem de Tempo” (parte integrante do Histórico Funcional – SEI 1080.01.0028690/2025-31 – Documento ID 10451063784), aponta expressamente a ocorrência de "Faltas (a - abonadas): 8" no período de 03.08.2021 a 25.10.2021. Essa informação, fornecida pela própria Administração Pública, corrobora diretamente a tese da autora quanto à duração de sua efetiva ausência. Embora o réu alegue em sua contestação que o desconto foi de 10 dias, e que a inicial tentaria induzir o juízo a erro ao mencionar 15 dias, a autora foi categórica ao afirmar que os contracheques de novembro e dezembro de 2021 totalizaram um desconto correspondente a 15 dias de falta, alcançando o valor de R$ 672,18, valor não questionado pelo Estado, tão somente a quantidade de dias a que este valor se referiria. Assim, diante da comprovação da autora (contracheques) sobre o montante descontado e a alegação de que este se referia a 15 dias, e em face da própria documentação do réu que atesta apenas 08 dias de faltas efetivas, prevalece a comprovação de que o desconto efetivado excedeu o período de ausência da servidora. A Administração Pública, no exercício de seu poder-dever, possui a prerrogativa de analisar e decidir sobre a concessão de licenças e a legalidade dos afastamentos de seus servidores. No caso em tela, o indeferimento da licença-saúde da autora pela SEPLAG, mesmo que baseado em inconsistências formais no atestado médico, não legitima o desconto de dias em que a servidora esteve à disposição ou, após a ciência da negativa, retornou prontamente às suas atividades. A autora demonstrou que, ao tomar conhecimento da negativa, agiu com diligência e retornou ao posto de trabalho no dia 28 de setembro de 2021. Logo, qualquer desconto que incida sobre o período a partir de 28 de setembro de 2021 configura uma ilegalidade. O Princípio da Legalidade, basilar na Administração Pública, estabelece que o administrador público só pode fazer o que a lei expressamente permite (art. 37 da Constituição Federal). Nesse sentido, o desconto de verbas remuneratórias, que possuem caráter alimentar e são essenciais para a subsistência do servidor e de sua família, deve ser pautado em estrita observância à lei e à realidade fática. Se a servidora esteve ausente por 08 (oito) dias, e retornou no nono dia, o desconto que exceder esse período é desprovido de base legal e fática. O ato de descontar vencimentos de dias efetivamente trabalhados, ou de dias em que a servidora estava à disposição após a regularização de sua situação, configura enriquecimento sem causa da Administração Pública, em clara violação ao disposto no art. 884 do Código Civil, que veda o locupletamento indevido. Não é razoável que o Estado se beneficie da prestação de serviço da servidora em determinados dias e, concomitantemente, promova descontos em sua remuneração relativos a esses mesmos dias. Tal conduta afronta, ademais, o Princípio da Moralidade Administrativa, que impõe à Administração Pública a observância de preceitos éticos, de boa-fé e de lealdade. Além disso, a questão envolve o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, consagrado como fundamento da República Federativa do Brasil. A remuneração do servidor público possui natureza alimentar, sendo crucial para a garantia de uma existência digna. Descontos indevidos em proventos, especialmente de uma servidora que se encontrava em tratamento de saúde, representam um grave abalo à sua subsistência e à sua dignidade, impondo-lhe ônus financeiro injustificado e exacerbado, em descompasso com os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. A autora, na condição de professora, cujos vencimentos são reconhecidamente modestos no funcionalismo público, teve sua remuneração ainda mais reduzida de forma indevida. Diante da análise das provas e dos argumentos, fica evidente que o desconto promovido pelo Estado de Minas Gerais excedeu o período de ausência efetiva da servidora. A prova produzida nos autos, inclusive a documentação interna do próprio réu, aponta que a ausência justificada da autora foi de 08 (oito) dias. Considerando que a autora comprovou o desconto de um valor correspondente a 15 (quinze) dias, e buscou a restituição de 07 (sete) dias, o pedido se mostra procedente na extensão pretendida, uma vez que o valor total descontado (R$ 672,18) está atrelado aos 15 dias de falta alegados e não refutados em seu montante. A pretensão de cômputo do período como efetivo exercício para todos os fins de direito, inclusive previdenciário, é uma decorrência lógica da restituição dos valores. Se os dias foram indevidamente descontados e a remuneração restituída, é imperioso que tais dias sejam reconhecidos como laborados, sob pena de a servidora ser duplamente penalizada por um erro administrativo que lhe privou do tempo de serviço e, consequentemente, dos direitos dele advindos. Nesse cenário, os pedidos formulados na petição inicial encontram respaldo na prova dos autos e nos princípios que regem a Administração Pública e os direitos dos servidores. DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) reconhecer a ilegalidade dos descontos realizados nos vencimentos da Autora referentes ao período de 28 de setembro de 2021 a 05 de outubro de 2021, que corresponde a 07 (sete) dias de trabalho indevidamente descontados; b) condenar o réu a restituir à autora a quantia de R$ 672,18 (seiscentos e setenta e dois reais e dezoito centavos), valor este que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do indevido desconto (novembro e dezembro de 2021) pelos índices legais aplicáveis à Fazenda Pública, e acrescido de juros de mora a partir da data da citação, também na forma dos índices legais aplicáveis à Fazenda Pública; c) regularizar as anotações na Contagem de Tempo da Autora, computando o período de 28 de setembro de 2021 a 05 de outubro de 2021, correspondente aos 07 (sete) dias indevidamente descontados, como efetivo exercício para todos os fins de direito, inclusive previdenciários. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à Autora para fins recursais. P.R.I. Uberaba, data da assinatura eletrônica. CINTIA FONSECA NUNES JUNQUEIRA DE MORAES Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba

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Processo nº 5004167-40.2025.8.13.0687

ID: 320493752

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004167-40.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE FATIMA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILIANO SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5004167-40.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: BEATRIZ DE FATIMA FERNANDES CPF: 348.610.416-00 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DECISÃO BEATRIZ DE FATIMA FERNANDES ingressou com a presente Ação Ordinária em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos, ID 10487897847. Primeiro, defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. No que se refere ao pedido de inversão do ônus da prova, o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que: A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Assim, a inversão do ônus da prova pode ser deferida quando o consumidor tem dificuldade em demonstrar fatos que se mostrarem verossímeis. Neste sentido a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPARAÇÃO CIVIL - INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA - REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Para que seja deferida a inversão do ônus da prova, deve a parte comprovar a verossimilhança de suas alegações ou for hipossuficiente. Reconhecida a contratação dos serviços e a inadimplência, a inscrição dos dados do consumidor em cadastro de proteção ao crédito configura exercício regular de direito da instituição financeira e não enseja reparação por danos morais. É do devedor o ônus de provar o pagamento da dívida. Preliminar rejeitada e recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.013894-3/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/04/0018, publicação da súmula em 19/04/2018) (g.n.) In casu, por se tratar de relação de consumo e por estarem presentes a verossimilhança das alegações autorais e a hipossuficiência técnica da parte autora, DEFIRO a inversão do ônus da prova, cabendo ao requerido comprovar que foi a autora quem realizou a contratação dos empréstimos que nega ter efetuado. Passo, assim, a analisar o pedido e tutela provisória de urgência. Com o advento da Lei n.º 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil, a distinção antes existente entre os requisitos para concessão das tutelas cautelar e antecipada foi superada, passando os institutos a se inserirem na categoria das "tutelas provisórias de urgência", podendo ser requeridas, conforme art. 294, parágrafo único, tanto antes do pedido de mérito (antecipadamente) quanto paralelamente ou após sua formulação (incidentalmente), in verbis: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Acerca da questão, destaco as considerações de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: […] A tutela provisória incidental é aquela requerida dentro do processo em que se pede ou já se pediu a tutela definitiva, no intuito de adiantar seus efeitos (satisfação ou acautelamento), independentemente do pagamento de custas (art. 295, CPC). […] A tutela provisória antecedente é aquele que deflagra o processo em que se pretende, no futuro, pedir a tutela definitiva. É requerimento anterior à formulação do pedido de tutela definitiva e tem por objetivo adiantar seus efeitos (satisfação ou acautelamento). Primeiro, pede-se a tutela provisória; só depois, pede-se a tutela definitiva. (Didier Jr., Fredie; Braga, Paula Sarno; Oliveira, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória. Volume 2. 11ª edição. Salvador; Ed. Jus Podivm, 2016, pp. 585/586) Na disciplina do novo regramento, a tutela provisória satisfativa representa a antecipação dos efeitos finais da tutela definitiva, por meio da qual o Juiz poderá, desde que cumpridos os requisitos legais, adiantar a satisfação do direito, com a entrega provisória e precária do bem da vida almejado. Lado outro, a tutela provisória cautelar representa a antecipação dos efeitos da tutela definitiva de caráter não-satisfativo, pela qual se confere eficácia imediata à cautela de um direito, que exija preservação imediata, a fim de garantir sua futura e eventual satisfação. Sobre o tema: [...] A tutela provisória satisfativa antecipa os efeitos da tutela definitiva satisfativa, conferindo eficácia imediata ao direito afirmado. Adianta-se, assim, a satisfação do direito, com a atribuição do bem da vida. Esta é a espécie de tutela provisória que o legislador resolveu denominar de "tutela antecipada", terminologia inadequada, mas que não será desconsiderada ao longo deste capítulo. A tutela provisória cautelar antecipa os efeitos de tutela definitiva não-satisfativa (cautelar), conferindo eficácia imediata ao direito à cautela. Adianta-se, assim, a cautela a determinando direito. Ela somente se justifica diante de uma situação de urgência do direito a ser acautelado, que exija sua preservação imediata, garantindo sua futura e eventual satisfação (art. 294 e 300, CPC). A tutela provisória cautelar tem, assim, dupla função: é provisória por dar eficácia imediata à tutela definitiva não-satisfativa; e é cautelar por assegurar a futura eficácia da tutela definitiva satisfativa, na medida em que resguarda o direito a ser satisfeito, acautelando-o. (Didier Jr., Fredie; Braga, Paula Sarno; Oliveira, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória. Volume 2. 11ª edição. Salvador; Ed. Jus Podivm, 2016, pp. 582/583) Segundo o art. 300, do CPC, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre os requisitos elencados na norma supracitada, segue a doutrina: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau e plausibilidade em torno das narrativas dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (Didier Jr., Fredie; Braga, Paula Sarno; Oliveira, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória. Volume 2. 11ª edição. Salvador; Ed. Jus Podivm, 2016, pp. 608/609) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na mora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (Marinoni, Luiz Guilherme, Arenhart, Sério Cruz, Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo; Ed. RT, 2016, p. 313) Por “probabilidade do direito”, ou fumus boni iuris, entende-se a plausibilidade na existência do direito alegado, cabendo ao magistrado a análise, no caso concreto, da existência dos elementos que evidenciem ou não a verossimilhança dos fatos narrados, assim como as chances de êxito da demandante. Por sua vez, quanto ao segundo requisito, intitulado de “perigo de demora” ou periculum in mora, sua aferição depende da constatação de que a não concessão do pedido liminar implicará à requerente um dano que seja ao mesmo tempo: a) concreto (não hipotético ou eventual), b) atual (na iminência de ocorrer ou já em curso) e c) grave (de grande ou médica intensidade, com o condão de prejudicar ou impedir a fruição de determinado direito pela parte). Afora isto, a lesão que se pretende evitar deve ser irreparável, isto é, aquelas cujas consequências são irreversíveis ou, ainda, de difícil reparação. Trata-se, em outras palavras, do receio de que a demora normal do processo cause à parte um dano iminente ou permita a perpetuação deste ou, ainda, implique a ocorrência de um ilícito, já praticado ou em vias de se efetivar. Pois bem. Analisando detidamente os autos, constato que os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pretendida estão presentes. Isso porque se trata de uma relação de consumo e, diante da negativa da autora de que tenha sido ela quem contratou o empréstimo, bem como realizou as transferências para terceiros, vejo que caberá à própria instituição financeira, em momento oportuno, colacionar aos autos documentos que façam prova de que foi ela quem realizou o retrocitado pacto, uma vez que não se pode exigir da requerente a produção de prova negativa. Assim, entendo presente a probabilidade do direito. Ademais, os documentos juntados aos autos, indicam que a autora, supostamente, foi vítima de uma fraude. Nessa toada, preceitua o eg. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS E DA INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - VAZAMENTO DE DADOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. A utilização de informações e dados sigilosos por estelionatários revela a falha na prestação do serviço bancário, atraindo a responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados ao consumidor decorrentes do golpe, nos termos do Enunciado de Súmula nº 479 do STJ. Os fatos narrados e o conjunto probatório demonstram indícios suficientes de que o contrato de empréstimo não decorreu da vontade da parte autora, mas, sim, de fraude perpetrada por terceiro. Uma vez presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, a medida que se impõe é concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato e a abstenção da inclusão dos dados da parte autora nos cadastros restritivos de créditos. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.436689-4/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G) , 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 18/11/2024, publicação da súmula em 19/11/2024) (g.n) Progredindo, já o requisito relativo ao risco de dano, este também se mostra evidente, eis que a autora foi vítima de um golpe que subtraiu quantias consideráveis de sua conta, cerca de R$ 1.081,10 (mil e oitenta e um reais e dez centavos), restando, tão somente, a quantia de R$ 436,90 (quatrocentos e trinta e seis reais e noventa centavos). Assim, é evidente que, caso a requerente tenha que arcar com as parcelas dos contratos impugnados, tal ônus poderá lhe causar incontáveis transtornos, sobretudo até o trânsito em julgado da sentença. Ademais, no caso em comento, não vislumbro qualquer prejuízo irreversível à parte ré, uma vez que a eventual improcedência dos pedidos iniciais autorizará o restabelecimento das cobranças. Logo, presentes os requisitos autorizadores da medida pretendida, entendo ser o caso de seu deferimento. Isto posto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência provisória pleiteada pela parte autora, determinando que o banco réu suspenda a exigibilidade, cobrança e descontos das parcelas dos contratos, ora impugnados, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa por desconto, de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada incidência. Destaco, por oportuno, o número de identificação dos contratos descritos encontra-se disponível em ID 10487877917 - Pág. 6. Nos termos do artigo 334 do CPC e Tema 69 IRDR – TJMG, designo audiência de conciliação HÍBRIDA para o dia 01/09/2025, às 15h45min, devendo ser citada a parte ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Informo, por oportuno, que a audiência de conciliação será realizada de forma híbrida, de modo que as partes e seus procuradores poderão participar da assentada de forma virtual ou presencial, à escolha deles. Desta forma, deve ser disponibilizado o link de acesso à sala de audiência virtual para todos. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. As partes deverão ser alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a ré, no mandado) de que: a) O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir; A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, par. 5º, do CPC). Cite-se a parte requerida e intime-se a autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer contestação, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, par. 5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, o termo inicial do prazo de 15 dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do CPC. Tal item só será observado se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC), atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Caso caracterizada a hipótese do artigo 338 do Código de Processo Civil, na forma do seu parágrafo único, fixo os honorários em 3% do valor da causa, caso este seja superior a R$ 30.000,00, pois no caso do valor da causa ser inferior a tal montante, ficam os honorários fixados em R$ 880,00. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Após, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Timóteo/MG, data registrada no sistema. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito *documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5003779-40.2025.8.13.0687

ID: 321283774

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003779-40.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO NEPOMUCENO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IARA BRANDAO FILHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5003779-40.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário, Direito de Imagem, Direito de Imagem] AUTOR: ADRIANO NEPOMUCENO BARBOSA CPF: 837.413.486-00 RÉU: BANCO MASTER S/A CPF: 33.923.798/0001-00 DECISÃO ADRIANO NEPOMUCENO BARBOSA ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade de Contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC), Reparação de Danos e Pedido de Concessão de Antecipação de Tutela em face do BANCO MASTER S.A., ambos qualificados nos autos, ID 10477934707. Consta da inicial, em síntese, que: I) recebeu uma ligação com a informação de que o cartão do qual possui, “Mfácil Cartões”, lhe ofereceria a “sobra” do cartão, na qual foi aceito; II) o requerido agiu de má-fé inserindo em seu cartão o CDX*BLUEASSIST, em dezembro de 2023, e acréscimo de juros em fatura; III) sequer faz uso do cartão, tendo tão somente o desconto de R$ 168,00 (cento e sessenta e oito reais) a título de empréstimo; IV) consta no extrato bancário do autor o desconto de R$ 178,74 (cento e setenta e oito reais e setenta e quatro centavos), bem como descontos de seguros “Proteção Premiada” no valor de R$ 41,06 (quarenta e um reais e seis centavos) no mês de julho de 2024 e o “VC PODE SAÚDE” no valor de R$ 89,00 (oitenta e nove reais) em junho de 2025; V) constatou, ainda, em seu benefício previdenciário, o desconto a título de "empréstimos sobre a RMC" no valor de R$ 248,61 (duzentos e quarenta e oito reais e sessenta e um centavos); VI) apesar das diversas tentativas em solucionar o litígio, o requerente não obteve sucesso integral do estorno, apenas alguns meses da “Proteção Premiada” no valor de R$ 41,06 (quarenta e um reais e seis centavos). Requereu, em sede de tutela de urgência, seja determinada a suspensão dos descontos realizados pelo banco réu em seu benefício. Na oportunidade, pleiteou a inversão do ônus da prova, tal como a gratuidade de justiça. Com a inicial, vieram os documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, defiro ao demandante os benefícios da gratuidade judiciária. Prosseguindo, vejo que o autor pugnou pela inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo. A referida providência caracteriza-se como uma exceção à regra do art. 373 do CPC e deve ocorrer quando, em análise ao caso concreto, for efetivamente necessária, e nos casos de comprovada hipossuficiência do consumidor em relação ao demandado e verossimilhança das alegações. Consoante disposição contida no artigo 6º, inciso VIII do CDC, como direito básico do consumidor, para que ocorra a inversão pretendida, é necessário que, a critério do juiz, seja verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, sendo, portanto, de natureza relativa e não compulsória, servindo para colocar em equilíbrio a posição das partes no conflito. Dessa feita, em análise detida, verifico que, de fato, estabeleceu-se entre as partes uma relação de consumo, sendo inegável a qualidade de consumidor do requerente e de fornecedor do réu, a teor dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Além do mais, pelas provas já carreadas até o momento, se apresentam verossímeis as alegações do requerente, sendo inegável sua hipossuficiência técnica, ao que inverto o ônus da prova. Isso posto, incumbe ao requerido, no momento oportuno, produzir prova hábil a corroborar com a regularidade da relação jurídica e dos descontos rechaçados, como disposto pelo CDC, penas da lei. Avançando, passo à análise da tutela de urgência antecipada pretendida. Segundo o art. 300, do CPC, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre os requisitos elencados na norma supracitada, segue a doutrina: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau e plausibilidade em torno das narrativas dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (Didier Jr., Fredie; Braga, Paula Sarno; Oliveira, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória. Volume 2. 11ª edição. Salvador; Ed. Jus Podivm, 2016, pp. 608/609) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na mora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (Marinoni, Luiz Guilherme, Arenhart, Sério Cruz, Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo; Ed. RT, 2016, p. 313) Por “probabilidade do direito”, ou fumus boni iuris, entende-se a plausibilidade na existência do direito alegado, cabendo ao Juízo a análise, no caso concreto, da existência dos elementos que evidenciem ou não a verossimilhança dos fatos narrados, assim como as chances de êxito do demandante. Por sua vez, quanto ao segundo requisito, intitulado de “perigo de demora” ou periculum in mora, sua aferição depende da constatação de que a não concessão do pedido liminar implicará ao requerente um dano que seja ao mesmo tempo: a) concreto (não hipotético ou eventual), b) atual (na iminência de ocorrer ou já em curso) e c) grave (de grande ou médica intensidade, com o condão de prejudicar ou impedir a fruição de determinado direito pela parte). Afora isto, a lesão que se pretende evitar deve ser irreparável, isto é, aquelas cujas consequências são irreversíveis ou, ainda, de difícil reparação. Trata-se, em outras palavras, do receio de que a demora normal do processo cause à parte um dano iminente ou permita a perpetuação deste ou, ainda, implique a ocorrência de um ilícito, já praticado ou em vias de se efetivar. Pois bem. Analisando detidamente os autos, constato que os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pretendida estão presentes. Isso porque, incontroversa a relação consumerista estabelecida entres partes, diante da alegação da parte autora quanto à inexistência de contratação do empréstimo consignado sobre a RMC, vejo que caberá ao demandado, no momento oportuno, colacionar aos autos documento que faça prova da contratação, uma vez que não se pode exigir daquela a produção de prova negativa. Assim, entendo presente a probabilidade do direito. O requisito relativo ao risco de dano também se mostra evidente, eis que a situação posta refere-se à privação das verbas de natureza alimentar, decorrente dos descontos no benefício previdenciário auferido pelo demandante. Ademais, no caso em comento, não vislumbro qualquer prejuízo irreversível à parte ré, uma vez que a eventual improcedência dos pedidos iniciais autorizará o restabelecimento das cobranças. Nessa toada: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - POSSIBILIDADE. A tutela provisória de urgência prevista no art. 300 do NCPC/2015 e exige dois pressupostos genéricos e cumulativos: (I) plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e (II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ademais, sendo a tutela de urgência de caráter antecedente, também se exige a reversibilidade dos efeitos da decisão. Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora legalmente exigidos, bem como a possibilidade de conversão em pecúnia da decisão a afastar a irreversibilidade do provimento jurisdicional, impõe-se o deferimento da tutela provisória de urgência satisfativa de caráter antecedente, nos termos do art. 300 e §3º, do CPC. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.263431-9/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2024, publicação da súmula em 23/10/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS RELACIONADOS À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS SOBRE PARCELA DE NATUREZA ALIMENTAR - PERIGO DE DEMORA CONFIGURADO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA - Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, condiciona-se a concessão da tutela de urgência à demonstração da verossimilhança das alegações autorais, bem como do periculum in mora e da reversibilidade da medida pleiteada. - Considerando que não deve ser presumida a má-fé da parte, reputa-se razoável admitir como verdadeiras as alegações fáticas autorais de não contratação do empréstimo objeto da lide, ante a inviabilidade de comprovação de circunstância negativa. - Constatada a plausibilidade das assertivas autorais, bem como o perigo de demora inerente à incidência de descontos supostamente indevidos sobre verba de caráter alimentar e a reversibilidade da medida advinda da possibilidade de eficaz reativação dos descontos no futuro, imperioso se revela o deferimento da tutela de urgência para sobrestar a incidência tais descontos, até o deslinde do feito. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.270976-8/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/05/2023, publicação da súmula em 11/05/2023) (g.n.) Desta forma, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência provisória pleiteada, com fins de determinar a suspensão dos descontos efetuados nos proventos do autor, referentes aos empréstimos sobre a RMC, atualmente no importe de R$ 248,61 (duzentos e quarenta e oito reais e sessenta e um centavos). Assim, oficie-se ao INSS para que proceda à imediata suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário do requerente, em decorrência do contrato de reserva de margem para cartão (RMC) de nº 801889861 junto ao BANCO MASTER S.A. Nos termos do artigo 334 do CPC e Tema 69 (IRDR - TJMG), designo audiência de conciliação HÍBRIDA para o dia 12/09/2025, às 15h, devendo ser citada a parte ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Informo, por oportuno, que a audiência de conciliação será realizada de forma híbrida, de modo que as partes e seus procuradores poderão participar da assentada de forma virtual ou presencial, à escolha deles. Desta forma, deve ser disponibilizado o link de acesso à sala de audiência virtual para todos. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. As partes deverão ser alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a ré, no mandado) de que: a) O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir; A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, par. 5º, do CPC). Cite-se a parte requerida e intime-se o autor para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer contestação, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, par. 5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, o termo inicial do prazo de 15 dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do CPC. Tal item só será observado se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC), atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Caso caracterizada a hipótese do artigo 338 do Código de Processo Civil, na forma do seu parágrafo único, fixo os honorários em 3% do valor da causa, caso este seja superior a R$30.000,00, pois no caso do valor da causa ser inferior a tal montante, ficam os honorários fixados em R$880,00. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Após, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Timóteo/MG, data registrada no sistema. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito *documento assinado eletronicamente

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Maria Rosa Paulino x Banco Bmg S.A

ID: 300253142

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Guaranésia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-25.2024.8.13.0283

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA PAULINO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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CAROLINE MARTINS PITON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaranésia / Vara Única da Comarca de Guaranésia Rua Julio Tavares, 1380, Fórum Desembargador Carlos Ferreira Tinoc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaranésia / Vara Única da Comarca de Guaranésia Rua Julio Tavares, 1380, Fórum Desembargador Carlos Ferreira Tinoco, Centro, Guaranésia - MG - CEP: 37810-000 PROCESSO Nº: 5000869-25.2024.8.13.0283 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA ROSA PAULINO CPF: 832.224.646-34 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos,etc... MARIA ROSA PAULINO ajuizou a presente ação de rescisão contratual c/c indenização por dano moral e restituição dos valores em face de BANCO BMG S.A., alegando que é beneficiária do INSS, motivo pelo qual realizou um empréstimo consignado junto ao banco requerido, sendo informado que o pagamento seria realizado em uma determinada quantidade de parcelas e com descontos mensais realizados diretamente de seu benefício. Aduziu, no entanto, que a demora fora do comum em encerrar os débitos e inexistência de prazo final dos descontos, bem como o aumento do valor das parcelas a cada ano, levara, a parte autora a desconfiar do produto contratado e buscar orientações junto ao INSS. Relatou que, ao consultar o portal MEU INSS, constatou que o requerido, sem que houvesse qualquer autorização ou conhecimento, implantou um empréstimo de cartão de crédito consignado diretamente sob seu benefício, passando a debitar valores, todos os meses, referentes a parcelas de “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC”, no valor de R$ 47,70 (quarenta e sete reais e setenta centavos) em 2018, que permanecem até hoje. Requereu: a concessão dos benefícios de justiça gratuita; a inversão do ônus da prova, com a aplicação do CDC; seja reconhecido o erro substancial na contratação do empréstimo e declarar a nulidade da contratação do cartão de crédito consignado (RMC); alternativamente, seja determinada a readequação do contrato com a consequente conversão em empréstimo consignado convencional, devendo o excedente ser devolvido em dobro; a condenação do requerido ao ressarcimento em dobro que se refere a danos materiais no valor de R$ 5.724,00 (cinco mil setecentos e vinte e quatro reais) , ou, alternativamente, a repetição do indébito, no valor de R$ 2.862,00 (dois mil oitocentos e sessenta e dois reais) e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Despacho de ID: Num. 10254566197 - Pág. 1 concedeu os benefícios de justiça gratuita à requerente e determinou a citação do requerido. Devidamente citado, o requerido ofereceu contestação ao ID. 10300649929 , arguindo preliminar de ausência de pressuposto processual, ao argumento de que a requerente não exauriu as vias administrativas antes da propositura da presente ação. Arguiu também preliminar inépcia da inicial. Mencionou que, tratando-se de pretensão correspondente a suposto vício na prestação do serviço, aplicar-se-ia o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 27 do CDC e que, portanto, tendo sido o contrato celebrado 02/05/2018 e tendo a ação sido distribuída pela parte em 09/06/2024, se encontra fulminada pela prescrição. No mérito, aduziu que, no momento da contratação, a autora concordou com os termos do contrato, ficando ciente que poderia utilizar o cartão para realização de saque autorizado, saques complementares e pagamento de despesas cotidianas,tendo ainda, anuído com a cobrança do valor mínimo da fatura do cartão de crédito através de desconto em folha. Alegou que a contratação foi válida e atendeu os requisitos previstos na legislação, contendo todas as informações referentes ao negócio jurídico, como o tipo de operação de crédito, os valores disponibilizados, a forma de quitação, os juros e encargos, observando o direito de informação, previsto no art. 6o, III, do CDC. Ressaltou que foram solicitados e realizados diversos saques autorizados. Asseverou que não houve prática de ato ilícito a ensejar a restituição simples ou em dobro dos valores, tampouco a cobrança de danos morais ou materiais. Requereu o acolhimento das preliminares arguidas, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Subsidiariamente, o julgamento improcedente dos pedidos inicias. Impugnação à contestação apresentada ao ID. 10302508306. Intimadas para especificação de provas (ID. Num. 10309916750 - Pág. 1 ), a parte requerida pugnou pela expedição de ofício nos termos aventados ao ID:Num. 10329330803 - Pág. 1, tendo a parte autora se quedado silente. Decisão de saneamento e organização do processo em ID: 10358480794. Resposta do ofício ao ID: 10420351656. Vista às partes, a parte requerida se manifestou pela improcedência dos pedidos iniciais, visto que os valores contratados foram disponibilizados para a autora. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por dano moral e restituição dos valores ajuizada por MARIA ROSA PAULINO em face de BANCO BMG S.A., requerendo o reconhecimento de erro substancial na contratação do empréstimo e declarar a nulidade da contratação do cartão de crédito consignado (RMC). Alternativamente, pugnou seja determinada a readequação do contrato com a consequente conversão em empréstimo consignado convencional, com as consequentes condenações a título de danos morais e materiais. Pois bem. Antes de adentrar o mérito da ação, necessária a análise da decadência do direito autoral, pois, à luz do artigo 210 do Código Civil, "deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei". Registra-se, ademais, que, constituindo matéria de ordem pública, a decadência é passível de conhecimento a qualquer momento no processo. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. 1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. As matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser apreciadas de ofício e a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2.1. Conforme entendimento firmado no STJ, o vício de julgamento extra petita não se configura quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, deve-se considerar como termo inicial do prazo prescricional, nas ações de revisão de contrato bancário, a data da assinatura do contrato. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido". (AgInt no REsp n. 2.043.145/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.) Como se sabe, a anulação de negócio jurídico por erro substancial está prevista no Código Civil, especificamente nos artigos 138 a 144. Quanto ao prazo decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, dispõe o art. 178, inciso II: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.(grifo meu); Conforme se depreende dos documentos trazidos aos autos, especialmente o pelo Contrato de Cartão de Crédito Consignado, acostado pelo requerido ao ID. Num. 10300643244 - Pág. 1 , verifica-se que o negócio jurídico foi realizado pelas partes em 02/05/2018. Portanto, com fulcro no art. 178, inciso II do CC, considerando que a presente ação foi proposta em 09/06/2024, é medida que se impõe o reconhecimento da decadência do direito autoral. Reconhecida a decadência do direito de anulação do negócio jurídico, não há que se falar em restituição em de valores e tampouco indenização por danos morais. Este é o entendimento do E. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - PRETENSÃO ANULATÓRIA - DECADÊNCIA - ARTIGO 178, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO ESCOADO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO PARCIAL COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE. À luz do artigo 210 do Código Civil, deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei. A pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico por vício resultante de erro decai no prazo de quatro anos, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código Civil. Ajuizada a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado por vício de consentimento após o decurso do prazo decadencial, deve ser reconhecida a decadência do direito potestativo. Nesses termos, aplicando-se o efeito translativo ao recurso, é imperativa a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Considerando a negativa expressa da contratação do cartão de crédito consignado e o fato de que os descontos incidem em verba de caráter alimentar, resta configurada a probabilidade do direito e o perigo de dano a justificar a concessão da tutela de urgência para suspensão dos descontos consignados. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.446470-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2025, publicação da súmula em 03/02/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS CONTADOS DO DIA EM QUE SE REALIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO. O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico de contrato de cartão de crédito consignado é de quatro anos, quando afirmada a existência de dolo ou de erro (artigo 178, II, do Código Civil). Proposta ação que visa anulação de negócio jurídico após o transcurso quadrienal depois de formalizado o negócio jurídico, deve ser reconhecida a decadência do direito autoral e a extinção do feito é medida impositiva. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.505967-0/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/01/2025, publicação da súmula em 29/01/2025) DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a decadência do direito da requerente e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, CPC. Deixo de analisar a prejudicial de mérito de prescrição, bem as demais preliminares arguidas pela parte requerida, visto que restaram prejudicadas. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores das partes requeridas, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2o, CPC. Suspensa a exigibilidade do pagamento ante a gratuidade processual deferida nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Guaranésia, data da assinatura eletrônica. JOSE EDUARDO JUNQUEIRA GONCALVES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Guaranésia

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Lindomar Antonio Goncalves x Paulo Roberto Rattis Batista

ID: 261745128

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5000869-13.2021.8.13.0515

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR ANTONIO GONCALVES

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO RATTIS BATISTA

Intimação

Advogados:

FERNANDA LINO SILVA

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GERALDA NILTA FERREIRA GOMES

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LUIZ FERNANDO FERREIRA GOMES

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GESSICA GIULIA AMORIM MACHADO DE OLIVEIRA

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ANDRE LEAO FERREIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperan… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperança, Piumhi - MG - CEP: 37925-000 PROCESSO Nº: 5000869-13.2021.8.13.0515 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO: [Inadimplemento, Rescisão / Resolução, Locação de Imóvel] AUTOR: LINDOMAR ANTONIO GONCALVES CPF: 397.257.316-20 RÉU: LUIS REIS FARIA CPF: 256.114.456-91 e outros SENTENÇA Vistos Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, ajuizada por LINDOMAR ANTÔNIO GONÇALVES em face de LUIZ REIS FARIA e PAULO ROBERTO RATTIS BATISTA, todos qualificados nos autos. O autor afirma que celebrou contrato de locação residencial com o primeiro réu, LUIZ REIS FARIA, referente ao imóvel situado na Rua Benjamim Soares de Melo, 22, Ap. 302, Centro, Piumhi-MG, pelo prazo inicial de 12 meses, com início em 12 de agosto de 2019, mediante pagamento mensal de R$ 1.000,00 e taxa condominial, tendo sido exigida caução no valor de R$ 3.000,00. Afirma, ainda, que o locatário deixou de pagar os aluguéis a partir de setembro de 2020, permanecendo inadimplente até a presente data, acumulando um débito de R$ 10.878,37, incluindo aluguéis vencidos, taxas condominiais e tributos. Ocorre que, em dezembro de 2020, o réu PAULO ROBERTO RATTIS BATISTA apresentou-se como fiador, tendo sido formalizado novo contrato no qual assumiu responsabilidade solidária pelos débitos locatícios. Diante da inadimplência, o autor requereu: a) a rescisão do contrato de locação e o despejo do locatário; b) a cobrança dos valores devidos, com execução antecipada dos aluguéis vencidos antes da desocupação; c) a condenação dos réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Regularmente citados, os réus não apresentaram defesa eficaz. LUIZ REIS FARIA foi declarado revel por não apresentar contestação (ID 10381316440). Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, sua revelia implica na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Por sua vez, PAULO ROBERTO RATTIS BATISTA alegou hipossuficiência e requereu gratuidade da justiça, sendo intimado para comprovar sua situação financeira e especificar as provas que pretendia produzir. No entanto, manteve-se inerte, configurando desídia processual. Diante disso, foi determinado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. É o relatório. Fundamento e decido A revelia de LUIZ REIS FARIA impõe a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, conforme o artigo 344 do Código de Processo Civil. A documentação anexada aos autos confirma a existência da relação locatícia, o inadimplemento do locatário e a ausência de qualquer justificativa para a mora, restando configurado o direito do autor à rescisão contratual e à cobrança dos valores devidos. Quanto ao réu PAULO ROBERTO RATTIS BATISTA, este alegou ilegitimidade passiva em contestação, sustentando que sua assinatura no contrato de fiança teria sido fraudada e que nunca aceitou garantir a locação. No entanto, a questão já foi objeto de análise por este juízo, tendo sido expressamente rejeitada. Consta dos autos que o contrato de locação firmado em dezembro de 2020 contém a assinatura do réu como fiador, devidamente autenticada em cartório. Ademais, o autor apresentou conversas em aplicativo de mensagens, nas quais o fiador não nega expressamente a assinatura, mantendo-se silente quando questionado. Dessa forma, mantenho a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, visto que há elementos suficientes para comprovar a validade da fiança e a responsabilidade solidária do fiador pelos débitos locatícios. Por fim, cabe ressaltar que PAULO ROBERTO RATTIS BATISTA foi intimado para comprovar sua hipossuficiência e especificar provas, mas permaneceu inerte, configurando renúncia ao direito de produzir provas. Diante disso, rejeitam-se eventuais outras preliminares e passa-se à análise do mérito. Nos termos do artigo 9º, inciso III, da Lei 8.245/91, a locação pode ser desfeita pela falta de pagamento do aluguel e encargos. No presente caso, restou comprovado que o réu LUIZ REIS FARIA não adimpliu com suas obrigações contratuais desde setembro de 2020, acumulando débito superior a R$ 10.000,00, sem qualquer justificativa válida. Além disso, o contrato prevê a rescisão antecipada em caso de inadimplência, cabendo ao locador reaver o imóvel pela via judicial. Dessa forma, impõe-se a rescisão do contrato e a determinação do despejo do réu no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de despejo forçado. Quanto a responsabilidade do fiador, o contrato anexado aos autos comprova que PAULO ROBERTO RATTIS BATISTA assinou como fiador do locatário no novo contrato celebrado em dezembro de 2020. A cláusula de fiança é expressa e solidária, abrangendo os débitos oriundos da locação. O fiador não apresentou prova hábil a afastar sua responsabilidade, limitando-se a alegar hipossuficiência sem demonstrá-la. Assim, nos termos do artigo 39 da Lei 8.245/91, responde solidariamente pelos valores devidos a partir de dezembro de 2020. A fiança prestada por PAULO ROBERTO RATTIS BATISTA no contrato de locação firmado em dezembro de 2020 é válida e eficaz, vinculando-o ao cumprimento das obrigações assumidas pelo locatário. Nos termos do artigo 818 do Código Civil, o fiador compromete-se a responder pelo cumprimento da obrigação principal, caso o devedor não a satisfaça. No contrato em questão, a cláusula de fiança foi expressamente pactuada de forma solidária, conforme artigo 828 do Código Civil, que permite ao credor exigir a dívida diretamente do fiador, independentemente de execução prévia contra o locatário. O réu alegou ilegitimidade passiva, sustentando que sua assinatura teria sido falsificada, no entanto, conforme já analisado na fase preliminar, não apresentou qualquer prova nesse sentido. O contrato foi regularmente firmado e autenticado em cartório, conferindo-lhe fé pública. Além disso, as conversas anexadas aos autos demonstram que, quando questionado sobre a fiança, o réu manteve-se silente, sem negar expressamente a sua assinatura. O artigo 39 da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) dispõe que a responsabilidade do fiador abrange todas as obrigações do locatário, incluindo aluguéis, encargos da locação, tributos e eventuais penalidades contratuais. No caso concreto, o fiador não requereu a exoneração da fiança, tampouco apresentou qualquer elemento que afastasse sua responsabilidade, permanecendo inerte mesmo após ser intimado para manifestar-se. Portanto, considerando que o contrato de locação foi regularmente firmado, a fiança foi prestada de forma expressa e não há prova de nulidade, o fiador responde solidariamente pelos débitos locatícios vencidos a partir de dezembro de 2020, nos termos do contrato e da legislação aplicável. A presente ação tem natureza dupla, uma vez que o pedido de despejo é cumulado com a cobrança dos valores inadimplidos pelo locatário e fiador, conforme permite expressamente o artigo 62, inciso I, da Lei 8.245/91. Nos termos do contrato de locação firmado, o réu LUIZ REIS FARIA deveria pagar, mensalmente, o valor de R$ 1.000,00, acrescido de encargos condominiais e tributos. No entanto, conforme demonstrado nos autos, o locatário deixou de honrar com suas obrigações a partir de setembro de 2020, mantendo-se inadimplente até a presente data. O demonstrativo de débitos atualizado nos autos indica um total de R$ 10.878,37, assim discriminado: Débito até dezembro de 2020: R$ 5.846,30 (de responsabilidade exclusiva do locatário); Débito a partir de dezembro de 2020: R$ 5.032,07 (de responsabilidade solidária do locatário e do fiador). Nos termos do artigo 23, inciso I, da Lei do Inquilinato, o locatário tem o dever de pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, obrigação que foi descumprida. Já com relação ao fiador PAULO ROBERTO RATTIS BATISTA, nos termos do artigo 39 da Lei 8.245/91, a fiança abrange todas as obrigações do locatário, inclusive encargos e tributos incidentes sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário, o que não se verifica no caso em análise. Além disso, a solidariedade do fiador foi expressamente pactuada, conforme prevê o artigo 828 do Código Civil, conferindo ao credor o direito de exigir a dívida diretamente do fiador, independentemente de excussão prévia do locatário. Diante da inadimplência do locatário e da responsabilidade solidária do fiador, o débito deve ser quitado com as devidas correções e acréscimos legais, sendo aplicável Correção monetária, Juros moratórios e Multa moratória contratual, nos termos pactuados no contrato de locação. Por todo o exposto, deve ser reconhecida a procedência do pedido de cobrança dos débitos locatícios, com a condenação do locatário e do fiador na medida de sua responsabilidade, observando-se os valores devidamente corrigidos e acrescidos dos encargos moratórios. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECLARAR rescindido o contrato de locação firmado entre LINDOMAR ANTÔNIO GONÇALVES e LUIZ REIS FARIA; b) DETERMINAR o despejo do réu LUIZ REIS FARIA no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desocupação forçada; c) CONDENAR solidariamente os réus LUIZ REIS FARIA e PAULO ROBERTO RATTIS BATISTA ao pagamento dos aluguéis vencidos a partir de dezembro de 2020, no valor de R$ 5.032,07, com juros e correções. d) CONDENAR exclusivamente LUIZ REIS FARIA ao pagamento dos débitos anteriores a dezembro de 2020, no valor de R$ 5.846,30, com juros e correções momnetárias CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado para cumprimento da sentença e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze dias. Com a resposta ou decorrido o prazo, in albis, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento de sentença, por 30 (trinta) dias. Transcorrendo o prazo, in albis, remetam-se os autos ao arquivo. Homologo desde já eventual desistência do prazo recursal, devendo a z. serventia certificar, desde logo, o trânsito em julgado, sem necessidade de nova conclusão. Sendo pleiteado o cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de atualização, proceda-se à alteração da classe processual para que se faça constar “cumprimento de sentença”. Em seguida, intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento voluntário do valor a que foi condenada, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada, com o devido acréscimo da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. Realizado o pagamento voluntário, a qualquer tempo, expeça-se alvará em favor da parte exequente, na pessoa de seu advogado, caso esteja representada e este possua poderes especiais para receber quitação, devendo dizer se dá quitação, em 05 (cinco) dias, sob pena de o silêncio importar em anuência. Caso a parte não esteja representada por advogado, ou este não possua poderes especiais para receber quitação, expeça-se alvará em nome da própria parte, a qual também deverá dizer se dá quitação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de o silêncio importar em anuência. Intime-se. Piumhi, data da assinatura eletrônica. CESAR RODRIGO IOTTI Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi

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