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Processo nº 5000908-40.2025.8.13.0395

ID: 332215050

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000908-40.2025.8.13.0395

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO LESTE DE MINAS LTDA. - SICOOB CREDICAF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhumirim / 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim Avenida: Teófil… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhumirim / 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim Avenida: Teófilo Tostes, 143, Centro, Manhumirim - MG - CEP: 36970-000 PROCESSO Nº: 5000908-40.2025.8.13.0395 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO LESTE DE MINAS LTDA. - SICOOB CREDICAF CPF: 25.395.435/0001-03 RÉU: CAUA CATHERINGER ROBADEL CPF: 151.956.366-30 DECISÃO A parte exequente pugna, em petição de ID.10483954197, para que seja realizada pesquisa via Sisbajud, Renajud, com restrição de circulação, e Infojud. Certifico que o executado Cauã Catheringer Robadel foi devidamente citado (ID.10462852747). Ademais, verifiquei a juntada do comprovante de pagamento das custas (ID.10483932905), bem como a planilha atualizada do débito (ID.10483953197). Dessa forma, passo a apreciar os pedidos. Acerca dos requerimentos via sistemas: Sisbajud, Renajud e Infojud, observa-se o exposto no art. 835 do CPC que prevê a ordem que a penhora deverá observar, sendo que o inciso I, dispõe que esta recairá primeiramente sobre o dinheiro em espécie ou em depósito de aplicação financeira. Logo, defiro, inicialmente, a realização de pesquisa via Sisbajud. Ante o exposto: 1) À Secretaria para que proceda com a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros em nome dos executados até o valor da execução via Sisbajud, em razão do Aviso nº 53/CGJ/2020, que determinou que a partir de 8 de setembro de 2020, o Bacenjud deverá ser substituído pelo Sistema de Busca de Ativos – Sisbajud. 2) Havendo o bloqueio de valor integral do débito em mais de uma conta de titularidade da parte executada, promova-se a imediata liberação dos valores excedentes, observando-se que deverá ser transferido apenas o valor integral na primeira conta corrente listada no demonstrativo. Determino à Secretaria que lance o comando no sistema para que a instituição financeira depositária no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, nos termos do art. 854, §5º, do CPC. 3) Com a resposta da ordem de bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou não o tendo, pessoalmente, para se manifestar acerca das constrições eventualmente realizadas, conforme previsto no art. 854, §2º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. 4) Com a manifestação da parte executada, vista ao exequente para que se pronuncie no prazo de 05 (cinco) dias e, após, conclusão. 5) Em caso de não manifestação da parte executada, converter-se-á indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. 6) Na hipótese de bloqueio de quantia ínfima, qual seja a que, cumulativamente, é inferior a R$100,00 (cem reais) e não corresponde a percentual de 10% (dez por cento) do montante executado, proceda-se ao seu imediato desbloqueio. 7) Em caso de busca infrutífera via sistema conveniado Sisbajud, considera-se desde já deferida a busca via Renajud após a efetiva complementação das custas necessárias, em conjunto da juntada aos autos da certidão positiva para proprietário de veículo, disponível no link: https://www.detran.mg.gov.br/veiculos/certidoes/certidao-negativa-de propriedade. Ressalto que deve ser lançado impedimento de transferência nos bens encontrados e que não deverá ser lançada restrição em veículos gravados com alienação fiduciária, pois o domínio do veículo não é do devedor, mas sim, do credor fiduciário. Saliento, ainda, que o impedimento de transferência não equivale à penhora do bem que, posteriormente, deverá ser requerida de forma expressa pelo exequente. Ademais, INDEFIRO, por ora, o pedido de restrição de circulação com base no art.805 do CPC, tendo em vista que há meios menos gravosos para efetivar a execução. 8) Em caso de busca infrutífera via sistemas conveniados Sisbajud e Renajud, considera-se desde já deferida a pesquisa via sistema Infojud para obtenção de informações quanto as declarações de imposto de renda e informações da Escritura Contábil Fiscal – ECF (caso de Pessoa jurídica somente), referente aos exercícios dos 03 últimos anos fiscais, após a complementação das custas necessárias para a diligência requerida. Realizada a pesquisa, deve a Secretaria juntar as declarações no PJE com atribuição de sigilo, de forma a limitar às partes o acesso a elas. 9) Após a juntada de resultados, fica o exequente intimado para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, em caso de penhora e pesquisa infrutífera, intime-se o exequente para ciência, certificando-se a data da ciência da intimação nos autos, a qual, a partir dela, passará a fruir o prazo para prescrição intercorrente. 10) Decorrido o prazo concedido sem a manifestação da parte exequente, com fulcro no art. 921, III do CPC, determino a suspensão do processo, pelo prazo máximo de 01 ano, observado o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, com a respectiva baixa, nos termos do Provimento nº 301/2015 da CGJ, facultando ao exequente a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, com fulcro no § 3º, do artigo 782 do Código de Processo Civil. Friso que a presente suspensão pode ocorrer apenas uma única vez no curso do processo, nos termos do art. 921, §4º do CPC. 11) Transcorrido, do sobrestamento, o prazo máximo de 01 (um) ano, sem que sejam encontrados bens do executado passíveis de constrição, determino o arquivamento provisório do feito, nos termos do § 2º do indigitado dispositivo. 12) Promovendo-se o interregno de 3 (três) anos, intervalo temporal estabelecido em concordância a natureza de título de crédito do título executivo nos autos, considerando que o termo inicial do prazo prescricional será a data da ciência do exequente da primeira tentativa infrutífera de penhora, certificada nos termos do item 9, observado o § 4º, do artigo 921 do Código de Processo Civil, deve a Secretaria desarquivar os autos e intimar as partes para se manifestarem acerca da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o § 5º, do artigo 921 do Código de Processo Civil. Insta salientar que, para recebimento do valor erroneamente depositado, poderá o exequente proceder conforme procedimento administrativo previsto pela Lei Complementar Estadual nº 105/2008 e Portaria Conjunta nº 984/2020 de restituição de custas judiciais, despesas processuais e/ou preços públicos arrecadados. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Manhumirim, data da assinatura eletrônica. ANDRESSA COLLARES XAVIER Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim

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Processo nº 5000908-30.2022.8.13.0303

ID: 324102535

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Iguatama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000908-30.2022.8.13.0303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO GARANTIDOR DE DEPOSITOS DO SICOOB SISTEMA CREDIMINAS - FGD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DINIZ NEVES

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PATRICK DIAS NEVES

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VIRGILIO ANTONIO NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Vara Única da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Fórum Francisco Garcia Pereira Leão, Centro, Iguatama - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Vara Única da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Fórum Francisco Garcia Pereira Leão, Centro, Iguatama - MG - CEP: 38910-000 PROCESSO Nº: 5000908-30.2022.8.13.0303 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Comercial] AUTOR: FUNDO GARANTIDOR DE DEPOSITOS DO SICOOB SISTEMA CREDIMINAS - FGD CPF: 05.877.217/0001-06 e outros RÉU: CARLOS EDUARDO DE SOUZA BARBOZA CPF: 164.166.246-80 SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança em que Cooperativa de Crédito Sicoobmais LTDA sucedida pelo Fundo Garantidor de Depósitos do Sistema Crediminas – Sicoob FGD afirma ser credora de Carlos Eduardo de Souza Barboza, em virtude de 1 – Cédula de Crédito Bancário – Cheque Especial n. 331910, vencido no dia 31/03/2022, no valor original de R$500,00 (quinhentos reais) e 2 – Cartão de Crédito Visa N. 7563127038860, vencido no dia 22/02/2022, no valor original de R$1.046,23 (um mil e quarenta e seis reais e vinte e três centavos). Desse modo, pleiteia a condenação da parte requerida ao pagamento do débito acrescido de juros e correção monetária, além de custas processuais e honorários advocatícios. Atribui à causa o valor de R$1.783,79 (um mil, setecentos e oitenta e três reais e setenta e nove centavos). Realizada audiência de conciliação, porém infrutífera. Devidamente citada (ID10180677053), a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, conforme certificado pela Serventia judicial. Em razão disso, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Do mérito. O feito tramitou de forma regular, não havendo nulidades suscitadas ou que devam ser reconhecidas e declaradas de ofício. Logo, passo ao julgamento antecipado da lide face à revelia da parte requerida, nos moldes do art. 355, inc. II, do Código de Processo Civil. A revelia, nas lições de Daniel Amorim Assumpção Neves, “é um estado de fato gerado pela ausência jurídica de contestação” e tem como consequência material, face à inércia do réu, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos moldes do art. 344, do Código de Processo Civil. Ocorre que, conforme consignado através do julgamento do REsp n° 1471831/PR, a revelia enseja presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, podendo ser infirmada pelos demais elementos dos autos, motivo pelo qual não acarreta a procedência automática dos pedidos. Assim, cabia ao credor demonstrar a existência e validade da relação contratual entre as partes, cumprindo assim com seu ônus de provar, nos termos do inc. I do art. 373 do CPC, ao evidenciar o fato constitutivo de seu direito. Isto porque não se pode atribuir ao consumidor o encargo de provar a inexistência do negócio jurídico em questão, por tratar-se de uma prova negativa, também conhecida como “prova diabólica”. Em termos técnicos, cabe à parte requerente a responsabilidade de demonstrar que o contrato foi efetivamente firmado. No presente caso, com o intuito de comprovar o débito existente entre as partes, com relação ao cartão de crédito visa nº 7563127038860, o banco anexou planilha de cálculo e faturas, que não são suficientes para demonstrar a existência de negócio jurídico que estipule obrigações de adimplemento pela parte requerida, sendo imprescindível que haja a juntada do contrato pactuado entre as partes, devidamente assinado. Registre-se, por oportuno, que instada a apresentar aludido documento, a parte requerente junta ao ID10460823190, um contrato “automático”, no qual sequer consta o nome da parte requerida, tampouco sua assinatura. É cediço que apenas sistêmicas e faturas digitais, desacompanhadas de outras provas, são incapazes de fundamentar e comprovar a relação jurídica supostamente existente entre as partes, visto que são facilmente manipuláveis, pois redigidas de forma unilateral, cuja produção não participa o consumidor. Nesse sentido, a recente jurisprudência do Eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ADIANTAMENTO AO DEPOSITANTE - REVELIA - PREVISÃO CONTRATUAL AUTORIZANDO A COBRANÇA - NÃO ALEGAÇÃO NA INICIAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO APLICÁVEL - CONTRATO ASSINADO AUTORIZANDO A COBRANÇA - NÃO JUNTADA - COBRANÇA ILEGÍTIMA. Mesmo que a parte ré tenha restado revel, não havendo alegação específica na exordial da celebração de contrato entre as partes autorizando a cobrança da tarifa de adiantamento ao depositante, inviável falar-se em presunção de veracidade desse fato. Não se tratando de ação de cobrança amparada em contrato firmado entre as partes com previsão expressa de adiantamento ao depositante, ilegítima essa cobrança, devendo, por consequência, ser mantida a sentença de improcedência do pedido inicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.519622-5/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/03/2025, publicação da súmula em 26/03/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES - NÃO JUNTADA - AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS A DEMONSTRAR EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITOS - NÃO APLICAÇÃO DOS EFETOS DA REVELIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - NÃO CABIMENTO - ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO. A revelia implica em presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor. De acordo com o art. 345, IV do CPC, a revelia não produz o efeito mencionado - presunção de veracidade - se as alegações de fato formuladas não forem verossímeis. As alegações do autor devem ser acompanhas de provas mínimas a lastrear sua pretensão. Não juntados aos autos os contratos que estariam dando ensejo às cobranças realizadas, não há provas suficientes a demonstrar a existência de relação jurídica e de débitos. Em se tratando de réu revel que não constitui advogado nos autos no curso do feito, inviável o arbitramento de honorários mesmo no caso de improcedência do pedido inicial. Em se tratando de matéria de ordem pública, cabível a alteração da sentença, de ofício, quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.129536-6/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2025, publicação da súmula em 02/06/2025) Noutra via, nota-se que, ao ID 9570190010, consta cédula de crédito bancário de limite de cheque especial assinado pela parte requerida, fazendo presumir ser verdadeiro o contrato de cheque especial alegado pelo autor, no valor original de R$ 500,00 (quinhentos reais), razão pela qual impõe-se a procedência parcialmente da demanda. Dispositivo: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, condeno CARLOS EDUARDO DE SOUZA BARBOZA, ao pagamento somente da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), quantia sobre a qual deverá ser corrigida, de acordo com a tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Eg. TJMG e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024); a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder à variação do IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Já no tocante aos juros moratórios, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, deve ser aplicada a Taxa Selic com dedução do IPCA, observando-se a metodologia de cálculo estabelecida pela Resolução 5.171 do Conselho Monetário Nacional de 29/08/2024. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo no importe de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Iguatama, data da assinatura eletrônica. LEONARDO FONSECA ROCHA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Iguatama

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Afonso Simoes Da Silva x Buser Brasil Tecnologia Ltda

ID: 309856653

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000908-37.2025.8.13.0396

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AFONSO SIMOES DA SILVA

Polo Passivo:

BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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AFONSO SIMOES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000908-37.2025.8.13.0396 AUTOR: AFONSO SIMOES DA SILVA CPF: 117.867.496-70 RÉU/RÉ: BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA CPF: 29.365.880/0001-81 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A relação entre as partes é de consumo, motivo pelo qual incide o direito consumerista e as normas do CDC, pois a(s) ré(s) assumiram a relação de fornecedora de serviços e a parte autora de consumidora como destinatário final do serviço (artigos 2º a 3º do CDC). Conforme o disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, o Juiz poderá inverter o ônus da prova, nas relações de consumo, a fim de facilitar a defesa do consumidor em Juízo, sempre que a sua alegação for verossímil ou quando ele estiver numa posição de hipossuficiência na relação jurídica. No caso em análise, embora a parte autora esteja em posição de hipossuficiência perante a parte ré, reputo que a prova dos fatos constitutivos do seu direito está ao seu alcance, tanto que, com a sua petição inicial, foram juntados documentos suficientes para a comprovação dos fatos narrados. Assim, registro que não foi reconhecida a necessidade de inversão do ônus da prova para a facilitação da defesa do consumidor em Juízo, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/1990, motivo pelo qual o presente julgamento pauta-se pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório. E nem poderia ser diferente, haja vista o fato de a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça ter consolidado o entendimento que a inversão do ônus probatório é regra de procedimento, não podendo, por isso, ter incidência na ocasião do julgamento. Nesse sentido, cito o REsp nº 802.832/MG, de relatoria do Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJ de 21.9.2011. As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, passo de imediato à análise das questões processuais pendentes e ao exame do mérito. 2.1. Da ilegitimidade passiva. Afirmou a requerida que não presta serviço de transporte e não possui frota de ônibus e que na verdade apenas intermedeia a relação. Ocorre que o TJMG tem adotado posicionamento de que a empresa em questão, BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA, será parte passiva na demanda porque integra a cadeia de fornecimento do serviço de transporte prestado. No caso dos autos verifico no ID 10407617896 e 10407595351 a efetiva participação da requerida na prestação do serviço, tanto na venda da passagem, quanto na prestação de suporte quando do atraso do referido ônibus, sendo incontestável sua participação no polo passivo da demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM ÔNIBUS - APLICATIVO BUSER - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. A empresa que vende passagens de ônibus por aplicativo faz parte da cadeia de fornecedores do serviço de transporte de passageiros e responde objetiva e solidariamente pelos danos causados em decorrência de falha na prestação de serviços. II. O não comparecimento do ônibus para realização da viagem previamente comprada pelo consumidor, somado ao fato de que não foi prestada assistência ao passageiro que, além de esperar por horas para realização do transporte, atrasou demasiadamente sua chegada ao destino final, configuram o dano moral indenizável. III. A quantia arbitrada a título de indenização por dano moral deve atender às finalidades compensatória e pedagógica inerentes à reparação dessa natureza e aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, bem assim às circunstâncias do caso concreto. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.455144-6/001, Relator(a): Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/02/2025, publicação da súmula em 19/02/2025) - grifei. Logo, afasto a preliminar suscitada. 2.2. Mérito. Não existem questões preliminares ou prejudiciais suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. AFONSO SIMOES DA SILVA ajuizou ação reparatória em face de BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face da requerida, em razão de atraso de ônibus que resultou na perda de compromisso da parte autora. Alega que contratou os serviços da requerida, porém, o ônibus sofreu um atraso de 6h, resultando na perda de sua entrevista para visto estrangeiro. Pugnou por indenização por danos morais pelo transtorno sofrido. ID: 10407471253 e anexos. A BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA apresenta contestação alegando sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, visto que atua apenas como intermediadora tecnológica entre usuários e empresas de transporte, não sendo responsável pelo serviço de transporte prestado. Argumenta inexistência de ato ilícito e nexo causal que justifique sua responsabilização, destacando assistência prestada ao autor diante de atraso ocasionado pela empresa terceirizada. Requer improcedência dos pedidos de indenização por não haver relação de consumo e ausência de comprovação de danos materiais ou morais - ID 10435069158. É preciso consignar que a controvérsia deve ser apreciada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990) - CDC, que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal). As partes consentem quanto a aquisição de passagens pelo autor e posterior atraso da viagem, A parte autora trouxe aos autos documentos de ID 10407595351 e 10407617896 que comprovam o atraso da viagem e a tentativa de suporte da parte requerida, que por sua vez não conseguiu resolver a questão em tempo hábil, gerando um atraso de 06h para a viagem, atraso esse expressivo e demonstra a falha na prestação dos serviços da requerida. Do exame dos autos verifica-se que a parcial procedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. In casu, está evidenciado que houve o atraso da viagem originalmente contratado pelo autor, resultando no atraso de cerca de 06 seis horas na chegada de seu destino final. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BUSER. ATRASO DEMASIADO PARA A PARTIDA. ALTERAÇÃO DO MEIO DE TRANSPORTE CONTRATADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Integra a cadeia de fornecedores a plataforma de tecnologia, por aplicativo, responsável por viabilizar a compra e venda de passagens de ônibus. 2. A demora demasiada para a partida da viagem, além da modificação do meio de transportes enseja a condenação por danos morais. 3. Sentença mantida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.414994-4/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2025, publicação da súmula em 21/03/2025) - grifei. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM ÔNIBUS - APLICATIVO BUSER - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. A empresa que vende passagens de ônibus por aplicativo faz parte da cadeia de fornecedores do serviço de transporte de passageiros e responde objetivamente pelos danos causados em decorrência de falha na prestação de serviços. II. A espera em estrada para a troca de automóvel diante da apreensão do ônibus por irregularidades e o atraso na chegada ao destino final configuram o dano moral indenizável. III. A quantia arbitrada a título de indenização por dano moral deve atender às finalidades compensatória e pedagógica inerentes à reparação dessa natureza e aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, bem assim às circunstâncias do caso concreto. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.305977-1/001, Relator(a): Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2024, publicação da súmula em 02/10/2024) - grifei. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - APLICATIVO BUSER - CDC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CADEIA DE CONSUMO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ATRASO QUE FOGE DA RAZOABILIDADE - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - FIXAÇÃO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A legitimatio ad causam passiva, em princípio, pode ser definida como a qualidade necessária ao réu para figurar como sujeito apto a responder, em abstrato, à pretensão. - A empresa que vende passagem de ônibus por meio de aplicativo figura na cadeia de fornecimento da atividade de transporte, pelo que responde solidariamente pelos danos causados em caso de falha na prestação do serviço. - Tratando-se de responsabilidade civil objetiva decorrente de consumo, para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. - Tendo em vista que houve atraso não razoável no transporte interestadual ofertado, em relação ao qual a ré integra a cadeia de consumo, tem-se caracterizado dano moral indenizável, sendo também necessária a recomposição dos gastos que ocorreriam na hipótese de regular cumprimento do contratado. - A indenização, a título de dano moral, deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para reparar o dano, como se extrai do art. 944, caput, do Código Civil, observando-se, ainda, a peculiaridade de cada caso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.177429-2/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/09/2022, publicação da súmula em 04/10/2022) - grifei. Dessa forma, entendo que a(s) reclamada(s) não se desincumbiu(ram) de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC). Desse modo, no caso em comento, ficou evidenciado a falha na prestação de serviços pela(s) companhia(s) ré(s), que a meu sentir, enseja reparação indenizatória pretendida. O dano material restou comprovado pelo pagamento de taxa para agendamento junto ao consulado para visto do autor (ID 10407608447, 10407628300 e 10407613951), motivo da viagem que, pelo atraso, impossibilitou o autor de comparecer no local e horário designados, ocasionando a perda do compromisso. Não merece restituição, porém, o valor pago da passagem, uma vez que o autor afirma que realizou a viagem, ainda que com atraso, utilizando-se efetivamente do serviço oferecido. Com relação ao dano moral, sabe-se que o dever de indenizar requer a configuração da falha na prestação dos serviços, a demonstração do dano causado ao consumidor e o nexo causal entre ambos. No caso em apreço, considerando a obrigação fim da prestadora de serviço, concluo irrazoável o atraso de 6h, mote da perda do compromisso agendado pelo consumidor junto ao consulado dos EUA no Brasil. Tal falha atingiu direito de personalidade do requerente, especialmente sua estabilidade psicológica, além de ocasionar perde de tempo útil/produtivo. Cabe observar, assim, a inteligência do pronunciamento abaixo: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - DISCUSSÃO ACERCA DOS DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O LIMITE DO MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA VIVENCIADA E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. - Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - O atraso de voo por problemas na infraestrutura aeroportuária, greves e situações semelhantes, não são fatos oponíveis ao consumidor, sendo considerados "fortuito interno", uma vez que inerentes à própria atividade de transporte aéreo. - A realocação da passageira, decorrente de fortuito interno da companhia aérea, com atraso da viagem em aproximadamente 05 (cinco) horas, sem qualquer assistência em tal período, configura situação que enseja o ressarcimento por danos morais, pois causa desgaste psicológico e abalo emocional que ultrapassam os meros dissabores do dia a dia. - Evidenciado o dever de indenizar da parte ré, que por falha interna inviabilizou o embarque da passageira no voo contratado, o quantum dos danos morais deve ser estabelecido em consonância com as particularidades do caso concreto, no qual não restou comprovado prejuízo de maior monta à vítima. V.V.P. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.096009-3/001, Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar, 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 26/05/2025, publicação da súmula em 28/05/2025) - grifei. Mas o valor a ser arbitrado a título de indenização por ofensas a direito da personalidade não pode ser de modo a acarretar enriquecimento ilícito por parte da vítima. A prudência, a razoabilidade e a proporcionalidade ditam os passos nesse campo, dando sustentáculo no sentido de ser o valor arbitrado suficiente para, ao mesmo tempo, reparar o dano sofrido e fazer com que o infrator não mais reincida na conduta – punitive damages. Ademais, “O colendo STJ adota o método bifásico para aferição do montante devido, no qual na primeira fase 'o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos)' enquanto na segunda, 'ajusta-se o valor às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz’” (AgInt no RESP 1608573/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019) - [TJES; AC 0001875-37.2019.8.08.0035; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021]. Joeirando-se todos estes elementos e tomando em conta as capacidades econômicas das partes, o grau de culpa, a extensão do dano suportado, bem como o atraso de aproximadamente 06 (seis) horas e o que rotineiramente é estipulado em julgamentos precedentes [1. TJMG – Apelação Cível 1.0000.23.047080-9/001, R$ 2.000,00 (dois mil reais); 2. TJMG – Apelação Cível 1.0000.21.224973-4/001, R$ 3.000,00 (três mil reais); 3. TJMG – Apelação Cível 1.0000.23.267796-3/001, R$ 4.000,00 (quatro mil reais); 4. TJMG – Apelação Cível 1.0000.23.026175-2/001, R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 5. TJMG – Apelação Cível 1.0000.21.203394-8/001, R$ 8.000,00 (oito mil reais); e 6. TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.004232-2/001, R$ 15.000,00 (quinze mil reais)], tenho que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é o suficiente para o caso ora em análise. Inexistindo elemento especial em segunda fase, mantenho o montante estipulado. 3. DISPOSITIVO. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, e, com fincas no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora para: i) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.096,80 (mil e noventa e seis reais e oitenta centavos), devendo a quantia ser atualizada, por se tratar de relação contratual pelo índice SELIC, desde a citação (art. 405 do CC).; e ii) CONDENAR a requerida ao pagamento de danos extrapatrimoniais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo a quantia ser atualizada: a) considerando se tratar de relação contratual, a partir da citação até a data de publicação desta sentença, pelo índice SELIC, deduzido o índice IPCA (ou seja, SELIC – IPCA), na forma do §1° do art. 406 do CC; e b) a partir desta sentença, unicamente, pelo índice SELIC, que engloba juros e correção monetária (Súmula 362 do STJ). Quanto ao pedido de gratuidade de justiça feito na inicial, registro que a parte litiga inicialmente já respaldada por este benefício, o que não ocorre, porém, em sede de recurso, e, dessa forma, escapa-lhe interesse processual para deduzir tal pretensão neste momento, razão pela qual vai julgado extinto o pedido no ponto, sem resolução de mérito; podendo a análise quanto à gratuidade de justiça, contudo, ser realizada em sede de recurso pela Turma Recursal, em caso de renovação do pedido pela parte, conforme já decidido na Correição Parcial nº 1.0000.18.008448-5/000. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Submeto este projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. MATHEUS ALVES DA SILVA ABREU Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000908-37.2025.8.13.0396 AUTOR: AFONSO SIMOES DA SILVA CPF: 117.867.496-70 RÉU/RÉ: BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA CPF: 29.365.880/0001-81 Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. O inteiro teor do projeto de sentença que consta acima passa a fazer parte desta sentença. Havendo a interposição de recurso inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, aguarde-se, em secretaria, por 05 (cinco) dias, a iniciativa da parte interessada. Decorrido esse prazo sem que o interessado promova o competente cumprimento de sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso haja manifestação da parte interessada e desde que demonstrado o pagamento da guia respectiva, excepcionada esta para o beneficiário da AJG. Havendo condenação de custas, intime-se a parte devedora para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, expeça-se CNPDP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mantena, na data da assinatura eletrônica. ANDERSON ZANOTELLI Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5000908-48.2025.8.13.0166

ID: 291389594

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Cláudio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000908-48.2025.8.13.0166

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTHUR HENRIQUE MARIANO DE ALCANTARA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FABIO SERGIO OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5000908-4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5000908-48.2025.8.13.0166 Classe: Polo Ativo: GUSTAVO DA SILVA FREITAS AUTOR SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: ARTHUR HENRIQUE MARIANO DE ALCANTARA OLIVEIRA ADVOGADO DO RÉU/RÉ: FABIO SERGIO OLIVEIRA RIBEIRO, OAB nº MG127054G SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme previsto no artigo 38, da Lei n° 9.099/95, passo a síntese dos fatos mais relevantes. Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por Gustavo da Silva Freitas em face de Arthur Henrique Mariano de Alcântara Oliveira. Sustenta o autor que foi vítima de agressão física perpetrada pelo requerido, mediante o lançamento de um porta-garrafa de cerveja ("camisinha de garrafa"), que lhe teria atingido a região do olho e do nariz, provocando lesões com sangramento e dores intensas. Ato contínuo, o requerido teria se evadido do local. O autor sustenta que procurou atendimento médico, sendo diagnosticadas lesões compatíveis com o evento narrado, além de alegar o surgimento de abalos psicológicos decorrentes da violência. Afirmou ainda que o arremesso do objeto teria causado danos materiais ao seu veículo e à placa de seu estabelecimento comercial. Requereu, portanto, a condenação do requerido ao pagamento da quantia de R$ 4.580,00 a título de indenização por danos materiais. Instruiu a inicial com documentos. Citado, o réu apresentou contestação em ID 10453794602. Suscitou a preliminar de incompetência do Juizado Especial diante da complexidade fática e da alegada necessidade de produção de prova pericial. Sustentou que a aferição dos danos materiais e corporais alegados exige avaliação técnica que extrapola os limites de cognição do microssistema do Juizado Especial. No mérito, impugnou integralmente a narrativa da inicial, afirmando que o suposto objeto arremessado não possui densidade ou força suficiente para causar as lesões corporais descritas, tampouco os danos materiais referidos. Argumentou ainda a inexistência de laudos médicos, prova da propriedade do veículo ou orçamentos detalhados nos autos, o que inviabilizaria a comprovação dos danos. Destacou que eventual dano decorreu de reciprocidade e, portanto, ausente o nexo causal entre sua conduta e os prejuízos descritos. O autor anexou documentos em ID 10453869125. Realizada audiência de conciliação (ID 10453906264), o autor apresentou impugnação à contestação de forma oral. Na oportunidade, as partes afirmaram que não possuíam outras provas a serem produzidas. II. FUNDAMENTAÇÃO II. 1. Preliminar De Incompetência Do Juizado Especial – Necessidade De Prova Pericial Sustenta a parte requerida que a causa demanda realização de prova pericial para apuração dos danos suportados pelo autor, tanto físicos quanto dos danos de seu veículo, o que ultrapassa os limites de atuação dos Juizados Especiais. Todavia, entendo que não merece acolhimento. Inicialmente, é importante destacar que é permitida a produção de provas técnicas simplificadas no âmbito dos Juizados Especiais, sendo vedada apenas a realização de perícias que demandem complexidade incompatível com a celeridade e simplicidade do rito. No entanto, a mera alegação de necessidade de perícia técnica não é suficiente, por si só, para afastar a competência do Juizado, devendo o magistrado avaliar, de forma concreta, a real imprescindibilidade da prova técnica e sua viabilidade no caso concreto. No caso em tela, em que pese as alegações do requerido, o autor sequer formula pedido de indenização por danos físicos suportados, apenas requerer o ressarcimento pelos danos em seu veículo e na placa de seu estabelecimento comercial. Além disso, conforme ressai dos autos, o autor já procedeu ao reparo tanto da placa quanto do veículo, de modo que eventual perícia restou absolutamente inviabilizada. Ressalta-se, ademais, que as circunstâncias do fato foram suficientemente esclarecidas por outros meios de prova, notadamente pelos documentos anexados à inicial, consistentes nas imagens de câmera de segurança do local dos fatos, que demonstram a ação do requerido, bem como imagens do veículo e da placa do estabelecimento, que demonstram a ocorrência dos danos. Na impossibilidade de produção da prova técnica, sua ausência não compromete o julgamento da causa, sobretudo quando os demais elementos constantes dos autos se mostram suficientes à formação do convencimento do Juízo. Assim, não há que se falar em deslocamento da competência para a Justiça Comum, uma vez que a complexidade aventada pela parte requerida não se verifica no caso concreto, tampouco há viabilidade técnica para a realização de perícia sete meses após os fatos. Manter o feito nos Juizados Especiais, portanto, prestigia os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual que regem o microssistema da Lei n. 9.099/95, sem qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência suscitada pela parte requerida. II. 2. Do mérito Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por Gustavo da Silva Freitas em face de Arthur Henrique Mariano de Alcântara Oliveira. Compulsando os autos, verifico que o autor trouxe provas consistentes na comprovação dos danos do seu veículo e na placa do seu estabelecimento, mediante a apresentação de Boletim de Ocorrência, fotografias dos danos e e orçamentos dos reparos realizados de ID 10432573782, ID 10431971923 e ID 10431971923. A dinâmica dos fatos pode ser comprovada pelos registros de vídeo extraídos de câmeras de segurança (ID’s 10432519152, 10432490336 e 10432523460), os quais constituem evidência material robusta e idônea à demonstração do ilícito civil imputado ao réu. As imagens captadas pelas câmeras e apresentadas pelo autor permitem observar, com nitidez e clareza suficientes à convicção do Juízo, a conduta agressiva perpetrada pelo requerido que, em momento de exaltação, arremessa um porta-garrafas na direção do automóvel do autor, atingindo-o diretamente. Em sequência, evidencia-se ainda o réu retirando um objeto, aparentemente uma peça de entulho ou material descartado, da caçamba de lixo localizada próxima ao estabelecimento “Trem Bão”, e o lançando contra a fachada, vindo a atingir a placa do referido comércio, de propriedade do demandante. As ações são registradas em ângulos múltiplos e em resolução que, embora compatível com a qualidade técnica ordinária de equipamentos de vigilância, não inviabiliza o reconhecimento facial do agente nem a identificação dos objetos arremessados, sendo plenamente possível concluir que os danos materiais suportados pelo autor foram perpetrados pelo réu. Não bastasse a prova audiovisual, o autor acostou aos autos documentos fotográficos (ID 10431971923) que retratam com fidelidade os danos causados ao veículo, cuja posse e propriedade são corroboradas por contrato de compra e venda firmado com terceiro (ID 10453866744), quanto à placa frontal do estabelecimento “Trem Bão”, cuja avaria é perceptível em razão de rachadura e empenamento. No tocante à extensão dos prejuízos, o autor apresentou nota fiscal de reparo da placa do comércio, emitida por fornecedor regular do ramo (ID 10431949789). Da mesma forma, os danos ao veículo restam compatíveis com os registros fotográficos e com a descrição do impacto observado nas imagens dos vídeos, não havendo elementos técnicos que sugiram superdimensionamento dos custos, tampouco ausência de nexo causal, cuja comprovação do reparo também foi acostada em ID 10431978812. Ressalte-se que, ao contrário do alegado pela parte ré, não se trata de dinâmica que demande avaliação técnica complexa a ponto de afastar a competência do Juizado Especial Cível. A análise empreendida cinge-se à aferição do nexo de causalidade direto entre o comportamento voluntário do réu e o dano imediatamente decorrente, plenamente visível e inteligível à luz da prova direta reunida, sendo desnecessária a realização de prova pericial, dada a suficiência dos elementos colacionados. O argumento de que o objeto arremessado não teria capacidade física para produzir os danos é infirmado não só pelas imagens, mas também pelas fotografias e pelo documento fiscal, que traduzem o impacto prático da conduta. Ademais, inexiste prova de provocação ou agressão prévia por parte do autor que pudesse justificar ou atenuar a reação do réu, sendo incabível a alegação de legítima defesa, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil. A versão defensiva, que pretende inverter a responsabilidade da ocorrência, carece de suporte mínimo nos autos, não tendo o réu logrado demonstrar qualquer elemento que afastasse sua culpa, ao contrário do ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, II, do CPC. Destarte, configurado o ato ilícito, comprovado o nexo de causalidade entre a conduta ofensiva e os danos experimentados pelo autor, e tendo este demonstrado adequadamente o valor da reparação pretendida, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil do requerido e, por conseguinte, a procedência do pedido inicial. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para condenar o réu a pagar ao autor o montante de R$4.580,00 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais), corrigidos monetariamente e com incidência de juros a serem calculados com base na taxa referencial SELIC, em conformidade com os artigos 389, parágrafo único, 405 e 406, §1º, todos do Código Civil, com a atualização trazida pela Lei n. 14.905/2024, a partir do evento danoso. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995. Com o trânsito, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Cláudio, data registrada pelo sistema. JOSÉ ALEXANDRE MARSON GUIDI Juiz de Direito

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Luis Carlos Pereira x Rafael Expedito Dos Santos

ID: 276392168

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5010876-84.2023.8.13.0518

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS PEREIRA

Polo Passivo:

RAFAEL EXPEDITO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CLEITON DE JESUS SA

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GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA ITABAIANA FILHO

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PAMELA STEFANIA DA SILVA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5010876-84.2023.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: LUIS CARLOS PEREIRA CPF: 121.479.666-49 RÉU: RAFAEL EXPEDITO DOS SANTOS CPF: 129.136.696-20 Luís Carlos Pereira propôs ação monitória em face de Rafael Expedito dos Santos. Aduz o requerente que realizou vários depósitos na conta do filho do requerido que seriam referentes a um contrato firmado entre as partes, referente a um “plano de negócios”. Alega ter sido ludibriado a fazer aportes financeiros para ingressar em uma “pseudo sociedade”, mas não conseguiu reaver o investimento realizado. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, a parte autora juntou o comprovante de pagamento (ID 9889861920). A parte requerida foi citada por edital (ID 10141837183), apresentou embargos monitórios, alega que era arrendatário do empreendimento e que após o primeiro contrato de arrendo firmado e lavra vencidos tentava um novo arrendo e uma nova concessão para exploração da jazida, mas nega a existência de sociedade em conjunto com o autor. Alega que o único documento juntado aos autos pelo embargante não serve para comprovar seu direito, além disso, arguiu a falsidade do documento, visto que o mesmo fora juntado pelo Sr. Sílvio José Ferreira, na data de 15 de Junho de 2022 nos autos do processo n° 5000908-64.2022.8.13.0518 e requer a condenação do autor em litigância de má-fé. A parte autora apresentou impugnação aos embargos monitórios, contesta as alegações da parte requerida e reafirma a pretensão inicial. Deferida a produção de prova pericial, o perito apresentou o laudo (ID 10291420207), a parte autora impugnou o laudo apresentado através de um laudo com parecer divergente (ID 10311644729). Deferida a concessão da gratuidade de justiça ao requerido (ID 10377464052). A parte autora ingressou com agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal, não sendo conhecido o recurso (ID 10428046857). Considerando a desnecessidade na instauração da fase de instrução probatória, do que as partes foram intimadas, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que as provas produzidas nos presentes autos são suficientes, ademais que o Magistrado é o destinatário das provas, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370 do Código de Processo Civil). Não há que se falar de cerceamento de defesa, vez que preenchidas as condições faz-se salutar o julgamento antecipado da lide em homenagem à duração razoável do processo, Artigo 5º, LXXVIII Constituição da República e artigo 139, II do Código de Processo Civil. Constantes os pressupostos de existência e de validade e não havendo matérias processuais a serem decididas, tampouco defeitos para serem sanados, passo à análise do mérito. No mérito, trata-se de ação monitória fundada em contrato (ID 9862552135), por meio do qual o autor pretende reaver quantia supostamente paga ao requerido. De início, quanto ao objeto remoto da pretensão instrumentalizada pelo autor, constato que não existem elementos suficientes que se coadunam com o conceito da ação proposta, de modo que não há viabilidade alguma em constituir um título executivo quando não restaram demonstrados os requisitos essenciais para tanto, o autor deixou de comprovar a certeza, a liquidez e a exigibilidade do crédito. Conforme dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil1: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. Tal deficiência se evidencia ao se confrontar os fatos narrados na exordial com o arcabouço probatório produzido, não parece crível a narrativa de que um suposto contrato de arrendamento de jazida tenha sido firmado verbalmente. Primeiramente, considerando toda a complexidade que envolve um contrato de arrendamento de empreendimento, especialmente no âmbito alegado — exploração de jazida —, constata-se a completa insegurança jurídica do negócio, uma vez que não foi apresentado nenhum documento nos autos que confira verossimilhança às alegações autorais. Ademais, sequer é possível saber o que teria sido realmente pactuado nesse suposto “contrato de arrendamento verbal”. Além disso, a própria narrativa apresentada na inicial não parece guardar conformidade com a realidade dos fatos. Soma-se à extrema complexidade da situação descrita a ausência de elementos que atestem a probabilidade ou a verossimilhança de que os eventos tenham ocorrido da forma narrada, não se extraindo dos autos os requisitos mínimos de certeza, liquidez e exigibilidade do valor postulado. Em outras palavras, o autor não instruiu a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura de uma ação monitória, não apresentou sequer um comprovante do suposto pagamento realizado ao filho do requerido. Limitou-se a juntar um contrato (ID 9862552135) que, evidentemente, não serve como base para a presente ação, ainda mais levando em consideração o laudo do perito. Ademais, o laudo pericial produzido (ID 10291420207) goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), não devendo ser acolhida a tese contrária apresentada pelo laudo divergente (ID 10311644729), por se tratar de prova unilateral produzida pelo autor. Ressalte-se que não há qualquer vício no laudo elaborado pelo perito do juízo, o qual se mostra claro, coerente e satisfatoriamente fundamentado, tendo respondido a todos os quesitos formulados, sem apresentar contradições ou obscuridades. Do laudo pericial produzido destaco as seguintes passagens2: Diante da Perícia minuciosa a que submeteu, este Perito do Juízo, no Documento e assinatura questionada (Termo de Quitação de dívidas, em totais condições de visualização, com suficiente qualidade de nitidez e iluminação que permitem avaliar com precisão os principais elementos de interesse à perícia grafotécnica) com o auxílio de aparelhagem ótica adequada observa-se que na técnica (habilidade), na elaboração, nos mínimos gráficos, no traçado, no ataque, remate, alinhamento, Inclinação axial, Tendência de punho, gladiolagem e outras particularidades como mencionadas acima existem DIVERGÊNCIAS nos lançamentos gráficos entre as assinaturas apresentadas para Perícia Grafotécnica, estando evidente que as peça Questionada (ASSINATURA / RUBRICA lançada na parte da OBSERVAÇÃO) NÃO PARTIU DO PUNHO CALIGRÁFICO do Sr. RAFAEL EXPEDITO DOS SANTOS (…) Com isso este Perito diz que, os elementos individualizadores dos escritos padrões NÃO foram perceptivos na assinatura questionada e a Morfogênese dos símbolos e aspectos particularíssimos dos lançamentos gráficos são suficientes e deixam evidentes que a assinatura/ rubrica questionada é FALSA. Sendo classificada como Falsificação por imitação servil. (…) Quesitos do réu: 6. Qual foi o tipo de falsificação utilizado? RESPOSTA: Houve Falsificação por imitação servil. Nessa falsificação, o falsário possui um padrão à vista e assim, tenta copia-lo de maneira idêntica, nem que para isso tenha que treinar incessantemente. Porém, apesar de incansável treinamento, serão passiveis de identificação, já que há alterações no emprego da dinâmica, naturalidade, tendência de punho e espontaneidade. Mesmo quando bem semelhantes, não poderia constituir uma falsificação perfeita. (destaquei). Portanto, além de não ser exigível por meio do instrumento utilizado, ação monitória, o documento apresentado também não possui assinatura válida da parte requerida não devendo ser constituído o título executivo pretendido. Diante de tais fundamentos, com fulcro na legislação e nos atos normativos de regência e firme nos precedentes sumulados e proferidos em sede de recursos constitucionais repetitivos pelos Tribunais Superiores e na forma do artigo 489 do Código de Processo Civil, concluo que os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. Decido. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC, resolvo o mérito e julgo improcedente a pretensão autoral. Em que pese o alegado pela parte demandada, entendo que apesar do excesso no exercício do direito de ação, por ora, a parte requerente não deve ser condenada nas penas da má-fé, cientificando-a, desde já sobre tal consequência, acaso constatado novo excesso ou abuso no direito de ação ou de defesa. Condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da ação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Esta decisão se submete ao procedimento de efetivação disposto nos artigos 509 e seguintes do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e regularizados os registros pertinentes, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Poços de Caldas, data da assinatura eletrônica. TANIA MARINA DE AZEVEDO GRANDAL COELHO Juíza de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas 1https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm 2ID 10291420207

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Ronne Coelho Da Silva x Roma Empreendimentos E Turismo Ltda

ID: 332152792

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000908-18.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RONNE COELHO DA SILVA

Polo Passivo:

ROMA EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

BRUNO BATISTA AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA ALVES GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5000908-18.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: RONNE COELHO DA SILVA CPF: 045.326.986-93 RÉU: ROMA EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA CPF: 03.465.317/0001-91 5 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099 de 1995. Trata-se de ação em que a parte autora em que a parte autora pretende a rescisão do do contrato de cessão de uso de de imóvel em sistema de tempo compartilhado, mediante utilização de ponto e anulação das parcelas vincendas do contrato. Em breve síntese, a parte autora alega que foi induzida a erro de vontade e assinou o contrato nº 15894359 com a ré em 12/10/2023, comprometendo-se a realizar pagamentos periódicos e mensais em 44 parcelas, totalizando o valor de R$ 13.455,00, a pretexto de cessão do Direito de Uso de Unidade Hoteleira para uso pelo Sistema de Tempo Compartilhado. Argumenta que, com o pedido de rescisão, foi informada de que deveria arcar com a multa contratual, no valor de R$ 6.155,87, a qual aduz não ter condições de pagar. Em decorrência desses fatos, a parte autora pede a rescisão do contrato, sem ônus, com a devolução dos valores pagos, sem prejuízo de compensação no valor de R$3.000,00. Em defesa (id 9468356246), a parte ré afirma que não houve qualquer irregularidade na contratação, bem como que a multa para a rescisão é devida, uma vez que prevista no contrato e tem como finalidade a compensação com as despesas administrativas, comerciais e de marketing. A parte ré, ainda, formulou pedido contraposto de condenação da parte autora ao pagamento da quantia de R$ 12.382,85, a título de multa, referente à cláusula penal V, §3º e VI, §1º do contrato, e diárias utilizadas. Decido. O caso dos autos deverá ser analisado à luz das normas de consumo, uma vez que as partes se enquadram na definição de consumidor e fornecedor prevista nos artigos 2º e 3º do CDC. A extinção dos contratos além de sua forma natural (cumprimento da obrigação), pode se dar por fatos anteriores ou posteriores à sua celebração, o que está no plano da validade do negócio jurídico. A doutrina considera a cláusula de arrependimento e a cláusula resolutiva expressa como fatos anteriores à celebração, pois já previstos no contrato. Lado outro, a expressão rescisão contratual fica reservada a fatos posteriores a celebração, gênero que se divide em resolução (inadimplemento) ou resilição, esta, por vontade bilateral ou unilateral (quando admissível por lei, de forma expressa ou implícita). Atinge, portanto, o plano da eficácia. No caso dos autos, verifico ser incontroversa a contratação, uma vez que a parte autora não logrou êxito em comprovar a ocorrência de erro substancial no momento da assinatura, nos termos do artigo 139 do Código Civil. Ademais, o lapso temporal entre a celebração do contrato, em outubro de 2023, e a posterior solicitação de cancelamento, ocorrida em dezembro de 2024, afasta a hipótese de vício de consentimento capaz de ensejar a invalidade do negócio jurídico. Perpassada essa questão, a controvérsia remanescente gravita em torno da aplicação da penalidade contratual para fins de rescisão do contrato. A parte autora faz jus à sua rescisão, uma vez que ninguém é obrigado a se manter em uma relação jurídica da qual não possui mais interesse. A rescisão deverá ter como marco a data em que a parte autora notificou a parte ré do interesse em realizar o cancelamento do contrato em 03 dezembro de 2024 (id 10371611366), sendo, portanto, inexigíveis as mensalidades posteriores a tal data. A despeito disso, não há ilegalidade da cobrança da cláusula penal, uma vez que é legalmente prevista nos artigos 408 e seguintes do Código Civil. Em relação à cláusula penal, o art. 413 do CC estabelece que o juiz poderá reduzi-la equitativamente se o valor imposto for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio. Compulsando os autos, verifico que o contrato prevê, nas cláusulas VI, §1º, e V, §3º, respectivamente: a aplicação de multa de 10% sobre o valor total do contrato, a título de compensação por despesas administrativas, comerciais e de marketing; e multa de 17% do valor total do contrato, a título de cláusula penal (Id 10371607480). Nesse contexto, entendo que a cobrança cumulativa da cláusula penal e da cláusula de retenção revela-se excessivamente onerosa, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, e, portanto, abusiva, considerando que as supostas despesas administrativas já estariam contempladas na cláusula penal. Tal duplicidade de cobrança configura bis in idem, especialmente porque não há provas nos autos que demonstrem os gastos efetivamente realizados sob a justificativa da cláusula de retenção. Pelo exposto, declaro nula a cláusula de retenção. Em relação à cláusula penal, entendo que o valor pleiteado, correspondente a 17% do valor do contrato, revela-se excessivo, especialmente por se tratar de um contrato de adesão, de natureza consumerista, no qual houve o cumprimento parcial da obrigação. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO (TIME SHARING). NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. RESCISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA QUE TRANSFERE AO CONSUMIDOR A RESPONSABILIDADE PELOS CUSTOS ADMINISTRATIVOS DA OPERAÇÃO. ABUSIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I) Não havendo violação a art. 104 do Código Civil e ausentes quaisquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 166 do CC/02, válido e eficaz é o contrato de cessão de direito de uso de imóvel em sistema de tempo compartilhado, por meio do qual o consumidor paga antecipadamente para utilização futura de unidades hoteleiras e o montante pago é convertido em pontuação que dá direito a hospedagem em hotéis. II) É abusiva a cláusula contratual que transfere ao consumidor os custos administrativos da operação, sem especificá-los e comprová-los. III) Quando a obrigação principal tiver sido parcialmente cumprida ou o montante da reprimenda estabelecida contratualmente for manifestamente excessivo, o juiz deve reduzir equitativamente a penalidade, conforme disposto no art. 413 do CC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.002027-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/07/2024, publicação da súmula em 25/07/2024) - Destaquei. Diante disso, com fundamento no art. 413 do Código Civil, entendo razoável limitar a cláusula penal a 10% do valor do contrato, o que perfaz a quantia de R$ 3.455,00, valor compatível com a natureza e a finalidade do contrato. No que se refere à cobrança da tarifa balcão do hotel, verifico que a ré logrou êxito em comprovar que o autor efetivamente utilizou os serviços de hospedagem em seus empreendimentos, conforme os vouchers apresentados em contestação (Ids 10398551234, 10398563014, 10398541597, 10398544799, 10398555579 e 10398551234). Assim, é devida a cobrança no valor de R$ 8.750,00, conforme previsto contratualmente. Dessa forma, acolho parcialmente o pedido contraposto, para condenar a parte autora ao pagamento, em favor da ré, da quantia de R$ 3.455,00, a título de multa rescisória, e R$ 8.750,00, a título de tarifa balcão do hotel, totalizando R$ 12.205,00. Do montante total, deverá ser descontado o valor já pago pelo autor, correspondente a R$ 3.886,98. Dispositivo. Ante o exposto, acolho parcialmente os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do CPC para: a) Declarar a rescisão do contrato de cessão de uso de de imóvel em sistema de tempo compartilhado mediante utilização de ponto, a partir da data de notificação de cancelamento do contrato 03 dezembro de 2024 (id 10371611366), sendo, portanto, inexigíveis as mensalidades posteriores a essa data. b) Declarar nula a cláusula de retenção, no importe de 10% sobre o valor total do contrato, a título de compensação por despesas administrativas, comerciais e de marketing. c) Limitar a cláusula penal a 10% do valor do contrato. Por outro lado, acolho parcialmente o pedido contraposto, para condenar a parte autora a pagar, à ré, a quantia de R$8.318,02. Diante da relação contratual entre as partes, a verba deverá ser acrescida de juros moratórios, desde a citação, com base na taxa legal prevista no art. 406, §1º, do CC, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme metodologia de cálculo regulamentada pela Resolução CMN nº 5.171 de 2024, do BCB, bem como atualizada monetariamente, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a teor do que determina o art. 389, parágrafo único, do CC, a partir da rescisão contratual, em 03/12/2024. Rejeito os demais pedidos. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei n° 9.099, de 1995. Deixo, portanto, de apreciar o pedido de justiça gratuita, que deverá ser destinado à eg. Turma Recursal, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos. CRISTIANE SOARES DE BRITO JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO

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Ana Maria De Jesus Dias x Banco Bmg S.A

ID: 333856507

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000908-46.2025.8.13.0684

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE JESUS DIAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO EVANDRO STEFANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5000908-46.2025.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: ANA MARIA DE JESUS DIAS CPF: 030.404.566-79 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos. Ana Maria de Jesus Dias ajuizou ação em face de Banco BMG S/A. Sustenta a autora, em síntese, ter sido induzida a erro ao contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável sob a convicção de que se tratava de empréstimo consignado comum. Afirma que, desde 04.02.2017, a instituição financeira demandada vem deduzindo R$ 52,25 de seu benefício previdenciário, mensalmente, sob a designação de “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC”. Destaca que os valores descontados em seus proventos de aposentadoria referem-se apenas ao pagamento de valor mínimo exigível e, portanto, inapto a quitar o mútuo. Posto isso, pugna pela (i) anulação do contrato, nos termos do art. 138 do Código Civil, ou, alternativamente, conversão para a modalidade de empréstimo pessoal consignado; (ii) restituição, em dobro, dos valores indevidamente deduzidos de seu benefício previdenciário - que totalizam R$ 5.251,84; e (iii) condenação da ré ao pagamento de indenização pelo dano moral suportado, à razão de R$ 20.000,00. Requer, ainda, a inversão do ônus probatório e a concessão de assistência judiciária gratuita. Deferida assistência judiciária gratuita à autora ao ID 10446448280. Citada, a parte ré apresentou contestação ao ID 10452592534. Ventilou a preliminar de falta de interesse de agir. Adiante, arguiu as prejudiciais de prescrição e decadência. Na parte reservada ao mérito, sustentou que a autora foi suficientemente advertida sobre a natureza do negócio jurídico, impugnando a alegação de erro sobre elemento essencial da avença. Ao final, reivindicou a improcedência dos requerimentos formulados na inicial. Impugnação ao ID 10470228605, reiterando os termos contidos na exordial. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (ID 10470273802), o réu reclamou a oitiva da autora em Juízo (ID 10473337805). Lado outro, a autora manifestou-se ao ID 10478505278 pugnando pela requisição de extratos à Caixa Econômica Federal. É o relatório. Decido. No que tange à preliminar ventilada, anoto que o interesse de agir está consubstanciado no trinômio necessidade-utilidade-adequação. In casu, da leitura da peça exordial e da contestação apresentada (pretensão resistida) evidencia-se a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito estabelecido, a utilidade do processo e a adequação do instrumento eleito, capaz de propiciar, em tese, o resultado almejado. Rejeito, pois, a preliminar. Quanto a prejudicial de decadência do direito à anulação ou adequação do negócio jurídico, merece ser acolhida. Como cediço, a pretensão anulatória fundada em erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II, do Código Civil: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: (...) II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; Outrossim, a conversão do negócio jurídico pressupõe o reconhecimento de erro substancial e a anulação do contrato de adesão a cartão de crédito consignado, e, portanto, submete-se ao mesmo prazo decadencial, tal como assentou o TJMG por ocasião do julgamento do IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73). Na hipótese em apreço, transcorridos mais de quatro anos entre a contratação (20.10.2015 - ID 10452618096) e o ajuizamento da demanda (em 17.04.2025), operou-se a decadência do direito de requerer sua anulação e, outrossim, sua conversão em empréstimo consignado comum. Uma vez reconhecida a decadência do direito, resta prejudicada a pretensão reparatória, dada a convalidação do negócio jurídico pelo decurso do tempo. No mesmo sentido, confiram-se os precedentes do TJMG: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ERRO SUBSTANCIAL. PRETENSÃO ANULATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (...) 3. O artigo 178, inciso II, do Código Civil estabelece que o prazo para pleitear a anulação de negócio jurídico por erro substancial é de quatro anos, contados da data de celebração do contrato. 4. No caso concreto, o contrato foi firmado em 24/08/2018, e a ação foi ajuizada apenas em 20/08/2024, ou seja, após o transcurso do prazo decadencial quadrienal. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça reconhece que a decadência atinge a pretensão anulatória de negócios jurídicos por erro substancial, sendo irrelevante a ciência posterior do vício pelo consumidor. 6. A pretensão indenizatória por danos morais e materiais está diretamente vinculada à anulação do contrato, tornando-se prejudicada diante do reconhecimento da decadência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Processo extinto com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC. Recurso de apelação prejudicado. Tese de julgamento: 1. O prazo para anulação de negócio jurídico por erro substancial é de quatro anos, contados da data de celebração do contrato, conforme o artigo 178, II, do Código Civil. 2. Ultrapassado o prazo decadencial, extingue-se o direito de anular o contrato, tornando prejudicados eventuais pedidos de conversão contratual e indenização por danos materiais e morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.063476-3/001, Relator(a): Des.(a) Ivone Guilarducci , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2025, publicação da súmula em 18/07/2025, ementa parcial, grifos acrescidos); APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA AO AUTOR - MANUTENÇÃO DA BENESSE NA SENTENÇA - INSURREIÇÃO INADEQUADA DA PARTE CONTRÁRIA, POR MEIO DE CONTRARRAZÕES - NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - PEDIDOS FUNDADOS EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. - A insurreição contra tópico da Sentença desfavorável à parte deve ser questionada mediante a interposição de Apelação, nos termos do disposto no art. 1.009, do CPC, sendo incabível a impugnação por meio de Contrarrazões. - O direito de postular a anulação de Contrato de Cartão de Crédito, por erro substancial, está sujeito à decadência prevista no art. 178, II, do Código Civil, cujo termo inicial é a data da celebração do pacto, o que também se observa quando requerida, subsidiariamente, a conversão da Avença em Mútuo Consignado, por se tratar de mecanismo de convalidação do negócio jurídico anulável, tendo como pressuposto o reconhecimento da ocorrência do vício de consentimento. - Na situação em que o Tribunal reconhece, de plano, a decadência, com suporte em reiterados Arestos, tal pronunciamento se enquadra na ressalva contida no Parágrafo único, do art. 487, do Código de Processo Civil, materializando, por similaridade, a hipótese de julgamento descrita no seu art. 332, §1º, que dispensa a prévia intimação das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.207488-5/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/07/2025, publicação da súmula em 17/07/2025, grifos acrescidos); APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS PREVISTO NO ART. 178, II, DO CCB - CONSUMAÇÃO - PLEITOS INDENIZATÓRIOS E SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE TAMBÉM SE FUNDAM NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE OS PEDIDOS - CUMULAÇÃO PRÓPRIA SUCESSIVA DE PEDIDOS - CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA - DEPURAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - REJEIÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS. - Ainda que se entenda que os pedidos anulatório e indenizatórios estejam submetidos, respectivamente, à decadência e à prescrição, cada qual subordinado a prazos distintos (o primeiro a quatro anos, conforme art. 178, II, do CPC; e os segundos, por terem origem numa relação de consumo, ao prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC), não se pode negar a existência de uma relação de prejudicialidade entre os pleitos. - Com a decadência do direito de anular o contrato supostamente contaminado por erro substancial, a avença, ao menos no que se refere ao mencionado vício, está convalidada pelo decurso do prazo decadencial (art. 172 do CCB). Logo, os pedidos indenizatórios, que estavam fundados na irregularidade dos descontos, porque tinham origem em negócio inspirado em erro, devem ser rejeitados, uma vez convalescido o contrato daquele vício, culminando, consequentemente, na convalidação dos descontos dele decorrentes. - Quanto ao pedido de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, por evidente que tal conversão somente é concebível diante da anulação do primeiro. E estando o cartão de crédito consignado convalidado, não há que se proceder a qualquer conversão. - Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.107760-8/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2025, publicação da súmula em 11/07/2025). Dispostivo Por todo o exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil. Condeno a demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à parte adversa, que arbitro à razão de 10% do valor atribuído à causa (art. 85, § 2º do CPC). Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, já que a autora litiga amparada por assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, tomadas as providências de praxe, arquive-se os autos com baixa, sem prejuízo de eventual desarquivamento a pedido. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Sabrina da Cunha Peixoto Ladeira Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível

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Processo nº 5000908-12.2024.8.13.0642

ID: 320189232

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São Romão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000908-12.2024.8.13.0642

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR DE OLIVEIRA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRIGIDA ROSILENE DE OLIVEIRA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE OLIVEIRA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Romão / Vara Única da Comarca de São Romão Avenida Newton Gonçalves Pereira, 1285, Morada Nova, São Romão - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Romão / Vara Única da Comarca de São Romão Avenida Newton Gonçalves Pereira, 1285, Morada Nova, São Romão - MG - CEP: 39290-000 PROCESSO Nº: 5000908-12.2024.8.13.0642 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: CLEONICE PEREIRA DOS SANTOS CPF: 037.201.856-48 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos. Cleonice Pereira dos Santos ajuizou Ação de Concessão de Pensão Por Morte Rural com Pedido de Antecipação de Tutela, em face do INSS –Instituto Nacional de Seguridade Social, ambos qualificados nos autos. Alega a autora que conviveu com o “de cujus” por mais de 25 (vinte e cinco) anos. Afirma que o tempo que viveram juntos, o “de cujus” trabalhava no campo, na atividade rural em diversas propriedades da região e com seu trabalho mantinha a economia do núcleo familiar, sempre amparando a autora. Aduz que pleiteou a concessão do benefício de pensão por morte, tendo o requerimento administrativo sido indeferido pelo demandando, ao argumento da perda da qualidade de segurado. Desse modo, requereu a procedência do pedido para que a parte ré implante o benefício de pensão por morte, além dos benefícios da justiça gratuita. Instruiu a petição inicial com documentos. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação, alegando que não restou comprovada a condição de segurado especial à época do óbito e a relação de dependência e união estável com “de cujus” (Id n. 10330932729). Impugnada à contestação (Id n. 10348534532) e aberta a fase de produção de provas (Id n. 10348542282), foi designada Audiência de Instrução e Julgamento (Id n.10404943079). Realizada audiência de instrução e julgamento, ausente a requerente e seu procurador, bem como a Autarquia ré (Id n.10443503695) Conquanto, preclusa a oportunidade de apresentação das alegações finais para as partes. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. Ao exame dos autos, verifico estarem presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e validade do processo. Ademais, as provas coligidas aos autos são suficientes, estando o feito maduro para julgamento, passo diretamente à análise do mérito. A autora pretende receber o benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de seu declarado companheiro, o senhor Genézio Flavio de Aguiar, ocorrido em 14 de agosto de 2019. Para que se perceba proventos de pensão por morte, a parte requerente deve ostentar a qualidade de dependente por um dos fatos previstos em lei, exigidos ao tempo do óbito do titular. A dependência econômica gera direito previdenciário, independentemente de estar o indigitado beneficiário inscrito, ou não, no órgão previdenciário como dependente. Desse modo, o que gera o status de dependente é o enquadramento do pretenso beneficiário em uma das situações previstas em lei. Estabelece a Lei n.8.213/1991 no seguinte sentido: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II – os pais; III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I – do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III – da decisão judicial, no caso de morte presumida. É cediço que a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte depende do preenchimento de três requisitos: o falecimento, a qualidade de segurado do falecido e a condição de dependente entre o falecido e a requerente. Com efeito, os dependentes de primeira classe (artigo 16 da Lei 8.213/91) possuem presunção absoluta de dependência econômica: o cônjuge, o(a) companheiro(a) e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. O óbito de Genézio Flavio de Aguiar está devidamente comprovado pela certidão ao Id n. 10301499376. A controvérsia no presente caso reside em dois aspectos: a comprovação de união estável ao tempo do falecimento e a condição de segurado especial à época do óbito. Quanto a comprovação de união estável, ao analisar o catálogo probatório, percebo que a parte autora não logrou êxito em comprovar que mantinha união estável com o “de cujus” por pelo menos 02 (dois) anos antes de seu falecimento, que se deu aos 14/08/2019. Nesse sentido, convém registrar que a caracterização da união estável, deve ser comprovada a contínua convivência, pública e não transitória do casal, com o propósito de constituir ou manter família. A fim de comprovar a união estável, a parte autora apenas juntou as Certidões de Nascimento do filho Luciano Santos Aguiar (Id n. 10301496530), da filha Ariadne Santos de Aguiar (Id n.10301493642), da filha Kamila Santos de Aguiar (Id n.10301495435) e Certidão de Óbito do filho Lúcio Flávio Aguiar Santos (Id n.10301501571). Todavia, as provas são inconsistentes e vacilantes e não comprovam que a autora vivia em união estável com Génezio Flávio de Aguiar e sob sua dependência econômica. Friso que o fato de a autora ter filhos em comum com o de cujus, por si só, não é capaz de comprovar a existência da alegada união estável à época do óbito. In casu, foi juntado ao Id n. 10301492251 Auto Declaração do Segurado Especial Rural, como comprovação que viviam juntos e mantiam união estável na data de sua morte, a parte autora trás em anexo, comprovantes do mesmo endereço, o que demonstrando que ambos moravam juntos, sendo está mais uma prova da existência da união entre eles. Todavia, referido documento foi datado em 18/07/2024, não comprovando portanto que, ao tempo do óbito viviam em união estável, tampouco sob sua dependência econômica, sendo assim, deixo de considerá-la visto que foi produzida posteriormente à data do óbito. Nos termos do § 5º do artigo 16 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.846/2019: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. - (Grifo deste Julgador.) Ademais, sob o Id n. 10301493637, a parte autora juntou prova seu núcleo familiar por meio do CadÚnico, documento este que, informa como cônjunge ou companheiro, Janildo José dos Santos. Portanto, as provas colhidas nos autos são insuficientes para comprovar a existência de união estável entre o falecido e a requerente, pois não foi demonstrada a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o fim de constituição de família e dependência econômica até a data do óbito. Quanto à suposta condição de segurado especial do falecido, na modalidade de segurado especial, a parte autora não logrou comprová-la. Verifica-se que para a obtenção de benefícios previdenciários, se faz necessária a comprovação da atividade rural e, consequentemente, o vínculo de segurado. Admite-se a comprovação de serviço em atividade rural desde que baseada em início de prova documental, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal. Importante frisar que essa prova material deve ser contemporânea à época dos fatos a comprovar, indicando ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador. A parte autora juntou como comprobatório da condição de segurado do “de cujus” a Declaração de imóvel rural (Id n.10301489648), Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) (Id .10301498277), Certificado de cadastro de imóvel rural (CCIR) (Id n. 10301475103) e Carteirinha do sindicato dos trabalhadores rurais de Buritizeiro – MG (Id n. 10301492488), todos esses documentos, em nome da autora. Todavia, Freddie Didier Jr. leciona no sentido de que: Há regras específicas de “prova legal” que permanecem em nosso ordenamento jurídico. Nesses casos, o legislador atribui à determinada prova um valor – por vezes, o legislador retira de determinada prova qualquer valor, proibindo que o órgão julgador decida com base nela. Nesses casos, há um claro limite à valoração da prova pelo juiz. O juiz somente poderá superar essa regra legal se demonstrar a sua inconstitucionalidade, ou a falta de razoabilidade, no caso concreto. Assim, se faz necessário um início de prova documental, que sirva pelo menos como indício do exercício de atividade rural pelo falecido, uma vez que a parte autora apenas aportou aos autos, documentos em seu nome. Em que pese os documentos apresentados pela requerente, estes não demonstram-se como suficientes a fim de constituir início razoável de prova material. Sendo assim, o requisito exigido para a concessão do benefício postulado não ficou atendido. Conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, não são considerados como início de prova material da atividade campesina: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento do requisito etário; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício. Sendo assim, vislumbro que a requerente não obteve êxito em comprovar a união estável e a condição de segurado especial à época do óbito do “de cujus”. Por todo o exposto, a improcedência do pedido exordial é medida imperativa. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte autora, pelo que extingo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do requerido, no patamar correspondente à 10% sobre o valor da causa, no entanto, suspensa a exigibilidades das verbas nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, eis que litiga a demandante sob o pálio da justiça gratuita. Em caso de apelação, considerando que, com o advento da Lei n° 13.105/15, o juízo de admissibilidade passou a ser realizado pelo juízo ad quem, conforme dicção do § 3º do art. 1.010 do Códex supra, deverá proceder-se com a intimação da parte contrária à recorrente para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal, devendo os autos, posteriormente, serem remetidos, nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Romão, data da assinatura eletrônica. ALAN DA SILVA DOS SANTOS Juiz de Direito Vara Única da Comarca de São Romão

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Processo nº 5000908-17.2024.8.13.0511

ID: 294664572

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pirapetinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000908-17.2024.8.13.0511

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANO SALES CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapetinga / Vara Única da Comarca de Pirapetinga Rua Ramiro Messias Miguel, 441, Loteamento Planalto, Vitória, Pi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapetinga / Vara Única da Comarca de Pirapetinga Rua Ramiro Messias Miguel, 441, Loteamento Planalto, Vitória, Pirapetinga - MG - CEP: 36730-000 PROCESSO Nº: 5000908-17.2024.8.13.0511 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: JOSE PAULO VIEIRA CPF: 026.571.506-75 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por JOSÉ PAULO VIEIRA em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em síntese, afirma a parte autora que é portadora de CID 174.3 - Embolia e trombose de artérias dos membros inferiores; CID 10 - 187.2- Insuficiência venosa (crônica) (periférica); CID 10 - 183.1 - Varizes dos membros inferiores com inflamação; CID 10- H54.1 - Cegueira em um olho e visão subnormal e hipertensão arterial, estando incapacitada para o exercício do trabalho. Narra que teve o Benefício Previdenciário de Incapacidade concedido nos autos nº 5001084-64.2022.8.13.0511, que foi mantido até 29/09/2024, no entanto, ao requerer administrativamente a prorrogação do benefício previdenciário, teve seu pedido indeferido. Requer a procedência dos pedidos iniciais para o restabelecimento do benefício desde a data da cessação indevida. Inicial e documentos em ID 10330588025 e seguintes. Em decisão em ID 10332745574 houve o deferimento da gratuidade de justiça à parte autora, bem como foi deferida a concessão da tutela de urgência, uma vez que foram preenchidos os requisitos ensejadores. Na oportunidade, foi designada perícia médica. Laudo pericial em ID 10389729499, que atestou pela incapacidade total e permanente do autor. Em manifestação de ID 10394330685, a autarquia ré apresentou preliminar de litispendência, alegando que a presente ação possui o mesmo objeto dos autos do processo nº 5001084-64.2022.8.13.0511. Na mesma oportunidade, requereu a intimação do perito judicial para responder à quesito complementar, em razão da divergência entre as perícias médicas realizadas em ambos os processos. Em ID 10405776888, a parte autora apresentou réplica, pugnando pela procedência dos pedidos iniciais. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1) DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA Inicialmente, verifico que suscita a parte requerida, em preliminar, a existência de litispendência entre a presente demanda e a ação de nº 5001084-64.2022.8.13.0511, sob o argumento de que, ambas possuem o mesmo pedido, sendo que, na perícia médica realizada no processo diverso, concluiu-se pela incapacidade temporária do autor, razão pela qual o pedido foi julgado parcialmente procedente, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio doença a partir de 22/04/2022. Da análise dos autos, noto que os requerimentos realizados no processo presente e os realizados nos autos nº 50010846420228130511, não são idênticos, pois, após ser concedido benefício por incapacidade temporária na ação diversa, nessa demanda o autor busca a prorrogação do benefício por incapacidade temporária a partir da data de 14/10/2024, uma vez que negada pela via administrativa. Além de serem distintos os fatos geradores, cada uma das ações possui pedido baseado em número de benefício diverso, sendo que a presente ação se refere ao NB 642.016.526-5 e os autos nº 50010846420228130511 ao NB 638.915.143-1. Nesse sentido, segue o entendimento do TRF4: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Tratando-se de processo que tem por objeto pedido administrativo diverso, relativo a período posterior ao discutido no processo anterior, descabe falar em coisa julgada. 2. Sentença anulada com a determinação de retorno dos autos à origem, a fim de que seja aberta a instrução, com o respectivo prosseguimento do feito. (TRF4, AC 5000786-48.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 12/04/2022) Dessa forma, não há que se falar em litispendência, razão pela qual REJEITO a preliminar. II.2) DO MÉRITO Entendo que o feito encontra-se maduro para julgamento, sendo desnecessárias outras provas, além da documental, para formação do convencimento deste magistrado. O benefício do auxílio-doença encontra-se regulado pelos artigos 59 e 60, caput, da Lei 8.213/1991: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Em contrapartida, no que tange à aposentadoria por invalidez, dispõe o artigo 42, caput, da Lei 8.213/1991: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Assim, os requisitos necessários à concessão dos benefícios previdenciários são os seguintes, incapacidade para o trabalho, condição de segurado (carência de 12 meses), exigência de uma incapacidade permanente para qualquer atividade profissional, nos casos de aposentadoria por invalidez e incapacidade temporária para o trabalho ou para as atividades habituais, por período superior a 15 dias consecutivos, para concessão de auxílio-doença. Passo agora à análise de quais requisitos acima citados são preenchidos pelo autor. No que se refere ao primeiro requisito, incapacidade para o trabalho, esta restou comprovada através do laudo juntado aos autos pelo perito nomeado judicialmente, onde o expert afirma que a doença a qual o requerente possui, o incapacita para exercer atividade laboral, conforme quesitos respondidos: (...) • 2) Queira o Sr. Perito informar se a parte autora é portador de alguma doença, lesão ou enfermidade? Qual o nome e CID? R: Sim. Portador de Insuficiência Venosa Crônica (CID I87.2), Varizes Inflamatórias em Membros Inferiores (CID I83.1), Glaucoma (H409) 4) Queira o Sr. Perito informar se a doença, lesão ou enfermidade da qual encontra-se acometido o autor é temporária ou permanente? R: Ambas as patologias, tanto a vascular quanto a ocular são de caráter permanente. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais) (X) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) (X) Não CONCLUSÃO: Concluo como perito nomeado e avaliador do caso que o paciente apresenta duas patologias distintas porém de importância extrema no que diz respeito a qualidade e exercício de funções trabalhistas. A patologia vascular impede o periciado de se manter de pé por muitos minutos e traz consigo sintomas típicos de edema e dor importante no membro afetado, se tratando de uma doença crônica, sem cura prevista, apenas manutenção e acompanhamento para retardar sua evolução. Além disso, apresenta patologia ocular de risco alto, Glaucoma Biocular, tendo uma maior repercussão no olho esquerdo, o qual apresenta perda quase total e permanente da visão, além de perda parcial importante da visão do olho direito. Portanto, concluímos que o periciado é portador de patologias que geraram sequelas permanentes e incapacitantes para sua vida trabalhista e social. O laudo pericial apresentado conclui, conforme se vê dos quesitos acima respondidos, que a incapacidade do autor é total e permanente, impedindo-o de exercer a atividade laboral. Desta feita, diante da comprovação de existência de incapacidade total e PERMANENTE para exercício da atividade laboral, apesar do requerimento de restabelecimento do benefício de auxílio doença realizado na inicial, a concessão de aposentadoria por invalidez é medida cabível. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de permitir concessão de benefício diverso do requerido na inicial, em razão do princípio da fungibilidade, aplicável às ações previdenciárias: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO DIVERSO NA INICIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que, em matéria previdenciária, é possível ao magistrado flexibilizar o exame do pedido veiculado na peça exordial, e, portanto, conceder benefício diverso do que foi inicialmente pleiteado, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto, sem que tal técnica configure julgamento extra ou ultra petita. 2. Caso em que a exordial formulou pedidos de restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, os quais foram julgados improcedentes, e o princípio da fungibilidade dos benefícios foi considerado inaplicável sob o fundamento de que o infortúnio que deu ensejo ao novo pleito de auxílio-acidente ocorreu em momento posterior ao ajuizamento da presente ação. 3. Havendo novo pedido com nova causa de pedir, caberia à parte autora inaugurar a referida demanda em sede administrativa e, se indeferido o pleito de concessão de auxílio-acidente, ajuizar nova ação judicial. 4. O fato de ter havido contestação de mérito não caracterizou o interesse recursal, porquanto o Tribunal de origem consignou que não havia qualquer pretensão resistida sobre o pedido de auxílio-acidente. Incidência da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.706.804/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 29/6/2021.) O Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais segue o entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO PEDIDO INICIAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO "EXTRA PETITA" - INOCORRÊNCA - APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. - Não se configura nula, por vício "extra petita", a sentença que defere benefício previdenciário diverso do pleiteado na inicial, tendo em vista o princípio da fungibilidade, aplicado amplamente pela jurisprudência. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.403570-5/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 09/10/2024, publicação da súmula em 10/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - FUNGIBILIDADE DE BENEFÍCIOS - RELEVÂNCIA SOCIAL - PRECEDENTES STJ - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PERÍCIA JUDICIAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - COMPROVAÇÃO. -"É firme o posicionamento do STJ de que em matéria previdenciária deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial". (REsp 1804312/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 01/07/2019) - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8.213/1191).- Uma vez constatado em sede pericial que há sequela ou lesão apta a reduzir permanentemente a capacidade laborativa do segurado, ainda que em condição mínima, a concessão do auxílio-acidente é medida que se impõe. Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.401586-3/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 16/10/2024, publicação da súmula em 18/10/2024) EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME - Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo o benefício de auxílio-doença desde a data da cessação administrativa. O autor pleiteia a concessão do auxílio-acidente, enquanto o INSS alega julgamento extra petita e requer a improcedência total dos pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve julgamento extra petita na sentença por concessão de benefício diverso do requerido; e (ii) definir se o autor faz jus ao benefício de auxílio-acidente ou de auxílio-doença, considerando a existência de redução da capacidade laboral. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, em razão do caráter alimentar, permite a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, afastando a alegação de julgamento extra petita, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no REsp 891.600/RJ; AREsp n. 1.578.201/SP). - O laudo pericial conclui pela existência de incapacidade parcial e temporária para o exercício da atividade habitual do autor, mas não indica sequelas permanentes que reduzam sua capacidade laboral de forma definitiva ou que se enquadrem nos critérios previstos no art. 104 do Decreto 3.048/99 para a concessão de auxílio-acidente. - O auxílio-doença, regulado pelos arts. 59, 60 e 62 da Lei 8.213/91, é devido ao segurado que apresenta incapacidade temporária para o trabalho, como constatado no caso concreto. - O auxílio-acidente, por sua vez, exige sequela permanente que resulte em redução da capacidade laboral, o que não foi comprovado pelos elementos dos autos, considerando a possibilid ade de reabilitação do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. - Tese de julgamento: A fungibilidade dos benefícios previdenciários permite a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, em razão do caráter alimentar das demandas previdenciárias. O auxílio-doença é cabível em casos de incapacidade parcial e temporária, enquanto o auxílio-acidente exige a existência de sequela permanente que reduza a capacidade laboral do segurado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.519857-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 19/02/2025, publicação da súmula em 21/02/2025) Registro, oportunamente, que embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo médico pericial (art. 479, CPC), tal meio de prova possui especial relevância quando trata-se de ação para concessão de benefício por incapacidade e aposentadoria por invalidez, uma vez que o médico é o profissional com maior aptidão técnica para identificar o quadro de saúde do requerente. Neste sentido, menciono o seguinte entendimento consolidado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO.AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL. INCAPACIDADE ANTERIOR AO REINGRESSO NO RGPS. 1. Tratando-se de processo em que a parte autora almeja concessão de benefício por incapacidade, o julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Somente contexto probatório muito relevante pode desfazer a credibilidade que se deve emprestar ao laudo médico pericial. 3. No caso dos autos, na data provável de início da incapacidade, tal qual fixada em perícia, a autora não detinha a qualidade de segurada do RGPS. (TRF-4 – AC: 5032108-91.2018.4.04.9999/SC, RELATOR: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data: 03/06/2020). Ademais, não obstante a parte ré ter apontado a existência de Laudo Pericial na ação n° 5001084-64.2022.8.13.0511 com conclusão divergente ao constante dos presentes autos, requerendo, inclusive, que o perito nomeado respondesse aos quesitos complementares, cabe salientar que o laudo confeccionado no presente processo é mais recente, elaborado de acordo com os quesitos específicos, apresentados por ambas as partes, de acordo com o pedido em apreço, melhor se adequando às particularidades do caso. Além disso, consta de ambos os laudos a possibilidade de agravamento da doença do autor, o que indica provável evolução para quadro mais grave de saúde, que justifique a incapacidade total e permanente. Quanto à condição de segurado e carência exigida, verifico que se trata de fato incontroverso, tendo em vista que o autor já se encontrava recebendo pelo benefício por incapacidade temporária anteriormente. Destarte, é cediço que para a concessão do benefício aposentadoria por invalidez, faz-se necessário que a incapacidade da requerente seja total e permanente, insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, o que por todo evidenciado nos autos, restou configurado. Por isso, entendo que deve ser concedido o benefício perseguido, a par da linha do entendimento adotado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que privilegia a solução pro misero em casos que tais, no sentido de que quaisquer dúvidas porventura derivadas das provas dissipam-se em prol do segurado. Assim, analisando detidamente o laudo pericial produzido nos autos, somado aos laudos anteriores apresentados, assim como aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, desde o ano de 2021 afastado do mercado de trabalho por questões médicas, reputo existente a incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, a partir da data da cessação do benefício por incapacidade temporária, ou seja, 14/10/2024. III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15, para: (i) CONCEDER a parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar desde a data da cessação do auxílio-doença, qual seja, em 14/10/2024; (ii) CONDENAR o réu a pagar cada parcela vencida, com a dedução dos valores pagos pelo restabelecimento do benefício por incapacidade temporária, deferido em sede de tutela de urgência, bem como em razão do benefício concedido sob nº 652.534.065-2, conforme informado no ID 10410262581, a fim de se evitar pagamento em duplicidade, devidamente corrigida e acrescidas dos juros de mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, com a incidência de correção monetária pelo IPCA-E até a data 08/12/2021, bem como de juros de mora desde a citação e nos termos do vigente art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009) (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança), sendo que a partir da data de 09/12/2021, deverá ser adotada como base para correção monetária e juros moratórios à taxa SELIC em acordo com a EC nº 113/2021, compensando-se os valores já pagos administrativamente a título de auxílio-doença e observada a prescrição quinquenal. O valor do benefício será calculado na forma da lei. Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios ao advogado do autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111 do STJ). Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais por gozar de isenção, por força do disposto no art.10, inciso I, da Lei estadual nº 14.939, de 2003. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, §3º, inciso I do CPC/15, tendo em vista que a condenação não ultrapassa 1.000 salários-mínimos. Determino que a Secretaria do Juízo providencie o pagamento dos honorários do perito nomeado, caso tal procedimento ainda não tenha sido adotado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Pirapetinga, data da assinatura eletrônica. LEONARDO CURTY BERGAMINI Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Pirapetinga

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Processo nº 5000908-44.2023.8.13.0481

ID: 282803513

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000908-44.2023.8.13.0481

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLEONICE ALVES DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA SANTOS RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5000908-44.2023.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: CLEONICE ALVES DA SILVA PEREIRA CPF: 074.505.116-22 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA CLEONICE ALVES DA SILVA PEREIRA ajuizou ação para concessão de aposentadoria por idade rural em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, que possui 55 anos e começou a exercer atividade rural desde a infância, na companhia dos pais, dando continuidade após o casamento, atuando com ruralista em diversas propriedades da região junto com seu cônjuge. Destacou que nunca teve a CPTS assinada, pois é comum em sua região que apenas o chefe de família tenha registro formal de trabalho. Juntou certidão de casamento e a CTPS do cônjuge, dentre outros documentos. Apesar disso, afirmou que teve seu pedido administrativo de aposentadoria negado pelo réu, sob a alegação de falta de comprovação da atividade rural, no período de carência exigido. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento administrativo, em 16/11/2022, e o imediato pagamento. Decisão de ID 9811453694 deferiu o pedido de justiça gratuita da autora e indeferiu o pedido de tutela de urgência em sede de cognição sumária. O réu apresentou contestação em ID 9852375250, na qual alegou que o conteúdo probatório apresentado se revela frágil, uma vez que a certidão de casamento da parte autora retrata situação antiga, muito anterior ao período de carência; que a condição de trabalhador rural do cônjuge não pode ser automaticamente estendido para a parte autora, pois tem caráter personalíssimo; que não há documento válido em nome da própria parte autora que demonstre o exercício de atividade rural pelo período de carência. Por fim, requereu o julgamento antecipado da lide, com a consequente improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou impugnação à contestação em ID 9862613150, reiterando que sempre laborou em mútua colaboração com seu cônjuge em todas as fazendas em que ele foi registrado, bem como que é comum em sua região registrar a carteira de trabalho apenas do chefe de família. Além disso, afirmou que apresentou início de prova material suficiente, conforme determina a legislação previdenciária. Ata de audiência de instrução e julgamento ao ID 10330897233. É o relatório. Decido. Questões processuais pendentes Tendo em vista que não foram alegadas preliminares e não há questões processuais pendentes a serem analisadas, passo à análise do mérito Mérito Considerando o que se expôs no relatório quanto às alegações iniciais e à contestação, tem-se os seguintes pontos controvertidos: a comprovação do efetivo exercício da atividade rural no período de carência exigido, a condição de segurado especial e a possibilidade dos vínculos empregatícios do cônjuge serem estendidos à esposa para fins de comprovação tempo de carência. Para concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, exige-se a demonstração do trabalho rural, com o cumprimento da carência prevista no art. 142 da Lei 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal ou prova documental plena, nos termos do art. 55, §3º da referida lei. Além do período de carência exigido para concessão da aposentadoria por idade rural, exige-se também a comprovação do critério de idade estabelecido no art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1, sendo que, para os segurados especiais, ou seja, aqueles relacionados no art. 11, VII, alínea “a”, “b” e “c” da referida lei, o limite fixado em 65 (sessenta e cinco) anos de idade para homem e 60 (sessenta) anos para mulher, será reduzido para o limite de 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher. Em que pese o critério de idade ser ponto incontroverso nos autos, é importante destacar que, à época do requerimento administrativo (ID 9852375701), a parte autora contava com 57 (cinquenta e cinco) anos de idade, conforme documento de ID 9710849892. Portanto, a parte autora atende ao critério etário para requerer a aposentadoria por idade rural. Considerando que a controvérsia dos autos cinge-se à comprovação do efetivo exercício da atividade rural no período de carência exigido, e no período imediatamente anterior ao implemento etário, que configure a qualidade de segurada especial, além da possibilidade de estender os vínculos empregatício do cônjuge à autora, passo à análise: Inicialmente, é necessário considerar a situação peculiar do trabalho rural e a dificuldade encontrada pelos trabalhadores para comprovar o vínculo empregatício, uma vez que, na maioria das vezes, o empregador não assina a carteira de trabalho, ainda mais quando se trata de vínculos de curta duração. Outrossim, é imperioso destacar que o reconhecimento da aposentadoria por idade rural exige uma análise diferenciada em relação aos demais benefícios previdenciários, considerando que, nestes casos, busca-se a aplicação do direito mesmo quando não há a comprovação específica dos requisitos pelos meios convencionais, evitando que os trabalhadores rurais sejam prejudicados pela ausência de consolidação de seus direitos na esfera trabalhista, como nos casos da falta de registro na carteira de trabalho. Por essa razão, a análise das provas deve ser realizada considerando as particularidades de cada caso. Em relação à comprovação do tempo de carência, o art. 142 da Lei nº 8.213/91 estabelece a tabela de carência exigida para concessão da aposentadoria por idade rural, considerando o ano em que o segurado implementou a idade mínima. No caso em análise, a parte autora completou 55 anos em 2020, exigindo-se 180 meses (15 anos) de atividade rural para o cumprimento da carência. Destaca-se que o período de carência de 15 anos deve ser contado retroativamente à data em que implementou o requisito etário ou à data do requerimento administrativo. Ademais, a parte autora alega que laborou exercendo atividade rural desde criança, dando continuidade ao trabalho rural após o casamento, junto com seu cônjuge, em diversas fazendas. Para comprovar suas alegações, juntou aos autos os seguintes documentos como início de prova material: (I) certidão de casamento, celebrado no ano de 1983, constando a profissão do seu cônjuge, Sr. José Antônio Pereira, como Lavrador (ID 9710861878); (II) CTPS em nome do seu cônjuge, contendo vínculos como trabalhador rural nos anos de 1988, 1989, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, e 1998, 2000, 2005, 2010, 2018, sendo o último vínculo registrado em 2020 (ID 9710849244, ID 9710881862, ID 9710867287, ID 9710867287, 9710865833 e ID 9710872573; e (III) prontuário médico em nome próprio, com consultas realizadas no período de 2019 a 2022, no qual consta sua profissão como sendo de Serviços Gerais (ID 10109970290). Quanto à controvérsia acerca da admissibilidade da prova decorrente dos documentos do cônjuge para comprovar a atividade rural, em que pese o réu ter alegado que os vínculos de trabalho rural existentes na carteira de trabalho do marido da parte autora não podem ser estendidos a ela como início de prova material, é pacífico na jurisprudência que o rol legal de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural é meramente exemplificativo, sendo admitido, inclusive, aqueles que estejam em nome de membros do grupo familiar do postulante. Nesse sentido, somente verifica-se a impossibilidade de extensão da prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro ocorrer quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola. Veja-se jurisprudência nesse sentido: A prova da condição de rurícola do cônjuge, titular de aposentadoria por idade rural, estende-se ao falecido. Registre-se que, na esteira do posicionamento adotado pelos tribunais do país, faz-se possível estender a qualificação profissional do marido, de modo a constituir início razoável de prova material do exercício de atividade rural à esposa (AgRg no AREsp 363.462/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014), sendo tal possibilidade afastada somente nos casos em que houver exercício de trabalho incompatível com o labor rurícola de economia familiar, como o de natureza urbana (REsp 1.684.569-SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 03/10/2017, DJe 16/10/2017). Assim, no caso em concreto, não se verifica trabalho do marido da autora, nem do grupo familiar, incompatível com o labor rural, uma vez que a maioria dos vínculos registrados na carteira de trabalho do cônjuge correspondem a atividades rurais. Portanto, ao contrário das alegações da parte ré, os documentos do cônjuge da parte autora são válidos como início de prova material para comprovação de atividade rural exercida pela parte autora. Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, a comprovação do exercício da atividade rural deve ser feita mediante início de prova material, que pode ser complementada por prova testemunhal idônea. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio da Súmula 149 reforça essa premissa: " Súmula 149 - A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário." Além disso, o Tema Repetitivo 554 do STJ estabelece que a ausência de prova documental contemporânea ao período de carência pode ser suprida por um conjunto probatório robusto, desde que os documentos apresentados sejam idôneos e coerentes com os depoimentos testemunhais. Veja-se: “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. (REsp 1321493/PR, Tribunal de origem:TRF4, Relator HERMAN BENJAMIN, acórdão publicado em 19/12/2012, trânsito em julgado 05/03/2013” Além das provas documentais, a parte autora apresentou depoimentos colhidos em audiência, visando à comprovação do trabalho rural, corroborados com o início de prova material exigido em lei. A esse respeito, é necessário citar trechos dos depoimentos colhidos: “(...) Que conhece a parte autora há uns 40 (quarenta) anos; que conheceu a parte autora trabalhando em fazendas; que trabalhou com a parte autora na fazenda Porto Seguro e na Fazenda Nossa Senhora do Remédio; que sempre viu a parte autora trabalhando com o marido; que a parte autora trabalha com capina, desbrota de café, plantação de café e colheita de café; que a parte autora sempre trabalhou com atividade rural; que a parte autora ainda trabalha com as mesmas atividades; que a parte autora nunca teve carteira assinada; que era comum trabalhar sem registro formal; que é comum assinar a carteira do homem e não da mulher; que é encarregado da atual fazenda que a parte autora trabalha; que ela está nesta fazenda há 5 anos; que a parte autora já trabalhou em outras fazendas por longos períodos, Fazenda Porto Seguro, Fazenda Nossa Senhora dos Remédios; que a parte autora não tem estudo.” (Testemunha: Davi José dos Reis - destaques acrescidos) “(...) Que conhece a parte autora há uns 17 anos; que conheceu a parte autora na roça; que a parte autora trabalhava com desbrota de café, plantação de café; que a parte autora sempre trabalhou nessas atividades e na roça; que ela nunca trabalhou com outras atividades; que vê a parte autora de segunda-feira a sexta-feira; que não tem carteira assinada; que a parte autora não tem carteira assinada; que é comum o homem ter a carteira assinada e a mulher não; que tem muito tempo que a parte autora está trabalhando na mesma fazenda; que a parte autora está sempre trabalhando com o marido.” (Testemunha: Jean Lui Alves da Rocha). Nos autos, as testemunhas ouvidas em audiência confirmaram, de forma uníssona, que a parte autora sempre exerceu a atividade rural, trabalhando com seu marido, bem como que é comum em sua região registrar a carteira de trabalho apenas do homem. Esse conjunto probatório é suficiente para demonstrar a continuidade da atividade rural e a condição de segurada especial, nos termos da legislação e da jurisprudência consolidada. Quanto à comprovação do exercício de atividade rural, o art. 30, inciso IV, do Decreto n. 3.048/1999 dispõe que a concessão da aposentadoria por idade rural independe de carência, sendo exigida, entretanto, a comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses correspondente à carência do benefício requerido. Nesse sentido, a súmula 54 do TNU dispõe que: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima.” Quanto à comprovação de atividade rural no período de carência exigido, e ainda, no período imediatamente anterior ao implemento etário, cabe destacar que o marido da autora realizou contribuições como empregado rural, conforme dossiê previdenciário nos anos de 1988, 1989, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, e 1998, 2000, 2005 a 2009, 2010 a 2017, 2018 a 2020, 2020 a 2023 (ID 9852375900). É pacífico na jurisprudência, conforme já descrito, que o rol legal de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural é meramente exemplificativo, sendo admitido, inclusive, aqueles que estejam em nome de membros do grupo familiar do postulante. Nesse sentido, com o início de prova documental constante nos autos e pelo depoimento das testemunhas, as quais afirmaram conhecer a parte autora há mais de 15 anos e que até os dias atuais ela sempre trabalhou na lavoura com plantação e colheita de café, junto com seu marido, verifica-se que a principal fonte de sustento da família continua sendo a atividade rural exercida em regime de economia familiar. Assim, resta comprovada a condição de segurada especial da parte autora, bem como o efetivo exercício da atividade rural no período de carência exigido e em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário. Portanto, considerando que a autora comprovou os requisitos para o reconhecimento do período de trabalho rural exercido e, consequentemente, para a concessão da aposentadoria por idade rural, faz jus ao benefício requerido na inicial. Quanto ao termo inicial do benefício, será observada a data de entrada do requerimento administrativo (DER), nos termos do art. 49 e 57, §2° da Lei n. 8.213. No caso em tela, a parte autora requereu administrativamente o benefício em (DER), sendo indeferido pelo INSS sob a justificativa de ausência de comprovação da atividade rural. Entretanto, conforme demonstrado na análise do mérito, a parte autora preenchia todos os requisitos legais no momento do requerimento administrativo, tendo exercido atividade rural pelo período de carência exigido. Dessa forma, nos termos da legislação previdenciária e o entendimento consolidado dos tribunais superiores, a data de início do benefício (DIB) corresponde a 16/11/2022 (ID 9852375701), com o pagamento das parcelas vencidas desde essa data. Quanto ao pedido de concessão de tutela de urgência, vislumbram-se presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que constitui verba alimentar, sendo que a falta de pagamento pelo INSS pode gerar dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora. Desta forma, deve ser concedida a tutela de urgência para a implantação do benefício no prazo máximo de 30 dias. Ante o exposto, ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para: CONDENAR o INSS a implantar a aposentadoria por idade rural em favor da requerente, desde a data de entrada do requerimento (DER), qual seja,16/11/2022; CONDENAR o INSS, também, ao pagamento das parcelas em atraso considerando a DIB acima fixada, decotando-se dos atrasados as parcelas de algum outro benefício eventualmente recebido no mesmo período, por força da tutela de urgência ou por decisão administrativa posterior a essa data, bem como decotando-se benefícios inacumuláveis percebidos no mesmo período; CONCEDER a tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, e determinar que a autarquia implante o benefício imediatamente, no prazo máximo de 30 dias desta decisão. Seguem os dados para a implantação do benefício: 1 Tipo CONCESSÃO (x) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 074.505.116-22 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 5 Espécie 41 6 DIB 16/11/2022 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 8 DIP no formato de dados (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: "primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento". primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 9 DCB 10 RMI a apurar 11 Observações Nos termos do que foi decidido pelo STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), e pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE - Tema 810), bem como pelo que dispõem o art. 3º da EC N. 113/2021 e o Tema Repetitivo n. 359 (REsp 1.136.733/PR), a correção monetária e juros de mora serão apuradas mediante a incidência uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice por esta já contemplar a remuneração do capital e dos juros moratórios, sendo inviável a cisão do respectivo índice. Outrossim, deixo de aplicar o §4º, inciso II, do art. 85 do CPC, uma vez que os valores da condenação dificilmente ultrapassarão o patamar de 200 salários-mínimos e, por isto, desde já condeno o requerido em honorários os quais desde já fixo em 10% sobre o valor da condenação, consistindo esta no somatório das parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). O INSS está isento de custas conforme art. 10, I da Lei nº. 14.439/03 do Estado de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, promova-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se a devedora para, no prazo de 5 dias, contados do transcurso do prazo de implantação do benefício, ou notícia da sua implantação por uma das partes, apresentar os cálculos para expedição de RPV/precatório. Em seguida, intime-se a parte credora para, no mesmo prazo, informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (nos termos do art. 534 CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância do credor, expeça-se RPV ou Precatório, conforme cálculo apresentado pela devedora e intime-se a parte credora da expedição. Havendo impugnação, venham os autos conclusos. Após: 1- No caso de RPV, uma vez efetuado o depósito pela devedora, expeça-se alvará em favor do credor, devendo este informar os dados bancários para eventual transferência e, na sequência, venham os autos conclusos para extinção do feito pelo pagamento e baixa definitiva (art. 924,II, do CPC). 2- No caso de precatório, tendo este sido expedido e intimada a parte autora da expedição, devolvam-se os autos à vara origem para que possam ser arquivados, com baixa, nos termos do inciso IX, do art. 347, do Provimento nº355/2018. A fim de agilizar a finalização do processo, ficam desde já lançadas as seguintes determinações, para que possam ser cumpridas na vara de origem, salvo determinação em contrário do(a) Magistrado(a) titular: 2.1- Superado o prazo do Precatório, certifique-se o pagamento. 2.2- Com o valor em depósito, expeça-se alvará em favor do credor, intimando-o para ciência em 48h. Após este prazo, nada sendo manifestado, considerar-se-á quitada a dívida, na forma do art. 924, II do CPC, e o feito deverá ser definitivamente arquivado. 2.3- Na hipótese de não ocorrer pagamento da ordem, intime-se o credor para manifestar-se em 05 dias.

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