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"5000908-61.2022.4.04.7013" - Resultados da Busca – Página 25 de 25

Processo nº 5000908-48.2025.8.13.0166

ID: 291389594

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Cláudio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000908-48.2025.8.13.0166

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTHUR HENRIQUE MARIANO DE ALCANTARA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FABIO SERGIO OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5000908-4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5000908-48.2025.8.13.0166 Classe: Polo Ativo: GUSTAVO DA SILVA FREITAS AUTOR SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: ARTHUR HENRIQUE MARIANO DE ALCANTARA OLIVEIRA ADVOGADO DO RÉU/RÉ: FABIO SERGIO OLIVEIRA RIBEIRO, OAB nº MG127054G SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme previsto no artigo 38, da Lei n° 9.099/95, passo a síntese dos fatos mais relevantes. Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por Gustavo da Silva Freitas em face de Arthur Henrique Mariano de Alcântara Oliveira. Sustenta o autor que foi vítima de agressão física perpetrada pelo requerido, mediante o lançamento de um porta-garrafa de cerveja ("camisinha de garrafa"), que lhe teria atingido a região do olho e do nariz, provocando lesões com sangramento e dores intensas. Ato contínuo, o requerido teria se evadido do local. O autor sustenta que procurou atendimento médico, sendo diagnosticadas lesões compatíveis com o evento narrado, além de alegar o surgimento de abalos psicológicos decorrentes da violência. Afirmou ainda que o arremesso do objeto teria causado danos materiais ao seu veículo e à placa de seu estabelecimento comercial. Requereu, portanto, a condenação do requerido ao pagamento da quantia de R$ 4.580,00 a título de indenização por danos materiais. Instruiu a inicial com documentos. Citado, o réu apresentou contestação em ID 10453794602. Suscitou a preliminar de incompetência do Juizado Especial diante da complexidade fática e da alegada necessidade de produção de prova pericial. Sustentou que a aferição dos danos materiais e corporais alegados exige avaliação técnica que extrapola os limites de cognição do microssistema do Juizado Especial. No mérito, impugnou integralmente a narrativa da inicial, afirmando que o suposto objeto arremessado não possui densidade ou força suficiente para causar as lesões corporais descritas, tampouco os danos materiais referidos. Argumentou ainda a inexistência de laudos médicos, prova da propriedade do veículo ou orçamentos detalhados nos autos, o que inviabilizaria a comprovação dos danos. Destacou que eventual dano decorreu de reciprocidade e, portanto, ausente o nexo causal entre sua conduta e os prejuízos descritos. O autor anexou documentos em ID 10453869125. Realizada audiência de conciliação (ID 10453906264), o autor apresentou impugnação à contestação de forma oral. Na oportunidade, as partes afirmaram que não possuíam outras provas a serem produzidas. II. FUNDAMENTAÇÃO II. 1. Preliminar De Incompetência Do Juizado Especial – Necessidade De Prova Pericial Sustenta a parte requerida que a causa demanda realização de prova pericial para apuração dos danos suportados pelo autor, tanto físicos quanto dos danos de seu veículo, o que ultrapassa os limites de atuação dos Juizados Especiais. Todavia, entendo que não merece acolhimento. Inicialmente, é importante destacar que é permitida a produção de provas técnicas simplificadas no âmbito dos Juizados Especiais, sendo vedada apenas a realização de perícias que demandem complexidade incompatível com a celeridade e simplicidade do rito. No entanto, a mera alegação de necessidade de perícia técnica não é suficiente, por si só, para afastar a competência do Juizado, devendo o magistrado avaliar, de forma concreta, a real imprescindibilidade da prova técnica e sua viabilidade no caso concreto. No caso em tela, em que pese as alegações do requerido, o autor sequer formula pedido de indenização por danos físicos suportados, apenas requerer o ressarcimento pelos danos em seu veículo e na placa de seu estabelecimento comercial. Além disso, conforme ressai dos autos, o autor já procedeu ao reparo tanto da placa quanto do veículo, de modo que eventual perícia restou absolutamente inviabilizada. Ressalta-se, ademais, que as circunstâncias do fato foram suficientemente esclarecidas por outros meios de prova, notadamente pelos documentos anexados à inicial, consistentes nas imagens de câmera de segurança do local dos fatos, que demonstram a ação do requerido, bem como imagens do veículo e da placa do estabelecimento, que demonstram a ocorrência dos danos. Na impossibilidade de produção da prova técnica, sua ausência não compromete o julgamento da causa, sobretudo quando os demais elementos constantes dos autos se mostram suficientes à formação do convencimento do Juízo. Assim, não há que se falar em deslocamento da competência para a Justiça Comum, uma vez que a complexidade aventada pela parte requerida não se verifica no caso concreto, tampouco há viabilidade técnica para a realização de perícia sete meses após os fatos. Manter o feito nos Juizados Especiais, portanto, prestigia os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual que regem o microssistema da Lei n. 9.099/95, sem qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência suscitada pela parte requerida. II. 2. Do mérito Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por Gustavo da Silva Freitas em face de Arthur Henrique Mariano de Alcântara Oliveira. Compulsando os autos, verifico que o autor trouxe provas consistentes na comprovação dos danos do seu veículo e na placa do seu estabelecimento, mediante a apresentação de Boletim de Ocorrência, fotografias dos danos e e orçamentos dos reparos realizados de ID 10432573782, ID 10431971923 e ID 10431971923. A dinâmica dos fatos pode ser comprovada pelos registros de vídeo extraídos de câmeras de segurança (ID’s 10432519152, 10432490336 e 10432523460), os quais constituem evidência material robusta e idônea à demonstração do ilícito civil imputado ao réu. As imagens captadas pelas câmeras e apresentadas pelo autor permitem observar, com nitidez e clareza suficientes à convicção do Juízo, a conduta agressiva perpetrada pelo requerido que, em momento de exaltação, arremessa um porta-garrafas na direção do automóvel do autor, atingindo-o diretamente. Em sequência, evidencia-se ainda o réu retirando um objeto, aparentemente uma peça de entulho ou material descartado, da caçamba de lixo localizada próxima ao estabelecimento “Trem Bão”, e o lançando contra a fachada, vindo a atingir a placa do referido comércio, de propriedade do demandante. As ações são registradas em ângulos múltiplos e em resolução que, embora compatível com a qualidade técnica ordinária de equipamentos de vigilância, não inviabiliza o reconhecimento facial do agente nem a identificação dos objetos arremessados, sendo plenamente possível concluir que os danos materiais suportados pelo autor foram perpetrados pelo réu. Não bastasse a prova audiovisual, o autor acostou aos autos documentos fotográficos (ID 10431971923) que retratam com fidelidade os danos causados ao veículo, cuja posse e propriedade são corroboradas por contrato de compra e venda firmado com terceiro (ID 10453866744), quanto à placa frontal do estabelecimento “Trem Bão”, cuja avaria é perceptível em razão de rachadura e empenamento. No tocante à extensão dos prejuízos, o autor apresentou nota fiscal de reparo da placa do comércio, emitida por fornecedor regular do ramo (ID 10431949789). Da mesma forma, os danos ao veículo restam compatíveis com os registros fotográficos e com a descrição do impacto observado nas imagens dos vídeos, não havendo elementos técnicos que sugiram superdimensionamento dos custos, tampouco ausência de nexo causal, cuja comprovação do reparo também foi acostada em ID 10431978812. Ressalte-se que, ao contrário do alegado pela parte ré, não se trata de dinâmica que demande avaliação técnica complexa a ponto de afastar a competência do Juizado Especial Cível. A análise empreendida cinge-se à aferição do nexo de causalidade direto entre o comportamento voluntário do réu e o dano imediatamente decorrente, plenamente visível e inteligível à luz da prova direta reunida, sendo desnecessária a realização de prova pericial, dada a suficiência dos elementos colacionados. O argumento de que o objeto arremessado não teria capacidade física para produzir os danos é infirmado não só pelas imagens, mas também pelas fotografias e pelo documento fiscal, que traduzem o impacto prático da conduta. Ademais, inexiste prova de provocação ou agressão prévia por parte do autor que pudesse justificar ou atenuar a reação do réu, sendo incabível a alegação de legítima defesa, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil. A versão defensiva, que pretende inverter a responsabilidade da ocorrência, carece de suporte mínimo nos autos, não tendo o réu logrado demonstrar qualquer elemento que afastasse sua culpa, ao contrário do ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, II, do CPC. Destarte, configurado o ato ilícito, comprovado o nexo de causalidade entre a conduta ofensiva e os danos experimentados pelo autor, e tendo este demonstrado adequadamente o valor da reparação pretendida, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil do requerido e, por conseguinte, a procedência do pedido inicial. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para condenar o réu a pagar ao autor o montante de R$4.580,00 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais), corrigidos monetariamente e com incidência de juros a serem calculados com base na taxa referencial SELIC, em conformidade com os artigos 389, parágrafo único, 405 e 406, §1º, todos do Código Civil, com a atualização trazida pela Lei n. 14.905/2024, a partir do evento danoso. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995. Com o trânsito, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Cláudio, data registrada pelo sistema. JOSÉ ALEXANDRE MARSON GUIDI Juiz de Direito

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Luis Carlos Pereira x Rafael Expedito Dos Santos

ID: 276392168

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5010876-84.2023.8.13.0518

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS PEREIRA

Polo Passivo:

RAFAEL EXPEDITO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CLEITON DE JESUS SA

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GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA ITABAIANA FILHO

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PAMELA STEFANIA DA SILVA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5010876-84.2023.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: LUIS CARLOS PEREIRA CPF: 121.479.666-49 RÉU: RAFAEL EXPEDITO DOS SANTOS CPF: 129.136.696-20 Luís Carlos Pereira propôs ação monitória em face de Rafael Expedito dos Santos. Aduz o requerente que realizou vários depósitos na conta do filho do requerido que seriam referentes a um contrato firmado entre as partes, referente a um “plano de negócios”. Alega ter sido ludibriado a fazer aportes financeiros para ingressar em uma “pseudo sociedade”, mas não conseguiu reaver o investimento realizado. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, a parte autora juntou o comprovante de pagamento (ID 9889861920). A parte requerida foi citada por edital (ID 10141837183), apresentou embargos monitórios, alega que era arrendatário do empreendimento e que após o primeiro contrato de arrendo firmado e lavra vencidos tentava um novo arrendo e uma nova concessão para exploração da jazida, mas nega a existência de sociedade em conjunto com o autor. Alega que o único documento juntado aos autos pelo embargante não serve para comprovar seu direito, além disso, arguiu a falsidade do documento, visto que o mesmo fora juntado pelo Sr. Sílvio José Ferreira, na data de 15 de Junho de 2022 nos autos do processo n° 5000908-64.2022.8.13.0518 e requer a condenação do autor em litigância de má-fé. A parte autora apresentou impugnação aos embargos monitórios, contesta as alegações da parte requerida e reafirma a pretensão inicial. Deferida a produção de prova pericial, o perito apresentou o laudo (ID 10291420207), a parte autora impugnou o laudo apresentado através de um laudo com parecer divergente (ID 10311644729). Deferida a concessão da gratuidade de justiça ao requerido (ID 10377464052). A parte autora ingressou com agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal, não sendo conhecido o recurso (ID 10428046857). Considerando a desnecessidade na instauração da fase de instrução probatória, do que as partes foram intimadas, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que as provas produzidas nos presentes autos são suficientes, ademais que o Magistrado é o destinatário das provas, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370 do Código de Processo Civil). Não há que se falar de cerceamento de defesa, vez que preenchidas as condições faz-se salutar o julgamento antecipado da lide em homenagem à duração razoável do processo, Artigo 5º, LXXVIII Constituição da República e artigo 139, II do Código de Processo Civil. Constantes os pressupostos de existência e de validade e não havendo matérias processuais a serem decididas, tampouco defeitos para serem sanados, passo à análise do mérito. No mérito, trata-se de ação monitória fundada em contrato (ID 9862552135), por meio do qual o autor pretende reaver quantia supostamente paga ao requerido. De início, quanto ao objeto remoto da pretensão instrumentalizada pelo autor, constato que não existem elementos suficientes que se coadunam com o conceito da ação proposta, de modo que não há viabilidade alguma em constituir um título executivo quando não restaram demonstrados os requisitos essenciais para tanto, o autor deixou de comprovar a certeza, a liquidez e a exigibilidade do crédito. Conforme dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil1: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. Tal deficiência se evidencia ao se confrontar os fatos narrados na exordial com o arcabouço probatório produzido, não parece crível a narrativa de que um suposto contrato de arrendamento de jazida tenha sido firmado verbalmente. Primeiramente, considerando toda a complexidade que envolve um contrato de arrendamento de empreendimento, especialmente no âmbito alegado — exploração de jazida —, constata-se a completa insegurança jurídica do negócio, uma vez que não foi apresentado nenhum documento nos autos que confira verossimilhança às alegações autorais. Ademais, sequer é possível saber o que teria sido realmente pactuado nesse suposto “contrato de arrendamento verbal”. Além disso, a própria narrativa apresentada na inicial não parece guardar conformidade com a realidade dos fatos. Soma-se à extrema complexidade da situação descrita a ausência de elementos que atestem a probabilidade ou a verossimilhança de que os eventos tenham ocorrido da forma narrada, não se extraindo dos autos os requisitos mínimos de certeza, liquidez e exigibilidade do valor postulado. Em outras palavras, o autor não instruiu a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura de uma ação monitória, não apresentou sequer um comprovante do suposto pagamento realizado ao filho do requerido. Limitou-se a juntar um contrato (ID 9862552135) que, evidentemente, não serve como base para a presente ação, ainda mais levando em consideração o laudo do perito. Ademais, o laudo pericial produzido (ID 10291420207) goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), não devendo ser acolhida a tese contrária apresentada pelo laudo divergente (ID 10311644729), por se tratar de prova unilateral produzida pelo autor. Ressalte-se que não há qualquer vício no laudo elaborado pelo perito do juízo, o qual se mostra claro, coerente e satisfatoriamente fundamentado, tendo respondido a todos os quesitos formulados, sem apresentar contradições ou obscuridades. Do laudo pericial produzido destaco as seguintes passagens2: Diante da Perícia minuciosa a que submeteu, este Perito do Juízo, no Documento e assinatura questionada (Termo de Quitação de dívidas, em totais condições de visualização, com suficiente qualidade de nitidez e iluminação que permitem avaliar com precisão os principais elementos de interesse à perícia grafotécnica) com o auxílio de aparelhagem ótica adequada observa-se que na técnica (habilidade), na elaboração, nos mínimos gráficos, no traçado, no ataque, remate, alinhamento, Inclinação axial, Tendência de punho, gladiolagem e outras particularidades como mencionadas acima existem DIVERGÊNCIAS nos lançamentos gráficos entre as assinaturas apresentadas para Perícia Grafotécnica, estando evidente que as peça Questionada (ASSINATURA / RUBRICA lançada na parte da OBSERVAÇÃO) NÃO PARTIU DO PUNHO CALIGRÁFICO do Sr. RAFAEL EXPEDITO DOS SANTOS (…) Com isso este Perito diz que, os elementos individualizadores dos escritos padrões NÃO foram perceptivos na assinatura questionada e a Morfogênese dos símbolos e aspectos particularíssimos dos lançamentos gráficos são suficientes e deixam evidentes que a assinatura/ rubrica questionada é FALSA. Sendo classificada como Falsificação por imitação servil. (…) Quesitos do réu: 6. Qual foi o tipo de falsificação utilizado? RESPOSTA: Houve Falsificação por imitação servil. Nessa falsificação, o falsário possui um padrão à vista e assim, tenta copia-lo de maneira idêntica, nem que para isso tenha que treinar incessantemente. Porém, apesar de incansável treinamento, serão passiveis de identificação, já que há alterações no emprego da dinâmica, naturalidade, tendência de punho e espontaneidade. Mesmo quando bem semelhantes, não poderia constituir uma falsificação perfeita. (destaquei). Portanto, além de não ser exigível por meio do instrumento utilizado, ação monitória, o documento apresentado também não possui assinatura válida da parte requerida não devendo ser constituído o título executivo pretendido. Diante de tais fundamentos, com fulcro na legislação e nos atos normativos de regência e firme nos precedentes sumulados e proferidos em sede de recursos constitucionais repetitivos pelos Tribunais Superiores e na forma do artigo 489 do Código de Processo Civil, concluo que os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. Decido. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC, resolvo o mérito e julgo improcedente a pretensão autoral. Em que pese o alegado pela parte demandada, entendo que apesar do excesso no exercício do direito de ação, por ora, a parte requerente não deve ser condenada nas penas da má-fé, cientificando-a, desde já sobre tal consequência, acaso constatado novo excesso ou abuso no direito de ação ou de defesa. Condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da ação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Esta decisão se submete ao procedimento de efetivação disposto nos artigos 509 e seguintes do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e regularizados os registros pertinentes, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Poços de Caldas, data da assinatura eletrônica. TANIA MARINA DE AZEVEDO GRANDAL COELHO Juíza de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas 1https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm 2ID 10291420207

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Ronne Coelho Da Silva x Roma Empreendimentos E Turismo Ltda

ID: 332152792

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000908-18.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RONNE COELHO DA SILVA

Polo Passivo:

ROMA EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

BRUNO BATISTA AGUIAR

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ANA LUIZA ALVES GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5000908-18.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: RONNE COELHO DA SILVA CPF: 045.326.986-93 RÉU: ROMA EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA CPF: 03.465.317/0001-91 5 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099 de 1995. Trata-se de ação em que a parte autora em que a parte autora pretende a rescisão do do contrato de cessão de uso de de imóvel em sistema de tempo compartilhado, mediante utilização de ponto e anulação das parcelas vincendas do contrato. Em breve síntese, a parte autora alega que foi induzida a erro de vontade e assinou o contrato nº 15894359 com a ré em 12/10/2023, comprometendo-se a realizar pagamentos periódicos e mensais em 44 parcelas, totalizando o valor de R$ 13.455,00, a pretexto de cessão do Direito de Uso de Unidade Hoteleira para uso pelo Sistema de Tempo Compartilhado. Argumenta que, com o pedido de rescisão, foi informada de que deveria arcar com a multa contratual, no valor de R$ 6.155,87, a qual aduz não ter condições de pagar. Em decorrência desses fatos, a parte autora pede a rescisão do contrato, sem ônus, com a devolução dos valores pagos, sem prejuízo de compensação no valor de R$3.000,00. Em defesa (id 9468356246), a parte ré afirma que não houve qualquer irregularidade na contratação, bem como que a multa para a rescisão é devida, uma vez que prevista no contrato e tem como finalidade a compensação com as despesas administrativas, comerciais e de marketing. A parte ré, ainda, formulou pedido contraposto de condenação da parte autora ao pagamento da quantia de R$ 12.382,85, a título de multa, referente à cláusula penal V, §3º e VI, §1º do contrato, e diárias utilizadas. Decido. O caso dos autos deverá ser analisado à luz das normas de consumo, uma vez que as partes se enquadram na definição de consumidor e fornecedor prevista nos artigos 2º e 3º do CDC. A extinção dos contratos além de sua forma natural (cumprimento da obrigação), pode se dar por fatos anteriores ou posteriores à sua celebração, o que está no plano da validade do negócio jurídico. A doutrina considera a cláusula de arrependimento e a cláusula resolutiva expressa como fatos anteriores à celebração, pois já previstos no contrato. Lado outro, a expressão rescisão contratual fica reservada a fatos posteriores a celebração, gênero que se divide em resolução (inadimplemento) ou resilição, esta, por vontade bilateral ou unilateral (quando admissível por lei, de forma expressa ou implícita). Atinge, portanto, o plano da eficácia. No caso dos autos, verifico ser incontroversa a contratação, uma vez que a parte autora não logrou êxito em comprovar a ocorrência de erro substancial no momento da assinatura, nos termos do artigo 139 do Código Civil. Ademais, o lapso temporal entre a celebração do contrato, em outubro de 2023, e a posterior solicitação de cancelamento, ocorrida em dezembro de 2024, afasta a hipótese de vício de consentimento capaz de ensejar a invalidade do negócio jurídico. Perpassada essa questão, a controvérsia remanescente gravita em torno da aplicação da penalidade contratual para fins de rescisão do contrato. A parte autora faz jus à sua rescisão, uma vez que ninguém é obrigado a se manter em uma relação jurídica da qual não possui mais interesse. A rescisão deverá ter como marco a data em que a parte autora notificou a parte ré do interesse em realizar o cancelamento do contrato em 03 dezembro de 2024 (id 10371611366), sendo, portanto, inexigíveis as mensalidades posteriores a tal data. A despeito disso, não há ilegalidade da cobrança da cláusula penal, uma vez que é legalmente prevista nos artigos 408 e seguintes do Código Civil. Em relação à cláusula penal, o art. 413 do CC estabelece que o juiz poderá reduzi-la equitativamente se o valor imposto for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio. Compulsando os autos, verifico que o contrato prevê, nas cláusulas VI, §1º, e V, §3º, respectivamente: a aplicação de multa de 10% sobre o valor total do contrato, a título de compensação por despesas administrativas, comerciais e de marketing; e multa de 17% do valor total do contrato, a título de cláusula penal (Id 10371607480). Nesse contexto, entendo que a cobrança cumulativa da cláusula penal e da cláusula de retenção revela-se excessivamente onerosa, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, e, portanto, abusiva, considerando que as supostas despesas administrativas já estariam contempladas na cláusula penal. Tal duplicidade de cobrança configura bis in idem, especialmente porque não há provas nos autos que demonstrem os gastos efetivamente realizados sob a justificativa da cláusula de retenção. Pelo exposto, declaro nula a cláusula de retenção. Em relação à cláusula penal, entendo que o valor pleiteado, correspondente a 17% do valor do contrato, revela-se excessivo, especialmente por se tratar de um contrato de adesão, de natureza consumerista, no qual houve o cumprimento parcial da obrigação. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO (TIME SHARING). NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. RESCISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA QUE TRANSFERE AO CONSUMIDOR A RESPONSABILIDADE PELOS CUSTOS ADMINISTRATIVOS DA OPERAÇÃO. ABUSIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I) Não havendo violação a art. 104 do Código Civil e ausentes quaisquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 166 do CC/02, válido e eficaz é o contrato de cessão de direito de uso de imóvel em sistema de tempo compartilhado, por meio do qual o consumidor paga antecipadamente para utilização futura de unidades hoteleiras e o montante pago é convertido em pontuação que dá direito a hospedagem em hotéis. II) É abusiva a cláusula contratual que transfere ao consumidor os custos administrativos da operação, sem especificá-los e comprová-los. III) Quando a obrigação principal tiver sido parcialmente cumprida ou o montante da reprimenda estabelecida contratualmente for manifestamente excessivo, o juiz deve reduzir equitativamente a penalidade, conforme disposto no art. 413 do CC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.002027-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/07/2024, publicação da súmula em 25/07/2024) - Destaquei. Diante disso, com fundamento no art. 413 do Código Civil, entendo razoável limitar a cláusula penal a 10% do valor do contrato, o que perfaz a quantia de R$ 3.455,00, valor compatível com a natureza e a finalidade do contrato. No que se refere à cobrança da tarifa balcão do hotel, verifico que a ré logrou êxito em comprovar que o autor efetivamente utilizou os serviços de hospedagem em seus empreendimentos, conforme os vouchers apresentados em contestação (Ids 10398551234, 10398563014, 10398541597, 10398544799, 10398555579 e 10398551234). Assim, é devida a cobrança no valor de R$ 8.750,00, conforme previsto contratualmente. Dessa forma, acolho parcialmente o pedido contraposto, para condenar a parte autora ao pagamento, em favor da ré, da quantia de R$ 3.455,00, a título de multa rescisória, e R$ 8.750,00, a título de tarifa balcão do hotel, totalizando R$ 12.205,00. Do montante total, deverá ser descontado o valor já pago pelo autor, correspondente a R$ 3.886,98. Dispositivo. Ante o exposto, acolho parcialmente os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do CPC para: a) Declarar a rescisão do contrato de cessão de uso de de imóvel em sistema de tempo compartilhado mediante utilização de ponto, a partir da data de notificação de cancelamento do contrato 03 dezembro de 2024 (id 10371611366), sendo, portanto, inexigíveis as mensalidades posteriores a essa data. b) Declarar nula a cláusula de retenção, no importe de 10% sobre o valor total do contrato, a título de compensação por despesas administrativas, comerciais e de marketing. c) Limitar a cláusula penal a 10% do valor do contrato. Por outro lado, acolho parcialmente o pedido contraposto, para condenar a parte autora a pagar, à ré, a quantia de R$8.318,02. Diante da relação contratual entre as partes, a verba deverá ser acrescida de juros moratórios, desde a citação, com base na taxa legal prevista no art. 406, §1º, do CC, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme metodologia de cálculo regulamentada pela Resolução CMN nº 5.171 de 2024, do BCB, bem como atualizada monetariamente, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a teor do que determina o art. 389, parágrafo único, do CC, a partir da rescisão contratual, em 03/12/2024. Rejeito os demais pedidos. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei n° 9.099, de 1995. Deixo, portanto, de apreciar o pedido de justiça gratuita, que deverá ser destinado à eg. Turma Recursal, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos. CRISTIANE SOARES DE BRITO JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO

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Ana Maria De Jesus Dias x Banco Bmg S.A

ID: 333856507

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000908-46.2025.8.13.0684

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE JESUS DIAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO EVANDRO STEFANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5000908-46.2025.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: ANA MARIA DE JESUS DIAS CPF: 030.404.566-79 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos. Ana Maria de Jesus Dias ajuizou ação em face de Banco BMG S/A. Sustenta a autora, em síntese, ter sido induzida a erro ao contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável sob a convicção de que se tratava de empréstimo consignado comum. Afirma que, desde 04.02.2017, a instituição financeira demandada vem deduzindo R$ 52,25 de seu benefício previdenciário, mensalmente, sob a designação de “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC”. Destaca que os valores descontados em seus proventos de aposentadoria referem-se apenas ao pagamento de valor mínimo exigível e, portanto, inapto a quitar o mútuo. Posto isso, pugna pela (i) anulação do contrato, nos termos do art. 138 do Código Civil, ou, alternativamente, conversão para a modalidade de empréstimo pessoal consignado; (ii) restituição, em dobro, dos valores indevidamente deduzidos de seu benefício previdenciário - que totalizam R$ 5.251,84; e (iii) condenação da ré ao pagamento de indenização pelo dano moral suportado, à razão de R$ 20.000,00. Requer, ainda, a inversão do ônus probatório e a concessão de assistência judiciária gratuita. Deferida assistência judiciária gratuita à autora ao ID 10446448280. Citada, a parte ré apresentou contestação ao ID 10452592534. Ventilou a preliminar de falta de interesse de agir. Adiante, arguiu as prejudiciais de prescrição e decadência. Na parte reservada ao mérito, sustentou que a autora foi suficientemente advertida sobre a natureza do negócio jurídico, impugnando a alegação de erro sobre elemento essencial da avença. Ao final, reivindicou a improcedência dos requerimentos formulados na inicial. Impugnação ao ID 10470228605, reiterando os termos contidos na exordial. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (ID 10470273802), o réu reclamou a oitiva da autora em Juízo (ID 10473337805). Lado outro, a autora manifestou-se ao ID 10478505278 pugnando pela requisição de extratos à Caixa Econômica Federal. É o relatório. Decido. No que tange à preliminar ventilada, anoto que o interesse de agir está consubstanciado no trinômio necessidade-utilidade-adequação. In casu, da leitura da peça exordial e da contestação apresentada (pretensão resistida) evidencia-se a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito estabelecido, a utilidade do processo e a adequação do instrumento eleito, capaz de propiciar, em tese, o resultado almejado. Rejeito, pois, a preliminar. Quanto a prejudicial de decadência do direito à anulação ou adequação do negócio jurídico, merece ser acolhida. Como cediço, a pretensão anulatória fundada em erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II, do Código Civil: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: (...) II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; Outrossim, a conversão do negócio jurídico pressupõe o reconhecimento de erro substancial e a anulação do contrato de adesão a cartão de crédito consignado, e, portanto, submete-se ao mesmo prazo decadencial, tal como assentou o TJMG por ocasião do julgamento do IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73). Na hipótese em apreço, transcorridos mais de quatro anos entre a contratação (20.10.2015 - ID 10452618096) e o ajuizamento da demanda (em 17.04.2025), operou-se a decadência do direito de requerer sua anulação e, outrossim, sua conversão em empréstimo consignado comum. Uma vez reconhecida a decadência do direito, resta prejudicada a pretensão reparatória, dada a convalidação do negócio jurídico pelo decurso do tempo. No mesmo sentido, confiram-se os precedentes do TJMG: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ERRO SUBSTANCIAL. PRETENSÃO ANULATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (...) 3. O artigo 178, inciso II, do Código Civil estabelece que o prazo para pleitear a anulação de negócio jurídico por erro substancial é de quatro anos, contados da data de celebração do contrato. 4. No caso concreto, o contrato foi firmado em 24/08/2018, e a ação foi ajuizada apenas em 20/08/2024, ou seja, após o transcurso do prazo decadencial quadrienal. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça reconhece que a decadência atinge a pretensão anulatória de negócios jurídicos por erro substancial, sendo irrelevante a ciência posterior do vício pelo consumidor. 6. A pretensão indenizatória por danos morais e materiais está diretamente vinculada à anulação do contrato, tornando-se prejudicada diante do reconhecimento da decadência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Processo extinto com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC. Recurso de apelação prejudicado. Tese de julgamento: 1. O prazo para anulação de negócio jurídico por erro substancial é de quatro anos, contados da data de celebração do contrato, conforme o artigo 178, II, do Código Civil. 2. Ultrapassado o prazo decadencial, extingue-se o direito de anular o contrato, tornando prejudicados eventuais pedidos de conversão contratual e indenização por danos materiais e morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.063476-3/001, Relator(a): Des.(a) Ivone Guilarducci , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2025, publicação da súmula em 18/07/2025, ementa parcial, grifos acrescidos); APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA AO AUTOR - MANUTENÇÃO DA BENESSE NA SENTENÇA - INSURREIÇÃO INADEQUADA DA PARTE CONTRÁRIA, POR MEIO DE CONTRARRAZÕES - NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - PEDIDOS FUNDADOS EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. - A insurreição contra tópico da Sentença desfavorável à parte deve ser questionada mediante a interposição de Apelação, nos termos do disposto no art. 1.009, do CPC, sendo incabível a impugnação por meio de Contrarrazões. - O direito de postular a anulação de Contrato de Cartão de Crédito, por erro substancial, está sujeito à decadência prevista no art. 178, II, do Código Civil, cujo termo inicial é a data da celebração do pacto, o que também se observa quando requerida, subsidiariamente, a conversão da Avença em Mútuo Consignado, por se tratar de mecanismo de convalidação do negócio jurídico anulável, tendo como pressuposto o reconhecimento da ocorrência do vício de consentimento. - Na situação em que o Tribunal reconhece, de plano, a decadência, com suporte em reiterados Arestos, tal pronunciamento se enquadra na ressalva contida no Parágrafo único, do art. 487, do Código de Processo Civil, materializando, por similaridade, a hipótese de julgamento descrita no seu art. 332, §1º, que dispensa a prévia intimação das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.207488-5/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/07/2025, publicação da súmula em 17/07/2025, grifos acrescidos); APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS PREVISTO NO ART. 178, II, DO CCB - CONSUMAÇÃO - PLEITOS INDENIZATÓRIOS E SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE TAMBÉM SE FUNDAM NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE OS PEDIDOS - CUMULAÇÃO PRÓPRIA SUCESSIVA DE PEDIDOS - CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA - DEPURAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - REJEIÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS. - Ainda que se entenda que os pedidos anulatório e indenizatórios estejam submetidos, respectivamente, à decadência e à prescrição, cada qual subordinado a prazos distintos (o primeiro a quatro anos, conforme art. 178, II, do CPC; e os segundos, por terem origem numa relação de consumo, ao prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC), não se pode negar a existência de uma relação de prejudicialidade entre os pleitos. - Com a decadência do direito de anular o contrato supostamente contaminado por erro substancial, a avença, ao menos no que se refere ao mencionado vício, está convalidada pelo decurso do prazo decadencial (art. 172 do CCB). Logo, os pedidos indenizatórios, que estavam fundados na irregularidade dos descontos, porque tinham origem em negócio inspirado em erro, devem ser rejeitados, uma vez convalescido o contrato daquele vício, culminando, consequentemente, na convalidação dos descontos dele decorrentes. - Quanto ao pedido de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, por evidente que tal conversão somente é concebível diante da anulação do primeiro. E estando o cartão de crédito consignado convalidado, não há que se proceder a qualquer conversão. - Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.107760-8/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2025, publicação da súmula em 11/07/2025). Dispostivo Por todo o exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil. Condeno a demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à parte adversa, que arbitro à razão de 10% do valor atribuído à causa (art. 85, § 2º do CPC). Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, já que a autora litiga amparada por assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, tomadas as providências de praxe, arquive-se os autos com baixa, sem prejuízo de eventual desarquivamento a pedido. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Sabrina da Cunha Peixoto Ladeira Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível

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Processo nº 5000908-12.2024.8.13.0642

ID: 320189232

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São Romão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000908-12.2024.8.13.0642

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR DE OLIVEIRA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRIGIDA ROSILENE DE OLIVEIRA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE OLIVEIRA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Romão / Vara Única da Comarca de São Romão Avenida Newton Gonçalves Pereira, 1285, Morada Nova, São Romão - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Romão / Vara Única da Comarca de São Romão Avenida Newton Gonçalves Pereira, 1285, Morada Nova, São Romão - MG - CEP: 39290-000 PROCESSO Nº: 5000908-12.2024.8.13.0642 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: CLEONICE PEREIRA DOS SANTOS CPF: 037.201.856-48 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos. Cleonice Pereira dos Santos ajuizou Ação de Concessão de Pensão Por Morte Rural com Pedido de Antecipação de Tutela, em face do INSS –Instituto Nacional de Seguridade Social, ambos qualificados nos autos. Alega a autora que conviveu com o “de cujus” por mais de 25 (vinte e cinco) anos. Afirma que o tempo que viveram juntos, o “de cujus” trabalhava no campo, na atividade rural em diversas propriedades da região e com seu trabalho mantinha a economia do núcleo familiar, sempre amparando a autora. Aduz que pleiteou a concessão do benefício de pensão por morte, tendo o requerimento administrativo sido indeferido pelo demandando, ao argumento da perda da qualidade de segurado. Desse modo, requereu a procedência do pedido para que a parte ré implante o benefício de pensão por morte, além dos benefícios da justiça gratuita. Instruiu a petição inicial com documentos. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação, alegando que não restou comprovada a condição de segurado especial à época do óbito e a relação de dependência e união estável com “de cujus” (Id n. 10330932729). Impugnada à contestação (Id n. 10348534532) e aberta a fase de produção de provas (Id n. 10348542282), foi designada Audiência de Instrução e Julgamento (Id n.10404943079). Realizada audiência de instrução e julgamento, ausente a requerente e seu procurador, bem como a Autarquia ré (Id n.10443503695) Conquanto, preclusa a oportunidade de apresentação das alegações finais para as partes. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. Ao exame dos autos, verifico estarem presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e validade do processo. Ademais, as provas coligidas aos autos são suficientes, estando o feito maduro para julgamento, passo diretamente à análise do mérito. A autora pretende receber o benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de seu declarado companheiro, o senhor Genézio Flavio de Aguiar, ocorrido em 14 de agosto de 2019. Para que se perceba proventos de pensão por morte, a parte requerente deve ostentar a qualidade de dependente por um dos fatos previstos em lei, exigidos ao tempo do óbito do titular. A dependência econômica gera direito previdenciário, independentemente de estar o indigitado beneficiário inscrito, ou não, no órgão previdenciário como dependente. Desse modo, o que gera o status de dependente é o enquadramento do pretenso beneficiário em uma das situações previstas em lei. Estabelece a Lei n.8.213/1991 no seguinte sentido: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II – os pais; III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I – do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III – da decisão judicial, no caso de morte presumida. É cediço que a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte depende do preenchimento de três requisitos: o falecimento, a qualidade de segurado do falecido e a condição de dependente entre o falecido e a requerente. Com efeito, os dependentes de primeira classe (artigo 16 da Lei 8.213/91) possuem presunção absoluta de dependência econômica: o cônjuge, o(a) companheiro(a) e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. O óbito de Genézio Flavio de Aguiar está devidamente comprovado pela certidão ao Id n. 10301499376. A controvérsia no presente caso reside em dois aspectos: a comprovação de união estável ao tempo do falecimento e a condição de segurado especial à época do óbito. Quanto a comprovação de união estável, ao analisar o catálogo probatório, percebo que a parte autora não logrou êxito em comprovar que mantinha união estável com o “de cujus” por pelo menos 02 (dois) anos antes de seu falecimento, que se deu aos 14/08/2019. Nesse sentido, convém registrar que a caracterização da união estável, deve ser comprovada a contínua convivência, pública e não transitória do casal, com o propósito de constituir ou manter família. A fim de comprovar a união estável, a parte autora apenas juntou as Certidões de Nascimento do filho Luciano Santos Aguiar (Id n. 10301496530), da filha Ariadne Santos de Aguiar (Id n.10301493642), da filha Kamila Santos de Aguiar (Id n.10301495435) e Certidão de Óbito do filho Lúcio Flávio Aguiar Santos (Id n.10301501571). Todavia, as provas são inconsistentes e vacilantes e não comprovam que a autora vivia em união estável com Génezio Flávio de Aguiar e sob sua dependência econômica. Friso que o fato de a autora ter filhos em comum com o de cujus, por si só, não é capaz de comprovar a existência da alegada união estável à época do óbito. In casu, foi juntado ao Id n. 10301492251 Auto Declaração do Segurado Especial Rural, como comprovação que viviam juntos e mantiam união estável na data de sua morte, a parte autora trás em anexo, comprovantes do mesmo endereço, o que demonstrando que ambos moravam juntos, sendo está mais uma prova da existência da união entre eles. Todavia, referido documento foi datado em 18/07/2024, não comprovando portanto que, ao tempo do óbito viviam em união estável, tampouco sob sua dependência econômica, sendo assim, deixo de considerá-la visto que foi produzida posteriormente à data do óbito. Nos termos do § 5º do artigo 16 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.846/2019: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. - (Grifo deste Julgador.) Ademais, sob o Id n. 10301493637, a parte autora juntou prova seu núcleo familiar por meio do CadÚnico, documento este que, informa como cônjunge ou companheiro, Janildo José dos Santos. Portanto, as provas colhidas nos autos são insuficientes para comprovar a existência de união estável entre o falecido e a requerente, pois não foi demonstrada a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o fim de constituição de família e dependência econômica até a data do óbito. Quanto à suposta condição de segurado especial do falecido, na modalidade de segurado especial, a parte autora não logrou comprová-la. Verifica-se que para a obtenção de benefícios previdenciários, se faz necessária a comprovação da atividade rural e, consequentemente, o vínculo de segurado. Admite-se a comprovação de serviço em atividade rural desde que baseada em início de prova documental, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal. Importante frisar que essa prova material deve ser contemporânea à época dos fatos a comprovar, indicando ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador. A parte autora juntou como comprobatório da condição de segurado do “de cujus” a Declaração de imóvel rural (Id n.10301489648), Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) (Id .10301498277), Certificado de cadastro de imóvel rural (CCIR) (Id n. 10301475103) e Carteirinha do sindicato dos trabalhadores rurais de Buritizeiro – MG (Id n. 10301492488), todos esses documentos, em nome da autora. Todavia, Freddie Didier Jr. leciona no sentido de que: Há regras específicas de “prova legal” que permanecem em nosso ordenamento jurídico. Nesses casos, o legislador atribui à determinada prova um valor – por vezes, o legislador retira de determinada prova qualquer valor, proibindo que o órgão julgador decida com base nela. Nesses casos, há um claro limite à valoração da prova pelo juiz. O juiz somente poderá superar essa regra legal se demonstrar a sua inconstitucionalidade, ou a falta de razoabilidade, no caso concreto. Assim, se faz necessário um início de prova documental, que sirva pelo menos como indício do exercício de atividade rural pelo falecido, uma vez que a parte autora apenas aportou aos autos, documentos em seu nome. Em que pese os documentos apresentados pela requerente, estes não demonstram-se como suficientes a fim de constituir início razoável de prova material. Sendo assim, o requisito exigido para a concessão do benefício postulado não ficou atendido. Conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, não são considerados como início de prova material da atividade campesina: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento do requisito etário; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício. Sendo assim, vislumbro que a requerente não obteve êxito em comprovar a união estável e a condição de segurado especial à época do óbito do “de cujus”. Por todo o exposto, a improcedência do pedido exordial é medida imperativa. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte autora, pelo que extingo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do requerido, no patamar correspondente à 10% sobre o valor da causa, no entanto, suspensa a exigibilidades das verbas nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, eis que litiga a demandante sob o pálio da justiça gratuita. Em caso de apelação, considerando que, com o advento da Lei n° 13.105/15, o juízo de admissibilidade passou a ser realizado pelo juízo ad quem, conforme dicção do § 3º do art. 1.010 do Códex supra, deverá proceder-se com a intimação da parte contrária à recorrente para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal, devendo os autos, posteriormente, serem remetidos, nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Romão, data da assinatura eletrônica. ALAN DA SILVA DOS SANTOS Juiz de Direito Vara Única da Comarca de São Romão

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Processo nº 5000908-17.2024.8.13.0511

ID: 294664572

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pirapetinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000908-17.2024.8.13.0511

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANO SALES CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapetinga / Vara Única da Comarca de Pirapetinga Rua Ramiro Messias Miguel, 441, Loteamento Planalto, Vitória, Pi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapetinga / Vara Única da Comarca de Pirapetinga Rua Ramiro Messias Miguel, 441, Loteamento Planalto, Vitória, Pirapetinga - MG - CEP: 36730-000 PROCESSO Nº: 5000908-17.2024.8.13.0511 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: JOSE PAULO VIEIRA CPF: 026.571.506-75 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por JOSÉ PAULO VIEIRA em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em síntese, afirma a parte autora que é portadora de CID 174.3 - Embolia e trombose de artérias dos membros inferiores; CID 10 - 187.2- Insuficiência venosa (crônica) (periférica); CID 10 - 183.1 - Varizes dos membros inferiores com inflamação; CID 10- H54.1 - Cegueira em um olho e visão subnormal e hipertensão arterial, estando incapacitada para o exercício do trabalho. Narra que teve o Benefício Previdenciário de Incapacidade concedido nos autos nº 5001084-64.2022.8.13.0511, que foi mantido até 29/09/2024, no entanto, ao requerer administrativamente a prorrogação do benefício previdenciário, teve seu pedido indeferido. Requer a procedência dos pedidos iniciais para o restabelecimento do benefício desde a data da cessação indevida. Inicial e documentos em ID 10330588025 e seguintes. Em decisão em ID 10332745574 houve o deferimento da gratuidade de justiça à parte autora, bem como foi deferida a concessão da tutela de urgência, uma vez que foram preenchidos os requisitos ensejadores. Na oportunidade, foi designada perícia médica. Laudo pericial em ID 10389729499, que atestou pela incapacidade total e permanente do autor. Em manifestação de ID 10394330685, a autarquia ré apresentou preliminar de litispendência, alegando que a presente ação possui o mesmo objeto dos autos do processo nº 5001084-64.2022.8.13.0511. Na mesma oportunidade, requereu a intimação do perito judicial para responder à quesito complementar, em razão da divergência entre as perícias médicas realizadas em ambos os processos. Em ID 10405776888, a parte autora apresentou réplica, pugnando pela procedência dos pedidos iniciais. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1) DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA Inicialmente, verifico que suscita a parte requerida, em preliminar, a existência de litispendência entre a presente demanda e a ação de nº 5001084-64.2022.8.13.0511, sob o argumento de que, ambas possuem o mesmo pedido, sendo que, na perícia médica realizada no processo diverso, concluiu-se pela incapacidade temporária do autor, razão pela qual o pedido foi julgado parcialmente procedente, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio doença a partir de 22/04/2022. Da análise dos autos, noto que os requerimentos realizados no processo presente e os realizados nos autos nº 50010846420228130511, não são idênticos, pois, após ser concedido benefício por incapacidade temporária na ação diversa, nessa demanda o autor busca a prorrogação do benefício por incapacidade temporária a partir da data de 14/10/2024, uma vez que negada pela via administrativa. Além de serem distintos os fatos geradores, cada uma das ações possui pedido baseado em número de benefício diverso, sendo que a presente ação se refere ao NB 642.016.526-5 e os autos nº 50010846420228130511 ao NB 638.915.143-1. Nesse sentido, segue o entendimento do TRF4: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Tratando-se de processo que tem por objeto pedido administrativo diverso, relativo a período posterior ao discutido no processo anterior, descabe falar em coisa julgada. 2. Sentença anulada com a determinação de retorno dos autos à origem, a fim de que seja aberta a instrução, com o respectivo prosseguimento do feito. (TRF4, AC 5000786-48.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 12/04/2022) Dessa forma, não há que se falar em litispendência, razão pela qual REJEITO a preliminar. II.2) DO MÉRITO Entendo que o feito encontra-se maduro para julgamento, sendo desnecessárias outras provas, além da documental, para formação do convencimento deste magistrado. O benefício do auxílio-doença encontra-se regulado pelos artigos 59 e 60, caput, da Lei 8.213/1991: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Em contrapartida, no que tange à aposentadoria por invalidez, dispõe o artigo 42, caput, da Lei 8.213/1991: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Assim, os requisitos necessários à concessão dos benefícios previdenciários são os seguintes, incapacidade para o trabalho, condição de segurado (carência de 12 meses), exigência de uma incapacidade permanente para qualquer atividade profissional, nos casos de aposentadoria por invalidez e incapacidade temporária para o trabalho ou para as atividades habituais, por período superior a 15 dias consecutivos, para concessão de auxílio-doença. Passo agora à análise de quais requisitos acima citados são preenchidos pelo autor. No que se refere ao primeiro requisito, incapacidade para o trabalho, esta restou comprovada através do laudo juntado aos autos pelo perito nomeado judicialmente, onde o expert afirma que a doença a qual o requerente possui, o incapacita para exercer atividade laboral, conforme quesitos respondidos: (...) • 2) Queira o Sr. Perito informar se a parte autora é portador de alguma doença, lesão ou enfermidade? Qual o nome e CID? R: Sim. Portador de Insuficiência Venosa Crônica (CID I87.2), Varizes Inflamatórias em Membros Inferiores (CID I83.1), Glaucoma (H409) 4) Queira o Sr. Perito informar se a doença, lesão ou enfermidade da qual encontra-se acometido o autor é temporária ou permanente? R: Ambas as patologias, tanto a vascular quanto a ocular são de caráter permanente. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais) (X) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) (X) Não CONCLUSÃO: Concluo como perito nomeado e avaliador do caso que o paciente apresenta duas patologias distintas porém de importância extrema no que diz respeito a qualidade e exercício de funções trabalhistas. A patologia vascular impede o periciado de se manter de pé por muitos minutos e traz consigo sintomas típicos de edema e dor importante no membro afetado, se tratando de uma doença crônica, sem cura prevista, apenas manutenção e acompanhamento para retardar sua evolução. Além disso, apresenta patologia ocular de risco alto, Glaucoma Biocular, tendo uma maior repercussão no olho esquerdo, o qual apresenta perda quase total e permanente da visão, além de perda parcial importante da visão do olho direito. Portanto, concluímos que o periciado é portador de patologias que geraram sequelas permanentes e incapacitantes para sua vida trabalhista e social. O laudo pericial apresentado conclui, conforme se vê dos quesitos acima respondidos, que a incapacidade do autor é total e permanente, impedindo-o de exercer a atividade laboral. Desta feita, diante da comprovação de existência de incapacidade total e PERMANENTE para exercício da atividade laboral, apesar do requerimento de restabelecimento do benefício de auxílio doença realizado na inicial, a concessão de aposentadoria por invalidez é medida cabível. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de permitir concessão de benefício diverso do requerido na inicial, em razão do princípio da fungibilidade, aplicável às ações previdenciárias: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO DIVERSO NA INICIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que, em matéria previdenciária, é possível ao magistrado flexibilizar o exame do pedido veiculado na peça exordial, e, portanto, conceder benefício diverso do que foi inicialmente pleiteado, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto, sem que tal técnica configure julgamento extra ou ultra petita. 2. Caso em que a exordial formulou pedidos de restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, os quais foram julgados improcedentes, e o princípio da fungibilidade dos benefícios foi considerado inaplicável sob o fundamento de que o infortúnio que deu ensejo ao novo pleito de auxílio-acidente ocorreu em momento posterior ao ajuizamento da presente ação. 3. Havendo novo pedido com nova causa de pedir, caberia à parte autora inaugurar a referida demanda em sede administrativa e, se indeferido o pleito de concessão de auxílio-acidente, ajuizar nova ação judicial. 4. O fato de ter havido contestação de mérito não caracterizou o interesse recursal, porquanto o Tribunal de origem consignou que não havia qualquer pretensão resistida sobre o pedido de auxílio-acidente. Incidência da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.706.804/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 29/6/2021.) O Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais segue o entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO PEDIDO INICIAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO "EXTRA PETITA" - INOCORRÊNCA - APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. - Não se configura nula, por vício "extra petita", a sentença que defere benefício previdenciário diverso do pleiteado na inicial, tendo em vista o princípio da fungibilidade, aplicado amplamente pela jurisprudência. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.403570-5/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 09/10/2024, publicação da súmula em 10/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - FUNGIBILIDADE DE BENEFÍCIOS - RELEVÂNCIA SOCIAL - PRECEDENTES STJ - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PERÍCIA JUDICIAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - COMPROVAÇÃO. -"É firme o posicionamento do STJ de que em matéria previdenciária deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial". (REsp 1804312/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 01/07/2019) - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8.213/1191).- Uma vez constatado em sede pericial que há sequela ou lesão apta a reduzir permanentemente a capacidade laborativa do segurado, ainda que em condição mínima, a concessão do auxílio-acidente é medida que se impõe. Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.401586-3/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 16/10/2024, publicação da súmula em 18/10/2024) EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME - Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo o benefício de auxílio-doença desde a data da cessação administrativa. O autor pleiteia a concessão do auxílio-acidente, enquanto o INSS alega julgamento extra petita e requer a improcedência total dos pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve julgamento extra petita na sentença por concessão de benefício diverso do requerido; e (ii) definir se o autor faz jus ao benefício de auxílio-acidente ou de auxílio-doença, considerando a existência de redução da capacidade laboral. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, em razão do caráter alimentar, permite a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, afastando a alegação de julgamento extra petita, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no REsp 891.600/RJ; AREsp n. 1.578.201/SP). - O laudo pericial conclui pela existência de incapacidade parcial e temporária para o exercício da atividade habitual do autor, mas não indica sequelas permanentes que reduzam sua capacidade laboral de forma definitiva ou que se enquadrem nos critérios previstos no art. 104 do Decreto 3.048/99 para a concessão de auxílio-acidente. - O auxílio-doença, regulado pelos arts. 59, 60 e 62 da Lei 8.213/91, é devido ao segurado que apresenta incapacidade temporária para o trabalho, como constatado no caso concreto. - O auxílio-acidente, por sua vez, exige sequela permanente que resulte em redução da capacidade laboral, o que não foi comprovado pelos elementos dos autos, considerando a possibilid ade de reabilitação do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. - Tese de julgamento: A fungibilidade dos benefícios previdenciários permite a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, em razão do caráter alimentar das demandas previdenciárias. O auxílio-doença é cabível em casos de incapacidade parcial e temporária, enquanto o auxílio-acidente exige a existência de sequela permanente que reduza a capacidade laboral do segurado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.519857-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 19/02/2025, publicação da súmula em 21/02/2025) Registro, oportunamente, que embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo médico pericial (art. 479, CPC), tal meio de prova possui especial relevância quando trata-se de ação para concessão de benefício por incapacidade e aposentadoria por invalidez, uma vez que o médico é o profissional com maior aptidão técnica para identificar o quadro de saúde do requerente. Neste sentido, menciono o seguinte entendimento consolidado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO.AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL. INCAPACIDADE ANTERIOR AO REINGRESSO NO RGPS. 1. Tratando-se de processo em que a parte autora almeja concessão de benefício por incapacidade, o julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Somente contexto probatório muito relevante pode desfazer a credibilidade que se deve emprestar ao laudo médico pericial. 3. No caso dos autos, na data provável de início da incapacidade, tal qual fixada em perícia, a autora não detinha a qualidade de segurada do RGPS. (TRF-4 – AC: 5032108-91.2018.4.04.9999/SC, RELATOR: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data: 03/06/2020). Ademais, não obstante a parte ré ter apontado a existência de Laudo Pericial na ação n° 5001084-64.2022.8.13.0511 com conclusão divergente ao constante dos presentes autos, requerendo, inclusive, que o perito nomeado respondesse aos quesitos complementares, cabe salientar que o laudo confeccionado no presente processo é mais recente, elaborado de acordo com os quesitos específicos, apresentados por ambas as partes, de acordo com o pedido em apreço, melhor se adequando às particularidades do caso. Além disso, consta de ambos os laudos a possibilidade de agravamento da doença do autor, o que indica provável evolução para quadro mais grave de saúde, que justifique a incapacidade total e permanente. Quanto à condição de segurado e carência exigida, verifico que se trata de fato incontroverso, tendo em vista que o autor já se encontrava recebendo pelo benefício por incapacidade temporária anteriormente. Destarte, é cediço que para a concessão do benefício aposentadoria por invalidez, faz-se necessário que a incapacidade da requerente seja total e permanente, insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, o que por todo evidenciado nos autos, restou configurado. Por isso, entendo que deve ser concedido o benefício perseguido, a par da linha do entendimento adotado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que privilegia a solução pro misero em casos que tais, no sentido de que quaisquer dúvidas porventura derivadas das provas dissipam-se em prol do segurado. Assim, analisando detidamente o laudo pericial produzido nos autos, somado aos laudos anteriores apresentados, assim como aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, desde o ano de 2021 afastado do mercado de trabalho por questões médicas, reputo existente a incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, a partir da data da cessação do benefício por incapacidade temporária, ou seja, 14/10/2024. III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15, para: (i) CONCEDER a parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar desde a data da cessação do auxílio-doença, qual seja, em 14/10/2024; (ii) CONDENAR o réu a pagar cada parcela vencida, com a dedução dos valores pagos pelo restabelecimento do benefício por incapacidade temporária, deferido em sede de tutela de urgência, bem como em razão do benefício concedido sob nº 652.534.065-2, conforme informado no ID 10410262581, a fim de se evitar pagamento em duplicidade, devidamente corrigida e acrescidas dos juros de mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, com a incidência de correção monetária pelo IPCA-E até a data 08/12/2021, bem como de juros de mora desde a citação e nos termos do vigente art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009) (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança), sendo que a partir da data de 09/12/2021, deverá ser adotada como base para correção monetária e juros moratórios à taxa SELIC em acordo com a EC nº 113/2021, compensando-se os valores já pagos administrativamente a título de auxílio-doença e observada a prescrição quinquenal. O valor do benefício será calculado na forma da lei. Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios ao advogado do autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111 do STJ). Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais por gozar de isenção, por força do disposto no art.10, inciso I, da Lei estadual nº 14.939, de 2003. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, §3º, inciso I do CPC/15, tendo em vista que a condenação não ultrapassa 1.000 salários-mínimos. Determino que a Secretaria do Juízo providencie o pagamento dos honorários do perito nomeado, caso tal procedimento ainda não tenha sido adotado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Pirapetinga, data da assinatura eletrônica. LEONARDO CURTY BERGAMINI Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Pirapetinga

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Processo nº 5000908-44.2023.8.13.0481

ID: 282803513

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000908-44.2023.8.13.0481

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLEONICE ALVES DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA SANTOS RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5000908-44.2023.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: CLEONICE ALVES DA SILVA PEREIRA CPF: 074.505.116-22 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA CLEONICE ALVES DA SILVA PEREIRA ajuizou ação para concessão de aposentadoria por idade rural em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, que possui 55 anos e começou a exercer atividade rural desde a infância, na companhia dos pais, dando continuidade após o casamento, atuando com ruralista em diversas propriedades da região junto com seu cônjuge. Destacou que nunca teve a CPTS assinada, pois é comum em sua região que apenas o chefe de família tenha registro formal de trabalho. Juntou certidão de casamento e a CTPS do cônjuge, dentre outros documentos. Apesar disso, afirmou que teve seu pedido administrativo de aposentadoria negado pelo réu, sob a alegação de falta de comprovação da atividade rural, no período de carência exigido. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento administrativo, em 16/11/2022, e o imediato pagamento. Decisão de ID 9811453694 deferiu o pedido de justiça gratuita da autora e indeferiu o pedido de tutela de urgência em sede de cognição sumária. O réu apresentou contestação em ID 9852375250, na qual alegou que o conteúdo probatório apresentado se revela frágil, uma vez que a certidão de casamento da parte autora retrata situação antiga, muito anterior ao período de carência; que a condição de trabalhador rural do cônjuge não pode ser automaticamente estendido para a parte autora, pois tem caráter personalíssimo; que não há documento válido em nome da própria parte autora que demonstre o exercício de atividade rural pelo período de carência. Por fim, requereu o julgamento antecipado da lide, com a consequente improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou impugnação à contestação em ID 9862613150, reiterando que sempre laborou em mútua colaboração com seu cônjuge em todas as fazendas em que ele foi registrado, bem como que é comum em sua região registrar a carteira de trabalho apenas do chefe de família. Além disso, afirmou que apresentou início de prova material suficiente, conforme determina a legislação previdenciária. Ata de audiência de instrução e julgamento ao ID 10330897233. É o relatório. Decido. Questões processuais pendentes Tendo em vista que não foram alegadas preliminares e não há questões processuais pendentes a serem analisadas, passo à análise do mérito Mérito Considerando o que se expôs no relatório quanto às alegações iniciais e à contestação, tem-se os seguintes pontos controvertidos: a comprovação do efetivo exercício da atividade rural no período de carência exigido, a condição de segurado especial e a possibilidade dos vínculos empregatícios do cônjuge serem estendidos à esposa para fins de comprovação tempo de carência. Para concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, exige-se a demonstração do trabalho rural, com o cumprimento da carência prevista no art. 142 da Lei 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal ou prova documental plena, nos termos do art. 55, §3º da referida lei. Além do período de carência exigido para concessão da aposentadoria por idade rural, exige-se também a comprovação do critério de idade estabelecido no art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1, sendo que, para os segurados especiais, ou seja, aqueles relacionados no art. 11, VII, alínea “a”, “b” e “c” da referida lei, o limite fixado em 65 (sessenta e cinco) anos de idade para homem e 60 (sessenta) anos para mulher, será reduzido para o limite de 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher. Em que pese o critério de idade ser ponto incontroverso nos autos, é importante destacar que, à época do requerimento administrativo (ID 9852375701), a parte autora contava com 57 (cinquenta e cinco) anos de idade, conforme documento de ID 9710849892. Portanto, a parte autora atende ao critério etário para requerer a aposentadoria por idade rural. Considerando que a controvérsia dos autos cinge-se à comprovação do efetivo exercício da atividade rural no período de carência exigido, e no período imediatamente anterior ao implemento etário, que configure a qualidade de segurada especial, além da possibilidade de estender os vínculos empregatício do cônjuge à autora, passo à análise: Inicialmente, é necessário considerar a situação peculiar do trabalho rural e a dificuldade encontrada pelos trabalhadores para comprovar o vínculo empregatício, uma vez que, na maioria das vezes, o empregador não assina a carteira de trabalho, ainda mais quando se trata de vínculos de curta duração. Outrossim, é imperioso destacar que o reconhecimento da aposentadoria por idade rural exige uma análise diferenciada em relação aos demais benefícios previdenciários, considerando que, nestes casos, busca-se a aplicação do direito mesmo quando não há a comprovação específica dos requisitos pelos meios convencionais, evitando que os trabalhadores rurais sejam prejudicados pela ausência de consolidação de seus direitos na esfera trabalhista, como nos casos da falta de registro na carteira de trabalho. Por essa razão, a análise das provas deve ser realizada considerando as particularidades de cada caso. Em relação à comprovação do tempo de carência, o art. 142 da Lei nº 8.213/91 estabelece a tabela de carência exigida para concessão da aposentadoria por idade rural, considerando o ano em que o segurado implementou a idade mínima. No caso em análise, a parte autora completou 55 anos em 2020, exigindo-se 180 meses (15 anos) de atividade rural para o cumprimento da carência. Destaca-se que o período de carência de 15 anos deve ser contado retroativamente à data em que implementou o requisito etário ou à data do requerimento administrativo. Ademais, a parte autora alega que laborou exercendo atividade rural desde criança, dando continuidade ao trabalho rural após o casamento, junto com seu cônjuge, em diversas fazendas. Para comprovar suas alegações, juntou aos autos os seguintes documentos como início de prova material: (I) certidão de casamento, celebrado no ano de 1983, constando a profissão do seu cônjuge, Sr. José Antônio Pereira, como Lavrador (ID 9710861878); (II) CTPS em nome do seu cônjuge, contendo vínculos como trabalhador rural nos anos de 1988, 1989, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, e 1998, 2000, 2005, 2010, 2018, sendo o último vínculo registrado em 2020 (ID 9710849244, ID 9710881862, ID 9710867287, ID 9710867287, 9710865833 e ID 9710872573; e (III) prontuário médico em nome próprio, com consultas realizadas no período de 2019 a 2022, no qual consta sua profissão como sendo de Serviços Gerais (ID 10109970290). Quanto à controvérsia acerca da admissibilidade da prova decorrente dos documentos do cônjuge para comprovar a atividade rural, em que pese o réu ter alegado que os vínculos de trabalho rural existentes na carteira de trabalho do marido da parte autora não podem ser estendidos a ela como início de prova material, é pacífico na jurisprudência que o rol legal de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural é meramente exemplificativo, sendo admitido, inclusive, aqueles que estejam em nome de membros do grupo familiar do postulante. Nesse sentido, somente verifica-se a impossibilidade de extensão da prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro ocorrer quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola. Veja-se jurisprudência nesse sentido: A prova da condição de rurícola do cônjuge, titular de aposentadoria por idade rural, estende-se ao falecido. Registre-se que, na esteira do posicionamento adotado pelos tribunais do país, faz-se possível estender a qualificação profissional do marido, de modo a constituir início razoável de prova material do exercício de atividade rural à esposa (AgRg no AREsp 363.462/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014), sendo tal possibilidade afastada somente nos casos em que houver exercício de trabalho incompatível com o labor rurícola de economia familiar, como o de natureza urbana (REsp 1.684.569-SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 03/10/2017, DJe 16/10/2017). Assim, no caso em concreto, não se verifica trabalho do marido da autora, nem do grupo familiar, incompatível com o labor rural, uma vez que a maioria dos vínculos registrados na carteira de trabalho do cônjuge correspondem a atividades rurais. Portanto, ao contrário das alegações da parte ré, os documentos do cônjuge da parte autora são válidos como início de prova material para comprovação de atividade rural exercida pela parte autora. Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, a comprovação do exercício da atividade rural deve ser feita mediante início de prova material, que pode ser complementada por prova testemunhal idônea. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio da Súmula 149 reforça essa premissa: " Súmula 149 - A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário." Além disso, o Tema Repetitivo 554 do STJ estabelece que a ausência de prova documental contemporânea ao período de carência pode ser suprida por um conjunto probatório robusto, desde que os documentos apresentados sejam idôneos e coerentes com os depoimentos testemunhais. Veja-se: “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. (REsp 1321493/PR, Tribunal de origem:TRF4, Relator HERMAN BENJAMIN, acórdão publicado em 19/12/2012, trânsito em julgado 05/03/2013” Além das provas documentais, a parte autora apresentou depoimentos colhidos em audiência, visando à comprovação do trabalho rural, corroborados com o início de prova material exigido em lei. A esse respeito, é necessário citar trechos dos depoimentos colhidos: “(...) Que conhece a parte autora há uns 40 (quarenta) anos; que conheceu a parte autora trabalhando em fazendas; que trabalhou com a parte autora na fazenda Porto Seguro e na Fazenda Nossa Senhora do Remédio; que sempre viu a parte autora trabalhando com o marido; que a parte autora trabalha com capina, desbrota de café, plantação de café e colheita de café; que a parte autora sempre trabalhou com atividade rural; que a parte autora ainda trabalha com as mesmas atividades; que a parte autora nunca teve carteira assinada; que era comum trabalhar sem registro formal; que é comum assinar a carteira do homem e não da mulher; que é encarregado da atual fazenda que a parte autora trabalha; que ela está nesta fazenda há 5 anos; que a parte autora já trabalhou em outras fazendas por longos períodos, Fazenda Porto Seguro, Fazenda Nossa Senhora dos Remédios; que a parte autora não tem estudo.” (Testemunha: Davi José dos Reis - destaques acrescidos) “(...) Que conhece a parte autora há uns 17 anos; que conheceu a parte autora na roça; que a parte autora trabalhava com desbrota de café, plantação de café; que a parte autora sempre trabalhou nessas atividades e na roça; que ela nunca trabalhou com outras atividades; que vê a parte autora de segunda-feira a sexta-feira; que não tem carteira assinada; que a parte autora não tem carteira assinada; que é comum o homem ter a carteira assinada e a mulher não; que tem muito tempo que a parte autora está trabalhando na mesma fazenda; que a parte autora está sempre trabalhando com o marido.” (Testemunha: Jean Lui Alves da Rocha). Nos autos, as testemunhas ouvidas em audiência confirmaram, de forma uníssona, que a parte autora sempre exerceu a atividade rural, trabalhando com seu marido, bem como que é comum em sua região registrar a carteira de trabalho apenas do homem. Esse conjunto probatório é suficiente para demonstrar a continuidade da atividade rural e a condição de segurada especial, nos termos da legislação e da jurisprudência consolidada. Quanto à comprovação do exercício de atividade rural, o art. 30, inciso IV, do Decreto n. 3.048/1999 dispõe que a concessão da aposentadoria por idade rural independe de carência, sendo exigida, entretanto, a comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses correspondente à carência do benefício requerido. Nesse sentido, a súmula 54 do TNU dispõe que: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima.” Quanto à comprovação de atividade rural no período de carência exigido, e ainda, no período imediatamente anterior ao implemento etário, cabe destacar que o marido da autora realizou contribuições como empregado rural, conforme dossiê previdenciário nos anos de 1988, 1989, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, e 1998, 2000, 2005 a 2009, 2010 a 2017, 2018 a 2020, 2020 a 2023 (ID 9852375900). É pacífico na jurisprudência, conforme já descrito, que o rol legal de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural é meramente exemplificativo, sendo admitido, inclusive, aqueles que estejam em nome de membros do grupo familiar do postulante. Nesse sentido, com o início de prova documental constante nos autos e pelo depoimento das testemunhas, as quais afirmaram conhecer a parte autora há mais de 15 anos e que até os dias atuais ela sempre trabalhou na lavoura com plantação e colheita de café, junto com seu marido, verifica-se que a principal fonte de sustento da família continua sendo a atividade rural exercida em regime de economia familiar. Assim, resta comprovada a condição de segurada especial da parte autora, bem como o efetivo exercício da atividade rural no período de carência exigido e em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário. Portanto, considerando que a autora comprovou os requisitos para o reconhecimento do período de trabalho rural exercido e, consequentemente, para a concessão da aposentadoria por idade rural, faz jus ao benefício requerido na inicial. Quanto ao termo inicial do benefício, será observada a data de entrada do requerimento administrativo (DER), nos termos do art. 49 e 57, §2° da Lei n. 8.213. No caso em tela, a parte autora requereu administrativamente o benefício em (DER), sendo indeferido pelo INSS sob a justificativa de ausência de comprovação da atividade rural. Entretanto, conforme demonstrado na análise do mérito, a parte autora preenchia todos os requisitos legais no momento do requerimento administrativo, tendo exercido atividade rural pelo período de carência exigido. Dessa forma, nos termos da legislação previdenciária e o entendimento consolidado dos tribunais superiores, a data de início do benefício (DIB) corresponde a 16/11/2022 (ID 9852375701), com o pagamento das parcelas vencidas desde essa data. Quanto ao pedido de concessão de tutela de urgência, vislumbram-se presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que constitui verba alimentar, sendo que a falta de pagamento pelo INSS pode gerar dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora. Desta forma, deve ser concedida a tutela de urgência para a implantação do benefício no prazo máximo de 30 dias. Ante o exposto, ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para: CONDENAR o INSS a implantar a aposentadoria por idade rural em favor da requerente, desde a data de entrada do requerimento (DER), qual seja,16/11/2022; CONDENAR o INSS, também, ao pagamento das parcelas em atraso considerando a DIB acima fixada, decotando-se dos atrasados as parcelas de algum outro benefício eventualmente recebido no mesmo período, por força da tutela de urgência ou por decisão administrativa posterior a essa data, bem como decotando-se benefícios inacumuláveis percebidos no mesmo período; CONCEDER a tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, e determinar que a autarquia implante o benefício imediatamente, no prazo máximo de 30 dias desta decisão. Seguem os dados para a implantação do benefício: 1 Tipo CONCESSÃO (x) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 074.505.116-22 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 5 Espécie 41 6 DIB 16/11/2022 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 8 DIP no formato de dados (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: "primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento". primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 9 DCB 10 RMI a apurar 11 Observações Nos termos do que foi decidido pelo STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), e pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE - Tema 810), bem como pelo que dispõem o art. 3º da EC N. 113/2021 e o Tema Repetitivo n. 359 (REsp 1.136.733/PR), a correção monetária e juros de mora serão apuradas mediante a incidência uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice por esta já contemplar a remuneração do capital e dos juros moratórios, sendo inviável a cisão do respectivo índice. Outrossim, deixo de aplicar o §4º, inciso II, do art. 85 do CPC, uma vez que os valores da condenação dificilmente ultrapassarão o patamar de 200 salários-mínimos e, por isto, desde já condeno o requerido em honorários os quais desde já fixo em 10% sobre o valor da condenação, consistindo esta no somatório das parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). O INSS está isento de custas conforme art. 10, I da Lei nº. 14.439/03 do Estado de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, promova-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se a devedora para, no prazo de 5 dias, contados do transcurso do prazo de implantação do benefício, ou notícia da sua implantação por uma das partes, apresentar os cálculos para expedição de RPV/precatório. Em seguida, intime-se a parte credora para, no mesmo prazo, informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (nos termos do art. 534 CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância do credor, expeça-se RPV ou Precatório, conforme cálculo apresentado pela devedora e intime-se a parte credora da expedição. Havendo impugnação, venham os autos conclusos. Após: 1- No caso de RPV, uma vez efetuado o depósito pela devedora, expeça-se alvará em favor do credor, devendo este informar os dados bancários para eventual transferência e, na sequência, venham os autos conclusos para extinção do feito pelo pagamento e baixa definitiva (art. 924,II, do CPC). 2- No caso de precatório, tendo este sido expedido e intimada a parte autora da expedição, devolvam-se os autos à vara origem para que possam ser arquivados, com baixa, nos termos do inciso IX, do art. 347, do Provimento nº355/2018. A fim de agilizar a finalização do processo, ficam desde já lançadas as seguintes determinações, para que possam ser cumpridas na vara de origem, salvo determinação em contrário do(a) Magistrado(a) titular: 2.1- Superado o prazo do Precatório, certifique-se o pagamento. 2.2- Com o valor em depósito, expeça-se alvará em favor do credor, intimando-o para ciência em 48h. Após este prazo, nada sendo manifestado, considerar-se-á quitada a dívida, na forma do art. 924, II do CPC, e o feito deverá ser definitivamente arquivado. 2.3- Na hipótese de não ocorrer pagamento da ordem, intime-se o credor para manifestar-se em 05 dias.

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Alvaro Romerito Nogueira e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 332894386

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuruoca Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001208-55.2023.8.13.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO ROMERITO NOGUEIRA JOSE ALISSON NOGUEIRA MAURICIO NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RAFAELLA COSTA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THALES PEREIRA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESSO Nº: 5001208-55.2023.8.13.0012 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: JOSE ALISSON NOGUEIRA CPF: 090.469.736-38 e outros RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA I – RELATÓRIO: Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução com pedido de efeito suspensivo ajuizada por Maurício Nogueira, Álvaro Romerito Nogueira e José Alisson Nogueira em face do Banco do Brasil. Segundo consta em sede de inicial, nos autos 5000908-93.2023.8.13.0012 o Banco do Brasil executa em desfavor dos embargantes a Cédula de Crédito Rural 40/01714-1, emitida em 24/12/2015. Invocam as seguintes teses defensivas: nulidade do procedimento em razão da inadequação da via eleita, pois necessário o ajuizamento de monitória e não execução; ausência de demonstrativo de cálculo pormenorizado; aplicação do Código de Defesa do Consumidor; vedação da capitalização de juros; incidência de encargos não pactuados; não caracterização da mora, necessidade de repetição do indébito. Impugnado os embargos à execução, id n° 10073612204, afirmando pela adequação do procedimento, inaplicabilidade do CDC, impossibilidade de se conceder efeito suspensivo e regularidade dos valores cobrados. Em provas, embargante pugnou pela realização de prova pericial e designação de audiência de conciliação, id n° 10088173487. Embargado não requereu a produção de provas, id n° 10096945258. Suspenso o processo para tratativas de solução consensual. Nomeado perito, proposta de honorários, id n° 10260212873. Impugnada a proposta de honorários, id n° 10266134808. Desistência na realização de prova pericial, id n° 10291110073. Realizada audiência de conciliação sem sucesso, id n° 10388873141. É o relatório. Decido. II.1 - PRELIMINAR. DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: O embargante requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sob a alegação de que, apesar de não ser o destinatário final do produto ou serviço, a ela deve ser aplicada a teoria finalista mitigada, ante sua vulnerabilidade frente ao banco autor. O Código de Defesa do Consumidor adota a teoria finalista, segundo a qual, somente pode ser considerado consumidor o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço, conforme art. 2°, do CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. O referido instrumento foi pensado com o objetivo de proteger o consumidor, parte vulnerável, frente às condutas abusivas dos prestadores de serviços ou produtos, em clara eficácia diagonal dos direitos fundamentais. No caso em apreço, em embargantes celebraram cédula de crédito rural com a parte embargada visando a aquisição de bovinos para produção de leite, ou seja, não pode ser considerado destinatário final fático e econômico do produto. Apesar disso, a vulnerabilidade dos embargantes, frente ao poderio do embargado, é evidente. Para solucionar casos assim, o STJ, em interpretação teleológica do CDC, adotou a teoria finalista mitigada ou aprofundada: 3. Há duas teorias acerca da definição de consumidor: a maximalista ou objetiva, que exige apenas a existência de destinação final fática do produto ou serviço, e a finalista ou subjetiva, mais restritiva, que exige a presença de destinação final fática e econômica. O art. 2º do CDC ao definir consumidor como 'toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final' adota o conceito finalista. 4. Nada obstante, a jurisprudência do STJ, pautada em uma interpretação teleológica do dispositivo legal, adere à teoria finalista mitigada ou aprofundada, a qual viabiliza a aplicação da lei consumerista sobre situações em que, apesar de o produto ou serviço ser adquirido no curso do desenvolvimento de uma atividade empresarial, haja vulnerabilidade técnica jurídica ou fática da parte adquirente frente ao fornecedor. 5. Nessas situações, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor fica condicionada à demonstração efetiva da vulnerabilidade da pessoa frente ao fornecedor. Então, incumbe ao sujeito que pretende a incidência do diploma consumerista comprovar a sua situação peculiar de vulnerabilidade. 6. Na hipótese dos autos, a aplicação da teoria finalista não permite o enquadramento da recorrente como consumidora, porquanto realiza a venda de ingressos on-line e contratou a recorrida para a prestação de serviços de intermediação de pagamentos. Ou seja, os serviços prestados pela recorrida se destinam ao desempenho da atividade econômica da recorrente. Ademais, a Corte de origem, com base nas provas constantes do processo, concluiu que a recorrente não é vulnerável frente à recorrida (...). (RECURSO ESPECIAL Nº 2.020.811, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI) Mesmo quando estamos diante de contrato de empréstimo, refinanciamento ou cédula de crédito rural, é possível aplicar a teoria finalista mitigada ou aprofundada, sobretudo quando demonstrado a vulnerabilidade fática da contratante. APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INSURGÊNCIA EM CONTRARRAZÕES CONTRA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NA SENTENÇA - NÃO CABIMENTO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS DA EMPRESA CONTRATANTE DO EMPRÉSTIMO - INCIDÊNCIA DO CDC - TEORIA FINALISTA MITIGADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - CABIMENTO - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS SEM CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO FEITO APENAS EM SEDE DE RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO DE TAL LITIGÃNCIA. - Nas relações entre pessoas jurídicas, se da análise da hipótese concreta decorrer patente vulnerabilidade entre a pessoa jurídica consumidora e a fornecedora, é possível a aplicação do CDC na busca do equilíbrio entre as partes. - A teoria finalista tem sido mitigada para aplicar o Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias, mesmo quando o crédito obtido for usado no exercício da atividade desenvolvida pelo tomador do empréstimo, quando for constatada a sua vulnerabilidade perante a instituição financeira. - A comissão de permanência pode ser cobrada até o limite da soma da taxa de juros remuneratórios contratados com a taxa de juros de mora (limitados a 12% ao ano), mais a multa contratual (limitada a 2%), sem cumulação com qualquer outro encargo. - Por se tratar de inadmissível inovação recursal, não se conhece de pedido deduzido apenas em sede de recurso. - Não se tem como condenar a parte como litigante de má-fé se não restou configurada essa litigância. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.134322-7/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/12/2024, publicação da súmula em 05/12/2024) Assim, em atenção à teoria finalista mitigada, o Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado ao caso dos autos. Superada essa premissa, as cláusulas contratuais serão analisadas em atenção às disposições do CDC. II.2 - DA ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO: Em sede preliminar, o embargante afirma que a via eleita é inadequada, tendo em vista a ausência da assinatura de duas testemunhas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) corrobora a tese de que a cédula de crédito rural, ainda que não assinada por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial, desde que preenchidos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Nesse sentido, é aplicável o entendimento consolidado na Súmula 300 do STJ, que reitera a validade desses títulos para execução: "A cédula de crédito rural, comercial e industrial, ainda que sem assinatura de duas testemunhas, é título executivo extrajudicial". Não obstante, apesar de alegar a inexecutabilidade do crédito, não comprovou qualquer indício de vício de consentimento na celebração do contrato, afastando, portanto, qualquer alegação de inadequação da via eleita. Ademais, infere-se que a planilha de cálculo apresentada no id n° 9893783867 demonstra a evolução do débito, mês a mês, com o juro aplicado. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA DE CRÉDITO RURAL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. 1- A cédula de crédito rural é título executivo extrajudicial, conforme o disposto no art. 784, III, do Código de Processo Civil (CPC), sendo válido para embasar a execução, desde que preenchidos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. 2- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma que a cédula de crédito rural, mesmo sem a assinatura de duas testemunhas, permanece como título executivo extrajudicial, nos termos da Súmula 300 do STJ. 3- A relação jurídica firmada entre as partes, tendo como finalidade o fomento de atividades empresariais, não se caracteriza como relação de consumo, afastando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 4- Não comprovada a existência de vício de consentimento, seja por dolo ou erro, na celebração do contrato. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.435719-0/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2024, publicação da súmula em 18/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - EXECUTIVIDADE - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - CÉDULA FIRMADA COM O FIM DE SALDAR DÉBITOS ANTERIORES - NULIDADE POR DESVIO DE FINALIDADE/SIMULAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - MEMÓRIA DE CÁLCULO - NÃO APRESENTAÇÃO - EMENDA DA INICIAL - DESCABIMENTO - REJEIÇÃO PARCIAL DOS EMBARGOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REGRA DO §8º DO ART. 85 DO CPC - FLEXIBILIZAÇÃO - CABIMENTO. - A cédula rural pignoratícia constitui título executivo extrajudicial independentemente da assinatura de duas testemunhas, por força do art. 10 do Decreto-lei nº 167/67. - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a renegociação de débitos decorrentes de outros contratos de crédito pode ocorrer por meio de cédulas de crédito rural sem causar desvio de finalidade dos títulos, que conservam eficácia executiva. - Alegado nos embargos excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial. - O juízo equitativo, previsto no §8º do art. 85 do CPC, é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.205678-2/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/02/2022, publicação da súmula em 03/02/2022) Desta forma, tais preliminar devem ser rejeitadas. III – DO MÉRITO: O embargante alega excesso de execução por pleitear quantia superior à devida e não expõe com clareza como atingiu tais quantias. Além disso, afirmou pela vedação da capitalização de juros, cumulação dos encargos básicos e adicionais que superam o percentual de 12% ao ano, incidência de juros moratórios e multa com a comissão de permanência para o período de inadimplência. - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: O art. 28 da Lei no 10.931/2004 dispõe expressamente que "na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; (...)". Mesmo nos casos de contratação anterior ao advento da Lei no 10.931/2004, segundo o enunciado 539, do Superior Tribunal de Justiça, "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada". Neste ponto, ressalto que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário no 592.377, processado sob o rito da repercussão geral, por maioria, reconheceu a constitucionalidade da MP no 2.170/2001: CONSTITUCIONAL. ART. 5o DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5o da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 592377, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015) No caso concreto, o contrato prevê capitalização anual de juros. Logo, a dita capitalização se mostra perfeitamente lícita, já que devidamente pactuada, conforme o entendimento supracitado. Nesse sentido, o Tema Repetitivo n° 953, do STJ, permite a referida taxa: “A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.” Desta forma, não há qualquer ilegalidade na capitalização pactuada. - DA LIMITAÇÃO DOS JUROS: O embargante afirma que os juros foram firmados em percentual superior a 12% ao ano, em clara abusividade. É de se ressaltar que a posição consolidada em nossos tribunais, é a de que as instituições financeiras públicas e privadas não estão sujeitas à taxa de juros do Decreto nº 22.626, de 1933, nem do Código Civil, mas àquelas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos dos incisos VI e IX, do artigo 4º, da Lei n. 4.595/64, conforme entendimento oriundo da Súmula nº 596, do STF: Súmula 596. As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Confira-se, a respeito, a orientação proferida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530-RS, da relatoria da Min. Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n. 11.672/2008): ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.(...) (REsp n. 1.061.530/RS, DJe de 10/3/2009). Veja-se, por fim, o teor das Súmulas 382 e 541, ambas do STJ: Súmula 382. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. E sobre os contratos bancários de empréstimo/mútuo, deve-se destacar que não há limitação legal para os encargos remuneratórios, conforme Súmula 596 do STF, que prevê: Súmula 596. As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam as taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Pois bem, a decisão proferida pelo STJ no REsp n. 1.061.530/RS, DJe de 10/3/2009, firmou que a revisão de contratos deve ser feita de forma casuística, desde que caracterizada a abusividade dos juros de maneira cabal. Ou seja, os juros remuneratórios não devem ser limitados à 12% ao ano, mas não podem ser fixados de maneira ilimitada. No caso, apesar do embargante afirmar que os juros são ilegais e devem ser limitados a 12% ao ano, no contrato o percentual é de 5,5% ao ano, ou seja, menor do que o pretendido, razão pela qual tal fundamento não deve ser acolhido. - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: No que tange à legalidade e regularidade da cobrança da comissão de permanência, incidente no período de inadimplemento contratual, sabe que tem por finalidade remunerar o credor pela disponibilização do capital após a data de vencimento da obrigação assumida pelo cliente, assegurando à instituição financeira o recebimento de valor atualizado e acrescido de juros. Tal encargo tem sido objeto de várias discussões, tanto no que concerne à legalidade de sua cobrança quanto à possibilidade de sua cumulação com outros encargos. Sobre a legalidade da estipulação contratual que prevê cobrança de comissão de permanência à taxa média de mercado, a questão se encontrava pacificada, sendo objeto da Súmula 294 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 294. Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. No entanto, a cobrança de tal encargo se submete a algumas limitações, como o percentual e a impossibilidade de cumulação com alguns encargos, como a correção monetária e os juros remuneratórios, sob pena de incorrer-se em "bis in idem", dada a dupla incidência de encargos de mesma natureza e finalidade sobre o valor do débito. A respeito, dispõem as Súmulas 30 e 296, ambas do C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 30. A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. Súmula 296. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula de no 472 consignando que a cobrança de comissão de permanência exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, e seu valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Confira-se: Súmula 472 - A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. No caso em apreço, apesar do embargante afirmar a cumulação indevida de juros moratórios e multa com a comissão de permanência, deve-se analisar que a planilha de id n° 9893783867 apresentada pelo exequente/embargado não traz tal cumulação, prevendo apenas juros remuneratórios, moratórios e multa. Desta forma, não se observa indevida cumulação. - CUMULAÇÃO JUROS MORATÓRIOS E MULTA: Nas cédulas de crédito rural, a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, a taxa de juros remuneratórios pactuada, elevada de 1% ao ano, a título de juros de mora, além da multa moratória de 2%, que foram expressamente contratadas, sendo que inexiste comprovação de abusividade ou ilegalidade desses encargos. O art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/67 determina que, no crédito rural, "em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano". A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, em caso de inadimplência em cédula de crédito rural, a instituição financeira está autorizada a cobrar apenas a taxa de juros remuneratórios pactuada, elevada de 1% ao ano, a título de juros de mora, além de multa e correção monetária. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC - INEXISTÊNCIA - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - SÚMULA N. 7/STJ. JUROS DE MORA - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. 1.- Não há que se falar em violação do art. 535, do CPC, no caso em que as questões postas foram devidamente analisadas e a decisão está fundamentada. 2.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à cobrança abusiva da taxa de juros da cédula rural, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3.- Nas Cédulas de Crédito Rural, Industrial ou Comercial, conforme entendimento pacífico desta Corte, a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, apenas a taxa de juros remuneratórios pactuada, elevada de 1% ao ano, a título de juros de mora, além de multa e correção monetária. Precedentes. Súmula n. 83/STJ. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 429.548/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 29/8/2014.) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA RURAL. MORA. ENCARGOS. PROVIMENTO. 1. No caso de inadimplemento decorrente de cédula de crédito rural, admite-se unicamente a elevação em 1% aos juros contratados, multa e correção monetária. Precedentes. 2. "Nas Cédulas de Crédito Rural, Industrial ou Comercial, conforme entendimento pacífico desta Corte, a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, apenas a taxa de juros remuneratórios pactuada, elevada de 1% ao ano, a título de juros de mora, além de multa e correção monetária.”(AgRg nos EDcl no REsp 1292235/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 04/06/2012) 3. Agravo regimental provido. (AgRg no Ag n. 1.318.221/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/5/2013, DJe de 31/5/2013.) Portanto, descabe afastar a incidência dos juros moratórios e da multa aplicada. Pelos argumentos acima, conclui-se que a cobrança está em conformidade com a legislação e jurisprudência pátrias, razão pela qual não há o que se falar em descaracterização da mora e repetição do indébito. IV - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o embargo à execução, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 920, III, c/c art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Transitada em julgado, proceda-se com a juntada de cópia da presente sentença aos autos principais e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Aiuruoca, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Aiuruoca C.E.C

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Processo nº 0002139-45.2025.8.13.0701

ID: 276589950

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002139-45.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLEY SILVA BRAGA

Intimação

Advogados:

BRANDO DE OLIVEIRA VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 0002139-45.2025.8.13.0701 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Roubo] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JUCINEI FELIX DOS SANTOS CPF: 014.573.286-07 e outros SENTENÇA 1 – RELATÓRIO JUCINEI FELIX DOS SANTOS e WESLEY SILVA BRAGA, qualificados nos autos, foram denunciados como incursos nas sanções do art. 157, §2°, II e V e §2°-A, I, por quatro vezes, c/c art. 180, caput, e art. 311, caput e §2°, III, todos do Código Penal. Narra a exordial acusatória que, no dia 14/01/2025, das 07h32min até as 08h31min, na Rua Rui Mesquita, nº 412, Bairro Parque das Américas, nesta urbe, os denunciados, agindo em conluio e acordo de vontades com Rafael Macedo de Azevedo (que veio a falecer no episódio) e com um outro indivíduo não identificado, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e com restrição da liberdade dos ofendidos, subtraíram, para eles ou para outrem, coisas alheias móveis de ao menos 04 vítimas. Ademais, entre os dias 09/12/2024 e 14/01/2025, os autuados adquiriram, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabiam ser produto de crime, consistente em um Chevrolet Onix, cor preta, placas BZB-0289, em desfavor da vítima Rogério Silva Guagneli. Além disso, os autuados adulteraram sinal identificador do mencionado veículo, cujas placas foram por eles trocadas, bem como conduziram o carro na data dos fatos. Presos em flagrante delito, a custódia foi informada nos autos n° 5000908-92.2025.8.13.0701, sendo a prisão em flagrante convertida em preventiva. A denúncia foi recebida liminarmente, determinando-se a citação dos réus para apresentarem resposta à acusação – ID 10394951682 . Citados (ID 10402343838 e 10402340086), os acusados apresentaram resposta à acusação (ID 10411977136 e 10417275188). Ratificado o recebimento da denúncia, designando-se audiência de instrução, interrogatório e julgamento. Instrução processual realizada, consoante assentada de ID 10436185143. O IRMP apresentou alegações finais orais pugnando pela total procedência da exordial acusatória. Alegações finais do acusado JUCINEI pela absolvição. Subsidiariamente, pugnou pelo decote da qualificadora do concurso de agentes e o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. Requereu, ainda, a isenção das custas processuais – ID 10442699722. Alegações finais do acusado WESLEY, preliminarmente, pela nulidade do reconhecimento fotográfico. No mérito, pugnou pela absolvição e, em caso de condenação, seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea e a continuidade delitiva – ID 10443098190. Em resumo, o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem. Obedeceu ao devido procedimento, resguardando a ampla defesa e o contraditório, razão pela qual merece apreciação. 2.1 – Preliminarmente – Da nulidade do reconhecimento fotográfico Aduz a defesa do acusado WESLEY a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial. De acordo com as vítimas, após a prisão dos suspeitos de envolvimento no roubo, lhes foram apresentadas fotografias do acusado, ocasião em que os ofendidos, de prontidão, o reconheceram, destacando que o autor WESLEY ainda trajava as mesmas vestes que usava quando da prática do crime. Como sabido, muitas vezes se procede ao reconhecimento fotográfico durante o desdobramento da ação policial, quando, em diligências posteriores ao fato, mas logo após a ocorrência, são empreendidos esforços para a captura dos autores. Tal reconhecimento se dá durante desdobramento das diligências, muitas vezes em virtude da descrição dos autores, características, tatuagens, vestes, veículos, utilizados durante a prática do crime, bem como rumo tomado quando empreendem fuga. Enfim, detalhes que somente o caso concreto podem trazer à apreciação. Assim, realizada a abordagem de suspeitos, em circunstâncias nas quais há indícios de autoria, tais indícios podem ser confirmados por vítimas ou testemunhas com o envio ou apresentação de fotografias dos abordados, o que se faz facilmente na atualidade com a utilização de celulares com câmeras. Para fixação dos indícios de autoria, tais elementos probatórios têm seu devido valor quando da prisão em flagrante ou cautelar, considerando-se para tanto, o contexto dos fatos em apuração e/ou detalhes do caso concreto. Entretanto, de acordo com a atual jurisprudência do e. STJ, quando do julgamento de mérito, ao ser realizada a análise da prova para fins de sentença, o reconhecimento extrajudicial à margem do que recomenda a lei pode ser considerado nulo e insuficiente para embasar uma sentença condenatória se a prova acerca da autoria não vier subsidiada por outros elementos de prova. Esse é o entendimento atual do e. STJ, no que concerne à nulidade do reconhecimento extrajudicial à margem dos requisitos previstos no artigo 226 do CPP. Confira-se a respeito o seguinte julgado: (STJ - REsp: 1912219 SP 2020/0336558-7, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 22/06/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2021). Feitas tais considerações e, de acordo com novo entendimento fixado, na hipótese em julgamento, verificamos que o reconhecimento extrajudicial não atendeu aos ditames previstos no artigo 226 do CPP e, portanto, há que ser reconhecida sua nulidade. No entanto, apesar de verificada a nulidade do reconhecimento extrajudicial, no caso dos autos, existem outras provas independentes e judicializadas, que permitem o prosseguimento do julgamento mediante análise do acevo probatório, observada a persuasão racional, o livre convencimento e sua devida fundamentação. Enfim, a nulidade do reconhecimento realizado na fase extrajudicial não causa prejuízo à apuração da verdade real, visto que essa não está adstrita, exclusivamente, ao reconhecimento pessoal nos termos e forma preceituados no artigo 226 do CPP. Ademais, no caso dos autos, os autores, se submetidos a reconhecimento, somente poderia ser levado adiante com base nas vestimentas que usavam, visto que não estavam com o rostos expostos. Destarte, não há que se falar em ausência do reconhecimento. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do e. STJ: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. INVALIDADE DA PROVA. AUTORIA ESTABELECIDA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Precedente. 2. Esta Corte Superior inicialmente entendia que "a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório". 3. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". 4. Dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. Na hipótese, além de uma das vítimas ter reconhecido, sem dúvidas, o paciente, por meio de fotos, perante a autoridade policial, ele foi preso na Comarca de Catalão/GO, onde foi localizado o automóvel subtraído, o qual já se encontrava com as placas adulteradas. Outrossim, apesar de a outra vítima ter afirmado que não viu o rosto do réu no momento da prática delitiva, descreveu as características físicas do agente que a abordou no salão de beleza, devendo ser ressaltado que o paciente "tem extensas passagens policiais, pela prática de variada sorte de delitos. Notadamente, roubo, tráfico de drogas e homicídios (...) registro de atividades criminosas, antes e após a prática do crime ora sob investigação, sendo que, inclusive, foram presos em flagrante, em data posterior ao delito sob escrutínio". 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 745822 GO 2022/0164359-3, Data de Julgamento: 14/06/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022). Dito isto, acolho a preliminar arguida para declarar a nulidade do reconhecimento extrajudicial, realizado em desacordo com o previsto no artigo 226 do CPP. No entanto, sem prejuízo, conforme fundamentação acima, passo à análise da segunda preliminar e mérito. 2.2 - Mérito A materialidade restou demonstrada pelo APFD de fls. 02/17, Boletim de Ocorrência de fls. 18/43, auto de apreensão de fls. 77, termo de restituição de fls. 78/80, laudo de avaliação indireta de fls. 124/125, 149, 150, 151, 156, laudo de eficiência de fls. 152/153, 154/155, reds do furto do veículo de fls. 241/242. A autoria é certa e foi objeto de confissão por parte do acusado JUCINEI em sede policial, acompanhado de sua advogada, Dra. Josiane Lopes Libanio, a qual foi ratificada em juízo. Vejamos: “QUE conhece RAFAEL MACEDO DE AZEVEDO jogando bola; QUE ele lhe ofereceu 8 mil reais para dirigir um veículo, ônix preto; QUE RAFAEL lhe disse que ele teria que levá-lo até ao estabelecimento onde funcionava a golé; QUE além de RAFAEL, também tinha outro indivíduo, o qual o declarante não conhecia; QUE mostrada a foto de WESLEY, não sabe afirmar se seria o outro indivíduo que estava no carro; QUE durante o trajeto, RAFAEL, o qual estava armado com um revólver, abordou um indivíduo e o colocou dentro do ônix; QUE o declarante seguiu até o estabelecimento comercial; QUE quando chegaram ao estabelecimento, RAFAEL, o outro autor e o indivíduo rendido adentraram no local; QUE o declarante permaneceu aguardando dentro do ônix; QUE o declarante visualizou uma viatura da PM e saiu do local; QUE logo em seguida, foi abordado pelos policiais militares; QUE sabia que RAFAEL e o outro autor iriam fazer algo de errado quando ofereceram o dinheiro pra ele, mas não sabia exatamente que seria um roubo;(...)” Em juízo, confirmou suas declarações prestadas na fase policial e disse que estava passando por problemas financeiros. O acusado Wesley fez uso de seu direito constitucional de permanecer em silêncio. A vítima Farley Fabiano Santos Silva, em juízo, narrou que trabalha como “chapa” para a empresa “NOS” e, na data dos fatos, por volta das 07h00, a vítima Ricardo chegou na empresa já rendido pelos autores armados. Disse que foi levado, em companhia de outros quatro funcionários, até uma sala, onde ficaram rendidos pelos autores. Afirmou que havia um terceiro indivíduo do lado de fora que se comunicava com os autores no interior do estabelecimento, os quais o chamavam de “neguinho”. Informou que os autores estavam armados com uma arma de cano longo e estacionaram uma van no interior do estabelecimento para onde transporiam uma carga volumosa de cigarros. Falou que os autores evadiram usando seu veículo Ford/Ka, o qual foi recuperado próximo ao estabelecimento arroz do padre. Afirmou que foi levada uma corrente de ouro da vítima Diego e da vítima Gabriel foram levadas uma pulseira e uma corrente de prata, bem como dinheiro, das demais vítimas. Perguntado, disse que ficaram rendidos pelos autores por mais de meia hora. Questionado, afirmou que um quarto autor chegou dirigindo a van. Confirmou suas declarações prestadas na fase policial. Perguntado pela defesa, disse que os autores usavam boné, máscara, blusa de manga longa, botina e calça. Informou que não realizou reconhecimento dos acusados na Delegacia, mas apenas do autor que morreu devido às vestimentas. A vítima Ricardo Soares, em juízo, narrou que foi abordado por três indivíduos armados em um veículo Chevrolet/Onix, os quais o obrigaram a levá-los até a empresa. Disse que os autores estavam armados com um revólver calibre .38, e que soube identificar a arma, pois trabalha como vigilante há 23 anos. Afirmou que chegando na empresa foi levado em companhia de outros funcionários para uma sala e mantidos reféns enquanto os autores carregaram uma van com a carga de cigarros. Falou que, quando a polícia chegou ao local, os autores evadiram e foram perseguidos por policiais militares. Perguntado, disse que foram mantidos reféns por aproximadamente 50 minutos. Informou que não teve nenhum bem de sua propriedade subtraído, mas que viu os autores subtraírem correntes de duas outras vítimas. Confirmou suas declarações prestadas na fase policial. Perguntado, disse que os autores estavam encapuzados e que não os reconheceu. A vítima Diego Marques, em juízo, narrou que estava no estabelecimento comercial efetuando compras quando dois autores entraram e renderam os funcionários, anunciando o roubo. Disse que momentos depois chegou ao local outro autor na direção de uma van e eles passaram a carregar o veículo com os pacotes de cigarros. Afirmou que a polícia chegou ao local e os autores evadiram. Contou que foi levada uma corrente de ouro de sua propriedade, de valor aproximado de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Confirmou suas declarações prestadas na fase policial. Disse que visualizou o autor que foi morto e que ele usava as mesmas vestimentas que um dos autores que adentrou no estabelecimento. Perguntado, afirmou que o autor branco e magro que foi preso na data dos fatos estava usando as mesmas roupas que um dos autores. Informou que o roubo se estendeu por aproximadamente uma hora. Questionado pela defesa, disse que foram apresentadas fotografias dos autores presos e que os reconheceu, inclusive pelas vestimentas. A vítima Gabriel Silva Guimarães, em juízo, narrou que trabalha na empresa NOS Distribuidora e, na data dos fatos, era por volta das 08h20 quando chegava no local e se deparou com carro da vítima Ricardo na rua com os vidros abertos, o que lhe causou estranheza. Disse que ao adentrar na empresa foi abordado por um indivíduo armado com um revólver calibre .38, o qual recolheu seu celular, chave do carro, mochila com notebook. Afirmou foi colocado em uma sala junto com os demais reféns e que teve subtraídos uma pulseira e corrente de prata e R$295,00. Informou que da empresa foram levadas mais de 100 caixas de cigarros, cada uma delas com 50 pacotes. Confirmou suas declarações prestadas na fase policial. Informou que reconheceu o acusado WESLEI por fotografia, através das suas vestimentas. A vítima Rogério Silva Guagneli, em juízo, narrou que é proprietário do veículo Chevrolet/Onix, o qual foi furtado no dia 09/12/2024, na cidade de Franca/SP. Disse que o veículo era segurado e que recebeu a indenização da empresa. Tal veículo foi utilizado pelos autores do roubo. A vítima Wederson Santana de Freitas, em juízo, narrou que chegou no local por volta das 07h da manhã e adentrou na empresa, onde estavam Farley, Diego e um outro indivíduo. Afirmou que minutos depois chegou a vítima Ricardo, em companhia de dois indivíduos armados, os quais os renderam e colocaram em uma sala onde foram mantidos reféns. Disse que os autores subtraíram seus celulares e carteira. Registrou que, em determinado momento, chegou uma van na empresa, a qual foi carregada com as caixas de cigarro. Contou que a testemunha Gilson visualizou o roubo pelas câmeras e acionou a polícia, a qual chegou no local quando os autores ainda estavam lá, tendo evadido. Questionado pelo IRMP, disse que foram levadas aproximadamente 140 caixas de cigarro, sendo que cada caixa contém 50 pacotes e cada pacote tem 10 maços, ou seja, aproximadamente 70 mil pacotes de cigarro. Considerando que um pacote de cigarro custa, em média, R$5,00, a carga tem valor aproximado de R$350.000,00 (trezents e cinquenta mil reais). Disse que foram mantidos em poder dos autores por aproximadamente 1 hora. Confirmou suas declarações prestadas na fase policial. Informou que visualizou a fotografia de um dos presos e o reconheceu como sendo um dos autores do crime, inclusive pelas vestimentas. O Policial Militar Luciano Santos Silva, em juízo, relatou que durante patrulhamento receberam informação via COPOM acerca de um roubo em andamento na antiga Golé refrigerantes. Disse que estavam próximo do local, razão pela qual se dirigiram até o endereço, momento em que um veículo GM/Onix, cor preta, evadiu em alta velocidade, sendo perseguido pelo Sargento Swami. Afirmou que permaneceu no local a fim de verificar a situação das vítimas e que visualizou, em tempo real, as imagens dos autores, os quais usavam balaclava, tentando sair pelos fundos do estabelecimento. Informou que os autores evadiram do local em um veículo Ford/Ka, no mesmo sentido que o veículo Chevrolet/Onix, tendo permanecido no estabelecimento em auxílio às vítimas. Registrou que o veículo Chevrolet/Onix foi alcançado pelo Sargento Swami, o qual realizou a prisão do motorista, o ora acusado JUCINEI. Falou que os dois autores que fugiram no Ford/Ka desembarcaram e evadiram a pé sentido à Churrascaria Zebu, onde se depararam com outra equipe policial. A partir daí, não sabe dar maiores informações. Confirmou suas declarações prestadas na fase policial. O Policial Militar Swami Frederico Correa dos Reis, em juízo, relatou que fazia parte da primeira equipe a chegar no local, momento em que um veículo Chevrolet/Onix que estava em frente ao imóvel evadiu em alta velocidade. Disse que perseguiu o veículo e conseguiu abordar o condutor, ora acusado Jucinei. Informou que realizadas pesquisas, constatou que o veículo era produto de roubo e estava com as placas adulteradas. Disse que Jucinei informou que estava no local para dar fuga aos autores. Afirmou que ouviu na rede rádio que os outros dois indivíduos haviam evadido em um veículo Ford/KA, tendo se deparado com o mesmo próximo ao depósito do arroz do padre. Registrou que os dois indivíduos desembarcaram do veículo e evadiram a pé, quando houve troca de tiros, momento em que um dos autores veio a óbito e o segundo foi preso por outra viatura policial. Relatou que tomaram conhecimento de que os autores teriam carregado uma van com a carga de cigarros. O Policial Militar Douglas Vinicius da Silva, em juízo, relatou que foram acionados pela equipe do 67° BPM e ouviram disparos de arma de fogo próximo à Churrascaria Zebu. Afirmou que visualizaram um indivíduo alvejado e a guarnição do 67° BPM prestando auxílio, bem como populares agredindo um segundo indivíduo, os quais evadiram ao avistarem os militares. Disse que o acusado Wesley evadiu mas foi perseguido e contido. Afirmou que Wesley admitiu participação no roubo e que receberia uma certa quantia. O Policial Militar Lucas Maiorino, em juízo, relatou que receberam informação via rede rádio de que estava em andamento um roubo na distribuidora de cigarros e iniciaram deslocamento. Afirmou que no cruzamento das Av. Cristo Rei com a Tonico dos Santos visualizaram o autor Rafael atravessando a pista e tentando entrar na alça de acesso a BR 050, a pé, momento em que o Sargento Dominici deu ordem de parada a autor, o qual disparou contra a equipe. Informou que era o motorista da viatura na ocasião, tendo estacionado o veículo e revidado à agressão efetuando disparo de arma de fogo. Registrou que o Sargento Dominici e Soldado Pedro também efetuaram disparos de arma de fogo contra o autor. Pontuou que o autor transpôs o “guard rail” e o perderam de visão, tendo visualizado o autor caído ao solo e solicitado apoio médico ao SAMU. O Policial Militar Flávio Teles, em juízo, relatou que receberam informação via rede rádio de que estava havendo perseguição e troca de tiros, e que os autores estariam se deslocando sentido à Av. Tonico dos Santos. Disse que se deslocaram até a Av. Tonico dos Santos, momento em que visualizaram a viatura Tático Móvel do 67° BPM perseguindo dois autores. Afirmou que ao se aproximarem visualizaram um indivíduo baleado e, mais à frente, o segundo autor sendo agredido por populares. Contou que conduziram esse segundo autor até a UPA e ele mencionou que receberia uma quantia em dinheiro pela sua participação no roubo. Destarte, restou demonstrada a participação do acusado JUCINEI no roubo, o qual confirmou ter levado o autor Rafael (falecido) e outro indivíduo até o local em um veículo Chevrolet/Onix e que receberia o valor R$8.000,00, por tal participação, ciente de que se tratava de algo ilícito, até porque visualizou Rafael com uma arma de fogo. Já WESLEY participou ativamente do roubo, rendendo as vítimas no interior do estabelecimento comercial, o qual evadiu acompanhado de Rafael, quando se depararam com a chegada dos militares, porém, foi perseguido e preso. Ademais, segundo os policiais militares, no momento de sua prisão Wesley confirmou informalmente sua participação no roubo em questão. Como bem esclarecido pelo militar Flavio e demais militares participantes da ocorrência, o autor Rafael (falecido), empreendeu fuga do local num Ford Ka, acompanhado do autor Wesley, o qual foi detido após desembarcar do veículo. Assim, não merece acolhimento o pedido de absolvição, até porque o panorama probatório é robusto e firme e indica, com a necessária segurança, que a conduta dos acusados se assemelha à figura típica do roubo, por caracterizar suas elementares e o elemento subjetivo que o reveste, consistente na vontade livre e consciente de subtrair bens móveis alheios, valendo-se de grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo para a prática do delito. No presente caso, a arma de fogo utilizada pelos autores, um revólver calibre .38, foi apreendida e submetida à perícia, que constatou sua eficiência, conforme laudo de fls. 152/153 restando, indubitavelmente demonstrada a ameaça concreta ao bem jurídico incolumidade física. Saliento, ainda, que restou amplamente configurada no feito a causa de aumento de pena prevista no parágrafo 2º, inciso II do artigo 157 do Código Penal, ou seja: o concurso de duas ou mais pessoas para a eclosão do evento delituoso. Pelas declarações das vítimas e confissão do acusado JUCINEI, pode se extrair seguramente que os réus agiram previamente ajustados entre si e com outros comparsas para darem cabo ao desiderato criminoso. Ademais, conforme devidamente provado nos autos, as vítimas foram mantidas sob o domínio dos autores por aproximadamente 1 hora. Destarte, não restam dúvidas de que os acusados mantiveram as vítimas em seu poder, restringindo sua liberdade, razão pela qual merece incidência a majorante do art. 157, §2°, V, do Código Penal. Necessário salientar que o delito se consumou, tendo em vista o lapso temporal decorrido entre a subtração dos bens e a efetiva localização dos réus, restando configurada a posse mansa e pacífica da res. Neste sentido, o enunciado de Súmula 582, aprovado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 14/09/2016: “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada”. 2.2.2 – Da receptação Restou demonstrado que os acusados adquiriram, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabiam ser produto de crime, consistente em um Chevrolet Onix, cor preta, placas BZB-0289, em desfavor da vítima Rogério Silva Guagneli, o qual era conduzido pelo acusado JUCINEI na data dos fatos. Restou devidamente evidenciado nos autos que a aquisição se deu justamente para ser utilizado na prática do roubo. Destarte, de rigor a condenação pelo crime de receptação. 2.2.3 – Da adulteração de sinal identificador de veículo automotor Além disso, os autuados adulteraram sinal identificador do mencionado veículo, cujas placas foram por eles trocadas, bem como conduziram o carro na data dos fatos, pelo que devem ser igualmente condenados pela prática do crime previsto no art. 311, §2°, III, do Código Penal. 3 - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR JUCINEI FELIX DOS SANTOS e WESLEY SILVA BRAGA como incursos nas sanções do artigo 157, §2º, inciso II e V e §2°-A, I, por quatro vezes, c/c art. 180, caput e art. 311, §2°, III, todos do Código Penal. Em consequência, para fins de individualização da pena, em obediência ao preceito constitucional insculpido no artigo 5º, XLVI, passo à sua dosimetria, observando-se as diretrizes dos artigos 59 e 68, caput, do Código Penal e artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal. 3.1 – Com relação ao acusado Jucinei Felix dos Santos 3.1.1 – Dos roubos Considerando que as circunstâncias dos delitos são semelhantes, passo à análise conjuntamente. Culpabilidade: o réu é penalmente imputável, agindo livre de influências que pudessem alterar a sua capacidade de conhecer a ilicitude da ação praticada e de determinar-se de acordo com esse entendimento, sendo-lhe exigida nas circunstâncias, conduta diversa. Antecedentes: possui quatro condenações por roubo e associação criminosa. É multirreincidente. Conduta social e personalidade: voltadas para a prática de delitos. Motivo do crime: a motivação do delito demonstra tratar-se de mais uma lamentável iniciativa de busca de ganho fácil praticado por pessoas que procuram locupletar-se de coisas alheias, portanto, próprio tipo penal infringido, não sendo possível, por conseguinte, a exasperação da pena-base. Circunstâncias e consequências: as circunstâncias e consequências são próprias do delito. Comportamento da vítima: as vítimas em nada contribuíram para a prática delituosa. Pena-base: ponderadas estas circunstâncias judiciais e considerando os péssimos antecedentes do réu, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, para cada fato. Circunstâncias atenuantes e agravantes: Considerando a multirreincidência do réu, a qual deverá preponderar sobre a confissão, elevo a pena em 1/12 (um doze avos), de modo a operar uma compensação parcial, passando para 05 (cinco) anos e 20 (vinte) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL NO PATAMAR DE 1/12. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para motivar a sua condenação. 2. Na hipótese, constataram as instâncias ordinárias que o recorrente é multirreincidente, o que torna descabida a compensação integral da agravante em razão da presença da confissão espontânea. 3. Não se revela irrazoável ou desproporcional a elevação da pena no patamar de 1/12 pela compensação parcial entre a multirreincidência e a confissão espontânea, conforme orientação jurisprudencial consolidada desta Corte. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AgRg no HC: 700192 SC 2021/0329359-1, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 15/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022). Causas de diminuição de pena: Não há causas de diminuição de pena a serem analisadas. Causas de aumento de pena: Presentes as causas especiais de aumento de pena previstas no artigo 157, §2º, II e V, do Código Penal (concurso de pessoas), porém, deixo de aplicá-la, conforme fundamentação adiante. Presente, ainda, as causas de aumento de pena previstas no art. 157, §2°-A, I, do Código Penal, em razão de o crime ter sido cometido mediante emprego de arma de fogo, elevo a pena em 2/3 (dois terços), passando para 08 (oito) anos, 05 (cinco) meses e 03 (três) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Em observância à Súmula 443 do STJ, fica a causa de aumento ora apontada como mais adequada à exasperação da pena, tendo em vista o critério qualitativo para fundamentação. É certo que o uso de arma de fogo para a prática do crime potencializa a lesividade concreta do fato e coloca em risco a vida das vítimas, tanto é que a recente alteração promovida pela Lei nº 13.654/2018, deixa claro a intenção do legislador em agravar a pena para os casos de roubo com emprego de arma de fogo. Ademais, a aplicação da causa de aumento de 2/3 (dois terços), obedece a critério legal de individualização da pena previsto no art. 68, parágrafo único, do CP. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA COMPROVADA - PROVA JUDICIALIZADA - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - TIPICIDADE CARACTERIZADA - LAUDOS PERICIAIS NO LOCAL E NAS GRAVAÇÕES DAS CÂMERAS - DOSIMETRIA - APLICAÇÃO "EX OFFICIO" DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao acusado a autoria do crime de roubo, com as majorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 2. A palavra da vítima nos crimes patrimoniais, geralmente praticados na clandestinidade, assume relevante valor probatório, mormente quando em consonância com as demais provas dos autos. 3. Sendo duas as causas de aumento da pena do roubo, é possível limitar a exasperação àquela mais grave, conforme previsão do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, devendo haver fundamentação expressa para a situação contrária mais desfavorável ao acusado, na inteligência da Súmula 443, do STJ. 4. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.23.089223-4/001, Relator(a): Des.(a) Valladares do Lago , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 23/08/2023, publicação da súmula em 24/08/2023)(grifamos). Pena definitiva: À míngua de outras causas modificadoras, fica o réu condenado definitivamente à pena de 08 (oito) anos, 05 (cinco) meses e 03 (três) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. 3.1.2 – Da receptação Culpabilidade: o réu é penalmente imputável, agindo livre de influências que pudessem alterar a sua capacidade de conhecer a ilicitude da ação praticada e de determinar-se de acordo com esse entendimento, sendo-lhe exigida nas circunstâncias, conduta diversa. Antecedentes: possui quatro condenações por roubo e associação criminosa. É multirreincidente. Conduta social e personalidade: voltadas para a prática de delitos. Motivo do crime: não restou esclarecido nos autos. Circunstâncias e consequências: as circunstâncias se resumiram nos fatos narrados na denúncia. As consequências são próprias do tipo penal. Comportamento da vítima: sendo vítima a coletividade, não há o que analisar neste tópico. Pena-base: ponderadas estas circunstâncias judiciais e considerando os péssimos antecedentes do réu, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Circunstâncias atenuantes: Ausentes circunstâncias atenuantes. Circunstâncias agravantes: Presente a circunstância agravante da multirreincidência, elevo a pena em 1/6 (um sexto), passando para 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Causas de diminuição de pena: Não há causas de diminuição de pena a serem consideradas. Causas de aumento de pena: Não há causas de aumento de pena a serem consideradas. Pena definitiva: À míngua de outras causas modificadoras, concretizo e torno definitiva pena 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 3.1.3 – Da adulteração de sinal identificador de veículo automotor Culpabilidade: o réu é penalmente imputável, agindo livre de influências que pudessem alterar a sua capacidade de conhecer a ilicitude da ação praticada e de determinar-se de acordo com esse entendimento, sendo-lhe exigida nas circunstâncias, conduta diversa. Antecedentes: possui quatro condenações por roubo e associação criminosa. É multirreincidente. Conduta social e personalidade: não restaram evidencias nos autos. Motivo do crime: ocultar a origem ilícita do veículo. Circunstâncias e consequências: as circunstâncias se resumiram nos fatos narrados na denúncia. As consequências são próprias do tipo penal. Comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para a prática delituosa. Pena-base: ponderadas estas circunstâncias judiciais e considerando os péssimos antecedentes do réu, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Circunstâncias atenuantes: Ausentes circunstâncias atenuantes. Circunstâncias agravantes: Presente a circunstância agravante da reincidência, elevo a pena em 1/6 (um sexto), passando para 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Causas de diminuição de pena: Não há causas de diminuição de pena a serem consideradas. Causas de aumento de pena: Não há causas de aumento de pena a serem consideradas. Pena definitiva: À míngua de outras causas modificadoras, fica o réu condenado definitivamente à pena de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 3.1.4 - Do concurso de crimes: O acusado, mediante uma só ação, praticou quatro crimes de roubo, os quais atingiram patrimônios de vítimas diversas. Presente, portanto, o concurso formal de crimes, devendo ser reconhecida a fração de aumento nos moldes da Súmula 659 do e. STJ, eis que aplicável também o mesmo entendimento para o concurso formal. Assim, aplica-se uma das penas, visto que idênticas, aumentada de 1/4 (um quarto), considerando o número de vítimas, ou seja, 04 (quatro), passando para 10 (dez) anos, 06 (seis) meses e 11 (onze) dias de reclusão. Presente, ainda, o concurso material entre os crimes de roubo, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, nos termos do art. 69 do CP, aplico-lhe cumulativamente as penas, concretizando-as em 15 (QUINZE) ANOS, 11 (ONZE) MESES e 11 (ONZE) DIAS DE RECLUSÃO. A pena deverá ser cumprida em regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §2°, ‘a’, do Código Penal, bem como em razão da reincidência. Por força do art. 72 do CP, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente, ou seja, 104 (CENTO E QUATRO) DIAS-MULTA, calculados sob a fração mínima do artigo 49, do Código Penal, já que não existem nos autos comprovação da situação econômica do réu. A multa deverá ser atualizada, quando da sua execução, pelos índices de correção monetária, conforme disposição contida no artigo 49, §2º, do Código Penal. Tendo em vista a multirreincidência específica, a gravidade concreta do crime, bem como o regime de cumprimento de pena ora fixado, NEGO-LHE o direito de recorrer em liberdade e reitero todos os fundamentos que justificaram a conversão da prisão em flagrante em preventiva. Ademais, trata-se de réu multirreincidente que ostenta outras condenações por roubo e estava em cumprimento de pena. Deixo de proceder a substituição da pena prisional pela restritiva de direitos pelo não preenchimento dos requisitos do artigo 44, do Código Penal. De igual modo, o acusado não faz jus ao sursis (artigo 77, do mesmo diploma legal). 3.2 – Com relação ao acusado Wesley Silva Braga 3.2.1 – Dos roubos Considerando que as circunstâncias dos delitos são semelhantes, passo à análise conjuntamente. Culpabilidade: o réu é penalmente imputável, agindo livre de influências que pudessem alterar a sua capacidade de conhecer a ilicitude da ação praticada e de determinar-se de acordo com esse entendimento, sendo-lhe exigida nas circunstâncias, conduta diversa. Antecedentes: é primário. Conduta social e personalidade: não restaram evidenciadas nos autos. Motivo do crime: a motivação do delito demonstra tratar-se de mais uma lamentável iniciativa de busca de ganho fácil praticado por pessoas que procuram locupletar-se de coisas alheias, portanto, próprio tipo penal infringido, não sendo possível, por conseguinte, a exasperação da pena-base. Circunstâncias e consequências: as circunstâncias e consequências são próprias do delito. Comportamento da vítima: as vítimas em nada contribuíram para a prática delituosa. Pena-base: ponderadas estas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, para cada fato. Circunstâncias atenuantes: Ausentes circunstâncias atenuantes. Circunstâncias agravantes: Ausentes circunstâncias agravantes. Causas de diminuição de pena: Não há causas de diminuição de pena a serem analisadas. Causas de aumento de pena: Presentes as causas especiais de aumento de pena previstas no artigo 157, §2º, II e V, do Código Penal (concurso de pessoas), porém, deixo de aplicá-la, conforme fundamentação adiante. Presente, ainda, as causas de aumento de pena previstas no art. 157, §2°-A, I, do Código Penal, em razão de o crime ter sido cometido mediante emprego de arma de fogo, elevo a pena em 2/3 (dois terços), passando para 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa. Em observância à Súmula 443 do STJ, fica a causa de aumento ora apontada como mais adequada à exasperação da pena, tendo em vista o critério qualitativo para fundamentação. É certo que o uso de arma de fogo para a prática do crime potencializa a lesividade concreta do fato e coloca em risco a vida das vítimas, tanto é que a recente alteração promovida pela Lei nº 13.654/2018, deixa claro a intenção do legislador em agravar a pena para os casos de roubo com emprego de arma de fogo. Ademais, a aplicação da causa de aumento de 2/3 (dois terços), obedece a critério legal de individualização da pena previsto no art. 68, parágrafo único, do CP. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA COMPROVADA - PROVA JUDICIALIZADA - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - TIPICIDADE CARACTERIZADA - LAUDOS PERICIAIS NO LOCAL E NAS GRAVAÇÕES DAS CÂMERAS - DOSIMETRIA - APLICAÇÃO "EX OFFICIO" DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao acusado a autoria do crime de roubo, com as majorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 2. A palavra da vítima nos crimes patrimoniais, geralmente praticados na clandestinidade, assume relevante valor probatório, mormente quando em consonância com as demais provas dos autos. 3. Sendo duas as causas de aumento da pena do roubo, é possível limitar a exasperação àquela mais grave, conforme previsão do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, devendo haver fundamentação expressa para a situação contrária mais desfavorável ao acusado, na inteligência da Súmula 443, do STJ. 4. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.23.089223-4/001, Relator(a): Des.(a) Valladares do Lago , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 23/08/2023, publicação da súmula em 24/08/2023)(grifamos). Pena definitiva: À míngua de outras causas modificadoras, fica o réu condenado definitivamente à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa. 3.2.2 – Da receptação Culpabilidade: o réu é penalmente imputável, agindo livre de influências que pudessem alterar a sua capacidade de conhecer a ilicitude da ação praticada e de determinar-se de acordo com esse entendimento, sendo-lhe exigida nas circunstâncias, conduta diversa. Antecedentes: é primário. Conduta social e personalidade: não restaram evidenciadas nos autos. Motivo do crime: não restou esclarecido nos autos. Circunstâncias e consequências: as circunstâncias se resumiram nos fatos narrados na denúncia. As consequências são próprias do tipo penal. Comportamento da vítima: sendo vítima a coletividade, não há o que analisar neste tópico. Pena-base: ponderadas estas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Circunstâncias atenuantes: Ausentes circunstâncias atenuantes. Circunstâncias agravantes: Ausentes circunstâncias agravantes. Causas de diminuição de pena: Não há causas de diminuição de pena a serem consideradas. Causas de aumento de pena: Não há causas de aumento de pena a serem consideradas. Pena definitiva: À míngua de outras causas modificadoras, concretizo e torno definitiva pena 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3.2.3 – Da adulteração de sinal identificador de veículo automotor Culpabilidade: o réu é penalmente imputável, agindo livre de influências que pudessem alterar a sua capacidade de conhecer a ilicitude da ação praticada e de determinar-se de acordo com esse entendimento, sendo-lhe exigida nas circunstâncias, conduta diversa. Antecedentes: é primário. Conduta social e personalidade: não restaram evidencias nos autos. Motivo do crime: ocultar a origem ilícita do veículo. Circunstâncias e consequências: as circunstâncias se resumiram nos fatos narrados na denúncia. As consequências são próprias do tipo penal. Comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para a prática delituosa. Pena-base: ponderadas estas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Circunstâncias atenuantes: Ausentes circunstâncias atenuantes. Circunstâncias agravantes: Ausentes circunstâncias agravantes. Causas de diminuição de pena: Não há causas de diminuição de pena a serem consideradas. Causas de aumento de pena: Não há causas de aumento de pena a serem consideradas. Pena definitiva: À míngua de outras causas modificadoras, fica o réu condenado definitivamente à pena de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3.2.4 - Do concurso de crimes: O acusado, mediante uma só ação, praticou quatro crimes de roubo, os quais atingiram patrimônios de vítimas diversas. Presente, portanto, o concurso formal de crimes, devendo ser reconhecida a fração de aumento nos moldes da Súmula 659 do e. STJ, eis que aplicável também o mesmo entendimento para o concurso formal. Assim, aplica-se uma das penas, visto que idênticas, aumentada de 1/4 (um quarto), considerando o número de vítimas, ou seja, 04 (quatro), passando para 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Presente, ainda, o concurso material entre os crimes de roubo, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, nos termos do art. 69 do CP, aplico-lhe cumulativamente as penas, concretizando-as em 12 (DOZE) ANOS e 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. A pena deverá ser cumprida em regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §2°, ‘a’, do Código Penal. Por força do art. 72 do CP, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente, ou seja, 88 (OITENTA E OITO) DIAS-MULTA, calculados sob a fração mínima do artigo 49, do Código Penal, já que não existem nos autos comprovação da situação econômica do réu. A multa deverá ser atualizada, quando da sua execução, pelos índices de correção monetária, conforme disposição contida no artigo 49, §2º, do Código Penal. Tendo em vista a gravidade concreta do crime, bem como o regime de cumprimento de pena ora fixado, NEGO-LHE o direito de recorrer em liberdade e reitero todos os fundamentos que justificaram a conversão da prisão em flagrante em preventiva. Ademais, respondeu ao processo preso e não há motivos para ser posto em liberdade nessa fase processual, após édito condenatório. Deixo de proceder a substituição da pena prisional pela restritiva de direitos pelo não preenchimento dos requisitos do artigo 44, do Código Penal. De igual modo, o acusado não faz jus ao sursis (artigo 77, do mesmo diploma legal). Deixo de fixar valor mínimo de indenização, consoante art. 387, IV, do CPP, tendo em vista a inexistência de elementos nos autos, ressalvando-se o direito de ajuizamento de ação cível para ressarcimento de danos eventualmente sofridos pelas vítimas. Ciência às vítimas, conforme artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. Das disposições finais 1 – Independentemente do trânsito em julgado, com fundamento no verbete da Súmula 716, do Supremo Tribunal Federal, extraiam-se cartas de guia para a execução provisória, remetendo-as ao Juízo da Vara de Execução Penal. 2 - Condeno os réus ao pagamento proporcional das custas processuais, que ficará suspenso em relação ao acusado JUCINEI, tendo em vista os benefícios da justiça gratuita, que ora defiro, vez que foi assistido pela Defensoria Pública. 3 - Transitada em julgado, caso seja mantida a condenação, deverá a Secretaria adotar as seguintes providências: 3.1 - oficiar ao Cartório Eleitoral da circunscrição eleitoral onde os réus forem eleitores comunicando desta decisão, para que os seus direitos políticos fiquem suspensos enquanto perdurarem os efeitos da condenação; 3.2 - oficiar a Secretaria de Defesa Social comunicando desta decisão; 3.3 - lançar os nomes dos réus no rol dos culpados e aguardar o cumprimento da pena; 3.4 - expedir as Guias de Execução Definitivas instruindo-as com cálculos das custas, taxas, despesas processuais e das multas penais, a fim de viabilizar a cobrança pela Vara de Execuções Criminais, em cumprimento ao disposto no Ofício Circular nº 110/CGJ/2017, de 29/05/2017. 4 - Após, remeter os autos ao arquivo, com a respectiva baixa na distribuição. PRIC, com as cautelas legais. Uberaba, data da assinatura eletrônica. STEFANO RENATO RAYMUNDO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5000908-61.2022.4.04.7013" – Página 25 de 25

Processo nº 5000908-48.2025.8.13.0166

Luis Carlos Pereira x Rafael Expedito Dos Santos

Ronne Coelho Da Silva x Roma Empreendimentos E Turismo Ltda

Ana Maria De Jesus Dias x Banco Bmg S.A

Processo nº 5000908-12.2024.8.13.0642

Processo nº 5000908-17.2024.8.13.0511

Processo nº 5000908-44.2023.8.13.0481

Alvaro Romerito Nogueira e outros x Banco Do Brasil Sa

Processo nº 0002139-45.2025.8.13.0701