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Processo nº 5001036-62.2025.8.13.0459

ID: 324239894

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Ouro Branco Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001036-62.2025.8.13.0459

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EFIGENIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO MARCOS MARTINS

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DANIEL GERALDO DIOGO FERREIRA

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RAYSSA MATIAS MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Branco / Vara Única da Comarca de Ouro Branco Rua: Olga Roberta Pereira, 17, Centro, Ouro Branco - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Branco / Vara Única da Comarca de Ouro Branco Rua: Olga Roberta Pereira, 17, Centro, Ouro Branco - MG - CEP: 36420-000 PROCESSO Nº: 5001036-62.2025.8.13.0459 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária] AUTOR: FRANCISCO EFIGENIO CPF: 383.882.786-49 RÉU: DESPACHO Vistos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Verifico que o feito necessita de diligências para seu regular prosseguimento. Com base na praxe e nos requisitos legais para a ação de usucapião, intime-se a parte autora para, no prazo de 40 (quarenta) dias, providenciar o cumprimento das seguintes providências: (i) Juntar a planta e o memorial descritivo do imóvel usucapiendo, elaborados por profissional habilitado, contendo a área, os marcos e as confrontações, bem como a indicação dos lotes lindeiros e a qualificação completa dos respectivos titulares. (ii) Juntar a correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica (ART, RRT ou CRT) referente aos trabalhos técnicos de agrimensura. (iii) Juntar certidões de todos os Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Branco, em nome do autor (FRANCISCO EFIGÊNIO) e de seu cônjuge (ROSALINA MARGARIDA EFIGENIO ), emitidas com base no indicador pessoal, a fim de comprovar o requisito de não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural, conforme exige o art. 1.240 do Código Civil. (iv) Juntar as certidões de distribuição cível (cível e vintenária) em nome do autor e de seu cônjuge. (v) Juntar guia de IPTU do imóvel referente ao ano do ajuizamento da ação (2025) ou mais recente, a fim de confirmar o valor venal atual do bem. (vi) Juntar a Certidão de Origem do Lote, emitida pela Prefeitura Municipal de Ouro Branco. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Ouro Branco, data da assinatura eletrônica. NATHALIA MOURA MENDES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Ouro Branco

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Processo nº 5001036-70.2025.8.13.0133

ID: 278663192

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-70.2025.8.13.0133

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DA SILVA CARLOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SOARES WAGNER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP: 36800-000 PROCESSO Nº: 5001036-70.2025.8.13.0133 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: MARCO ANTONIO DA SILVA CARLOS CPF: 040.726.626-74 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DESPACHO Superada a fase postulatória, antes de adentrar na probatória, com o objetivo de proferir a decisão de saneamento e organização do processo e com fundamento nos arts. 6º e 10, ambos do CPC, digam as partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sobre as matérias elencadas no artigo 357 do CPC, apontando de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão, no mesmo prazo, especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência ou informarem se estão de acordo com o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. Carangola, data da assinatura eletrônica. NILTON JOSE GOMES JUNIOR Juiz de Direito em substituição 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola

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Processo nº 5001036-90.2024.8.13.0558

ID: 292609660

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Rio Pomba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001036-90.2024.8.13.0558

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DOMINGUES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA CAMPOS DE FREITAS LAMAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Juizado Especial da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Juizado Especial da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP: 36180-000 PROCESSO Nº: 5001036-90.2024.8.13.0558 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: VINICIUS DOMINGUES OLIVEIRA CPF: 117.436.056-92 RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido formulado pela exequente, no curso do cumprimento de sentença, para que seja deferida a penhora de faturamento da empresa executada HURB, por meio da plataforma de pagamentos ADYEN DO BRASIL LTDA, sob o fundamento de que esta estaria intermediando valores que, ao final, são destinados à executada, o que, segundo alega, poderia configurar tentativa de frustrar a execução (ID 10443347073). Decido. Após detida análise dos autos, verifico que não há nos elementos carreados ao processo comprovação suficiente de que a empresa executada esteja deliberadamente buscando se desvincular de suas obrigações ou ocultando seu faturamento com o intuito de fraudar a execução. A mera menção à utilização de plataforma intermediadora de pagamentos — prática comum no comércio eletrônico — não é, por si só, indicativa de fraude, tampouco implica, automaticamente, na vinculação jurídica entre a empresa ADYEN e a parte executada HURB que justifique a redirecionamento de atos executórios àquela. Não se pode, assim, com base apenas em conjecturas ou em alegações genéricas, deferir medidas constritivas ou de redirecionamento da execução a terceiros estranhos à relação processual, sob pena de violação ao devido processo legal e à segurança jurídica. Ressalta-se, ademais, que quem figura no polo passivo da execução é a empresa HURB, razão pela qual não se mostra juridicamente viável estender atos de constrição à empresa ADYEN sem comprovação de confusão patrimonial, fraude ou vínculo societário relevante. Assim, INDEFIRO o pedido de penhora de valores via plataforma ADYEN, formulado pela exequente. Dê-se vista à exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique meios eficazes ao prosseguimento do feito, especialmente quanto à realização de atos expropriatórios ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Pomba, data da assinatura eletrônica. LUCIANA DE OLIVEIRA TORRES Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Rio Pomba

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Processo nº 5001036-39.2025.8.13.0499

ID: 278353704

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Perdões Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 5001036-39.2025.8.13.0499

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALERIO TEODORO

Intimação

Advogados:

MARCELO LASMAR CHANTRERO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, nº 181, Bairro Centro, CEP 37260-000, Perdões Número do processo: 5001036-39.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, nº 181, Bairro Centro, CEP 37260-000, Perdões Número do processo: 5001036-39.2025.8.13.0499 Classe: Polo Ativo: P. -. P. C. D. M. G. ADVOGADO DO AUTORIDADE: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG Polo Passivo: VALERIO TEODORO ACUSADO(A) SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1 – Trata-se de Comunicado de Cumprimento de Mandado de Prisão expedido em desfavor de VALÉRIO TEODORO (id. 10456153013). Diante disso, em observância ao que foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Reclamação Constitucional nº 29.303, designo audiência de custódia para o dia 23/05/2025, às 17:00 horas, a ser realizada na sala de audiência do Fórum local. As partes poderão participar do ato através da Plataforma de Videoconferência – Cisco Webex, através do seguinte link: https://tjmg.webex.com/meet/pds1secretaria. Não havendo advogado constituído nos autos, nomeie-se advogado dativo para acompanhar o autuado, intimando-o para o ato. Considerando que não há estabelecimento prisional nessa Comarca, que o(s) autuado(s) é(são) encaminhado(s) para estabelecimentos prisionais em Comarcas diversas, as dificuldades de realização de expedientes e de logística e recambiamento do(s) autuado(s) até o Fórum local no prazo curto prazo para a realização da audiência de custódia (cf. Ofício SEJUSP/PRES – DNP nº. 162/2023, oriundo do Diretor-Geral do Presídio Doutor Nelson Pires, da cidade de Oliveira/MG), bem como a ausência de informação prévia de eventual agressão sofrida pelo(s) autuado(s), tenho como justificada a realização do ato pelo sistema de videoconferência. COMUNIQUE-SE o estabelecimento prisional, no qual o executado encontra-se recolhido, visando a adoção dos procedimentos cabíveis para a participação deste na audiência que será realizada videoconferência através da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais – Cisco Webex, disponibilizada no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Cópia do presente despacho servirá como ofício para tanto. Cientifique o Ministério Público. 2 – Considerando que a prisão acima mencionada decorreu de ordem judicial proferida nos autos de execução de pena n° 4400066-95.2019.8.13.0694 – SEEU (em trâmite nesta Comarca), em decorrência da regressão cautelar do regime prisional pela prática de falta grave, fica designada para a data e horário supra a AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. Perdões, data da assinatura eletrônica. Renan Bueno Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 5001036-94.2025.8.13.0610

ID: 326496003

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de São Domingos do Prata Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001036-94.2025.8.13.0610

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WEMERSON ADRIANO COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAS MARCOS FRANCO ALVES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Juizado Especial da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Fórum Doutor … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Juizado Especial da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Fórum Doutor Pinto Coelho, Centro, São Domingos Do Prata - MG - CEP: 35995-000 PROCESSO Nº: 5001036-94.2025.8.13.0610 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Subsídios] AUTOR: WEMERSON ADRIANO COELHO CPF: 050.331.406-47 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO O Advogado da autora apresentou procuração de ID 10467047512, assinada eletronicamente na modalidade avançada pela plataforma Zapsing, sem, contudo, a utilização de certificado digital pela requerente. Conforme disposição na Lei 14.063/2020 que versa sobre as regras de uso das assinaturas eletrônicas, existem três modalidades de assinaturas, sendo elas Assinatura Eletrônica Simples, Assinatura Eletrônica Avançadas e Assinaturas Eletrônicas Qualificadas. No âmbito do Poder Judiciário quanto às assinaturas é obrigatória a assinatura digital, também denominada Assinatura Eletrônica Qualificada, assentada em certificado digital exarado por Autoridade Certificadora Credenciada, conforme disposto na Medida Provisória n° 2.200-2/2001 em seu art. 10, §1°. Nesse sentido, a Lei 11.419/2006, prevê a modalidade de assinatura aceita nos processos judiciais, vejamos: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; De acordo com a legislação em processos judiciais exige-se a validade da assinatura eletrônica pela modalidade qualificada com certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada ou que o autor seja cadastrado previamente no Poder Judiciário. Quanto às procurações particulares outorgadas aos Advogados o art. 105, §1°, do Código de Processo Civil, em relação as assinaturas eletrônicas estabeleceu que deve observar a lei. In casu, observo que a assinatura acostada na procuração, carece de certificado digital, logo não há como proceder com a validade, ante a ausência de autoridade certificadora credenciada. Do exposto, não reconheço a validade da suposta assinatura eletrônica lançada na procuração. Intime-se a parte autora na pessoa de seu Advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar nova procuração, assinada de modo físico ou mediante assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada), sem prejuízo junte-se documento de identificação legível. Intime-se. Cumpra-se. São Domingos Do Prata, data da assinatura eletrônica. VANESKA DE ARAUJO LEITE Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de São Domingos do Prata

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Processo nº 5007535-11.2024.8.13.0261

ID: 319573599

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007535-11.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELDER LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MUNIZ OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5007535-11.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: ELDER LUIS DA SILVA CPF: 930.425.076-53 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Elder Luiz da Silva ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, sustentou, em resumo, que: possui atualmente 52 (cinquenta e dois) anos de idade e infelizmente encontra-se acometido por um quadro clínico grave, incapacitante, crônico, irreversível, compatível com Derrame articular (CID 10 – M25.4), outros transtornos do menisco (CID 10 – M23.3), Transtornos internos dos joelhos (CID 10 - M23), osteofito (CID 10 – M25.7), malformações congênitas da coluna vertebral e dos ossos do tórax (CDI 10 – Q76), hemangioma de qualquer localização (CID 10 – D18.0), Escoliose (CID 10 - M41); não possui capacidade laborativa; faz jus a concessão da aposentadoria por invalidez. Pelo dito, requereu a concessão do benefício de auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez desde a data do indeferimento administrativo; o pagamento das parcelas vencidas e vincendas e o deferimento da justiça gratuita. Juntou documentos. Houve o deferimento do pedido de justiça gratuita em favor da parte autora, ID.10284884852. Laudo pericial, ID.10366577963. O requerido apresentou contestação (ID.10412240399) aduziu, em síntese, a ausência de comprovação da incapacidade laboral; que a parte autora não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe incumbia. Requereu a improcedência do pedido autoral. Juntou documentos. O requerente apresentou impugnação à contestação, ID.10471071746, momento que ratificou a inicial. Houve o indeferimento do pedido de tutela de urgência, ID.10475285113. É o relatório. Decido. A princípio, saliento que não há preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do feito, motivo pelo qual passo a analisar o mérito. A controvérsia da presente demanda diz respeito a comprovação da incapacidade laboral do requerente para fins de concessão da aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. A aposentadoria por invalidez é decorrente da incapacidade do segurado para exercer sua atividade laborativa, sem perspectiva de reabilitação para o trabalho ou alguma atividade que possa garantir a sua subsistência. Nos termos do artigo 42 da Lei nº. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A incapacidade que resulta na impossibilidade de reabilitação pode ser constatada de plano em alguns casos, dada à gravidade das lesões e integridade física ou mental do indivíduo. Nem sempre, entretanto, a incapacidade permanente é passível de verificação imediata. São requisitos para a concessão tanto do auxílio-doença como da aposentadoria por invalidez: a) qualidade de segurado b) o cumprimento da carência necessária à obtenção do benefício (12 contribuições), salvo quando for decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa, ou alguma doença referida em Portaria Interministerial, quando então não é exigida; c) a incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos; d) ou for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. No caso em epígrafe, o perito médico nomeado nos autos concluiu que a parte requerente se encontra apta ao exercício das atividades laborais (ID.10366577963): Cumpre ressaltar, por oportuno, que os demais documentos apresentados peo requerente não são hábeis a demonstrar a incapacidade laboral, ID.10284146902. Assim, a parte autora não se desincumbiu do ônus imposto pelo artigo 373, I, do Código de Processo Civil e não faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. Posto isso, com espeque no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno o requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Registrado no sistema eletrônico. Publique-se e intime-se. Caso apresentem apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal Região da 6ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FÁBIO GABRIEL MAGRINI ALVES Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5001036-33.2025.8.13.0598

ID: 310676747

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Santa Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-33.2025.8.13.0598

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA MARQUES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAC TULIO QUEIROZ E SANTOS

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GENESIO TEODORO DE QUEIROZ NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Juizado Especial da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Santa Vitória… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Juizado Especial da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Santa Vitória - MG - CEP: 38320-000 PROCESSO Nº: 5001036-33.2025.8.13.0598 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário, Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] AUTOR: FATIMA APARECIDA MARQUES BARBOSA CPF: 266.682.546-91 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais c/c tutela de urgência proposta por Fátima Aparecida Marques Barbosa em face de Banco BMG. A parte autora narra, em síntese, que: a) e idosa e possui como renda financeira apenas a sua aposentadoria por tempo de contribuição do INSS, que lhe assegura o valor líquido de R$ 5.849,13, mensais; b) notou que do seu proveito pecuniário estava sendo descontado valor na o contratado nem autorizado; c) desde dezembro de 2022, há o referido desconto, o qual ainda persiste, no valor inicial de R$ 142,82 a R$ 169,00, referente a ‘RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC); d) Não houve contratação do autor em dezembro de 2022 para margem consignável em nome do banco BMG/AS, sobre o benefício previdenciário. Requereu a concessão de tutela antecipada para determinar a suspensão da cobrança do valor relativo à cobrança do cartão de crédito consignado. Juntou documentos. É o relatório. A concessão da tutela de urgência exige a probabilidade do direito (fumus boni iuris), mais o perigo de dano ou risco de ineficácia do resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil. A parte autora alega que os débitos efetuados pela parte ré em sua conta bancária sobre a denominação de Empréstimo sobre a RCC, são indevidos, tendo em vista que não solicitou nenhum Cartão de Crédito e mesmo que haja um contrato este é nulo por vício de consentimento. Analisando o histórico de Empréstimo Consignado de ID n. 10465366913, verifico que a parte autora utilizou praticamente toda sua margem consignável (R$1.715,26), razão pela qual somente poderia contratar RMC e RCC para obtenção de crédito. Neste contexto, há indícios de contratação válida, tendo em vista que a parte autora já havia utilizado sua margem consignável. Portanto, em sede de cognição sumária, não vislumbro presentes os requisitos autorizadores da medida antecipatória, havendo a necessidade de maior dilação probatória ao presente caso, o que afasta a possibilidade do deferimento da liminar. Deste modo, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado nos autos. Cumpra-se o necessário para a audiência de conciliação. Se necessário, redesigne-se a audiência. Intime-se. Cumpra-se. Santa Vitória/MG, data da assinatura eletrônica. Pedro Guimarães Pereira Juiz de Direito Substituto

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Cristiana Maria Rosa x Boticario Produtos De Beleza Ltda

ID: 277337420

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Juatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-29.2024.8.13.0740

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA MARIA ROSA

Polo Passivo:

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juatuba / Juizado Especial da Comarca de Juatuba Rua Mário Teixeira, 10, CENTRO, Juatuba - MG - CEP: 35675-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juatuba / Juizado Especial da Comarca de Juatuba Rua Mário Teixeira, 10, CENTRO, Juatuba - MG - CEP: 35675-000 PROCESSO Nº: 5001036-29.2024.8.13.0740 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: CRISTIANA MARIA ROSA CPF: 041.016.526-35 RÉU: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA CPF: 11.137.051/0001-86 DESPACHO Analisando detidamente os presentes autos, verifico que a presente demanda versa sobre a defesa individual dos direitos do consumidor. Não obstante a preliminar de ausência de interesse de agir, em razão da não comprovação de tentativa de resolução administrativa (IRDR 91), tenha sido rejeitada no ID n. 10323695892, há que se observar que o Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Rogério Medeiros, em decisão proferida em 08/04/2025, admitiu os recursos especial e extraordinário de nºs 1.0000.22.157099-7/009 e 1.0000.22.157099-7/010, interpostos contra o acórdão proferido na causa-piloto do Tema 91 IRDR (IRDR1.0000.22.157099-7/002), no qual se discute a "prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo". Ao admitir os recursos, o Terceiro Vice-Presidente, concedeu efeito suspensivo automático (nos termos do artigo 987, §1º do CPC), razão pela qual deve prevalecer a suspensão da aplicação da tese fixada anteriormente pelo Relator do IRDR, Desembargador José Marcos Vieira. Nesse sentido, o Des. José Marcos Vieira (em decisão proferida em 31/05/2023), delimitou os casos que devem ser suspensos em virtude do incidente, assinalando que “não se deve suspender toda e qualquer causa de consumo, ab ovo”. É necessário que se observe o seguinte roteiro: a) a causa versa a defesa individual dos direitos do consumidor? b) o fornecedor suscitou a questão da ausência de interesse de agir diante da possibilidade do recurso a mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos? c) está pendente a prática de atos processuais não relacionados com a questão do interesse de agir, como a instrução probatória? d) foram as partes intimadas acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR (art. 1.037, §8º do CPC)?” No caso dos autos, consoante já explanado, a causa versa sobre a defesa individual dos direitos do consumidor. Além disso, o requerido suscitou preliminar de ausência de interesse de agir, haja vista a parte autora não ter buscado a resolução administrativa do seu imbróglio. Outrossim, as partes informaram que não possuem outras provas a produzir (id n. 10262759969). Dito isso, intimem-se as partes acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR, nos termos do art. 1.037, § 8º, do CPC. Tudo cumprido, concluam-se os autos para decisão. I. C. Juatuba, data da assinatura eletrônica. LEONIDAS AMARAL PINTO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Juatuba 5

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Processo nº 5001036-30.2022.8.13.0342

ID: 322337940

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001036-30.2022.8.13.0342

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MARTINS DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE MIGUEL NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ri… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5001036-30.2022.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: GUILHERME MARTINS DE MIRANDA CPF: 123.672.146-20 REQUERENTE: JORGE MIGUEL NETO CPF: 060.856.356-05 REQUERIDO(A): IPSEMG CPF: não informado REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado CERTIDÃO RECOMENDAÇÃO Nº 4/2024 Recomenda sobre o procedimento de arquivamento definitivo dos processos após a expedição de ofício precatório ou de requisição de pequeno valor e realização de intimação das partes. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de COLOCAR NOS ROCESSO COM PRECATORIO APROVADO Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012, CONSIDERANDO que, uma vez expedido o ofício precatório ou a requisição de pequeno valor - RPV e intimadas as partes, considera-se exaurida a prestação jurisdicional, subsistindo apenas uma fase meramente administrativa; CONSIDERANDO que não se mostra razoável manter o processo ativo até o efetivo pagamento do precatório ou da RPV; CONSIDERANDO a importância de uniformização dos procedimentos e de garantir uma gestão processual mais eficiente; CONSIDERANDO o disposto no inciso IX do art. 347 do Provimento nº 355, de 18 de abril de 2018, o qual "Institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - CGJ, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços judiciários da Primeira Instância do Estado de Minas Gerais"; CONSIDERANDO o que ficou consignado no processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 0764770-21.2023.8.13.0000, RECOMENDA aos(às) juízes(as) de direito, aos(às) gerentes das secretarias das unidades judiciárias e aos(às) demais servidores(as) da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais que, uma vez expedido o ofício precatório ou a requisição de pequeno valor - RPV e realizada a intimação das partes, não havendo outras providências pendentes, procedam ao arquivamento definitivo, com o respectivo status de "baixado", dos processos físicos ou eletrônicos em que ocorreu a expedição. RECOMENDA, ainda, que na intimação das partes beneficiárias de ofício precatório ou de RPV conste a informação de que o arquivamento do feito não importará em prejuízo dos seus direitos. FICA SEM EFEITO a Recomendação da Corregedoria-Geral de Justiça nº 15, de 25 de junho de 2012. Belo Horizonte, 14 de outubro de 2024. (a) Desembargador ESTEVÃO LUCCHESI DE CARVALHO Corregedor-Geral de Justiça Ituiutaba, 10 de julho de 2025. KARINA CORREA DO CARMO Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5001036-68.2025.8.13.0069

ID: 292448498

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-68.2025.8.13.0069

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA MATOS SOUTO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MENDES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bicas / Vara Única da Comarca de Bicas Rua José Maria Guarnieri, 0, Alto das Brisas, Bicas - MG - CEP: 36600-000 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bicas / Vara Única da Comarca de Bicas Rua José Maria Guarnieri, 0, Alto das Brisas, Bicas - MG - CEP: 36600-000 PROCESSO Nº: 5001036-68.2025.8.13.0069 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ANA LUISA MATOS SOUTO LIMA CPF: 119.119.786-75 RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 Vistos, etc. Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora. Ao analisar os autos observei que restaram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada pretendida, diante dos argumentos da autora que indicaram que ela, em tese, está com suas obrigações em dia em relação ao contrato de prestação de serviços de telefonia ajustado com a demandada e, mesmo assim, permanece sem acesso aos serviços contratados e ainda teve seu negativado nos órgãos de proteção ao crédito. Assim, restaram preenchidos os requisitos ensejadores à concessão da liminar pretendida, vez que, estando a autora com suas obrigações em dia, representa a probabilidade do direito e o perigo de dano está na necessidade da autora em usufruir do plano de telefonia e ver afastada a negativação. A concessão da liminar também é suficiente para garantir o resultado útil do processo. Inexiste o perigo de irreversibilidade da medida, porque bastará a demandada comprovar o descumprimento das condições contratuais pela demandante, justificando sua ação, importando na revogação da liminar. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência e determino a intimação da requerida para, em 05 dias, comprovar nos autos que suspendeu a negativação incidente no nome da autora em razão do débito discutido, bem como regularize a linha telefônica de nº (32) 988057185, sob pena de multa que fixo em R$500,00, por descumprimento comprovado nos autos, limitada a R$5.000,00. Na forma do artigo 334, do CPC, não havendo motivos para improcedência liminar do pedido e nem mesmo para julgamento antecipado, determino que a Secretaria inclua o feito em pauta para audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Faculta-se à parte requerida o previsto no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cuidando-se de relação de consumo, presentes os pressupostos do artigo 6º., inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, declaro invertido o ônus da prova, ciente a parte autora que a inversão não atinge o pedido de danos morais. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Bicas, data da assinatura eletrônica. RICARDO DOMINGOS DE ANDRADE Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Bicas

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