Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5001567-85.2025.8.13.0480" – Página 25 de 32

Osney Correa Leles x Estado De Minas Gerais

ID: 318997113

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011073-85.2025.8.13.0480

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OSNEY CORREA LELES

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE FARIA TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Fórum Olympio Borges, Sobradinho, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5011073-85.2025.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Jornada de Trabalho] AUTOR: OSNEY CORREA LELES CPF: 052.731.556-73 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do artigo 38, caput, da Lei n° 9.099/95. O egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR de n° 1.0000.24.411226-4/002, tratando exatamente da matéria discutida neste feito, determinou a suspensão imediata de todas as ações em tramitação no território mineiro, de Primeira e Segunda Instância, na Justiça Comum e no Juizado Especial, em que se discuta a matéria em debate, ao menos até que o Colegiado examine a admissão, ou não, do presente IRDR. Vejamos: Com fulcro no art. 982 do CPC e do art. 368-F do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, determino a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no âmbito da 1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 7ª e 19ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça e as ações que estejam em andamento na primeira instância, bem como as que tramitam nos Juizados Especiais, que versem sobre a matéria em discussão. Nesse contexto, há de ser suspenso o feito para se aguardar decisão definitiva sobre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, em homenagem ao dever de uniformidade, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência (artigo 926, caput, do Código de Processo Civil). Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, até a resolução do IRDR 1.0000.24.411226-4/002 pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Eventual levantamento da suspensão deverá ser precedido da demonstração, pelas partes, de que o IRDR 1.0000.24.411226-4/002 foi encerrado. Transcorrido o prazo de 01 ano de suspensão, sem que as partes demonstrem que o IRDR 1.0000.24.411226-4/002 foi encerrado, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. VINICIUS DE AVILA LEITE Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009521-85.2025.8.13.0480

ID: 336614225

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009521-85.2025.8.13.0480

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO AMILTON DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON ANTONIO BORGES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5009521-85.2025.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] AUTOR: SEBASTIAO AMILTON DE LIMA CPF: 793.923.186-34 RÉU: EDER GONCALVES DA SILVA CPF: 068.326.416-80 DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração da tutela provisória de urgência inicialmente indeferida (ID 10479469905). Reanalisando os autos, verifico que estão presentes os requisitos autorizadores do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A documentação apresentada, especialmente o boletim de ocorrência (ID nº 10456905201), os registros audiovisuais e os demais elementos instrutórios, evidenciam que a instalação da chaminé pelo requerido, em desrespeito aos afastamentos legais mínimos, tem provocado reiterada emissão de fumaça e fuligem, que adentram diretamente o imóvel do autor, afetando seu uso regular, inclusive com risco de rescisão do contrato de locação vigente. O perigo de dano é evidente, haja vista o caráter diário e reiterado da emissão de fumaça, com prejuízos à saúde, à dignidade da vida doméstica e à integridade do imóvel locado. A medida é necessária para resguardar o direito à moradia salubre e ao pleno exercício da propriedade, em consonância com a função social do bem. Dessa forma, reconsidero a decisão anterior para deferir a tutela provisória de urgência, a fim de determinar que o requerido cesse imediatamente o uso do fogão a lenha e da chaminé instalada, ou, alternativamente, que promova a modificação estrutural da instalação, de forma a impedir a emissão de fumaça no interior do imóvel do autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 500,00, limitada inicialmente ao montante de R$ 5.000,00. O réu regularmente intimado para apresentar contestação quedou-se inerte. Assim, remetam-se os autos à Juíza Leiga para elaboração do projeto de sentença. Intime-se o requerido pessoalmente, com urgência para cumprimento. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. MELCHIADES FORTES DA SILVA FILHO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas MAGP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5001567-09.2024.8.13.0452

ID: 295646783

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5001567-09.2024.8.13.0452

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JONAS CESAR DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILSON PEDRO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001567-43.2025.8.13.0009

ID: 314750295

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Águas Formosas Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5001567-43.2025.8.13.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS MOURA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CEZAR QUARESMA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Águas Formosas / Vara Única da Comarca de Águas Formosas Rua Deodoro de Almeida Pinto, 132, Centro, Águas Formosas …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001567-15.2025.8.13.0471

ID: 260950647

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001567-15.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TOP FOTOS BR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Min…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001858-85.2025.8.13.0480

ID: 263095441

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001858-85.2025.8.13.0480

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE VIEIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ MILTON DE SOUZA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5001858-85.2025.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: FELIPE AUGUSTO MAGALHAES CPF: 125.065.366-55 RÉU: EDUARDO MUNDIM DA FONSECA CPF: 097.590.506-68 DECISÃO Vistos, etc. O objetivo dos embargos de declaração é revelar o sentido da decisão, tendo como pressupostos de admissibilidade a ocorrência de erro material, de obscuridade ou contradição da decisão, ou, omissão sobre questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício pelo julgador, preservando-se, em qualquer caso, a substância do julgado(art. 1.0221, do CPC/2015). Os embargos declaratórios não se prestam a novo exame da questão controvertida e, muito menos, à reavaliação das provas carreadas ao processo, nem mesmo com o pretenso fim do “prequestionamento”, se ausentes quaisquer dos defeitos arrolados no dispositivo legal referido acima. Em outras palavras, é defeso o seu manejo para o reexame do julgado, tendo cabimento apenas para aclaramento ou integração de decisão omissa, contraditória, obscura ou com erro material. Nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni, “este recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade” (MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de processo civil: processo de conhecimento. 6ª ed. São Paulo: RT, 2007. v. II. p. 544). Sob esse aspecto, tem-se que os embargos de declaração não se destinam à modificação do julgado, mas tão somente à correção de omissão, contradição ou obscuridade no mesmo, motivo pelo qual, não vislumbro qualquer erro/vício na decisão proferida. Posto isso, diante da inexistência de erro material, de obscuridade ou contradição da decisão, ou, ainda, de omissão sobre questões relevantes para o julgamento, REJEITO os embargos de declaração de id n°10419413209 e mantenho incólume o que restou decidido no id n°10417989497. Int. 1“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material” Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO DA SILVEIRA Juiz de Direito L.A 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012819-85.2025.8.13.0480

ID: 338390365

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012819-85.2025.8.13.0480

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Fórum Olympio Borges, Sobradinho, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5012819-85.2025.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Bancários, Fraude Bancária] AUTOR: FLAVIA APARECIDA NUNES DEOLINO CPF: 107.453.076-47 RÉU: 61.484.371 LUIS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA CPF: 61.484.371/0001-80 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, com postulação de medida liminar para que ocorra a suspensão de todas as cobranças referentes ao empréstimo de n° 0138751898219527742394660811884145114221, alegando não ter contratado o referido empréstimo. Dispensado o relatório, a teor do artigo 38, caput, da Lei n° 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela tem lugar quando houver prova inequívoca ou verossimilhança da alegação, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e, ainda, quando não houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, nos termos do artigo 300, caput, e § 3°, do Código de Processo Civil. Em uma análise preliminar, inerente à fase atual do processo, constato a verossimilhança das alegações da Autora, já que a controvérsia paira, justamente, sobre a legitimidade dos débitos, de modo que é pertinente a suspensão da cobrança e de seus efeitos, até a sua efetiva verificação. Outrossim, o perigo da demora é evidente, eis que a manutenção dos descontos em relação às referidas cobranças, bem como estas próprias, podem promover abalo na situação financeira da Demandante, ao passo que, caso comprovada a pertinência da dívida, nenhum dano sofrerá o Réu, dada a precariedade da medida, não havendo, portanto, risco de irreversibilidade da medida. Posto isso, defiro o pedido de antecipação de tutela, pois presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300, caput, e § 3°, do Código de Processo Civil, para suspender as cobranças referentes ao empréstimo de n° 0138751898219527742394660811884145114221, até ulterior decisão do juízo, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Intime-se a Autora. Intime-se o Réu NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, centificando-o sobre o inteiro teor desta decisão, para ciência e cumprimento. No mais, aguarde-se a realização da audiência designada nos autos. Sirva a presente decisão como ofício e/ou requisição, no que couber. Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. VINICIUS DE AVILA LEITE Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013692-85.2025.8.13.0480

ID: 337793372

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013692-85.2025.8.13.0480

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALGAR TELECOM S/A

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5013692-85.2025.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Fraude Bancária] AUTOR: GILMAR ANTONIO DE SOUSA CPF: 560.689.486-68 RÉU: ALGAR TELECOM S/A CPF: 71.208.516/0001-74 e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em que se postula a concessão da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar aos réus que se abstenham de negativarem o nome do autor em razão dos débitos discutidos nos autos, até o julgamento do mérito. De antemão, cumpre preponderar que a tutela provisória de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput, e § 3º). Bom. Em que pese não ser esse o momento apropriado para se discutir a lisura do objetado negócio, há de se reconhecer que a idoneidade da relação jurídica em apreço é duvidosa, demonstrando inexistir, ao menos por ora, suporte fático para cobrança. Presente, pois, ao menos nesta fase de cognição superficial, a verossimilhança do direito autoral. Presente está, também, o fundado receio de dano, sendo inegável o abalo que eventuais cobranças poderão causar à autora. Não há, por outro lado, perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, pois, no caso de improcedência do pedido, nenhum prejuízo sofrerá a parte ré, dada a precariedade da medida. Assim, presentes os requisitos do art. 300 do código de processo civil, DEFIRO a tutela provisória de urgência e determino que os requeridos SE ABSTENHAM de negativarem o nome do autor em razão dos débitos discutidos nos autos nos órgãos de proteção ao crédito, até que se resolva o mérito da demanda. Esta decisão servirá como ofício ou mandado, no que couber. Citem-se. Após, aguarde-se a realização da audiência já designada. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. MELCHIADES FORTES DA SILVA FILHO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas MAGP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Vitor Tomaz Da Silva x Oliveira Parreira Negocios Imobiliarios Ltda

ID: 319343270

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Monte Alegre de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-81.2024.8.13.0428

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR TOMAZ DA SILVA

Polo Passivo:

OLIVEIRA PARREIRA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

NILTON DA COSTA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIEL GARCIA GARZONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Alegre De Minas / Juizado Especial da Comarca de Monte Alegre de Minas Avenida 16 de Setembro, 467, Centro, M…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001567-35.2025.8.13.0529

ID: 320276381

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Pratápolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-35.2025.8.13.0529

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS ELIDIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELLA OLIVEIRA LEMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA LUIZA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUANA BUENO VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pratápolis / Juizado Especial da Comarca de Pratápolis Avenida Leonidas Dias Pedroso, 400, Santa Bárbara III, Pratá… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pratápolis / Juizado Especial da Comarca de Pratápolis Avenida Leonidas Dias Pedroso, 400, Santa Bárbara III, Pratápolis - MG - CEP: 37970-000 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5001567-35.2025.8.13.0529 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] MANOEL MESSIAS ELIDIO CPF: 052.909.678-18 BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- (x) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Pratápolis, data da assinatura eletrônica. LUCYDY ELLEN MOURA MARTINS Servidor(a) e Retificador(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 312 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes