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Processo nº 5000848-47.2025.8.13.0628

ID: 282929968

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São João Evangelista Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 5000848-47.2025.8.13.0628

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA NUNES CAMELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Evangelista / Vara Única da Comarca de São João Evangelista Rua: Benedito Valadares, 77, Centro, São João … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Evangelista / Vara Única da Comarca de São João Evangelista Rua: Benedito Valadares, 77, Centro, São João Evangelista - MG - CEP: 39705-000 PROCESSO Nº: 5000848-47.2025.8.13.0628 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO DE PARTILHA (12389) ASSUNTO: [Partilha] AUTOR: MARIA APARECIDA NUNES CAMELO CPF: 031.335.556-85 RÉU: VANDER LUCIO DIAS CAMELO CPF: 938.900.286-91 DECISÃO Cuida-se de AÇÃO PARTILHA DE BENS ajuizada por MARIA APARECIDA NUNES CAMELO em face de VANDER LÚCIO DIAS CAMELO. Alega que estar divorciada do requerido desde junho de 2022, entretanto, na época, não foi realizada a partilha dos bens do ex-casal. Afirma que o casamento foi regido pelo regime da comunhão universal de bens. O requerido encontra-se sob custódia do Estado e vem dispondo indevidamente dos bens pertencentes ao acervo comum do ex-casal. Apresentou a lista dos bens que fazem parte do patrimônio das partes, avaliados em R$325.384,00 (trezentos e vinte e cinco mil trezentos e oitenta e quatro reais), além das dívidas. Requereu, liminarmente, a venda de um dos bens para quitação de impostos e tratamento da sua saúde. Ao final, requer a partilha de forma igualitária de todos os bens e dívidas que compõem o acervo patrimonial. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Recebo a inicial por preencher os requisitos legais. a) Pedido de Gratuidade de Justiça A requerente pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Para tanto, acostou aos autos CadÚnico e comprovante de inscrição no Programa Bolsa Família, id’s. 10445874954 e 10445851420 Pois bem. A Carta Magna de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. É cediço que a declaração de pobreza estabelece mera presunção iuris tantum da hipossuficiência do declarante, que cede diante de elementos que indiquem a capacidade financeira, cabendo à parte comprovar sua condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No presente caso, embora a Autora esteja inscrita em programas assistenciais do Governo Federal, há elementos nos autos que afastam a presunção de hipossuficiência. Conforme informações prestadas pela própria parte, esta é proprietária de diversos bens, cuja quota-parte atinge o valor de R$ 162.692,00 (cento e sessenta e dois mil seiscentos e noventa e dois reais), conforme consta na petição inicial. Importa destacar que, ainda que a Autora não esteja na posse dos referidos bens, tal circunstância não autoriza a concessão da gratuidade de justiça, eis que a ausência de posse não equivale à inexistência de patrimônio, tampouco comprova a alegada hipossuficiência econômica. Assim, o pedido de gratuidade de justiça deve ser indeferido. De outra sorte, diante das ponderações acima, revela-se razoável que a autora possa recolher as custas processuais somente ao final do processo, após a partilha de bens. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - RECOLHIMENTO AO FINAL - MANUTENÇÃO. - O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido para a parte interessada que mediante simples afirmação, na própria petição inicial, alega não ter condições de efetuar o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, segundo o disposto do art. 4º, da Lei nº. 1.060/50, alterada pela Lei nº. 7.510/86. - Os Tribunais Superiores posicionaram-se no sentido de facultar ao magistrado, para fins de subsidiar o deferimento do benefício da justiça gratuita, a determinação de comprovação do estado de miserabilidade econômica pela parte interessada. - Não comprovada a situação de hipossuficiência financeira para os fins de concessão do benefício da justiça gratuita, imperioso o indeferimento do pleito. - Entretanto, estando os bens na posse da parte contrária, prudente o deferimento do pedido para recolhimento das custas ao final do processo, após a efetiva partilha. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.527000-4/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 08/05/2025, publicação da súmula em 09/05/2025) Diante disso, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, determinando, entretanto, o recolhimento das custas processuais pela Autora somente ao final do processo. b) Tutela Antecipada A respeito da concessão de tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Depreende-se do dispositivo supra que para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes dois requisitos de ordem cumulativa, quais sejam, a fumaça do bom direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na espécie, verifica-se que não estão presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência. A parte autora sustenta que não pode exercer atividade remunerada devido a um grave problema de saúde, o que vem dificultando sua capacidade de arcar com os custos relacionados à partilha e à quitação de impostos, além de sua necessidade de sobrevivência. Diante disso, requer a venda do imóvel situado a na Rua Arcínio Lopes, s/n°, Centro de Coluna – MG. Entretanto, em análise dos autos, verifica-se que a Autora não trouxe qualquer documento comprobatório de sua alegada condição de saúde, tampouco comprovou a existência de impostos em atraso ou a impossibilidade concreta de sua subsistência. As alegações, embora relevantes, carecem de respaldo documental mínimo que justifique a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Ademais, cumpre ressaltar que o bem indicado para venda integra o acervo patrimonial objeto da presente demanda, presumivelmente tratando-se de bem comum, sobre o qual também recai direito do réu. Assim, não é juridicamente viável a autorização para alienação do imóvel em litígio sem a oitiva da parte contrária, sob pena de violação do contraditório e do devido processo legal, especialmente em razão do possível risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o que encontra vedação expressa no § 3º do art. 300 do CPC. Ausente a demonstração da probabilidade do direito, resta dispensada a análise do perigo de dano, por se tratar de requisito de verificação conjunta, nos moldes do art. 300 do CPC. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado. DISPOSIÇÕES FINAIS: Designe-se audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – desta comarca, conforme pauta previamente estabelecida. Encaminhe o processo para o setor respectivo. Cite-se/intime-se o réu, no endereço indicado na inicial, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha constituído) para comparecer(em) à referida audiência acompanhado(a)(s) de advogado (art.334, §9º, do CPC) oportunidade em que será tentado o acordo. Conste do mandado que o prazo de contestação começará a fluir automaticamente após o encerramento da conciliação/mediação, se não houver acordo (art. 335, I, do CPC), ou após o protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, II c/c art.334, §4°, I, ambos do CPC). Deverá constar, ainda, que as provas que a parte pretenda produzir deverão ser devidamente especificadas na contestação, sob pena de preclusão, tendo em vista que não haverá abertura de prazo específico para tal finalidade em momento posterior. Consigne-se que deverá especificar os pontos controvertidos e as provas que pretende produzir, de forma pormenorizada e devidamente justificada acerca de sua necessidade e finalidade. A audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 do CPC, só não será realizada na hipótese em que ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (inciso I, do § 4º). Ausente contestação no prazo legal, estando o Réu preso, determino, desde já, a nomeação de curador especial (CPC, 72, II). Apresentada contestação/reconvenção, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) quinze dias, impugná-la/contestá-la, bem como requerer eventuais medidas pertinentes (artigos 338, 339, 343 e 351, todos do CPC). Deverá constar, ainda, que as provas que a parte pretenda produzir deverão ser devidamente especificadas na impugnação, sob pena de preclusão, tendo em vista que não haverá abertura de prazo específico para tal finalidade em momento posterior. Consigne-se que deverá especificar os pontos controvertidos e as provas que pretende produzir, de forma pormenorizada e devidamente justificada acerca de sua necessidade e finalidade. Após, façam-se os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, do CPC). Cumpra-se. Expedientes necessários. São João Evangelista, data da assinatura eletrônica. MATHEUS JOSE DE SOUZA KURSAWE Juiz de Direito Vara Única da Comarca de São João Evangelista

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Processo nº 5000848-20.2025.8.13.0249

ID: 317805898

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Eugenópolis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000848-20.2025.8.13.0249

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MESSIAS NAZARETH SILVA CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MARIA CONHOLATO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Eugenópolis / Juizado Especial da Comarca de Eugenópolis Avenida Doutor Carlos Barbuto, 1, Centro, Eugenópolis - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Eugenópolis / Juizado Especial da Comarca de Eugenópolis Avenida Doutor Carlos Barbuto, 1, Centro, Eugenópolis - MG - CEP: 36855-000 PROCESSO Nº: 5000848-20.2025.8.13.0249 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Único de Saúde (SUS)] AUTOR: MESSIAS NAZARETH SILVA CARNEIRO CPF: 112.639.946-95 RÉU: MUNICIPIO DE PATROCINIO DO MURIAE CPF: 17.947.607/0001-86 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995, aplicável subsidiariamente à espécie, passo à breve síntese dos fatos relevantes. MESSIAS NAZARETH SILVA CARNEIRO, qualificado, ingressou com a presente AÇÃO COMINATÓRIA em face do MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO DO MURIAÉ-MG, qualificado, aduzindo em síntese que foi submetido a tratamento com panfotocoagulação a laser e terapia intra-vítrea com agente antiangiogênico, tendo recebido a última aplicação de Bevacizumabe em novembro de 2022. Posteriormente, em dezembro de 2024, foi submetido à cirurgia vitreorretiniana com infusão de óleo de silicone no olho direito. Atualmente, o Requerente necessita de novos tratamentos com caráter de urgência, conforme exposto no relatório médico anexo. A ausência da terapêutica indicada poderá levar à perda total e irreversível da visão, comprometendo gravemente sua qualidade de vida e autonomia funcional. A médica especialista responsável propôs o seguinte plano terapêutico: Injeção intra-vítrea pré-operatória de Bevacizumabe, Facoemulsificação com implante de lente intraocular (FACO + LIO), combinada à vitrectomia posterior com endolaser e implante de óleo de silicone ou gás no olho esquerdo Cirurgia de remoção do óleo de silicone no olho direito. O custo total do tratamento indicado é de R$ 27.180,00 (vinte e sete mil e cento e oitenta reais), conforme orçamento atualizado juntado aos autos. Entretanto, o Requerente não possui condições financeiras de arcar com tais despesas, sendo pessoa de baixa renda. A omissão quanto à realização dos procedimentos indicados poderá resultar no agravamento do quadro clínico, colocando em risco sua saúde e funcionalidade visual de forma irreversível. A inicial veio com documentos. A tutela foi indeferida. Citado, o requerido apresentou defesa. RELATADO. DECIDO. O art. 23 da Constituição Federal dispõe que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o dispositivo alhures, entende que a prestação dos serviços de saúde e o fornecimento de medicamentos representam uma responsabilidade solidária dos três entes federativos e não responsabilidade subsidiária. Nesse sentido, o C. STF resumiu a interpretação do dispositivo na seguinte tese (Tema 793): “Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais, na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Nessa linha de raciocínio, cumpre esclarecer quanto a divisão de competências de cada ente Federativo dentro da estrutura do Sistema Único de Saúde: a) a União coordena os sistemas de saúde de alta complexidade e de laboratórios públicos; b) os Estados coordenam sua rede de laboratórios e hemocentos, definem os hospitais de referência e gerenciam os locais de atendimento complexos da região; c) os Municípios, por sua vez, prestam serviços de atenção básica à saúde. Nesse viés, imperioso registrar o que dispõe a Portaria Conjunta nº 17/2018 do Ministério da Saúde que prevê em seu art. 1° que os critérios de tratamento e mecanismos de regulação, controle e avaliação deve ser utilizado pelas Secretarias de Saúde de Estado, do Distrito Federal e dos Municípios na regulação do acesso assistencial, autorização, registro e ressarcimento dos procedimentos correspondentes. Desta forma, compreende-se que estando o Estado obrigado a dispor sobre o tratamento, mecanismos de regulação, controle e avaliação, conforme Portaria que prevê o protocolo clínico e diretrizes terapêuticas de Catarata, o tratamento da referida doença não é de alta complexidade, corolário lógico, portanto, sua legitimidade para integrar o polo passivo. Outrossim, a Constituição Federal de 1988 positivou em seu artigo 5º, inciso XXXV, o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, ao determinar que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Assim, rejeito eventuais preliminares. O caso, efetivamente, é de julgamento antecipado da lide, ex vi do que dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), vez que se torna totalmente prescindível eventual dilação probatória, haja vista a questão controversa fundar-se exclusivamente em matéria de direito, sem perder de vistas que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para dirimir a controvérsia de forma imparcial. O julgamento antecipado da lide deve acontecer quando evidenciada a desnecessidade de produção de provas. “Dirigindo-se as provas ao Juiz do feito, a ele cabe aferir, subjetivamente, dessa necessidade” (2º TACIVSP – Apel. c/ Rev. nº 487.413 – 4ª Câmara – 1º TACIVSP – Apel. Nº 734.963, 1ª Câmara de Férias, j. aos 12.02.98). O art. 23 da Constituição Federal dispõe que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o dispositivo alhures, entende que a prestação dos serviços de saúde e o fornecimento de medicamentos representam uma responsabilidade solidária dos três entes federativos e não responsabilidade subsidiária. Nesse sentido, o C. STF resumiu a interpretação do dispositivo na seguinte tese (Tema 793): “Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais, na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Nessa linha de raciocínio, cumpre esclarecer quanto a divisão de competências de cada ente Federativo dentro da estrutura do Sistema Único de Saúde: a) a União coordena os sistemas de saúde de alta complexidade e de laboratórios públicos; b) os Estados coordenam sua rede de laboratórios e hemocentos, definem os hospitais de referência e gerenciam os locais de atendimento complexos da região; c) os Municípios, por sua vez, prestam serviços de atenção básica à saúde. Nesse viés, imperioso registrar o que dispõe a Portaria Conjunta nº 17/2018 do Ministério da Saúde que prevê em seu art. 1° que os critérios de tratamento e mecanismos de regulação, controle e avaliação deve ser utilizado pelas Secretarias de Saúde de Estado, do Distrito Federal e dos Municípios na regulação do acesso assistencial, autorização, registro e ressarcimento dos procedimentos correspondentes. Desta forma, compreende-se que estando o Estado obrigado a dispor sobre o tratamento, mecanismos de regulação, controle e avaliação, conforme Portaria que prevê o protocolo clínico e diretrizes terapêuticas de Catarata, o tratamento da referida doença não é de alta complexidade, corolário lógico, portanto, sua legitimidade para integrar o polo passivo. No mesmo sentido já decidiu o v. Superior Tribunal de Justiça: “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ - 4ª Turma – DJU de 19.09.90 – pág. 9.513). Inicialmente, friso que a saúde é direito de todos e dever do Estado, ficando garantida mediante políticas sociais e econômicas, nos termos do artigo 196 da CF/88. Da norma constante do referido dispositivo constitucional, extrai-se que a obrigação estatal é solidária, obrigando os diferentes níveis dos entes públicos, União, Estados e Municípios, a prestarem saúde aos cidadãos. Não obstante, não deve ser interpretada de forma isolada e dissociada das diretrizes administrativas e do ordenamento jurídico pátrio. Havendo políticas públicas de repartição da competência e distribuição de atribuições haverá um fracionamento da solidariedade sistêmica do art. 23, II da CF, que atribui a responsabilidade comum à União, aos Estados, o Distrito Federal e aos Municípios pela instituição de políticas públicas. Nesta toada, havendo o direito, cabe analisar tão somente agora as provas dos autos, a fim de verificar a necessidade de realização do procedimento cirúrgico. Embora a tecnologia solicitada tenha recebido parecer parcialmente favorável no âmbito do e-NATJUS, entendo que não restou demonstrada urgência capaz de justificar a superação da linha de cuidado e da fila de espera do SUS para a realização do procedimento. Dessa forma, inexistindo prova suficiente nos autos a embasar a tese posta na inicial, impõem-se a improcedência do pedido, pois cumpre ao requerente demonstrar o fato constitutivo de seu direito, a teor do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, entendo que não assiste razão ao requerente, pelo que indeferir o pleito proemial é medida que se impõe, o que ora faço. ANTE O EXPOSTO, e atento a tudo que está nos autos, CONFIRMO a decisão que indeferiu os efeitos da tutela urgência, e julgo, por sentença, IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem custas e honorários, nesta fase, por expressa disposição legal. FIXO honorários em favor da advogada dativa nomeada no importe de R$ 695,02. P. R. I. A. Eugenópolis, data da assinatura eletrônica. VITOR JOSE TROCILO NETO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Eugenópolis

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Processo nº 5000848-42.2025.8.13.0177

ID: 293953449

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Conceição do Rio Verde Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000848-42.2025.8.13.0177

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NAZARE TOMAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO FELIZARDO MONTEIRO

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO ESEAS6 - RURAL - EATE - CITAÇÕES EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNI… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO ESEAS6 - RURAL - EATE - CITAÇÕES EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE NÚMERO: 5000848-42.2025.8.13.0177 REQUERENTE(S): MARIA NAZARE TOMAZ REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar TIPO 4 - QUESTÕES PROCESSUAIS - EXTINÇÃO DO FEITO COM/SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO contestação ANÁLISE DO CASO CONCRETO Trata-se de pedido de aposentadoria por idade híbrida, no qual a parte autora pretende reconhecimento do seguinte tempo rural: -1959 a 1991; Como início de prova material, juntou certidão de casamento dos seus irmãos, que casaram-se em 25/06/1977 e 23/09/1972, constando os nubentes como lavradores. E só. Não há qualquer outro indício que indique ter a autora trabalhado no campo durante o período remoto em que alega. A prova exclusivamente testemunhal não basta para comprovar o tempo de trabalho rural (Súm. 149/STJ) , sendo necessária apresentação de prova material contemporânea à carência exigida para o benefício pleiteado (Súmula nº 34 da TNU), em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou ao requerimento administrativo (Tema 145/TNU). Deste modo, não provando o exercício da atividade rural, a parte autora não cumpre os requisitos para concessão do benefício vindicado. Ante o exposto, não há início de prova material apta a ser corroborada por eventual prova testemunhal. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL Para a concessão de benefício previdenciário ao trabalhador rural, no valor de um salário mínimo, exige-se a comprovação do exercício de trabalho rural, ainda que forma descontínua, mas no período imediatamente anterior ao fato gerador do benefício, em número de meses idêntico à carência desse benefício. No caso concreto, não houve a demonstração dos requisitos necessários à concessão do benefício. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 11, VII, a, 1; 11, "c", VII, §1º, §9º, inciso III; 15 §4º, 16; 38-B, §2º; 39; 48; 55, §3º;74, 80, 106 e 143 da Lei 8.213/91; §1º do artigo 3º da Lei nº 10.666/2003. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA A Lei n.º11.718/2008, ao alterar o art. 48 da Lei n.º 8.213/91, conferiu ao segurado o direito à aposentadoria híbrida por idade, possibilitando, na apuração do tempo de serviço/contribuição, a soma dos lapsos temporais de trabalho rural com o urbano. Para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, conforme regra de transição fixada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, exige-se, cumulativamente, para segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional: Com relação à carência, importante estabelecer a seguinte premissa: a Constituição Federal jamais tratou do requisito "carência", nem mesmo por ocasião das ECs nº 20 e 41. Essa sempre foi uma matéria de índole infraconstitucional. O artigo 25 da Lei n.º 8.213/91 estabelece a necessidade do cumprimento do período de carência de 180 contribuições para todas as aposentadorias voluntárias: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. A EC n.º 103/2019 não regulou de modo expresso a aposentadoria por idade híbrida. Todavia, essa espécie de aposentadoria sofreu o impacto da elevação da idade da mulher 60 para 62 anos. Dessa forma, segue plenamente válida a exigência legal de período de carência. Nesse mesmo sentido é a previsão do Decreto n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 10.410/2020: Art. 51. A aposentadoria programada, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida ao segurado que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; e II - quinze anos de tempo de contribuição, se mulher, e vinte anos de tempo de contribuição, se homem. Art. 57. Os trabalhadores rurais que não atendam ao disposto no art. 56 mas que satisfaçam essa condição, se considerados períodos de contribuição sob outras categorias de segurado, farão jus ao benefício ao atenderem os requisitos definidos nos incisos I e II do caput do art. 51. Não por outro motivo o caput do art. 201, bem como o § 7º do mesmo dispositivo relegaram à lei a regulamentação complementar da aposentadoria no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. Excluir o requisito "carência" importaria em violação à exigência de prévia fonte de custeio e equilíbrio atuarial e financeiro, na medida em que o segurado não terá vertido ao RGPS as contribuições estipuladas em lei para que faça jus à proteção previdenciária, em contrariedade aos artigos 195, § 5º e 201, caput e §1º, da CF/88. Assim, mesmo após o advento da EC n.º 103/19 a carência continua sendo requisito inafastável para a concessão de aposentadoria por idade, seja na modalidade comum ou híbrida, não merecendo prosperar a tese de que referida Emenda Constitucional teria passado a exigir somente o tempo de contribuição como requisito. Não há qualquer incompatibilidade entre a previsão da EC 103 e o artigo 24 da Lei nº 8.213/9. Este último dispositivo não foi revogado pela EC n.º 103/2019, assim como os conceitos de carência e tempo de contribuição, distintos que são, não foram equiparados. Saliente-se, por fim, que os recolhimentos extemporâneos efetuados na condição de contribuinte individual ou facultativo apenas podem ser computados para fins de carência a partir do primeiro recolhimento sem atraso, desde que o pagamento tenha ocorrido dentro do período de manutenção da qualidade de segurado. Nesse sentido é o entendimento do STJ (Terceira Seção, Ação Rescisória 2009/0225616-6, julgado em 13/04/2016). Ademais, o requerimento de aposentadoria rural por idade híbrida deve atentar para o previsto no art. 48 da Lei n.º 8.213/91, em conjunto com a tese fixada no tema 1.007 do Superior Tribunal de Justiça: Tema 1007, STJ: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. No caso, a parte autora não comprovou o cumprimento os requisitos exigidos para concessão da aposentadoria híbrida, razão pela qual o pedido formulado deve ser julgado improcedente. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 11, VII, a, 1; 11, "c", VII, §1º; 15 §4º, 16; 24; 38-B, §2º; 39; 48; 55, §3º;74, 80 e 143 da Lei 8.213/91; artigos 51 e 57 do Decreto 3.048/99; Artigos 195, §5º e 201, caput e §1º e §7 da CF. requerimentos Diante do exposto, requer seja intimada a parte autora para que se manifeste expressamente sobre a proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento diretamente à CEAB-DJ através do Serviço de Informação e Automação Previdenciária – Prevjud, nos termos do artigo 3º da Resolução da CNJ nº 595/2024. Requer, ainda, seja intimada a Procuradoria Federal ou, se for o caso, remetido o feito à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos. Se não houver aceitação da proposta de acordo, requer sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes. A matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais e o INSS requer, ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1º e 2º da EC n.º 103/2019; Nas hipóteses da Lei nº 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei n.º 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 02 de junho de 2025. FERNANDA MEYGE DE BRITO Procuradora Federal

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Processo nº 5000848-56.2025.8.13.0334

ID: 323988726

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itapagipe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000848-56.2025.8.13.0334

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA ALIETE DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODOLFO CARNEIRO DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itapagipe / Vara Única da Comarca de Itapagipe Rua Vinte, 5401, Fórum Elias Geraldo de Queiroz, Jardim Trivelato, I… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itapagipe / Vara Única da Comarca de Itapagipe Rua Vinte, 5401, Fórum Elias Geraldo de Queiroz, Jardim Trivelato, Itapagipe - MG - CEP: 38240-000 PROCESSO Nº: 5000848-56.2025.8.13.0334 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: IRACEMA ALIETE DE MOURA CPF: 092.914.856-83 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Possível a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar ou antecipada, nos termos dos artigos 294 e 300 do CPC, desde que comprovados a probabilidade do direito invocado pela parte autora, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O fumus boni iuris, ou seja, a probabilidade do direito se traduz na relevância do fundamento, é a plausibilidade capaz de convencer o magistrado da verossimilhança dos argumentos apresentados na inicial. O periculum in mora versa sobre o perigo de ineficácia da segurança caso concedida apenas ao final, ou seja, consiste no risco de dano na demora de um resultado ao final do processo. No caso dos autos, tem-se que a documentação acostada ao feito não evidencia satisfatoriamente a incapacidade laborativa, haja vista que o atestado médico de ID 10454709105 se limita a indicar a enfermidade da parte autora, não havendo laudo médico devidamente fundamentado com especificações da doença enfrentada pela parte demandante e sua relação com a total e permanente inaptidão para o trabalho. Destarte, há julgados do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região que afirmam que a divergência entre a conclusão pericial médica realizada pelo INSS e o laudo médico particular, à míngua de prova inequívoca, afasta a verossimilhança da alegação. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. TUTELA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. PERÍCIA MÉDICA. AGRAVO PROVIDO. 1. Já se pronunciou este Tribunal no sentido de que "a existência de conflito entre as conclusões das perícias médicas realizadas pelo INSS, contrárias à pretensão do segurado, e outros laudos de médicos particulares, que instruem o processo, quanto à capacidade laborativa do autor, afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, de vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em juízo" (grifei) (AG nº 2002.01.00.027558-1/GO, Segunda Turma, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, D.J.U 14/07/2005, p. 16). 2. Impossibilidade da concessão da antecipação de tutela ante a ausência da prova inequívoca da verossimilhança da alegação. 3. Decisão reformada. Agravo a que se dá provimento. Referência: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART:00273 CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL (Tribunal Regional Federal da 1º Região; Processo: AG 2008.01.00.036869-3/MG; AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Publicação: 16/02/2009 e-DJF1 p.342, Data da Decisão: 19/11/2008) Não se olvida que, embora a perícia do INSS goze de presunção de legitimidade, esta é iuris tantum, não havendo impedimento, a depender dos elementos concretos postos, que a conclusão seja afastada. Ocorre que, na hipótese dos autos, em juízo de cognição sumária, própria desta fase procedimental, não vislumbro elementos que possam desconstituir a conclusão da perícia feita pela autarquia federal ré. Isso porque, repise-se, a parte autora limita-se a afirmar sua incapacidade para o trabalho sem apontar, ainda que minimamente, subsídios que pudessem desconstituir a conclusão pericial anterior que, frise-se, detém presunção de legitimidade. Por conseguinte, mister indeferimento de pedido liminar. Ante o exposto: 1 Ante os documentos colacionados ao feito, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 2 INDEFIRO tutela de urgência pleiteada. 3 Deixo de designar audiência de conciliação, considerando a sobrecarga de pauta desta Comarca e a possibilidade de apresentação de eventual proposta em sede de contestação. 4 Ante teor de Recomendação nº 6/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Recomendação Conjunta nº 1, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, DETERMINO a realização da prova técnica médica, sendo que a citação do réu se dará com a juntada do laudo pericial. 4.1 Para a realização da prova técnica médica, considerando a operacionalização do sistema AJG/TRF (Banco de Peritos), à Escrivã para nomeação de perito constante no banco de dados do sistema e que atende a cidade de Itapagipe e região, devendo o perito nomeado: a) manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias se aceita ou não o encargo; b) agendar perícia médica na parte autora a fim de fornecer laudo acerca da existência de doença incapacitante para o trabalho, em observância ao art. 173 do CPC, bem como responder aos quesitos oficiais e outros que as partes vierem a apresentar; c) informar a este Juízo sobre a designação de dia, hora e local para a realização do exame pericial, com a máxima antecedência. 4.2 Fixo a título de honorários periciais o valor de R$600,00 (seiscentos reais) ao(à) perito(a) nomeado(a), com aumento correspondente ao triplo do valor máximo (R$ 200,00) previsto no anexo de RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, ante enquadramento do caso dos autos às hipóteses do art. 28 de mencionada Resolução aliado ao fato de que os valores atribuídos em referido anexo não são atualizados desde agosto de 2019, mostrando-se razoável a majoração de honorários periciais. 4.3 Após a indicação da data designada para o início dos trabalhos periciais, intimem-se as partes da respectiva data, bem como para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos complementares, caso os mesmos não constem dos quesitos oficiais em anexo, no prazo de 5 (cinco) dias. 4.4 Quando da realização da perícia, a parte demandante deverá disponibilizar para análise do médico todos os receituários e exames que porventura tenha realizado anteriormente, ciente ainda que o não comparecimento injustificado ao ato pela parte autora ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. 4.5 Havendo a juntada de quesitos pelas partes, proceda-se imediatamente ao encaminhamento de cópias ao perito nomeado. 4.6 O prazo para a apresentação do laudo pericial é de 60 dias, podendo ser prorrogado por 30 dias caso haja comprovada necessidade, a requerimento do perito nomeado (art. 476 CPC). 4.7 Com a chegada do laudo (art. 477, §1º, do CPC), cite-se o INSS, bem como intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, manifestarem-se a respeito da prova técnica. 4.8 Vindo aos autos laudo pericial médico e não havendo impugnação, à Secretaria para que efetue as diligências necessárias junto ao sistema para realização de pagamento dos honorários de perito(a) nomeado(a). Segue formulário de perícia, nos termos da Recomendação Conjunta 1, de 15 de dezembro de 2015: FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Cumpra-se. Intimem-se. Itapagipe, data da assinatura eletrônica. MAYSA SILVEIRA URZÊDO Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Itapagipe

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Processo nº 5000848-56.2025.8.13.0334

ID: 323988734

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itapagipe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000848-56.2025.8.13.0334

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itapagipe / Vara Única da Comarca de Itapagipe Rua Vinte, 5401, Fórum Elias Geraldo de Queiroz, Jardim Trivelato, I… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itapagipe / Vara Única da Comarca de Itapagipe Rua Vinte, 5401, Fórum Elias Geraldo de Queiroz, Jardim Trivelato, Itapagipe - MG - CEP: 38240-000 PROCESSO Nº: 5000848-56.2025.8.13.0334 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: IRACEMA ALIETE DE MOURA CPF: 092.914.856-83 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Possível a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar ou antecipada, nos termos dos artigos 294 e 300 do CPC, desde que comprovados a probabilidade do direito invocado pela parte autora, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O fumus boni iuris, ou seja, a probabilidade do direito se traduz na relevância do fundamento, é a plausibilidade capaz de convencer o magistrado da verossimilhança dos argumentos apresentados na inicial. O periculum in mora versa sobre o perigo de ineficácia da segurança caso concedida apenas ao final, ou seja, consiste no risco de dano na demora de um resultado ao final do processo. No caso dos autos, tem-se que a documentação acostada ao feito não evidencia satisfatoriamente a incapacidade laborativa, haja vista que o atestado médico de ID 10454709105 se limita a indicar a enfermidade da parte autora, não havendo laudo médico devidamente fundamentado com especificações da doença enfrentada pela parte demandante e sua relação com a total e permanente inaptidão para o trabalho. Destarte, há julgados do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região que afirmam que a divergência entre a conclusão pericial médica realizada pelo INSS e o laudo médico particular, à míngua de prova inequívoca, afasta a verossimilhança da alegação. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. TUTELA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. PERÍCIA MÉDICA. AGRAVO PROVIDO. 1. Já se pronunciou este Tribunal no sentido de que "a existência de conflito entre as conclusões das perícias médicas realizadas pelo INSS, contrárias à pretensão do segurado, e outros laudos de médicos particulares, que instruem o processo, quanto à capacidade laborativa do autor, afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, de vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em juízo" (grifei) (AG nº 2002.01.00.027558-1/GO, Segunda Turma, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, D.J.U 14/07/2005, p. 16). 2. Impossibilidade da concessão da antecipação de tutela ante a ausência da prova inequívoca da verossimilhança da alegação. 3. Decisão reformada. Agravo a que se dá provimento. Referência: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART:00273 CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL (Tribunal Regional Federal da 1º Região; Processo: AG 2008.01.00.036869-3/MG; AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Publicação: 16/02/2009 e-DJF1 p.342, Data da Decisão: 19/11/2008) Não se olvida que, embora a perícia do INSS goze de presunção de legitimidade, esta é iuris tantum, não havendo impedimento, a depender dos elementos concretos postos, que a conclusão seja afastada. Ocorre que, na hipótese dos autos, em juízo de cognição sumária, própria desta fase procedimental, não vislumbro elementos que possam desconstituir a conclusão da perícia feita pela autarquia federal ré. Isso porque, repise-se, a parte autora limita-se a afirmar sua incapacidade para o trabalho sem apontar, ainda que minimamente, subsídios que pudessem desconstituir a conclusão pericial anterior que, frise-se, detém presunção de legitimidade. Por conseguinte, mister indeferimento de pedido liminar. Ante o exposto: 1 Ante os documentos colacionados ao feito, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 2 INDEFIRO tutela de urgência pleiteada. 3 Deixo de designar audiência de conciliação, considerando a sobrecarga de pauta desta Comarca e a possibilidade de apresentação de eventual proposta em sede de contestação. 4 Ante teor de Recomendação nº 6/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Recomendação Conjunta nº 1, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, DETERMINO a realização da prova técnica médica, sendo que a citação do réu se dará com a juntada do laudo pericial. 4.1 Para a realização da prova técnica médica, considerando a operacionalização do sistema AJG/TRF (Banco de Peritos), à Escrivã para nomeação de perito constante no banco de dados do sistema e que atende a cidade de Itapagipe e região, devendo o perito nomeado: a) manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias se aceita ou não o encargo; b) agendar perícia médica na parte autora a fim de fornecer laudo acerca da existência de doença incapacitante para o trabalho, em observância ao art. 173 do CPC, bem como responder aos quesitos oficiais e outros que as partes vierem a apresentar; c) informar a este Juízo sobre a designação de dia, hora e local para a realização do exame pericial, com a máxima antecedência. 4.2 Fixo a título de honorários periciais o valor de R$600,00 (seiscentos reais) ao(à) perito(a) nomeado(a), com aumento correspondente ao triplo do valor máximo (R$ 200,00) previsto no anexo de RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, ante enquadramento do caso dos autos às hipóteses do art. 28 de mencionada Resolução aliado ao fato de que os valores atribuídos em referido anexo não são atualizados desde agosto de 2019, mostrando-se razoável a majoração de honorários periciais. 4.3 Após a indicação da data designada para o início dos trabalhos periciais, intimem-se as partes da respectiva data, bem como para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos complementares, caso os mesmos não constem dos quesitos oficiais em anexo, no prazo de 5 (cinco) dias. 4.4 Quando da realização da perícia, a parte demandante deverá disponibilizar para análise do médico todos os receituários e exames que porventura tenha realizado anteriormente, ciente ainda que o não comparecimento injustificado ao ato pela parte autora ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. 4.5 Havendo a juntada de quesitos pelas partes, proceda-se imediatamente ao encaminhamento de cópias ao perito nomeado. 4.6 O prazo para a apresentação do laudo pericial é de 60 dias, podendo ser prorrogado por 30 dias caso haja comprovada necessidade, a requerimento do perito nomeado (art. 476 CPC). 4.7 Com a chegada do laudo (art. 477, §1º, do CPC), cite-se o INSS, bem como intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, manifestarem-se a respeito da prova técnica. 4.8 Vindo aos autos laudo pericial médico e não havendo impugnação, à Secretaria para que efetue as diligências necessárias junto ao sistema para realização de pagamento dos honorários de perito(a) nomeado(a). Segue formulário de perícia, nos termos da Recomendação Conjunta 1, de 15 de dezembro de 2015: FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Cumpra-se. Intimem-se. Itapagipe, data da assinatura eletrônica. MAYSA SILVEIRA URZÊDO Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Itapagipe

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Processo nº 5000848-87.2019.8.13.0133

ID: 326818050

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000848-87.2019.8.13.0133

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARMANDO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIANE SOUZA RIBEIRO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO HERMELINDO RIBEIRO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP: 36800-000 PROCESSO Nº: 5000848-87.2019.8.13.0133 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: JOSE ARMANDO FERREIRA CPF: 605.786.616-91 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO JOSÉ ARMANDO FERREIRA propôs ação visando à concessão de benefício previdenciário por incapacidade em face do INSS. Consta da inicial que o autor, lavrador de profissão, desenvolveu a patologia de Espondiloartrose Cervical (CID 10 M47) em decorrência do esforço físico exigido por sua atividade rural. Narra que, em razão de sua condição de saúde, obteve o benefício de auxílio-doença sob o nº 551.061.251-3, o qual, contudo, foi cessado administrativamente. Relata que, após a cessação, postulou administrativamente a prorrogação do benefício, mas o pedido foi indeferido em 28 de maio de 2012, sob a alegação de que a perícia médica do INSS não constatou a persistência da incapacidade para o trabalho. Sustenta que, apesar da decisão administrativa, sua condição de saúde não melhorou, permanecendo impossibilitado de exercer suas atividades habituais, o que o priva de seu sustento e o coloca em situação de vulnerabilidade. Nesses termos, requereu, em sede de tutela provisória de urgência, a implementação do benefício por incapacidade. No mérito, pugnou pela procedência da demanda, com a concessão da aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento do auxílio-doença, além da condenação do INSS ao pagamento de todas as parcelas retroativas desde a data da cessação administrativa (28/05/2012). Emendas à petição inicial nos ids 81854996 e 105867100, para regularização da representação processual e adequação do valor da causa. Decisão de id. 113828951 indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, por entender que a documentação médica apresentada era antiga e insuficiente para comprovar a incapacidade atual. Contestação no id. 114609259, na qual o INSS defendeu a legitimidade do ato administrativo que indeferiu o benefício, argumentando que a perícia médica oficial não constatou a incapacidade laborativa do autor e que este não preenche os requisitos legais para a concessão dos benefícios pleiteados. Impugnação à contestação no id. 115597997. Deferida a produção de prova pericial, foi realizado o primeiro laudo médico no id. 5216663062, o qual se mostrou inconclusivo. Após impugnações da parte autora (ids 5344133072 e 10121717210) e esclarecimentos do perito (id. 10084947118), a decisão de id. 10160670937 acolheu a impugnação e determinou a realização de nova prova pericial. O segundo laudo pericial foi juntado aos autos no id. 10476881758. O INSS manifestou-se no id. 10482180455, requerendo a improcedência do pedido com base nas conclusões da nova perícia. O autor, por sua vez, no id. 10483648260, declarou-se ciente do laudo e informou não ter mais provas a produzir. Vieram-me conclusos os autos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO Processo em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a analisar os fundamentos da demanda, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. A controvérsia cinge-se à verificação da existência de incapacidade laborativa do autor que justifique a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária. Quanto ao mérito, a concessão de benefícios por incapacidade para o exercício de atividade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. (…) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Extraem-se da leitura dos dispositivos acima transcritos os três requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por incapacidade permanente) ou temporário (auxílio por incapacidade temporária). No tocante à incapacidade, se for temporária, ainda que total ou parcial, para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, caberá a concessão de auxílio por incapacidade temporária. Este benefício, posteriormente, será convertido em aposentadoria por incapacidade permanente, se sobrevier incapacidade total e permanente, ou em auxílio-acidente, se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa, ou extinto, em razão da cura do segurado. De outro lado, a aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe incapacidade total e permanente e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade laborativa. Em ambos os casos, a incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado será averiguada pelo julgador, ao se valer de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, sobretudo o exame médico-pericial, e o benefício terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque, não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária. Ademais, é necessário esclarecer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor delas decorre. Outrossim, a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão. No caso dos autos, denoto que o laudo pericial produzido em Juízo (id. 10476881758), realizado em 29 de abril de 2025, afastou a alegada incapacidade do autor nos seguintes termos: “RESPOSTA: Não há elementos técnicos suficientes que indiquem incapacidade da parte autora, vejamos: No momento, apesar das queixas, não há indicação de tratamentos invasivos neurocirúrgicos ou associação de outras terapias conservadoras (acupuntura, academia, fisioterapia). As doenças osteoarticulares apresentadas manifestam-se com períodos de agudização e remissão dos sintomas, pois tratam-se de doença crônicas. Doenças com sinais que indicam estabilidade. (…) ESCLARECIMENTOS FINAIS DO PERITO: Ao analisarmos a existência ou não da incapacidade laboral levamos em consideração a profissão habitualmente exercida pela parte autora, o exame físico geral e a história clínica, em concomitância com os documentos médicos. Portador de espondilodiscopatia de coluna lombar, apesar das queixas, no momento, não evidenciamos limitação funcional ou dor desencadeada aos testes provocativos, portanto não há elementos técnicos suficientes que comprovem incapacidade atual. Ademais, não há descrição de lesões graves aos exames complementares ou indicações de tratamentos cirúrgicos. Doenças crônicas estabilizadas. CONCLUSÃO DO PERITO: A parte autora não está incapacitada para o trabalho.” Conforme se vê, a prova pericial, realizada de forma conclusiva após a anulação da primeira perícia, foi categórica em afastar a incapacidade laborativa do autor. As impugnações anteriores diziam respeito ao primeiro laudo, que foi devidamente substituído por uma nova avaliação técnica, a qual respondeu de forma clara e fundamentada aos quesitos, não deixando margem para dúvidas. Embora este Juízo não precise observar o laudo pericial, na forma do art. 479 do CPC, o mesmo dispositivo que permite a sua desconsideração exige que seja indicada na sentença os motivos para deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. A meu ver, não há justificativa idônea para afastar as conclusões levadas a cabo pela perita, mesmo que desfavoráveis ao autor, considerando a sua imparcialidade e a tecnicidade do trabalho apresentado, que analisou o histórico, os documentos e o exame físico presencial. Além disso, é importante frisar que este Juízo não detém expertise para analisar as condições de saúde do autor, que foram levadas em consideração quando da confecção da perícia. Por isso a necessidade de designação da prova técnica, que acaba por ostentar um valor probatório relevante. Ademais, consignou a perita que o autor já se encontra aposentado por idade rural, informação esta que, somada à ausência de incapacidade constatada, reforça a improcedência do pleito de concessão de um segundo benefício de natureza previdenciária por incapacidade. O que se percebe, portanto, é que não há provas de que o autor está, de fato, incapacitado para o trabalho, o que denota a legalidade da decisão do INSS em indeferir o benefício pleiteado. O ônus de provar a incapacidade, no caso, era do autor, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, do qual não se desincumbiu. DISPOSITIVO Ante o exposto acima, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo, na forma do §2º do art. 85 do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Suspendo, contudo, sua exigibilidade, nos termos do §3º do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Cumpra-se. Carangola, data da assinatura eletrônica. NILTON JOSE GOMES JUNIOR Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola

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Adriano Reis Alves e outros x Jose Cipriano Alves

ID: 292085758

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000848-08.2024.8.13.0620

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO REIS ALVES SUELI ALVES

Polo Passivo:

JOSE CIPRIANO ALVES

Intimação

Advogados:

MARIO GUILHERME COBIANCHI

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JOSE JORGE DE OLIVEIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Mon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Monsenhor Hevêncio, 10, Centro, São Gonçalo Do Sapucaí - MG - CEP: 37490-000 PROCESSO Nº: 5000848-08.2024.8.13.0620 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: ADRIANO REIS ALVES CPF: 122.623.936-64 e outros RÉU: JOSE CIPRIANO ALVES CPF: 039.231.916-00 DECISÃO Trata-se de processo de Inventário dos bens deixados pelo falecimento de JOSE CIPRIANO ALVES, ocorrido em 27 de janeiro de 2024, conforme certidão de óbito acostada aos autos (ID 10177619547). O requerente, ADRIANO REIS ALVES, irmão do de cujus, pleiteou a abertura do inventário e sua nomeação como inventariante, apresentando a petição inicial (ID 10177599777). Após a certidão de triagem (ID 10177782338) apontar a ausência de comprovante de recolhimento de custas e de endereço do autor, o inventariante manifestou-se (ID 10180023336 e ID 10192265005), juntando o comprovante de endereço (ID 10180025493 e ID 10192269993) e esclarecendo que as custas seriam recolhidas ao final do processo. A herdeira SUELI ALVES requereu sua habilitação nos autos (ID 10187894747), o que foi deferido pelo despacho de ID 10189958927, que também nomeou ADRIANO REIS ALVES como inventariante, dispensando o termo de compromisso, e determinou a apresentação das primeiras declarações e diversas certidões. Em cumprimento à determinação judicial, o inventariante apresentou as primeiras declarações (ID 10213043084), listando os herdeiros e os bens, e formulou pedidos de alvará para levantamento de saldo bancário e negociação de dívida. Posteriormente, as herdeiras MARIA ANGELINA ALVES RIBEIRO (ID 10231040011) e VALDEA ALVES XAVIER (ID 10231082166) requereram suas habilitações. As herdeiras SUELI ALVES, MARIA ANGELINA ALVES RIBEIRO e VALDEA ALVES XAVIER apresentaram manifestação (ID 10238692537), concordando com a declaração de herdeiros, mas apontando a omissão de diversos bens nas primeiras declarações e requerendo a avaliação judicial. O inventariante, em resposta (ID 10277999865), informou que todos os herdeiros estavam devidamente representados nos autos, reiterou o pedido de alvará para levantamento de saldo bancário, e reconheceu a existência de bens adicionais (capital integralizado na COOPERVASS, sacas de café e trator agrícola), comprometendo-se a retificar as primeiras declarações. Discordou, contudo, da necessidade de avaliação judicial. As herdeiras, por sua vez, reiteraram a discordância quanto ao alvará e a necessidade de avaliação judicial, além de apontarem a omissão do quinhão hereditário do de cujus no inventário de seu pai (ID 10293059148). Diante das manifestações, foi determinado ao inventariante que apresentasse a retificação das primeiras declarações e que fossem realizadas pesquisas via SISBAJUD e RENAJUD (ID 10310339325). As pesquisas foram juntadas (RENAJUD ID 10314404518, ID 10314393689, ID 10314388259; SISBAJUD ID 10315980898, ID 10316000222, ID 10315977358), revelando saldos bancários e veículos em nome do falecido. O inventariante apresentou nova rerratificação das primeiras declarações (ID 10320349342), incluindo os saldos bancários apurados e alguns dos bens anteriormente omitidos. As herdeiras, em nova manifestação (ID 10334157460), persistiram na alegação de omissão de bens (saldo Santander, carreta basculante e roçadeira agrícola), ausência de avaliação da Fazenda Pública para ITCD e reiteraram a necessidade de avaliação judicial. A decisão de ID 10361741217 deferiu parcialmente os pedidos das herdeiras, condicionando a análise do alvará para levantamento do saldo do Sicoob à juntada da guia de ITCD e do contrato de honorários, autorizou a negociação da dívida do PRONAF, determinou prazo para prestação de contas e esboço de partilha, e intimou o inventariante a retificar a declaração de bens para incluir o saldo do Santander, o trator Valmet 1968, a carreta basculante e a roçadeira agrícola, além de apresentar a certidão de inexistência de testamento e as certidões negativas de débitos. O inventariante solicitou dilação de prazo (ID 10407336351 e ID 10446824431), que foi concedida (ID 10420580351). Em petição recente (ID 10454318064), informou que o ITCD foi recalculado para R$ 30.675,96 (DAE ID 10454326550), reiterou o pedido de alvará para o Sicoob e solicitou alvará para venda das sacas de café. As herdeiras, contudo, em manifestação de ID 10456463152, alegaram que o inventariante não atendeu integralmente as determinações da decisão anterior, reiterando a omissão de bens e a falta de documentos. Por fim, o inventariante apresentou nova petição (ID 10461043199), com rerratificação das primeiras declarações, juntada do DAE de ITCD (ID 10461000086), da declaração de bens para ITCD (ID 10461041252), do contrato de honorários (ID 10461039053) e da certidão negativa de testamento (ID 10461024417). Reiterou os pedidos de alvará para levantamento do saldo do Sicoob e para venda das sacas de café. Passo a decidir as pendências. I. Da Regularização da Representação Processual dos Herdeiros Verifica-se que, ao longo do trâmite processual, todos os herdeiros de JOSE CIPRIANO ALVES foram devidamente habilitados ou apresentaram procuração nos autos. O inventariante ADRIANO REIS ALVES e os herdeiros RICARDO LINO ALVES, SERGIO HENRIQUE ALVES, ANDREA DE FÁTIMA REIS ALVES LOPES, SONIA MARIA ALVES SILVA, CLAUDIO REIS ALVES, MARIA APARECIDA ALVES XAVIER, MARIA HELENA ALVES XAVIER e PAULO HENRIQUE ALVES estão representados pelo Dr. José Jorge de Oliveira Filho. As herdeiras SUELI ALVES, VALDEA ALVES XAVIER e MARIA ANGELINA ALVES RIBEIRO estão representadas pelo Dr. Mário Guilherme Cobianchi. Assim, a representação processual do espólio e de todos os herdeiros encontra-se regularizada. II. Das Primeiras Declarações e Rerratificações A decisão de ID 10361741217 determinou a retificação das primeiras declarações para incluir o saldo de depósito no Banco Santander (R$ 783,01), o trator Valmet 1968, a carreta basculante e a roçadeira agrícola. Embora o inventariante tenha apresentado uma rerratificação (ID 10461043199) que incluiu o trator Valmet 68, as herdeiras (ID 10456463152) corretamente apontaram que o saldo do Santander, a carreta basculante e a roçadeira agrícola ainda não foram expressamente incluídos na relação de bens. Ademais, as herdeiras também suscitaram a omissão do quinhão hereditário do de cujus no inventário de seu finado pai, JOAQUIM LINO ALVES NETO (processo nº 5002086-33.2022.8.13.0620), o que é fundamental para a completa descrição do acervo patrimonial. Dessa forma, determino ao inventariante que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a complementação da rerratificação das primeiras declarações, incluindo expressamente: O saldo de depósito existente no Banco Santander, no valor de R$ 783,01 (setecentos e oitenta e três reais e um centavo), conforme apurado via SISBAJUD (ID 10315977358). A carreta basculante e a roçadeira agrícola, com a devida atribuição de valor. O quinhão hereditário pertencente ao de cujus no inventário de seu pai, JOAQUIM LINO ALVES NETO, que tramita sob o número 5002086-33.2022.8.13.0620 na 2ª Vara desta Comarca, com a indicação de seu valor e natureza. III. Da Avaliação dos Bens As herdeiras reiteraram o pedido de avaliação judicial dos bens, alegando que a avaliação da Fazenda Pública não reflete o real valor de mercado. O inventariante, por sua vez, argumenta que a avaliação da Fazenda Pública para fins de ITCD é suficiente e que a partilha será igualitária entre os herdeiros. Considerando que a declaração de bens para fins de ITCD (ID 10461041252) foi juntada, e que a avaliação judicial representa um ônus e um potencial atraso ao processo, entendo que a avaliação da Fazenda Pública pode ser utilizada como base, desde que não haja impugnação fundamentada e específica por parte dos herdeiros quanto aos valores atribuídos. A mera alegação genérica de que a avaliação não reflete o valor de mercado não é suficiente para justificar a avaliação judicial neste momento. Assim, após a complementação da rerratificação das primeiras declarações, intime-se as herdeiras SUELI ALVES, MARIA ANGELINA ALVES RIBEIRO e VALDEA ALVES XAVIER para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se especificamente sobre os valores atribuídos aos bens na declaração de ITCD e na rerratificação, apresentando, se for o caso, elementos concretos que justifiquem a necessidade de avaliação judicial, sob pena de preclusão e de se considerar aceita a avaliação fiscal para fins de partilha. IV. Dos Pedidos de Alvará Analiso os pedidos de alvará formulados pelo inventariante: A. Alvará para Levantamento do Saldo Bancário do Sicoob O inventariante reiterou o pedido de alvará para levantamento do saldo de R$ 54.941,84 (cinquenta e quatro mil novecentos e quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos) da conta poupança do Banco Sicoob (Agência 0001-9, Conta 60.062.688-1), para saldar as dívidas do espólio, incluindo o ITCD e honorários advocatícios. O SISBAJUD (ID 10315977358) confirmou um saldo de R$ 56.867,62 (cinquenta e seis mil oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos) nesta conta. O DAE de ITCD (ID 10454326550 e ID 10461000086) foi juntado, indicando um valor de R$ 30.675,96 (trinta mil seiscentos e setenta e cinco reais e noventa e seis centavos), com vencimento em 02/06/2025. O contrato de honorários advocatícios (ID 10461039053) também foi acostado. Considerando que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) é uma despesa inerente ao processo de inventário e recai sobre a herança, sendo, portanto, uma dívida do espólio, e havendo saldo suficiente em conta bancária do de cujus, defiro o pedido de alvará para levantamento do valor necessário ao pagamento do ITCD. Defiro a expedição de ALVARÁ JUDICIAL autorizando o inventariante ADRIANO REIS ALVES a levantar o valor de R$ 30.675,96 (trinta mil seiscentos e setenta e cinco reais e noventa e seis centavos) da conta poupança do Banco Sicoob, Agência 0001-9, Conta 60.062.688-1, em nome do de cujus JOSE CIPRIANO ALVES, exclusivamente para fins de pagamento do ITCD. Quanto aos honorários advocatícios, considerando a discordância das herdeiras e a natureza da despesa, que pode ser objeto de acordo entre as partes ou de deliberação na partilha, indefiro, por ora, o levantamento de valores para essa finalidade. A questão dos honorários deverá ser resolvida entre as partes ou, na ausência de consenso, será apreciada no momento oportuno da partilha. B. Alvará para Negociação da Dívida do PRONAF A decisão de ID 10361741217 já havia autorizado o inventariante a negociar com o Banco do Brasil S/A a quitação do saldo devedor de R$ 7.041,26 (sete mil e quarenta e um reais e vinte e seis centavos), referente ao PRONAF Investimento, Operação 4001666. Contudo, o comprovante de quitação ainda não foi juntado aos autos. Reitero a autorização para que o inventariante ADRIANO REIS ALVES negocie e promova a quitação da dívida do PRONAF junto ao Banco do Brasil S/A, Agência 0980, Conta Vinculada 19.315. Determino que, após a quitação, o inventariante junte aos autos o respectivo recibo de quitação, no prazo de 10 (dez) dias. C. Alvará para Venda das Sacas de Café O inventariante solicitou alvará para a venda de 27 (vinte e sete) sacas de café armazenadas na Cooperativa Agropecuária do Vale do Sapucaí Ltda., alegando a natureza perecível do produto, as oscilações de mercado e a necessidade de preservação do patrimônio do espólio, com o valor auferido a ser depositado em conta judicial. As herdeiras manifestaram discordância. Considerando a natureza do bem (produto agrícola perecível) e a volatilidade do mercado de café, a venda imediata pode ser benéfica para o espólio, evitando perdas e garantindo a preservação do valor patrimonial. O depósito do valor em conta judicial assegura a disponibilidade dos recursos para a partilha futura. Defiro a expedição de ALVARÁ JUDICIAL autorizando o inventariante ADRIANO REIS ALVES a promover a venda das 27 (vinte e sete) sacas de café pertencentes ao espólio e depositadas na Cooperativa Agropecuária do Vale do Sapucaí Ltda. Determino que o valor integral auferido com a venda seja depositado em conta judicial vinculada a este processo, no prazo de 10 (dez) dias após a efetivação da venda, com a devida comprovação nos autos. V. Das Certidões Negativas de Débitos A decisão de ID 10361741217 determinou a apresentação das certidões negativas de débitos das Fazendas Federal (Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), Estadual e Municipal. As herdeiras (ID 10456463152) apontaram que estas certidões ainda não foram juntadas. Determino ao inventariante que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as Certidões Negativas de Débitos das Fazendas Federal, Estadual e Municipal em nome do de cujus. VI. Do Esboço de Partilha e Prestação de Contas A apresentação do esboço de partilha e da prestação de contas é etapa subsequente à completa regularização das declarações e da documentação fiscal. Após o cumprimento integral das determinações contidas nos itens II, III, IV e V desta decisão, intime-se o inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar o esboço de partilha amigável e a prestação de contas das despesas e receitas do espólio, sob pena de remoção, além de outras medidas legais aplicáveis à espécie. Intimem-se. Cumpra-se. São Gonçalo do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. Roger Galino Juiz de Direito

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Processo nº 5000848-62.2025.8.13.0429

ID: 322559625

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Azul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000848-62.2025.8.13.0429

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. F. LUAN FRANCA SIDINEI ANTUNES FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA OLIVEIRA VICENTE

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LETICIA JAQUELINE DA COSTA

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÃNCIA SOCIAL DA 6Âª REGIÃO ESEAS6 - RURAL E BPC - GEAC - TEMÃTICO RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7Âº ANDAR - SAVA… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÃNCIA SOCIAL DA 6Âª REGIÃO ESEAS6 - RURAL E BPC - GEAC - TEMÃTICO RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7Âº ANDAR - SAVASSIBELO HORIZONTE/MGCEP: 30.130-155- E-MAIL: PRF6@AGU.GOV.BR EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÃNICA DA COMARCA DE MONTE AZUL NÚMERO: 5000848-62.2025.8.13.0429 REQUERENTE(S): SIDINEI ANTUNES FRANCA E OUTROS REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO#613699# TIPO 4 - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS de acordo com as razões de fato e de direito que passa a aduzir. SÍNTESE FÁTICA A parte autora ingressou com a presente ação visando à condenação da Autarquia concessão ou o restabelecimento do benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93. A pretensão não merece prosperar, conforme se passa a demonstrar. preliminares RITO INVERTIDO PARA OS PROCESSOS DE BPC/LOAS. ARTIGO 4º DA RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CJF Nº 20/2024. #231571¿# O artigo 129-A da Lei 8.213/91 dispõe sobre o fluxo a ser observado nas ações envolvendo benefício por incapacidade, com a previsão expressa de que perícia médica judicial seja realizada antes da citação do INSS, verbis: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. A Lei n. 14.331/22 trouxe importantes avanços para a condução de processos judiciais previdenciários que tratam de benefícios por incapacidade: além de determinar que informações essenciais ao deslinde da causa sejam especificadas na petição inicial, ainda estabelece a citação do INSS ocorra após a realização da imprescindível perícia médica judicial. Por outro lado a Recomendação Conjunta CJF nº 20/2024 orienta no sentido de que seja adotado o mesmo procedimento para as demandas de BPC/LOAS DEFICIÊNCIA, a saber: Art. 4º Ponderar realizar, em ações nas quais se discuta a concessão do Benefício de Prestação Continuada devido à pessoa com deficiência, as avaliações periciais antes da citação para otimizar a conciliação célere. O INSS observa que a ausência do laudo médico judicial no momento da citação impossibilita a celebração de acordo ou a formulação de uma defesa de mérito específica pelo réu. A citação da Autarquia acompanhada do laudo médico pericial, além de estar em conformidade com o novo artigo 129-A da Lei 8.213/91 e o artigo 4º da Recomendação Conjunta CNJ nº 20/2024, também promove os princípios da celeridade e da economia processual, reduzindo o número de atos processuais e otimizando a defesa a ser apresentada (art. 139, III, do CPC e artigo 5º, inciso LXXVIII da CF/88). PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 129-A da Lei 8.213/91, Art. 139, II do CPC e artigo 5º, inciso LXXVIII da CF/88. DO MÉRITO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BPC-LOAS O benefício assistencial (artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e artigo 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993) é benefício de Assistência Social concedido de forma excepcional, uma vez que independe de contribuição. São requisitos para sua concessão: (a) ser pessoa com deficiência ou possuir 65 anos ou mais; (b) renda familiar de até ¼ do salário mínimo por pessoa; (c) brasileiro nato ou naturalizado ou estrangeiro regularizado; (d) inscrição atualizada no Cadastro Único (CadÚnico). (e) documento com cadastro biométrico realizado pelo poder público. (a) Critério de Deficiência. O conceito de deficiência evoluiu desde a edição da Lei Orgânica da Assistência Social, não se confundindo com o conceito de incapacidade (artigo 20 da Lei nº 8.742/93 Atualmente, considera-se pessoa com deficiência aquela com impedimentos de longo prazo (de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que, quando em interação com barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade. Os impedimentos de longo prazo são aqueles que duram 2 (dois) anos ou mais, nos termos do artigo 20, §10º, da Lei nº 8.742/93. As barreiras são entraves, obstáculos, atitudes ou comportamentos que limitem ou impeçam a participação social da pessoa (artigo 2º, IV, da Lei nº 11.1446/2015). Não se considera mais a incapacidade temporária ou permanente (conceitos físicos) como critério para receber o BPC/LOAS. Falar em incapacidade laborativa como requisito de deficiência é impróprio e reduz o alcance da política assistencial, contrariando, inclusive, a Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, publicado através da Lei 13.146/2015. (b) Avaliação Biopsicossocial. Nos termos do artigo 20, § 2º-A, da Lei 8.742/1993, a concessão do benefício para pessoa com deficiência depende de Perícia Biopsicossocial, devendo a perícia judicial adotar os critérios previstos em regulamento. Cita-se: § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, composta por avaliação médica e avaliação social dentro de uma abordagem biopsicossocial que deve ser realizada com base na identificação dos impedimentos de longo prazo, das barreiras enfrentadas e dos efeitos concretos sobre a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade. A análise deve considerar todos os domínios funcionais e deve estar devidamente motivada nos laudos técnicos, sendo insuficiente a mera indicação de diagnóstico ou limitação isolada sob pena de comprometer a validade da conclusão pericial. (c) Critério de Renda. Além disso, deve comprovar que não tem condições de prover a sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, nos termos Art. 20 da Lei nº 8.742/93. Dando eficácia à norma de eficácia contida do artigo 203, inciso V da CF, a lei prevê que a necessidade de comprovação de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo per capita. A lei previu que o critério objetivo pode ser elevado para até 1/2 salário-mínimo, desde que comprovados os requisitos do artigo 20-B: grau de deficiência, dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária e comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos previstos na lei. Ainda que não exista regulamentação do dispositivo, os critérios previstos na lei devem ser utilizados como balizas interpretativas em caso de entendimento judicial que extrapole o 1/4 de salário-mínimo. É certo que o STF, na Reclamação 4.374, estabeleceu que o critério estrito do artigo 20, § 3º, da Lei 8.742 não seria o único a ensejar a demonstração do atendimento do requisito para fins de BPC. Entretanto, após o julgamento, a legislação foi alterada para que fossem acrescentados outros elementos de prova que permitissem a adequação da lei com o critério constitucional. Assim, a inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade reconhecida pelo STF sobre o critério de ¼ de salário-mínimo resta superada pela inclusão de novos critérios pela lei. Trata-se de consequência direta da alteração do ordenamento vigente. Desta forma, a liberdade ampla estabelecida na decisão do STF não mais subsiste e está limitada ao conceito legal de miserabilidade, qual seja: (a) renda per capita de ¼ de salário, podendo ser elevada até ½ nas hipóteses do artigo 20-B; (b) impossibilidade de dedução de despesas não previstas em lei para fins de verificação do critério objetivo. Importante ressaltar que a nova redação do § 3º-A, do art. 20, da Lei nº 8.742, de 1993, proibiu, no cálculo da renda mensal familiar per capita, a dedução de valores não previstos em lei. A vedação imposta pelo § 3º-A do art. 20 da LOAS estabelece que qualquer dedução da renda familiar per capita, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), deve estar expressamente prevista em lei, afastando interpretações extensivas ou integrativas que ampliem as exclusões legalmente previstas. Com a alteração normativa introduzida pela Lei nº 14.809/2024, reforça-se que apenas os valores expressamente indicados no § 9º do art. 20 da LOAS .Dessa forma, a mudança legislativa fundamenta a superação da coisa julgada na Ação Civil Pública nº 5044874.22.2013.4.04.7100/RS. (d) Núcleo Familiar. Para os fins da renda familiar, a família é composta pela parte autora, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmã os solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, § 1º). A renda de benefícios assistenciais e previdenciários de até 1(um) salário-mínimo recebida por idoso ou pessoa com deficiência é desconsiderada da renda do núcleo familiar, a razão de 1(um) benefício por membro da família idoso ou com deficiência (artigo 20, §14, da Lei n.º 8.742/1993 (BPC/LOAS). (e) Incrição CADÚnico. É requisito essencial para concessão do benefício de prestação continuada a inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADúnico, conforme disposto no § 12 do artigo 20 da Lei 8742/93. (f) Subsidiariedade da Assistência Social. Resta consignar que a Assistência Social, tal como regulada na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93, tem caráter subsidiário em relação às demais técnicas de proteção social (previdência social, previdência privada, caridade, família, poupança etc.), dada a gratuidade de suas prestações. É importante destacar que os requisitos legais para a concessão do BPC devem ser analisados de forma cumulativa. Mesmo que o indeferimento administrativo tenha sido fundamentado na ausência de apenas um dos critérios (por exemplo, a renda), é necessária a verificação em juízo de todos os elementos exigidos no art. 20 da LOAS. O entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 187 da TNU corrobora essa premissa, estabelecendo que a eventual dispensa da prova de miserabilidade judicial só se aplica quando houver reconhecimento administrativo expresso e recente, ou seja, não superior a dois anos, e desde que ausente impugnação específica e fundamentada da autarquia. Conforme prova produzida nos presentes autos, a parte autora não comprova o preenchimento dos requisitos legais, razão pela qual não faz jus ao benefício. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 20, 20-A, 20-B, 20§1º, 20§ 3º, § 3º-A, § 9º, 21, 21-A , 21-B da lei n. 8742/1993; artigos 203, inciso V, da CRFB/88. DOS REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 10 de julho de 2025. RENATA GAMBOGI CARDOSO CAMPOS PROCURADORA FEDERAL ANEXO - QUESITOS QUESITOS PARA AVALIAÇÃO: Uma vez que, nos termos da legislação, a prova da deficiência deve ser feita de acordo com a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), requer que o Sr. Perito Médico responda aos quesitos abaixo. Cada quesito possui 4 opções. O Sr. Perito deverá marcar uma delas, após analisar a atividade relativa a cada domínio, conforme as seguintes instruções: - 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. - 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. - 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. - 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Analisar cada domínio de acordo com a idade do periciando e o esperado para outra pessoa sem deficiência na mesma faixa etária, considerando a presença de barreiras que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Queira o Sr. Perito informar a idade do periciado: _______ anos. Queira o Sr. Perito informar o código da doença (CID): _______ . 1. Dentro do domínio aprendizagem e aplicação do conhecimento (observar; ouvir; aprender a calcular; adquirir habilidades; concentrar a atenção; resolver problemas; tomar decisões; realizar uma única tarefa e atender a um único comando; e realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 2. Dentro do domínio comunicação (compreensão de mensagens orais; compreensão de mensagens não verbais; falar; produção de mensagens não verbais; compreensão de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; produção de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; conversação oral ou em libras; e discutir), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 3. Dentro do domínio mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; auto transferências; alcançar e mover objetos; deslocar-se dentro de casa; deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa; deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios; utilizar transporte coletivo; e utilizar transporte individual como passageiro), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 4. Dentro do domínio cuidados pessoais (comer; beber; lavar-se; vestir-se; cuidar das partes do corpo; regulação da micção; regulação da defecação; e capacidade de identificar doenças e agravos à saúde), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 5. Dentro do domínio vida doméstica (preparar refeições simples tipo lanche; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa; cuidar dos outros; fazer compras e/ou contratar serviços; comprar, alugar, mobiliar ou obter um lugar para morar; e planejar e organizar a rotina diária), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 6. Dentro do domínio educação, trabalho e vida econômica (educação informal; educação formal; qualificação profissional; trabalho remunerado; exercer trabalho por conta própria – iniciativas individuais, cooperadas ou coletivas; manter, progredir e sair de trabalho remunerado; e administração de recursos econômicos pessoais – transações econômicas complexas), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 7. Dentro do domínio relações e interações interpessoais, vida comunitária, social, cultural e política (interação interpessoal; relações com familiares e com pessoas familiares; relações em ambientes formais; relações com estranhos; relações íntimas; participar de atividades da vida comunitária; participar de atividades culturais, de recreação e lazer; lidar com emoções e adequar o comportamento de acordo com o contexto; e participar de atividades da vida política e social enquanto cidadão), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 8. As eventuais dificuldades do periciado provocam impactos em prazo superior a 2 anos (a partir do início do impedimento até a data estimada de recuperação se houver)? ( ) Sim ( ) Não - Resultado: - independentemente da soma, se resposta da 8 for NÃO – não é Pessoa com Deficiência – não possui impedimento de longo prazo - Se resposta for sim, ver resultado da soma dos pontos: Se menor que 490 pontos: deficiência grave Se maior ou igual a 490 e menor do que 560: deficiência moderada Se maior ou igual a 560 e menor do que 630: deficiência leve Se maior ou igual a 630: não se enquadra como Pessoa com Deficiência 9. O Sr. Perito Médico concorda com o resultado: ( ) Sim ( ) Não – Justifique 10. Informe o Sr. Perito Médico a data de início do impedimento, se houver: ______ QUESITOS PARA AVALIAÇÃO SOCIOECONÔMICA:#218409# a. Quais os componentes do grupo familiar do(a) autor(a)? Declinar suas qualificações (nome, RG, CPF, data de nascimento e nome da mãe). Qual o grau de escolaridade do(a) autor(a) e dos membros do grupo familiar? b. A parte autora possui filhos maiores que não residem consigo? Se sim, favor identificá-los com nome completo, CPF e data de nascimento. c. Qual a idade dessas pessoas? d. Qual a profissão e grau de escolaridade dessas pessoas? e. Elas possuem algum trabalho atualmente, ainda que informal? f. Qual foi o último trabalho delas, ainda que informal? g. O(A) autor(a), atualmente é casado(a) ou vive em união estável com algum companheira(o)? Se afirmativo, desde quando, qual a idade do(a) esposo(a) ou companheira(o), qual a atividade profissional do esposo (a) ou companheira(o)? h. Descrever a renda mensal bruta familiar, considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, renda mensal vitalícia e benefício de prestação continuada (LOAS) idoso ou deficiente. i. Os membros do grupo familiar do(a) autor(a), incluindo o(a) autor(a), possuem alguma renda que não provenha das suas atividades laborativas, como renda de aluguel, pensão alimentícia, renda proveniente de algum programa dos governos municipal, estadual e federal (bolsa escola, renda mínima e etc)? Se positivo, informe o assistente Social de forma discriminada cada uma dessas rendas. j. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas, etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição. k. Caso haja menores de idade no grupo familiar do(a) autor(a), informe o(a) perito(a) social se eles são filhos do mesmo pai e se este está vivo e em local sabido, qualificando o eventual genitor. l. Caso o pai dos menores tenha se separado/divorciado ou abandonado o lar, informe o(a) perito(a) social se a genitora dos menores propôs ação visando o pagamento de alimentos a esses menores. m. A parte autora possui filhos que não residam consigo? Favor detalhar o nome, data de nascimento e o CPF, bem como o lugar onde vivem.Qual é a condição financeira dos filhos que não residem com a parte autora?Algum desses filhos exerce atividade remunerada? Qual? Com qual remuneração? Os mesmos ajudam financeiramente? Como?Caso tais filhos não ajudem financeiramente, e considerando que os filhos têm o dever de amparar os pais na velhice, é possível afirmar se os mesmos têm possibilidade de prestar algum auxílio? Em que medida? n. Quais a despesas ordinárias do grupo familiar? Favor indicar a fonte e o valor das despesas. o. Como o grupo familiar vem arcando com os gastos atuais? p. Favor descrever a residência da autora, bem como os móveis e eletrodomésticos que a guarnecem. Encaminhar fotos. q. A parte autora depende de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária? Favor explicar. r. Há o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS ou com servições não prestados pelo SUAS? Favor descrever. Belo Horizonte, 10 de julho de 2025. RENATA GAMBOGI CARDOSO CAMPOS PROCURADORA FEDERAL

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Processo nº 5000848-38.2021.8.13.0450

ID: 257098361

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Nova Ponte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000848-38.2021.8.13.0450

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE PAIVA CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Ponte / Vara Única da Comarca de Nova Ponte Avenida Governador Valadares, 2045, São João, Nova Ponte - MG - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Ponte / Vara Única da Comarca de Nova Ponte Avenida Governador Valadares, 2045, São João, Nova Ponte - MG - CEP: 38160-000 PROCESSO Nº: 5000848-38.2021.8.13.0450 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)] AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES CPF: 317.465.784-91 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pretendendo lhe seja concedida a aposentadoria por idade, dizendo-se trabalhador rural e urbano e com mais de 65 anos de idade. A inicial veio acompanhada de documentos. Deferida a gratuidade e indeferida a tutela de urgência em ID-7448613170. O réu foi citado, apresentando contestação em ID-8940963033. Houve impugnação à contestação em ID-9437486104. Deferida a produção de prova oral em ID-10192205403. A audiência de instrução e julgamento foi realizada, com inquirição de duas testemunhas arroladas pela autora em ID 10257308862. Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o sucinto relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se a pretensão sub judice de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de tempo rural, com arguição de preliminar do indeferimento forçado o que passo à análise nesta oportunidade para, só após, e se for o caso, dar enfrentamento ao mérito. PRELIMINAR Do indeferimento forçado Alega a parte requerida o indeferimento forçado, em razão de a parte autora não ter apresentado na esfera administrativa os documentos essenciais, o que ensejou o indeferimento forçado do requerimento administrativo. Assim, a autarquia requerida postulou a extinção do processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a autora provocou o indeferimento administrativo do benefício. Quanto a este ponto, observa-se que o benefício requerido em sede administrativa foi negado pelo INSS sob o argumento de que não ficou comprovada a carência contributiva (ID-5508538116) e não sob a ausência de apresentação de documentos. A autarquia nem sequer notificou a parte autora para complementar os documentos ou para realização de entrevista pessoal, situação que caso não fosse atendida pela autora, poderia ensejar o indeferimento forçado. No mais, a apresentação na seara administrativa de documentos que pouco diferem dos apresentados na seara judicial afasta o alegado indeferimento administrativo forçado. Portanto, rejeito a preliminar suscitada pois não há que se falar em indeferimento forçado, restando plenamente caracterizado o interesse de agir da parte autora. Assim, passo ao imediato enfrentamento do mérito. A parte autora pretende, por meio desta, a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade híbrida. A situação posta nos autos se enquadra exatamente na hipótese descrita no § 3º do art. 48, da Lei de Benefícios: a aposentadoria por idade mista ou híbrida, na qual há a contagem híbrida da carência (não contributiva rural e contributiva urbana), exigindo-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, exigência integral de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, in verbis: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher”. Destaco, por oportuno, que tal espécie de aposentadoria por idade (aposentadoria híbrida) aplica-se àqueles trabalhadores rurais que, por algum motivo, passaram a exercer labor urbano, e que atingiram a idade de 60 anos, se mulher, e 65 anos, se homem, independentemente de estarem vinculados ao campo no momento do implemento da idade ou do requerimento do benefício. Reveste-se tal entendimento de argumentos de cunho sociológico (fenômeno do êxodo rural) à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia, haja vista que entender de forma contrária significa proteger somente aquele trabalhador campesino que, por algum motivo, exerceu atividade urbana e retornou ao labor rural. A proteção previdenciária deve abranger a todos que se encontrem em situações semelhantes e que tenham cumprido os requisitos especificados na legislação de regência, de sorte que a inovação legislativa constante nos §3º e 4º da Lei 8.213/91, trazida pela Lei 11.718/2008, veio para assegurar o benefício de aposentadoria (híbrida) para aquele trabalhador que antes, mesmo que contasse com idade avançada, não podia receber aposentadoria rural porque havia exercido atividade urbana, ao mesmo tempo em que não podia gozar de aposentadoria urbana, devido à falta de período de carência. Nesse compasso, o benefício híbrido previsto no artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, destina-se aos trabalhadores rurais que, por alguma circunstância, trabalharam no meio urbano, não importando se retornaram ou não ao campo ao tempo do implemento do requisito etário ou da apresentação do requerimento administrativo. Ademais, o STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Recursos Especiais 1.674.221 e 1.788.404), fixou a seguinte tese: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do artigo 48, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo” (Tema 1.007). Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ARTIGO 48, § 3º LEI 8.213/91. COMPROVAÇÃO DE PERÍODOS DE CONTRIBUIÇÃO COMO TRABALHADOR URBANO E RURAL. CARÊNCIA CUMPRIDA. TEMA 1007 DO STJ. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida à parte autora. 2. A aposentadoria por idade mista ou híbrida prevista no artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, na qual há a contagem híbrida da carência (não contributiva rural e contributiva urbana), destina-se aos trabalhadores rurais que, por alguma circunstância, trabalharam no meio urbano, não importando se retornaram ou não ao campo ao tempo do implemento do requisito etário ou da apresentação do requerimento administrativo. Contudo, para a concessão do benefício, exige-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher. 3. Em recente julgado do STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1007), fixou-se a seguinte tese: o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. 4. No caso concreto, a parte autora completou 65 anos de idade em 2017 (ID 4999425, Pág. 18), exigindo-se, portanto, o período de carência correspondente a 180 meses. Com relação à atividade urbana, a Autarquia previdenciária considerou que o Autor comprovou 122 meses de contribuição à época do requerimento administrativo. (ID 4999425, Pág. 19/20). Quanto à atividade rural exercida, verifica-se no CNIS do Autor que o mesmo é analfabeto e possuiu diversos vínculos campesinos entre os anos de 1988 a 2001 e 2013 a 2017 (ID 4999425, Pág. 47/57). Ademais, a prova testemunhal, colhida em audiência (ID 4999427), complementou aquele início de prova, testificando que a parte autora se dedicou à atividade rural nos períodos em que esteve desempregado, completando o período de carência exigido à concessão do benefício. 5. Delineada esta moldura, a parte autora faz jus à aplicação do artigo 48, §3º da Lei 8.213/91, merecendo a concessão do benefício de aposentadoria por idade mista ou híbrida. 6. Honorários advocatícios mantidos conforme fixado na sentença, na forma do art. 85, § 1º do CPC/15. 7. Apelação do INSS desprovida.” (AC 1002961-72.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/05/2020 PAG.). Assim, o cerne da questão posta a debate consubstancia-se na comprovação da idade e da qualidade de segurada especial da parte autora, bem como do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, a fim de complementar o prazo de carência exigido pelo art. 142, da Lei nº 8.213/91. Nesse passo, tratando-se de atividade rurícola a ser reconhecida perante o INSS para fins previdenciários, mister a demonstração, por meio de início de prova material razoável, de seu efetivo exercício. Anota-se que o início de prova material do exercício de atividade rural é aquele feito mediante documentos que comprovem efetivamente o labor campesino nos períodos a serem contados, devendo, de preferência, ser contemporâneos dos fatos a comprovar. Desta forma, acerca da comprovação do tempo de serviço em atividade rural, o art. 55, § 3º da lei de regência, dispõe que somente produzirá efeito quando presente início de prova material, inadmitindo-se prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme Regulamento. Corroborando aludido dispositivo, o c. STJ editou a Súmula 149, que preceitua que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário”. Destarte, faz-se imprescindível o início de prova material, cumprindo ressaltar que o rol de documentos elencados no art. 106 da Lei n.º 8.213/91, segundo jurisprudência remansosa, é meramente exemplificativo. Nesse sentido: “É pacífica a jurisprudência do STJ e do TRF1 no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. 4. De acordo com o caso concreto, são idôneos, portanto, entre outros: a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado; a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições; o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público/INSS. 5. Também podem servir início de prova material documentos com certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural.” (AC 0021352-14.2011.4.01.9199 / MG. Rel.Juiz Grigório Carlos dos Santos. 2ª Câmara Regional Previdenciária/MG. Publicação: 14/11/2017 – grifo nosso). No caso dos autos, a fim de comprovar suas alegações e o preenchimento da carência legal, a parte autora acostou documento de comprovação a ementa do processo rural do qual a esposa do autor adquiriu o beneficio de aposentadoria de trabalhadora rural, a qual ficou demostrado que o autor(seu esposo) trabalhava como lavrador, na forma do que dispõe o art. 55 § 3° da Lei 8.213/91. Anote-se que, para fins de reconhecimento de exercício de serviço rural, o início razoável de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos, nos termos da jurisprudência afeta ao segmento previdenciário, o que não significa dizer que a documentação escrita deva englobar todo o período exigido para a concessão do benefício, bastando apresentar indícios de condição de rurícola e, nesse aspecto, os documentos carreados com a inicial são, a princípio, satisfatórios para caracterizar o início da prova material, desde que complementados pela prova testemunhal satisfatória da condição de segurado especial e do cumprimento do período de carência exigida para o benefício na modalidade pretendida. Com base nisso, os depoimentos prestados pelas 02 (duas) testemunhas (ID 10257331242); a testemunha de nome Júlio Gomes dos Santos, declarou "que conhece o autor há mais ou menos 25 anos, sendo que quando o conheceu trabalhava mais em lavouras; que sabe informar o autor trabalhou em propriedades rurais pertencentes ao Sr. Juvenil, Sr. Fernandes e senhor Luiz tratando-se de imóveis rurais distintos; que viu o autor trabalhando em várias fazendas, que inclusive o depoente também chegou a trabalhar em algumas ocasiões na companhia do requerente; que conhece a esposa do autor e ela também trabalhava na zona rural“, e a testemunha de nome Eliane Araújo do Carmo, declarou "que sabe informar que o autor trabalhou por muito tempo na agricultura em lavoura; que no município de Araguari se recorda que o autor trabalhou por bastante tempo em imóvel rural pertencente a uma pessoa de nome Luiz; do que se recorda o autor se mudou para o município de Nova Ponte em 2008, sendo que aqui também trabalhou em zona rural, não se recordando o nome do proprietário; Que conhece a Esposa do autor, se chama Regina Alice, sendo que a mesma trabalhava na zona rural; que quando o casal ainda morava no estado de Pernambuco, o genitor da depoente já trabalhou na companhia do autor e da esposa dele, em fazendas daquele estado; que o autor ainda trabalhava na zona rural até 7 meses atrás, tendo parado de trabalhar por ter adoecido”. Na expressão dos depoentes, se mostraram harmônicos e coerentes em confirmar a atividade rural exercida pelo demandante em imóvel rural, conforme já delineado nos autos, sem qualquer ressalva apta a desconstituir a alegada condição de trabalhador rural. Vejamos trechos do depoimento pessoal do requerente: “que atualmente não está mais trabalhando por se encontrar doente; que até o ano de 1983 trabalhou praticamente na zona rural, sendo que trabalhava como diarista: que próximo a cidade de araguari trabalhou na comunidade rural que o dono se chama José Miranda onde tinha lavoura de tomate: que também se recorda que também trabalhou com Aurelino; que quando não estava trabalhando em alguma empresa, exercia sua atividade na zona rural; que nunca teve registro na sua CTPS referente ao seu trabalho na zona rural; que a esposa do autor trabalhou somente na zona rural: que se mudou para o estado de Minas Gerais no ano de 2000. sendo que. aqui em Minas Gerais também trabalhou na zona rural.” As testemunhas ouvidas em Juízo corroboraram a prova documental existente nos autos, atestando ter a parte autora exercido atividade rural, como trabalhador em diversos tipos de lavouras e também em fazenda, por quantidade de anos suficiente para concessão do benefício, não deixando dúvidas quanto à atividade exercida por aquele, bem como sobre o lapso temporal exigido por lei para considerá-la segurada na condição de trabalhador rural. Vale dizer, para a aposentadoria por idade “híbrida”, o tempo de atividade rural deve ser computado também para efeito de carência, ainda que inexistam contribuições previdenciárias no período em que o segurado exerceu suas atividades como trabalhador rural, como no caso apresentado nos autos. Nesse viés, a considerar o trabalho rural exercido pelo segurado por lapso temporal expressivo e, considerando-se os períodos de contribuição, não há dúvidas do cumprimento do prazo de carência exigida. Destarte, cumpridos de forma cumulativa os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário – aposentadoria por idade híbrida ou mista - implementação da idade exigida (sessenta anos) e efetivo cumprimento da carência exigida (trabalho rural e urbano), é devido o benefício de aposentadoria por idade mista, a partir da data do requerimento administrativo até o falecimento do segurado. Assim, somando-se as contribuições do trabalho urbano com o tempo de serviço rural, de rigor a concessão do benefício nos termos do artigo 48, §3º, da Lei de Benefícios. Destarte, forçoso é reconhecer, diante da prova colhida, estarem preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade por tempo misto, e o fazendo de acordo com o comando previsto no art. 375 do CPC. O pedido deve retroagir a 12/05/2020 (data do requerimento administrativo- ID 5508538116). Posto isso, Nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade híbrida a FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES, a partir do requerimento administrativo (12/05/2020), devendo o réu efetuar o pagamento dos atrasados, observada a prescrição quinquenal. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, desde quando deveria ter havido o pagamento da verba. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a partir da citação (súmula 204/STJ). A partir de 09/12/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme o art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, que dispõe sobre a forma de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, determina o § 3º do artigo 85 do CPC/2015 que serão fixados nos percentuais previstos em seus incisos, incidentes sobre o valor da condenação, atendidos o grau de zelo profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Por sua vez, o § 4º do mencionado artigo 85 dispõe que não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado, tal sendo a hipótese dos presentes autos. Vejo, ainda, que a Súmula 111 do STJ, estabelece que "os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas após a sentença". Assim, o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser fixado após a liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, do CPC/, observada a Súmula n. 111 do STJ. Dispensado o requerido do pagamento de custas, nos termos do art. 10, da Lei nº 14.939, de 29 de dezembro de 2003. Conquanto se trate de sentença ilíquida, não se pode ignorar que o valor da condenação imposta à Fazenda Pública é absolutamente mensurável por cálculo aritmético, não se vislumbrando que ultrapasse a cifra de 1.000 (mil) salários mínimos, a tornar despicienda a remessa obrigatória dos autos à superior instância. Reputo oportuno salientar que o STJ vem mitigando a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição nas hipóteses em que a projeção da condenação não exceda os limites previstos no art. 496, § 3º do CPC. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. INOVAÇÃO DE TESE NO RECURSO DE APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida" (EDcl no RE no AgRg nos EREsp 1.303.543/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 10/9/2019). 2. Diante do conteúdo meramente infringente dos presentes Embargos de Declaração, recebo-os como Agravo Interno. 3. Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança ajuizada por servidores públicos do Município de Pompéu, pretendendo o recebimento das diferenças do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos nos últimos cinco anos a menor, uma vez que utilizada base de cálculo diversa daquela prevista no Estatuto dos Servidores municipais. 4. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor de ente municipal após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015. 5. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.101.727/PR, representativo de controvérsia, fixou a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deverá ser ela submetida ao reexame necessário, uma vez que não possui valor certo, estabelecendo que a dispensabilidade da remessa necessária pressupunha a certeza de que o valor da condenação não superaria o limite de 60 salários mínimos. 6. No entanto, a nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e suas respectivas Autarquias cujo proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. 7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário ou reconhece devido valores remuneratórios a servidores públicos é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos, razão pela qual está dispensada da Remessa Necessária. 8. Nos termos do art. 515 do CPC/1973 (art. 1.013 do CPC/2015), a Apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, bem como das questões suscitadas e discutidas no processo, sendo vedado o conhecimento de matéria não suscitada oportunamente perante o magistrado de primeiro grau, com exceção das questões de ordem pública. 9. Na hipótese dos autos, a Corte local foi clara ao afirmar que as matérias alegadas pelo ora recorrente não poderiam ser apreciadas, uma vez que a questão não teria sido suscitada em primeira instância, o que afastaria a devolutividade da matéria em segundo grau. 10. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno ao qual se nega provimento. (EDcl no REsp n. 1.891.064/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020) ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. SENTENÇA ILÍQUIDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Em casos em que se reconhece como devido valores a servidor público, entende o Superior Tribunal de Justiça que, se o montante for mensurável, a aparente iliquidez do julgado, quando abaixo dos limites legais, não justifica a remessa necessária. Precedentes: AgInt no REsp 1705814/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/09/2020; AgInt no REsp 1873359/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/09/2020; EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2020. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.807.306/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021) No mesmo sentido, confira-se precedente do TJMG: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NÃO CONHECIDA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MANHUAÇU - COBRANÇA - QUINQUÊNIO - INCORPORAÇÃO DESDE A DATA DO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. Não é cabível a remessa necessária quando a condenação contra a Fazenda Pública Municipal, ainda que pendente de liquidação, é evidentemente inferior a 100 salários mínimos (CPC, artigo 496, § 3º, III do CPC). 2. O pagamento de adicional por tempo de serviço para os servidores públicos do município de Manhuaçu encontra previsão nas Leis Municipais nº 1.682/1991 e 1.927/1995, as quais estabelecem que a cada cinco anos de efetivo serviço público, o servidor terá incorporado a seus vencimentos o percentual de 05%. 3. Constatado que, ao completar 10 anos de serviço público, o Município incorporou o segundo quinquênio aos vencimentos do servidor, não há verba devida. 4. Dar provimento ao recurso para reformar a sentença. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0394.13.011105-4/001, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/04/2023, publicação da súmula em 12/04/2023). Transitada em julgado esta decisão, arquive-se os autos com baixa, sem prejuízo de eventual desarquivamento a pedido. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Nova Ponte, data da assinatura eletrônica. LUIZ ANTONIO MESSIAS Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Nova Ponte

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