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"5000869-97.2024.8.13.0647" - Resultados da Busca – Página 26 de 28

Processo nº 5000869-75.2024.8.13.0525

ID: 295701370

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000869-75.2024.8.13.0525

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

REDE BRASIL NETWORKS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL LOPES MENDONCA BESSAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residenc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5000869-75.2024.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: REDE BRASIL NETWORKS LTDA - ME CPF: 07.644.265/0001-71 RÉU: WALDIR DONIZETE DA SILVA CPF: 082.147.626-26 SENTENÇA Vistos, Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da lei 9.099/1995. Fundamentação Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, ajuizada por Rede Brasil Network Ltda – ME, em face de Waldir Donizete da Silva, sob o fundamento de que o executado descumpriu o contrato ao não efetuar o pagamento das mensalidades de dezembro/2018 a fevereiro/2019. A parte exequente fora intimada para se manifestar sobre eventual prescrição e, em resposta, afirmou que a presente ação foi proposta em 18/01/2024 e que o objeto da cobrança se restringe à mensalidade de fevereiro/2019, multa rescisória e devolução dos aparelhos, portanto, não houve cobrança das mensalidades anteriores (dezembro/2018 e janeiro/2019) em observância ao prazo prescricional. Em que pese o alegado, não possui razão a exequente. Analisando os autos do processo, verifico pela narrativa dos fatos que o executado realizou a contratação dos serviços de internet banda larga com vigência a partir de 07/11/2018. Além disso, infere-se que o executado se tornou inadimplente em dezembro/2018. Portanto, em emenda à inicial apresentada em ID. 10450615754 a exequente pleiteou o pagamento das mensalidades em aberto e multa rescisória. Tratando-se de ação de pretensão de cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular, tem-se que o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, conforme art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Com efeito, dispõe o contrato: “Pelo não pagamento de qualquer valor, total ou parcial, na data de seu respectivo vencimento, o ASSINANTE será considerado inadimplente, podendo neste caso a OPERADORA, após ter iniciado, por si ou por intermédio de terceiros, os procedimentos legais de cobrança (avisos de cobrança, inscrição no cadastro de inadimplentes – SPC), promoverá a interrupção imediata dos serviços até a efetiva quitação do(s) débito(s) em atraso, acrescido(s) dos encargos legais e contratualmente previstos.” Grifei. “Desse modo, o inadimplemento, total ou parcial, de quaisquer pagamentos referentes à prestação dos serviços ora contratados, acarretará necessariamente e automaticamente a suspensão e/ou cancelamento dos serviços sem que assista ao ASSINANTE direito a qualquer indenização ou reposição a qualquer título, competindo-lhe, contudo, o pagamento à OPERADORA dos eventuais saldos dos preços fixados neste instrumento e eventualmente ainda não liquidados na ocasião da suspensão e/ou rescisão que trata esta cláusula.” Grifei. Sendo assim, temos as seguintes informações: Contratação: novembro/2018 Inadimplência: a partir de dezembro/2018 Rescisão unilateral: dezembro/2018 Assim, conforme as cláusulas contratuais citadas acima, com a inadimplência ocorrida em dezembro/2018, deu-se a rescisão do contrato, o que, por conseguinte, resulta na cobrança das parcelas vencidas. Nesse sentido, entendo que o termo inicial da prescrição deve ser fixado na data da rescisão do contrato, ou seja, em dezembro/2018. Desse modo, evidencia-se nos autos a ocorrência da prescrição, posto que decorreram 5 (cinco) anos a contar da rescisão do contrato para a propositura da presente ação de execução. Nos termos do art. 202, I do CC/02, “a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual”. Com efeito, o sentido e alcance da redação do art. 202, inciso I, do CC deve ser conjugado com art. 240 do CPC, segundo qual, o despacho citatório interrompe o fluxo prescricional e retroage à data de propositura da ação desde que seja a citação promovida dentro do prazo do parágrafo 2º. Veja-se o que dispõe artigo 240 do Código de Processo Civil: “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.” No presente caso, a executada não foi citada e, portanto, não houve a interrupção da prescrição. Por outro lado, ainda que a citação tivesse ocorrido, a prescrição não seria interrompida, pois, a ação foi proposta quando o débito já se encontrava prescrito. Ressalto, por fim, que a prescrição é matéria de ordem pública e pode ser declarada de ofício pelo juiz, consoante disposto no art. 487, inciso II do CPC, competindo a ele apenas oportunizar a manifestação das partes antes de proferir sua decisão (parágrafo único, art. 487 do CPC), o que de fato foi feito (ID. 10456928488). Dispositivo Diante do exposto, declaro prescrita a pretensão e, por conseguinte, JULGO EXTINTO com resolução de mérito o processo, com fundamento no art. 487, II, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. DANIEL TEODORO MATTOS DA SILVA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre

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Processo nº 5000869-35.2024.8.13.0021

ID: 318883361

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000869-35.2024.8.13.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDIVERTENTES LTDA. - SICOOB CREDIVERTENTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DOS REIS MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alto Rio Doce / Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Praça Miguel Batista Vieira, 0 (S/nº), Centro, Alto Rio Doce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alto Rio Doce / Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Praça Miguel Batista Vieira, 0 (S/nº), Centro, Alto Rio Doce - MG - CEP: 36260-000 PROCESSO Nº: 5000869-35.2024.8.13.0021 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO CREDIVERTENTES LTDA. - SICOOB CREDIVERTENTES CPF: 22.724.710/0001-05 RÉU: LIDIANA DA SILVA BARROS CPF: 097.620.396-02 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação monitória proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDIVERTENTES LTDA – SICOOB CREDVERTENTES em desfavor de LIDIANA DA SILVA BARROS. Alega a parte autora ser credora da quantia de R$ 45.714,07 (quarenta e cinco mil e setecentos e quatorze reais e sete centavos), se tratando o referido montante de dívidas contraídas pela ré a título de cheque especial e cartão de crédito. Salienta ter tentado por todos os meios suasórios o recebimento amigável e extrajudicial da quantia apontada, entretanto, não obteve sucesso. Diante disso, pugna pela citação da parte ré para que efetue o pagamento da quantia ou ofereça embargos e, ao final, pretende a condenação dela ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A inicial veio instruída com os documentos de ID 10280310094 a 10280321170. Comprovante de recolhimento de custas iniciais em ID 10293417973. Mandado de citação cumprido, conforme certidão lavrada pelo oficial de justiça em ID 10319325132. Contudo, sem posterior manifestação da ré, transcorrendo in albis o prazo para eventual manifestação. Intimada, a parte autora se manifestou em ID 10212898894, pugnando pelo julgamento antecipado do feito e a constituição de pleno direito o título executivo, com a condenação do réu em custas e honorários sucumbenciais. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Tendo visto e ponderado, passo a DECIDIR. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), por independer, a meu ver, da produção de outras provas que não as constantes dos autos. Estando o feito em ordem, uma vez que presentes os pressupostos processuais, os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo preliminares a analisar ou nulidades a sanar, passo ao exame do mérito propriamente dito. Pontua-se que o artigo 373, inciso I, do CPC, estabelece que cabe ao autor a comprovação de fato constitutivo de seu direito. E, o inciso II, do mesmo dispositivo legal, estabelece como sendo do réu o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor. Após compulsar o feito, vejo que com razão a parte autora. A relação jurídica existente entre as partes é incontroversa e encontra-se devidamente demonstrada pelos documentos acostados aos autos. Assim sendo, se o débito buscado pelo requerente é induvidoso e se, embora citado, a ré deixou de se manifestar a respeito de eventuais erros e/ou vícios nos documentos juntados aos autos, de rigor o acolhimento da monitória, com sua condenação ao pagamento da importância indicada. Nesse sentido, se posiciona o Eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL - NEGATIVA GERAL - PRECLUSÃO - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - MENÇÃO - DESNECESSIDADE -ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - Salvo por motivo de força maior, as questões não abordadas pelas partes na primeira Instância, seja no pedido inicial ou na defesa, não podem ser debatidas em sede de recurso. II - Embora a contestação por negativa geral seja inerente à atividade da curadoria, não se pode admitir que matérias passíveis de desconstituir o pedido inicial sejam alegadas apenas em momento considerado mais oportuno, sob pena de preclusão. III - Nos termos da Súmula 531 do Superior Tribunal de Justiça, "em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula". IV - Em se tratando de procedimento monitório, é ônus da parte embargante/requerida a demonstração da existência de fatos que impeçam a transformação do título sem eficácia em título executivo judicial, conforme a disposição do artigo 373, inciso II, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.170179-3/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/05/2022, publicação da súmula em 04/05/2022). Como se observa dos autos, a requerida não cuidou de desconstituir o direito estampado nos documentos apresentados pela parte autora. Em sendo assim, demonstrada a exigibilidade do débito e não sendo o valor apontado na inicial questionado pela ré, a procedência do pedido autoral, condenando-se a ré ao pagamento do valor atualizado apontado na inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: CONVERTER o mandado inicial em título executivo judicial, com fulcro no artigo 702, §8°, do Código de Processo Civil, para fins de condenar a parte ré ao pagamento do montante de R$ 45.714,07 (quarenta e cinco mil e setecentos e quatorze reais e sete centavos). A atualização será feita com base no índice da Corregedoria Geral de Justiça do TJMG e juros de mora de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, a partir de quando os valores serão corrigidos pela SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos da nova redação do art. 406, do CC. CONDENAR, por fim, a parte ré ao pagamento das penas de sucumbência, consistente no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, e das custas processuais. Em havendo a interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida para que, no prazo legal, apresente suas contrarrazões, sob pena de preclusão. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com os nossos cordiais cumprimentos e homenagens de estilo. Sentença registrada eletronicamente neste ato. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusa a presente Sentença e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Alto Rio Doce, data da assinatura eletrônica. JOAQUIM MARTINS GAMONAL Juiz de Direito Praça Miguel Batista Vieira, s/nº, Centro – Alto Rio Doce/MG – CEP: 36260-000

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Processo nº 5000869-34.2025.8.13.0398

ID: 307346106

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Mar de Espanha Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000869-34.2025.8.13.0398

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS ZANATTA ABRAHAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mar De Espanha / Vara Única da Comarca de Mar de Espanha Avenida Bueno Brandão, 69, Centro, Mar De Espanha - MG - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mar De Espanha / Vara Única da Comarca de Mar de Espanha Avenida Bueno Brandão, 69, Centro, Mar De Espanha - MG - CEP: 36640-000 PROCESSO Nº: 5000869-34.2025.8.13.0398 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Tabelionatos, Registros, Cartórios] AUTOR: LUIZ CARLOS MARQUES DA SILVA CPF: 184.079.437-20 RÉU: Oficial Interino Friedi Johanna Drumond Westgeest CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc Luiz Carlos Marques da Silva impetrou MANDADO DE SEGURANÇA contra ato da Oficiala do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mar de Espanha/MG, por meio do qual pretende a determinação para que a autoridade seja compelida a registrar o Instrumento Particular de Venda e Compra de Bem Imóvel com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Avenças (contrato n° 0189/2025) objeto do protocolo n° 20778, no prazo de 15 (quinze) dias. Assevera, em síntese, que alienou o imóvel de sua titularidade para terceiro, e que tomou conhecimento de que o prédio onde sua unidade encontra-se situada carece de instituição e convenção de condomínio, sendo tais atos necessários para se criar a autonomia jurídica das unidades em relação às áreas comuns do prédio. Aduz que para regularizar o registro do imóvel foi formulado pedido perante a autoridade coatora, e que foi expedida nota devolutiva com a exigência do contrato de Venda e Compra para registro e o prévio registro de Instituição de Condomínio e Convenção, com fundamento na Lei 4591/64. Informa a existência do procedimento de Dúvida n.º Dúvida n° 5000599-78.2023.8.13.0398. Informa, ainda, que o oficial substituto se limitou a informar que se fosse de interesse das partes poderiam realizar a suscitação de dúvida, porém, o referido procedimento não duraria menos do que 3 (três) anos para uma decisão. O pedido foi instruído com documentos. É o que importa relatar. Decido. Como sabido, o mandado de segurança constitui um remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, contra ato ou omissão de autoridade pública ou agente imbuído de atribuições do Poder Público, nos termos do inciso LXIX, do art. 5º, da Constituição da República de 1988. Na sua seara processual, o mandado de segurança se pauta nas características de sumariedade da cognição, que se mantém na probabilidade da verossimilhança das alegações e do conjunto probatório que instrui a inicial; bem como na especificidade da tutela e na sua mandamentalidade. Ou seja, sua liquidez e certeza pairam na documentação apresentada na inicial, baseando-se em prova pré-constituída, não podendo por sua vez incidir dúvidas a seu respeito, posto que não há instrução probatória nessa demanda. Analisando o caso em tela, é possível verificar se tratar de caso de inadequação da via eleita. Destaco que a inadequação da via eleita enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, tratando-se de matéria cognoscível de ofício e em qualquer grau de jurisdição, ex vi dos arts. 485, § 3º do CPC. Sobre o tema objeto do pedido, a Lei nº 6015/73 de Registros Públicos, em seu art. 198 dispõe: Art. 198. Se houver exigência a ser satisfeita, ela será indicada pelo oficial por escrito, dentro do prazo previsto no art. 188 desta Lei e de uma só vez, articuladamente, de forma clara e objetiva, com data, identificação e assinatura do oficial ou preposto responsável, para que: (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) (...) V - o interessado possa satisfazê-la; ou (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) VI - caso não se conforme ou não seja possível cumprir a exigência, o interessado requeira que o título e a declaração de dúvida sejam remetidos ao juízo competente para dirimi-la. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) Em regra, a dúvida deve ser suscitada pelo oficial registrador, que o faz por meio de declaração ou nota de dúvida, contudo, não se pode ignorar que o Código de Normas do Estado de Minas Gerais (Provimento CGJ 260, de 2013), em seu artigo 127, autoriza à parte interessada valer-se da dúvida inversa, senão vejamos: Art. 127. Decorridos 15 (quinze) dias do requerimento escrito para suscitação de dúvida, não sendo ela suscitada pelo tabelião ou oficial de registro, poderá ocorrer suscitação diretamente pelo próprio interessado ("dúvida inversa"), caso em que o juiz competente dará ciência dos termos da dúvida ao tabelião ou oficial de registro para que a anote no Livro de Protocolo e para que preste as informações que tiver no prazo de 15 (quinze) dias. Não bastasse isso, havendo procedimento específico para se questionar a negativa da impetrada, incabível o manejo do presente mandado de segurança como sucedâneo de suscitação de dúvida, conforme preceitua a Lei nº 12.016/09, verbis: Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; (…). Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - EXIGÊNCIA DO OFICIAL REGISTRADOR - DISCORDÂNCIA DOS APRESENTANTES DO TÍTULO - CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA NO PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Pela exegese do art. 198 da Lei nº 6.015/73 e art. 127 do Provimento nº 260/CGJ/2013, o interessado, ao se insurgir contra as exigências a serem satisfeitas pelo tabelião ou oficial de registro, poderá propor diretamente a suscitação da dúvida inversa ao Juízo competente. 2. Nesses termos, existindo procedimento administrativo específico para a verificação da legalidade de exigência formulada pela Oficiala Registradora, denota-se evidente a inadequação da via eleita. 3. Efeito translativo que se aplica para a extinção do processo sem resolução do mérito. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.121096-2/001, Relator (a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2019, publicação da súmula em 11/12/2019). Dessa forma, não concordando com as exigências feitas pela impetrada, a impetrante deveria ter adotado a medida administrativa cabível, qual seja, a Suscitação de Dúvida à Oficiala a fim de solucionar o impasse, sendo, portanto, inadequada a via do Mandado de Segurança. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Sem condenação em honorários, ex lege. Custas, pelo impetrante. Transitada em julgado a presente sentença, certificada a regularidade das custas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se Intimem-se. Mar De Espanha, data da assinatura eletrônica. LUIZ AUGUSTO DE SOUZA MELO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Mar de Espanha

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Processo nº 5000869-63.2023.8.13.0508

ID: 282947859

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Piranga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-63.2023.8.13.0508

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAR SAO JOSE DE PIRANGA

Intimação

Advogados:

ELIZABETH MEKSENIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piranga / Juizado Especial da Comarca de Piranga Rua Santa Efigênia, 0, Piranga - MG - CEP: 36480-000 PROCESSO Nº: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piranga / Juizado Especial da Comarca de Piranga Rua Santa Efigênia, 0, Piranga - MG - CEP: 36480-000 PROCESSO Nº: 5000869-63.2023.8.13.0508 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANALDO CARNEIRO TAVARES registrado(a) civilmente como ANALDO CARNEIRO TAVARES CPF: 809.318.396-53 RÉU: LAR SAO JOSE DE PIRANGA CPF: 21.503.892/0001-13 e outros SENTENÇA I. Histórico Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao apontamento dos fatos mais relevantes. Trata-se de ação ordinária ajuizada por ANALDO CARNEIRO TAVARES em face do LAR SÃO JOSÉ DE PIRANGA e do MUNICÍPIO DE PIRANGA, sustentando, em síntese, que é credor da parte ré em razão do inadimplemento do contrato de prestação de serviço celebrado entre as partes. Narrou que, em 21/02/2022, foi reconhecido em ata de Assembleia Geral Ordinária do LAR SÃO JOSÉ DE PIRANGA o seu crédito no valor de R$5.890,00. Entretanto, não houve a quitação do débito. Relatou que, após questionar administrativamente o débito, o réu, LAR SÃO JOSÉ DE PIRANGA, informou não ter encontrado documentos e notas fiscais que pudessem comprovar a prestação do serviço funerário. Requereu, por isso, no mérito, a condenação da parte ré ao pagamento em favor do autor do montante de R$5.890,00 (cinco mil oitocentos e noventa reais), com acréscimos legais e a fixação de indenização por danos morais. Citado, o LAR SÃO JOSÉ DE PIRANGA ofertou contestação (ID9904550556) e alegou que o autor não comprovou a prestação dos serviços funerários, deixando de apresentar as notas fiscais correspondentes. Ainda, pugnou pela inexistência de danos morais e pela improcedência dos pedidos iniciais. Citado, o MUNICÍPIO DE PIRANGA ofertou contestação (ID10103460372), alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu a inexistência dos danos morais e pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Realizada audiência de instrução e julgamento com a oitiva de uma testemunha (ID10361747830). É a síntese do necessário. Decido. II. Fundamentação Passo à análise da preliminar. A legitimidade para a causa consiste na pertinência subjetiva para a demanda e é condição da ação (art. 17 do Código de Processo Civil - CPC). À luz da teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas a partir das afirmações do autor contidas na petição inicial. Na petição inicial, o autor afirmou que o responsável pelo débito é o Lar São José (ID9828799660). Assim, considerando a natureza da lide, a causa de pedir e o pedido constante da peça exordial, ACOLHO a preliminar para declarar a ilegitimidade do MUNICÍPIO DE PIRANGA. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia dos autos a apreciar a existência do crédito sustentado pelo autor, bem como a presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil. O autor comprovou o seu crédito mediante a apresentação de notas de prestação de serviço devidamente assinadas, além de ata expedida pelo réu reconhecendo o débito (ID’s 9916618465, 9916631350 e 9828799660 – Pág. 19). Por outro lado, o réu não apresentou nenhum comprovante de pagamento ou fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). À míngua de prova do adimplemento do débito, impossível o não reconhecimento da mora da parte ré. A responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito está prevista nos arts. 186 e 927 ambos do Código Civil, que estabelecem como requisitos para a caracterização do dever de indenizar: conduta ilícita culposa, dano e nexo causal entre a conduta e o dano causado. O dano moral é uma afronta aos direitos de personalidade previstos no art. 5º da Constituição Federal, arts. 11 a 21 do Código Civi e demais dispositivos legais. Os direitos de personalidade distinguem-se dos direitos de ordem patrimonial por não ter conteúdo econômico imediato e não se destacar da pessoa de seu titular; são inerentes à pessoa humana. Na espécie, não restou configurada a presença dos elementos constituintes da responsabilidade civil, sendo certo que a comprovação de dano de ordem moral decorrente de conduta ilícita requer expressa identificação e comprovação dos aspectos personalíssimos e morais da parte autora que se fizeram abalar em razão do ocorrido, o que não é o caso dos autos. A situação vivenciada pelo autor, embora não desejável em nenhum negócio jurídico, não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, sendo incapaz de ensejar dano moral passível de indenização. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, para reconhecer a ilegitimidade do MUNICIPIO DE PIRANGA. Por outro lado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para condenar o LAR SÃO JOSÉ DE PIRANGA ao pagamento em favor do autor da quantia de R$5.890,00 (cinco mil oitocentos e noventa reais), que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora ambos desde o inadimplemento (art. 397 do Código Civil), por se tratar de responsabilidade contratual. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente com base nos índices publicados pela CGJ/MG e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 01/09/2024. A partir dessa data, deve incidir a correção monetária pelo IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela Taxa Selic, com a dedução da correção monetária, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Sem custas e honorários de advogado nesta fase, em razão da incidência do art. 55 da Lei 9.099/95. Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade, nos termos do art. 30 do seu Regimento Interno e a análise do pedido de assistência judiciária gratuita, caso formulado, ficando assim alertadas as partes neste ponto, evitando-se ainda alegação de omissão a ensejar embargos de declaração, já que não cabe ao juiz do JESP deferir ou indeferir gratuidade. Após o trânsito em julgado, tomadas as providências de praxe, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piranga, data da assinatura eletrônica. CLARA MACIEL ANTUNES BARBOSA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Piranga

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Processo nº 5000869-81.2024.8.13.0232

ID: 283104588

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-81.2024.8.13.0232

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR ALVES COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NESTOR HENRIQUE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG - CEP: 35610-000 PROCESSO Nº: 5000869-81.2024.8.13.0232 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: VALDIR ALVES COELHO CPF: 398.288.916-20 RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES CPF: 11.509.421/0001-69 DECISÃO Vista à parte autora para requerer o que entende por direito no prazo de 5 (cinco) dias. Se apresentada peça de instauração do cumprimento de sentença, intime-se a parte executada, por intermédio de seu procurador (art. 513, §2º, I, do CPC) ou pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, caso não tenha procurador constituído nos autos (art. 513, §2º, II, do CPC), para pagar o débito indicado na planilha apresentada, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa no percentual de 10% e de honorários advocatícios, no mesmo percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor do débito (art. 523, §1º, CPC). Caso seja efetuado o pagamento parcial do débito dentro do prazo legal, a multa e os honorários advocatícios, ora fixados, incidirão sobre o saldo restante (art. 523, §2º, CPC). Transcorrido o prazo previsto no art. 523, caput, CPC, sem que tenha ocorrido o pagamento voluntário da dívida, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação, podendo esta versar tão somente sobre as matérias elencadas no art. 525, §1º, CPC. Apresentada a impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias, vindo os autos conclusos na sequência. Não efetuado o pagamento integral do débito no prazo legal, certifique-se e intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 dias, apresente planilha atualizada do débito, incluindo o valor da multa e dos honorários advocatícios, e indique as diligências constritivas pretendidas. Na sequência, havendo requerimento e o recolhimento da taxa respectiva, proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros depositados em nome do executado, através do sistema SISBAJUD, até o limite da execução (art. 854 do CPC), incluindo o débito principal devidamente atualizado, acrescido de juros, custas judiciais e honorários advocatícios (art. 831 do CPC). O protocolo da solicitação de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD deve ser juntado aos autos com imposição de sigilo. Havendo pedido de reiteração (“teimosinha”), fica este deferido pelo prazo máximo de 30 dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, se for o caso, sem a necessidade de nova conclusão, certifique-se nos autos o excesso e promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC). Excepcionalmente, em caso de dúvida quanto aos valores a serem liberados, tornem os autos conclusos para deliberação. Na sequência, retire-se o sigilo da solicitação de bloqueio e intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, na sua ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 dias (art. 854, §2º, do CPC). Havendo impugnação, na forma do rol taxativo do art. 854, §3º, do CPC, venham conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará judicial em nome da parte exequente ou do seu procurador, desde que tenha poderes para receber e dar quitação. Infrutífera a busca de ativos por meio do sistema SISBAJUD, intime-se a parte exequente para ciência, nos termos do art. 921, §4º, CPC. Na sequência, frustrada a diligência anterior, havendo requerimento e o recolhimento da taxa respectiva, promova-se a consulta de veículos automotores de propriedade do executado através do sistema RENAJUD, bloqueando-se inicialmente somente a transferência. Verificando-se que há veículo(s) registrado(s) em nome da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, informar se possui interesse na penhora do bem, assim como para, em caso positivo: a) indicar a sua localização; b) indicar depositário; c) informar se pretende a adjudicação ou alienação do(s) bem(ns), por iniciativa particular ou em leilão; d) realizar a avaliação/cotação, na forma do art. 871, IV, do CPC. Informado o desinteresse na penhora, proceda-se ao desbloqueio, sem necessidade de nova conclusão. Informado o interesse na medida e cumpridas as determinações anteriores, proceda-se à penhora por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC). Na sequência, promova-se inclusão de restrição de circulação no sistema RENAJUD, expedindo-se mandado de apreensão e depósito (art. 839 do CPC), com posterior intimação da parte executada acerca da constrição (art. 841 do CPC). Não havendo advogado constituído, a intimação deve se dar pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC). Caso as medidas constritivas (SISBAJUD e RENAJUD) até então realizadas não tenham logrado êxito para satisfação integral do crédito, havendo requerimento e o recolhimento da taxa respectiva, fica autorizada a consulta via INFOJUD da declaração de Imposto de Renda da parte executada referente ao último ano, com posterior juntada aos autos. Nesse caso, proceda-se à retirada da visibilidade externa dos referidos documentos, devendo ser assegurada somente às partes a sua visualização. Consigno que não será admitido novo requerimento de pesquisa nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD antes do transcurso do período de 6 (seis) meses. Frustradas as diligências constritivas e juntados os documentos, intime-se o autor para manifestação no prazo de 5 dias, oportunidade em que deverá requerer todas as diligências executivas pretendidas, sob pena de extinção. Efetuado o pagamento, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 dias, se manifeste a respeito da quitação da dívida, advertindo-se que a inércia será interpretada como anuência. Havendo concordância, expressa ou tácita, defiro desde já a expedição de alvará judicial em nome da parte exequente ou do seu procurador, desde que tenha poderes para receber e dar quitação, voltando os autos conclusos para extinção nos termos do art. 924, II, CPC. Havendo requerimento, expeça-se certidão nos termos dos arts. 517 e 828 do CPC. Verifique-se se a classe processual foi devidamente retificada. Diligências necessárias. Dores Do Indaiá, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá

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Espólio De Wilson Nogueira Jotta Registrado(A) Civilmente Como Wilson Nogueira Jotta e outros x Antonio Mario Eufrazio e outros

ID: 301226929

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5030679-75.2022.8.13.0231

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE WILSON NOGUEIRA JOTTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON NOGUEIRA JOTTA WILSON NOGUEIRA JOTTA

Polo Passivo:

ANTONIO MARIO EUFRAZIO MUNICíPIO DE RIBEIRãO DAS NEVES MG

Intimação

Advogados:

ELIANE JOANA SANTIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA DE CAMPOS ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARGARETE MARTINS DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA COELHO DE CAMPOS ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5030679-75.2022.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Espólio de Wilson Nogueira Jotta registrado(a) civilmente como WILSON NOGUEIRA JOTTA CPF: 002.121.216-34 Município de Ribeirão das Neves MG CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos, etc... Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos por ESPÓLIO DE WILSON NOGUEIRA JOTTA, nos autos em que litiga com MUNICIPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES e ANTÔNIO MARIO EUFRÁSIO, afirmando que houve contradição no julgado, posto que em outra ação, de número 5030516-95.2022.8.13.0231, foi proferida decisão diversa; que houve erro material, uma vez que, ao reconhecer a prevenção da Vara da Fazenda, os autos devem ser remetidos à mesma. O Município Embargado ofertou contrarrazões aos Aclaratórios (ID 10328170736), certificando-se o decurso de prazo quanto ao corréu, Antônio (ID 10332280971 ). Pois bem, conheço dos Embargos de Declaração, porquanto tempestivos. Em análise aos autos, observo que razão assiste parcial razão à parte autora, Embargante, no que diz respeito à alegada contradição em relação à decisão proferida nos autos de número 5030516-95.2022.8.13.0231. Verifico que no presente feito é debatido o Lote 07 Quadra 14 Bairro Justinopolis, com índices cadastrais de números 00.64.014.0007-0000 e 00.64.014.0007-0001. Afirma a parte autora, ora embargante, que o imóvel foi alvo de invasão popular há muitos anos, de modo que a parte autora perdeu a posse do terreno, mas vem sendo cobrada indevidamente por dívidas de IPTU relativas ao mesmo. Pede declaração de inexistência de relação jurídica tributária e anulação dos débitos tributários hostilizados; bem como que a parte ré se abstenha de lançar tal tributo em nome do autor com relação a tal imóvel; que a parte ré também seja instada a retirar seu nome do banco de dados negativos; e que seja transferido o débito discutido para o nome do(s) invasor(es). Pede, ainda, que seja decretada a nulidade de todos os processos em tramitação. O Município, por sua vez, sustenta que a propriedade de bens imóveis somente se transfere após o devido registro do respectivo título translativo no Cartório de Registro de Imóveis; que o Autor é o proprietário do imóvel em questão e, como tal, é o contribuinte do IPTU. Requereu a improcedência dos pedidos. O demandado Antônio suscita em sua peça de defesa preliminares de ilegitimidade passiva, alegando que não efetuou cobrança ao autor; e de incompetência dos Juizados, alegando necessidade de produção de prova pericial complexa, posto que o autor loteou o terreno, havendo vários possuidores nos imóveis. No mérito, reitera que não efetuou cobranças ao autor; que ocupa o imóvel acima citado há muitos anos, de forma mansa e pacífica, uma vez que possui justo título, ou seja, contrato de compra e venda, porém, como não conseguiu realizar o registro, foi obrigado a propor ação de usucapião; que nunca se esquivou de pagar o IPTU lançado sobre o imóvel, porém, nunca fez o pagamento em razão de o autor impedir que a guia do IPTU chegasse às suas mãos; que é necessário apurar se, de fato, o IPTU cobrado pertence ao imóvel ocupado pelo requerido. Requereu o acolhimento das preliminares e, se ultrapassadas, a improcedência dos pedidos. Tal circunstância também joga por terra a alegação do Município no sentido de que persiste a responsabilidade do autor no tocante ao IPTU debatido, inclusive pelo que se observa mais abaixo em relação a tal tributo. Em consulta ao site do E. TJMG, constam outras ações envolvendo as mesmas partes, em trâmite. Observa-se que na ação de execução fiscal de número 5011814-67.2023.8.13.0231, que tramitou perante o Juízo da Vara de Fazenda Pública desta Comarca, foram pleiteados pelo Município débitos de IPTU referentes à Quadra 014, Lote: 0007, índice cadastral 00.64.014.0007-001, processo este já julgado extinto, com resolução do mérito, em razão do pagamento de débitos de IPTU do ano de 2018, observando-se a coisa julgada com relação a tal débito. Na ação de execução fiscal de número 5000869-89.2021.8.13.0231, que tramitou perante o Juízo da Vara da Fazenda Pública desta Comarca, foram debatidos débitos de IPTU referentes à quadra 14 lote 07, cujo processo também já foi julgado extinto, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva. Por outro lado, insta consignar a impossibilidade jurídica do pedido de declaração de nulidade de ação de competência de outro Juízo, sendo tal competência da Vara da Fazenda respectiva, razão pela qual o mérito em relação a tal pedido não será apreciado. Querendo, a parte autora deverá se valer da ação própria, de competência da Justiça Comum, para rediscutir a questão. Quanto à ilegitimidade passiva alegada pelo requerido Antônio, observo que o próprio confessa que ajuizou, em face do autor da presente, ação de usucapião, de número 0437525-27.2005.8.13.0231, declarando-se possuidor do lote 07, quadra 14, ora sub judice, ação que tramita perante a Vara competente, da Fazenda Pública desta Comarca. Inclusive, no ID 7136328043, p. 41 da referida ação de usucapião, Antônio reconhece que existem débitos de IPTU com relação ao imóvel usucapiendo, tendo efetuado tais pagamentos (indispensáveis à propositura daquela ação), remanescendo, no entanto, com relação ao mesmo imóvel, débitos de IPTU dos anos de 2017 e 2018. Confira-se o mesmo índice cadastral com o da presente (ID 7136328043, p. 52 dos autos supra referidos, de número 0437525-27.2005.8.13.0231). Não se verifica também necessidade de produção de perícia, posto que as provas constantes dos autos são suficientes para dirimir a lide. Não há dúvida quanto à ocupação dos imóveis. Ao contrário, há confissão. No que concerne ao tributo debatido, IPTU, segundo o Código Tributário Nacional, o mesmo é da competência dos Municípios (CF, art. 156, inciso I), estando disciplinado nos arts. 32 a 34 do mesmo CTN, tendo como fato gerador a propriedade de imóvel urbano, a posse ou o domínio útil. O autor afirmou na exordial da presente que foi despojado da posse do imóvel há tempos, razão pela qual o imposto em comento deve ser lançado contra os possuidores. Comprovou o autor tais cobranças, acostando aos autos as guias respectivas: As guias de IPTU do imóvel de índice cadastral de número 00.64.014.0007-0000, Lote 07, Quadra 14 constam do ID 9673010125 . As guias de IPTU do imóvel de índice cadastral de número 00.64.014.0007-0001, Lote 07, Quadra: 14 constam do ID 9673012629 . Não tem o autor, no caso, a qualidade esculpida no art. 1228, do CC, eis que privado do uso, gozo e outros direitos inerentes ao proprietário. Assim sendo, tendo em vista que restou inconteste que o autor não exerce mais poderes inerentes ao domínio do imóvel, procedem, em parte, os pedidos exordiais. Deste modo, acrescentando ao julgado a fundamentação supra, ACOLHO os presentes embargos declaratórios, COM EFEITOS INFRINGENTES, para acrescentar ao mesmo o seguinte dispositivo: "a) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, DECLARANDO INEXIGÍVEIS do ESPÓLIO DE WILSON NOGUEIRA JOTTA, os débitos fiscais de IPTU referentes ao Lote 07, da Quadra 14, índices cadastrais de números 00.64.014.0007-0000 e 00.64.014.0007-0001, tributos estes de responsabilidade do requerido ANTÔNIO MARIO EUFRÁSIO; b) JULGAR EXTINTO o processo, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, sem resolução do mérito, com relação ao pedido de declaração de nulidade de execuções fiscais; c) JULGAR EXTINTO, o processo, com fulcro no art. 485, V, do CPC, sem resolução do mérito, ante a existência de coisa julgada, com relação ao pedido relativo ao IPTU do imóvel de índice cadastral 00.64.014.0007-001, CDA 019504/2019, que foi objeto da execução fiscal de número 5011814-67.2023.8.13.0231, imóvel este também situado na Quadra 014, Lote: 0007. Sem custas e honorários nesta fase, consoante arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95, ficando ressalvada a hipótese de recurso. Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora." Quanto ao mais, mantenho íntegra a sentença. P.R.I.C. Submeto para homologação do(a) MM. Juiz(íza) Togado(a), nos termos da Lei. Ribeirão Das Neves, 15 de junho de 2025. MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiz(íza) de Direito

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Processo nº 5000869-81.2024.8.13.0620

ID: 300092438

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000869-81.2024.8.13.0620

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IRENE GONCALVES SARRO RITA DE CASSIA ALMEIDA DE FREITAS ROSELENE DE CASSIA GONCALVES ROSEMARY GRACIANO DE ALMEIDA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA TOTTI MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Mon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Monsenhor Hevêncio, 10, Centro, São Gonçalo Do Sapucaí - MG - CEP: 37490-000 PROCESSO Nº: 5000869-81.2024.8.13.0620 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: RITA DE CASSIA ALMEIDA DE FREITAS CPF: 048.470.426-54 e outros RÉU: Despacho Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por ROSEMARY GRACIANO DE ALMEIDA LEITE, ROSELENE DE CASSIA GONCALVES, RITA DE CASSIA ALMEIDA DE FREITAS e IRENE GONCALVES SARRO, visando a declaração de propriedade de um imóvel urbano situado na Rua Ana Aparecida Leal, s/n, Distrito de Carneiros, São Gonçalo do Sapucaí - MG, com área de 181,91 m² de terreno e 85,27 m² de área construída. As autoras alegam posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 34 anos, somando à sua posse aquela exercida por seus pais, Jorge Almeida Gonçalvez e Felisbina Barbara Gonçalves, que teriam adquirido o imóvel em 08 de julho de 1989 de Antônio Marcos Gonçalves, que, por sua vez, o adquiriu de José Eustáquio Chagas em 04 de novembro de 1988. A petição inicial (ID 10179061412) e os documentos que a instruem (IDs 10179078689, 10179074339, 10179051578, 10179075537, 10179073087, 10179065259, 10179063565, 10179067549, 10179066360) buscam demonstrar o preenchimento dos requisitos para a usucapião extraordinária, inclusive com a alegação de moradia habitual e realização de benfeitorias, o que, em tese, reduziria o prazo aquisitivo para dez anos, conforme o parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, e a possibilidade de soma de posses, nos termos do artigo 1.243 do mesmo diploma legal. Após a distribuição, a certidão de triagem (ID 10180798414) apontou diversas pendências, as quais foram objeto de despachos subsequentes (IDs 10183484529 e 10209127689). Em resposta, as autoras apresentaram manifestação (ID 10207821176), indicando os confrontantes José Ferreira da Silveira e Célio Feliciano de Souza, e juntaram certidão do Cartório de Registro de Imóveis (ID 10207828124) que atesta a inexistência de matrícula para o imóvel usucapiendo. Contudo, essa mesma certidão faz uma ressalva crucial, informando que o contrato de compra e venda datado de 04 de novembro de 1988, referente à aquisição do imóvel por Antônio Marcos Gonçalves de José Eustáquio Chagas, relata que a venda é feita somente da casa de residência, e declara expressamente que o terreno pertence ao município. As autoras também juntaram certidões vintenárias (ID 10221846126) e o Boletim de Cadastro Imobiliário (ID 10239169953). O despacho de ID 10225391769 determinou o prosseguimento do feito, com a expedição de mandado de constatação, citação dos proprietários registrais e confrontantes tabulares, vista ao Oficial de Registro de Imóveis e intimação das Fazendas Públicas. O mandado de constatação (ID 10274634616) foi cumprido, e o Oficial de Justiça certificou que atualmente não reside ninguém no imóvel, desde que a proprietária Felisbina Barbara de Almeida faleceu, e que se trata de uma construção mais antiga, sendo informado por vizinhos que o imóvel era de propriedade de Rita de Cássia Almeida de Freitas e atualmente pertence aos filhos da falecida. A citação do confrontante José Ferreira da Silveira foi cumprida (ID 10274639665), mas a de Célio Feliciano de Souza restou infrutífera (ID 10284216520). O edital de citação dos ausentes, incertos e eventuais interessados foi expedido e publicado (IDs 10262200010 e 10268424216). As Fazendas Públicas foram intimadas, e o Estado de Minas Gerais manifestou não possuir interesse no imóvel, pois não está cadastrado como próprio estadual nem confronta com imóvel do Estado (ID 10279253514). O Município de São Gonçalo do Sapucaí, por sua vez, também informou que não há interesses no imóvel (ID 10291983218), com base em parecer técnico (ID 10291985723). Contudo, o Município fez uma ressalva importante, afirmando que diante de fato superveniente, o ente municipal possa se manifestar acerca de seu direito, porquanto os bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião. O Cartório de Registro de Imóveis, em sua manifestação (ID 10289323116), reiterou que o imóvel é de propriedade do município de São Gonçalo do Sapucaí/MG, e que não seria de sua competência manifestar sobre a viabilidade registral, alertando que a criação de uma nova matrícula sem título aquisitivo aumentaria a duplicidade de transmissões e irregularidades. Por fim, a certidão de ID 10422071912, expedida em cumprimento ao despacho de ID 10375137893, apontou que ainda não constam nos autos a citação do confrontante Celso Feliciano de Souza (apesar do pedido de novo endereço em ID 10336400116), a juntada de imagens da área usucapienda disponíveis no programa Google Earth, e os comprovantes de endereços das autoras Rita de Cássia Almeida de Freitas, Roselene de Cássia Gonçalves e Irene Gonçalves Sarro. Diante do panorama processual, observa-se a persistência de questões fundamentais que demandam esclarecimento para o regular prosseguimento do feito. A principal delas reside na alegação de que o terreno usucapiendo pertence ao Município, conforme a certidão do Cartório de Registro de Imóveis (ID 10207828124) e a manifestação do próprio Cartório (ID 10289323116). Embora o Município tenha declarado "não interesse" no imóvel, a ressalva expressa de que bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião é um óbice legal intransponível à pretensão autoral, nos termos do artigo 102 do Código Civil, que estabelece a imprescritibilidade dos bens públicos. A usucapião é uma forma de aquisição originária da propriedade que não se aplica a bens de domínio público, independentemente da natureza da posse exercida. A manifestação do Município, portanto, não pode ser interpretada como uma renúncia à propriedade pública, mas sim como uma declaração de que, no momento, não há interesse em disputar a posse, sem, contudo, convalidar a pretensão de usucapião sobre um bem que, em tese, seria público. Adicionalmente, a informação contida no mandado de constatação (ID 10274634616), de que atualmente não reside ninguém no imóvel, contrasta com a alegação da petição inicial de que as autoras o utilizam para moradia habitual, fundamento para a redução do prazo aquisitivo da usucapião extraordinária. Tal divergência fática necessita de elucidação por parte das requerentes, a fim de que se possa avaliar a adequação da modalidade de usucapião pleiteada e a continuidade do preenchimento dos requisitos legais. Por fim, as pendências formais apontadas na certidão de ID 10422071912, relativas à citação do confrontante Celso Feliciano de Souza, à juntada das imagens históricas da área usucapienda do Google Earth, e aos comprovantes de endereço das autoras Rita de Cássia Almeida de Freitas, Roselene de Cássia Gonçalves e Irene Gonçalves Sarro, devem ser integralmente sanadas para que o processo possa avançar de forma completa e regular. Ante o exposto, determino a intimação das autoras, por meio de sua advogada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre os seguintes pontos: Esclareçam a alegação de que o terreno usucapiendo pertence ao Município, conforme certidão do Cartório de Registro de Imóveis (ID 10207828124) e manifestação do Cartório (ID 10289323116), e demonstrem a compatibilidade de tal fato com a pretensão de usucapião, considerando a imprescritibilidade dos bens públicos. Esclareçam a informação do mandado de constatação (ID 10274634616) de que atualmente não reside ninguém no imóvel, em face da alegação de moradia habitual na petição inicial, e seu impacto na modalidade de usucapião pleiteada. Informem se o confrontante Celso Feliciano de Souza no endereço indicado na petição de ID 10336400116 (Fazenda Santa Helena, Distrito de Carneiros, São Gonçalo do Sapucaí-MG, 37.490-000) é casado, qualificando o cônjuge em caso positivo. Juntem as imagens históricas da área usucapienda disponíveis no programa Google Earth, em relação aos anos em que houve captação por satélite. Juntem os comprovantes de endereços atualizados das autoras Rita de Cássia Almeida de Freitas, Roselene de Cássia Gonçalves e Irene Gonçalves Sarro. Cumpra-se, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c o art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. São Gonçalo do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. Roger Galino Juiz de Direito

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Processo nº 5000869-64.2025.8.13.0388

ID: 292647813

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Luz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-64.2025.8.13.0388

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VENUSA DE FATIMA AVELAR SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO EVANDRO GUIMARAES

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PAULO CESAR DE ALVARENGA

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LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

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MARIANA MARA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 500… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 5000869-64.2025.8.13.0388 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: VENUSA DE FATIMA AVELAR SILVA CPF: 065.335.836-97 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de ação previdenciária aviada por VENUSA DE FÁTIMA AVELAR SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos já qualificados, em que pleiteia, liminarmente, a concessão de antecipação dos efeitos da tutela pretendida para implementação imediata do benefício de aposentadoria rural por idade. Aduziu, em síntese, que exerceu atividade de rurícola desde tenra idade, exercendo diversas atividades ruralistas, sendo que implementou todas as condições exigidas para concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, todavia seu pedido foi indeferido administrativamente. Sustenta fazer jus ao benefício previdenciário, porquanto reúne as condições exigidas, além de demonstrar por meio de início de prova material a sua atividade de ruralista. Com a inicial vieram os documentos de ID 10433237602 a ID 10433232806. É o relatório, no necessário. Fundamento. A antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição. Os requisitos gerais para o seu deferimento são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca da probabilidade do direito, leciona Elpídio DONIZETE[1]: “Probabilidade do Direito. Deve estar evidenciada por prova suficiente para levar o Juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de um Juízo provisório. Basta que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações. Em outras palavras, para concessão da tutela de urgência não se exige que a prova surja a certeza das alegações, contentando-se a lei com a demonstração de ser provável a existência do direito alegado pela parte que pleiteou a medida.” Sobre o pressuposto alternativo do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, ensina o referido jurista[2], in verbis: “Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pode ser definido como fundado receio de que o direito afirmado pela parte, cuja a existência é apenas provável, sofra dano de difícil reparação ou se submeta a determinado risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo.” No caso vertente, a autora pretende o recebimento do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, sem comprovar sua qualidade de ruralista pelo período exigido, uma vez que a documentação coligida aos autos, configuram início de prova, mas não são suficientes, sendo essencial a dilação probatória, consistente na prova testemunhal, o que faz emergir a ausência de verossimilhança no alegado e culmina com o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Nesse sentido, confiram os seguintes julgados: AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AÇÃO JUDICIAL JÁ EM CURSO. JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 2. No caso concreto, é necessária dilação probatória para colheita de prova testemunhal, razão pela qual não há como se conceder a antecipação da tutela no atual momento processual. (grifei) 3. A partir do momento em que a parte autora optou por buscar judicialmente o reconhecimento de seu direito à benesse previdenciária, toda a discussão acerca da existência, ou não, do direito ao benefício transferiu-se para o âmbito judicial, no qual estão garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. Despicienda, portanto, a produção de qualquer prova na via administrativa, já que esta poderá vir a ser repetida em juízo posteriormente. (TRF-4 - AG: 50194382120134040000 5019438-21.2013.404.0000, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 23/10/2013, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 25/10/2013) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. 1. Direito líquido e certo para fins de mandado de segurança tem natureza processual no sentido de ser comprovado de plano por prova documental. 2. Conquanto sustente possuir direito líquido e certo ao recebimento do benefício de aposentadoria, a impetrante instruiu a inicial apenas com início de prova material desse alegado direito, fazendo-se necessária a produção de prova testemunhal a corroborar o aludido início de prova documental, demandando, assim, dilação probatória, não cabível nesta via processual. (grifei) 3. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se dá provimento para, acolhendo a preliminar de inadequação da via eleita, julgar extinto o processo, sem exame do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC, ressalvando à impetrante as vias ordinárias. (TRF-1 - AMS: 15595 MG 2004.38.00.015595-0, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, Data de Julgamento: 19/07/2006, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 30/10/2006 DJ p.83) PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. A sentença julgou improcedente o pedido inicial, sem a oitiva de testemunhas, sob o fundamento de que a pretensão da parte autora encontra-se destituída de início de prova material apta a ser corroborada por prova testemunhal. 2. A parte autora juntou aos autos documentação, em que consta a qualificação de lavrador, a qual, supostamente, configura início razoável de prova material do exercício de atividade rural. 3. Não obstante tenha sido juntado aos autos início razoável de prova material do exercício de atividade rural, verifica-se, contudo, que tais documentos não fazem prova direta sobre a sua atividade profissional, de forma a autorizar o deferimento do pedido de aposentadoria. Na hipótese, é forçoso anular a sentença, para que seja colhida a prova testemunhal e examinada a pretensão como de direito. (grifei) Precedentes desta Corte. 4. Sentença anulada. 6. Apelação da parte autora provida. (TRF-1 - AC: 364122220144019199 , Relator: JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.), Data de Julgamento: 02/09/2014, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 24/10/2014) Na ausência de um dos requisitos para a concessão da medida pleiteada, pretere-se a análise do periculum in mora. Decido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado pela autora. O caso em concreto não admite audiência de conciliação/mediação. Dessa forma, CITE-SE a parte ré para apresentar contestação no prazo de trinta dias, de acordo com o art. 335, III c.c art. 231, ambos do CPC. Conste no mandado de citação que a contestação é o momento oportuno de alegar toda a matéria de defesa (art. 336 e 337, CPC), de manifestar sobre os documentos juntados na petição inicial (art. 437, CPC), especificar as provas que a parte pretende produzir, justificando-as ou requerer o julgamento antecipado do mérito, ressaltando que não será concedida nova oportunidade para especificação de provas. Após, INTIME-SE a parte autora para réplica em 15 dias, momento em que deverá se manifestar sobre eventuais preliminares arguidas (art. 351, CPC), documentos juntados na contestação (art. 437, CPC) e, caso não tenha especificado as provas na petição inicial, deve fazê-lo nesse momento processual, justificando-as ou requerer o julgamento antecipado do mérito, ressaltando que não será concedida nova oportunidade para especificação de provas. Por fim, conclusos para extinção do processo, julgamento antecipado do mérito ou saneamento e organização do processo, conforme artigos 354 a 357, CPC. DEFIRO, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Luz, data da assinatura eletrônica. FABIOLA PINHEIRO DA COSTA DE MELO GOULART Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Luz B

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Processo nº 5000869-57.2024.8.13.0240

ID: 294517505

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Ervália Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-57.2024.8.13.0240

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA APARECIDA FONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEVERTON FERNANDES BENTO ALVES

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JC PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ervália / Vara Única da Comarca de Ervália PRAÇA ARTHUR BERNARDES, S/N, Centro, Ervália - MG - CEP: 36555-000 PR… JC PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ervália / Vara Única da Comarca de Ervália PRAÇA ARTHUR BERNARDES, S/N, Centro, Ervália - MG - CEP: 36555-000 PROCESSO Nº: 5000869-57.2024.8.13.0240 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] AUTOR: FERNANDA APARECIDA FONTES CPF: 278.656.808-05 RÉU: MUNICIPIO DE ERVALIA CPF: 18.133.306/0001-81 SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO FERNANDA APARECIDA FONTES, qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face de MUNICÍPIO DE ERVÁLIA, também qualificado, alegando, em síntese, que, mesmo trabalhando em condições insalubres, não percebe o adicional de insalubridade que lhe é devido. Invocou dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais aplicáveis à espécie para, ao final, requerer a procedência da demanda, com a condenação do réu à implantação do adicional de insalubridade em sua folha de pagamento. Protestou por provas, atribuiu à causa o valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) e requereu os benefícios da justiça gratuita. A inicial foi instruída com os documentos. Deferido o benefício da gratuidade de justiça em ID 10233703895. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação em ID 10266651014, aduzindo, em suma, que as atividades desenvolvidas pela parte autora não ensejam o pagamento da verba ora pretendida. Afora isso, sustentou que, caso se reconheça, o direito ao adicional de insalubridade, não deve ser o ente municipal compelido a efetuar o pagamento de valores retroativos. Acompanharam a contestação documentos. Réplica oferecida em ID 10269891229. Intimadas as partes para se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas (ID 10270528473), a autora pugnou pela realização de perícia (ID 10271537320), enquanto o réu pleiteou o julgamento antecipado da lide, sob o pretexto de que o laudo técnico que instrui os autos é suficiente para lastrear o deslinde da contenda (ID 10302536282). Decisão proferida em ID 10293689631 deferiu a prova pericial colimada. Laudo pericial coligido em ID 10358877583. Esclarecimentos sobre o laudo encartados em IDs 10404010014 e 10434864811. Decisão prolatada em ID 10446550433 homologou a prova pericial e, ato contínuo, ordenou a intimação das partes para apresentarem alegações finais, o que fora atendido em IDs 10458879303 e 10461747519. Os autos vieram conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por FERNANDA APARECIDA FONTES em face de MUNICÍPIO DE ERVÁLIA, alegando, em síntese, que, mesmo trabalhando em condições insalubres, não percebe o adicional de insalubridade que lhe é devido. A parte ré, por outro lado, alegou, em suma, que o pedido autoral não encontra guarida, eis que não estão presentes os requisitos necessários para o adimplemento da verba ora requestada. É esse, em linhas gerais, o cerne da controvérsia. O processo tramitou regularmente, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não existindo irregularidades ou nulidades que possam maculá-lo, razão pela qual se passa a enveredar pelo mérito da causa. II.I. Da adstrição da Administração Pública ao Princípio da Legalidade O artigo 37, caput, da Constituição Federal, determina que a concessão de vantagens ao servidor público depende de expressa previsão legal. Quanto ao adicional de insalubridade, há previsão no artigo 7º, XXIII da Constituição Federal. A determinação, contudo, por força do disposto no artigo 39, § 3º da Magna Carta, não é diretamente aplicável aos servidores públicos, dependendo de regulamentação pelo Poder Executivo do ente Federativo em que inserida a realidade sob análise, competindo ao ente público, na espécie, dispor acerca do regime de trabalho e remuneração dos seus servidores, pois a matéria é de interesse próprio. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade e, portanto, somente pode fazer aquilo que a lei determina. Nesse sentido, a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello: No Estado de Direito a Administração só pode agir em obediência à lei, esforçada nela e tendo em mira o fiel cumprimento das finalidades assinaladas na ordenação normativa. Como é sabido, o liame que vincula a Administração à lei é mais estrito que o travado entre a lei e o comportamento dos particulares. Nesse diapasão, no âmbito do Município de Ervália, a matéria a respeito da insalubridade fora tratada pela Lei Complementar Municipal n. 2.085/2018, no artigo 116, o qual estabelece que será concedido aos servidores adicional pelo exercício de atividades insalubres. O artigo 134 e seguintes do diploma municipal, diga-se, versam especificamente sobre a verba devida em razão de labor exercido em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou risco de vida. Nesse particular, o §1º do dispositivo supracitado aduz que serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Outrossim, mas ainda sob esse prisma, oportuno trazer à baila a previsão do artigo 137 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ervália, que dispõe sobre o percentual devido a título de adicional de insalubridade, senão vejamos: Art. 137. O adicional de insalubridade a que se refere esta seção corresponde a 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), incidentes sobre o piso de vencimento do Executivo Municipal, conforme se classifique nos graus máximo, médio e mínimo, respectivamente. Em arremate, vale destacar, o artigo 139 da legislação municipal estatui que a caracterização e a classificação do adicional de insalubridade far-se-á através de perícia oficial ou contratada especificamente para tal fim, mediante técnicas de leitura ambiental. Assim, resta claro que o diploma municipal traz como requisito, para o pagamento do adicional de insalubridade, a existência de laudo técnico pericial que ateste a existência de insalubridade no local de trabalho e o seu grau. Compulsando-se os autos, verifica-se que o laudo pericial produzido em juízo (ID 10358877583) atestou: "Do ponto de vista técnico e normativo, as atividades do Autor (a) NÃO foram caracterizadas como insalubres, nos termos do Anexo N. 3 e 14 da NR-15, da Portaria 3.214/78. Salve maior entendimento do juízo." Pois bem. Decerto, não se olvida que, via de regra, o laudo pericial não vincula o juízo. Todavia, igualmente, não se perde de vista que, in casu, o reconhecimento do direito ora requestado reclama, conforme preconizado na legislação municipal, prova técnica. É dizer, a perícia revela-se condição sine qua non para lastrear a suposta existência de insalubridade no local de trabalho, assim como o seu respectivo grau. No caso em apreço, a referida prova não constatou condições insalubres no ambiente de trabalho da servidora, consoante declinado alhures, as quais ensejariam a implementação da verba ora postulada. À vista disso, a parte autora se insurgiu em face da conclusão do expert, mas, vale dizer, não apresentou outros elementos técnicos ou documentais capazes de albergar seu inconformismo. Ao revés, colhe-se dos autos que a servidora se valeu tão somente de argumentação retórica, a qual demonstra grau de abstração elevado e, ao fim e ao cabo, não encerra a densidade necessária para subsidiar a pretensão externada. Digno de nota é que a aferição de insalubridade deve ser feita individualmente, caso a caso. Assim, os entendimentos jurisprudenciais esposados em casos apreciados outrora, bem como enunciados sumulados não vinculantes, os quais versem sobre matérias que guardam identidade com o cerne da contenda, conquanto possam ser considerados para fins de persuasão, por si sós, passam ao largo de amparar o decreto de procedência, porquanto, repise-se, devem ser examinados os delimitados contornos fáticos da hipótese sub judice. Outrossim, mas ainda sob esse prisma, convém destacar que, como se sabe, ao Poder Judiciário é vedado atuar como legislador positivo, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes. Bem por isso, malgrado o inconformismo da requerente, a improcedência é a medida que se determina no caso vertente, pois, diga-se, entendimento contrário, a um só tempo, violaria a súmula vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal – cujo conteúdo, diferentemente daquele invocado pela servidora, não é passível de aplicação discricionária pelo julgador —, assim como conduziria a uma interpretação desconectada do propósito teleológico da própria norma municipal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, a legislação aplicável à espécie e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância aos critérios do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela requerente suspensa, uma vez que litiga sob o pálio da justiça gratuita. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ervália, data da assinatura eletrônica. DANIELE VIANA DA SILVA VIEIRA LOPES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Ervália

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Processo nº 5000869-93.2025.8.13.0249

ID: 315306129

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Eugenópolis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000869-93.2025.8.13.0249

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR GOMES MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO SILVA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Eugenópolis / Juizado Especial da Comarca de Eugenópolis Avenida Doutor Carlos Barbuto, 1, Centro, Eugenópolis - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Eugenópolis / Juizado Especial da Comarca de Eugenópolis Avenida Doutor Carlos Barbuto, 1, Centro, Eugenópolis - MG - CEP: 36855-000 PROCESSO Nº: 5000869-93.2025.8.13.0249 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: OSMAR GOMES MONTEIRO CPF: 429.065.207-72 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995, aplicável subsidiariamente à espécie, passo à breve síntese dos fatos relevantes. Trata-se de ação cominatória, na qual pretende a parte autora que o(s) réu(s) forneça(m) o(s) medicamento(s) descrito(s) no documento de na exordial e nos relatórios médicos. A inicial veio com documentos. A tutela foi indeferida. Citado, o requerido contestou a ação. RELATADO. DECIDO. O art. 23 da Constituição Federal dispõe que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o dispositivo alhures, entende que a prestação dos serviços de saúde e o fornecimento de medicamentos representam uma responsabilidade solidária dos três entes federativos e não responsabilidade subsidiária. Nesse sentido, o C. STF resumiu a interpretação do dispositivo na seguinte tese (Tema 793): “Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais, na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Nessa linha de raciocínio, cumpre esclarecer quanto a divisão de competências de cada ente Federativo dentro da estrutura do Sistema Único de Saúde: a) a União coordena os sistemas de saúde de alta complexidade e de laboratórios públicos; b) os Estados coordenam sua rede de laboratórios e hemocentos, definem os hospitais de referência e gerenciam os locais de atendimento complexos da região; c) os Municípios, por sua vez, prestam serviços de atenção básica à saúde. Nesse viés, imperioso registrar o que dispõe a Portaria Conjunta nº 17/2018 do Ministério da Saúde que prevê em seu art. 1° que os critérios de tratamento e mecanismos de regulação, controle e avaliação deve ser utilizado pelas Secretarias de Saúde de Estado, do Distrito Federal e dos Municípios na regulação do acesso assistencial, autorização, registro e ressarcimento dos procedimentos correspondentes. Outrossim, a Constituição Federal de 1988 positivou em seu artigo 5º, inciso XXXV, o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, ao determinar que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Desnecessária a produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos, de modo que promovo o julgamento antecipado do feito (art. 355, inciso I, do CPC). Cabe ao magistrado, destinatário da prova (art. 370 do CPC), zelar pela razoável duração do processo (art. 4º, do CPC), sendo certo que não há risco de cerceamento do direito de ação ou de defesa. Inicialmente, friso que a saúde é direito de todos e dever do Estado, ficando garantida mediante políticas sociais e econômicas, nos termos do artigo 196 da CF/88. Da norma constante do referido dispositivo constitucional, extrai-se que a obrigação estatal é solidária, obrigando os diferentes níveis dos entes públicos, União, Estados e Municípios, a prestarem saúde aos cidadãos. Não obstante, não deve ser interpretada de forma isolada e dissociada das diretrizes administrativas e do ordenamento jurídico pátrio. Havendo políticas públicas de repartição da competência e distribuição de atribuições haverá um fracionamento da solidariedade sistêmica do art. 23, II da CF, que atribui a responsabilidade comum à União, aos Estados, o Distrito Federal e aos Municípios pela instituição de políticas públicas. Nesse sentido, o C. STF resumiu a interpretação do dispositivo na seguinte tese (Tema 793): “Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais, na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Nessa linha de raciocínio, cumpre esclarecer quanto a divisão de competências de cada ente Federativo dentro da estrutura do Sistema Único de Saúde: a) a União coordena os sistemas de saúde de alta complexidade e de laboratórios públicos; b) os Estados coordenam sua rede de laboratórios e hemocentos, definem os hospitais de referência e gerenciam os locais de atendimento complexos da região; c) os Municípios, por sua vez, prestam serviços de atenção básica à saúde. Nesse viés, imperioso registrar o que dispõe a Portaria Conjunta nº 17/2018 do Ministério da Saúde que prevê em seu art. 1° que os critérios de tratamento e mecanismos de regulação, controle e avaliação deve ser utilizado pelas Secretarias de Saúde de Estado, do Distrito Federal e dos Municípios na regulação do acesso assistencial, autorização, registro e ressarcimento dos procedimentos correspondentes. Desta forma, compreende-se que estando o Estado obrigado a dispor sobre o tratamento, mecanismos de regulação, controle e avaliação, conforme Portaria que prevê o protocolo clínico e diretrizes terapêuticas, o tratamento da referida doença não é de alta complexidade, corolário lógico, portanto, sua legitimidade para integrar o polo passivo. A princípio, importante registrar que a saúde, como bem de extraordinária relevância à vida e à dignidade humana, foi elevada pela Constituição Federal à condição de direito fundamental do ser humano, manifestando o legislador constituinte constante preocupação em garantir a todos uma existência digna, consoante os ditames da justiça social, o que ressai evidente da interpretação conjunta de seus artigos 1º, item III, 6º, 170, 193, 196 e 197. Em uma interpretação harmônica dos referidos preceitos constitucionais, chega-se a ilação de que o intuito maior da Carta Magna foi o de assegurar a todo cidadão, independentemente de sua condição econômica e social, o direito à saúde, impondo, para tanto, ao Estado, o dever constitucional de garantir, por meio de políticas sociais e econômicas, ações que possam permitir a todos o acesso à assistência médica e farmacológica. Nesse sentido, cabem aos Entes Federados assegurarem, através do fornecimento de medicamentos, o direito à vida, colocando-se à disposição do indivíduo todos os recursos necessários para a recuperação de sua saúde, de modo a garantir ao cidadão o direito à sobrevivência digna. Além de ser um direito essencial à própria vida, a saúde deve ser reputada como integrante do princípio da dignidade da pessoa humana, fazendo parte também do denominado mínimo existencial. Nesse sentido é a doutrina: Por ser indissociável do direito à vida e da dignidade da pessoa humana, o direito à saúde possui um caráter de fundamentalidade que o inclui, não apenas dentre os direitos fundamentais sociais (CF, art. 6º), mas também no seleto grupo de direitos que compõem o mínimo existencial. (NOVELINO, Marcelo. Curso de Direito Constitucional. Juspodivm. 16ª ed, p. 904). Desse modo, ao Estado não cabe o descumprimento desse dever sob o argumento de ausência de recursos orçamentários ou de inexistência de normas programáticas. No caso concreto, acerca do tema de fornecimento de medicamentos pelos entes estatais, recentemente o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão no bojo do Recurso Especial n.º 1.657.156-RJ, afetado pelo seu ilustre relator ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo sido firmada a seguinte tese: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:1 – Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2 – Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3 – Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Portanto, para o fornecimento de medicamentos/fármacos/tratamentos, exige-se: i) laudo médico indicando a necessidade do medicamento; ii) incapacidade financeira do paciente; iii) registro do medicamento/fármaco/tratamento na Anvisa. Diante disso, cabe à parte autora comprovar o preenchimento de todos os requisitos. A declaração de hipossuficiência demonstra a incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo dos medicamentos prescritos. Os laudos dão conta do registro na ANVISA – AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Por fim, quanto a urgência e a necessidade do uso dos fármacos, tenho que não foram comprovados, visto que, a nota técnica emitida junto ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-JUS) demonstrou que NÃO HÁ EVIDÊNCIAS que sustentem a indicação das medicações no presente caso. Portanto, com a devida observância dos requisitos legais e previstos no acórdão proferido no REsp nº 1.657.156/RJ e no Edcl no RE nº 855.178 RG/SE, tenho por não preenchidos os requisitos legais. Assim, não verifico presentes os requisitos ensejadores da medida solicitada. Dessa forma, inexistindo prova suficiente nos autos a embasar a tese posta na inicial, impõem-se a improcedência do pedido, pois cumpre ao requerente demonstrar o fato constitutivo de seu direito, a teor do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, entendo que não assiste razão ao requerente, pelo que indeferir o pleito proemial quanto a esse medicamento é a medida que se impõe, o que ora faço. Ante o exposto e fundamentado, CONFIRMO A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA e, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publicada e Registrada eletronicamente. Proceda a Secretaria as intimações de praxe. Façam as anotações necessárias e, arquive-se com baixa. Eugenópolis, data da assinatura eletrônica. VITOR JOSE TROCILO NETO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Eugenópolis

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5000869-97.2024.8.13.0647" – Página 26 de 28

Processo nº 5000869-75.2024.8.13.0525

Processo nº 5000869-35.2024.8.13.0021

Processo nº 5000869-34.2025.8.13.0398

Processo nº 5000869-63.2023.8.13.0508

Processo nº 5000869-81.2024.8.13.0232

Espólio De Wilson Nogueira Jotta Registrado(A) Civilmente Como Wilson Nogueira Jotta e outros x Antonio Mario Eufrazio e outros

Processo nº 5000869-81.2024.8.13.0620

Processo nº 5000869-64.2025.8.13.0388

Processo nº 5000869-57.2024.8.13.0240

Processo nº 5000869-93.2025.8.13.0249