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Processo nº 5001036-68.2025.8.13.0069

ID: 294236302

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-68.2025.8.13.0069

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bicas / Vara Única da Comarca de Bicas Rua José Maria Guarnieri, 0, Alto das Brisas, Bicas - MG - CEP: 36600-000 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bicas / Vara Única da Comarca de Bicas Rua José Maria Guarnieri, 0, Alto das Brisas, Bicas - MG - CEP: 36600-000 PROCESSO Nº: 5001036-68.2025.8.13.0069 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ANA LUISA MATOS SOUTO LIMA CPF: 119.119.786-75 RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 Vistos, etc. Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora. Ao analisar os autos observei que restaram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada pretendida, diante dos argumentos da autora que indicaram que ela, em tese, está com suas obrigações em dia em relação ao contrato de prestação de serviços de telefonia ajustado com a demandada e, mesmo assim, permanece sem acesso aos serviços contratados e ainda teve seu negativado nos órgãos de proteção ao crédito. Assim, restaram preenchidos os requisitos ensejadores à concessão da liminar pretendida, vez que, estando a autora com suas obrigações em dia, representa a probabilidade do direito e o perigo de dano está na necessidade da autora em usufruir do plano de telefonia e ver afastada a negativação. A concessão da liminar também é suficiente para garantir o resultado útil do processo. Inexiste o perigo de irreversibilidade da medida, porque bastará a demandada comprovar o descumprimento das condições contratuais pela demandante, justificando sua ação, importando na revogação da liminar. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência e determino a intimação da requerida para, em 05 dias, comprovar nos autos que suspendeu a negativação incidente no nome da autora em razão do débito discutido, bem como regularize a linha telefônica de nº (32) 988057185, sob pena de multa que fixo em R$500,00, por descumprimento comprovado nos autos, limitada a R$5.000,00. Na forma do artigo 334, do CPC, não havendo motivos para improcedência liminar do pedido e nem mesmo para julgamento antecipado, determino que a Secretaria inclua o feito em pauta para audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Faculta-se à parte requerida o previsto no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cuidando-se de relação de consumo, presentes os pressupostos do artigo 6º., inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, declaro invertido o ônus da prova, ciente a parte autora que a inversão não atinge o pedido de danos morais. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Bicas, data da assinatura eletrônica. RICARDO DOMINGOS DE ANDRADE Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Bicas

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Processo nº 5001036-68.2025.8.13.0069

ID: 294236312

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-68.2025.8.13.0069

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA MATOS SOUTO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MENDES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bicas / Vara Única da Comarca de Bicas Rua José Maria Guarnieri, 0, Alto das Brisas, Bicas - MG - CEP: 36600-000 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bicas / Vara Única da Comarca de Bicas Rua José Maria Guarnieri, 0, Alto das Brisas, Bicas - MG - CEP: 36600-000 PROCESSO Nº: 5001036-68.2025.8.13.0069 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ANA LUISA MATOS SOUTO LIMA CPF: 119.119.786-75 RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 Vistos, etc. Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora. Ao analisar os autos observei que restaram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada pretendida, diante dos argumentos da autora que indicaram que ela, em tese, está com suas obrigações em dia em relação ao contrato de prestação de serviços de telefonia ajustado com a demandada e, mesmo assim, permanece sem acesso aos serviços contratados e ainda teve seu negativado nos órgãos de proteção ao crédito. Assim, restaram preenchidos os requisitos ensejadores à concessão da liminar pretendida, vez que, estando a autora com suas obrigações em dia, representa a probabilidade do direito e o perigo de dano está na necessidade da autora em usufruir do plano de telefonia e ver afastada a negativação. A concessão da liminar também é suficiente para garantir o resultado útil do processo. Inexiste o perigo de irreversibilidade da medida, porque bastará a demandada comprovar o descumprimento das condições contratuais pela demandante, justificando sua ação, importando na revogação da liminar. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência e determino a intimação da requerida para, em 05 dias, comprovar nos autos que suspendeu a negativação incidente no nome da autora em razão do débito discutido, bem como regularize a linha telefônica de nº (32) 988057185, sob pena de multa que fixo em R$500,00, por descumprimento comprovado nos autos, limitada a R$5.000,00. Na forma do artigo 334, do CPC, não havendo motivos para improcedência liminar do pedido e nem mesmo para julgamento antecipado, determino que a Secretaria inclua o feito em pauta para audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Faculta-se à parte requerida o previsto no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cuidando-se de relação de consumo, presentes os pressupostos do artigo 6º., inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, declaro invertido o ônus da prova, ciente a parte autora que a inversão não atinge o pedido de danos morais. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Bicas, data da assinatura eletrônica. RICARDO DOMINGOS DE ANDRADE Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Bicas

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Processo nº 5001036-22.2025.8.13.0440

ID: 316354727

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Mutum Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-22.2025.8.13.0440

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS BRAGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANA FIGUEIREDO DA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mutum / Vara Única da Comarca de Mutum Rua: Dom Cavati, 333, Centro, Mutum - MG - CEP: 36955-000 PROCESSO Nº: 50010… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mutum / Vara Única da Comarca de Mutum Rua: Dom Cavati, 333, Centro, Mutum - MG - CEP: 36955-000 PROCESSO Nº: 5001036-22.2025.8.13.0440 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: MARIA DAS GRACAS BRAGA DOS SANTOS CPF: 788.979.207-72 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Os documentos que instruem a inicial não são hábeis a comprovar, de forma inequívoca, as alegações da parte autora, tendo-se em vista a necessidade de comprovação, por meio de prova técnica, da incapacidade para o trabalho. Destarte, indefiro a tutela de urgência postulada. Como medida de economia processual, antecipo a prova técnica. Para tanto, nomeio o Dr. Weverson Magalhães Costa Gomes – CRM/MG 94.227, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial, que deverá atender aos requisitos do art. 473 do CPC. À Escrivã Judicial para proceder à nomeação do perito supramencionado junto ao Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal – AJG/JF, nos termos do art. 11 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Tendo em vista a complexidade do trabalho e a inexistência de profissionais locais que aceitem a realização de perícia, havendo, portanto, a necessidade de deslocamento do perito, fixo os seus honorários em R$500,00 (quinhentos reais), nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ c/c art. 28 da resolução 575/2019 do CJF, que serão quitados na forma da mencionada resolução pela Justiça Federal. A perícia será realizada em horário e local a ser indicado pelo expert, facultando-lhe, desde já, o uso do fórum local. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia médica. A parte autora deverá comparecer com 15 minutos de antecedência, munida de documento original com foto (RG, CNH ou CTPS), bem como de exames e laudos médicos que julgar necessários. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e para indicarem assistentes técnicos, se desejar, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a juntada do laudo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, proceda-se à citação do INSS para resposta em 30 (trinta) dias, ocasião em que poderá oferecer contestação ou proposta de acordo. Nesta oportunidade, a Autarquia Previdenciária deverá apresentar todo e qualquer registro administrativo que possua relativo ao objeto do presente litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante. Apresentada a contestação, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo ou desconstitutivo do direito ou juntada de documentos, intime-se a parte autora para réplica. Após, dê-se vista às partes para especificarem provas, indicando objetivamente a finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias. O silêncio significará que não pretendem produzir provas, estando dispensada manifestação negativa. Cientifiquem-se as partes de que, conforme previsão contida no artigo 125, §3°, do Provimento Conjunto n° 355/CGJ/2018, todos os documentos físicos produzidos no curso deste processo ficarão disponíveis pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados de sua juntada aos autos eletrônicos, findo o qual, não havendo expressa manifestação da parte informando interesse em sua guarda, serão descartados pela Secretaria deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. De Ipanema/MG para Mutum/MG, data da assinatura eletrônica. Cynara Soares Guerra Ghidetti Juíza de Direito

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Processo nº 5001036-46.2025.8.13.0141

ID: 321483824

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-46.2025.8.13.0141

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA BACELAR JUNHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Minas - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Minas - MG - CEP: 37472-000 PROCESSO Nº: 5001036-46.2025.8.13.0141 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] REQUERENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A., BANRISUL e outros Vistos etc... É cediço que, em se tratando de autarquia federal, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho" Portanto, em razão de ser o Instituto Nacional do Seguro Social autarquia federal, fixa-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. Outrossim, no caso não há falar-se em competência delegada.Dispõe o art. 109, § 3º, da CF/1988: "§ 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.". Infere-se que a competência delegada refere-se apenas às ações atinentes a discussão sobre benefícios previdenciários entre o segurado e o INSS, o que não é o caso dos autos, porquanto a ação versa sobre descontos supostamentos indevidos em benefício previdenciário por ordem de instituição financeira, questão eminentemente afeta ao direito civil. Nesse sentido, traz-se aos autos entendimentos jurisprudenciais que reputo aplicáveis ao caso vertente: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INSS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTEÚDO PREVIDENCIÁRIO. NÃO PRESENTE. COMPETÊNCIA DELEGADA. INAPLICABILIDADE. ART. 109, § 3º DA CF. 1. O art. 109, § 3º, da Constituição Federal prevê as hipóteses de delegação de competência federal à Justiça Estadual, dentre as quais não se inclui questão afeta ao direito civil de índole puramente indenizatória. 2. Apelação provida. (TRF4, AC 0018826-13.2014.404.9999, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 22-1-2015).-"É de competência absoluta da Justiça Federal, sem possibilidade de delegação à Justiça Estadual, porque não se trata de ação referente a benefício previdenciário, o processo e o julgamento das ações movidas contra bancos e o INSS, em que se pleiteia indenização por danos morais em face de desconto, dos proventos de aposentadoria, de parcelas de empréstimo consignado que o segurado alega não ter contratado"( Apelação Cível n. 2013.006558-7, de Gaspar, rel. Des. Jaime Ramos, j. 16-5-2013). "DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL - INSURGÊNCIA DA AUTORA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DEMANDA ENVOLVENDO AUTARQUIA FEDERAL (INSS) - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL EM RAZÃO DA PESSOA - INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CF - COMPETÊNCIA POR DELEGAÇÃO - INACOLHIMENTO - JUSTIÇA ESTADUAL COMPETENTE PARA JULGAR AÇÕES ENVOLVENDO QUESTÕES ATINENTES A DIREITO PREVIDENCIÁRIO QUANDO INEXISTIR VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERPETRADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MATÉRIA AFETA EMINENTEMENTE AO DIREITO CIVIL - INAPLICABILIDADE DO ART. 102, § 3º, DA CF - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Em se tratando de autarquia federal, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal, nos termos do art . 109, I, da Constituição Federal. Inaplica-se o disposto no art. 102, § 3º, da Constituição Federal - delegação de competência da Justiça Federal à Justiça Estadual -quando o objeto da lide não se tratar de direito previdenciário. (TJSC, Agravo de Instrumento n . 5040680-64.2021.8.24 .0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. Thu Jun 23 00:00:00 GMT-03:00 2022). Portanto, a competência para julgamento desta ação é da Justiça Federal, por não haver possibilidade de delegação em razão da matéria. Ex positis, face a tais fundamentos e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o presente feito, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos a uma das Varas Federais da subseção judiciária de Pouso Alegre/MG, com nossas homenagens. Cumpra-se. Intimem-se. Carmo de Minas, 02 de julho de 2025. AFONSO CARLOS PEREIRA DA SILVA Juiz de Direito Mat. TJ. 1980-2

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Processo nº 5001036-57.2025.8.13.0687

ID: 256183675

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001036-57.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MIGUEL MORAIS CRISTINA OLIVEIRA MIGUEL GERALDO MORAIS MIGUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE WILSON GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5001036-57.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: CRISTINA OLIVEIRA MIGUEL CPF: 037.655.946-28 e outros RÉU: APARECIDA OLIVEIRA MIGUEL MORAIS CPF: 305.768.736-91 Recebo a emenda à inicial. Determino a abertura do inventário dos bens deixados pelo falecimento de APARECIDA OLIVEIRA MIGUEL MORAIS, em 31/03/2021. Nomeio Inventariante, na pessoa do viúvo/meeiro, GERALDO MORAIS MIGUEL, nos termos do art. 617, I, do Código de Processo Civil. Com a inicial, foram apresentadas as Primeiras Declarações. A falecida, casada sob o regime da comunhão universal de bens, possuía 2 filhos, a saber: 1. Cristina Oliveira Miguel, divorciada, conforme Certidão de ID 10397018874; 2. Cláudio Miguel Morais, qualificado como casado. Procuração em nome dos herdeiros e inventariante, ID’s 10396982845 e 10397033827, acompanhada dos documentos de identificação deles, ID’s 10397002736 a 10396997580. Documento de identificação da inventariada, ID 10397028120. Certidão de casamento da falecida, ID 10397011586, desatualizada. Comprovação de valores a serem recebidos, em razão de consórcio mantido em nome da inventariada, ID 10396988645 - Pág. 1. Certidão de óbito, ID 10397022382. Declaração de inexistência de testamento, emitida pelo CENSEC, ID 10397013684. Vieram os autos conclusos. Primeiro, determino a pesquisa junto ao Sistema SISBAJUD (Requisição de Informações – saldo consolidado; relação de agências e contas), a fim verificar a existência de contas, investimentos e saldos em nome da falecida, APARECIDA OLIVEIRA MIGUEL MORAIS, CPF: 305.768.736-91. Com efeito, remeto os autos à Secretaria deste Juízo, a fim de que a pesquisa acima solicitada seja realizada pela Sra. Gerente de Secretaria e/ou Servidora Responsável. Ainda, oficie-se ao INSS para que informe nos autos a existência de dependentes em nome de APARECIDA OLIVEIRA MIGUEL MORAIS, CPF: 305.768.736-91, informando eventual saldo/resíduo de aposentadoria/benefício, prazo de 10 (dez) dias. Por oportuno, oficie-se à Caixa Econômica Federal – C.E.F., para que informe a existência de eventuais valores em nome do de cujus, inclusive saldos residuais decorrentes de PIS e FGTS, prazo de 10 (dez) dias para resposta. Sem prejuízo do acima ordenado, intime-se o Inventariante para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar compromisso (arts. 617, parágrafo único, e 620, § 2º, CPC). Expeça-se o Termo de Primeiras Declarações, o qual deverá ser assinado no mesmo prazo acima estipulado. Após, deve, o inventariante, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos: (i) Certidão de casamento, atualizadas, da falecida e dos herdeiros; (ii) Caso algum dos herdeiros seja casado pelo regime da comunhão universal de bens, é necessária a representação civil e processual do cônjuge, devendo, portanto, ser apresentada a respectiva procuração, chancelada por ambos; (iii) Certidões negativas de débitos no âmbito federal, estadual e municipal, em nome da falecida; (iv) Comprovante de pagamento/isenção ITCD ou documento que demonstre o valor a ser pago, o que será comprovado posteriormente. Cumprido o acima ordenado, expeça-se a certidão de regularidade do feito. Sanadas eventuais pendências, intime-se o inventariante para apresentação das Últimas Declarações, com plano de partilha. Na sequência, expeça-se o competente Termo de Últimas Declarações, vindo os autos conclusos para prolação de sentença. Por fim, o pedido de justiça gratuita, no âmbito do Estado de Minas Gerais, possui normas próprias que regulamentam a isenção de custas nos procedimentos de inventário. O art. 103, V, da Lei n. 6.763/75, com a redação dada pela Lei n. 14.938/03 (que consolida a legislação tributária no Estado) e art. 8º, II, da Lei n. 14.939/03 (que dispõe sobre as custas devidas no âmbito da Justiça Estadual de Minas Gerais), preveem que "não se sujeitam ao pagamento de custas o inventário e o arrolamento, desde que os valores não excedam a 25.000 UFEMGS (vinte e cinco mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais)". No mesmo sentido, o artigo 7º, do Provimento Conjunto 75/2018 e suas alterações, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: Art. 7º Nos processos de inventário e arrolamento, cujo valor partilhável não exceda a 25 mil (vinte e cinco mil) Ufemgs, não são devidas as custas judiciais e a taxa judiciária, bem como as despesas processuais relativas: I - ao primeiro formal de partilha; II - aos alvarás judiciais; III - às cartas de adjudicação. O valor da UFEMG no ano de 2025, a teor do que dispõe a Resolução nº 5.850/2024 é de R$ 5,5310, in verbis: Art. 1º – O valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais – Ufemg para o exercício de 2025 será de R$ 5,5310 (cinco reais e cinco mil trezentos e dez décimos de milésimos). Logo, a isenção de custas abrange os inventários cujo acervo não ultrapassasse R$ 138.275,00 (cento e trinta e oito mil, duzentos e setenta e cinco reais). Por outro lado, em se tratando de inventário, as custas processuais constituem ônus do espólio, e não do inventariante ou dos herdeiros, individualmente, tendo em vista que elas são calculadas sobre o espólio como um todo (monte-mor) e não de forma fragmentada. Como não há informação concreta, por ora, dos valores dos bens inventariados, deixo para analisar a necessidade do recolhimento das custas para o final do inventário e/ou deferimento da gratuidade pleiteada, após apurado o valor do monte-mor. Cumpra-se. Timóteo (MG), data registrada no sistema. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito *documento assinado eletronicamente

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Amilton Pereira Porto x Banco Pan S.A.

ID: 295378768

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Águas Formosas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-88.2024.8.13.0009

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMILTON PEREIRA PORTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TALLISSON LUIZ DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAVINIA SABINO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Águas Formosas / Vara Única da Comarca de Águas Formosas Rua Deodoro de Almeida Pinto, 132, Centro, Águas Formosas … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Águas Formosas / Vara Única da Comarca de Águas Formosas Rua Deodoro de Almeida Pinto, 132, Centro, Águas Formosas - MG - CEP: 39880-000 PROCESSO Nº: 5001036-88.2024.8.13.0009 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: AMILTON PEREIRA PORTO CPF: 427.415.566-87 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA I - RELATÓRIO AMILTON PEREIRA PORTO, já qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS em face de BANCO PAN S.A., igualmente qualificado. Narra o autor, em sua petição inicial (Id. 10223325703), que, na qualidade de servidor público, buscou junto à instituição financeira a contratação de um empréstimo consignado. Alega, contudo, que foi induzido a erro, sendo-lhe imposta a contratação de um Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), modalidade contratual que não desejava. Afirma que os descontos mensais em seu contracheque, no valor de R$277,67, não amortizam o saldo devedor, incidindo apenas juros e encargos, o que torna a dívida impagável e perpétua. Sustenta a abusividade da prática e a falha no dever de informação. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos. Ao final, pugnou pela declaração de nulidade do contrato, a condenação do réu a restituição em dobro dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.00,00, além da conversão do negócio em empréstimo consignado regular. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (Id. 10252915871), por entender o juízo ser necessária a dilação probatória. Na mesma decisão, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor e determinada a inversão do ônus da prova. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (Id. 10314179605). Em sede de preliminar, arguiu a prescrição da pretensão autoral. No mérito, defendeu a legalidade da contratação, afirmando que o autor anuiu de forma livre e consciente com os termos do contrato de cartão de crédito consignado, tendo assinado o termo de adesão e recebido o valor do saque em sua conta corrente. Alegou que todas as informações foram devidamente prestadas e que a modalidade contratual é amparada por lei. Impugnou os pedidos de restituição e de danos morais, por ausência de ato ilícito. Juntou documentos, incluindo o contrato e o comprovante de transferência do valor. O autor apresentou impugnação à contestação (Id. 10330940428), rechaçando a tese de prescrição e reiterando os argumentos da inicial, ressaltando o vício do seu consentimento. Instadas a especificarem provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO II.I Da Preliminar de decadência Em que pese os diversos pedidos pleiteados pelo autor na petição inicial, bem como os argumentos juntados pelo réu na contestação, verifico que é imperiosa a declaração da decadência do direito no presente caso. Isso porque, o autor pleiteia a conversão do cartão de crédito consignado (RMC) em empréstimo consignado em folha de pagamento, ou seja, a anulação de negócio jurídico em decorrência de suposta lesão sofrida pelo requerente. Mas, nos termos do art. 178, inc. II do CC, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico. Nesse sentido, o negócio jurídico em questão foi realizado em 04/07/2016 (ID 10314178648), enquanto a ação foi ajuizada em 08/05/2024 (ID 10223325703). Portanto, transcorreu um prazo superior aos quatro anos referentes à decadência. Oportuno colacionar o entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL DE 04 ANOS (ART. 178, II, CC). INAPLICABILIDADE DA TESE DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. I. Segundo o artigo 178, inciso II, do CC, o direito de anular o negócio jurídico havido em erro substancial se sujeita a prazo de natureza decadencial, sendo que a sua fluência inicial se opera a partir da realização do negócio. II. Os contratos de cartão de crédito consignado não configuram relações de trato sucessivo para fins de contagem do prazo decadencial, porquanto se trata de ato jurídico perfeito e acabado, sendo irrelevante que os descontos sejam feitos de forma periódica. III. Havendo o transcurso do prazo de 04 anos entre a contratação questionada e o ajuizamento da ação, é de se reconhecer a decadência do direito de anulação ou conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado na forma tradicional. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.042828-1/001, Relator(a): Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G) , 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 28/04/2025, publicação da súmula em 29/04/2025) Ressalto que, nos termos do art. 210 do Código Civil, cabe ao juiz reconhecer de ofício da decadência, quando prevista em lei. III DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, em razão da decadência, nos termos do art. 487, inc. II do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Suspendo, entretanto, a exigibilidade de tais verbas, uma vez que lhe foi deferida a gratuidade judiciária. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Águas Formosas, data da assinatura eletrônica. EMÍLIO GUIMARÃES MOURA NETO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Águas Formosas

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Processo nº 5001036-27.2025.8.13.0697

ID: 297916491

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Turmalina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-27.2025.8.13.0697

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GISELDA LIMA BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN MAGNUS FIGUEIREDO BARROSO

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JENNIFER KARIN DE OLIVEIRA AZEVEDO

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BRUNO JOSMAR FIGUEIREDO BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCESSO Nº: 5001036-27.2025.8.13.0697 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: MARIA GISELDA LIMA BRITO CPF: 502.034.363-34 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Trata-se AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C.C. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por MARIA GISELDA LIMA BRITO, em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em suas razões, em síntese, disse a requerente que realizou pedido de benefício por incapacidade perante a autarquia ré, na data de 08/05/2025, sob NB 721.381.246-8, o qual foi cessado após a realização de perícia médica. Contudo, em que pese o fato retro, disse que é segurada e que preenche os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Desta feita, requereu, como tutela de urgência, a concessão do benefício de auxílio-doença e, ao final, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. Com a inicial, juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispõe o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Extrai-se, portanto, que para que seja deferida a medida pretendida, deve o requerente demonstrar, de um lado, a probabilidade do direito alegado, vale dizer, fumus boni iuris, e, de outro, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – periculum in mora. Tratando-se de lecionar acerca do requisito da probabilidade do direito, Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, na doutrina “Curso de Direito Processual Civil, V.2, 10ª ed., p.595”, acentuam que: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há “elementos que evidenciem” a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e as quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Por sua vez, o periculum in mora se refere “[…] a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado […]” (NEVES, 2016. p. 431). Na hipótese, entendo que pela ausência do pressuposto positivo concernente à probabilidade do direito, na medida em que, em que pese a documentação carreada, faz-se necessário aguardar a dilação probatória, sobretudo para aferir, com convicção, a gravidade da moléstia e a extensão/grau de comprometimento da capacidade laborativa da parte autora, de modo a se convencer da verossimilhança das alegações, motivo pelo qual indefiro o pedido de antecipação da tutela de urgência. Isto posto, defiro os benefícios da justiça gratuita a parte requerente. Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que os procuradores federais não celebram acordo antes da instrução do processo, o que faz concluir pela razoabilidade da dispensa de designação e realização da referida audiência. Por outro lado, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) editou a Recomendação Conjunta nº 01 com participação da AGU (Advocacia Geral da União), do Ministério do Trabalho e Previdência Social, aos juízes estaduais e federais, com competência para julgar as ações previdenciárias e acidentárias relativas à concessão de benefícios por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente), para que implementem nos processos judiciais que necessitem de perícia médica, a antecipação da prova técnica. Portanto, considerando a natureza da causa, julgo por bem antecipar a produção das provas. Haja vista a concessão da Justiça Gratuita à parte autora, determino que a nomeação do perito nos autos e o pagamento dos honorários periciais se dê através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada (Sistema AJG – TRF 6ª Região). Nesse passo, em se tratando de parte sob o pálio da justiça gratuita, nomeio perito o Dr. SAMUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA ALECRIM– MÉDICO, CRM-MG 88307, arbitrando os seus honorários periciais em R$362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), em conformidade com as Resoluções 305/2014/CJF e 937/2025/CJF, devendo a referida nomeação ser realizada no sistema AJG/TRF. Conforme já ajustado verbalmente com o profissional, a perícia se realizará no dia 29.07.2025, às 16h30, no consultório situado na Rua Araçuaí, 122, Bairro Saudade, em Turmalina/MG. Intimem-se as partes da nomeação do perito, e para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo comum de 10 dias úteis, e se for o caso, arguirem o impedimento ou a suspeição do profissional nomeado, nos termos do art. 465 § 1º, CPC/15. Advirta-se que é obrigação do procurador judicial da parte, com procuração nos autos, informá-la plenamente sobre a realização da perícia e que, em sendo o caso, deverá informar a impossibilidade de comparecimento de forma tempestiva e justificada detalhadamente. Eventual impossibilidade de se contatar a parte deverá também ser tempestiva e devidamente comprovada, sob pena de restar demonstrado o desinteresse na produção da prova ou, em alguns casos, o abandono da causa. Advirta-se que a parte deverá levar toda a documentação médica que possui no dia da perícia, de forma atualizada. Em seguida, oficie-se ao perito, informando que deverá entregar o laudo pericial em juízo no prazo máximo de 30 (trinta) dias (da forma mais legível possível, preferencialmente, digitada/datilografada). O Perito deverá responder os quesitos do juízo e das partes. Havendo pedido de esclarecimentos das partes sobre o laudo pericial, fica desde já, deferido a intimação do perito. No mais, determina-se o seguinte: (1) Com a juntada do laudo pericial, CITE-SE o INSS, para apresentar proposta de acordo/defesa no prazo de 30 (trinta) dias, conforme artigo 183, CPC. Deve o INSS ser INTIMADO, ainda, para a apresentação das cópias do processo administrativo, inclusive todo o conteúdo e documentos das perícias realizadas na esfera administrativa. (2) Havendo contestação, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. (3) Em caso de revelia, intime-se o autor para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da necessidade de produzir outras provas além daquelas constantes nos autos. (4) Por outro lado, apresentada contestação e impugnação, ou sem esta, intimem-se as partes para, também no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, ou para requererem o julgamento antecipado da lide. (5) Havendo questão de alta indagação ou qualquer incidente processual, venham-me os autos conclusos imediatamente. (6) Concluídas as diligências, retornem os autos para conclusão. Após a manifestação sobre o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. À Secretaria para que, junto com o ofício, envie cópias de todos os laudos médicos que estão no processo, bem como os quesitos do juízo anexos a esta decisão. Turmalina, data da assinatura eletrônica. IZABELA TANGARI COELHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Turmalina

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Fundambras Sociedade De Previdencia Privada x Anglogold Ashanti Corrego Do Sitio Mineracao S.A. e outros

ID: 320749187

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5001036-75.2020.8.13.0188

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAMBRAS SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA

Polo Passivo:

ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. RONALDO NASCIMENTO DA CRUZ

Intimação

Advogados:

JOSE GERALDO MARQUES

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FLAVIO AUGUSTO TOMAS DE CASTRO RODRIGUES

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RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5001036-75.2020.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSUNTO: [Depósito] AUTOR: FUNDAMBRAS SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA CPF: 44.748.564/0001-82 RÉU: RONALDO NASCIMENTO DA CRUZ CPF: 803.973.016-34 e outros S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento, proposta pela autora FUNDAMBRÁS SOCIEDADE DE EMPRESA PRIVADA em face dos réus RONALDO NASCIMENTO DA CRUZ e ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERAÇÃO S/A, todos devidamente qualificados nos autos. I – Relatório: A petição inicial detalha que a Fundambrás é uma entidade fechada de previdência complementar, sem fins lucrativos, constituída em agosto de 1980, com a finalidade de administrar planos de aposentadoria de caráter previdenciário e complementar aos benefícios pagos pela Previdência Social. Ao longo de sua existência, a autora foi patrocinada por diversas empresas, visando a complementação da aposentadoria de seus empregados. As empresas do grupo AngloGold, especificamente Mineração Morro Velho Ltda e Mineração Serra Grande S/A, integraram a Fundambrás como patrocinadoras. Contudo, em dezembro do ano de 2001, por questões de organização societária, tais empresas deixaram de participar da autora como patrocinadoras, iniciando-se o processo de retirada da AngloGold da Fundambrás. Este procedimento, conforme narrado, dependia da aprovação da Secretaria de Previdência Complementar – SPC, atual Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC. Durante o processamento da retirada de patrocínio, que se estendeu por quase quatro anos, sendo concluído pela SPC somente em 05 de julho de 2005, não poderiam ser realizadas movimentações nas contas dos participantes. Em virtude dessa restrição, a AngloGold realizou adiantamentos do valor correspondente à reserva de retirada estimada a seus empregados desligados. O valor da reserva financeira estimada de cada empregado desligado era informado pela Fundambrás à AngloGold que, por sua vez, realizava o depósito do valor correspondente junto ao Banco Bradesco, possibilitando ao participante o saque do valor correspondente à sua reserva diretamente junto àquela instituição bancária. A controvérsia surgiu quando a autora foi notificada pela PREVIC para liquidar as reservas, realizando os pagamentos diretamente aos participantes das patrocinadoras que se retiraram. Simultaneamente, a Fundambrás foi notificada pela AngloGold para realizar tais pagamentos diretamente a ela, em razão dos adiantamentos que alegava ter realizado no passado a esses participantes. Diante da ausência de documentos hábeis à comprovação desses adiantamentos por parte da AngloGold, e considerando a obrigação legal da autora de devolver os valores em questão conforme determinação da PREVIC, a Fundambrás passou a ter uma dúvida razoável sobre o titular legítimo do valor do benefício em discussão. Nesse contexto, a autora propôs a presente ação, requerendo o deferimento do depósito do valor de R$25.335,40, a título de consignação em pagamento, ante a dúvida acerca da legitimidade do credor dos valores, e a procedência do pedido consignatório, com a declaração da suficiência do depósito e a consequente liberação de sua obrigação. A autora promoveu o depósito judicial do valor indicado em 14/05/2020, conforme comprovantes de ID n. 115425536 e ID n. 115425538. Com a inicial, vieram os documentos necessários. Citada, a ré AngloGold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S.A. apresentou manifestação (ID n. 1286114805), confirmando os fatos descritos pela autora e afirmando ser a legítima credora dos valores, sob o argumento de que repassou o numerário ao corréu Ronaldo Nascimento da Cruz em 17/02/2005, juntando o que considerou ser o comprovante de depósito realizado no Banco Bradesco. Por sua vez, o réu Ronaldo Nascimento da Cruz, citado, também se manifestou (ID n. 1468454801 e ID n. 9808134821), afirmando ser o credor dos valores e que nunca lhe foram repassados pela AngloGold Ashanti, sustentando que o ônus da prova do pagamento recai sobre quem o alega. Vieram os autos conclusos para julgamento. Em síntese, os fatos. Segue a DECISÃO. II – Fundamentação: Cinge-se a controvérsia à definição do credor das contribuições previdenciárias que devem ser complementadas pela autora. Como sabido, a ação de consignação em pagamento tem como finalidade principal a liberação do devedor das consequências da mora, com a extinção da obrigação pelos depósitos efetuados no curso da demanda, nos casos previstos em lei. A presente demanda foi ajuizada com fundamento na existência de dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento, conforme expressamente previsto na legislação civil e processual. A propósito, o art. 539 do Código de Processo Civil e o art. 335 do Código Civil de 2002 estabelecem as bases para a ação consignatória: Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. Art. 335, CC. A consignação tem lugar: I – se o credor não puder, ou sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II – se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III – se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV – se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V – se pender litígio sobre o objeto do pagamento. Pois bem. No caso dos autos, existe uma disputa clara sobre o valor objeto de consignação, com cada réu afirmando ser o titular do valor. A AngloGold Ashanti alega ter adiantado o valor ao corréu Ronaldo Nascimento da Cruz, apresentando um comprovante de depósito em Banco Bradesco (ID n. 1285989844). Contudo, o réu Ronaldo Nascimento da Cruz nega veementemente ter recebido tal valor. Pela análise dos documentos oferecidos pela ré AngloGold Ashanti, não há como chegar a uma conclusão definitiva e inequívoca de que a mesma seja a credora do numerário, uma vez que o comprovante de depósito apresentado não é suficiente para demonstrar a efetiva transferência e recebimento do valor pelo beneficiário final, Ronaldo Nascimento da Cruz, especialmente diante da sua expressa negativa. Nessa situação, em que a dúvida sobre o legítimo credor persiste e é fundada, a jurisprudência pátria é uníssona em determinar que a ação de consignação em pagamento deve prosseguir em duas fases distintas. Na primeira fase, o juízo verifica a regularidade do depósito e a extinção da obrigação do consignante. Na segunda fase, a lide prossegue entre os pretensos credores para que se apure quem de fato tem direito ao levantamento do valor depositado. Este procedimento bifásico garante o devido processo legal e a ampla defesa dos envolvidos. III – Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015, para deferir a consignação do valor indicado na inicial, que já foi comprovada nos autos, e declarar extinta a obrigação da autora em relação aos promovidos. Nos termos do art. 548, III, do CPC, o feito prosseguirá entre os réus para apuração de quem é o credor do numerário. Para tanto, os promovidos deverão informar as provas que pretendem produzir para tal finalidade, justificando-as. Condeno os requeridos ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor consignado, na proporção de 50% para cada réu, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC/15, vedada a compensação de honorários, na forma da lei. P. R. I. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA DOS SANTOS COSTA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

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Processo nº 5001036-71.2024.8.13.0435

ID: 260268241

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Morada Nova de Minas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001036-71.2024.8.13.0435

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HAMILTON ALVES DA SILVA E SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA ROBERTA RIBEIRO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Morada Nova De Minas / Juizado Especial da Comarca de Morada Nova de Minas Avenida Coronel Sebastião Pereira Magalh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Morada Nova De Minas / Juizado Especial da Comarca de Morada Nova de Minas Avenida Coronel Sebastião Pereira Magalhães e Castro, 1080, Centro, Morada Nova De Minas - MG - CEP: 35628-000 PROCESSO Nº: 5001036-71.2024.8.13.0435 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: HAMILTON ALVES DA SILVA E SOUZA CPF: 032.987.686-42 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, Lei 9.099/95), resumo brevemente os fatos. Hamilton Alves da Silva e Souza, policial militar, alega que a Lei 13.954/19 é inconstitucional no que tange às alíquotas a serem vertidas para o IPSM – Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais e que deve ser observada a Lei Estadual 10.366/90. Pleiteou tutela antecipada para compelir o réu a utilizar a alíquota de 8% estabelecida na Lei Estadual 10.366/90. Pediu, ao final, (i) a condenação dos réus a cessarem a cobrança da contribuição previdenciária no percentual de 10,5% e retornar ao patamar anterior de 8%; (ii) condenar os réus à repetição do indébito dos valores pagos indevidamente, tanto das parcelas vencidas a partir de 01/01/2023, quanto das parcelas vincendas a serem apuradas em posterior liquidação de sentença. Tutela antecipada de urgência deferida (ID 10323249876). Os réus em contestação conjunta arguiram preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, sob o fundamento de que ele não é o destinatário dos recursos; impugnou o pedido de gratuidade de justiça; alegou que não estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. No mérito, afirmou que a Lei 13.954/19 estabeleceu nova alíquota de contribuição para os militares ativos e inativos, bem como para pensionistas, e foi aplicada em respeito aos princípios constitucionais da anterioridade e da noventena, não havendo direito adquirido a alíquota não vigente, imunidade ou isenção tributária; a tese fixada no Tema 1177 não se aplica ao caso; não é devida a restituição dos valores recolhidos, uma vez que os descontos foram efetivados com base na legislação; requereu a suspensão do processo até o julgamento do RE 1338750 (Tema 1177) (ID 10384047459). Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Há questões processuais pendentes. Inicialmente, esclareço que as teses levantadas na manifestação de ID 10336670070 já foram objeto de apreciação quando da decisão dos embargos de declaração (ID 10372247565). Preliminar – ilegitimidade passiva Na contestação, os réus suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais. Sobre o tema, ainda que o §1º do artigo 149 da Constituição Federal tenha outorgado competência ao Estado de Minas Gerais para instituição da contribuição previdenciária, a circunstância dos descontos compulsórios a ela alusivos, em conformidade com o artigo 33, da Lei Estadual n. 10.366/90, serem vertidos ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares – IPSM –, autarquia estadual e dotada de autonomia financeira e administrativa, denota descaracterizada a legitimidade do Estado de Minas Gerais para figurar o polo passivo da demanda. A propósito, colhe-se da jurisprudência do E. TJMG: MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO MILITAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDOR MILITAR INATIVO - INCIDÊNCIA - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03 - ISENÇÃO - LIMITE MÁXIMO DO RGPS - LEI ESTADUAL N. 10.366/90 - REPRISTINAÇÃO - INVIABILIDADE - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA MANTIDOS - SEGURANÇA CONCEDIDA. - Como os descontos compulsórios alusivos à contribuição previdenciária são vertidos ao IPSM - Instituto de Previdência Servidores Militares, o qual tem a natureza jurídica de uma autarquia dotada de autonomia administrativa e financeira, tal circunstância denota descaracterizada a legitimidade do Estado de Minas Gerais para ocupar o polo passivo de mandado segurança, cujo objetivo é a suspensão dos descontos indevidos. - A Emenda Constitucional 41/03 incide no regime previdenciário dos servidores públicos, sejam eles militares ou civis, ativos ou inativos. - Neste contexto, revestem-se de legalidade os descontos previdenciários efetivados, desde que eles incidam sobre o montante dos proventos e das pensões que excedam o limite máximo estabelecido para os benefícios auferidos no âmbito do regime geral de previdência social, conforme disposto pelo artigo 201, da Constituição Federal. - Denota-se inviável a pretendida repristinação da Lei Estadual n. 10.366/90, porquanto a base de cálculo e a alíquota de tributo dependem da existência de lei especifica do respectivo ente tributante. - No caso, revela-se cabível a manutenção dos serviços de assistência médica disponibilizados pela autarquia previdenciária. (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0000.15.014602-5/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Balbino, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/02/2017, publicação da súmula em 13/03/2017). Assim sendo, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo da presente demanda, devendo o feito prosseguir somente em desfavor do réu Instituto de Previdência dos Servidores Militares – IPSM. Impugnação à justiça gratuita requerida pelo autor Deixo de apreciar a impugnação, pois a análise do pedido de justiça gratuita é competência exclusiva da Turma Recursal. Suspensão até julgamento do RE 1338750 (Tema 1177) Desnecessária a suspensão do feito, pois o art. 1.040, I, CPC dispensa o trânsito em julgado da decisão dos recursos repetitivos, conformando-se com a mera publicação do tema para a sua imediata aplicação. Mérito A controvérsia reside sobre a legalidade dos descontos efetuados na remuneração do autor a título de contribuição previdenciária, em percentuais superiores a 8%, nos moldes da Lei 13.954/19 e, consequentemente, se o autor possui direito à restituição. O STF, no RE 1.338.750/SC (Tema 1177), decidiu que: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.” Assim, a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados, entendimento que se aplica aos militares da ativa ou aos inativos. Posteriormente, em acórdão publicado em 13/09/2022, o STF modulou os efeitos da decisão do RE 1.338.750/SC, “a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023″ (RE 1338750 ED, Relator: LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022). Portanto, até 01/01/2023, é válido o recolhimento da contribuição previdenciária dos militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, nos moldes da Lei 13.954/19. No mais, descabe a repetição em dobro, porquanto, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tal providência apenas tem lugar em caso de comprovada má-fé, o que não se verifica no caso, máxime porque o Réu, à época dos descontos, se baseou na Lei Federal n° 13.954/2019. Ante o exposto, resolvendo o mérito, julgo parcialmente procedente o pedido inicial (art. 487, I, CPC) e condeno o réu IPSM – Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais a: (i) aplicar a alíquota de contribuição previdenciária de 8% prevista na Lei Estadual 10.366/90; (ii) pagar ao autor as diferenças cobradas a maior a partir de janeiro de 2023, corrigida monetariamente uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/21). Confirmo a tutela de urgência concedida (ID 10323249876), limitando o valor da multa imposta pelo descumprimento da obrigação para o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), visto que tal quantia não desvirtua o caráter coercitivo da medida e não enseja o enriquecimento indevido do autor. Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e proceda-se à exclusão do Estado de Minas Gerais no sistema. Nada sendo requerido, baixe-se e arquive-se com as cautelas de praxe. Desde já, caso seja apresentado recurso, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Cumpra-se. Morada Nova De Minas, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Morada Nova de Minas

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Processo nº 5001036-03.2025.8.13.0317

ID: 261148585

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001036-03.2025.8.13.0317

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GISLENE MARTINS DA COSTA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALTIEL NAMORATO DA ROCHA

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THOMAZ DA SILVA VARGAS DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Espla… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Esplanada da Estação, Itabira - MG - CEP: 35900-560 PROCESSO Nº: 5001036-03.2025.8.13.0317 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: GISLENE MARTINS DA COSTA FIGUEIREDO CPF: 788.213.396-53 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Trata-se de ação de declaratória de nulidade contratual c/c cobrança de FGTS, proposta por GISLENE MARTINS DA COSTA FIGUEIREDO em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. I – Das preliminares Rejeito o pedido de suspensão destes autos, considerando que a presente demanda não se amolda à controvérsia assentada no Grupo de Representativos nº 22, que trata sobre a possibilidade de aplicação conjunta dos Temas nos 551 (RE nº 1.066.677/MG) e 916 (RE nº 765.320/MG), uma vez que versa apenas sobre o Direito ao FGTS, em razão de contratação nula de pleno direito, realizada em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição da República, caso de evidente aplicação direta do Tema n º 916 (RE nº 765.320/MG). Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como outras preliminares que pendam de apreciação, passo ao julgamento do mérito. II – Do mérito A parte autora relata que é professora contratada pelo Estado de Minas Gerais. Afirma ter sido submetida a sucessivas contratações temporárias ao longo dos últimos cinco anos, sob a justificativa de atender necessidade excepcional do serviço público. No entanto, sustenta que tais contratações, na prática, serviram para suprir demanda permanente, em desrespeito ao princípio do concurso público previsto no art. 37, II, da Constituição Federal. Diante disso, pleiteia a declaração de nulidade desses vínculos temporários e a condenação do Estado ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, com base no entendimento do STF no Tema 916, que assegura o direito ao recolhimento e levantamento do fundo nos casos de contratações irregulares pela Administração Pública. Em sede de defesa o Estado alega que a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos legais relativos às designações no âmbito da Secretaria de Educação (ADPF 915 e ADI 5267) não implica automaticamente a nulidade dos contratos temporários, especialmente porque o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos dessas decisões para resguardar as contratações realizadas até agosto de 2024. Defende, ainda, que o vínculo da parte autora deve ser analisado à luz da legislação vigente à época da contratação, como a Lei 7.109/77 e a Lei 2.610/62, cuja constitucionalidade não foi afastada. Ressalta a necessidade de análise do histórico funcional da autora para verificar se foram atendidos os requisitos constitucionais de excepcionalidade e temporariedade, e, na ausência dessa comprovação ou se os fundamentos legais alegados na inicial não coincidirem com os constantes nos documentos, requer a improcedência do pedido. Subsidiariamente, caso haja condenação, pleiteia a aplicação da prescrição quinquenal e critérios específicos para atualização dos valores, nos moldes da jurisprudência consolidada. No caso em comento, observo que a parte autora exerceu o cargo de Professor de Educação Básica contratada, em caráter precário, submetendo-se, assim, às Leis Estaduais 10.254/90 e 18.185/2009. As respectivas legislações estaduais dispõem sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição da República. Sobre a duração máxima dos contratos, a Lei 18.185/2009 prevê o seguinte: Art. 4º – As contratações de que trata esta Lei serão feitas com a observância dos seguintes prazos máximos: (...) III – dois anos, nos casos do inciso IV, na área de saúde, do inciso V, na área de educação, e do inciso VI do caput do art. 2º; (Inciso com redação dada pelo art. 129 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) (…) § 1º – É admitida a prorrogação dos contratos: (...) III – no caso do inciso V do caput do art. 2º, por até um ano na área de educação, por até cinco anos na área de defesa social e por até três anos nas áreas de segurança pública, vigilância, meio ambiente e saúde; (Inciso com redação dada pelo art. 129 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) IV - no caso do inciso VI do caput do art. 2º, desde que o prazo total não exceda três anos. § 2º – No caso do inciso V do caput do art. 2º, serão adotadas, imediatamente após a contratação, as providências necessárias à realização do concurso público para provimento dos cargos. § 3º – No caso do inciso V do art. 2º, na área de ensino superior, pesquisa e extensão, aplica-se o prazo máximo previsto no inciso IV do caput deste artigo, admitida a prorrogação por até três anos. (Parágrafo acrescentado pelo art. 9º da Lei nº 22.570, de 5/7/2017). Evidente que, na espécie, houve, sem a prévia realização de concurso público, sucessivas contratações/designações precárias, as quais, em conjunto, perduram, por prazo superior ao legalmente permitido. Conforme se extrai contracheques colacionados, a parte autora labora como contratada de forma contínua há mais de 10 anos. Infere-se, pois, que a necessidade da Administração Pública não é temporária, mas permanente (ID’s 10389526527 e 10389517649). Observo que o art. 10 da Lei nº 10.254/1990 prevê as hipóteses legais autorizadoras da contratação temporária de pessoal para o exercício de funções no sistema educacional. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.267/MG, entendeu que tal artigo é inconstitucional, independentemente do tempo dos contratos, justamente por ausência de concurso público, o que enseja a sua nulidade. Da mesma forma, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.16.074933-9/000 declarou a inconstitucionalidade do art. 2º, incisos IV, V, VI, alíneas 'a', 'b', 'c', 'd' e §1º, e art. 4º, incisos III, IV, §1º, incisos II e IV, todos da Lei Estadual nº 18.185/09, tendo em vista a subjetividade das hipóteses de contratação temporária ali previstas. Ressalta-se que houve a modulação dos efeitos ocasionada pela propositura dos embargos de declaração em face da decisão prolatada na referida ADI, ED 1.0000.16.074933-9/001, contudo, isso não teve o condão de validar os pactos regidos pela Lei Estadual nº 18.185/09, ante a declaração de sua inconstitucionalidade. Além disso, os artigos 231 e 232 da Lei n° 2.610/62, padecem da mesma irregularidade do art. 10, da Lei 10.254/90, sendo igualmente inconstitucionais. Demais disso, mais uma vez, saliento que as contratações ocorreram entre o ano de 2009 até a presente data, por isso, não há que se falar em necessidade temporária de excepcional interesse público. Nesse ponto, destaco que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, somente o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. Nesse cenário, ante o descompasso com o ordenamento jurídico, não há dúvidas quanto à nulidade dos contratos precários celebrados entre as partes, o que atrai a incidência do art. 19-A da Lei 8.036/1990 e o pagamento de FGTS à autora. Desse modo, determinar o depósito dos valores relativos ao FGTS na conta vinculada da parte autora, correspondentes ao período irregular de trabalho prestado, é medida que se impõe, observada a prescrição quinquenal. III – Conclusão Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial para condenar o ESTADO DE MINAS GERAIS ao pagamento referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por meio depósito em conta vinculada da autora na Caixa Econômica Federal (Recomendação Conjunta TJMG nº 03/2020), correspondente ao lapso temporal compreendido entre fevereiro de 2020 a presente data em que a parte autora trabalhou como designada, sob a égide da Lei Estadual nº 10.254/1990. A base de cálculo será o valor da remuneração de cada mês de prestação de serviço no qual o FGTS deveria ser recolhido e não foi, no percentual legal incidente sobre cada remuneração. Sobre os valores devem incidir correção monetária, pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela era devida e até 09/12/2021. A partir de 09/12/2021 deverá incidir a SELIC, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (os juros moratórios são devidos a partir da citação), com a incidência, uma única vez, da taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se, registre-se e intime-se. Itabira, data da assinatura eletrônica. JOÃO FÁBIO BOMFIM MACHADO DE SIQUEIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira

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