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Processo nº 5022778-93.2025.8.13.0702

ID: 312634267

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5022778-93.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE UNITED KINGDON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYAH BRUNO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5022778-93.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE UNITED KINGDON CPF: 23.720.128/0001-25 RÉU: MOISES DA SILVA COSTA CPF: 093.016.526-84 DESPACHO VISTOS, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no Provimento Conjunto nº 36/CGJ/2014, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Ficam as partes cientificadas, desde já, que se tiverem interesse em manter a guarda dos originais dos avisos de recebimento, dos mandados e das cartas precatórias e rogatórias, estes ficarão disponíveis na Secretaria do Juízo pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de descarte (Portaria Conjunta n.411/PR/2015). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Uberlândia-MG, 30 de maio de 2025 Edinamar Aparecida da Silva Costa Juíza de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5029859-93.2025.8.13.0702

ID: 336553982

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5029859-93.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO BATUIRA PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORRAYNA OLIVEIRA AMARAL

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FREDERICO BITTENCOURT DE SOUZA

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MARCELLA RODRIGUES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5029859-93.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: GILBERTO BATUIRA PEREIRA ALVES CPF: 148.800.368-89 RÉU: CONDOMINIO RESIDENCIAL BRANQUINHO CPF: 12.092.058/0001-91 Vistos etc. A Certidão de Triagem (id.10452508353) não alerta para nenhuma peculiaridade que exija eventual aplicação dos arts.64, §1º, 73, 321, 330 ou 485, §3º, do CPC, dentre outras situações inviabilizadoras do processamento da ação. 1) Trata-se de ação monitória visando pagamento de quantia em dinheiro. 2) A inicial, que está instruída com prova escrita (ids.10451666888 a 10451715102) sem eficácia de título executivo conforme estabelece o art. 700, caput, do CPC, cumpre as exigências do §2º do aludido art. 700 do CPC e o valor da causa está conforme o §3º, também do art. 700 do CPC. 3) Com fundamento no art. 701 do CPC, considero ser evidente o direito afirmado pelo(a) autor(a) e defiro a expedição de mandado de pagamento, pela forma solicitada (§7º do art.700, combinado com o art. 246, ambos do CPC), sendo que concedo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para pagar a quantia em dinheiro especificada na inicial, acrescida de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. 3.a) O(a/s) réu(ré/s) estará(ão) isento(s) do pagamento de custas processuais, se cumprir(em) o mandado no prazo – esta informação deverá constar do mandado (§1º do art. 701 do CPC). 3.b) Conforme previsto no §5º do art. 701 do CPC, aplicam-se os benefícios do art. 916 do mesmo Estatuto Processual, vale dizer: no prazo para embargos (15 dias), reconhecendo o crédito do(a) requerente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em especificado na inicial, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a) requerido(a) poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 3.c) As informações acima deverão constar do mandado monitório. Caso seja solicitada, desde já defiro pesquisa de endereço da parte requerida pelos sistemas eletrônicos conveniados, a ser realizada pelo(a) Serventuário(a) credenciado(a). A parte autora deverá recolher as devidas taxas. Se vier alguma informação além do endereço, providencie a Sra. Escrivã a preservação do sigilo das informações que exijam esta cautela, especialmente as provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Após, vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias e expeça-se novo mandado/carta de citação/intimação para o endereço que indicar. 4) Se forem opostos embargos, nos moldes do art.702 do CPC, registro advertência que, caso sejam rejeitados, o valor dos honorários de advocatícios de sucumbência poderá ser majorados para até 20% da quantia devida, e desde já estabeleço que se cumpram as etapas seguintes: 4.a) vista ao(à) autor(a)/embargado(a) para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias – §5º do art. 702 do CPC; 4.b) em seguida, considerando os arts.341, 357, inciso V e §§7º e 9º, 370, 373 e 374 do CPC, vista às partes para especificarem outras PROVAS que pretendam produzir e, se alguma for especificada, justificar a necessidade, bem como esclarecer a qual fato controvertido se referirá cada prova – aliás, se pretender(em) a oitiva de testemunhas, desde logo deverá as arrolar e justificar quais fatos precisam desta espécie de prova, sob pena de preclusão; 4.c) cumpridas as etapas acima, tornem conclusos, quando, eventualmente, será proferida sentença – se as partes não solicitarem provas, deixarem de cumprir o item 4.b acima ou for o caso de indeferir outras provas, conforme prevê o CPC, art.370, parágrafo único, e art. 355, inciso I, este por aplicação subsidiária. Ficam as partes intimadas nos moldes do art.314 do Provimento n.355/2018 da CGJ-TJMG. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura digital. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5003669-47.2025.8.13.0394

ID: 258678458

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Plantonista da Microrregião X Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5003669-47.2025.8.13.0394

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELDER DA SILVA SODRE

Intimação

Advogados:

ABRAAO LOPES FERREIRA

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ARRAIL BOREL NETO

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GETULIO VARGAS DE LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião X PROCESSO Nº: 5003669-47.2025.8.13.0394 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião X PROCESSO Nº: 5003669-47.2025.8.13.0394 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão em flagrante] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: HELDER DA SILVA SODRE CPF: não informado e outros DECISÃO Cuida-se de PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA formulado por HELDER DA SILVA SODRÉ, qualificado nos autos, com fundamento nos artigos 312 e 316, ambos do Código de Processo Penal. Alega a defesa, em síntese, a ausência de flagrância típica, a distância dos entorpecentes em relação ao local onde o requerente foi abordado, a inexistência de vínculo direto com os materiais apreendidos, bem como a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pelo indeferimento do pedido (ID10434452398), sustentando a ausência de alteração fático-jurídica em relação aos fundamentos que ensejaram a conversão da prisão em flagrante para preventiva, com base na gravidade concreta dos fatos, na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, no envolvimento de menores, na presença de munições e no risco concreto à ordem pública. É o relatório. DECIDO. Após análise dos autos, verifico que não há fato novo ou modificação relevante no panorama probatório que autorize a revogação da prisão preventiva, a qual foi devidamente fundamentada por ocasião da audiência de custódia (ID10434360667). A decisão que converteu a prisão em preventiva apontou, com amparo nos elementos constantes do auto de prisão em flagrante, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, notadamente a garantia da ordem pública, diante da apreensão de significativa quantidade de drogas (124 buchas de maconha, 18 buchas maiores de maconha e 7 porções de haxixe), munições de arma de fogo, materiais típicos de dolagem, além do envolvimento de quatro menores de idade, circunstâncias que evidenciam a periculosidade concreta do agente e o risco de reiteração delitiva. A alegação de ausência de posse direta dos entorpecentes não afasta os indícios de autoria, que serão analisados em momento oportuno, durante a instrução criminal. Neste juízo cautelar, os elementos até aqui colhidos são suficientes para justificar a manutenção da segregação provisória. Ademais, conforme decidido pela jurisprudência dominante, condições pessoais favoráveis, por si sós, não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para sua imposição, como ocorre no caso dos autos. Nesse sentido, eis o julgado do eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG: EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. DECRETO PRISIONAL SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. POSSÍVEL RELAÇÃO COM CRIME ORGANIZADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há de se falar em constrangimento ilegal e decisão indevidamente fundamentada, eis que esta traz elementos aptos a revelar concretamente a gravidade dos fatos – grande quantidade de drogas apreendidas – e o risco de reiteração delitiva. 2. Justifica-se a manutenção da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, preenchidos, assim, os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. As características favoráveis do paciente não constituem, por si, motivação para a revogação da prisão preventiva, quando presentes os requisitos e pressupostos dos artigos 312 e 313 do CPP. 4. Ordem denegada. (TJMG – Habeas Corpus Criminal 1.0000.25.093012-0/000, Relator(a): Des.(a) Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 10/04/2025, publicação da súmula em 10/04/2025) – grifei Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva, mantendo-se a custódia cautelar de HELDER DA SILVA SODRÉ, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. De Ipanema/MG para Mutum/MG, data da assinatura eletrônica. Cynara Soares Guerra Ghidetti Juíza de Direito Plantonista

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Processo nº 5005027-93.2025.8.13.0702

ID: 306898878

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005027-93.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FABIO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER CARVALHO SILVA

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FAGNER FRASSATO CAIRES

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MIRIANE PAULA SIMAO

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ELIZABETH ANGELICA REIS DE LIMA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5005027-93.2025.8.13.0702 AUTOR: FABIO PEREIRA DOS SANTOS CPF: 049.193.256-14 RÉU/RÉ: SUPER MAXI SUPERMERCADOS LTDA CPF: 03.746.607/0001-03 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao relato dos fatos relevantes. Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por FABIO PEREIRA DOS SANTOS em desfavor de SUPER MAXI SUPERMERCADOS LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas. A parte autora alega que no dia 16/10/2024 sofreu uma queda no supermercado requerido ao escorregar em substância líquida não sinalizada no corredor de produtos de limpeza, lesionando gravemente o joelho esquerdo (rotura parcial do ligamento colateral medial), conforme atestado médico. O supermercado foi omisso, não prestou o devido socorro, não sinalizou o local nem ofereceu apoio para atendimento médico. O requerente precisou de ajuda de terceiros para se levantar e arcou sozinho com medicação, fisioterapia e afastamento do trabalho. Diante disso, pugna pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 15.120,00 e R$ 4.583,04, a título de lucro cessante. Devidamente citada, a parte ré não compareceu à audiência de conciliação, nem apresentou defesa aos autos. Não havendo pedido de produção de provas em audiência, mostra-se cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. DECIDO I. DECRETAÇÃO DA REVELIA Inicialmente, analisando os autos, verifico que a revelia deve ser decretada. Isso porque, o art. 20 da Lei 9.099/95 dispõe: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se contrário resultar da convicção do juiz.” Outrossim, o art. 344 do CPC, dispõe que “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Dessa forma, considerando que a parte ré, devidamente citada, não apresentou defesa aos autos, decreto a revelia da parte ré. II. MÉRITO Vislumbra-se, concomitantemente à aplicação dos efeitos da revelia, que a parte autora demonstrou, de forma satisfatória, por meio dos documentos Ids. 10381228283, 10381227293, 10381221009 comprovam a queda no autor no supermercado requerido e sua inércia em resolver a questão. Ademais, não existem quaisquer outras provas ou documentos que contestem a veracidade das alegações da parte autora acerca do atraso no pagamento das taxas de condomínio. Assim, em razão de não existirem quaisquer outras provas ou documentos que afastem a veracidade das alegações da parte autora, considero que deve ser parcialmente procedente a pretensão do demandante. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. QUEDA EM PRODUTO NO CHÃO DE SUPERMERCADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EQUITATIVAMENTE. INADEQUAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO ART. 85, §2º, DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação indenizatória, julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando indenização por danos morais e materiais, mas indeferindo os pedidos de lucros cessantes e majorando os honorários por equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) possibilidade de majoração da indenização por danos morais; (ii) existência de lucros cessantes decorrentes de incapacidade laborativa temporária; e (iii) adequação da fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indenização por danos morais, arbitrada em R$ 2.000,00, se mostra suficiente à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo justificativa para majoração. 4. O pedido de lucros cessantes exige comprovação concreta de prejuízo financeiro e incapacidade laboral, o que não foi demonstrado nos autos, notadamente por se tratar de lesão no joelho, sem provas de que tenha inviabilizado o exercício da profissão de manicure. 5. A fixação dos honorários advocatícios com base em apreciação equitativa mostra-se inadequada, uma vez que o valor da causa (R$ 51.320,00) e da condenação não são irrisórios, devendo ser observados os percentuais previstos no art. 85, §2º, do CPC, nos termos da tese firmada pelo STJ no Tema 1.076. Impõe-se, portanto, a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, mantida a proporção de sucumbência fixada em primeira instância (70% a cargo da ré e 30% da autora). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. "A indenização por danos morais deve ser mantida quando se mostra proporcional à extensão do dano, ao grau de culpa e à capacidade econômica das partes". 2. "A condenação ao pagamento de lucros cessantes exige prova robusta da incapacidade laborativa e da consequente perda de renda, o que não pode ser presumido". 3. "A fixação de honorários advocatícios por equidade somente é cabível quando o proveito econômico é inestimável, irrisório ou o valor da causa é muito baixo, nos termos do art. 85, §8º, do CPC". 4. "Nas demais hipóteses, deve-se observar o critério percentual previsto no art. 85, §2º, do CPC, conforme tese firmada no Tema 1.076 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§2º, 8º e 11; CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.076. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.125171-6/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2025, publicação da súmula em 23/05/2025) – destacado em negrito. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - FATO DO SERVIÇO - ÔNUS OPE LEGIS DO FORNECEDOR - SUPERMERCADO - PISO MOLHADO - QUEDA DO CONSUMIDOR - CONDUTA NEGLIGENTE - SINALIZAÇÃO - NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas relações de consumo em que se discute fato do serviço o encargo probatório para afastar a responsabilidade civil é legalmente do fornecedor, nos termos do §3º do art.14 do CDC. 2. A análise detida do caderno processual revela que o processo a todo o momento foi pautado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, sendo oportunizada ao réu a produção de quaisquer provas requeridas a tempo e modo, não havendo, portanto, cerceamento de defesa. 3. Existindo vínculo empregatício entre a testemunha e o réu, a valoração do depoimento da testemunha deve ser sopesada pelo julgador no momento da apreciação das provas. 4. Inexistindo prova inequívoca da presença de sinalização no instante do acidente, a responsabilidade objetiva do réu resta caracterizada. 5. Considerando que não há nos autos provas de que as lesões sofridas pela parte autora são de evento prévio ao discutido, possível concluir que o dano é decorrente do fato em objeto na lide. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.037915-8/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/02/2024, publicação da súmula em 06/02/2024) – destacado em negrito. A fixação do valor do dano moral depende da análise de vários critérios, mormente a gravidade e repercussão da ofensa, a posição social do ofensor e do ofendido. Diante disso, e reconhecendo haver na matéria, forte dose de apreciação equitativa, mostra-se justa a fixação da indenização do valor dos danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). A fixação dos danos morais na quantia pleiteada pelo autor mostra-se excessiva, podendo transmudar o instituto da indenização por danos morais em enriquecimento sem causa. No que diz respeito ao pedido de lucros cessantes do autor, referente ao dia de trabalho que teria perdido em decorrência do tratamento, entendo que este não merece prosperar. A perda do dia de trabalho, assim como o valor pleiteado pelo autor a título de lucros cessantes não foram minimamente comprovados, não tendo sido apresentada qualquer prova do valor que o requerente alega que poderia ter auferido no dia de trabalho supostamente perdido. Sendo assim, não tendo os autores se desincumbindo do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC, afasto todos os pedidos relativos a lucros cessantes. II. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento aos autores da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). A condenação deverá ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, até a data de 29/08/2024. Após 30/08/2024, quanto aos juros de mora, deverá incidir a SELIC, sendo deduzido o IPCA, tudo conforme a nova redação do art. 406 c/c art. 389, ambos do Código Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça deverá ser analisado no juízo de admissibilidade pela Turma Recursal de eventual interposição de recurso inominado. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, 11 de junho de 2025 MAYARA BASTOS MUNDIM Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5005027-93.2025.8.13.0702 AUTOR: FABIO PEREIRA DOS SANTOS CPF: 049.193.256-14 RÉU/RÉ: SUPER MAXI SUPERMERCADOS LTDA CPF: 03.746.607/0001-03 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 11 de junho de 2025 EWERTON RONCOLETA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5032187-93.2025.8.13.0702

ID: 294326887

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032187-93.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA MICHELLE GALVAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5032187-93.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: ROSA MARIA RODRIGUES CPF: 006.117.556-02 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de concessão de auxílio-acidente c/c pedido de tutela antecipada ajuizada por ROSA MARIA RODRIGUES em face de Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), ambos qualificados na inicial. Narra a parte autora que sofreu acidente de trabalho, o que resultou sequelas permanentes que, se não a incapacitam totalmente para o desempenho de sua atividade habitual, ao menos reduzem a sua capacidade laborativa, de modo que faz jus ao recebimento do auxílio-acidente Quando da cessação do auxílio-doença concedido pelo INSS não lhe foi deferido o benefício de auxílio-acidente, ainda que verificadas sequelas permanentes em seu quadro clínico. Em sede de tutela, requer a concessão do auxílio-doença. É o que cumpria relatar. Fundamento e decido. Inicialmente determino a retira do sigilo da petição inicial, bem como de toda a documentação que a acompanha por falta de amparo normativo do art. 189 do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita da autora, tendo em vista a afirmação da parte de não estar em condições de pagar as custas e despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Dispõe o art. 300 do CPC sobre os requisitos da tutela antecipada, sendo esses elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, verifica-se que requer a imediata concessão do benefício. No entanto, por necessitar de dilação probatória, afasta-se sua concessão em sede liminar. Insta destacar que a documentação acostada aos autos é unilateral e não oportuniza o contraditório. Assim, por se tratar de processo de conhecimento, a procedência do pedido dependerá das provas a serem produzidas durante a instrução processual, que forem suficientes à caracterização das alegações da parte autora, cujo resultado só poderá ser conhecido ao final. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a antecipação da tutela pretendida pela demandante, em razão da necessidade de dilação probatória. DEFIRO, desde já, a designação de exame técnico médico, que deverá ser realizado após a INTIMAÇÃO DA AUTARQUIA RÉ. A resolução n°882/2018 do CNJ instituiu o cadastro de peritos para nomeação via sistema eletrônico AJ. Entretanto, verifica-se que o único perito cadastrado para a realização de perícia médica com especialização em ortopedia reside em outra comarca. Assim, tendo em vista que se trata de perícia personalíssima e levando-se em conta a necessidade de celeridade processual, nomeio como perito o Takeshi Ono Sobrinho, e-mail: takeshi.medlegal@gmail.com, Rua Tupaciguara, 827.,Uberlândia/MG, quem deverá ser intimado a manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, se aceita ou não o encargo, apresentando o que determina o art. 465, §2º do CPC. Considerando que eventual sucumbência da parte autora resultará na necessidade de ressarcimento pelo Estado das despesas adiantadas para o pagamento dos honorários periciais, por expressa previsão do art. 95, §3º, II, do CPC, são aplicáveis os valores contidos em tabela do TJMG, que atualmente encontram-se previstos na Portaria nº 6607/PR/2024. Com efeito, a Portaria nº 6607/PR/2024 do TJMG fixa para o ano corrente o valor base de R$ 585,66 para os honorários em perícias médicas judiciais. Ressalto que o perito deverá responder aos quesitos apresentados no documento em anexo. Após, apresentação do laudo pericial, cite-se a ré para apresentar contestação no prazo legal. No mais, com fulcro no art. 314, §§1º e 2º, do Provimento nº 355/2018 da CGJ/TJMG, dou ciência às partes de que os originais dos avisos de recebimento/mandados/cartas precatórias/ofícios/termos e demais expedientes, depois de digitalizados e juntados aos autos eletrônicos, serão mantidos na Secretaria desta Unidade Judiciária pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo que, ao final de referido prazo, caso qualquer das partes não manifeste o seu interesse em manter a guarda de referidos documentos físicos, estes serão descartados Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5003669-47.2025.8.13.0394

ID: 258779444

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Plantonista da Microrregião X Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5003669-47.2025.8.13.0394

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIQUE SCHUWENCK LOPES

Intimação

Advogados:

ABRAAO LOPES FERREIRA

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ARRAIL BOREL NETO

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GETULIO VARGAS DE LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião X PROCESSO Nº: 5003669-47.2025.8.13.0394 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião X PROCESSO Nº: 5003669-47.2025.8.13.0394 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão em flagrante] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: HELDER DA SILVA SODRE CPF: não informado e outros DECISÃO Trata-se de PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA formulado por CAIQUE SCHUWENK LOPES, qualificado nos autos, com fundamento nos artigos 312 e 316, ambos do Código de Processo Penal. A defesa alega, em síntese, a inexistência de flagrância típica, a distância entre o local onde foram localizados os materiais apreendidos e o ponto da abordagem, a fragilidade dos indícios de autoria e a inexistência de antecedentes criminais, além da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (ID10434553203). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, ressaltando a inexistência de modificação fático-jurídica desde a conversão da prisão em flagrante para preventiva, reiterando os fundamentos da decisão que reconheceu a gravidade concreta dos fatos, diante da apreensão de entorpecentes de naturezas e embalagens diversas, presença de menores e localização de munições, evidenciando risco atual à ordem pública (ID10434588406). É o relatório. DECIDO. A decisão proferida por ocasião da audiência de custódia (ID10434360667) converteu a prisão em flagrante em preventiva com base em elementos concretos extraídos do auto de prisão em flagrante e dos documentos que o instruem. Destacaram-se: a apreensão de significativa quantidade de drogas (124 buchas de maconha, 18 buchas maiores da mesma substância e 7 porções de haxixe), 6 munições calibre .38, materiais típicos de dolagem, além da presença de quatro menores, o que atrai a incidência da causa de aumento prevista no artigo 40, VI, da Lei 11.343/06. Além disso, consta dos autos que os autuados inicialmente confessaram a posse do material ilícito, embora posteriormente tenham negado qualquer envolvimento. O local da prisão é conhecido como ponto de tráfico e a ação policial foi motivada por denúncia anônima, circunstâncias que não invalidam o flagrante, tampouco afastam os indícios de autoria, os quais serão aprofundadamente analisados durante a instrução. Importa frisar que, no presente momento processual, a análise se limita ao juízo de cautelaridade, o qual não se confunde com o mérito da ação penal. A prisão preventiva está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, do modo de atuação e da possibilidade de reiteração criminosa. A ausência de antecedentes e o exercício de atividade lícita, embora demonstrativos de certa estabilidade pessoal, não afastam, por si sós, os fundamentos da segregação cautelar, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. A propósito: EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. DECRETO PRISIONAL SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. POSSÍVEL RELAÇÃO COM CRIME ORGANIZADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há de se falar em constrangimento ilegal e decisão indevidamente fundamentada, eis que esta traz elementos aptos a revelar concretamente a gravidade dos fatos – grande quantidade de drogas apreendidas – e o risco de reiteração delitiva. 2. Justifica-se a manutenção da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, preenchidos, assim, os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. As características favoráveis do paciente não constituem, por si, motivação para a revogação da prisão preventiva, quando presentes os requisitos e pressupostos dos artigos 312 e 313 do CPP. 4. Ordem denegada. (TJMG – Habeas Corpus Criminal 1.0000.25.093012-0/000, Relator(a): Des.(a) Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 10/04/2025, publicação da súmula em 10/04/2025) – grifei Dessa forma, ausente alteração relevante no quadro fático ou probatório desde a audiência de custódia, não se vislumbra motivo para revogação da prisão. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva, mantendo-se a custódia cautelar de CAIQUE SCHUWENK LOPES, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. De Ipanema/MG para Mutum/MG, data da assinatura eletrônica. Cynara Soares Guerra Ghidetti Juíza de Direito Plantonista

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Processo nº 5000662-93.2025.8.13.0702

ID: 332008388

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000662-93.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000662-93.2025.8.13.0702 AUTOR: EDER SILVA NOGUEIRA CPF: 041.663.336-66 RÉU/RÉ: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por EDER SILVA NOGUEIRA em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. Alega a parte autora, em síntese, ter adquirido passagens aéreas com a empresa ré sob a modalidade "Tarifa Light" e que, por motivos de saúde, no caso a realização de cirurgia de urgência/emergência realizada em 20/09/2024, bem como sessões de fisioterapia, necessitou solicitar o cancelamento dos voos programados, com uma antecedência de 50 dias da data do embarque. Sustenta que, mesmo diante da justificativa de saúde e das reiteradas tentativas de resolução administrativa por diversos canais, como PROCON, CONSUMIDOR.GOV, RECLAMEAQUI, INSTAGRAM e WHATSAPP, a ré ignorou os pedidos de reembolso e restituição dos valores pagos pelas passagens não utilizadas. Diante disso, pleiteou a condenação da ré à restituição parcial em dobro no valor de R$ 7.188,00 e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. A ré, em sede de contestação, defendeu que os bilhetes foram adquiridos na modalidade "Tarifa Light", que compreende passagens promocionais com valores mais baixos e regras mais restritivas, como a impossibilidade de reembolso integral em caso de cancelamento voluntário. Aduziu que todas as informações sobre as regras tarifárias estavam disponíveis em seu site e no contrato de transporte aéreo, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e as diretrizes da ANAC. As partes dispensaram a produção de outras provas, portanto, passa-se ao julgamento antecipado do feito, conforme art. 355 do CPC. É incontroverso que a parte autora adquiriu passagens aéreas junto à empresa ré e, posteriormente, solicitou o cancelamento da viagem. A controvérsia central reside, portanto, em verificar se a parte autora faz jus ao ressarcimento dos valores despendidos para aquisição das passagens, bem como à indenização por danos morais supostamente suportados, em face da negativa de reembolso integral por parte da companhia aérea. Para a caracterização da responsabilidade civil, faz-se necessário que exista um ato ilícito, um nexo causal e um dano, conforme expressamente previsto nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Contudo, por se tratar a relação jurídica estabelecida entre as partes de uma relação de consumo, o que atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é de natureza objetiva, conforme disposto no artigo 14 do CDC. Desse modo, dispensa-se a comprovação de culpa, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre este e a falha na prestação do serviço. No caso em tela, a origem da controvérsia decorre da rescisão do contrato de transporte aéreo por iniciativa do passageiro, devendo a questão ser dirimida à luz das normas pertinentes do Código Civil. Nesse sentido, o artigo 740, caput, do Código Civil estabelece que: O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. Complementarmente, o parágrafo 3º do artigo 740 do Código Civil admite a retenção de até 5% (cinco por cento) do valor integral a ser reembolsado, a título de multa compensatória, se a rescisão ocorrer em tempo hábil para a renegociação da passagem. No caso em tela, a ré argumenta que os bilhetes foram adquiridos sob a modalidade "Tarifa Light", que impõe restrições ao reembolso. Contudo, a simples alegação de se tratar de tarifa promocional não é suficiente para afastar o direito do consumidor ao reembolso, especialmente quando a comunicação da desistência ocorre com antecedência considerável, como no presente caso (50 dias antes do voo), permitindo a renegociação da passagem pela empresa aérea. Além disso, a ré não apresentou qualquer elemento probatório robusto que demonstrasse ter informado ao consumidor, de maneira clara e precisa, as regras tarifárias pactuadas e os procedimentos necessários para o caso de cancelamento da respectiva compra, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Com efeito, as alegações da parte Autora quanto aos motivos de saúde para o cancelamento da viagem (cirurgia de urgência/emergência e processo de reabilitação), embora não alterem a natureza "voluntária" da rescisão contratual, conferem um contexto de excepcionalidade que exige uma análise mais flexível da retenção de valores. Ademais, a boa-fé do consumidor é evidenciada pela tentativa prévia de resolução administrativa por diversos canais antes de buscar o judiciário. Posto isso, considerando o direito à restituição, observada a retenção de 5% prevista em lei, e tendo em vista que até a presente momento somente restou restituído o valor das taxas no montante de R$ 176,84 (id. 10370109966), verifico que resta devido pela ré o valor referente à restituição simples da passagem no montante de R$ 3.405,45. No que diz respeito à repetição do indébito pretendida pelo autor, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, esta não deve ser aplicada, pois, neste caso, trata-se de descumprimento contratual e não cobrança indevida, uma vez que houve a efetiva contratação pelo consumidor. Sendo assim, diante da falha na prestação do serviço contratado, deve ser apenas fixada indenização pelos prejuízos experimentados, afastando, portanto, a incidência do instituto. No que tange ao pleito de indenização por danos morais, é fundamental anotar que este surge quando há uma lesão a direitos da personalidade, excedendo os meros aborrecimentos do cotidiano e acarretando ofensa significativa à honra, ao nome ou à imagem da vítima. No caso em tela, a situação vivenciada pela parte Autora extrapolou a esfera do mero dissabor. Verifica-se uma sucessão de condutas da ré que denotam falha na prestação do serviço e um descaso com o consumidor. O fato de o cancelamento ter sido motivado por uma cirurgia de urgência/emergência, implicando em um período de reabilitação, demonstra a gravidade da situação pessoal que levou o Autor a desistir da viagem. Nesse sentido, mesmo diante dessa justificativa séria e da comunicação com 50 dias de antecedência ao voo, a postura da companhia aérea em ignorar os múltiplos pedidos de reembolso e de restituição das passagens, conforme alegado pelo Autor e não desconstituído pela ré (a qual genericamente afirmou que o reembolso "foi efetivado" sem, contudo, demonstrar os valores ou a forma), causou inegável angústia e sofrimento. As diversas tentativas de resolução administrativa, via PROCON, CONSUMIDOR.GOV, RECLAMEAQUI, INSTAGRAM e WHATSAPP, que restaram infrutíferas, evidenciam a pretensão resistida da ré e a exasperação da frustração do Autor. A alegação da ré de que a situação se enquadra como "mero aborrecimento" não prospera diante do contexto fático. A negativa persistente de reembolso do valor, em face de uma condição de saúde grave e devidamente comunicada com tempo hábil para renegociação, impôs ao consumidor um desgaste emocional e burocrático que transborda os limites do tolerável em uma relação de consumo, atingindo sua dignidade e paz de espírito. Tal situação não se confunde com o simples inadimplemento contratual, configurando-se em abalo moral passível de indenização. Quanto ao valor da indenização, a doutrina e a jurisprudência pátrias apresentam critérios diversos para se alcançar o quantum reparatório adequado. Impõe-se uma análise cuidadosa de fatores como o grau de culpa do ofensor, a situação econômica das partes, a extensão e gravidade do dano sofrido pela vítima, bem como os aspectos pedagógico-punitivo da condenação, visando desestimular a reincidência de condutas ilícitas, e o caráter compensatório, buscando atenuar o sofrimento da vítima. É imperativo que a indenização seja fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa da vítima e, ao mesmo tempo, que o valor seja ínfimo a ponto de não cumprir sua função pedagógica. Nesse cenário, balizadas essas premissas e considerando as peculiaridades da causa, notadamente a condição de saúde que motivou o cancelamento e o descaso da ré em promover o reembolso de forma adequada, tenho que o valor de R$ 2.000,00 é condizente com a extensão dos danos morais sofridos pelo Autor e atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para compensar os transtornos vivenciados e desestimular condutas semelhantes por parte da ré. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR a ré à restituição do valor de R$ 3.405,45 (três mil, quatrocentos e cinco reais e quarenta e cinco centavos) a título de danos materiais, referente às passagens não utilizadas, observada a retenção de 5% (cinco por cento) do valor integral, acrescidos de correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, par. único), desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e juros de mora calculados pela SELIC, deduzido o IPCA, na forma do art. 406, § 1º do Código Civil, a partir da citação (CC, art. 405). b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, par. único), desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora calculados pela SELIC, deduzido o IPCA, na forma do art. 406, § 1º do Código Civil, a partir da citação (CC, art. 405). Não há, nesta fase processual, condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação deste Juízo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. P. I. Uberlândia, 2 de julho de 2025 EDUARDA FREITAS LIMA JABUR Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000662-93.2025.8.13.0702 AUTOR: EDER SILVA NOGUEIRA CPF: 041.663.336-66 RÉU/RÉ: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 2 de julho de 2025 VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros S.A. x Leonardo Luiz Sebastiao Belo

ID: 327034413

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5023748-93.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

LEONARDO LUIZ SEBASTIAO BELO

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5023748-93.2025.8.13.0702 Vistos etc. A princípio, cumpre verificar se a pessoa jurídi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5023748-93.2025.8.13.0702 Vistos etc. A princípio, cumpre verificar se a pessoa jurídica ora autora ostenta ou não legitimidade ativa para a propositura da presente ação de busca e apreensão. Ao exame dos autos, verifica-se que a parte autora ajuizou ação de busca e apreensão face à inadimplência de contrato de mútuo com alienação fiduciária, celebrado originalmente entre a parte ré e o banco “OMNI S.A.”, cujos direitos foram posteriormente cedidos à ora autora. Apesar da existência do contrato de financiamento, da inadimplência da parte ré e da notificação desta pela via postal, formo convencimento no sentido de que a parte autora não detém legitimidade para a propositura desta demanda. Com efeito, tem-se que, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as sociedades de crédito, financiamento e investimento, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil podem propor a medida especial de busca e apreensão, de rito sumário e cognição satisfativa, prevista pelo Decreto-lei nº 911/69, sendo vedado à pessoa jurídica diversa adotar a aludida medida. Vale dizer, o contrato de alienação fiduciária em garantia constitui instrumento processual privativo das instituições integrantes do sistema financeiro e de capitais, não possuindo as empresas de fomento mercantil (factoring), autonomia para perseguirem o direito decorrente de cessão de crédito por meio de busca e apreensão com base em contrato de alienação fiduciária em garantia. Ademais, considerando que o endosso/cessão de crédito se trata de relação jurídica mantida somente entre referidos contratantes, e considerando ainda que referida terceira pessoa trata-se de empresa de fomento mercantil (factoring), tem-se que o interesse alegado, em relação à presente lide, é tão somente econômico, não se enquadrando na hipótese legal prevista no art. 119 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, segue o julgamento do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA CELEBRADA ENTRE PESSOA JURÍDICA E PESSOA NATURAL. REGIME JURÍDICO DO CÓDIGO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL PREVISTA NO DECRETO- LEI N. 911/1969, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.931/2004. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. Há regime jurídico dúplice a disciplinar a propriedade fiduciária de bens móveis: (i) o preconizado pelo Código Civil (arts. 1.361 a 1.368), que se refere a bens móveis infungíveis, quando o credor fiduciário for pessoa natural ou jurídica; e (ii) o estabelecido no art. 66-B da Lei n. 4.728/1965 (acrescentado pela Lei n. 10.931/2004) e no Decreto-Lei n. 911/1969, relativo a bens móveis fungíveis e infungíveis, quando o credor fiduciário for instituição financeira. 2. A medida de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei n. 911/1969 consubstancia processo autônomo, de caráter satisfativo e de cognição sumária, que ostenta rito célere e específico com vistas à concessão de maiores garantias aos credores, estimulando, assim, o crédito e o fortalecimento do mercado produtivo. 3. O art. 8º-A do referido Decreto, incluído pela Lei n. 10.931/2004, determina que tal procedimento judicial especial aplique-se exclusivamente às seguintes hipóteses: (i) operações do mercado financeiro e de capitais; e (ii) garantia de débitos fiscais ou previdenciários. Em outras palavras, é vedada a utilização do rito processual da busca e apreensão, tal qual disciplinado pelo Decreto-Lei n. 911/1969, ao credor fiduciário que não revista a condição de instituição financeira lato sensu ou de pessoa jurídica de direito público titular de créditos fiscais e previdenciários. 4. No caso concreto, verifica-se do instrumento contratual (fl. 12) a inexistência de entidade financeira como agente financiador. Outrossim, a recorrente intentou a presente demanda em nome próprio pleiteando direito próprio, o que aponta inequivocamente para a sua ilegitimidade ativa para o aforamento da demanda de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei n. 911/1969. 5. Recurso especial não provido”. (REsp 1101375/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 04/06/2013, DJE 01/07/2013). Portanto, considerando que a parte autora não é instituição financeira, já que não possui vinculação com o Sistema Financeiro Nacional, não sendo autorizada pelo Banco Central a operar no mercado financeiro, não pode se valer do presente instrumento processual para ter seu interesse econômico resguardado. Logo, sendo inequívoca a ilegitimidade da autora para propor a presente demanda, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. Mediante tais fundamentos, reconheço, de ofício, a ilegitimidade ativa da autora e, por consequência, INDEFIRO a petição inicial da presente ação de busca e apreensão, declarando EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, I e VI, c/c art. 330, I e II, todos do CPC. Custas processuais pela parte autora. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5025106-93.2025.8.13.0702

ID: 336551507

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5025106-93.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5025106-93.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA CPF: 52.568.821/0001-22 RÉU: LEONARDO GARCIA SANTANA CPF: 018.919.826-56 Vistos etc. I) Da competência deste Juízo: Foi proferida a decisão do id.10474438140 reconhecendo haver prevenção e determinando a remessa dos autos para esta 6° Vara Cível. Destarte, reconheço a competência desta 6ª Vara Cível. Elabore-se a competente certidão de triagem e, em seguida, observe-se o que passo a determinar: II) Do segredo de justiça: O presente feito não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do CPC. Destarte, INDEFIRO a tramitação em segredo de justiça. III) Do requerimento de busca e apreensão em caráter liminar: O autor alega haver recebido do requerido o veículo descrito na inicial em termos de alienação fiduciária em garantia e que o requerido está em mora acerca dos valores mensais que deveria pagar. Postula a concessão de medida liminar de busca e apreensão do bem, nos moldes do Decreto-lei n.911, de 1º.10.1969. A inicial está instruída com documentos comprobatórios da contratação de alienação fiduciária do veículo especificado (id.10438380010) e que a parte ré está em mora, conforme prevê o art.2º, §2º, do Decreto-lei n.911/1969 (id. 10438380012). Destarte, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei n.911/1969, CONCEDO medida liminar de busca e apreensão do bem descrito no instrumento contratual constante do id. acima mencionado. Expeça-se o competente mandado. Será depositário quem a parte autora indicar para assumir esse compromisso. Para cumprir-se §2º do art.3º do Decreto-lei n.911/1969, o mandado deverá esclarecer que o valor da dívida consta dos autos. Esclareço que, ao menos por enquanto, reputo descabidas autorizações de arrombamento e de requisição de reforça policial, por serem medidas excepcionais e apenas cogitáveis se e quando vierem aos autos robustos demonstrativos da imprescindibilidade das mesmas – no mínimo deverá haver certidão do(a) oficial de justiça explicando o que justificaria tal providência. Enfim, diante do que consta dos autos, INDEFIRO os requerimentos de arrombamento e reforço policial. Assim ressalto desde já para evitar que a parte autora solicite tais medidas sem que primeiro constem dos autos os necessários e robustos demonstrativos justificadores. Evita-se retardo processual decorrente de pleito sem o devido embasamento e consequente conclusão dos autos para a muito provável manutenção do indeferimento. Aliás, caso a parte peticione e não conste solicitação do(a) oficial de justiça, primeiro intime-se o(a) oficial de justiça para complementar a certidão esclarecendo a respeito. Depois que se efetivarem a busca e a apreensão, bem como o depósito do bem, cite-se, com as advertências previstas em lei e que se aplica o disposto nos §§1º a 15 do art. 3º do Decreto-lei n.911/1969, conforme reconhecido pelo e. Superior Tribunal de Justiça, em termos de Recurso Repetitivo, ao julgar o Recurso Especial n.1.418.593/MS. Outrossim, em prol da celeridade processual, estabeleço, mais, o seguinte: - Da restrição de circulação do veículo pelo Renajud: Na hipótese de o bem alienado fiduciariamente não ser encontrado em cumprimento do mandado de busca e apreensão, se a parte autora solicitar e recolher as custas para a inserção de restrição de circulação do veículo objeto deste processo (identificado no id. acima mencionado), via RenaJud, por ser providência permitida pelo §9º do art. 3º do Decreto-lei n.911/1969, bem como pelos arts.139, IV, 297 e 536, §1º, do CPC, desde já fica deferida. Para essa finalidade: - algum dos Serventuários credenciados a operar o Renajud deverá efetivar a restrição de circulação do veículo objeto deste processo (identificado no id. acima mencionado), ficando ressalvado que assim não deverá ser feito se, porventura, o veículo não estiver cadastrado em nome do(a) requerido(a); - em seguida, junte-se aos autos o respectivo comprovante de restrição; - depois, dê-se vista ao(à) requerente. - Da pesquisa de endereço: Caso seja solicitada e recolhida a respectiva taxa, defiro pesquisa de endereço da parte requerida pelos sistemas eletrônicos conveniados, a ser realizada pelo(a) Serventuário(a) credenciado(a). A parte autora deverá recolher as devidas taxas. Se vier alguma informação além do endereço, providencie a Sra. Escrivã a preservação do sigilo das informações que exijam esta cautela, especialmente as provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Após, vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias e expeça-se novo mandado/carta para o endereço que indicar. - Da eventual não localização do bem: Caso o(a) requerente nada solicite, aguarde-se em Secretaria por 30 (trinta) dias e se, transcorridos o prazo sem nenhuma solicitação, renove-se-lhe vista, para informar se pretende exercer o direito previsto no art. 4º do Decreto-Lei n.911/1969 (conversão da busca e apreensão em execução). Ficam as partes intimadas nos moldes do art.314 do Provimento n.355/2018 da CGJ-TJMG. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5018316-93.2025.8.13.0702

ID: 312424814

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018316-93.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG

Intimação

Advogados:

ALECIO MARTINS SENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5018316-93.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: REGIANE BARCELOS DA SILVA RAMOS CPF: 075.320.306-52 RÉU: CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG CPF: 17.155.730/0001-64 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, passa-se ao resumo dos fatos relevantes: Trata-se de ação ajuizada por REGIANE BARCELOS DA SILVA RAMOS em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, na qual a autora narra que, após a troca do medidor de energia elétrica em sua residência, foi surpreendida com a cobrança de aproximadamente R$ 1.293,00, sob a alegação de irregularidade no equipamento. Sustenta que jamais teve acesso ao medidor, que qualquer intervenção sempre foi feita por técnicos da própria concessionária, e que não foi notificada previamente sobre qualquer procedimento de inspeção técnica. Argumenta que não há prova de fraude, nem laudo técnico imparcial, e que a cobrança foi lançada de forma unilateral. Requereu, ao final, a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. Foi deferida a tutela antecipada para suspender a cobrança do débito e impedir o corte no fornecimento de energia elétrica (decisão ID 10420149248). A parte ré apresentou contestação (ID 10451890943), na qual não arguiu preliminares, limitando-se a defender a regularidade da cobrança, amparada em procedimento técnico interno, com base em inspeção realizada por seus agentes. Alega que a autora não comprovou a inexistência da irregularidade e que não há dano moral a ser reparado. A autora apresentou impugnação à contestação (ID 10453244706), reiterando que não teve oportunidade de acompanhar a perícia, que o TOI foi unilateral e que não houve desconto dos valores já pagos no período estimado da suposta fraude. Sem mais. Fundamento e decido. O processo encontra-se em condições de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Isto posto, deve-se iniciar o exame do mérito, cuja controvérsia está na regularidade da cobrança realizada pela ré. Cabe ressaltar que ao presente caso se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), tendo em vista que a parte autora é a destinatária final fática e econômica do serviço de fornecimento de energia elétrica oferecido de maneira habitual e profissional pela ré, nos termos de seus artigos 2º e 3º. Também é importante destacar que, apesar de a requerida deter a natureza jurídica de sociedade de economia mista e prestar serviço público concedido, não é possível reconhecer a natureza de ato administrativo de todas as suas manifestações e a consequente presunção de veracidade e legitimidade que decorre do princípio da legalidade prevista pelo artigo 37, caput, da Constituição. É fato que este tema é controverso em nossa doutrina e jurisprudência, tendo inclusive o e. STF estendido determinadas prerrogativas aplicáveis à Fazenda Pública, como a impenhorabilidade de seus bens, às empresas públicas e sociedade de economia mista prestadoras de serviço público (por exemplo - RE 627.242). Todavia, também é fato que esta conclusão se baseou na continuidade do serviço público prestado, que poderia ser prejudicada pela penhora de seus bens a ele veiculados, e não pela sua natureza de pessoa jurídica de direito público, que é inexistente (artigo 41 do Código Civil). Portanto, trata-se de típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se ao caso os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da inversão do ônus da prova. A controvérsia reside na validade da cobrança lançada pela ré no valor de R$ 1.293,00, decorrente de alegada irregularidade no medidor da unidade consumidora da autora. Consoante documentação acostada aos autos, verifica-se que a cobrança foi baseada em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), lavrado unilateralmente pela requerida, sem a comprovação de acompanhamento da autora ou de terceiro por ela indicado. Não há nos autos comprovação de que a autora tenha sido previamente notificada para acompanhar a verificação do medidor, tampouco foi produzida perícia técnica imparcial para confirmar a fraude alegada. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, incisos III e VIII, assegura ao consumidor o direito à informação adequada e clara, bem como à inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação. A cobrança, feita com base em presunção de fraude sem contraditório e sem laudo técnico idôneo, viola essas garantias. Ademais, não consta dos autos a memória de cálculo detalhada que demonstre o abatimento dos valores efetivamente pagos pela consumidora no período presumidamente fraudado, o que agrava ainda mais a irregularidade da cobrança. Logo, a cobrança de R$ 1.293,00 é unilateral, desprovida de prova inequívoca da irregularidade e, por isso, deve ser declarada inexigível. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, não há nos autos comprovação de que tenha havido corte no fornecimento de energia, tampouco houve situação de humilhação, abalo concreto ou exposição indevida da parte autora. O lançamento do débito, por si só, embora injustificado, não é suficiente para ensejar reparação moral, consoante orientação já pacificada nos tribunais, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR a inexistência da cobrança no valor de R$ 1.293,00, lançada pela ré com base em suposta irregularidade no medidor, por ausência de contraditório e de prova técnica idônea; Mantida a tutela de urgência anteriormente concedida sob ID 10420149248. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registra-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia E.E.

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