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Processo nº 5000569-88.2025.8.13.0134

ID: 323091600

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-88.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FLORENTINA ALELUIA LABBIAPARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANA FERNANDES MARTINS BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 63PROCESSO Nº: 5000569-88.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: APARECIDA FLORENTINA ALELUIA LABBIAPARI CPF: 051.733.486-07 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0107-07 S E N T E N Ç A Vistos etc. APARECIDA FLORENTINA ALELUIA, qualificada na inicial, ajuizou ação de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, alegando, em síntese, que é pessoa com deficiência e que vive em condição de miserabilidade. Aduz que requereu o benefício assistencial, o qual foi indeferido pelo réu. Tece considerações sobre o direito invocado. Requer seja o réu condenado a conceder-lhe o benefício assistencial à pessoa com deficiência desde a data do requerimento administrativo. Juntou documentos. Quesitos apresentados pelo réu e pela autora no ID 10377233307 e 10378633815. Laudo pericial no ID 10448468228. O réu apresentou contestação no ID 10451229166, oportunidade em que discorre sobre os requisitos necessários para a concessão do benefício postulado e afirma que não foram atendidos. Alega que a prova técnica pericial aponta a ausência de deficiência e de impedimento de longo prazo da parte autora. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação no ID 10491100266. É o relatório. DECIDO. A Constituição Federal, em seu art. 203, V, garantiu um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O referido benefício assistencial tem como objetivo a garantia da dignidade aos indivíduos que, de alguma maneira, não a tem respeitada, pois não conseguem prover as suas necessidades básicas. A Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS) regulamentou o benefício em questão, sendo que o art. 20 desta lei instituiu que os idosos com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos e as pessoas com deficiência que tivessem a renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo pudessem perceber este benefício. E a definição de 1/4 do salário-mínimo corresponde à linha imaginária de marginalidade traçada pelo legislador por meio da Lei nº 8.742/93, sendo a responsável por determinar quem é legitimado a receber o beneficio assistencial. O art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Durante a instrução foi realizada perícia médica judicial, da qual se extrai que a autora é portadora de “G44 – OUTRAS SÍNDROMES DE ALGIAS CEFÁLICAS / G45 – ACIDENTES VASCULARES CEREBRAIS ISQUÊMICOS TRANSITÓRIOS E SÍNDROMES CORRELATAS” (ID 10448468228). No entanto, concluiu o Sr. Perito que “O QUADRO NÃO PODE SER CARACTERIZADO COMO DEFICIÊNCIA OU IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO”. Ainda, indagado se as limitações decorrentes da doença produzem efeitos por período igual ou superior a 2 anos, respondeu o Sr. Perito que “NÃO. QUADRO NEUROLÓGICO ATUALMENTE ESTABILIZADO”. Desse modo, não foi constatado nenhum impedimento de longo prazo, seja de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pudesse obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Com efeito, em que pesem os argumentos da autora, não restou provado nos autos o impedimento de longo prazo capaz de limitar sua vida, o que desautoriza a concessão do benefício de prestação continuada. Inexistindo impedimento de longo prazo, dispensável a análise dos demais requisitos, já que a ausência de apenas um deles impede a concessão do benefício pretendido. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade, pois a sucumbente encontra-se sob a assistência judiciária (art. 98 do CPC). Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se. P. R. I. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Processo nº 5000569-24.2025.8.13.0511

ID: 299153121

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pirapetinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-24.2025.8.13.0511

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA DE CASTRO MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA AUGUSTA PAIVA ENHAM

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DEBORA SIQUEIRA PEREIRA MASIERO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapetinga / Vara Única da Comarca de Pirapetinga Rua Ramiro Messias Miguel, 441, Loteamento Planalto, Vitória, Pi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapetinga / Vara Única da Comarca de Pirapetinga Rua Ramiro Messias Miguel, 441, Loteamento Planalto, Vitória, Pirapetinga - MG - CEP: 36730-000 PROCESSO Nº: 5000569-24.2025.8.13.0511 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: SILVIA REGINA DE CASTRO MAGALHAES CPF: 703.768.326-49 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Visto. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM PEDIDO DE LIMINAR PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA proposta por SILVIA REGINA DE CASTRO MAGALHÃES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em síntese, afirma a requerente que é portador de diversas patologias, como Ansiedade Generalizada (CID 10 F41.1), Doença de Crohn do intestino delgado (CID 10 K500), Fibromialgia (CID 10 M79.7) e outra dor crônica (CID 10 R52.2). Em razão das patologias indicadas afirma que vinha recebendo auxílio por incapacidade temporária, porém, teve o benefício cessado em 22/11/2024, e ao solicitar a prorrogação, teve seu pedido indeferido sob o fundamento de não constatação de incapacidade laborativa. Assim, uma vez que afirma estar incapacitada para realizar suas atividades laborativas, requer seja deferida a tutela de urgência para realização de perícia médica. Com a inicial, juntou documentos em ID 10465324774 e seguintes. Requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça DECIDO. Inicialmente, DEFIRO a gratuidade de justiça requerida na inicial. O art. 300 do CPC aduz que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo de acordo com o mencionado artigo em seu § 2º ser concedida liminarmente. Compulsando os autos, verifico que os laudos médicos apresentados no ID 10465326364, atestam que a autora encontra-se em tratamento para as patologias indicadas na inicial, sem condições de exercer atividade laboral. Posto isso, tenho que há nos autos prova suficiente e razoável sobre a probabilidade do direito aqui discutido. Além disso, há urgência, tendo em vista que, em razão dos problemas de saúde enfrentados, a autora não consegue desempenhar as atividades que garantem o seu sustento. Ainda, não há que se falar em perigo de irreversibilidade do provimento, já que esta decisão pode ser revogada a qualquer tempo. Assim, é de rigor a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR e DETERMINO que a Secretaria providencie a nomeação de um perito médico(a) cadastrado(a) no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita do Conselho da Justiça Federal (AJG/CJF), mediante honorários que arbitro em R$ 612,00 (seiscentos e doze reais) nos termos do Art. 28, § 1º, II da Resolução nº 305/2014 da CJF. Fica, desde já, consignado que, em caso de recusa ou decurso do prazo processual para o aceite do encargo pelo auxiliar do juízo, deverá a Secretaria proceder à nomeação de novo perito junto ao sistema AJ. Intimem-se as partes sobre a nomeação do(a) perito(a) e para apresentar quesitos, além de, caso queiram, indicarem assistentes técnicos em 15 (quinze) dias, em conformidade com o disposto no art. 465, §1º, do CPC, bem como ao INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Inexistindo impugnação à nomeação, efetue-se o devido lançamento no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita do Conselho da Justiça Federal (AJG/CJF) e intime-se o(a) perito(a) para dizer se aceita o encargo e para designar data para realização da perícia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, comunicando o local, a data e o horário, devendo entregar o laudo em até 60 (sessenta) dias da intimação. O(a) perito(a) nomeado(a) deverá responder aos quesitos unificados previstos no Anexo da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 01/2015, bem como aos oferecidos pelas partes. Uma vez realizada a perícia e juntado o laudo, cite-se o INSS para contestar os termos desta ação no prazo legal de 30 (trinta) dias úteis, convocando-o para integrar a relação processual, devendo, inclusive, manifestar-se sobre eventual proposta de acordo. Não havendo impugnação ou requerimento de complementação do laudo, determino, desde já, que a Secretaria promova o pagamento dos honorários periciais. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar Réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do art. 338, do CPC. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve a parte autora apresentar contestação no mesmo prazo acima. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pela parte autora/reconvinda, deve a parte ré/reconvinte ser intimada para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Diante das especificidades da causa e, visando adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, conforme amparado pelo art. 139, VI, do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM. Intime-se. Cumpra-se. Pirapetinga, data da assinatura eletrônica. LEONARDO CURTY BERGAMINI Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Pirapetinga

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Daniela Babilonio x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 300627993

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Resplendor Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-59.2024.8.13.0543

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA BABILONIO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

DIEGO FERREIRA BARCELOS COSTA

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DANIELA BABILONIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-000 PROCESSO Nº: 5000569-59.2024.8.13.0543 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: KEVINY VENTURA GOMES BATISTA CPF: 134.990.186-59 e outros RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 DECISÃO Cuidam os autos de ação indenizatória ajuizada em desfavor da COPASA. Como se sabe, tramitam, neste Juízo, centenas de ações idênticas, mudando, apenas, a qualificação da parte autora. Neste contexto, este Juízo, de forma equivocada, no ID 10438240508, determinou a suspensão da presente demanda, muito embora tenha eleito o feito, anteriormente, como paradigma para instrução probatória. Enfim. O equívoco é patente e revogo a suspensão. Ademais, a parte autora sustenta que reside na cidade de Itueta/MG, e que enfrenta episódios de falta de fornecimento de água potável, pela requerida. Afirma que, especificamente entre os dias 9 de novembro de 2023 e 17 de novembro de 2023, o fornecimento de água foi interrompido sem qualquer aviso prévio e previsão de retorno, perdurando, portanto, 9 (nove) dias seguidos. Há inúmeras outras ações tramitando nesta Comarca, com idêntica petição inicial, mudando apenas a qualificação da parte autora, conforme apontado acima. Em síntese, o pedido e a causa de pedir são absolutamente os mesmos, o que resultou na eleição do presente processo como paradigma, a fim de que a produção da prova seja concentrada em única demanda. No ID 10379764655, a Copasa trouxe a qualificação das testemunhas, as quais defiro a oitiva. Quanto ao depoimento pessoal pleiteado, este Juízo ratifica o que fora decidido no ID 10326903399. No ID 10380782147, a parte autora pugnou pela oitiva de testemunhas. Considerando que serão ouvidas testemunhas da demandada, concede-se, à parte autora, a possibilidade de produção da referida prova testemunhal. A produção da prova oral, consistente em oitiva de testemunhas, buscará esclarecer os seguintes pontos: i) avaliar a normalidade no fornecimento de água potável, pela Copasa, em Itueta/MG, entre os dias 9 de novembro de 2023 e 17 de novembro de 2023; ii) avaliar se, em caso de intercorrência no fornecimento de água potável, quais bairros de Itueta/MG foram afetados, e em que extensão tais bairros restaram atingidos; iii) avaliar se, em caso de intercorrência no fornecimento de água potável, por quanto tempo houve interrupção do serviço. Ou seja, por quantos dias e/ou horas durou a suspensão do serviço; iv) avaliar se, em caso de intercorrência no fornecimento de água potável, houve auxílio por entidade alheia à Copasa, que tenha contribuído para que o serviço não fosse prejudicado; v) avaliar se, em caso de intercorrência no fornecimento de água potável, a requerida providenciou diligências aptas a afastar prejuízo ao serviço, como, por exemplo, o uso de caminhões-pipas. Designo audiência de instrução e julgamento para 21 de julho de 2025, às 13:30h. As partes deverão juntar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, todos os documentos que tenham à sua disposição, ainda não acostados aos autos, e que sirvam de base para buscar esclarecimentos junto às testemunhas, em especial para tratar dos pontos acima apontados. Juntados documentos, intime-se a parte contrária, para ciência. A parte autora deverá apresentar rol de testemunhas, limitado ao número máximo de 10 (dez), sendo 3 (três) por questão de fato. Fixo o prazo e 5 (cinco) dias. A audiência será realizada por videoconferência, através da ferramenta Cisco Webex Meetings, disponibilizada pelo CNJ, através do link: https://tjmg.webex.com/meet/varaunica.resplendor . Faculta-se, contudo, à parte interessada o comparecimento presencial diretamente na sala de audiências da Vara Ùnica de Resplendor. As testemunhas deverão comparecer presencialmente em juízo ou nos Postos do CEJUSC de cada município, caso existente. Os advogados deverão intimar diretamente as testemunhas, nos termos do artigo 455, § 1º, do Código de Processo Civil, ou trazê-las independentemente de intimação. A intimação judicial somente será feita nas estritas hipóteses do § 4º, do art. 455 do CPC. Registro que o fato de a parte ser beneficiária da Justiça Gratuita não é motivo para que o Juízo determine a intimação das testemunhas por ela arroladas (art. 98, § 1º, do CPC). Assim, somente em caso de necessidade indiscutivelmente demonstrada o Juízo determinará a intimação das testemunhas arroladas pelas partes. Sendo arrolada testemunha residente em outra comarca e não havendo compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se precatória com a finalidade de agendamento de “sala passiva”, cabendo a secretaria do juízo proceder com os agendamentos e intimações necessárias. NÃO SERÁ ENVIADO LINK DA AUDIÊNCIA PARA QUAISQUER DAS PARTES, que deverão diligenciar para entrar no link acima fornecido no dia e horário estabelecidos, caso não optem por comparecer presencialmente, acarretando o não acesso as penalidades idênticas à ausência da audiência presencial. Cumprir os expedientes necessários. Intimem-se. Resplendor, data da assinatura eletrônica. FABIO DO ESPIRITO SANTO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Resplendor

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Processo nº 5000569-85.2025.8.13.0620

ID: 310941657

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000569-85.2025.8.13.0620

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

METAL MINAS COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN

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GUILHERME VANNUCCI AZEVEDO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Monsenhor Hevêncio, 10, Centro, São Gonçalo Do Sapucaí - MG - CEP: 37490-000 PROCESSO Nº: 5000569-85.2025.8.13.0620 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: METAL MINAS COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA CPF: 05.417.645/0001-48 RÉU: ALEXSSANDRO DE FREITAS CPF: 092.685.256-66 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por METAL MINAS COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA em face de ALEXSSANDRO DE FREITAS, visando à cobrança do valor de R$ 39.534,77 (trinta e nove mil, quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos), decorrente do inadimplemento de obrigação representada por cheques destituídos de força executiva, conforme documentos juntados sob os IDs 10411444883 e 10422573562. Citado (ID 10435980654), o réu permaneceu inerte, não apresentando embargos no prazo legal. O autor requereu o julgamento antecipado da lide. Relatei. Decido. Processo em ordem; Sem nulidades aparentes. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimentos válidos do processo, além de reunidas as condições da ação. O feito comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de outras provas, uma vez que não vislumbro as causas de impedimento da análise do mérito, eis que revela-se incontroverso, na forma do art. 356 e art. 701, §2º ambos do CPC. Nos termos do art. 700 do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Temos que o pressuposto é da existência de prova escrita sem a eficácia de título executivo, e nele deve haver um indicativo da existência da certeza, ou seja, o documento injuntivo deve propiciar dados que permitam convir sobre a plausibilidade da obrigação. Não se trata de ação para cobrança de título prescrito, pois o título sem força executiva que for carreado com a inicial da ação monitória nada mais é que uma prova escrita da dívida. Assim, temos que a ação monitória, portanto, não serve para fazer renascer a força executiva do documento representativo da dívida, pois esse documento, como dito, é uma mera prova, de modo que não se pode contar juros e correção antes da propositura desta ação. In casu, foi expedida carta de citação de pagamento (ID 10425549711), sendo que o requerido foi regularmente citado (ID 10435980654). Nos termos do art. 701, §2º, do CPC, que: “Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial”. Com efeito, como o requerido não valeu-se no dispositivo acima, é de constituir-se de pleno direito o título executivo, ate porque não resta comprovado qualquer fato que retire do título executado a sua certeza e a sua liquidez, razão pela qual impõe-se a procedência da ação, para que, enfim, possa o credor ver seu crédito satisfeito. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, na forma do art. 702, § 8º, do CPC, constituo de pleno direito em título executivo judicial o crédito indicado na exordial, declarando o autor desta ação monitória credor da quantia apontada na prova escrita que acompanha a inicial – IDs 10411444883 e 10422573562, ou seja, R$ 39.534,77 (trinta e nove mil, quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos), corrigido o valor monetariamente pela tabela da CGJ, desde o vencimento, e aplicados juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até o início da produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 1º/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Condeno a parte ré ao pagamento das custas/despesas e honorários, os quais, atento às diretrizes do art. 85, § 2º do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. O cumprimento desta sentença deverá ocorrer após o trânsito em julgado, a requerimento do credor, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial (cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa). P. R. I. C. São Gonçalo Do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. ANDRE LUIZ POLYDORO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí

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Processo nº 5000569-76.2021.8.13.0248

ID: 283264969

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Estrela do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000569-76.2021.8.13.0248

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO FERREIRA DA CUNHA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO ANTONIO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Estrela Do Sul / Vara Única da Comarca de Estrela do Sul Rua Francisco de Vasconcelos, 125, Estrela Do Sul - MG - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Estrela Do Sul / Vara Única da Comarca de Estrela do Sul Rua Francisco de Vasconcelos, 125, Estrela Do Sul - MG - CEP: 38525-000 PROCESSO Nº: 5000569-76.2021.8.13.0248 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Correção Monetária, Imissão na Posse, Requerimento de Reintegração de Posse] AUTOR: KENIA REGIA DA SILVA FERREIRA CPF: 032.952.046-67 e outros RÉU: JOSE RICARDO MONTES CPF: 112.043.206-59 e outros D E C I S Ã O Vistos etc., I. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS/SUCESSORES Na petição de id. 10397854089, a parte demandante informou a morte da parte demandada MARIA ROSELI MIGUEL MONTES, e requereu a habilitação dos seus herdeiros. Suspendeu-se o processo, sem prazo determinado, até a habilitação dos sucessores de Maria Roseli Miguel Montes (id. 10400401370). A parte exequente informou a qualificação e endereço dos sucessores de Maria Roseli Miguel Montes (id. 10401170871). Regularmente intimados acerca do requerimento de habilitação, a parte ré deixou transcorrer o prazo sem manifestação (certidão de id. 10445149324). Decido. O art. 687, do CPC, estabelece que a habilitação ocorrerá quando, por falecimento da parte, os interessados houverem de sucedê-la no processo. Na mesma perspectiva, o art. 688, do CPC, determina que a habilitação pode ser requerida tanto pela parte em relação aos sucessores do falecido, quanto pelos sucessores do falecido em relação à parte. Em detida análise dos autos, em especial a certidão de óbito (id. 10397868468), verifica-se que MARIA ROSELI MIGUEL MONTES era casada com JOSÉ RICARDO MONTES e que deixou os filhos DANIEL MONTES, DANIELA MONTES DE ALMEIDA e CINTHIA MONTES. Assim, o acolhimento da pretendida habilitação é medida de rigor. Com tais considerações, forte nos arts. 687 e ss., do CPC, DEFIRO o pedido de habilitação e determino a substituição de MARIA ROSELI MIGUEL MONTES por JOSÉ RICARDO MONTES, DANIEL MONTES, DANIELA MONTES DE ALMEIDA e CINTHIA MONTES, devidamente qualificada na petição de id. 10401170871, para que integrem o polo passivo da ação. Retifiquem-se D.R.A., de tudo se certificando nos autos. II. SUSPENSÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA A parte executada, id. 10423579401, requereu a “SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA”, sob o argumento de que “o presente cumprimento de sentença é decorrente dos autos principais 0042574-29.2006.8.13.0248, e a suspensão é necessária, uma vez que o cumprimento de sentença depende de julgamento de outras ações, que tramitam neste Juízo, a saber: 1. 5000554.73.2022.8.13.0248, 2. 5000036-20.2021.8.13.0248; perfeitamente justificável o presente pedido de suspensão do processo por prejudicialidade externa, uma vez existem processos ainda não julgados que impactam diretamente no presente, pois trata-se de questões altamente relevantes para o eventual cumprimento de sentença ora em debate”. Decido. A sentença exequenda reconheceu, com força de coisa julgada, a nulidade da procuração que ensejou o contrato firmado entre as partes, e, como consectário lógico, determinou a reintegração da parte autora na posse do imóvel. Trata-se de comando jurisdicional dotado de plena eficácia, que não se encontra subordinado a qualquer condição suspensiva ou sujeição a litígios paralelos eventualmente ajuizados pela parte ora executada ou por terceiros. A pretensão de suspender o cumprimento de sentença, sob a alegação de controvérsias conexas veiculadas em ações distintas, encontra óbice no ordenamento jurídico, pois se trata de matéria já definitivamente solucionada no âmbito desta ação, e cuja eficácia deve ser resguardada por este Juízo. A jurisprudência é firme nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR SUPOSTO DIREITO DE EX-ESPOSA - NÃO CABIMENTO - DIREITO OBRIGACIONAL E NÃO DIREITO REAL - NATUREZA PESSOAL DA OBRIGAÇÃO. O contrato de compra e venda do imóvel, objeto da lide, foi rescindindo, estando certo o direito de reintegração na posse do bem pela agravante. Não cabe, neste momento, a suspensão dos atos processuais necessários para a efetivação da reintegração de posse, em face de suposto direito de terceira pessoa, estranha á lide.” (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.168133-9/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/09/2023, publicação da súmula em 03/10/2023) Além disso, “a coisa julgada impede a rediscussão da matéria decidida e vincula o Juízo ao cumprimento da sentença transitada, sendo inviável a suspensão de seus atos executórios com fundamento em demanda posterior que não tenha o condão de desconstituí-la” (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.508853-9/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 27/03/2025, publicação da súmula em 08/04/2025). Enfim, ausente a decisão judicial que suspenda os efeitos da sentença transitada em julgado ou qualquer comprovação de prejudicialidade externa com eficácia suspensiva, não há fundamento legal para se acolher o pleito de suspensão do cumprimento de sentença, que deve seguir seu curso regular. Com tais considerações, indefiro o requerimento de suspensão formulado pela parte executada (id. 10423579401). III. Dê-se vista às partes por 10 (dez) dias. IV. Preclusa esta decisão, cumpra-se integralmente e em termos o decisum de id. 10392345266, de tudo se certificando nos autos. Cópia desta decisão serve como carta precatória, mandados, ofícios e/ou outros documentos necessários ao seu cumprimento. Intimem-se. Estrela do Sul, 23 de maio de 2025. CÁSSIO MACEDO SILVA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Estrela do Sul

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Processo nº 5000569-20.2022.8.13.0611

ID: 325544567

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular 2º TR Grupo Jurisdicional de Montes Claros Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000569-20.2022.8.13.0611

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IVANILMA GONCALVES SOARES ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros RECURSO Nº 5000569-20.2022.8.13.0611 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros RECURSO Nº 5000569-20.2022.8.13.0611 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] RECORRENTE: IVANILMA GONCALVES SOARES ALMEIDA CPF: 049.698.686-46 RECORRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto com fundamento no Trata-se de Recurso Extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por esta Turma Recursal. O Juízo Sentenciante julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e a 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros confirmou a r. sentença, negando provimento ao recurso inominado interposto pela recorrente. Em seguida, o presente Recurso Extraordinário foi interposto com indicação de que houve violação ao art. 37, caput e incisos III e IV, da Constituição Federal e o decidido no Tema 784 pelo STF. No mérito recursal, aduz que é garantido o direito do concursado excedente em casos de preterição arbitrária e imotivada. Recurso tempestivo, dispensado do preparo recursal ante a concessão da gratuidade de justiça às recorrentes. No caso, verifica-se que o Recurso Extraordinário não reúne condições de admissibilidade. Conforme dispõe o Código de Processo Civil, o tribunal recorrido deverá negar seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do STF ou do STJ, in verbis: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos. O STF, em julgamento realizado sob o rito de repercussão geral – RE nº 837.311/PI (Tema 784), consolidou o seguinte entendimento: o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.”.(grifo não autêntico). No caso dos autos, a recorrente foi classificada como excedente, em 4º lugar, para o cargo de Professor de Educação Básica – Nível I, Grau A - Artes, no Concurso Público regido pelo Edital nº 4/2014, para a cidade de Luislândia/MG, cuja validade expirou em 29 de outubro de 2019. Verifica-se que não houve a preterição, de forma que a candidata, ainda que aprovada, foi classificada em 4º lugar, fora, portanto, do número de vagas ofertadas. É certo que a Administração Pública está vinculada ao número de vagas previstas no edital, sendo que o candidato aprovado dentro das vagas oferecidas tem direito subjetivo à nomeação. Portanto, não se pode obrigar a Administração Pública a nomear candidato aprovado fora do número de vagas previstas no Edital, "simplesmente pelo surgimento de vaga, seja por nova lei, seja em decorrência de vacância, pois, proceder dessa forma seria engessar a Administração Pública, que perderia sua discricionariedade quanto à melhor alocação das vagas, inclusive quanto a eventual necessidade de transformação ou extinção dos cargos vagos" (STF - RE 837.311, Tema 784). Verifica-se que durante o curso do processo foi debatida matéria já apreciada pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, a Súmula nº 286 da Suprema Corte enuncia que “não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Ademais, verifica-se que as razões do inconformismo vinculam-se, necessariamente, à matéria de fato e a sua revisão demandaria o reexame das provas e documentos dos autos, providência esta vedada em sede de recurso extraordinário pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal "para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.". Desse modo, não havendo no recurso qualquer alegação que distinga ou supere o entendimento do Supremo Tribunal Federal não se pode acatar os argumentos da recorrente na tentativa de enquadramento da sua pretensão recursal aos pressupostos do recurso extraordinário, portanto nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. Maria Isabela Freire Cardoso Juíza Presidente da 2ª Turma Recursal de Montes Claros Fórum Gonçalves Chaves, 352, Rua Camilo Prates 352, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906

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Claudia Cristina Amaral Souza De Magalhaes e outros x Abdo & Queiroz Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Epp e outros

ID: 325618968

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-25.2022.8.13.0480

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CRISTINA AMARAL SOUZA DE MAGALHAES ERNANDES MARQUES DE MAGALHAES

Polo Passivo:

ABDO & QUEIROZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP CONSTRUTORA E ENGENHARIA FARIA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA GUARNIERI BORGES

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JOSE LUIZ GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DE OLIVEIRA GUARNIERI

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MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA RIBEIRO MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5000569-25.2022.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ERNANDES MARQUES DE MAGALHAES CPF: 027.818.146-52 e outros RÉU: CONSTRUTORA E ENGENHARIA FARIA LTDA - EPP CPF: 20.081.931/0001-79 e outros DECISÃO Vistos, etc. Cuidadosamente analisados os autos, verifico que a sentença proferida nos autos foi anulada, sendo determinado o retorno dos autos à primeira instância para reabertura da fase probatória. Assim sendo, como garantia do contraditório e ampla defesa, DEFIRO as provas requeridas tempestivamente pelas partes nos id’s nº9739426235(CONSTRUTORA E ENGENHARIA FARIA LTDA solicitou: a) juntada de documentos; b) oitiva de testemunhas; c) perícia); 9740104692(requerentes pugnaram por: a) oitiva de testemunhas: b) juntada de documentos; c) perícia; d) depoimento pessoal dos representantes legais das requeridas) e 9740872211(Abdo & Queiroz Empreendimentos Imobiliários Ltda requereu: a) perícia; b) depoimento pessoal dos autores; c) oitiva de testemunhas; d) juntada de documentos). Em relação a juntada de documentos, as partes deverão observar a inteligência do art. 435, do CPC/15. “Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.” Quanto as provas orais, após a realização da prova pericial, será designada audiência de instrução e julgamento. Detidamente analisados os autos, levando em conta a relevância; o risco e a complexidade dos serviços a serem executados; as horas estimadas para a realização do trabalho pericial; bem como os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, fixo os honorários periciais em R$1.836,00. Os autores, por estarem sob o pálio da gratuidade judiciária, ficam dispensados do adiantamento, sendo que sua parte será paga ao final, através de requisição de R$612,00 pelo sistema AJ, conforme item 2.3, do Anexo único da Portaria da Presidência nº7.231/2025. O restante do valor dos honorários periciais, qual seja, R$1.224,00, deverá ser rateado em 50% para cada requerida, posto que também solicitaram a prova pericial. O depósito deverá ocorrer em 10(dez) dias. Nomeio perito(a) o(a) profissional da área de engenharia(especialidade: civil), cadastrado(a) no Sistema Eletrônico Auxiliares da Justiça – Sistema AJ, a ser escolhido(a) mediante sorteio e intimado(a) pelo referido sistema para, em 15(quinze) dias úteis(art. 157, §1º, CPC), dizer se aceita o encargo e cumprir as demais obrigações que lhe cabe(art. 465, §2º, II e II1, CPC/2015). Intimem-se as partes para conhecimento e para fins do disposto no §1º2 do art. 465 do CPC, com prazo de 15(quinze) dias úteis para manifestação. Havendo discordância, proceda-se nova nomeação. Do contrário, intime-se o(a) perito(a) para designar data e local para o início dos trabalhos, com antecedência mínima de 20(vinte) dias úteis, devendo o laudo ser juntado aos autos em igual prazo após a realização da perícia, assim como os pareceres dos assistentes técnicos das partes(§2º, art. 471, CPC). No desempenho de suas funções deverá o(a) Sr(a). Perito(a) cumprir escrupulosamente o encargo, observando-se, sobretudo, o disposto no §2º3 do art. 466 e art. 473, ambos do CPC. Recusado o encargo, de forma expressa ou tácita, promova a Secretaria do Juízo novo sorteio; havendo suscitação de impedimento ou suspeição, autue-se em separado e intime-se o(a) perito nomeado(a) para manifestar sobre o alegado, no prazo de 15(quinze) dias úteis(art. 158, §2º, CPC); caso contrário, não verificadas as hipóteses anteriores, adotem-se todas as providências necessárias à realização da prova pericial, intimando-se as partes para conhecimento e comparecimento. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestarem, no prazo comum de 15(quinze) dias úteis; requerida a complementação ou solicitados esclarecimentos, intime-se o(a) Sr(a) Perito(a) para atendimento, em igual prazo – §§1º e 2º do art. 477 do CPC, renovando-se vista às partes. Decorrido o prazo sem manifestação das partes sobre o laudo pericial ou inexistindo pedido de esclarecimentos, desde já, autorizo e determino a expedição de alvará/ofício em favor do(a) Sr(a) Perito(a) para levantamento/transferência do valor dos honorários periciais, com os acréscimos devidos. Cumpra-se. 1“Art. 465. § 2o (Apresentar): II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais.” 2“(...)§1o Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos.” 3“(...)§2o O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.” Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO DA SILVEIRA Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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Processo nº 5000569-86.2025.8.13.0555

ID: 261395742

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-86.2025.8.13.0555

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

OSLIENE FERREIRA PACHECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VITOR AMARAL DE DEUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Paranaíba / Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba Avenida Trajano José Silva, 485, Centro, Rio Paranaíba - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Paranaíba / Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba Avenida Trajano José Silva, 485, Centro, Rio Paranaíba - MG - CEP: 38810-000 PROCESSO Nº: 5000569-86.2025.8.13.0555 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: OSLIENE FERREIRA PACHECO CPF: 063.676.486-90 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. OSLIENE FERREIRA PACHECO ingressou com a presente ação objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, aduzindo sofrer das morbidades descritas na inicial, condição que a incapacitaria para exercício das atividades laborais. Sustenta que o INSS indeferiu o pedido de benefício por incapacidade temporária, fundamento pelo qual vindica o deferimento de tutela provisória de urgência com viso à implementação do benefício. Inicial sob ID 10427867619. Os autos vieram conclusos. Para análise da tutela de urgência, é o relatório. DECIDO. Em vista da própria conjuntura narrada na inicial, DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA à parte autora. Nos termos do Código de Processo Civil, para a concessão da denominada tutela provisória de urgência de natureza antecipada, é necessário que fiquem evidenciados a probabilidade do direito, o perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo (V. art. 300, do CPC), que não configurados, afastam a pretensão. O auxílio por incapacidade temporária encontra-se previsto no art. 59 e ss. da Lei 8.213/91, exigindo o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) qualidade de segurado; (b) carência de doze contribuições mensais, salvo nas hipóteses de acidente de trabalho, ou das doenças tipificadas no art. 151 da Lei 8.213/91; (c) incapacidade total e temporária do segurado. A aposentadoria por invalidez, por seu turno, é regulamentada pelo art. 42 e ss. da Lei 8.213/91, exigindo o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) qualidade de segurado; (b) carência de doze contribuições mensais, salvo nas hipóteses de acidente de trabalho, ou das doenças tipificadas no art. 151 da Lei 8.213/91; (c) incapacidade total e permanente do segurado. No caso em tela, após detida e acurada leitura da peça inicial e da documentação a ela acostada, tenho por ausente a plausibilidade do direito invocado pela demandante, de modo que a análise quanto a incapacidade da autora demanda dilação probatória, mediante realização de prova técnica que confirme o desacerto da decisão administrativa que indeferiu a prorrogação do benefício (vide ID 10427850380). De mais a mais, não constam dos autos relatórios médicos atualizados que permitam analisar a incapacidade da parte autora à luz das especificidades das funções laborais por ela desempenhadas. Saliente-se, ademais, que a parte demandante afirma ser pobre no sentido legal, tendo inclusive requerido a gratuidade judiciária, de modo que, caso fosse deferida a tutela provisória vindicada, dificilmente teria condições de restituir os valores pagos aos cofres públicos, incidindo na hipótese a vedação contida no art. 300, §3º, do CPC. Destarte, não preenchidos os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida. Por oportuno, no intuito de imprimir celeridade ao feito, reduzindo o tempo do deslinde da causa, fator positivo ao resultado útil do processo, bem assim com respaldo nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015, bem como em adesão aos pedidos do Ofício n.º 00085/2018/PMS/GEAC/PSFULA/PGF/AGU, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente, auxílio-doença e LOAS, ANTECIPO a realização da prova pericial. Como sabido, no âmbito da Jurisdição Federal Delegada, nos casos de concessão de assistência judiciária gratuita, a nomeação e pagamento dos peritos se dá por meio do Sistema AJG/JF. Diante disso, proceda a Secretaria do Juízo à nomeação de perito médico por meio do Sistema AJG/JF, preferencialmente dentre aqueles que tenham especialização em Medicina do Trabalho, Medicina Legal e/ou Perícias Médicas (o que pode ser verificado junto a seus cadastros no sistema AJ), e que sejam residentes nesta comarca ou em comarca contígua. Nos termos do art. 28 da Resolução CJF-2014/00305/2014, fixo os honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), o que faço com base: a) na complexidade inerente aos feitos previdenciários; b) na quantidade de quesitos a serem respondidos pelo profissional e c) na média dos valores que vem sendo praticados no mercado, em razão da prestação dos serviços médicos. O perito deverá responder os quesitos constantes do anexo da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015, bem como os quesitos apresentados pela parte autora junto a peça inicial. Juntem-se os quesitos constantes do anexo da referida Recomendação, nos autos, para conhecimento do perito. Intime-se o perito médico nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, designar o local, o dia e o horário para a realização dos trabalhos. Com a indicação da data da perícia, intime-se a parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para comparecimento, constando a advertência de que a parte requerente deverá comparecer na data fixada, portando documento de identificação oficial com foto e todos os laudos médicos e receituários de que dispuser. De preferência, deverá apresentar laudos e receituários atualizados. Cientifiquem-se as partes de que dispõem do prazo de 05 (cinco) dias, contado da intimação do despacho de nomeação do perito, para indicar assistente técnico e apresentar quesitos complementares. Com o laudo, cite-se o requerido para, no prazo 30 (trinta) dias, contestar o pedido da parte autora. Intime-o no mesmo ato a trazer cópia do CNIS da parte requerente e especificar provas, se entender necessário. Constem as advertências legais. Havendo preliminares e/ou juntada de documentos, abra-se prazo de 15 (quinze) dias para impugnação e para que a parte autora arrazoe sobre o laudo médico. Em seguida, venham os autos conclusos para saneamento, reapreciação do pedido de tutela provisória de urgência e designação de AIJ, se necessário. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Paranaíba, data da assinatura eletrônica. ROGERIO RORIZ DE CASTRO BARBO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba

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Processo nº 5000569-15.2024.8.13.0105

ID: 308473929

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000569-15.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CESAR RODRIGUES AMARINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHISLON SOARES ROCHA AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5000569-15.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Horas Extras] AUTOR: CESAR RODRIGUES AMARINHO CPF: 051.028.246-60 RÉU: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO CPF: 20.607.735/0001-95 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099 de 1995, passo à fundamentação. 1. Fundamentação Vistos os autos, não infiro irregularidades ou vícios a serem sanados. Assim sendo, passo à análise do mérito. Inicialmente, acolho a prejudicial de mérito para declarar prescritas as verbas anteriores a janeiro/2019, visto que o autor ajuizou ação em 12/01/2024, pleiteando verbas desde janeiro/2018. Quanto aos fatos, o autor alega ser servidor público desde 02/07/2012. Que sua jornada de trabalho regular é de 07h às 17h com 02 horas de intervalo, contudo três vezes por semana realizava horas extras. Além disso, o autor também alega que o réu utiliza, para fins de cálculo para horas extras, o divisor 240, quando deveria ser utilizado o divisor 200. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, na qual pugnou pela rejeição dos pedidos da requerente. Assim sendo, cinge-se a demanda em aferir se o autor possui direito a percepção da diferença salarial referente às horas extras pagas em valor menor, do período de 2018 a 2023. Delimitado o cerne da demanda, passo à apreciação da matéria à luz da legislação aplicável e das provas produzidas. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que os servidores da Administração Indireta do município de Governador Valadares respondem ao estatuto do servidor nº 204/2015: Art. 1º Os servidores públicos municipais de Governador Valadares, dos Poderes Legislativo e Executivo, incluindo a Administração Direta e Indireta, reger-se-ão pelo regime jurídico único de natureza estatutária na forma instituída por esta Lei. O autor era servidor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, autarquia municipal e, portanto, enquadra-se no estatuto supracitado. No que se refere ao pedido de horas extras pela supressão de intervalo intrajornada, o art. 35 da Lei 204/2015 dispões: Art. 35 Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Poder Legislativo e Executivo, incluindo a Administração Direta e Indireta, cumprirão a carga horária estabelecida em legislação específica, com o vencimento correspondente a uma jornada mensal: (...) § 2º Fica estabelecido o mínimo de 01 (uma) hora e máximo de 02 (duas) horas de almoço para OS servidores que cumprem 08 (oito) horas diárias de trabalho ou 40 (quarenta) horas semanais, cabendo ao chefe imediato a responsabilidade pelo cumprimento da jornada de trabalho do servidor. (...) § 4º Os servidores que exercerem suas atividades em turnos de 12 (doze) horas corridas farão jus a intervalo de 01 (uma) hora a partir da 6º hora trabalhada, cabendo ao chefe imediato a responsabilidade pelo cumprimento da jornada de trabalho do servidor. Como é possível verificar, desde 2015 está estabelecido a jornada de trabalho dos servidores municipais 40 ou 30 horas semanais. O réu, por sua vez, não acostou aos autos comprovação de pagamento integral ou cálculos a fim de impugnar o autor. Vejamos julgamento do TJMG: EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - SENTENÇA ULTRA PETITA - ACOLHIDA - AGENTE PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO VÁLIDO - FGTS - VERBA INDEVIDA - ADICIONAL NOTURNO - HORAS EXTRAS - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - VERBAS DEVIDAS - CONSECTÁRIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (...) - Comprovado que o autor laborou em período extra jornada e, não tendo o Estado de Minas Gerais se desincumbido do ônus (art. 373, II, do CPC) de comprovar a regular remuneração do contratado pelas horas extraordinárias trabalhadas, deve ser mantida a sentença que condenou o réu ao pagamento da referida verba. - (...) (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0521.14.002407-1/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/07/2024, publicação da súmula em 12/07/2024) Vale ressaltar, que a jornada de trabalho do autor é de 30 horas semanais devendo, portanto, ser aplicado o divisor 150, vejamos: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DO DIVISOR DE 150 HORAS MENSAIS NO CÁLCULO DO VALOR DA HORA TRABALHADA NA JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que acolheu a impugnação da Fazenda Pública ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução e homologando o cálculo apresentado pela executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar o número de horas mensais que deve ser utilizado como divisor no cálculo do valor da hora trabalhada, para fins de pagamento do adicional noturno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O computo do número de horas trabalhadas no mês observa a jornada de 6 dias úteis prevista na Constituição da República, de modo que a carga semanal de 30 horas corresponde a 5 horas por dia. Logo, trinta dias correspondem a 150 horas trabalhadas, divisor a ser utilizado no cálculo do valor da hora, para pagamento de adicional noturno. IV. DISPOSITO 4. Recurso parcialmente provido. Legislação Relevante Citada CF/1988, arts. 7º, incs. XIII e XV, e 39, §3º. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.315412-9/001, Relator(a): Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/10/2024, publicação da súmula em 08/10/2024) 2. Dispositivo Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I do CPC, para condenar o réu Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE a pagar a diferença de horas extras do referente do período de janeiro/2019 a janeiro/2024, que devem ser calculadas utilizando-se o divisor 150, visto que o autor labora pela jornada 30h semanais. Sobre os valores, devem incidir juros na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que a verba era devida, ambos até 09/12/2021. A partir de 09/12/2021 deverá incidir a SELIC, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, devendo haver a incidência, uma única vez, calculada pela média da SELIC no período, até o efetivo pagamento, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, em nada sendo requerido, arquive-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. THALES FLORES TAIPINA Juiz de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 5000569-20.2022.8.13.0126

ID: 255869346

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Capinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-20.2022.8.13.0126

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISABETH DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA CRISTINA FARIA ARAUJO

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RODRIGO DA SILVA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capinópolis / Vara Única da Comarca de Capinópolis Avenida 111, 465, Centro, Capinópolis - MG - CEP: 38360-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capinópolis / Vara Única da Comarca de Capinópolis Avenida 111, 465, Centro, Capinópolis - MG - CEP: 38360-000 PROCESSO Nº: 5000569-20.2022.8.13.0126 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA ELISABETH DA SILVA CPF: 460.708.696-72 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com pedido de inexistência de débito, tutela de urgência, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral, ajuizada por MARIA ELISABETH DA SILVA em desfavor do BANCO PAN S.A., partes qualificadas na epígrafe. A autora alega, em síntese, que é aposentada pelo INSS e que, em 14/09/2021, recebeu mensagem da financeira “Olé Consignado Banco Pan”, solicitando o envio de documentos pessoais por meio de link para confirmação de dados, sob a alegação de se tratar de procedimento obrigatório para aposentados e pensionistas. Alega que, ao seguir as instruções, acreditava realizar procedimento oficial do INSS, sendo posteriormente informada de que se tratava da contratação de um empréstimo vinculado a cartão de crédito RMC. Afirma ter devolvido o valor depositado em sua conta, correspondente a R$ 1.236,00 (mil duzentos e trinta e seis reais). Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos e a nulidade do contrato. No mérito, pleiteia o cancelamento do contrato nº 623, a restituição em dobro dos valores pagos e a indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. O réu apresentou contestação (Id 9601147375), arguindo preliminares de ausência de interesse de agir, ausência dos requisitos da tutela de urgência e impugnação à concessão da justiça gratuita. No mérito, defende a regularidade da contratação. Impugnação à contestação (Id 10257499882). Intimados para apresentar as provas, a autora requereu a produção de prova pericial (Id 10258516234), e o réu manteve-se inerte. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Das Preliminares a) Falta de interesse de agir A alegação de ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que a autora não teria buscado a via administrativa, não merece acolhida. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o acesso ao Judiciário independe do prévio esgotamento da esfera administrativa, especialmente em demandas consumeristas e em que há alegação de lesão já consumada. Portanto, presentes o interesse e a necessidade da tutela jurisdicional, rejeito a preliminar arguida. b) Impugnação à justiça gratuita A preliminar de impugnação à justiça gratuita também não merece acolhimento. Nos termos do art. 98 do CPC, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora, salvo prova em sentido contrário. No presente caso, a autora apresentou declaração nesse sentido (Id 9444229685, p. 3), bem como documento que comprova sua condição de beneficiária do INSS com proventos limitados, corroborando sua alegada hipossuficiência econômica. Dessa forma, rejeito a preliminar e DEFIRO à autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §1º, do CPC. II.2 – Das Provas A autora requereu a produção de prova pericial digital para verificar a geolocalização e demais metadados do contrato, como data e horário da selfie e da assinatura eletrônica. Entretanto, o contrato digital acostado aos autos (Id 9601143885) já contém todos esses elementos de forma detalhada. A documentação apresentada traz, de forma clara, a sequência das etapas de contratação, com registro de geolocalização, selfie para validação biométrica, datas e horários precisos, além da assinatura digital com geração de código hash. Nos termos do art. 411 do CPC, os documentos eletrônicos assinados mediante certificação digital presumem-se autênticos. Ausente controvérsia técnica relevante e inexistindo indícios de adulteração, INDEFIRO a produção da prova pericial digital. II.3 – Do Mérito Não havendo outras questões preliminares a serem sanadas, passo à análise do mérito. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90, sendo o réu fornecedor e a autora consumidora final. Aplica-se, portanto, integralmente a legislação consumerista, inclusive quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 14, segundo a qual o banco responde por eventuais falhas na prestação do serviço, independentemente de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal, salvo prova de que o defeito não existiu ou decorreu exclusivamente de culpa da vítima ou de terceiro. Ressalta-se, ainda, que o entendimento consolidado pela Súmula 297 do STJ confirma a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. A autora pretende a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito com RMC, sob a alegação de que não reconhece a contratação. Pleiteia, ainda, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O banco réu, em sua contestação (Id 9601147375), sustenta que a contratação foi regularmente formalizada por meio eletrônico, com assinatura digital, validação por selfie e registro de geolocalização, conforme demonstra o Termo de Adesão. De fato, conforme se extrai do referido documento (Id 9601143885, p. 3/7), a assinatura digital foi realizada com uso de código hash — tecnologia amplamente empregada para assegurar a integridade do documento, permitindo a detecção de qualquer alteração posterior. Além disso, verifica-se que a autora também assinou o Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado (Id 9601143885), igualmente validado por hash, confirmando a autenticidade do procedimento. O conjunto probatório evidencia, de forma inequívoca, que a autora realizou a contratação eletrônica mediante uso de usuário e senha, com validação biométrica facial, aceite eletrônico e geração de código hash, encerrando o processo de forma segura e validada. Por fim, o comprovante de transferência (TED) de Id 9601149668 demonstra que o valor foi creditado diretamente na conta bancária da autora, o que confirma a efetivação da operação e reforça a regularidade do vínculo contratual. À luz desses elementos, reconhece-se a validade da contratação, cuja autenticidade é reforçada pelo conjunto de dados tecnológicos utilizados, inclusive data, hora e geolocalização. Ausente a prática de ato ilícito pela instituição financeira ré, não há dever de indenizar. Em relação à litigância de má-fé, tem-se que a multa é aplicável ao litigante diante da constatação de comportamento proposital e malicioso, com intuito de tumultuar ou procrastinar o feito. Conforme informado acima, a ação foi ajuizada para obtenção de anulação de negócio jurídico e indenização por danos morais, em que a autora sustenta não ter realizado. No entanto, observa-se que a autora alterou a verdade dos fatos ao afirmar em juízo que não negociou com o réu, pois ficou comprovada a contratação regular de cartão de crédito. Além disso, verifica-se a intenção da autora de enriquecer ilicitamente, pleiteando valor indenizatório desarrazoadamente por um débito corretamente cobrado pelo réu, agindo de má-fé ao alterando a verdade dos fatos. Ingressou com a presente demanda, configurando, desta feita, a intenção dolosa de burlar o Judiciário, procedendo de modo temerário e alterando a verdade dos fatos, por parte desse litigante e de seu procurador. Portanto, é o caso de se reconhecer a litigância de má-fé. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. CONDENO a autora no pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. CONDENO a autora às penas da litigância de má-fé, impondo-lhe multa de 2% sobre o valor da causa a ser paga ao réu. Suspensa exigibilidade, considerando ser beneficiária da justiça gratuita. Sobrevindo a apresentação de recurso de apelação por qualquer das partes, dê-se vista à parte apelada para contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, CPC). Vindo aos autos as contrarrazões ou certificada a inércia do apelado, remetam-se os autos ao TJMG, dispensando-se a admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, CPC). Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Capinópolis, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Capinópolis

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