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Processo nº 5000569-04.2025.8.13.0647

ID: 258965597

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-04.2025.8.13.0647

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DUARTE BRAGHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OG QUEIROZ JUNIOR

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JANE RIBEIRO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5000569-04.2025.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: FERNANDO DUARTE BRAGHINI CPF: 331.431.138-98 RÉU: NUBIA ALINE DA LUZ CPF: 078.360.736-96 SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099, de 1995, passo à breve síntese dos fatos relevantes. Trata-se de Ação de Cobrança. A parte requerente pretende o recebimento do valor representado pela cártula acostada no id 10381079405, no valor de R$285,00, vencida em 02/03/2021, que não foi resgatada pela parte ré. A parte requerida foi citada (id n. 10398852837) e não compareceu à audiência de conciliação (id 10424927865), deixando de apresentar qualquer justificativa (id n. 10426132904). II – FUNDAMENTAÇÃO Ante a ausência da requerida no ato conciliatório, embora tenha sido devidamente citada e intimada e não tendo sido apresentada justificativa para o não comparecimento decreto a sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei n° 9.099/95. A parte autora pretende o recebimento da quantia de R$521,88, representada pela nota promissória que instruem a inicial (id 10381079405) no valor original de R$285,00. A parte ré é revel. Em consequência, conheço diretamente do pedido, a teor do que dispõe o artigo 355, II, do Código de Processo Civil. A correta exegese do artigo 20 da Lei nº 9.099/95 recomenda que o decreto de procedência do pedido deve estar amparado pelo contexto probatório carreado aos autos. No caso em apreço, a pretensão da parte autora encontra resguardo na prova documental acostada no id n. 10381079405 (nota promissória vencida em 02/03/2021). Como se não bastasse, caracterizada está a confissão implícita. A ausência de prova do fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da autora, deve repercutir em desfavor da requerida (art. 373, II, CPC). A parte demandada não juntou aos autos prova do pagamento (art. 319, 320 e 901, CC), ônus que lhe competia. Portanto, a mora não foi desconstituída pela parte ré, a teor do que dispõe o artigo 373 da lei adjetiva. Desta feita, fixada a premissa acerca do elo obrigacional entre os envolvidos na lide, atesta-se que a colidência de interesses não foi qualificada por uma pretensão resistida, diante da apontada desídia do ocupante do polo passivo. A condenação é de rigor. Quanto aos encargos moratórios, em se tratando de inadimplemento de nota promissória, vale dizer, de título que estampa obrigação líquida e certa, a correção monetária e os juros devem incidir a partir do vencimento da dívida. Era o que tinha a decidir. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento de R$285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais), à parte autora, corrigido monetariamente conforme índices divulgados pelo e. TJMG, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do vencimento. Por oportuno, anoto que a sentença não ofende o quanto disposto no art. 38, par. único, da Lei nº 9.099, de 1995, tendo em vista que a exigência de simples cálculos aritméticos não torna a sentença ilíquida. Sem custas e honorários nesta instância por força do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei dos Juizados Especiais. Dispensada a intimação da parte ré (art. 346, CPC). De conseguinte, com o requerimento de cumprimento do julgado, correrá em cartório o prazo a que alude o art. 523 do CPC. Após o trânsito em julgado e nada mais requerido, arquive-se, com baixa. P. R. I. C. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. FABIO HENRIQUE VIEIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso 6

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Processo nº 5003310-68.2024.8.13.0512

ID: 298964258

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5003310-68.2024.8.13.0512

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAMON GONCALVES ROCHA

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MARILDA MARLEI BARBOSA OLIVEIRA E SILVA

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DAYANE KELLY DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5003310-68.2024.8.13.0512 CLASSE: [CÍVEL] RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) ASSUNTO: [Administração judicial] AUTOR: FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO CPF: 20.533.295/0001-79 RÉU: FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO CPF: 20.533.295/0001-79 DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ALTO MÉDIO SÃO FRANCISCO – FUNAM, no bojo da presente ação de recuperação judicial. A requerente alegou, em síntese, que enfrenta sérias dificuldades financeiras, cuja origem remonta, em parte, à gestão da filial em Canoas/RS, tendo requerido medidas liminares consistentes na concessão dos efeitos do stay period, na suspensão de execuções em curso e na abstenção da exigência de Certidão Negativa de Débitos para fins de contratação e recebimento de valores junto ao Município de Montes Claros/MG. Argumentou que a ausência da CND estaria inviabilizando a manutenção dos serviços essenciais de saúde prestados pelo Hospital das Clínicas Mário Ribeiro, por ela administrado. Alegou ainda que foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta com o ente municipal, posteriormente não renovado, e que permanece em curso situação de inadimplemento contratual pelo Município, em prejuízo à continuidade dos serviços. Sustentou a presença dos requisitos legais à concessão da medida de urgência e citou o art. 6º, §12, da Lei n. 11.101/2005. O pedido foi indeferido ao ID n.10371229965. Requisição de informações do TJMG veio ao ID n.10467100880. Relatados. DECIDO. No caso em exame, a fundação invoca a gravidade da crise econômico-financeira por que passa, bem como os reflexos dessa crise na prestação de serviços públicos de saúde, sustentando que a exigência de certidões negativas estaria obstando o recebimento de verbas essenciais à sua manutenção. Todavia, a questão atinente à abstenção da exigência de CND foi objeto de apreciação específica no bojo do Mandado de Segurança n. 5000569-64.2025.8.13.0433, no qual já houve o deferimento do pleito liminar, com determinação para que o Município se abstenha da exigência da referida certidão. Tal circunstância esvazia, a meu sentir, de forma manifesta, a pretensão ora deduzida no presente feito, por configurar perda superveniente de objeto quanto a esse ponto. Quanto aos demais pedidos de urgência, notadamente os referentes à concessão imediata dos efeitos do stay period e à suspensão de execuções individuais, é necessário frisar que tais medidas são prerrogativas legais expressamente vinculadas ao deferimento do processamento da recuperação judicial. Com efeito, a Lei n. 11.101/2005 reserva tais efeitos exclusivamente às empresas que estejam, de forma formal e judicialmente reconhecida, em processo de soerguimento econômico sob a égide do juízo recuperacional. No presente momento, importa observar, ainda, que embora a perícia prévia elaborada pelo Administrador Judicial aponte a viabilidade econômica da entidade, tal constatação não supre a necessária chancela judicial quanto ao início do processo recuperacional. A atuação jurisdicional deve, neste estágio, preservar o equilíbrio entre a legalidade estrita das normas que regem a recuperação empresarial e a proteção legítima dos interesses envolvidos. Ademais, a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta com o Município de Montes Claros/MG, embora juridicamente relevante, não possui o condão de alterar substancialmente a conjuntura econômica vivida pela requerente. Trata-se de instrumento firmado por convenção das partes, cuja eficácia não substitui a ausência de pronunciamento judicial sobre a concessão da recuperação, tampouco justifica a antecipação de seus efeitos, notadamente sem a verificação prévia dos requisitos legais em juízo. De mais a mais, no meu entendimento, o deferimento da liminar proferida no bojo dos autos do Mandado de Segurança acima destacado é suficiente, inclusive, para comprovar que houve alteração financeira da fundação, o que, uma vez mais, impede o imediato deferimento do pedido formulado. Desse modo, mantenho a decisão de ID n.10371229965, complementando-a nos termos desta decisão. Remetam-se as informações anexas ao TJMG, devendo o ofício ser instruído com cópia desta decisão. Aguarde-se o julgamento do conflito de competência. Cumpra-se. Int. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ROZANA SILQUEIRA PAIXAO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

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Dawberson Jose Rodrigues De Souza x Fabio Bonifacio Gomes

ID: 304612792

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000569-15.2020.8.13.0312

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

DAWBERSON JOSE RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

FABIO BONIFACIO GOMES

Intimação

Advogados:

MARCUS ANDRE DUTRA LEMOS

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WEMERSON JOSE CALHAU

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JOAO PEDRO DE OLIVEIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, Ipanema - MG - CEP: 36950-000 PROCESSO Nº: 5000569-15.2020.8.13.0312 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: DAWBERSON JOSE RODRIGUES DE SOUZA CPF: 819.242.086-87 RÉU: FABIO BONIFACIO GOMES CPF: 013.526.326-32 DECISÃO FÁBIO BONIFACIO GOMES, executado na presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, apresentou impugnação (ID. 10175322838) alegando que o imóvel rural objeto da penhora seria impenhorável, por se tratar de “pequena propriedade” rural explorada em regime de economia familiar, com fundamento no art. 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, por suposta hipossuficiência econômica. I - DA JUSTIÇA GRATUITA DO REQUERIDO Tendo em vista que o executado juntou aos autos apenas declaração de hipossuficiência, sem qualquer documentação que comprove sua alegada condição econômica, e que, após intimação, não cumpriu a diligência, ante a ausência de prova hábil e diante de indícios de capacidade financeira mínima, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. II- DA IMPENHORABILIDADE ALEGADA. A análise dos documentos constantes dos autos demonstra inconsistências nas alegações do executado. Foi juntada apenas uma nota fiscal isolada, sem demonstração da regularidade ou continuidade da atividade agropecuária. O laudo da EMATER, apresentado pelo executado como fundamento, data de mais de três anos atrás e não reflete a situação atual da propriedade. Além disso, ao ID10212408195 foi juntada uma fotografia do imóvel, indicando que o executado teria promovido o fracionamento e a venda de parte do bem, o que sugeriria a exploração comercial da área, incompatível com a alegada função de subsistência familiar. Diante desse cenário, entendo que o executado não comprovou de forma suficiente o preenchimento dos requisitos legais para reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Como já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, é ônus do devedor demonstrar, de forma clara e objetiva, que o imóvel é explorado por sua família como meio de subsistência. Ausente essa comprovação, deve ser mantida a constrição judicial. Em razão disso, mantenho a penhora sobre o imóvel objeto da constrição. Ademais, em consonância ao Ofício Circular n.º 66/COAT/2019 e da Resolução do Órgão Especial do TJMG n.º 882/2018, PROCEDA-SE à nomeação do(a) leiloeiro(a) por meio do sistema AJ, mediante sorteio. Desse modo, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para aceitação ou escusas do(a) leiloeiro(a) nomeado. Com a aceitação, deverá a serventia providenciar a intimação do leiloeiro, através do e-mail cadastrado no sistema AJ, para realizar a alienação eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances on-line. O servidor responsável por este expediente, deverá enviar eletronicamente as peças ao leiloeiro, como, por exemplo, capa dos autos, auto de penhora, laudo de avaliação, despacho que determinou a alienação, dados do credor hipotecário, terceiro interessado (se houver), em caso de bem imóvel cópia da matrícula (RGI) e outras informações que se fizerem necessárias e indispensáveis à confecção do edital. Ressalta-se que, caso não haja lanço superior à importância da avaliação, em primeira hasta, seguir-se-á, sem interrupção, para a segunda hasta, que se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital, momento em que não serão admitidos lanços inferiores a 50% do valor da avaliação. A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo leiloeiro fica, desde já, fixada em 6% (seis) por cento do valor da venda, caso a arrematação supere o valor de avaliação, a comissão será majorada para 10% (dez) por cento, a título de incentivo à ampla divulgação do pregão, a comissão será paga diretamente ao leiloeiro, e, em caso de acordo, remissão ou adjudicação, fixo em 3% (três por cento) a título de reembolso das despesas efetuadas pelo leiloeiro. Valendo este despacho como ofício, autorizo ao leiloeiro a retirada dos autos, extração de cópias, fotografias do(s) bem(ns) e disponibilizá-las em seu portal, a fim de que, os licitantes tenham pleno conhecimento das características do(s) mesmo(s), e, em caso de bem imóvel, poderão ser afixadas placas no local, de modo a aumentar a publicidade do leilão. Intime-se. Cumpra-se. Ipanema, data da assinatura eletrônica. CYNARA SOARES GUERRA GHIDETTI Juíza de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema

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Elizabeth Goncalves Pereira x Banco Bmg S.A

ID: 293877352

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5000569-26.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5000569-26.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Provas, Provas em geral] AUTOR: ELIZABETH GONCALVES PEREIRA CPF: 403.221.576-68 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por ELIZABETH GONCALVES PEREIRA contra BANCO BMG S.A. A parte autora não comprovou o pagamento das custas no prazo concedido. Em resposta, requer a dilação do prazo. É o relato. Decido. A parte autora não comprovou o pagamento das custas processuais iniciais no prazo concedido, desafiando a extinção do processo digital, com cancelamento da distribuição. Nos termos do art. 290 do CPC, o feito deve ser preparado no prazo de 15 dias, sob pena de ser cancelada a distribuição. Segundo entendimento jurisprudencial, o prazo para recolhimento das custas processuais é peremptório, o que significa dizer que nem mesmo a convenção das partes e, em regra, o próprio juiz não pode alterá-lo. Nesse sentido, o entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - PRECLUSÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - PRAZO PEREMPTÓRIO - EXTINÇÃO DO FEITO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.- Encontra-se preclusa a discussão, em sede de apelação, acerca do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça, porquanto o agravo de instrumento mostra-se o recurso cabível para tal debate.- O prazo para recolhimento das custas iniciais é peremptório, não suportando, portanto, dilação.- Não comprovado o recolhimento das custas processuais iniciais, o cancelamento da distribuição do feito é a medida que se impõe, nos termos do art. 290, do CPC, não havendo que se falar em condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.089663-9/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 08/05/2024, publicação da súmula em 09/05/2024) É verdade que o juiz pode dilatar prazos, nos termos do art. 223, caput e §§1º e 2º, do CPC, porém, desde que comprovada justa causa para o não cumprimento da diligência no prazo concedido, o que não é o caso dos autos. Ora, não há nenhuma prova de que tentou contatar o seu cliente, a fim de realizar o pagamento das custas. Ademais, não se apresenta crível que o advogado necessite de tempo demasiado para contatar seu cliente, já que, quando de sua contratação, todos os dados daquele, especialmente telefone, e-mail e endereço, certamente foram repassados. Não se pode perder de vista, ainda, que a prestação jurisdicional, além de eficiente, deve ser célere, com o que não se coadunam sucessivos pedidos de dilação de prazos. Enfim, não comprovado o pagamento das custas no prazo, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe. Anote-se, por fim, que, cancelada a distribuição por ausência de pagamento das custas processuais, descabe condenar a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A propósito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA.1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência.3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo.4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido.REsp 1906378/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito e determino o cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. PRI. Transitada em julgado, ao arquivo, com adoção das cautelas de praxe. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5000569-88.2025.8.13.0134

ID: 323091600

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-88.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FLORENTINA ALELUIA LABBIAPARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANA FERNANDES MARTINS BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 63PROCESSO Nº: 5000569-88.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: APARECIDA FLORENTINA ALELUIA LABBIAPARI CPF: 051.733.486-07 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0107-07 S E N T E N Ç A Vistos etc. APARECIDA FLORENTINA ALELUIA, qualificada na inicial, ajuizou ação de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, alegando, em síntese, que é pessoa com deficiência e que vive em condição de miserabilidade. Aduz que requereu o benefício assistencial, o qual foi indeferido pelo réu. Tece considerações sobre o direito invocado. Requer seja o réu condenado a conceder-lhe o benefício assistencial à pessoa com deficiência desde a data do requerimento administrativo. Juntou documentos. Quesitos apresentados pelo réu e pela autora no ID 10377233307 e 10378633815. Laudo pericial no ID 10448468228. O réu apresentou contestação no ID 10451229166, oportunidade em que discorre sobre os requisitos necessários para a concessão do benefício postulado e afirma que não foram atendidos. Alega que a prova técnica pericial aponta a ausência de deficiência e de impedimento de longo prazo da parte autora. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação no ID 10491100266. É o relatório. DECIDO. A Constituição Federal, em seu art. 203, V, garantiu um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O referido benefício assistencial tem como objetivo a garantia da dignidade aos indivíduos que, de alguma maneira, não a tem respeitada, pois não conseguem prover as suas necessidades básicas. A Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS) regulamentou o benefício em questão, sendo que o art. 20 desta lei instituiu que os idosos com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos e as pessoas com deficiência que tivessem a renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo pudessem perceber este benefício. E a definição de 1/4 do salário-mínimo corresponde à linha imaginária de marginalidade traçada pelo legislador por meio da Lei nº 8.742/93, sendo a responsável por determinar quem é legitimado a receber o beneficio assistencial. O art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Durante a instrução foi realizada perícia médica judicial, da qual se extrai que a autora é portadora de “G44 – OUTRAS SÍNDROMES DE ALGIAS CEFÁLICAS / G45 – ACIDENTES VASCULARES CEREBRAIS ISQUÊMICOS TRANSITÓRIOS E SÍNDROMES CORRELATAS” (ID 10448468228). No entanto, concluiu o Sr. Perito que “O QUADRO NÃO PODE SER CARACTERIZADO COMO DEFICIÊNCIA OU IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO”. Ainda, indagado se as limitações decorrentes da doença produzem efeitos por período igual ou superior a 2 anos, respondeu o Sr. Perito que “NÃO. QUADRO NEUROLÓGICO ATUALMENTE ESTABILIZADO”. Desse modo, não foi constatado nenhum impedimento de longo prazo, seja de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pudesse obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Com efeito, em que pesem os argumentos da autora, não restou provado nos autos o impedimento de longo prazo capaz de limitar sua vida, o que desautoriza a concessão do benefício de prestação continuada. Inexistindo impedimento de longo prazo, dispensável a análise dos demais requisitos, já que a ausência de apenas um deles impede a concessão do benefício pretendido. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade, pois a sucumbente encontra-se sob a assistência judiciária (art. 98 do CPC). Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se. P. R. I. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Processo nº 5000569-24.2025.8.13.0511

ID: 299153121

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pirapetinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-24.2025.8.13.0511

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA DE CASTRO MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA AUGUSTA PAIVA ENHAM

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DEBORA SIQUEIRA PEREIRA MASIERO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapetinga / Vara Única da Comarca de Pirapetinga Rua Ramiro Messias Miguel, 441, Loteamento Planalto, Vitória, Pi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapetinga / Vara Única da Comarca de Pirapetinga Rua Ramiro Messias Miguel, 441, Loteamento Planalto, Vitória, Pirapetinga - MG - CEP: 36730-000 PROCESSO Nº: 5000569-24.2025.8.13.0511 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: SILVIA REGINA DE CASTRO MAGALHAES CPF: 703.768.326-49 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Visto. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM PEDIDO DE LIMINAR PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA proposta por SILVIA REGINA DE CASTRO MAGALHÃES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em síntese, afirma a requerente que é portador de diversas patologias, como Ansiedade Generalizada (CID 10 F41.1), Doença de Crohn do intestino delgado (CID 10 K500), Fibromialgia (CID 10 M79.7) e outra dor crônica (CID 10 R52.2). Em razão das patologias indicadas afirma que vinha recebendo auxílio por incapacidade temporária, porém, teve o benefício cessado em 22/11/2024, e ao solicitar a prorrogação, teve seu pedido indeferido sob o fundamento de não constatação de incapacidade laborativa. Assim, uma vez que afirma estar incapacitada para realizar suas atividades laborativas, requer seja deferida a tutela de urgência para realização de perícia médica. Com a inicial, juntou documentos em ID 10465324774 e seguintes. Requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça DECIDO. Inicialmente, DEFIRO a gratuidade de justiça requerida na inicial. O art. 300 do CPC aduz que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo de acordo com o mencionado artigo em seu § 2º ser concedida liminarmente. Compulsando os autos, verifico que os laudos médicos apresentados no ID 10465326364, atestam que a autora encontra-se em tratamento para as patologias indicadas na inicial, sem condições de exercer atividade laboral. Posto isso, tenho que há nos autos prova suficiente e razoável sobre a probabilidade do direito aqui discutido. Além disso, há urgência, tendo em vista que, em razão dos problemas de saúde enfrentados, a autora não consegue desempenhar as atividades que garantem o seu sustento. Ainda, não há que se falar em perigo de irreversibilidade do provimento, já que esta decisão pode ser revogada a qualquer tempo. Assim, é de rigor a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR e DETERMINO que a Secretaria providencie a nomeação de um perito médico(a) cadastrado(a) no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita do Conselho da Justiça Federal (AJG/CJF), mediante honorários que arbitro em R$ 612,00 (seiscentos e doze reais) nos termos do Art. 28, § 1º, II da Resolução nº 305/2014 da CJF. Fica, desde já, consignado que, em caso de recusa ou decurso do prazo processual para o aceite do encargo pelo auxiliar do juízo, deverá a Secretaria proceder à nomeação de novo perito junto ao sistema AJ. Intimem-se as partes sobre a nomeação do(a) perito(a) e para apresentar quesitos, além de, caso queiram, indicarem assistentes técnicos em 15 (quinze) dias, em conformidade com o disposto no art. 465, §1º, do CPC, bem como ao INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Inexistindo impugnação à nomeação, efetue-se o devido lançamento no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita do Conselho da Justiça Federal (AJG/CJF) e intime-se o(a) perito(a) para dizer se aceita o encargo e para designar data para realização da perícia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, comunicando o local, a data e o horário, devendo entregar o laudo em até 60 (sessenta) dias da intimação. O(a) perito(a) nomeado(a) deverá responder aos quesitos unificados previstos no Anexo da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 01/2015, bem como aos oferecidos pelas partes. Uma vez realizada a perícia e juntado o laudo, cite-se o INSS para contestar os termos desta ação no prazo legal de 30 (trinta) dias úteis, convocando-o para integrar a relação processual, devendo, inclusive, manifestar-se sobre eventual proposta de acordo. Não havendo impugnação ou requerimento de complementação do laudo, determino, desde já, que a Secretaria promova o pagamento dos honorários periciais. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar Réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do art. 338, do CPC. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve a parte autora apresentar contestação no mesmo prazo acima. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pela parte autora/reconvinda, deve a parte ré/reconvinte ser intimada para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Diante das especificidades da causa e, visando adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, conforme amparado pelo art. 139, VI, do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM. Intime-se. Cumpra-se. Pirapetinga, data da assinatura eletrônica. LEONARDO CURTY BERGAMINI Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Pirapetinga

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Daniela Babilonio x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 300627993

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Resplendor Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-59.2024.8.13.0543

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA BABILONIO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

DIEGO FERREIRA BARCELOS COSTA

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DANIELA BABILONIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-000 PROCESSO Nº: 5000569-59.2024.8.13.0543 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: KEVINY VENTURA GOMES BATISTA CPF: 134.990.186-59 e outros RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 DECISÃO Cuidam os autos de ação indenizatória ajuizada em desfavor da COPASA. Como se sabe, tramitam, neste Juízo, centenas de ações idênticas, mudando, apenas, a qualificação da parte autora. Neste contexto, este Juízo, de forma equivocada, no ID 10438240508, determinou a suspensão da presente demanda, muito embora tenha eleito o feito, anteriormente, como paradigma para instrução probatória. Enfim. O equívoco é patente e revogo a suspensão. Ademais, a parte autora sustenta que reside na cidade de Itueta/MG, e que enfrenta episódios de falta de fornecimento de água potável, pela requerida. Afirma que, especificamente entre os dias 9 de novembro de 2023 e 17 de novembro de 2023, o fornecimento de água foi interrompido sem qualquer aviso prévio e previsão de retorno, perdurando, portanto, 9 (nove) dias seguidos. Há inúmeras outras ações tramitando nesta Comarca, com idêntica petição inicial, mudando apenas a qualificação da parte autora, conforme apontado acima. Em síntese, o pedido e a causa de pedir são absolutamente os mesmos, o que resultou na eleição do presente processo como paradigma, a fim de que a produção da prova seja concentrada em única demanda. No ID 10379764655, a Copasa trouxe a qualificação das testemunhas, as quais defiro a oitiva. Quanto ao depoimento pessoal pleiteado, este Juízo ratifica o que fora decidido no ID 10326903399. No ID 10380782147, a parte autora pugnou pela oitiva de testemunhas. Considerando que serão ouvidas testemunhas da demandada, concede-se, à parte autora, a possibilidade de produção da referida prova testemunhal. A produção da prova oral, consistente em oitiva de testemunhas, buscará esclarecer os seguintes pontos: i) avaliar a normalidade no fornecimento de água potável, pela Copasa, em Itueta/MG, entre os dias 9 de novembro de 2023 e 17 de novembro de 2023; ii) avaliar se, em caso de intercorrência no fornecimento de água potável, quais bairros de Itueta/MG foram afetados, e em que extensão tais bairros restaram atingidos; iii) avaliar se, em caso de intercorrência no fornecimento de água potável, por quanto tempo houve interrupção do serviço. Ou seja, por quantos dias e/ou horas durou a suspensão do serviço; iv) avaliar se, em caso de intercorrência no fornecimento de água potável, houve auxílio por entidade alheia à Copasa, que tenha contribuído para que o serviço não fosse prejudicado; v) avaliar se, em caso de intercorrência no fornecimento de água potável, a requerida providenciou diligências aptas a afastar prejuízo ao serviço, como, por exemplo, o uso de caminhões-pipas. Designo audiência de instrução e julgamento para 21 de julho de 2025, às 13:30h. As partes deverão juntar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, todos os documentos que tenham à sua disposição, ainda não acostados aos autos, e que sirvam de base para buscar esclarecimentos junto às testemunhas, em especial para tratar dos pontos acima apontados. Juntados documentos, intime-se a parte contrária, para ciência. A parte autora deverá apresentar rol de testemunhas, limitado ao número máximo de 10 (dez), sendo 3 (três) por questão de fato. Fixo o prazo e 5 (cinco) dias. A audiência será realizada por videoconferência, através da ferramenta Cisco Webex Meetings, disponibilizada pelo CNJ, através do link: https://tjmg.webex.com/meet/varaunica.resplendor . Faculta-se, contudo, à parte interessada o comparecimento presencial diretamente na sala de audiências da Vara Ùnica de Resplendor. As testemunhas deverão comparecer presencialmente em juízo ou nos Postos do CEJUSC de cada município, caso existente. Os advogados deverão intimar diretamente as testemunhas, nos termos do artigo 455, § 1º, do Código de Processo Civil, ou trazê-las independentemente de intimação. A intimação judicial somente será feita nas estritas hipóteses do § 4º, do art. 455 do CPC. Registro que o fato de a parte ser beneficiária da Justiça Gratuita não é motivo para que o Juízo determine a intimação das testemunhas por ela arroladas (art. 98, § 1º, do CPC). Assim, somente em caso de necessidade indiscutivelmente demonstrada o Juízo determinará a intimação das testemunhas arroladas pelas partes. Sendo arrolada testemunha residente em outra comarca e não havendo compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se precatória com a finalidade de agendamento de “sala passiva”, cabendo a secretaria do juízo proceder com os agendamentos e intimações necessárias. NÃO SERÁ ENVIADO LINK DA AUDIÊNCIA PARA QUAISQUER DAS PARTES, que deverão diligenciar para entrar no link acima fornecido no dia e horário estabelecidos, caso não optem por comparecer presencialmente, acarretando o não acesso as penalidades idênticas à ausência da audiência presencial. Cumprir os expedientes necessários. Intimem-se. Resplendor, data da assinatura eletrônica. FABIO DO ESPIRITO SANTO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Resplendor

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Processo nº 5000569-85.2025.8.13.0620

ID: 310941657

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000569-85.2025.8.13.0620

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

METAL MINAS COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN

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GUILHERME VANNUCCI AZEVEDO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Monsenhor Hevêncio, 10, Centro, São Gonçalo Do Sapucaí - MG - CEP: 37490-000 PROCESSO Nº: 5000569-85.2025.8.13.0620 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: METAL MINAS COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA CPF: 05.417.645/0001-48 RÉU: ALEXSSANDRO DE FREITAS CPF: 092.685.256-66 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por METAL MINAS COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA em face de ALEXSSANDRO DE FREITAS, visando à cobrança do valor de R$ 39.534,77 (trinta e nove mil, quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos), decorrente do inadimplemento de obrigação representada por cheques destituídos de força executiva, conforme documentos juntados sob os IDs 10411444883 e 10422573562. Citado (ID 10435980654), o réu permaneceu inerte, não apresentando embargos no prazo legal. O autor requereu o julgamento antecipado da lide. Relatei. Decido. Processo em ordem; Sem nulidades aparentes. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimentos válidos do processo, além de reunidas as condições da ação. O feito comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de outras provas, uma vez que não vislumbro as causas de impedimento da análise do mérito, eis que revela-se incontroverso, na forma do art. 356 e art. 701, §2º ambos do CPC. Nos termos do art. 700 do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Temos que o pressuposto é da existência de prova escrita sem a eficácia de título executivo, e nele deve haver um indicativo da existência da certeza, ou seja, o documento injuntivo deve propiciar dados que permitam convir sobre a plausibilidade da obrigação. Não se trata de ação para cobrança de título prescrito, pois o título sem força executiva que for carreado com a inicial da ação monitória nada mais é que uma prova escrita da dívida. Assim, temos que a ação monitória, portanto, não serve para fazer renascer a força executiva do documento representativo da dívida, pois esse documento, como dito, é uma mera prova, de modo que não se pode contar juros e correção antes da propositura desta ação. In casu, foi expedida carta de citação de pagamento (ID 10425549711), sendo que o requerido foi regularmente citado (ID 10435980654). Nos termos do art. 701, §2º, do CPC, que: “Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial”. Com efeito, como o requerido não valeu-se no dispositivo acima, é de constituir-se de pleno direito o título executivo, ate porque não resta comprovado qualquer fato que retire do título executado a sua certeza e a sua liquidez, razão pela qual impõe-se a procedência da ação, para que, enfim, possa o credor ver seu crédito satisfeito. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, na forma do art. 702, § 8º, do CPC, constituo de pleno direito em título executivo judicial o crédito indicado na exordial, declarando o autor desta ação monitória credor da quantia apontada na prova escrita que acompanha a inicial – IDs 10411444883 e 10422573562, ou seja, R$ 39.534,77 (trinta e nove mil, quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos), corrigido o valor monetariamente pela tabela da CGJ, desde o vencimento, e aplicados juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até o início da produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 1º/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Condeno a parte ré ao pagamento das custas/despesas e honorários, os quais, atento às diretrizes do art. 85, § 2º do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. O cumprimento desta sentença deverá ocorrer após o trânsito em julgado, a requerimento do credor, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial (cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa). P. R. I. C. São Gonçalo Do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. ANDRE LUIZ POLYDORO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí

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Processo nº 5000569-76.2021.8.13.0248

ID: 283264969

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Estrela do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000569-76.2021.8.13.0248

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO FERREIRA DA CUNHA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO ANTONIO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Estrela Do Sul / Vara Única da Comarca de Estrela do Sul Rua Francisco de Vasconcelos, 125, Estrela Do Sul - MG - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Estrela Do Sul / Vara Única da Comarca de Estrela do Sul Rua Francisco de Vasconcelos, 125, Estrela Do Sul - MG - CEP: 38525-000 PROCESSO Nº: 5000569-76.2021.8.13.0248 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Correção Monetária, Imissão na Posse, Requerimento de Reintegração de Posse] AUTOR: KENIA REGIA DA SILVA FERREIRA CPF: 032.952.046-67 e outros RÉU: JOSE RICARDO MONTES CPF: 112.043.206-59 e outros D E C I S Ã O Vistos etc., I. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS/SUCESSORES Na petição de id. 10397854089, a parte demandante informou a morte da parte demandada MARIA ROSELI MIGUEL MONTES, e requereu a habilitação dos seus herdeiros. Suspendeu-se o processo, sem prazo determinado, até a habilitação dos sucessores de Maria Roseli Miguel Montes (id. 10400401370). A parte exequente informou a qualificação e endereço dos sucessores de Maria Roseli Miguel Montes (id. 10401170871). Regularmente intimados acerca do requerimento de habilitação, a parte ré deixou transcorrer o prazo sem manifestação (certidão de id. 10445149324). Decido. O art. 687, do CPC, estabelece que a habilitação ocorrerá quando, por falecimento da parte, os interessados houverem de sucedê-la no processo. Na mesma perspectiva, o art. 688, do CPC, determina que a habilitação pode ser requerida tanto pela parte em relação aos sucessores do falecido, quanto pelos sucessores do falecido em relação à parte. Em detida análise dos autos, em especial a certidão de óbito (id. 10397868468), verifica-se que MARIA ROSELI MIGUEL MONTES era casada com JOSÉ RICARDO MONTES e que deixou os filhos DANIEL MONTES, DANIELA MONTES DE ALMEIDA e CINTHIA MONTES. Assim, o acolhimento da pretendida habilitação é medida de rigor. Com tais considerações, forte nos arts. 687 e ss., do CPC, DEFIRO o pedido de habilitação e determino a substituição de MARIA ROSELI MIGUEL MONTES por JOSÉ RICARDO MONTES, DANIEL MONTES, DANIELA MONTES DE ALMEIDA e CINTHIA MONTES, devidamente qualificada na petição de id. 10401170871, para que integrem o polo passivo da ação. Retifiquem-se D.R.A., de tudo se certificando nos autos. II. SUSPENSÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA A parte executada, id. 10423579401, requereu a “SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA”, sob o argumento de que “o presente cumprimento de sentença é decorrente dos autos principais 0042574-29.2006.8.13.0248, e a suspensão é necessária, uma vez que o cumprimento de sentença depende de julgamento de outras ações, que tramitam neste Juízo, a saber: 1. 5000554.73.2022.8.13.0248, 2. 5000036-20.2021.8.13.0248; perfeitamente justificável o presente pedido de suspensão do processo por prejudicialidade externa, uma vez existem processos ainda não julgados que impactam diretamente no presente, pois trata-se de questões altamente relevantes para o eventual cumprimento de sentença ora em debate”. Decido. A sentença exequenda reconheceu, com força de coisa julgada, a nulidade da procuração que ensejou o contrato firmado entre as partes, e, como consectário lógico, determinou a reintegração da parte autora na posse do imóvel. Trata-se de comando jurisdicional dotado de plena eficácia, que não se encontra subordinado a qualquer condição suspensiva ou sujeição a litígios paralelos eventualmente ajuizados pela parte ora executada ou por terceiros. A pretensão de suspender o cumprimento de sentença, sob a alegação de controvérsias conexas veiculadas em ações distintas, encontra óbice no ordenamento jurídico, pois se trata de matéria já definitivamente solucionada no âmbito desta ação, e cuja eficácia deve ser resguardada por este Juízo. A jurisprudência é firme nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR SUPOSTO DIREITO DE EX-ESPOSA - NÃO CABIMENTO - DIREITO OBRIGACIONAL E NÃO DIREITO REAL - NATUREZA PESSOAL DA OBRIGAÇÃO. O contrato de compra e venda do imóvel, objeto da lide, foi rescindindo, estando certo o direito de reintegração na posse do bem pela agravante. Não cabe, neste momento, a suspensão dos atos processuais necessários para a efetivação da reintegração de posse, em face de suposto direito de terceira pessoa, estranha á lide.” (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.168133-9/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/09/2023, publicação da súmula em 03/10/2023) Além disso, “a coisa julgada impede a rediscussão da matéria decidida e vincula o Juízo ao cumprimento da sentença transitada, sendo inviável a suspensão de seus atos executórios com fundamento em demanda posterior que não tenha o condão de desconstituí-la” (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.508853-9/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 27/03/2025, publicação da súmula em 08/04/2025). Enfim, ausente a decisão judicial que suspenda os efeitos da sentença transitada em julgado ou qualquer comprovação de prejudicialidade externa com eficácia suspensiva, não há fundamento legal para se acolher o pleito de suspensão do cumprimento de sentença, que deve seguir seu curso regular. Com tais considerações, indefiro o requerimento de suspensão formulado pela parte executada (id. 10423579401). III. Dê-se vista às partes por 10 (dez) dias. IV. Preclusa esta decisão, cumpra-se integralmente e em termos o decisum de id. 10392345266, de tudo se certificando nos autos. Cópia desta decisão serve como carta precatória, mandados, ofícios e/ou outros documentos necessários ao seu cumprimento. Intimem-se. Estrela do Sul, 23 de maio de 2025. CÁSSIO MACEDO SILVA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Estrela do Sul

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Processo nº 5000569-20.2022.8.13.0611

ID: 325544567

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular 2º TR Grupo Jurisdicional de Montes Claros Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000569-20.2022.8.13.0611

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IVANILMA GONCALVES SOARES ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros RECURSO Nº 5000569-20.2022.8.13.0611 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros RECURSO Nº 5000569-20.2022.8.13.0611 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] RECORRENTE: IVANILMA GONCALVES SOARES ALMEIDA CPF: 049.698.686-46 RECORRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto com fundamento no Trata-se de Recurso Extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por esta Turma Recursal. O Juízo Sentenciante julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e a 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros confirmou a r. sentença, negando provimento ao recurso inominado interposto pela recorrente. Em seguida, o presente Recurso Extraordinário foi interposto com indicação de que houve violação ao art. 37, caput e incisos III e IV, da Constituição Federal e o decidido no Tema 784 pelo STF. No mérito recursal, aduz que é garantido o direito do concursado excedente em casos de preterição arbitrária e imotivada. Recurso tempestivo, dispensado do preparo recursal ante a concessão da gratuidade de justiça às recorrentes. No caso, verifica-se que o Recurso Extraordinário não reúne condições de admissibilidade. Conforme dispõe o Código de Processo Civil, o tribunal recorrido deverá negar seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do STF ou do STJ, in verbis: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos. O STF, em julgamento realizado sob o rito de repercussão geral – RE nº 837.311/PI (Tema 784), consolidou o seguinte entendimento: o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.”.(grifo não autêntico). No caso dos autos, a recorrente foi classificada como excedente, em 4º lugar, para o cargo de Professor de Educação Básica – Nível I, Grau A - Artes, no Concurso Público regido pelo Edital nº 4/2014, para a cidade de Luislândia/MG, cuja validade expirou em 29 de outubro de 2019. Verifica-se que não houve a preterição, de forma que a candidata, ainda que aprovada, foi classificada em 4º lugar, fora, portanto, do número de vagas ofertadas. É certo que a Administração Pública está vinculada ao número de vagas previstas no edital, sendo que o candidato aprovado dentro das vagas oferecidas tem direito subjetivo à nomeação. Portanto, não se pode obrigar a Administração Pública a nomear candidato aprovado fora do número de vagas previstas no Edital, "simplesmente pelo surgimento de vaga, seja por nova lei, seja em decorrência de vacância, pois, proceder dessa forma seria engessar a Administração Pública, que perderia sua discricionariedade quanto à melhor alocação das vagas, inclusive quanto a eventual necessidade de transformação ou extinção dos cargos vagos" (STF - RE 837.311, Tema 784). Verifica-se que durante o curso do processo foi debatida matéria já apreciada pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, a Súmula nº 286 da Suprema Corte enuncia que “não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Ademais, verifica-se que as razões do inconformismo vinculam-se, necessariamente, à matéria de fato e a sua revisão demandaria o reexame das provas e documentos dos autos, providência esta vedada em sede de recurso extraordinário pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal "para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.". Desse modo, não havendo no recurso qualquer alegação que distinga ou supere o entendimento do Supremo Tribunal Federal não se pode acatar os argumentos da recorrente na tentativa de enquadramento da sua pretensão recursal aos pressupostos do recurso extraordinário, portanto nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. Maria Isabela Freire Cardoso Juíza Presidente da 2ª Turma Recursal de Montes Claros Fórum Gonçalves Chaves, 352, Rua Camilo Prates 352, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906

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