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Processo nº 5001039-14.2018.8.13.0313

ID: 275150276

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001039-14.2018.8.13.0313

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG CIFEL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA FERNANDES LTDA FRANCISCA ANTONIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

KASSIM SCHNEIDER RASLAN

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IDAMARA FERNANDES OLIVEIRA

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CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA

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GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

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WISLAN GONCALVES QUINTAO

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PROCESSO Nº: 5001039-14.2018.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA CPF: 069.365.156-30 RÉU: CIFEL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA FERNA… PROCESSO Nº: 5001039-14.2018.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA CPF: 069.365.156-30 RÉU: CIFEL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA FERNANDES LTDA CPF: não informado e outros SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião ajuizada por MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA em desfavor de CIFEL- COMERCIO E INDÚSTRIA FERNANDES LTDA, FRANCISCA ANTONIA DA SILVA E CEMIG. Aduz a requerente que ocupa há mais de 20 anos, de forma mansa, pacífica, contínua e ininterrupta, um imóvel urbano de 360m², situado na, onde reside como sua moradia. O imóvel não possui matrícula registrada no Cartório de Registro de Imóveis local, e sua posse nunca foi contestada. Declara não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, recebendo apenas um benefício do INSS no valor de R$ 954,00, razão pela qual requer os benefícios da justiça gratuita. Solicita também a citação dos entes públicos (União, Estado e Município), bem como a intimação do Ministério Público para atuar no feito, conforme exigido por lei. Requer ainda a citação da vizinha confrontante, Francisca Antônia da Silva, que reside ao lado do imóvel usucapiendo. Por fim, requer que, ao final do processo, seja declarada judicialmente a aquisição do domínio do imóvel, com a expedição do competente mandado para registro no Cartório de Registro de Imóveis em seu nome. Foram indicadas duas testemunhas para comprovar a posse: Luciene do Carmo Silva e Sebastiana Ferreira da Paixão. Juntou documentos com a inicial. Deferida a justiça gratuita, Id. 46357370. Certidão de inteiro teor juntada, Id. 62683499. A União manifesta ausência de interesse jurídico, Id. 87370036. Francisca, confrontante, apresentou contestação (Id. 89057722) alegando, em síntese, que a autora não preenche os requisitos legais para aquisição da propriedade por usucapião. Quanto ao mérito, argumentou que a posse alegada pela autora é judicialmente contestada em ação de reintegração de posse (autos nº 5000619-09.2018.8.13.0313), demonstrando, portanto, que não se trata de posse mansa, pacífica e ininterrupta, como exige o instituto da usucapião. Apontou que o imóvel usucapiendo está situado em área de faixa de servidão de transmissão de energia elétrica, caracterizando-se como bem público. Como tal, é insuscetível de aquisição por usucapião. Inicialmente, pleiteou a concessão da justiça gratuita. Alega que exerce mera detenção do imóvel, oriunda de ocupação clandestina, sem qualquer respaldo jurídico. Citação por edital, Id. 122410716. O Estado aduz que o imóvel não se encontra no patrimônio estadual, Id. 122827596. O Ministério Público manifesta desnecessário sua intervenção, Id, 412498553. A ré CIFEL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA FERNANDES LTDA, citada por edital, teve nomeado curador especial (ID 528605285, ID 1485789807, ID 3735858066), que apresentou contestação por negativa geral (ID 4174498003), que apresentou contestação por negativa geral (ID 4174498003). Alegou a ausência dos requisitos para a usucapião, reiterando a existência da ação de reintegração de posse como óbice à mansidão e pacificidade da posse. Requereu a improcedência da ação e a concessão da justiça gratuita. A autora apresenta impugnação às contestações, Id. 4449938013. Instados a especificarem provas, a parte autora requer a produção de prova testemunhal e documental, Id. 5228318019. A requerida Cifel manifesta desinteresse na produção de provas, Id. 5243903062. Ata de audiência com oitiva de testemunhas, Id. 9312778068. Cemig, apresentou resposta ao ofício informando que o imóvel em questão está em área de servidão administrativa da concessionária de energia. Em sede de memorias finais, a parte autora requereu a conversão feito em diligência, para a realização de inspeção judicial no local ou a designação de perícia para confirmar se a área ocupada pela autora interfere na linha de transmissão e se está incluída na área desapropriada, considerando documentos como a autorização de construção emitida pela Prefeitura de Ipatinga (ID 37971844) e a cobrança de IPTU (ID 37971961); e o envio de ofício à CEMIG solicitando: a) data de instalação da linha de transmissão, com documentos comprobatórios; b) data da desapropriação e do respectivo pagamento; c) delimitação da área do lote 31 ocupada pela linha, com envio de planta detalhada incluindo a casa da autora. Decisão deferindo a produção de prova pericial, Id. 9653580288 A CEMIG apresente contestação, Id. 9715283188, alegando que o imóvel usucapiendo é atingido por servidão administrativa instituída em favor da concessionária, sendo certo que esta se trata de um direito real de natureza pública. Esclarece que a usucapião de bem público é vedada expressamente pelo ordenamento jurídico. Requer o indeferimento do pedido inicial, reconhecendo-se a impossibilidade jurídica do pedido de usucapião sobre área pública ou sobre faixa de servidão administrativa; subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda pelo prosseguimento da demanda, que sejam resguardados os direitos da CEMIG, notadamente a faixa de servidão administrativa e demais áreas necessárias à adequada prestação dos serviços de energia elétrica; requer a a produção de prova pericial no imóvel objeto da lide, para delimitação técnica da área de servidão e esclarecimento sobre a impossibilidade de aquisição por usucapião. A parte autora juntou levantamento planimétrico do terreno, certidões e IPTU e relatório de vistoria da Prefeitura, Laudo de vistoria9755390403 e e embargos da obra Ids. 9755385510, 9755390410, 9755391960, 9755385469, 9755375168. A CEMIG junta aos autos comprovantes de constituição de servidão, Id. 9778169019, 9778173205 e 9778173205. Laudo pericial, ID. 9881280655, concluiu que a construção do imóvel localizado na Rua Cauré, nº 95, encontra-se totalmente dentro da área de servidão, o que caracteriza ocupação indevida de bem público ou afetado ao uso público (utilidade pública). O Ministério público manifesta não intervenção, Id. 10084697554. A CEMIG junta aos autos parecer técnico, Id. 10097088097. A parte autora junta aos autos documentos relativos a outros processos em que se discutiu a posse do mesmo bem, Id. 10125351360, 10125335931 e 10125354620. Memoriais finais, Id. 10177659889, 10180286097 e 10203210523. Juntada comunicação interna em que se verifica que o imóvel em assunto se encontra em área pública em processo de regularização. Id. 10296036135, oportunidade em que a parte auto impugna o documento, Id. 10316276176. O Município de Ipatinga apresenta contestação, Id. 10360689153, sob o argumento que mesmo que a autora alegue o exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta, tal circunstância não tem o condão de justificar a aquisição da propriedade por usucapião, quando se trata de bem integrante do patrimônio público. Além disso, consoante documentos acostados aos autos e as informações da Secretaria de Planejamento, o imóvel encontra-se inserido em área pública com destinação definida pelo Município, o que reforça a vedação à sua apropriação por particular. Requer a improcedência dos pedidos inciais. Impugnação à contestação, Id. 10363299134. As partes manifestam desinteresse na produção de provas, Ids. 10374673992, 10377265475 e 10382463617, 10382463617. É o breve relato. Decide-se. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada com o fim de que seja declarado o imóvel usucapiendo de propriedade da requerente. Em tese preliminar alega o Município de Ipatinga impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que bens públicos não se sujeitam à prescrição aquisitiva. Contudo, a pretensão se confunde com o mérito, e com este será decidido. Não havendo outras preliminares ou questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. Sobre a aquisição de propriedade através de usucapião dispõe o Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. A autora alega possuir o imóvel usucapiendo há mais de 20 anos, utilizando-o como sua moradia. A prova testemunhal produzida em audiência corrobora a alegação de posse longeva. A testemunha Sebastiana Ferreira da Paixão (ID 9312778068) afirmou que a autora reside no imóvel há 50 anos. A informante Luciene do Carmo Silva (ID 9312778068) declarou que a autora reside no local há aproximadamente 40 anos. Tais depoimentos, somados aos documentos que demonstram a ocupação do imóvel pela autora, como comprovante de endereço, autorização municipal para construir/reformar e comprovantes de pagamento de IPTU, evidenciam o exercício da posse com animus domini por período superior ao legalmente exigido para a usucapião extraordinária-moradia (dez anos). As defesas apresentadas pelos réus e interessados, embora diversas, convergem em alguns pontos, notadamente na alegação de que a posse da autora não seria pacífica e na tese de que o imóvel seria público e, portanto, insuscetível de usucapião. Quanto à alegada falta de pacificidade da posse, suscitada pela confinante Francisca Antonia da Silva e reiterada pelo curador especial da CIFEL, fundamentada na existência de ações possessórias conexas, cumpre analisar o alcance de tais demandas. As cópias das sentenças juntadas pela autora (ID 10125351360, ID 10125335931, ID 10125354620) revelam que as disputas possessórias entre a autora e a confinante Francisca referem-se a questões de limites e alegadas invasões na divisa dos imóveis, envolvendo inclusive construções e a disposição de uma cerca. A sentença proferida nos autos nº 5000619-09.2018.8.13.0313 (ID 10125354620) julgou improcedente o pedido de manutenção de posse formulado por Francisca contra Maria, não reconhecendo a turbação alegada. Tais litígios, embora demonstrem desavenças de vizinhança, não constituem oposição à posse da autora sobre a integralidade do imóvel usucapiendo (lote 31, nº 95) de forma a descaracterizar a mansidão e pacificidade da posse para fins de usucapião contra a proprietária registral (CIFEL) e os demais interessados. A tese constante das contestações da CEMIG e do Município de Ipatinga reside na alegação de que o imóvel seria público e, portanto, insuscetível de usucapião. A CEMIG sustenta que a área está sob servidão administrativa de linha de transmissão e que bens de sociedades de economia mista afetados a serviço público são imprescritíveis. O Município alega que o imóvel está cadastrado em seu nome e inserido em área em processo de regularização, configurando bem público. Em relação aos bens públicos não restam dúvidas quanto à impossibilidade de aquisição por meio de usucapião. É entendimento consolidado do STF, Súmula 340: “Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião”. O ponto controvertido central da demanda diz respeito à possibilidade de aquisição do domínio do imóvel por usucapião, considerando (i) a existência de servidão administrativa em favor da CEMIG; (ii) a alegação de bem público pelo Município de Ipatinga; e (iii) a suposta ausência de posse mansa, pacífica e ininterrupta. Quanto à alegação do Município de Ipatinga de que o imóvel seria bem público, verifico que não foi apresentada nenhuma prova robusta que demonstre tal fato. Ao contrário, conforme apurado na perícia técnica, o imóvel possui como proprietário registral a empresa CIFEL - Comércio e Indústria Fernandes Ltda, conforme Av-1 da matrícula nº 5365 (ID 9881280655 - Pág. 10). O laudo pericial confirma expressamente que "o imóvel não possui matrícula individualizada, tendo como proprietário CIFEL - Comércio E Indústria Fernandes Ltda, conforme Av-1 da matrícula nº 5365" (ID 9881280655 - Pág. 10), o que evidencia a natureza particular do bem. Não tendo o Município de Ipatinga se desincumbido do ônus de provar que o imóvel integra o seu patrimônio público, prevalece a informação constante no registro imobiliário, que indica a natureza privada do bem. Quanto a alegação de servidão do imóvel, verifica-se que, conforme perícia técnica realizada (Id. 9881280655), o imóvel encontra-se totalmente dentro da faixa de servidão da Linha de Transmissão 230kV Ipatinga 1-Aperam (Acesita) e da Linha de Transmissão Ipatinga 1-Guilman Amorim, com 15 metros para cada lado a partir do eixo, constituída em 1975 e adjudicada em favor da CEMIG pela Justiça Federal em 1981, assim como diversos imóveis localizados nessa região. Estabelece o art. 1.378 do Código Civil que "a servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis". A servidão administrativa, por sua vez, consiste em direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública. No entanto, importante destacar que a servidão não transfere a propriedade do bem ao ente público, mas apenas restringe o seu uso pelo proprietário. A servidão administrativa, portanto, não constitui impedimento à aquisição da propriedade por usucapião, mas apenas grava o imóvel com restrições de uso que deverão ser respeitadas pelo novo proprietário. Assim, diferentemente da desapropriação, a servidão não transfere a propriedade à Administração Pública, apenas impõe restrições ao seu uso pelo proprietário, em atenção à supremacia do interesse público sobre o privado e à função social da propriedade, insculpidas pelos arts. 5º, XXIII e 170, III do texto constitucional. Nesse caso, se, por um lado, o texto constitucional disponha que "os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião" (Art. 183, §3º), a restrição não é aplicável ao caso de servidão, notadamente ante a ausência de transferência da propriedade à Administração Pública. No caso dos autos, embora exista servidão administrativa constituída em favor da CEMIG, tal fato, por si só, não representa óbice intransponível à usucapião. Isso porque a usucapião é modo originário de aquisição da propriedade que transfere o domínio ao usucapiente com os respectivos ônus e gravames que sobre ele recaiam, inclusive servidões. Cumpre ressaltar que, embora o imóvel esteja situado em área de servidão administrativa de linha de transmissão, o fato é que a própria CEMIG tolerou a ocupação por décadas, sem adotar medidas efetivas para impedir a posse exercida pela autora. Tal circunstância revela que a restrição imposta pela servidão não foi aplicada com o rigor alegado pela concessionária, permitindo que se consolidasse a situação fática ora regularizada por esta sentença. Conforme orientação jurisprudencial firmada pelo Tribunal de Justiça de Minas a existência de servidão administrativa sobre o imóvel, por si só, não representa óbice para a configuração do usucapião: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - REQUISITOS COMPROVADOS - POSSE MANSA E PACÍFICA PARA FINS RESIDENCIAIS - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - IRRELEVÂNCIA. - A servidão administrativa afigura-se como direito real de gozo, de natureza pública, instituída sobre imóvel de propriedade alheia, com base na lei, por entidade pública ou seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública. - A existência de servidão administrativa sobre o imóvel não representa óbice, per se, para a configuração do usucapião, por se tratar de modalidade restritiva de intervenção do Estado na propriedade, também denominada "branda", uma vez que não extingue o direito de propriedade. - Nos termos do art. 183 da Constituição Federal, aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.089225-9/001, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/06/2023, publicação da súmula em 23/06/2023). Em relação ao período aquisito de propriedade, da análise dos documentos constantes nos autos, verifico que a autora comprovou exercer a posse do imóvel por prazo superior a 15 anos. Há nos autos cadastro de regularização fundiária realizado em 2014 (ID 9755385469), documentos de cobrança de IPTU em nome da autora, declarações de vizinhos e, especialmente, autorização de construção emitida pela Prefeitura de Ipatinga em 2017 (ID 37971844). Em audiência a autora afirma residir no imóvel objeto da presente lide há mais de 50 anos, o qual teria sido adquirido por seu marido à época. Relata que, sobre o referido imóvel, incide linha de transmissão de energia elétrica pertencente à concessionária CEMIG. Acrescenta que, desde o ano de 2018, enfrenta tentativa de esbulho por parte de Francista, sua vizinha, motivada por questões de natureza familiar. As testemunhas ouvidas em juízo corroboram, em linhas gerais, a narrativa da autora. A testemunha Sebastiana, que informou ter sido empregadora da autora há cerca de 20 anos, declarou que, embora não resida nas proximidades, tem conhecimento de que na região incide rede de transmissão de energia elétrica há aproximadamente 40 anos. Reconhece que nunca adentrou no imóvel da autora, mas alega que, por visualizar a rede na localidade, presume que esta também atinja o bem em questão. Atesta ainda que a autora reside no local há cerca de 50 anos. A segunda testemunha foi ouvida na condição de informante, em razão da relação de amizade mantida com a autora. Declarou conhecê-la há muitos anos, tendo inclusive sido sua vizinha. Reforça que a autora reside no imóvel há cerca de 40 anos, sendo certo que o seu falecido marido já residia no local muito antes dessa data. Afirma ainda que sobre o imóvel passa linha de transmissão de energia da empresa CEMIG. O laudo pericial confirma que "há nos autos cadastro para regularização fundiária, haja vista não possuir matrícula individual do lote" (ID 9881280655 - Pág. 17) e, ainda, que "a autora recebeu do Município de Ipatinga a autorização para reformar e construir mais dois cômodos no imóvel" (ID 9881280655 - Pág. 17). Estas constatações evidenciam o reconhecimento tácito da posse da autora pelo próprio Poder Público Municipal, contradizendo a alegação posterior de que o imóvel seria bem público. Ademais, o perito constatou, através de análise de imagens históricas de satélite, que "o imóvel fora construído aproximadamente a partir do ano de 2008" (ID 9881280655 - Pág. 16), o que demonstra a consolidação de benfeitorias no local há mais de 15 anos. Contata-se que posse da autora foi exercida com animus domini, ou seja, com a intenção de dono, evidenciada pelos diversos atos de propriedade praticados, como a construção e reforma do imóvel, o pagamento de IPTU e a utilização do bem como moradia para si e sua família. Com efeito, o princípio da função social da propriedade, expressamente previsto no art. 5º, XXIII, da Constituição Federal, impõe que se reconheça a procedência da pretensão da autora, uma vez que é ela quem confere destinação social ao imóvel, utilizando-o como moradia há mais de duas décadas, enquanto que a proprietária registral (CIFEL) manteve-se inerte durante todo esse período. Por todo o exposto, verifica-se que a autora preencheu todos os requisitos necessários à aquisição da propriedade do imóvel por usucapião especial urbana. Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para declarar a aquisição originária da propriedade do imóvel situado na Rua Cauré, nº 95, Bairro Vila Celeste, Ipatinga/MG, com área de 360m², identificado como lote 31, quadra 63, por meio de usucapião extraordinária, ressalvando-se a existência de servidão administrativa em favor da CEMIG, relativa à faixa de segurança da Linha de Transmissão 230kV Ipatinga 1-Aperam (Acesita) e da Linha de Transmissão Ipatinga 1-Guilman Amorim, que deverá ser respeitada pela nova proprietária. Condeno os requeridos de forma solidária em custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Suspensa e exigibilidade em relação a CIFEL – Comércio e Industria Fernandes LTDA e Francisca Antônia, porquanto amparados pela justiça gratuita, que, neste ato, defiro em relação à CIFEL. Fixo os honorários do advogado dativo nomeado para atuar em favor da ré CIFEL, Dr. Wislan Gonçalves Quintão, OAB/MG 184.838, em R$ 1.548,80, a serem suportados pelo Estado de Minas Gerais, expedindo-se a respectiva certidão após o trânsito em julgado. Transitada em julgado, esta sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, instruída com cópia da inicial, bem como planta e memorial descritivo, servirão como mandado para registro no Cartório de Registro de Imóveis, cabendo à parte autora a adoção das medidas necessárias perante o CRI, para abertura de matrícula. Sentença sujeita ao reexame necessário. Intimar. Decorrido o prazo para eventual recurso, remeter os autos ao TJMG. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente Luiz Flávio Ferreira Juiz de Direito

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Erick Yury Mota Goncalves x Banco Do Brasil Sa

ID: 257460014

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Montalvânia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000619-45.2024.8.13.0427

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ERICK YURY MOTA GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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DANIEL PINHEIRO LISBOA JUNIOR

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LORHANNA MENDES QUEIROZ

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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MARIA LUIZA SANTOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Vara Única da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, Centro, Montalvânia - MG - CEP: 39495-000 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Vara Única da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, Centro, Montalvânia - MG - CEP: 39495-000 PROCESSO Nº: 5000619-45.2024.8.13.0427 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Rural] AUTOR: ERICK YURY MOTA GONCALVES CPF: 605.643.001-44 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA ERICK YURY MOTA GONÇALVES, qualificado nos autos, ajuizou ação declaratória de renegociação de crédito rural, cumulado com cominatória, com pedido de tutela antecipada, em face do BANCO DO BRASIL S.A., também já qualificado. Para tanto, afirma que celebrou junto ao requerido, originado pela Cédula Rural Pignoratícia de n.º 40/00096-6, expedida com o valor nominal de R$ 249.013,87 (duzentos e quarenta e nove mil e treze reais e oitenta e sete centavos), a ser paga em 05 (cinco) parcelas anuais vencíveis entre 10/11/2021 e 10/11/2025. No entanto, os diversos problemas climáticos e mercadológicos desencadearam a impossibilidade de formação de pastagens, deficit nutricional e óbito de animais, gerando dificuldade em concretizar reproduções no rebanho, além de reduzir drasticamente a renda do demandante, motivo pelo qual o autor solicitou a prorrogação do débito junto ao réu pela via extrajudicial, o que foi negado pelo demandado. Por esta razão, pleiteou, inclusive em antecipação de tutela, a prorrogação dos débitos oriundos da Cédula de Crédito Rural objeto da lide, com alongamento do débito até o julgamento final da demanda; e a retirada do nome do demandante e dos avalistas dos cadastros de proteção ao crédito, bem como se abstenha de ulteriores inclusões, sob pena de multa por descumprimento. Por meio da decisão de ID n. 10258405953, restou parcialmente concedida a tutela requerida. Citado, o demandado apresentou contestação ao ID n. 10321283881, ocasião em que arguiu preliminares de falta de interesse de agir, ausência de documentos indispensáveis, inépcia inicial, impugnação à justiça gratuita e impossibilidade de concessão da tutela de urgência. Quanto ao mérito, pugnou pela improcedência da demanda, ante a legalidade da cobrança e encargos. Impugnação à contestação ao ID n. em que o autor refutou as teses defensivas. Intimados para especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Decisão de saneamento ao ID n. 10406296817. Alegações finais aos ID’s n. 10429997562 e 10430931814. É o relatório. Decido. Considerando o desinteresse das partes, bem como a desnecessidade da produção de outras provas, promovo o julgamento imediato da demanda, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As preliminares suscitadas foram afastadas na decisão de ID n. 10406296817, que aqui ratifico. Não havendo outras preliminares suscitadas ou questões de ordem pública a serem conhecidas de ofício, examino o mérito. Compulsando os autos, observa-se que a cédula de crédito pignoratícia que deu origem à relação jurídica entre as partes destinou-se a financiamentos para investir na pecuária, bem como em outras formas de alimentação do gado, como insumos, fator que impede o reconhecimento do autor como destinatário final do serviço, uma vez que o negócio jurídico realizado pelo demandante teve como objetivo financiar a compra de bovinos, impossibilitando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Corroborando este entendimento, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS. PRODUTOR RURAL. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que, no contrato de compra e venda de insumos, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Rever os fundamentos que ensejaram o entendimento de que a parte recorrente não comprovou a alegação de cobrança de encargos abusivos pelo credor, exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. Grifei (Superior Tribunal de Justiça – Agravo Interno em Agravo de Recurso Especial 705.249/SC, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma. Data de julgamento: 19/05/2016. DJe: 30/05/2016), sem grifos no original. Portanto, não aplicada a inversão do ônus da prova, deve ser seguida a sistemática do art. 373 do Código de Processo Civil, competindo ao autor produzir prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito, de forma a demonstrar o cumprimento dos requisitos para o alongamento da dívida referente à cédula de crédito pignoratícia. Nessa perspectiva, o art. 14 da Lei de n.º 4.829, de 1.965, define a competência do Conselho Monetário Nacional para estabelecer as condições relativas às operações de crédito rural, razão pela qual, incidem as prerrogativas do Manual de Crédito Rural, editado pelo Banco Central do Brasil, o qual elenca os requisitos necessários para o deferimento da prorrogação da dívida pertencente ao beneficiário de crédito rural (Capítulo II, Seção 6, Item 4): Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º): a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art 1º), sem destaques no original. Acerca da aplicação das regras previstas pelo Manual de Crédito Rural para a obtenção de prorrogação da dívida originada de cédula rural pignoratícia, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINARIA – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA - DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA FRUSTRAÇÃO NA PRODUÇÃO DE LEITE E A REDUÇÃO NA CAPACIDADE DE PAGAMENTO- IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. - É sabido que a Súmula nº 298 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.". Para a obtenção da prorrogação da dívida rural, é imprescindível que o devedor demonstre a sua incapacidade financeira e que essa situação adveio de uma destas três consequências enumeradas no item 9, da seção 6, do capítulo 2 do referido Manual, quais sejam: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; ou c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. Tendo restado demonstrado nos autos a perda do rebanho e a redução na capacidade de pagamento em razão de prolongada estiagem reconhecida por atos normativos do Município e do Estado, caracterizando-se como fato imprevisível, o deferimento da prorrogação do financiamento rural da parte embargante é medida que se impõe. (TJMG – Apelação Cível nº 1.0325.19.002015-7/004. Relator: Des. Domingos Coelho, 12ª Câmara Cível. Julgado em: 22/08/2022. Súmula publicada em: 24/08/2022, sem grifos no original). Embora o autor afirme que a estiagem na região do semiárido foi o fator primordial para a impossibilidade de arcar com o pagamento das parcelas referentes ao financiamento, verifica-se dos autos que o demandante não se desincumbiu do ônus probatório, tendo em vista que não existem elementos aptos a corroborar a tese de que circunstâncias climáticas impremeditáveis afetaram substancialmente a perda da do pasto e, por conseguinte, boa parte do gado. Ademais, ressalta-se que o município é situado na região norte do estado de Minas Gerais, localidade integrante do Semiárido Brasileiro, conforme delimitado pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, cujo clima se caracteriza pelas chuvas escassas e os longos períodos de seca, que costumam perdurar por vários meses. Assim, tratando-se fenômenos cíclicos sazonais e previsíveis, os fatos alegados pelo autor configuram meros riscos decorrentes da própria exploração da atividade rural, não possuindo o condão de justificar a impossibilidade de promover o adimplemento do débito, bem como a necessidade de prorrogação da dívida. Outrossim, na situação em análise, é forçoso reconhecer a aplicação do princípio pacta sunt servanda, que preconiza a obrigatoriedade das partes envolvidas em cumprir os termos que foram estipulados na relação contratual. Portanto, tendo em vista a ausência de comprovação quanto aos fatos constitutivos do direito do autor, na forma estabelecida pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais, não havendo que se falar em obrigatoriedade de prorrogação da dívida e exclusão do nome do demandante e de seus avalistas dos cadastros de proteção ao crédito. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Revogo a liminar concedida ao ID n. 10258405953. Traslade-se cópia desta sentença aos autos de n. 5000870-34.2022.8.13.0427. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Montalvânia, data da assinatura eletrônica. ELISEU SILVA LEITE FONSECA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Montalvânia

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Derli Andrade De Oliveira x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 300649521

Tribunal: TJMG Órgão: 2° Juizado Especial da Comarca de Inhapim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-74.2025.8.13.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DERLI ANDRADE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

FRANCISCA CAROLINA NAVES MACIEL ALVARENGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA STELA COSTA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCIELY NAYARA SILVA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 2° Juizado Especial da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Loteamento Recanto Verde, Inhapim -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 2° Juizado Especial da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Loteamento Recanto Verde, Inhapim - MG - CEP: 35330-000 PROCESSO Nº: 5000619-74.2025.8.13.0309 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Protesto Indevido de Título, Cobrança indevida de ligações, Repetição do Indébito] AUTOR: DERLI ANDRADE DE OLIVEIRA CPF: 602.507.396-15 RÉU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 76.535.764/0001-43 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. I - FUNDAMENTAÇÃO DERLI ANDRADE DE OLIVEIRA ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito em face de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, alegando, em síntese, que teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes, apesar de ter solicitado o cancelamento dos serviços contratados e quitado as faturas posteriormente emitidas. A autora alegou que desconhece a origem do débito no valor de R$194,84, referente ao contrato nº 0000001630599074, apontado como causa da negativacão, sendo que pagou todas as cobranças indevidas e não reconhece qualquer débito após o cancelamento. Alegou que a negativacão gerou-lhe constrangimentos e prejuízos, sendo pessoa idosa e adimplente. Requereu, liminarmente, a retirada da inscrição indevida e, ao final, a declaração de inexistência do débito, condenação da ré à indenização por danos morais e à repetição do indébito em dobro. A parte ré apresentou contestação defendendo a regularidade da cobrança e da inscrição, alegando que houve prestação de serviço e inadimplemento por parte da autora. Sustentou o exercício regular do direito e pugnou pela improcedência dos pedidos. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Presentes os pressupostos processuais e não havendo nulidades ou irregularidades a sanar, passo à apreciação do mérito. Versa a presente lide sobre relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Não obstante, a relação de consumo que possibilita a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, considerada como parte hipossuficiente, não o desonera de comprovar minimamente as suas alegações. A responsabilidade dos fornecedores perante o consumidor pela reparação dos danos causados em razão de defeitos na prestação de serviços é objetiva, conforme estatui o artigo 14 da Lei n° 8.078/90. Nesse contexto, para que seja acolhida a pretensão dos autores, deve ser demonstrada a prática de ato ilícito pela parte ré, aqui configurado pela falha na prestação dos serviços, o dano cuja reparação se busca e o nexo de causalidade entre ambos. A responsabilidade do fornecedor somente é afastada caso comprovado que o defeito inexiste ou comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC). Pois bem. A autora apresentou diversos protocolos de solicitação de cancelamento dos serviços prestados, junto aos canais de atendimento da ré sob nº de Protocolo 2021081001749, 202100145154847, 2022011536658, 202100159262, 20211018175668, 20211018640534, 20211018642454 e 20211018177479; bem como comprovantes de pagamento de diversas faturas (ID 10392875018). Da análise dos documentos, verifica-se que a autora quitou fatura com vencimento em 03/01/2022, no valor de R$ 49,87, e outra com vencimento em 02/02/2022, no valor de R$ 19,99 (ID 10392875018, págs. 10 e 11). As faturas que deram ensejo à negativação apresentam vencimentos em 03/01/2022, relativas ao contrato nº 0000001630599074, e em 01/02/2022, relativas ao contrato nº 0000001631047817, ambas no valor de R$ 194,84 (ID 10392841400). Por sua vez, a ré anexou ao ID 10462501186 fatura com vencimento em 01/02/2022 e outra com vencimento em 01/01/2022 (ID 10462504510), ambas também no valor de R$ 194,84 e vinculadas à linha telefônica de número (33) 3356-1376. Todavia, tais documentos apresentam detalhamento de consumo zerado. Apesar das alegações apresentadas, a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme lhe impõe o art. 373, II, do CPC. Com a inversão do ônus da prova em decorrência da relação de consumo, caberia à ré trazer aos autos, no mínimo, os registros de atendimento relativos aos protocolos indicados pela parte autora ou impugná-los de forma específica, o que não ocorreu. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DO CONTRATO - PROTOCOLO DE ATENDIMENTO - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - INJUSTA NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - Se o consumidor informa cancelamento do contrato, com apresentação do número e data do protocolo de atendimento, cabe ao fornecedor desconstituir a afirmativa, nos termos do art. 373, II, do CPC. - Não é suficiente apresentação exclusiva de tela sistêmica, consistindo em elemento produzido unilateralmente, sobretudo se ausentes elementos acerca da correspondência do valor da dívida inscrita. - A mera negativação indevida enseja a reparação por danos morais in re ipsa. - No arbitramento da indenização por ofensa moral deve se relevar os efeitos palpáveis produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, razoavelmente fixando quantia que sirva para indenizar, punir e, simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar reiteração do ato, não constituindo valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.408514-8/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/10/2024, publicação da súmula em 07/10/2024). Destaquei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO RITO COMUM C/C PEDIDO LIMINAR - ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E INTERNET - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - PEDIDO DE CANCELAMENTO - COBRANÇA REFERENTE A PERÍODO POSTERIOR À RESCISÃO DO CONTRATO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO. I- O cumprimento da obrigação de fazer se deu por força do comando liminar e não em aceitação tácita da sentença, não havendo que se falar em preliminar de ato incompatível com a vontade de recorrer. II- Se a apelação impugna especificadamente os fundamentos da sentença recorrida, não há falar em irregularidade formal ou desrespeito ao princípio da dialeticidade. III- O art. 15, § 4º do Decreto-lei nº6.523/08 dispõe que o registro eletrônico do atendimento será mantido à disposição do consumidor e do órgão ou entidade fiscalizadora por um período mínimo de dois anos após a solução da demanda. IV- Indicados pelo consumidor os números de protocolo das solicitações referentes ao cancelamento dos serviços, cuja existência não impugnou a ré, e não localizadas as informações respectivas pela operadora de telefonia, tem-se por comprovado o encerramento da relação contratual na data informada pelo consumidor. V - Constatado que o débito indicado pela operadora de telefonia refere-se a período posterior ao cancelamento da linha telefônica, e ausente prova efetiva da prestação dos serviços, tem-se por irregular a cobrança promovida pela ré. VI - A entidade que promove a negativação indevida de nome nos cadastros de inadimplentes responde, independentemente da verificação de culpa, pelos danos causados, em vista da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. V- Ausentes parâmetros legais para fixação do dano moral, mas consignado no art.944 do CC/02 que a indenização mede-se pela extensão do dano, o valor fixado a este título deve assegurar reparação suficiente e adequada para compensação da ofensa suportada pela vítima e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.029612-5/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/07/2021, publicação da súmula em 20/07/2021). Destaquei. Ressalta-se, ainda, que a apresentação de telas sistêmicas, por si sós, configura prova unilateral e insuficiente para comprovar a regularidade da cobrança. Desse modo, a ré não logrou demonstrar a legitimidade do débito no valor de R$ 194,84, referente ao contrato nº 0000001630599074, tampouco comprovou a efetiva prestação dos serviços correspondentes, especialmente diante da ausência de consumo detalhado nas faturas apresentadas a partir da data da negativação. Assim, diante da ausência de prova da dívida e da alegação de pedido de cancelamento do serviço, restou caracterizada a indevida negativação do nome da autora, configurando falha na prestação do serviço. Quanto ao pedido de repetição do indébito, não há nos autos comprovação de que a autora tenha efetuado o pagamento das faturas que ensejaram a inscrição em cadastros restritivos, tampouco foram especificadas as datas exatas das solicitações de cancelamento, de forma a permitir a aferição do período de eventual cobrança indevida. Por essa razão, o pedido de restituição em dobro deve ser indeferido. 1.2 - Dos danos morais A análise do pedido de indenização por danos morais será realizada de forma conjunta com aquela formulada nos autos nº 5000617-07.2025.8.13.0309, em razão da conexão fática entre as demandas. O dano moral é a ofensa que repercute diretamente na esfera íntima da vítima, causando-lhe dor e sofrimento que ultrapassam o limite do tolerável, atingindo-a em sua própria personalidade. O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização. Todavia, não é qualquer dissabor ou aborrecimento que configura dano extrapatrimonial e acarreta o dever de indenizar, sob pena de banalização do instituto. Especificamente, a situação vivenciada pela autora extrapola os limites do tolerável, não podendo ser encarada como mero aborrecimento do cotidiano. A inclusão indevida do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes causa-lhe enorme constrangimento, porquanto macula o seu bom nome perante o mercado, além de inviabilizar a aquisição de crédito, prejudicando as relações negociais do dia a dia. Ademais, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, a simples inclusão ou manutenção indevida do nome da parte nos órgãos de proteção ao crédito configura dano moral, prescindindo da comprovação de efetivo prejuízo, tratando-se do chamado dano moral puro. Preenchidos, portanto, os requisitos legais para a caracterização do dever de indenizar (ato ilícito, dano e nexo causal), impõe-se a fixação da reparação por danos morais. A indenização deve ser arbitrada com moderação e razoabilidade, observando-se os princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Deve também considerar o grau de culpa do ofensor, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter punitivo-pedagógico da medida, nos termos do art. 944 do Código Civil. Considerando que a indenização por danos morais já foi fixada nos autos nº 5000617-07.2025.8.13.0309, em razão da conexão fática entre as demandas, relativas aos contratos nº 0000001631047817 e nº 0000001630599074, não há que se falar em nova fixação de indenização nestes autos. II – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTES os pedidos formulados na inicial para: I - DECLARAR a inexistência do débito, relativo ao contrato nº 0000001630599074; II - DETERMINAR a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, no prazo de 5 (cinco) dias; Resolvo, por consequência, o mérito do processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Uma vez que não há condenação em custas e honorários na primeira instância em sede de juizados especiais cíveis, o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora deverá ser apreciado na instância recursal em caso de eventual interposição de recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades legais e cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Inhapim, data da assinatura eletrônica. FILIPPE LUIZ PEROTTONI Juiz(íza) de Direito 2° Juizado Especial da Comarca de Inhapim

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Processo nº 5000619-96.2025.8.13.0043

ID: 277478735

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Areado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000619-96.2025.8.13.0043

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA FIGUEIREDO

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO ESEAS6 - RURAL - EATE - CITAÇÕES EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNI… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO ESEAS6 - RURAL - EATE - CITAÇÕES EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE AREADO NÚMERO: 5000619-96.2025.8.13.0043 REQUERENTE(S): MAURICIO LOPES FERREIRA REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar TIPO 1 - CONTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO PROPOSTA DE ACORDO O INSS SE COMPROMETE a conceder/manter ativo o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF MAURICIO LOPES FERREIRA (586.109.016-53) DIB (data de início do benefício) 23/10/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 RMI (renda mensal inicial) 01 (um) salário mínimo Período de trabalho rural reconhecido (exclusivo para aposentadorias) 15 anos de período rural anteriores à DER. Havendo vínculo urbano no período, o tempo de labor rural deve ser dilatado até atingir 15 anos de exclusivo labor rural. COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS Ano do Fato Gerador/Valor Total *Cálculo constante no final da peça judicial. DIB: 23/10/2024DIP: 01/05/2025RMI: um salário-mínimoVALOR DEVIDO: R$ 9.799,83 (percentual aplicado: 95%)COMPOSIÇÃO:- Parcelas de exercícios anteriores: 3- Parcelas do exercício atual: 4- Valor de exercícios anteriores: R$ 3.885,63- Valor do exercício atual: R$ 5.914,20Honorários Advocatícios: R$ 0,00 (percentual aplicado: 0%) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR , se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, que inexiste requerimento administrativo (em tramitação), litispendência (em tramitação) e/ou coisa julgada, postulando a concessão de aposentadoria por idade rural / aposentadoria por idade híbrida. Nas hipóteses de existência de requerimento administrativo (em curso) e/ou litispendência (em curso), a proposta fica condicionada à comprovação nos autos da desistência do referido pleito administrativo e/ou da ação judicial. Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita em prestar as informações acima, presumir-se-á a inexistência dos óbices elencados, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa. Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração pelo INSS e a respectiva cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora. CONCORDA que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada; Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; Caso a proposta de acordo não seja aceita, o INSS oferece sua defesa de mérito nos termos que seguem. contestação ANÁLISE DO CASO CONCRETO No presente caso, restou comprovado que os requisitos para concessão do benefício requerido. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL Para a concessão de benefício previdenciário ao trabalhador rural, no valor de um salário mínimo, exige-se a comprovação do exercício de trabalho rural, ainda que forma descontínua, mas no período imediatamente anterior ao fato gerador do benefício, em número de meses idêntico à carência desse benefício. No caso concreto, não houve a demonstração dos requisitos necessários à concessão do benefício. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 11, VII, a, 1; 11, "c", VII, §1º, §9º, inciso III; 15 §4º, 16; 38-B, §2º; 39; 48; 55, §3º;74, 80, 106 e 143 da Lei 8.213/91; §1º do artigo 3º da Lei nº 10.666/2003. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA A Lei n.º11.718/2008, ao alterar o art. 48 da Lei n.º 8.213/91, conferiu ao segurado o direito à aposentadoria híbrida por idade, possibilitando, na apuração do tempo de serviço/contribuição, a soma dos lapsos temporais de trabalho rural com o urbano. Para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, conforme regra de transição fixada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, exige-se, cumulativamente, para segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional: Com relação à carência, importante estabelecer a seguinte premissa: a Constituição Federal jamais tratou do requisito "carência", nem mesmo por ocasião das ECs nº 20 e 41. Essa sempre foi uma matéria de índole infraconstitucional. O artigo 25 da Lei n.º 8.213/91 estabelece a necessidade do cumprimento do período de carência de 180 contribuições para todas as aposentadorias voluntárias: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. A EC n.º 103/2019 não regulou de modo expresso a aposentadoria por idade híbrida. Todavia, essa espécie de aposentadoria sofreu o impacto da elevação da idade da mulher 60 para 62 anos. Dessa forma, segue plenamente válida a exigência legal de período de carência. Nesse mesmo sentido é a previsão do Decreto n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 10.410/2020: Art. 51. A aposentadoria programada, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida ao segurado que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; e II - quinze anos de tempo de contribuição, se mulher, e vinte anos de tempo de contribuição, se homem. Art. 57. Os trabalhadores rurais que não atendam ao disposto no art. 56 mas que satisfaçam essa condição, se considerados períodos de contribuição sob outras categorias de segurado, farão jus ao benefício ao atenderem os requisitos definidos nos incisos I e II do caput do art. 51. Não por outro motivo o caput do art. 201, bem como o § 7º do mesmo dispositivo relegaram à lei a regulamentação complementar da aposentadoria no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. Excluir o requisito "carência" importaria em violação à exigência de prévia fonte de custeio e equilíbrio atuarial e financeiro, na medida em que o segurado não terá vertido ao RGPS as contribuições estipuladas em lei para que faça jus à proteção previdenciária, em contrariedade aos artigos 195, § 5º e 201, caput e §1º, da CF/88. Assim, mesmo após o advento da EC n.º 103/19 a carência continua sendo requisito inafastável para a concessão de aposentadoria por idade, seja na modalidade comum ou híbrida, não merecendo prosperar a tese de que referida Emenda Constitucional teria passado a exigir somente o tempo de contribuição como requisito. Não há qualquer incompatibilidade entre a previsão da EC 103 e o artigo 24 da Lei nº 8.213/9. Este último dispositivo não foi revogado pela EC n.º 103/2019, assim como os conceitos de carência e tempo de contribuição, distintos que são, não foram equiparados. Saliente-se, por fim, que os recolhimentos extemporâneos efetuados na condição de contribuinte individual ou facultativo apenas podem ser computados para fins de carência a partir do primeiro recolhimento sem atraso, desde que o pagamento tenha ocorrido dentro do período de manutenção da qualidade de segurado. Nesse sentido é o entendimento do STJ (Terceira Seção, Ação Rescisória 2009/0225616-6, julgado em 13/04/2016). Ademais, o requerimento de aposentadoria rural por idade híbrida deve atentar para o previsto no art. 48 da Lei n.º 8.213/91, em conjunto com a tese fixada no tema 1.007 do Superior Tribunal de Justiça: Tema 1007, STJ: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. No caso, a parte autora não comprovou o cumprimento os requisitos exigidos para concessão da aposentadoria híbrida, razão pela qual o pedido formulado deve ser julgado improcedente. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 11, VII, a, 1; 11, "c", VII, §1º; 15 §4º, 16; 24; 38-B, §2º; 39; 48; 55, §3º;74, 80 e 143 da Lei 8.213/91; artigos 51 e 57 do Decreto 3.048/99; Artigos 195, §5º e 201, caput e §1º e §7 da CF. REQUERIMENTOS requerimentos Diante do exposto, requer seja intimada a parte autora para que se manifeste expressamente sobre a proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento diretamente à CEAB-DJ. Requer, ainda, seja intimada a Procuradoria Federal e/ou remetido o feito à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos. Se não houver aceitação da proposta de acordo, requer sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes. A matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais e o INSS requer, ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1º e 2º da EC n.º 103/2019; Nas hipóteses da Lei nº 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei n.º 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025. FERNANDA MEYGE DE BRITO Procuradora Federal *DEMONSTRATIVO DE COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS (atualização mensal - substituir tabela abaixo mensalmente - link: https://agudf.sharepoint.com/sites/PGF-CGPAE/SitePages/C%C3%A1lculos.aspx) Belo Horizonte, 19 de maio de 2025. FERNANDA MEYGE DE BRITO Procuradora Federal

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Carla Simone Do Couto e outros x Libertas Construcao E Incorporacao Ltda - Me e outros

ID: 278469131

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE OURO FINO, 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000619-82.2020.8.13.0460

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLA SIMONE DO COUTO CLAUDIO MARCIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LIBERTAS CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - ME LOTEAMENTO RESERVA DO VALE - OURO FINO RIO TIBAJI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Cumprimento de sentença

Advogados:

LUANA CAROLINE ALMAS DE SOUZA

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RICARDO GAGLIARDI DE VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BORGES PLACIDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS MANSANO DE OLIVEIRA

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FRANCISCO JUSTINO

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MICHEL DE SIQUEIRA

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JOSE RODRIGUES COSTA

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BIANCA RIBEIRO DE OLIVEIRA

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IVAN BATISTA TAVARES

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COMARCA DE OURO FINO 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 22/05/2025 EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO *Os horários aqui considerados são s… COMARCA DE OURO FINO 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 22/05/2025 EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO *Os horários aqui considerados são sempre os horários de Brasília/DF 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Ouro Fino/MG EDITAL de 1º e 2º LEILÃO DE BEM IMÓVEL para intimação da empresa executada e proprietária do bem Libertas Construção e Incorporação LTDA ¿ CNPJ nº 02.400.159/0001-29 representada por seu sócio administrador Afonso George Carvalho - CPF nº 618.243.308-63, da empresa executada Loteamento Reserva Do Vale - Ouro Fino - CNPJ nº 24.961.441/0001-18 representada por seu sócio administrador Felipe Kasabian Assis - CPF nº 440.980.708-04, da empresa executada Rio Tibaji Empreendimentos Imobiliários Ltda ¿ CNPJ nº 27.091.596/0001-39 representada por seu sócio administrador Alex Rodrigo Cozzi ¿ CPF n° 220.652.808-83, e demais interessados, dos autos de Cumprimento de Sentença, requerido por Carla Simone Do Couto Oliveira e outro, Processo nº 5000619-82.2020.8.13.0460. O Dr. João Cláudio Teodoro, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Ouro Fino/MG, na forma da lei, FAZ SABER que, com fundamento no artigo 879, II do CPC, através do portal eletrônico (www.custodioleiloes.com.br) portal de leilões on-line, levará a público pregão de venda e arrematação o bem abaixo descrito, conforme condições de venda constantes no presente edital. No 1° Leilão com início da publicação do edital e término no dia 07 DE JULHO DE 2025, às 10:00 horas, entregar-se-á o bem a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação, ficando desde já designado para o 2° Leilão com início no dia 07 DE JULHO DE 2025, às 10:01 horas e término no dia 07 DE JULHO DE 2025, às 14:00 horas, caso não haja licitantes no 1º Leilão, ocasião em que o bem será entregue a quem mais der, não sendo aceito lance inferior a 80% da última avaliação atualizada, conforme decisão de ID 10260874571 - Pág. 1 de 9 de julho de 2024. DESCRIÇÃO DO BEM: Um imóvel, localizado na Rua n° 05 ¿ Loteamento Reserva do Vale, bairro Parreiras em Ouro Fino/MG, sem edificação, com área de 160,00m2, medindo 8,00 metros de frente para a rua 05, lado direito de quem desceu a rua, mede 20,00 metros em reta e confronta com o lote 06, do lado esquerdo mede 20,00 metros em reta e confronta com o lote 08 por 8,00 metros em reta na linha do fundo confrontando com os lotes pela rua 05, a rua 15, rua 06 e alargamento da estrada cariocas. Registro anterior n° 18.478. Este bem imóvel está matriculado sob o nº 18.869, Livro nº 2, Registro Geral, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Fino/MG. AVALIAÇÃO: A avaliação do bem imóvel a ser leiloado é de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), conforme Auto de Penhora, Depósito e Avaliação de ID 10208825864 - Pág. 3 de 16 de abril de 2024. ÔNUS E RECURSOS SOBRE O BEM IMÓVEL: Sobre o bem imóvel a ser leiloado constam os seguintes ônus: 1) Penhora, extraída do processo n° 500619-82.2020.8.13.0460, em que Carla Simone do Couto e outros move contra Libertas Construção e Incorporadora LTDA/ME, perante a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Ouro Fino/MG, conforme R-01 da Matrícula nº 18869, Livro nº 2, Registro Geral, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Fino/MG. Débitos de Impostos e Taxas Municipais: Eventuais débitos tributários relativos ao bem imóvel a ser leiloado sub-rogam-se no preço, nos termos do artigo 130 do Código Tributário Nacional, não respondendo por eles o adquirente. VALOR DA DÍVIDA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO: O valor da dívida no processo de execução é de R$ 69.523,54 (sessenta e nove mil quinhentos e vinte e três reais e cinquenta e quatro centavos) conforme Planilha de Liquidação de Sentença de ID 10394463720 - Pág. 4 dos autos, atualizado em 19 de dezembro de 2024. CONDIÇÕES DE VENDA: 1) O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes do pregão (Artigo 12 da Resolução nº 236 do CNJ); 2) O primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa e termina nas datas e horários supra indicados; 3) Não havendo lanço superior ao valor da avaliação no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital; 4) Em segundo pregão não serão admitidos lanços inferiores a 80% da última avaliação atualizada, conforme decisão de ID 10260874571 - Pág. 1 de 9 de julho de 2024. 5) Sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (Artigo 21 da Resolução nº 236 do CNJ); 6) Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do Leiloeiro e serão imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido o envio de lanços por qualquer outro meio, que não seja por intermédio do sistema do gestor (Artigo 22 da Resolução nº 236 do CNJ); 7) Serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site; 8) A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, e ser-lhe-á paga diretamente; 9) Com a aceitação do lanço, o sistema do leiloeiro emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo do Processo; 10) O arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar os depósitos dos valores da arrematação e da comissão (Artigo 24 da Resolução nº 236 do CNJ), salvo se tiver optado pelo pagamento parcelado, nos termos do artigo 895 do CPC; 11) O auto de arrematação será assinado por este Juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro público oficial, após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, salvo se tiver optado pelo pagamento parcelado, nos termos do artigo 895 do CPC;(art. 903, caput, do CPC c/c Artigo 25 da Resolução nº 236 do CNJ) 12) Não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC e Art. 26 da Resolução nº 236 do CNJ; 13) O exequente, se vier a arrematar o bem, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de 3 (três) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1°, do CPC). Na hipótese de arrematação do bem pelo exequente fica este obrigado ao pagamento da comissão do leiloeiro público oficial; 14) Eventuais créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, por eles não respondendo o adquirente (CTN, art. 130, parágrafo único); 15) O arrematante que injustificadamente deixar de efetuar os depósitos, poderá ser responsabilizado por tentativa de fraude a leilão público (artigos 335 e 358 do Código Penal), e, também por possíveis prejuízos financeiros a qualquer das partes envolvidas no leilão, aí incluída a comissão do leiloeiro, sem prejuízo de ser considerado ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do art. 903 §6º (art. 23 da LEF). 16) O imóvel será vendido em caráter ¿ad corpus¿ ¿ art. 500 §3º do Código Civil, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar na descrição do imóvel e a realidade existente; 17) O arrematante deverá se cientificar previamente das restrições impostas pelas legislações municipal, estadual e federal ao imóvel, no tocante ao uso do solo ou zoneamento e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar a decorrência da arrematação do imóvel; 18) Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do imóvel arrematado e à comissão do Leiloeiro, deduzidas as despesas incorridas; 19) Assinado o Auto, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma prevista no parágrafo 4º do art. 903 do CPC. A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito nos casos previstos no artigo 903, caput, e §1° do Código de Processo Civil; 20) Havendo interposição de embargos do executado ou a ação autônoma, o Juiz de execução poderá, a seu exclusivo critério, transferir ao arrematante a posse precária do imóvel até a decisão final do recurso; 21) Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à transferência do imóvel arrematado para o seu nome. Para transferir o imóvel arrematado, o arrematante deverá primeiramente retirar junto ao Cartório da Vara responsável a respectiva ¿carta de arrematação¿. LEILOEIRO: O leilão será realizado e acompanhado pelo leiloeiro, Sr. Marcos Rodrigo Custodio Soares, JUCEMG N° 1122. PAGAMENTO e RECIBO DE ARREMATAÇÃO: O valor do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Sistema do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - DEPOX (emitida através do site http://depox.tjmg.jus.br/depox/pages/guia/publica), no prazo de 24 horas da realização do leilão, bem como deverá ser depositada a comissão do gestor através do pagamento de boleto na rede bancária, ou através de transferência eletrônica, por meio de DOC ou TED, no mesmo prazo acima referido, na conta corrente do Gestor de Leilão Eletrônico: Custódio Leilões Ltda ¿ CNPJ 40.177.372/0001-02, Banco 077 ¿ Banco Inter, Agência 0001, C/C 11777970-9. PAGAMENTO PARCELADO: 1) Em qualquer hipótese, será necessário o pagamento de no mínimo 25% do valor do Lance à vista, podendo o restante ser parcelado em até 30 meses, desde que garantido por meio caução idônea, quando se tratar de bens móveis, ou por meio de hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, conforme dispõe 895, I, II e §§, do Código de Processo Civil. 2) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, desde que no mesmo valor, conforme dispõe o artigo 895, § 7º do Código de Processo Civil. OBSERVAÇÕES: 1) Em até 5 horas após o encerramento do Leilão, o arrematante receberá e-mail com instruções para os pagamentos (É importante esperar o recebimento deste e-mail antes de efetuar qualquer pagamento). 2) Decorrido o prazo de 24 horas do término do leilão sem que o arrematante tenha realizado os pagamentos, tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. 3) Desfeita a arrematação pelo Juízo, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao arrematante os valores pagos relativos ao preço da arrematação e à comissão da Custódio Leilões, deduzidas as despesas incorridas. 4) O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro, se à vista, e se parcelado nos termos do artigo 895 do CPC. 5) O primeiro e segundo leilão serão realizados no mesmo dia com intervalo mínimo de 15 minutos. ADJUDICAÇÃO: A partir da publicação do Edital nos termos do artigo 887, I, do CPC, se o exequente adjudicar o bem imóvel penhorado, ficará responsável pelo pagamento da comissão de 5% (cinco por cento) devido ao Leiloeiro. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO: Se a executada, após a publicação do Edital nos termos do artigo 887, I, do CPC, pagar a dívida antes de adjudicado ou alienado o bem, na forma do artigo 826, do Código de Processo Civil, deverá apresentar até a data e hora designadas para o leilão, a guia comprobatória do referido pagamento acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto à remição da execução, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Neste caso, deverá a executada pagar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas, honorários advocatícios e a comissão devida ao Leiloeiro de 5% (cinco por cento). DO ACORDO ¿ A partir da publicação do Edital nos termos do artigo 887, I, do CPC, caso seja celebrado acordo judicial entre as partes com suspensão do leilão, fica a executada obrigada a pagar a comissão devida ao Leiloeiro de 5% (cinco por cento), logo na primeira prestação da avença. Caso o acordo seja extrajudicial ou desistência da execução, este percentual será devido pelo credor exequente. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Ouro Fino sito a Avenida Ciro Gonçalves, 209, Centro, Ouro Fino - MG - CEP: 37570-000 E-mail: ouf2secretaria@tjmg.jus.br , ou pelo telefone (35) 3441-1163 ou no escritório do Leiloeiro localizado na Avenida Paulo VI, nº 612, Residencial Paraíso, CEP: 14403-143 em Franca/SP e e-mail: sac@custodioleiloes.com.br, e no site www.custodioleiloes.com.br. Fica a empresa executada e proprietária do bem, por meio de seu representante legal, das empresas executadas, por meio de seus representantes legais e demais interessados INTIMADOS PELO PRÓPRIO EDITAL DE LEILÃO das designações supra, caso não sejam localizados para a intimação pessoal e não tiver advogado constituído, conforme § único do artigo 889 do Código de Processo Civil. João Cláudio Teodoro - Juiz de Direito Ouro Fino/MG, 16 de maio de 2025.

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Manoel Soares Dos Santos x Carlos Roberto Do Carmo e outros

ID: 263058605

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000619-77.2021.8.13.0515

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO DO CARMO EGNA DE SOUZA CARMO

Intimação

Advogados:

ARNALDO SOARES ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANNY CRUZ GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperan… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperança, Piumhi - MG - CEP: 37925-000 PROCESSO Nº: 5000619-77.2021.8.13.0515 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: MANOEL SOARES DOS SANTOS CPF: 090.941.326-64 RÉU: CARLOS ROBERTO DO CARMO CPF: 820.204.426-04 e outros SENTENÇA Vistos I - RELATÓRIO Cuida-se de ação monitória proposta por MANOEL SOARES DOS SANTOS em face de CARLOS ROBERTO DO CARMO e EGNA DE SOUZA CARMO, todos qualificados, com fundamento no artigo 700 do Código de Processo Civil, com o objetivo de compelir os réus ao pagamento de R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais), quantia que afirma ser decorrente da aplicação de cláusula penal contratual e de juros de mora convencionados, em virtude de inadimplemento no pagamento da última parcela do contrato de compra e venda de imóvel firmado pelas partes. Narra o autor que, em 19/06/2020, celebrou com os réus contrato particular de compra e venda de uma gleba de terras localizada na Fazenda Vista Alegre, no município de Capitólio/MG, correspondente à matrícula nº 27.089 do Cartório de Registro de Imóveis de Piumhi/MG. O valor do contrato foi fixado em R$ 220.000,00, sendo R$ 80.000,00 pagos a título de entrada em 17/02/2020, e o saldo remanescente, de R$ 170.000,00, pactuado para vencimento em 17/07/2020, após readequação contratual. O autor afirma que o contrato previa cláusula penal de 20% sobre o valor total do negócio (R$ 44.000,00), além de juros moratórios de 5% ao mês sobre o saldo remanescente, caso a obrigação não fosse quitada dentro do prazo de tolerância de seis meses. Argumenta que os réus quitaram o contrato com atraso injustificado, apenas em janeiro de 2021, após ultrapassado o prazo de carência, ensejando a incidência das penalidades convencionadas. Citados, os réus apresentaram embargos monitórios e, conjuntamente, reconvenção (ID Num. 5363098002), nos quais sustentam a total improcedência da pretensão inicial. Alegam que quitaram integralmente o valor pactuado no contrato por meio de transferências bancárias realizadas entre os dias 18 e 21 de janeiro de 2021, cujos comprovantes foram devidamente anexados aos autos (ID Num. 5362658038, 5363097994). Defendem que o pequeno atraso decorreu de entraves operacionais, agravados pela pandemia da COVID-19 e pela circunstância de parte dos valores terem sido enviados por uma filha residente em Portugal, fato do conhecimento do autor desde a celebração do negócio. Arguem ainda que a parcela final sofreu majoração de R$ 30.000,00 — de R$ 140.000,00 para R$ 170.000,00 — justamente como condição imposta pelo autor para tolerar o atraso anterior, o que caracterizaria a imposição de penalidade já efetivamente suportada pelos réus, sendo, portanto, incabível a exigência de nova cláusula penal. Defendem, ademais, que a cláusula contratual que prevê juros moratórios de 5% ao mês somente incidiria se houvesse concessão expressa de prazo adicional pelo vendedor após o período de seis meses, o que não ocorreu. Aduzem que o autor não cumpriu sua obrigação de outorgar a escritura pública do imóvel, não obstante a quitação integral do preço, o que revelaria conduta contraditória e ofensa à boa-fé objetiva. Na reconvenção, pleiteiam: a) o reconhecimento da quitação contratual; b) a declaração de inexigibilidade do valor cobrado na monitória; c) indenização por danos morais e materiais. Impugnação à contestação e à reconvenção foi apresentada pelo autor (ID Num. 7113503090), sustentando a legalidade das penalidades cobradas, a ineficácia das provas apresentadas pelos réus e rechaçando a tese de quitação. Na audiência de instrução e julgamento realizada em 06 de setembro de 2024 (ID 10302623428), o juízo declarou preclusa a prova testemunhal e o colhimento do depoimento pessoal do autor, em virtude do não comparecimento presencial das partes e testemunhas, conforme determinado em decisões anteriores. Os réus opuseram Embargos de Declaração (ID 10304108189) contra a decisão que declarou preclusa a prova testemunhal, alegando omissão quanto ao prazo exíguo de intimação, tratamento não isonômico nas intimações e alteração de endereço residencial. O autor apresentou contrarrazões (ID 10366271740), pugnando pela rejeição dos embargos. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (ID 10382352978). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, consigno que as partes são legítimas. O pedido é juridicamente possível, pois previsto e não vedado pelo ordenamento jurídico em vigor. Presente o interesse de agir, eis que a parte autora, sentindo-se lesado em seu direito, necessitou acionar a via jurisdicional, devidamente adequada, colimando a obtenção de provimento útil. Presentes, pois, as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Os réus requereram a concessão da gratuidade de justiça, sob o fundamento de hipossuficiência econômica, instruindo os autos com declaração firmada e documentos demonstrando a percepção de aposentadoria, ausência de renda da corré e existência de múltiplos empréstimos consignados (ID Num. 5362658035). Com base no art. 98 do Código de Processo Civil, aliado aos princípios do acesso à justiça e da ampla defesa, e considerando a documentação apresentada, defiro a manutenção do benefício da gratuidade da justiça aos réus. Não há outras preliminares pendentes. Passo ao mérito. Da existência do contrato e adimplemento do preço É incontroverso que as partes celebraram contrato particular de compra e venda de imóvel rural, com valor global de R$ 220.000,00, sendo R$ 80.000,00 pagos como entrada e o saldo de R$ 170.000,00 com vencimento previsto para 17/07/2020, após readequação contratual (ID Num. 2801826435 - Pág. 3). Os réus apresentaram robusta documentação comprovando o pagamento da quantia remanescente entre os dias 18, 19 e 21 de janeiro de 2021, totalizando R$ 170.000,00 (ID Num. 5362658038), sendo tais valores destinados à conta bancária de titularidade de José Soares da Cunha, pai do autor, com quem as partes mantinham relação direta no contexto da negociação. Há ainda mensagens e confirmações de recebimento firmadas pelo Sr. José Soares (ID Num. 5363097994), o que confere validade e autenticidade aos pagamentos. A alegação de inadimplemento não encontra respaldo nos autos. Pelo contrário, os pagamentos foram realizados dentro do prazo de tolerância contratual previsto no parágrafo primeiro da cláusula terceira, que deve ser computado a partir de 17/07/2020 (nova data ajustada na cláusula segunda), e não da assinatura do contrato (19/06/2020). Assim, o prazo se estenderia até 17/01/2021. Como os valores foram pagos entre 18 e 21/01/2021, tem-se um atraso ínfimo de 3 a 4 dias, plenamente justificável e sem força suficiente para ensejar a incidência de penalidades contratuais severas. Desse modo, resta plenamente demonstrado nos autos o adimplemento integral da obrigação pecuniária assumida pelos réus, afastando-se a pretensão monitória, que depende, por sua própria natureza (art. 700 do CPC), da existência de crédito líquido, certo e exigível. Da cláusula penal e do acréscimo de R$ 30.000,00 Convém destacar que, inicialmente, a parcela final devida era de R$ 140.000,00, conforme constava das negociações preliminares. O valor, porém, foi majorado para R$ 170.000,00 como condição imposta pelo autor para “tolerar” o atraso anterior ao contrato formal. Esse acréscimo de R$ 30.000,00 configura, na prática, uma penalidade contratual já absorvida no ajuste celebrado pelas partes, o que evidencia o caráter compensatório daquele aumento. Logo, é manifesta a incidência de bis in idem caso se pretenda cumular esse valor já pago com nova cláusula penal de R$ 44.000,00 (20%), como pretende o autor. Tal exigência revela-se manifestamente desproporcional e contrária à boa-fé objetiva, que impõe aos contratantes o dever de agir com lealdade e razoabilidade na execução e exigência das obrigações (arts. 421 e 422 do CC). Ademais, a aplicação de cláusulas penais está sujeita ao controle jurisdicional nos termos do art. 413 do Código Civil, que autoriza sua redução equitativa quando a obrigação for cumprida em parte, como no caso concreto, ou se a penalidade for manifestamente excessiva, como também se verifica nos presentes autos. Da cláusula de juros de 5% ao mês A cláusula terceira, §1º, do contrato prevê que o vendedor poderá conceder prazo adicional ao comprador após os seis meses de tolerância, com incidência de juros de 5% ao mês sobre o saldo remanescente. No entanto, para que tal encargo seja exigível, seria necessário que o autor tivesse expressamente exercido a faculdade de concessão de novo prazo, o que não ocorreu. Não consta nos autos qualquer documento, notificação ou aditamento contratual indicando que o autor tenha deliberado por estender o prazo mediante aplicação dos referidos juros. Insta destacar, não se trata de encargo automático, e sua cobrança carece de fato gerador, sendo indevida. Assim, à luz do princípio da legalidade e da literalidade das obrigações contratuais, conclui-se que a incidência dos juros de 5% ao mês carece de suporte fático, sendo sua cobrança inadmissível e indevida. Da omissão do autor na outorga da escritura Outro ponto de relevo é a conduta omissiva do autor, que, mesmo após o recebimento integral do preço ajustado, não providenciou a lavratura da escritura pública de compra e venda, obrigação que lhe incumbia contratualmente, sendo esta a formalidade essencial para a transferência da propriedade imobiliária. A omissão em questão representa inadimplemento parcial do contrato por parte do autor, e compromete o seu direito subjetivo de exigir penalidades contratuais. Trata-se de postura contraditória, violadora do princípio do venire contra factum proprium, cuja aplicação vem sendo reiteradamente reconhecida no âmbito das relações privadas. Da reconvenção A reconvenção formulada pelos réus merece parcial acolhimento. Com efeito, diante da comprovação do pagamento integral do preço ajustado, da inexistência de mora substancial e da ausência de concessão de novo prazo com encargos adicionais, é de rigor: __ Reconhecer a quitação integral da obrigação contratual firmada entre as partes; __ Declarar a inexigibilidade do valor de R$ 52.500,00 pretendido na ação monitória. Por outro lado, os pedidos de indenização por danos materiais e morais não merecem prosperar. A cobrança realizada pelo autor, conquanto indevida, não extrapolou os limites do exercício regular de um direito de ação, tampouco gerou dano concreto demonstrado nos autos. Inexiste comprovação de negativação, constrição patrimonial ou abalo emocional extraordinário que justifique a reparação pretendida. Do pedido de multa contratual (cláusula penal) contra o autor Os réus sustentam que, mesmo após a quitação, o autor não outorgou a escritura definitiva e, por isso, pleiteiam aplicação da cláusula penal em desfavor do vendedor, nos termos da cláusula terceira do contrato (ID 5363098004). Contudo, esse pedido não merece acolhimento, por razões que passo a detalhar: __ Ausência de interpelação ou notificação formal ao autor: Os réus não demonstraram ter notificado ou interpelado pessoalmente o autor para cumprimento da obrigação. As comunicações realizadas foram feitas ao pai do autor, Sr. José Soares da Cunha, que não é parte no contrato nem nos autos, o que não supre a formalidade exigida pela lei para constituição em mora. __ Inexistência de recusa expressa do autor: Não há qualquer elemento nos autos que evidencie resistência ativa ou negativa formal por parte do autor em outorgar a escritura. A ausência de atitude espontânea não se equipara a inadimplemento contratual, mormente sem exigência formal. __Inaplicabilidade da cláusula penal: Embora a cláusula penal tenha redação bilateral, sua aplicação depende de descumprimento contratual claro, culposo e exigível. Sem mora caracterizada, inexiste suporte jurídico para sua incidência. Portanto, julga-se improcedente o pedido de aplicação da cláusula penal contra o autor formulado na reconvenção, por ausência dos pressupostos legais e contratuais. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado na ação monitória movida por MANOEL SOARES DOS SANTOS em face de CARLOS ROBERTO DO CARMO e EGNA DE SOUZA CARMO, e, em sede de reconvenção, julgo-a parcialmente procedente, para: a) Declarar a quitação integral da obrigação assumida pelas partes no contrato de compra e venda de imóvel datado de 19 de junho de 2020; b) Declarar a inexigibilidade do valor cobrado na ação monitória, no montante de R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais); c) Julgar improcedente o pedido de cláusula penal contra o autor e o pedido de indenização por danos materiais e morais. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado para cumprimento da sentença e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze dias. Com a resposta ou decorrido o prazo, in albis, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento de sentença, por 30 (trinta) dias. Transcorrendo o prazo, in albis, remetam-se os autos ao arquivo. Homologo desde já eventual desistência do prazo recursal, devendo a z. serventia certificar, desde logo, o trânsito em julgado, sem necessidade de nova conclusão. Sendo pleiteado o cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de atualização, proceda-se à alteração da classe processual para que se faça constar “cumprimento de sentença”. Em seguida, intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento voluntário do valor a que foi condenada, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada, com o devido acréscimo da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. Realizado o pagamento voluntário, a qualquer tempo, expeça-se alvará em favor da parte exequente, na pessoa de seu advogado, caso esteja representada e este possua poderes especiais para receber quitação, devendo dizer se dá quitação, em 05 (cinco) dias, sob pena de o silêncio importar em anuência. Caso a parte não esteja representada por advogado, ou este não possua poderes especiais para receber quitação, expeça-se alvará em nome da própria parte, a qual também deverá dizer se dá quitação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de o silêncio importar em anuência. Intime-se. Piumhi, data da assinatura eletrônica. CESAR RODRIGO IOTTI Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi

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Nilson Paulino De Souza x Banco Agibank S.A

ID: 275212961

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000619-17.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NILSON PAULINO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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DAIANA FERNANDES MARTINS BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5000619-17.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Desconto em folha de pagamento, Indenização por Dano Moral] AUTOR: NILSON PAULINO DE SOUZA CPF: 035.328.256-19 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 SENTENÇA Vistos, etc. Cuidam-se os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por NILSON PAULINO DE SOUZA, qualificado, em desfavor de BANCO AGIBANK S/A – BANCO AGIPLAN, também qualificado nos autos, alegando, em síntese, ser beneficiário da previdência social e que, percebeu a incidência de descontos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais), referentes a um suposto empréstimo consignado, no qual não contratou. Pleiteia a procedência dos pedidos iniciais para que os descontos em seu benefício previdenciário sejam cessados, bem como a condenação da ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados e a indenizar os danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A inicial veio acompanhada de documentos. Ao Id 10388675440 a exordial foi recebida, oportunidade em que foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária ao autor. Apresentada Contestação pela parte ré ao Id 10405678372. No mérito, aduz que os descontos discutidos são legítimos, uma vez que decorreram de contrato regularmente celebrado, cuja autenticidade pode ser comprovada por meio da validação biométrica facial e pela efetiva transferência dos valores para a conta bancária de titularidade do autor. Alega, que o autor se dirigiu a uma loja “Agibank”, onde foi atendido por um consultor e seguiu todos os trâmites necessários para a formalização do empréstimo ora discutido. Alega, que não há indício de realização de fraude decorrente do contrato celebrado entre as partes, afastando a inexistência de danos morais e materiais. Em sede de impugnação (Id 10405808658), a parte autora contestou a validade do suposto contrato apresentado pelo réu, sob o argumento de que o referido instrumento não contém assinatura digital do autor, tampouco assinatura a rogo ou de testemunhas. Sustenta, ainda, que o requerido não juntou aos autos qualquer documento hábil a comprovar a efetiva disponibilização do valor ao autor. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir (Id 10412188064), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id 10412221946). Em relação a parte ré, alegou não ter outras provas a produzir (Id 10418867228). É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, não havendo nulidades a serem declaradas e nem outras preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. Da análise dos elementos probatórios acostados ao feito, verifico que o cerne da presente demanda se cinge na análise acerca da regularidade da contratação de empréstimo consignado e dos descontos realizados pelo réu no benefício previdenciário do autor. Versando a situação narrada nos autos de relação consumerista, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, destaco, de início, que é de se dizer que a Lei nº 8.078 de 1990, em seu artigo 14, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que não há indagação de culpa para que surja seu dever de ressarcir. Ainda, ressalto que, conforme estabelece o art. 373 do CPC, cabe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito e ao réu o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos e extintivos daquele direito. Feitas essas observações, a partir dos elementos fáticos e probatórios carreados aos autos, verifico que o pedido autoral prospera, pelos motivos que passo a expor. Conforme se verifica, o autor, em sede inicial, alega que vem sofrendo descontos mensais lançados pelo réu em seu benefício previdenciário no valor de R$135,00 (cento e trinta e cinco reais) conforme Id 10375981283, sendo estes oriundos de empréstimo bancário cuja contratação não realizou. Nesse contexto, comprovada pela parte autora a ocorrência de descontos em seu benefício previdenciário oriundo de empréstimo consignado supostamente não contratado, caberia a parte ré demonstrar a regularidade da contratação do serviço e a efetiva autorização para que os descontos fossem efetuados. Em sua defesa, aduz o requerido que o autor realizou a contratação de empréstimo, tendo observado todas as exigências cabíveis. Com o fito de comprovar suas alegações, o requerido acostou aos autos o suposto contrato (eletrônico) pactuado entre as partes, além da cédula de crédito bancário (Id 10405680118). Verifico que, em sede de impugnação, a parte autora contesta a autenticidade da assinatura presente no contrato, alegando que, embora seu nome figure no documento, o autor é impossibilitado e, portanto, não poderia ter assinado o contrato em questão (Id 10405680118). Importante ressaltar que o autor juntou aos autos, documento pessoal, acostado ao Id 10375982073, que comprova as alegações da condição de impossibilitado. Observa-se que os documentos juntados aos autos pelo réu não são aptos a comprovar a contratação dos empréstimos consignados. Ademais, constata-se que a selfie utilizada como biometria facial presente no suposto contrato, difere da fotografia constante no documento oficial de identificação do autor (Id’s 10405680118 e 10375982073), não havendo qualquer semelhança física, o que compromete a autenticidade do alegado vínculo contratual. Nesse contexto, tendo em vista a inexistência nos autos de provas efetivas que atestem a participação idonea da parte autora nas contratações discutidas, tem-se que a declaração de inexistência dos contratos discutidos é medida de rigor. Quanto a esta questão, é entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DIALETICIDADE RECURSAL - PRESENÇA - PESSOA ANALFABETA - EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO VIA CAIXA ELETRÔNICO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EM DOBRO. (…) O contrato a ser celebrado por pessoa não alfabetizada, para ser válido, deve, em regra, ser formalizado de maneira solene, a fim de resguardá-la de eventual ilícito. Somente é válida a contratação de empréstimo bancário por pessoa analfabeta quando o instrumento for firmado por escritura pública; ou for assinado por procurador constituído por instrumento público; ou, ainda, contiver a assinatura de duas testemunhas presenciais, todas alfabetizadas e com documentos de identificação, devendo a instituição financeira, nesse último caso, produzir prova da relação de confiança entre o analfabeto e pelo menos um dos terceiros que subscreveu a rogo. Sendo o consumidor analfabeto, não poderia a instituição bancária disponibilizar contratação de empréstimo não consignado por meio de caixa eletrônico, mesmo mediante a utilização de cartão bancário e senha pessoal. (…) (STJ, EAREsp n. 664.888/RS, em 30/03/2021). (TJMG-Apelação Cível 1.0000.24.447927-5/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/03/2025, publicação da súmula em 21/03/2025) (grifos meus). Dessa forma, alegada pela parte autora a falsidade do contrato juntado aos autos, caberia ao réu comprovar a veracidade do documento, o que não ocorreu. Embora o contrato tenha sido assinado eletronicamente, constato que ele não apresenta os requisitos necessários para a validação de sua autenticidade, tais como geolocalização, hash de verificação, reconhecimento facial correspondente ao documento de identificação pessoal, entre outros elementos essenciais. Aliado a isso, ao ser oportunizada a produção de outras provas, o requerido limitou-se a informar que não havia outras a serem produzidas, não desincumbindo de seu ônus probatório, conforme determina o STJ, no Tema 1.061. Inexistindo elementos robustos para amparar a contratação dos empréstimos, tenho que a procedência do pedido de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes é medida de rigor. Restou comprovado que o réu realizou desconto na conta bancária do autor. Tal prática é evidente abuso da condição de hipossuficiência do autor e demonstra falha grave no serviço prestado pelo réu. Os descontos múltiplos e simultâneos não apenas demonstra falta de diligência por parte do réu como também agravam a lesão causada ao autor, que teve seus rendimentos comprometidos. Essa conduta viola expressamente os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, como dispõe art. 39, IV e V, que proíbe o aproveitamento da fraqueza ou ignorância do consumidor para impor obrigações não contratadas. Demonstrada a ocorrência de conduta desidiosa por parte da ré, a qual realizou indevidamente descontos na conta do autor, tem-se que é cabível a determinação da repetição em dobro do indébito. Conforme previsão do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Nesse contexto, deve a parte ré ser compelida a restituir o autor, em dobro, o montante correspondente aos descontos efetuados em desfavor deste, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, vez que ausente hipótese de engano justificável para o ocorrido. Quanto ao pedido de danos morais, os reputo caracterizados na espécie. Isto porque a realização de descontos indevidos na conta do requerente, constitui situação que ultrapassa as barreiras do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, servindo, desse modo, como lastro para a modalidade de reparação reclamada (extrapatrimonial). Quanto a esta questão, é de se destacar que é desnecessária a comprovação do dano moral sofrido, pois, nesse caso, a prova é presumida, contentando-se com o simples fato ilícito, in casu, o desconto indevido em conta da parte autora ocasionado por proposta de adesão cuja celebração não restou demonstrada. Destaco, que a Constituição da República de 1.988 assegura o direito à reparação em seu artigo 5º, incisos V e X. Previsão esta reproduzida no inciso VI do art. 6º da Lei Consumerista. Aliás, parece-me relevante destacar que a indenização pecuniária se traduz em fator inibitório, uma vez que seria summa injuria, permissa vênia, não punir aquele que praticou o ato doloroso, incentivando-o a cometer outros erros, causando sensação dolorosa a outrem com a certeza da impunidade. Pior do que compensar a dor moral com pecúnia é deixá-la ao desamparo, incentivando a agressão moral. Desse modo, demonstrado o lançamento e o desconto de quantia indevida nos proventos do autor, por ato praticado pela parte ré, impende a condenação desta em indenizá-la pelos danos morais sofridos. Na quantificação da indenização por dano moral devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso, como o grau de culpa do ofensor, a gravidade da ofensa e a situação econômica das partes, sendo que, no particular, atentando para tais diretrizes, bem como considerando o valor hodiernamente adotado por este juízo em casos semelhantes, entendo ser razoável e justo o arbitramento da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ainda, quanto a fixação do termo inicial dos juros de mora em sede de dano moral, prevê a Súmula 54 do STJ que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. Tratando-se o presente feito de relação extracontratual, vez que declarado inexistente o débito discutido, a incidência dos juros será a partir do evento danoso, consoante expressa dicção do art. 398 do Código Civil, vejamos: “Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou”. Já no tocante a correção monetária, aplica-se a Súmula 362 do STJ: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.” Salienta-se, por fim, que embora a requerida tenha alegado a ocorrência de má-fé pela parte autora, diante da ausência de comprovação da efetiva existência de relação jurídica entre as partes, tal alegação não merece guarida. Traçadas tais considerações, a procedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito inicial, extinguindo o feito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) DECLARAR inexistente o débito e o contrato discutido nos autos; 2) CONDENAR a requerida a restituir, em dobro, todos os valores descontados na conta bancária do autor. Em observância às alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, para fins de correção monetária, devem ser aplicados, até a data de 29/08/2024, os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJ TJMG), adotando-se, a partir de então (30/08/2024), a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tendo em vista que, na hipótese, o índice de atualização monetária não foi convencionado e/ou não está previsto em lei específica (art. 389, parágrafo único, do CC). A correção monetária deve ser auferida a partir do desembolso de cada parcela, nos termos da Súmula 43 do STJ. Os juros moratórios também serão contados a partir da data do efetivo prejuízo, conforme Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC, e serão calculados, até a data de 29/08/2024, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, observando, a partir de então (30/08/2024), a taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC), considerando que, no caso, não há previsão em sentido diversa estipulada pelas partes ou imposta por lei. A repetição em dobro deve incidir, inclusive, dos descontos realizados no curso demanda, mesmo não havendo o pedido em sede inicial, com o fim de retornar ao status quo original, devendo as parcelas serem apuradas em fase de cumprimento de sentença, por meros cálculos aritméticos, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC. 3) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por dano moral em favor do autor no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), quantia que deve ser corrigida desde a data desta sentença até o efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ), pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tendo em vista que, na hipótese, o índice de atualização monetária não foi convencionado e/ou não está previsto em lei específica. Os juros moratórios serão contados a partir do evento danoso, que corresponde ao desconto realizado sem anuência do autor, nos termos da Súmula 54 do STJ, e serão calculados, até a data de 29/08/2024, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, observando, a partir de então (30/08/2024), a taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC), considerando que, no caso, não há previsão em sentido diversa estipulada pelas partes ou imposta por lei. Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Deixo de condenar à parte autora às custas processuais, nos termos da Súmula 326 do STJ. Considerando a existência de documentos nos autos que indicam o recebimento de valores relativos a empréstimos consignados pela parte autora (Id 10379011628), fica desde já autorizada a compensação de valores pelo banco réu com o fito de se evitar enriquecimento ilícito. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos a Contadoria Judicial para apuração das custas finais, nos termos do art. 91 do Provimento Conjunto nº 75/2018 do TJMG, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se a parte ré para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 96 do Provimento acima citado, devendo juntar comprovante nos autos (§2º). Não havendo comprovação do pagamento, expeça-se certidão competente. Em caso de eventual interposição de recurso de apelação, vista a parte contrária para apresentar contrarrazões, após, remetam-se ao Tribunal competente com nossas homenagens. Cumpridas as diligências necessárias, nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Caratinga, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FÁBIO NOGUEIRA ALVES Juiz de Direito

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