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Processo nº 5000963-08.2019.8.13.0134

ID: 330813497

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000963-08.2019.8.13.0134

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL CARLOS CORTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELESTINO JANUARIO BACELAR

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BRAULIO DANILO DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5000963-08.2019.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL CARLOS CORTES CPF: 26.424.740/0001-49 RÉU: MARIANA ARAUJO ESPOSITO CPF: 049.887.566-02 DECISÃO Vistos, etc. 1. Relatório Trata sobre cumprimento de sentença proposto por Condomínio do Edifício Residencial Carlos Cortes em face de Mariana Araújo Esposito O executado em ID 10474627004, apresentou impugnação dizendo da nulidade da citação por edital, haja vista o não esgotamento de todos os meios necessários para localização do executado. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Analisando os autos verifico que o executado apresenta impugnação, sob argumento de que a citação realizada por edital é nula, se amparando pelo art. 256, § 3, do Código de Processo Civil e art. 280, do mesmo dispositivo legal. 2.1-Quanto a preliminar de nulidade de citação no âmbito da fase de conhecimento: No caso dos autos, alega a executada preliminar de nulidade de citação, ao argumento de que faltou diligência para a localização do réu. Verifico dos autos que não há motivos para acolhimento do pedido de nulidade de citação formulado pelo réu, considerando que foram realizadas diversas tentativas frustradas de citação pessoal, todas devidamente comprovadas pelos mandados juntados aos autos, nos quais os Oficiais de Justiça certificaram a não localização do réu no endereço fornecido. Diante dessas circunstâncias, restam preenchidos os requisitos legais para a citação válida, conforme previsto nos artigos 231 e seguintes do Código de Processo Civil, que cito: Art. 231. Far-se-á a citação por edital: (…) II – quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; (…) Art. 232. São requisitos da citação por edital: I – a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias previstas nos ns. I e II do artigo antecedente; Assim, não há que se falar em nulidade da citação por edital da requerida Mariana Araújo Esposito. Nesse sentido é o recente entendimento jurisprudencial, que cito: EMENTA: HABEAS CORPUS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO ALIMENTAR – RITO DE PRISÃO – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – AFASTADA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AFASTADA – DECRETAÇÃO DE PRISÃO – INÉRCIA DO PACIENTE – LEGALIDADE DA PRISÃO. – O Habeas Corpus se trata de remédio constitucional disposto no inciso LXVIII, do art. 5º da CR/88, de via estreita que visa resguardar o cidadão dos atos ilegais ou abuso de poder que ameace ou restringe sua liberdade de locomoção. – Iniciado o cumprimento de sentença, o executado será intimado pessoalmente para quitar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão, nos termos do art. 528 do CPC. – Deve ser afastada a alegação de nulidade da citação pro edital, quando demonstrado que, anteriormente, foram realizadas diversas tentativas de citação pessoal do executado, sendo devidamente cumpridos os requisitos dos arts. 256 e 257 do CPC. – Não evidenciada a perda do caráter alimentar, tampouco a nulidade da citação por edital, a prescrição intercorrente, excesso na execução ou qualquer outra ilegalidade da prisão civil do devedor de alimentos, bem como considerando a inércia em diligenciar pela quitação da dívida, deve ser denegada a ordem de “habeas corpus”. (TJMG - Habeas Corpus Cível 1.0000.25.018719-2/000, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 08/05/2025, publicação da súmula em 09/05/2025) Destaco que sendo válida a citação por edital na fase de conhecimento, a intimação do executado na fase de cumprimento de sentença deverá ser feita por meio de edital, nos termos do art. 513, §2°, IV do CPC. Nesse sentido, TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.519195-2/001, Relator(a): Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 12/06/2025, publicação da súmula em 13/06/2025, o qual cito: “…EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS – CITAÇÃO POR EDITAL – FASE DE CONHECIMENTO COM CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA – APLICAÇÃO DO ART. 513, §2º, IV, DO CPC – DESNECESSIDADE DE NOVAS DILIGÊNCIAS – NULIDADE AFASTADA – PRECLUSÃO INOCORRENTE – SEGURANÇA JURÍDICA E EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA – DECISÃO REFORMADA. – Nos termos do art. 513, §2º, IV, do CPC, sendo válida a citação por edital no processo de conhecimento, a citação na fase de cumprimento de sentença deverá observar o mesmo meio, independentemente de novas diligências para localização do devedor. – A insistência em exigir esgotamento de diligências após a constituição válida da relação jurídica processual na fase anterior afronta os princípios da efetividade, economia e segurança jurídica. – A alegação de nulidade tardia, após o exercício da curadoria especial e somente após o início das medidas constritivas, revela comportamento processual contraditório, em violação à boa-fé objetiva. – Recurso provido para reconhecer a validade da citação por edital no cumprimento de sentença e afastar a nulidade decretada…” 2.2-Quanto a impugnação por negativa geral: Em que pese os doutos argumentos justificadamente expostos pelo curador especial nomeado ao executado revel citado por edital, em face da possibilidade de negativa geral (art. 341, parágrafo único do CPC), considero suprido e justificado o seu douto manifesto. Assim, nos termos dos ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves, na obra “Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo”, Ed Jus Podivm, BA, 8ª ed, 2023: “… como exerce o munus público no processo a apresentação de contestação não é um munus, mas um dever...” Uma vez intimado o curador especial para exercício do munus de defender o executado revel citado por edital, tem o direito de impugnar por negativa geral; há que se considerar que houve negativa geral, mesmo com manifesto apresentado pelo douto advogado nomeado como curador a lide, quanto a quantidade de trabalho; ou seja, considero ter havido sim impugnação por negativa geral. Suprido então os requisitos legais para validade da intimação por edital do executado. Todavia, como se trata de defesa genérica, em nada modifica/extingue/impede o direito do exequente, e assim, julgo a referida defesa improcedente. Deixo de condenar o executado aos ônus da sucumbência neste momento, vez que a presente decisão é meramente interlocutória, sendo que sua eventual condenação deverá ser feita por ocasião da prolação de sentença terminativa destes autos. 3. Dispositivo Pelo acima exposto, indefiro pedido de nulidade de citação formulado pelo executado e a abusividade de juros. Quanto a impugnação por negativa geral: Julgo a referida defesa improcedente, vez que genérica, sem qualquer fato capaz de modificar/extinguir/impedir o direito do exequente. Deixo de condenar o executado aos ônus da sucumbência neste momento, vez que a presente decisão é meramente interlocutória, sendo que sua eventual condenação deverá ser feita por ocasião da prolação de sentença terminativa destes autos. Intime-se o exequente para requerer o que for pertinente, inclusive para apresentar planilha de cálculos devidamente atualizada e indicar meios de satisfazer seu crédito, no prazo de 15 dias. Em caso de pedido de pesquisas pela exequente junto aos sistemas conveniados do TJMG para localização de bens em nome do executado, deve a exequente, sempre que peticionar, juntar aos autos planilha de débito atualizada, bem como o respectivo pagamento das custas referentes as pesquisas solicitadas, sob pena de arquivamento dos autos nos termos do Prov.301/15. Havendo pedido de dilação de prazo para recolhimento das taxas referentes as pesquisas solicitadas, concedo o prazo de 10 dias, devendo a Secretaria proceder com a publicação para a exequente, sem necessidade de conclusão, e em não havendo manifestação da exequente após tal prazo, arquivem-se os autos nos termos do Prov.301/15. Em caso de não manifestação do exequente, desde já, a Secretaria fica autorizada a proceder com o arquivamento do feito, nos termos do Provimento 301/2015, independente de conclusão dos autos. Ressalto que a parte exequente pode requerer o desarquivamento a qualquer tempo independente de qualquer ônus. Quanto a eventuais custas, as mesmas serão estipuladas ao final. Cumpra-se. Caratinga, data da assinatura eletrônica. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

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Processo nº 5000963-77.2020.8.13.0520

ID: 308191311

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pompéu Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000963-77.2020.8.13.0520

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO CORDEIRO VALADARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 356… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 5000963-77.2020.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Aquisição, Usucapião Extraordinária, Usucapião de bem móvel] AUTOR: JOSE GERALDO CORDEIRO VALADARES CPF: 129.923.646-49 RÉU: JOSE ROMUALDO DE CAMPOS CORDEIRO VALADARES CPF: 311.598.266-68 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária proposta por JOSÉ GERALDO CORDEIRO VALADARES e ROSANGELA CAMPOS ÁLVARES DE OLIVEIRA VALADARES (qualificada após emenda à inicial – ID 124403874) em face de JOSÉ ROMUALDO DE CAMPOS CORDEIRO VALADARES e sua esposa NORMANDA MARIA MARTINS DE FARIA VALADARES (proprietários tabulares da área maior onde se encontra o imóvel usucapiendo), bem como dos confrontantes nominados na inicial e eventuais terceiros interessados, todos devidamente qualificados ou citados por edital. Alegam os autores, em síntese, que exercem a posse mansa, pacífica, ininterrupta, com ânimo de dono e sem oposição, por si e por seus antecessores, há mais de 20 (vinte) anos, sobre o imóvel urbano constituído pelo Lote nº 0165, da Quadra 025, Setor 15, com área de 7.047,60m², situado na Rua Josefa Maria Martins e Silva, Bairro Morro Doce, em Pompéu/MG, conforme planta e memorial descritivo juntados (ID 123539346). Aduzem que o imóvel não possui matrícula individualizada, embora a área maior figure na Matrícula nº 20.042 do CRI local. Requerem, ao final, a declaração de domínio sobre o referido imóvel, com a consequente expedição de mandado para registro. A inicial veio instruída com documentos (ID. 123532535). Deferida a gratuidade de justiça aos autores (ID 436963510). Realizadas as citações dos réus proprietários, dos confrontantes indicados, das Fazendas Públicas da União, Estado e Município, e de terceiros interessados por edital (ID 758108206 e 790144878). As Fazendas Públicas da União (ID 10264447071), do Estado de Minas Gerais (ID 10184750325) e do Município de Pompéu (ID 10157242437) manifestaram desinteresse no feito. O Ministério Público (ID 10146107082) manifestou pela não intervenção. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de confrontante, apresentou manifestação (ID 10095743354), informando não se opor à pretensão autoral, desde que respeitados os limites de seu imóvel confrontante e eventuais ônus que sobre ele recaiam. Os réus José Romualdo de Campos Cordeiro Valadares e Normanda Maria Martins de Faria Valadares, bem como os demais confrontantes certos, regularmente citados, não apresentaram contestação, conforme certificado nos autos (ID 10248591909). O feito foi extinto sem resolução de mérito por abandono (ID 10337418484). Interposta apelação pelos autores (ID 10348412320), o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento ao recurso para cassar a sentença, determinando o prosseguimento do feito (ID 10445073072, com trânsito em julgado certificado no ID 10445073220). Retornando os autos à primeira instância, os autores juntaram Ata Notarial (ID 10448984905) para comprovação da posse. É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Preliminares O processo transcorreu de forma regular, com a citação de todos os interessados e o respeito ao contraditório e à ampla defesa. As condições da ação e os pressupostos processuais encontram-se presentes. Não há nulidades a serem sanadas. 2.2 - Mérito Passo à análise do mérito. O cerne da controvérsia reside em verificar se os autores preenchem os requisitos legais para a aquisição da propriedade do imóvel descrito na inicial por meio da usucapião extraordinária. A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa, acrescida de demais requisitos legais. A usucapião extraordinária, pleiteada pelos autores, está prevista no art. 1.238 do Código Civil, que dispõe: "Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo." Da leitura do dispositivo legal, extraem-se os seguintes requisitos para a configuração da usucapião extraordinária: a) posse com animus domini; b) prazo de 15 (quinze) anos, ou 10 (dez) anos no caso do parágrafo único; c) posse contínua (sem interrupção) e pacífica (sem oposição). Nesta modalidade, dispensa-se a comprovação de justo título e boa-fé. Ademais, o Código Civil, em seu art. 1.243, permite a soma das posses (accessio possessionis) para fins de contagem do prazo da usucapião: "O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé." Analisando as provas constantes nos autos, verifico: a) Individualização do Imóvel: O imóvel usucapiendo está devidamente individualizado pela planta e memorial descritivo (ID 123539346), tratando-se do Lote nº 0165, da Quadra 025, Setor 15, com área de 7.047,60m², situado na Rua Josefa Maria Martins e Silva, Bairro Morro Doce, Pompéu/MG. A certidão do CRI local (ID 123539346, fl. 15) indica que a área maior (Matrícula 20.042) pertence aos réus José Romualdo e Normanda, e que o imóvel usucapiendo não possui matrícula própria. b) Posse com animus domini e Lapso Temporal: Os autores alegam posse superior a 20 anos, somando a sua à de seus antecessores. Juntaram contratos particulares de cessão de direitos possessórios (IDs 123539346 e 124403886), que, embora não transfiram o domínio, são indicativos do animus domini e do início da posse. A Ata Notarial (ID 10448984905), lavrada em 13/05/2025, consigna declarações de testemunhas (Raimundo Geraldo de Lima, Márcia Leony da Silva e Claudiana Ferreira da Silva) que atestam, de forma uníssona, que os autores e seus antecessores (notadamente José Romualdo de Campos Cordeiro Valadares, que seria parente do autor e um dos proprietários tabulares, e dele teriam adquirido a posse por meio de contrato verbal e posteriormente formalizado por escrito) exercem posse sobre o imóvel há mais de 20 anos, utilizando-o para moradia e plantio, sem qualquer oposição de terceiros. Tais declarações, colhidas sob a fé pública do Tabelião, corroboram a alegação de posse qualificada e o lapso temporal superior ao exigido pelo parágrafo único do art. 1.238 do CC (10 anos), considerando a destinação produtiva e de moradia. c) Posse Contínua e Pacífica: A ausência de contestação por parte dos proprietários tabulares e da maioria dos confrontantes, a manifestação de desinteresse das Fazendas Públicas e a não intervenção do Ministério Público reforçam o caráter pacífico da posse. A manifestação da Caixa Econômica Federal não se opõe à usucapião em si, mas resguarda seus direitos como confrontante, o que não descaracteriza a pacificidade da posse dos autores sobre a área que pretendem usucapir. A Ata Notarial também atesta a ausência de oposição. Os documentos apresentados, em especial os contratos de cessão de posse e a Ata Notarial, somados à revelia dos proprietários tabulares e à ausência de oposição dos demais interessados, formam um conjunto probatório suficiente para demonstrar que os autores preenchem os requisitos para a usucapião extraordinária qualificada pelo prazo (art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil). Assim, considerando os fatos e provas constantes nos autos, entendo que os autores lograram êxito em comprovar o exercício da posse mansa, pacífica, ininterrupta, com animus domini e pelo lapso temporal exigido em lei, fazendo jus à declaração de propriedade do imóvel usucapiendo. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o domínio de JOSÉ GERALDO CORDEIRO VALADARES e ROSANGELA CAMPOS ÁLVARES DE OLIVEIRA VALADARES sobre o imóvel constituído pelo Lote nº 0165, da Quadra 025, Setor 15, com área de 7.047,60m², situado na Rua Josefa Maria Martins e Silva, Bairro Morro Doce, Município de Pompéu/MG, conforme limites e confrontações descritos na planta e memorial descritivo (ID 123539346). Esta sentença servirá de título hábil para a abertura de matrícula e registro no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pompéu/MG, nos termos do art. 1.241, parágrafo único, do Código Civil e art. 167, I, item 28, da Lei nº 6.015/73. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais, diante do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp. 10.151/RS. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca para os devidos fins. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pompéu, data da assinatura eletrônica. TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Pompéu

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Processo nº 5000963-94.2025.8.13.0878

ID: 292344944

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000963-94.2025.8.13.0878

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE CASSIA ANGOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FILLIPE VIEIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5000963-94.2025.8.13.0878 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: LUCIANA DE CASSIA ANGOTTI CPF: 062.529.816-05 RÉU: TELEFONICA BRASIL SA CPF: não informado DECISÃO Trata-se o presente de ação ordinária proposta por Luciana de Cassia Angotti em face da Telefonica Brasil S.A., na qual alega, em suma, que o seu nome foi negativado nos órgãos de proteção ao crédito em razão de débito que desconhece. Diante disso, pediu a concessão de tutela antecipada para exclusão da negativação. No mérito, pediu a declaração de inexistência do contrato de n° 1325511156, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão da negativação. Instruiu a inicial com documentos. Em ID 10446290623, a parte autora foi intimada para juntar aos autos comprovante de endereço atualizado, bem como documentos comprobatórios da sua hipossuficiência financeira para fins de apreciação do pedido de concessão da gratuidade da justiça. A parte autora apresentou a documentação de renda e comprovante de endereço atualizado anexos à petição de ID 10463482413. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, ante os elementos indicativos da alegada hipossuficiência financeira, consoante se denota dos documentos de IDs 10463477430 (Declaração de Isento IRPF) e 10463478960, 10463479965 e 10463479965 (extratos bancários), defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Ato contínuo, considerando que, devidamente intimada, a parte autora apresentou aos autos comprovante de endereço atualizado (ID 10463478920), recebo a petição inicial, por entender suficientemente atendidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. Passo ao exame da tutela de urgência pleiteada. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o requisito da probabilidade do direito, ensinam Marinoni, Arenhart e Mitidiero que: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2016, p. 312, Editora Thomson Reuters Revista dos Tribunais) Portanto, o requisito da probabilidade do direito pressupõe a demonstração de que a requerente da tutela de urgência detém indício de prova capaz de ensejar o deferimento da medida que, na maioria das vezes, será confirmado por meio do conjunto probatório. Verifica-se que não há, no momento, ao alcance da parte requerente meio de prova da inexistência de negócio jurídico celebrado entre ela e a parte ré, que tenha dado origem ao débito objeto da negativação. Com efeito, cuida-se de prova de difícil ou quase impossível produção para a parte autora, não se mostrando lídima a manutenção do nome dela em cadastro de inadimplente enquanto pendente a discussão judicial acerca da existência ou não da dívida ensejadora da anotação impugnada. Anote-se que, para o deferimento de tutela de urgência, necessário que se atente, no caso concreto, se é possível ou não à parte a produção de plano de prova do fato constitutivo do direito alegado, sob pena de inviabilização da medida in limine. Nesse sentido, a lição de Luiz Guilherme Marinoni, in verbis: Ou seja, não há como deixar de considerar a dificuldade de produção da prova, peculiar a uma dada situação de direito material, quando se pensa na convicção – seja ao final ou no curso do processo –, pena de se negar tutela jurisdicional adequada a determinados direitos. É neste sentido – isto é, considerando que a dificuldade da prova pode decorrer de uma específica situação substancial – que se afirma que o juiz deve se satisfazer – para conceder a tutela final ou antecipatória [ou cautelar] – com a “prova possível da alegação”. Ou de maneira mais clara: a convicção de verossimilhança deve ser justificada não só com base nas provas produzidas, mas também mediante a explicação racional da dificuldade de produção de prova, considerando que, quanto maior for essa dificuldade, menos se deve exigir do juiz. A lógica é bastante simples, pois todos sabem que não se pode exigir de quem tem um direito algo que inviabilize o seu exercício (no caso o direito à tutela jurisdicional). (Antecipação da tutela. 11 ed. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 186) Há também perigo de dano na demora da prestação da tutela de urgência postulada, isso sob pena de que a parte autora seja privada, durante todo o curso do feito, do crédito obstado em razão da existência da negativação, considerando os efeitos do chamado “score” positivo. Logo, a parte autora preencheu os requisitos exigidos para o deferimento da tutela antecipada, uma vez que foi juntado aos autos o documento que demonstra a negativação (ID 10428189436), sendo verossímil a negativa de existência do referido débito. De acordo, a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - CONSTATAÇÃO - DECISÃO REFORMADA. Constatada a probabilidade do direito invocado, notadamente diante da negativa de existência da dívida, bem como o perigo de dano e a reversibilidade da medida, é de se deferir o pedido para retirada do nome da parte requerente dos cadastros de proteção ao crédito, até o julgamento final da lide (art. 300, do CPC). Decisão reformada. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.010440-8/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/05/2023, publicação da súmula em 18/05/2023) Consigne-se que a presente decisão não representa a definitiva composição da lide, mas apenas se insere no contexto de preservação do resultado do processo, de modo a que ele atinja um resultado eficaz, útil e operante. Caso os pedidos iniciais venham a ser rejeitados, lado outro, o réu poderá voltar a efetuar a cobrança de seu crédito normalmente. Diante do exposto, presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada na inicial, determinando que o réu retire, no prazo de até 10 (dez) dias, o nome da parte requerente do cadastro de inadimplentes, referente ao débito no valor de R$99,72 (noventa e nove reais e setenta e dois centavos), sob pena de fixação da devida multa cominatória em sede de cumprimento de sentença, provisório ou definitivo. Ainda, para garantia da efetividade da presente decisão, sem prejuízo do que determinado acima, proceda a Secretaria, desde logo, com a retirada, via Serasajud ou via expedição de ofício a quem de direito, da negativação objeto da ação (ID 10428189436). Fica atribuída, se necessário for, força de ofício à presente sentença. Por fim, considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. Citação da parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Decorrido o prazo para impugnação ou contestação, caso não haja impugnação, as partes terão o prazo comum de 5 (cinco) dias para, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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Processo nº 5000963-73.2025.8.13.0012

ID: 313429632

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuruoca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000963-73.2025.8.13.0012

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FAUSTO ROGER AMARAL DE FRIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MINGATI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESSO Nº: 5000963-73.2025.8.13.0012 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Restabelecimento] AUTOR: FAUSTO ROGER AMARAL DE FRIAS CPF: 072.518.448-50 RÉU: INSS CPF: 16.727.230/0001-97 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação previdenciária com pedido de concessão de tutela de urgência proposta por FAUSTO ROGER DE AMARAL em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, sob o fundamento de que a autarquia indeferiu o pedido do autor ao argumento de que não existe incapacidade laborativa. A inicial veio instruída com documentos. Após, vieram conclusos os autos. Decido. Recebo a emenda à inicial. Concedo a gratuidade de justiça. A celeridade do processo sempre foi uma das principais preocupações dos processualistas e também uma necessidade da Justiça, pois quanto mais tardia a prestação jurisdicional, maiores os sofrimentos, angústias e prejuízos das partes, sem se falar no descrédito da Justiça. Para que seja deferida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos autorizadores do art. 300 do Código de Processo Civil, que prevê em seu caput: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A legislação pátria prevê que para que o auxílio-doença seja concedido é necessário que o indivíduo preencha três requisitos: possua condição de segurado; carência de 12 (doze) contribuições mensais; e ser considerado incapaz de forma temporária para o exercício de sua atividade laboral. Inicialmente, a autora demonstrou a carência de 12 contribuições e a qualidade de segurada da previdência social, conforme demonstra o extrato CNIS acostado ao ID 10466658902. No caso em testilha verifico que ao ser submetida à última perícia, teve seu pedido indeferido sob a justificativa de que “Não existe incapacidade laborativa” (ID 10466664315) Pois bem. Ao ser submetida à perícia médica administrativa, o INSS constatou inexistência de incapacidade: Diante do quadro físico apresentado, a perícia concluiu pela inexistência de incapacidade para a atividade laboral: “Não houve comprovação da incapacidade que justifique a prorrogação do benefício". Posto isso, os laudos médicos atuais juntados pela parte autora de ID 10466675700 não é suficiente para afastar, a priori, as conclusões da perícia realizada pelos servidores do INSS. Isso porque o atestado médico é um documento simples e desprovido de maiores formalidades, pois apenas se limita ao diagnóstico da doença e a conclusão pelo afastamento, sem apresentar os efeitos concretos e atuais da moléstia no organismo da Requerente. Em outras palavras, o atestado médico apresentado pela requerente não especifica os efeitos da doença em seu organismo, nem fornece uma descrição detalhada e atual das limitações funcionais decorrentes da enfermidade, tal como não especifica o nexo causal dessas limitações com as atividades exercidas em sua atividade laboral habitual. Logo, não possui força probatória suficiente para afastar a conclusão da perícia realizada perante o INSS, que analisou uma gama maior de informações. Nesse sentido, consigno a explicação de Marcelo Viera de Lima: No que tange às informações contidas no laudo médico pericial do INSS, elas são as seguintes: • Dados pessoais do segurado (nome, sexo, estado civil, ocupação, data de nascimento e RG); • Dados do benefício e do exame (NB, número do requeri-mento, data do exame, data de emissão e ordem); • Histórico da anamnese; • Exame físico; • Se houve acidente de trabalho e se há auxílio-acidente; •Se há nexo técnico-epidemiológico; • Se há isenção de carência; • Se foi realizada vistoria técnica; •Se há encaminhamento à reabilitação profissional ou se foi sugerida a aposentadoria por incapacidade permanente; • Considerações e resultado, com as conclusões do perito. (LIMA, Marcelo Vieira de. Manual de Perícia Médica Judicial no Direito Previdenciário. Curitiba: Juruá, 2023, p. 122). Diante disso, o ato administrativo praticado pela autarquia é dotado de presunção de legitimidade e veracidade, o que exige da parte interessada a apresentação de um suporte probatório concreto e que seja apto para afastar as conclusões administrativas, notadamente no presente caso, em que a decisão de indeferimento foi confirmada em sede de recurso administrativo. Não por outro motivo, a Lei nº 14.331 de 2022 alterou a Lei nº 8.213 de 1991, e incluiu o artigo 129-A, que em seus §§2 e 3 fixou a necessidade de realização de perícia judicial, a ser realizada previamente à citação da Autarquia, a fim de tornar mais provável do que não as alegações de erro administrativo. Por fim, para a concessão do auxílio-incapacidade, é imperioso a demonstração do nexo causal entre a doença e a atividade laboral exercida pela requerente. Nestes termos, segue doutrina de Marcelo Vieira de Lima: Enfim, doença não é igual a incapacidade, elas definitivamente não são sinônimas. E não é necessário ser médico para saber diferenciar essa questão. Observe as seguintes afirmações: •Toda incapacidade surge em decorrência de uma doença ou de um acidente(do trabalho ou de qualquer natureza). •Mas o contrário não é verdadeiro, pois nem toda doença ou acidente é capaz de gerar uma incapacidade. Essas são as “regras de ouro” no campo da perícia médica previdenciária, visto que não existe um benefício que é concedido em razão de uma doença ou acidente, o que há são benefícios destinados a casos de incapacidade para o trabalho ou redução da capacidade. O fato de alguém estar doente, ou mesmo ter sofrido um acidente, nem sempre significa que está incapaz para as atividades laborais. Para atestar a incapacidade, deve ser analisada a doença (ou lesão, em casos de acidente) em conjunto com a função laboral. É impossível afirmar com segurança que determinada doença garante que a pessoa tenha direito ao benefício, pois é preciso analisar as funções que ela desempenha em seu trabalho. (LIMA, Marcelo Vieira de. Manual de Perícia Médica Judicial no Direito Previdenciário. Curitiba: Juruá, 2023, p. 30). Desse modo, em sede de cognição sumária, entendo que os documentos médicos apresentados não são suficientes para contradizer a perícia administrativa, sendo necessário a produção probatória para aferir se, no caso concreto, as moléstias que afligem a autora ainda impedem, de fato, o exercício de sua atividade laboral habitual. Assim, por ora, entendo que a probabilidade do direito alegado não foi demonstrada, pelo que INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Considerando a especificidade da matéria e o fato notório de que o réu não costuma firmar acordos em ações dessa natureza, bem como visando à maior celeridade e economia processual, deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Além disso, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Ofício n. 00050/2024/GAB/PRF6R/PGF/AGU, que sugere novos fluxos processuais para demandas previdenciárias no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), especialmente no que tange ao disposto em seu artigo 1º, ADOTO os seguintes procedimentos: i) A citação do INSS ocorrerá somente após a juntada das conclusões do exame médico pericial por perito designado pelo Juízo. ii) Os peritos médicos responderão aos quesitos acordados entre a PRF6 e o TJMG constantes no Anexo I. Diante dessas diretrizes, determino a realização de perícia médica, nomeando como perito o Dr. Gabriel Pires de Almeida Magalhães, cujos honorários ficam fixados em R$ 270,00, conforme alteração promovida pela Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025. Proceda-se à sua nomeação via sistema AJG. Intime-se a parte autora para apresentação de quesitos no prazo de 10 (dez) dias. Nos termos do artigo 12 do referido ofício, consigno que é desnecessária a intimação do INSS para a realização da perícia médica, independentemente de ocorrerem nas dependências do Poder Judiciário ou nos consultórios dos peritos, bem como para a indicação de quesitos e assistentes técnicos. Designo a data de 27/08/2025, às 13:20h, para realização dos trabalhos a ser realizada no que será realizada no Fórum da Comarca de Aiuruoca, localizado na Rua Felipe Senador, n° 65, Aiuruoca/MG. Desde já formulo os quesitos do juízo a serem respondidos pela expert, que deverá se atentar ao previsto no art. 129-A, §1o, da Lei n° 8.213/91. a) O(A) requerente é portador(a) de alguma incapacidade? b) Se a resposta fora afirmativa, qual? Favor informar o CID. c) A doença impede o(a) requerente de exercer atividade laborativa? d) Trata-se de incapacidade total ou parcial? e) A incapacidade decorreu de acidente de qualquer natureza? f) Existe tratamento? g) A doença é reversível? h) Qual a data provável do início da incapacidade? i) A doença tem relação com o exercício da atividade profissional do(a) autor(a)? Apresentado o laudo, dê-se vista ao autor e voltem conclusos para que se determine a citação do réu ou se verifique se tratar ou não do caso elencado no artigo 129-A, §2o, da Lei n° 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se. Aiuruoca, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Aiuruoca AC

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Processo nº 5000963-81.2024.8.13.0441

ID: 319040557

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Muzambinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000963-81.2024.8.13.0441

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA GOMES MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA CHAME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muzambinho / Vara Única da Comarca de Muzambinho Rua Aparecida, 99, Fórum Joaquim Teixeira Neto, Muzambinho - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muzambinho / Vara Única da Comarca de Muzambinho Rua Aparecida, 99, Fórum Joaquim Teixeira Neto, Muzambinho - MG - CEP: 37890-000 PROCESSO Nº: 5000963-81.2024.8.13.0441 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Fazenda Pública] AUTOR: ANA GOMES MACHADO CPF: 061.212.706-08 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de embargos declaratórios (evento 10281664651) interpostos pela credora em face da decisão homologatória de acordo (evento 10281609772), fundados na alegada omissão na análise do pedido inicial de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais na fase satisfativa e na necessidade de observância da tese firmada pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Tema 1.190) em sede de recursos especiais repetitivos, relativa à incidência de honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento de sentença não impugnado, com modulação de efeitos para aplicação da tese apenas na hipótese de cumprimento de sentença iniciado antes da publicação da tese repetitiva estabelecida (01/07/2024). Requereu, ao final, o acolhimento recursal para ver sanada a omissão arguida e, via de consequência, arbitrados os honorários advocatícios sucumbenciais pretendidos. No essencial é o relatório. DECIDO. Inicialmente, considerando que a publicação da sentença homologatória embargada se dera em 07 de agosto de 2024, com registro da ciência pela autora e interposição recursal na mesma data, evidente a tempestividade recursal (CPC, art. 1.023). Pois bem. O presente recurso tem previsão no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e é aplicável: “I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II –suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. In casu entendo que assiste razão à credora embargante. É importante aclarar que, embora tenha o magistrado subscritor da sentença homologatória compartilhado anteriormente do entendimento da não incidência da verba honorária advocatícia sucumbencial na fase satisfativa de forma extensiva às situações de pagamento do crédito pela via de requisição de pequeno valor, o fato é que a questão foi objeto de enfrentamento pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em sede de demandas repetitivas (TEMA 1.190), com assentamento da tese à qual já se alinhava o julgador1, contudo, com modulação de efeitos atribuída à tese vinculante fixada, com aplicação apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, a qual se dera 01 de julho de 2024, o que se adéqua questão sub judice, dada a propositura do cumprimento de sentença em 17 de abril de 2024, inclusive já com alinhamento atual das decisões proferidas pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO vide julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESP 2029636/SP (TEMA REPETITIVO 1190). MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICAÇÃO APENAS NOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA INICIADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RESP 2029636/SP (TEMA REPETITIVO 1190), OU SEJA, 01/07/2024. INAPLICABILIDADE AO CASO DO TEMA 1.190. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVIDOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. 1. Em relação aos honorários advocatícios em cumprimento de sentença, o egrégio Superior Tribunal de Justiça em julgamento do REsp 2029636/SP (Tema Repetitivo 1190), realizado sob a sistemática de recursos repetitivos, ao analisar a matéria a respeito da possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RP, fixou a tese vinculante, no sentido, em síntese, de que (Tema 1.190): "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." 2. Na hipótese, considerando que a r. decisão agravada, proferida em sede de cumprimento de sentença, é anterior à modulação prevista no REsp 2029636/SP (Tema Repetitivo 1190), ou seja, anterior a 01/07/2024, verifica-se que deve ser dado provimento ao agravo de instrumento para, reformando parcialmente a decisão agravada, condenar a agravada ao pagamento dos honorários advocatícios, em seus percentuais mínimos, cuja base de cálculo será o proveito econômico, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, inciso III, 5º, 6º e 6º-A, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Agravo de instrumento provido. (Destacamos). (AG 1036621-08.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 28/02/2025). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. CABIMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1.Cinge-se a controvérsia ao cabimento ou não de imposição de verba de sucumbência na hipótese de execução de sentença, sob regime do RPV, em que o INSS não interpôs embargos. 2. Em recente julgamento de mérito do Tema 1190 (REsp 2029636/SP) pelo Superior Tribunal de Justiça, foi fixada a seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". 3. Ao modular os efeitos do referido julgado, o STJ firmou entendimento de que a tese repetitiva deve ser aplicada apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do referido acórdão (1º/07/2024). 4. No caso em exame, tendo em vista que a execução do julgado é anterior ao marco temporal supracitado, deve ser adotado o entendimento outrora aplicado pelo Colendo STJ, da possibilidade de se fixar honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor RPV (AgInt no REsp 2.029.057/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 16/03/2023; AgInt no REsp 2.035.442/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/03/2023). 5. Agravo de instrumento provido, eis que devidos os honorários advocatícios em questão, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para fins de arbitramento do respectivo percentual, sob pena de se incorrer em supressão de instância. (Destacamos). (AG 1017258-98.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 12/02/2025). Nesse aspecto, não pode passar despercebido, diante da sentença homologatória de acordo (evento 10281609772), que houve manifestação expressa de anuência autárquica em face dos cálculos de liquidação apresentados pela autora na petição inicial distribuída em 17 de abril de 2024 , portanto, se tratando de pretensão de cumprimento de sentença não resistida e com enquadramento na modulação de efeitos estabelecida pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1.190), não se tratando de reabertura de discussão dos cálculos homologados, mas do arbitramento da verba honorária sucumbencial requerida na petição inicial da fase satisfativa. A par disso, estando a questão embargada pacificada pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em sede de julgamento de recursos repetitivos1, com enquadramento na hipótese de modulação dos efeitos, aliado à vinculação legal estabelecida no regramento processual civil2, devem ser acolhidos os embargos declaratórios aviados pela credora para fixar honorários os honorários advocatícios sucumbenciais na fase satisfativa, de forma a integrar a sentença homologatória em seus demais termos. Condeno a autarquia no pagamento da verba honorária sucumbencial relativa ao cumprimento de sentença, esta fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida exequenda, devidamente atualizado até a data do pagamento pelos índices legais estabelecidos, levando em consideração a simplicidade e tempo da lide e o trabalho do causídico, nos termos do disposto no regramento processual civil (CPC, art. 85, §2º, I a IV). ISSO POSTO, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS aviados pela credora para condenar a autarquia ao pagamento da verba honorária sucumbencial na fase de cumprimento de sentença, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida exequenda, devidamente atualizada até a data do pagamento, levando em consideração a simplicidade e tempo da lide e o trabalho do causídico, nos termos do disposto no regramento processual civil (CPC, art. 85, §2º, I a IV), permanecendo, no mais, o inteiro teor decisum embargado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE. MUZAMBINHO(MG), 04 de julho de 2025. FLÁVIO UMBERTO MOURA SCHMIDT Juiz de Direito 1 “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2 Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em: I - incidente de resolução de demandas repetitivas; II - recursos especial e extraordinário repetitivos.

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Jose Afonso Guimaraes Da Silva x Joao Bosco Da Silva

ID: 262571793

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000963-06.2022.8.13.0521

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE AFONSO GUIMARAES DA SILVA

Polo Passivo:

JOAO BOSCO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CESAR MATTOS PINHEIRO

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SILENE APARECIDA DE PAULA

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JOSE RENATO MARQUES

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TATIANA DA SILVA MOTA

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ADRIANO CAMPOS MARQUES

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RENATO CAMPOS MARQUES

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MARIO MARQUES FERREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-001 PROCESSO Nº: 5000963-06.2022.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Juros] AUTOR: JOSE AFONSO GUIMARAES DA SILVA CPF: 578.365.406-00 RÉU: JOAO BOSCO DA SILVA CPF: 135.153.188-36 e outros DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por JOSÉ AFONSO GUIMARÃES DA SILVA contra JOÃO BOSCO DA SILVA. O feito tem por objeto a extinção de condomínio de dois bens imóveis: (i) o imóvel situado à Rua Minas Gerais, n. 21, Distrito de São Sebastião do Soberbo, município de Santa Cruz do Escalvado/MG, e (ii) o lote de terreno n. 90 da quadra 7 da Rua São Paulo, situado no mesmo distrito, com matrícula n. 22.441 do CRI de Ponte Nova/MG. Foi expedido mandado de avaliação apenas para um dos bens. Foi expedido mandado de avaliação dos bens e o auto de avaliação do imóvel situado na Rua Minas Gerais, n. 21 foi juntado no ID 10197015658 e do imóvel situado na Rua São Paulo, n. 90 da quadra 7 no ID 10263348376. A parte autora informou não ter interesse em exercer direito de preferência na aquisição dos imóveis e requereu que fossem levados a hasta pública (ID 10265861329). O executado João Bosco da Silva, com relação ao auto de avaliação de ID 10263348376, sustentou que apenas o lote deveria ser objeto de avaliação, pois o imóvel residencial avaliado foi construído exclusivamente com recursos próprios, tratando-se de hipótese de acessão inversa, em que o valor da construção superaria em muito o valor do terreno. Aduziu que o imóvel é utilizado como residência sua e de sua família, sem qualquer oposição da parte exequente, que tampouco teria contribuído para a edificação. Requereu o reconhecimento da acessão inversa, com aquisição do solo mediante indenização à parte exequente Por fim, apresentou quesitos a serem esclarecidos quanto ao laudo de avaliação e requereu que a Oficial de Justiça prestasse esclarecimentos técnicos, bem como a realização de nova avaliação, caso houvesse dúvida sobre o valor do bem (ID 10274721948) O exequente José Afonso sustentou que a edificação existente no terreno seria de sua exclusiva propriedade. Alegou que a matéria já foi discutida e decidida em ação anterior, na qual se reconheceu o condomínio do imóvel entre as partes e se julgou improcedente a ação de adjudicação compulsória ajuizada pela parte executada. Acrescentou que, mesmo se a edificação tivesse sido realizada pela parte executada com recursos próprios, eventual indenização dependeria de apuração em ação própria. Requereu o indeferimento da impugnação, a continuidade da execução com a designação do leilão judicial e a condenação da parte executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 79, 80 e 81 do CPC, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Alternativamente, requereu que, em sendo acolhida a tese da parte executada, o valor da arrematação ficasse depositado judicialmente até decisão definitiva sobre a titularidade da construção (ID 10292562813). O executado João Bosco da Silva informou ter interesse em exercer seu direito de preferência quanto ao imóvel situado à Rua Minas Gerais, n. 21, Distrito de São Sebastião do Soberbo, avaliado em R$ 250.000,00 e requereu autorização para realizar depósito judicial correspondente à parte do exequente, bem como extinção do cumprimento de sentença em relação a referido imóvel (ID 10295366236). O exequente, por sua vez, demonstrou interesse na aquisição do imóvel situado na Rua Minas Gerais, n. 21, Distrito de São Sebastião do Soberbo, ofertando o valor de R$ 350.000,00 pela integralidade do bem. Requereu, ainda, o depósito da quantia correspondente à cota parte da parte executada, no valor de R$ 175.000,00, em cinco dias. Destacou, por fim, que não se oporia ao exercício de direito de preferência pela parte executada, desde que nas mesmas condições e mediante depósito do mesmo valor, no mesmo prazo (ID 10300717314). A parte executada João Bosco da Silva impugnou a pretensão, sustentou que o exequente, em manifestações anteriores (IDs 10211534584 e 10265861329), expressamente declarou não possuir interesse em exercer o direito de preferência quanto ao imóvel avaliado, e que concordou com a avaliação realizada pela Oficial de Justiça. Alegou que a nova proposta do exequente visou frustrar o direito de preferência anteriormente exercido pelo executado, que já havia manifestado seu interesse em adquirir o imóvel pelo valor da avaliação. Requereu, assim, a adjudicação do bem pelo valor de R$ 250.000,00, com autorização de depósito judicial da cota parte da parte exequente (ID 10305561178). O exequente alegou que eventual declaração anterior de desinteresse pela adjudicação não foi objeto de homologação judicial, circunstância que permitiria sua retratação (ID 10313666779). É o relatório. Relativamente à manifestação de ID 10224011105, a indicação do termo “veículo” no mandado de avaliação de ID 0197015658 constituiu inequívoco erro material, pois possível depreender da certidão que o bem avaliado se tratava do imóvel objeto da presente ação. Desse modo, deixa-se de determinar esclarecimentos pela Oficial de Justiça, sobretudo porque ambas as partes concordaram com o teor da avaliação do imóvel situado na Rua Minas Gerais, n. 21. No que concerne ao reconhecimento da acessão inversa sobre o imóvel situado na Rua São Paulo, n. 90, a pretensão deve ser tratada em ação própria pois não se admite a análise meritória pretendida no cumprimento de sentença. A indenização pela suposta incorporação de benfeitorias ou construções realizadas exclusivamente pela parte executada, ainda legítima, exige discussão e análise de mérito, o que inviabiliza sua apreciação no presente feito. Desse modo, deixa-se de conhecer do pedido de reconhecimento da acessão inversa, assim como os requerimentos correlatos de nova avaliação ou esclarecimentos pela Oficial de Justiça, por ausência de prova de vícios no auto de avaliação apresentado. Quanto ao imóvel situado à Rua Minas Gerais, n. 21, a manifestação de desinteresse apresentada por José Afonso nos IDs 10211534584 e 10265861329, embora não tenha sido homologada por decisão judicial expressa, produziu efeitos jurídicos ao possibilitar a manifestação válida da parte executada quanto a seu interesse no exercício do direito de preferência, que se propôs a pagar o valor indicado na avaliação judicial. A retratação posterior, apresentada após o exercício do direito de preferência exercido pelo executado e após sua proposta de adjudicação nos moldes da avaliação, ainda que por valor superior, compromete a segurança jurídica e o equilíbrio entre as partes, sobretudo porque o valor da avaliação foi anteriormente aceito por ambas as partes. Desse modo, deixa-se de acolher a pretensão da parte exequente, pois o direito de preferência manifesto por João Bosco decorreu do desinteresse previamente manifestado pelo exequente e nos termos da avaliação judicial realizada. Diante do exposto: 1. indeferem-se os pedidos de reconhecimento de acessão inversa, esclarecimentos técnicos e nova avaliação do imóvel situado à Rua São Paulo, n. 90; 2. indeferem-se os pedidos de multa por litigância de má-fé formulados por ambas as partes; 3. indefere-se o pedido de retratação da parte exequente e a proposta de adjudicação por valor superior ao da avaliação judicial; 4. defere-se a parte executada João Bosco da Silva a adjudicação do imóvel situado à Rua Minas Gerais, n. 21, pelo valor de R$ 250.000,00, mediante depósito judicial da cota-parte da parte exequente, no valor de R$ 125.000,00, no prazo de cinco dias; 5. à secretaria para expedição do mandado de adjudicação, após o depósito referido. Quanto ao imóvel situado à Rua São Paulo, n. 90, verificado o desinteresse das partes em adjudicar o bem ou de efetivar a alienação por iniciativa particular, determina-se a realização leilão público pelos leiloeiros oficiais regularmente cadastrados, nos termos do art. 880 do CPC. Nos termos do art. 885 do CPC: Deverá a secretaria nomear leiloeiro pela sistema AJ e intimá-lo com cópia dos seguintes documentos: a) auto de penhora; b) auto de avaliação; c) no caso de imóvel, certidão do registro de matrícula; d) no caso de veículo, chassi e placa; e) outros documentos que se fizerem necessários (art. 22 da Portaria-Conjunta n. 772/PR/2018). Caso o perito recuse ou se mantenha inerte, a secretaria deverá nomear novo leiloeiro também pelo sistema AJ e intimá-lo nos mesmos moldes. Cabe à Secretaria: a) aprovar minuta do edital (inclusive verificando se no texto do edital consta a intimação do executado na hipótese de ele não ter defensor nos autos) e comunicar ao leiloeiro a aprovação; b) imediatamente após, publicar o edital aprovado no DJe; c) intimar o devedor por meio do advogado ou, caso não haja procurador cadastrado nos autos, pelo edital. d) intimar os demais interessados mencionados no art. 22 da Portaria-Conjunta n. 772/PR/2018. O procedimento de alienação será regido pelas regras elencadas na Portaria-Conjunta n. 772/PR/2018 e que devem ser seguidas com rigor pela secretaria, pelas partes e pelo(a) leiloeiro(a) designado(a). Caso não seja alienado por preço igual ou superior ao da avaliação no primeiro período do leilão, desde logo, fixa-se o preço mínimo para os leilões subsequentes em 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação para os fins do art. 23, § 3º da Portaria. Fixa-se a comissão de corretagem em 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda, valor este que é pago pelo arrematante. Intimem-se. Cumpra-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. NARLLA CAROLINA MOURA BRAGA COUTINHO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova

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Processo nº 5000963-97.2025.8.13.0392

ID: 282722485

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Malacacheta Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000963-97.2025.8.13.0392

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE ALENCAR MARTINS DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO BRANDAO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Juizado Especial da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Juizado Especial da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CEP: 39690-000 PROCESSO Nº: 5000963-97.2025.8.13.0392 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Anulação] AUTOR: MARIA DE ALENCAR MARTINS DUARTE CPF: 055.043.946-35 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, passo à anotação sumária da lide. I – BREVE RELATO. Trata-se de ação ordinária, proposta por Maria De Alencar Martins Duarte em face do Estado De Minas Gerais. Alega, em reduzida síntese, que vem sendo sucessivamente designada pelo requerido a fim de desempenhar as atividades inerentes ao cargo de professora de educação básica. Asseverou que diante das contratações reiteradas, há nulidade do contrato. E sendo nulo o contrato administrativo de prestação de serviços por ofensa ao preceito do artigo 37, § 2° da CF/88, levando em conta, ainda, o exposto no art. 19-A da Lei 8.036/90, a servidora tem direito ao FGTS. Requereu pagamento do FGTS do período não atingido pela prescrição quinquenal. Em contestação (ID. 10433895649) o Estado de Minas gerais preliminarmente arguiu a impugnação à assistência judiciária gratuita, da inépcia da inicial, da falta de interesse de agir e a suspensão do processo em razão do Grupo de Representativos 22 – TJMG. No mérito, sustentou ausência de comprovação da nulidade da contratação temporária e inaplicabilidade do artigo 19-A da Lei Federal 8.036/1990. Subsidiariamente sustenta a prescrição quinquenal, para que seja reconhecida a prescrição de todas as parcelas vencidas antes do quinquênio, bem como os critérios para o cálculo do débito. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de outras provas. Registro que o julgamento antecipado do processo é uma exigência de celeridade processual que atende à garantia constitucional da razoável duração do processo, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Ademais, o juiz, como destinatário final do conjunto probatório (art. 371 do Código de Processo Civil), tem não apenas a faculdade, mas o dever de proferir julgamento quando já se mostrar possível, afastando a morosidade, ainda mais por se tratar de procedimento regido pela Lei n° 9.099/95. Outrossim, a matéria discutida nos autos dispensa a oitiva de testemunhas, sendo que as provas documentais juntadas são suficientes para análise do pedido. Assim, passo à análise das preliminares. Preliminar – Impugnação Ao Pedido De Justiça Gratuita. Saliento que os litigantes, em sede de Juizado Especial, estão amparados pela gratuidade de justiça, salvo se em sede recursal. Dessa forma, neste momento processual, não há que se falar em deferimento ou indeferimento de gratuidade de justiça. Preliminar – Inépcia Da Petição Inicial. A orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é de que a petição inicial deve ser aproveitada, caso seja possível a identificação - pela narração dos fatos e da sua conclusão - das partes, da causa de pedir e do pedido: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. SALDO DAS CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU PELA AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO OU DETERMINADO. PETIÇÃO QUE INCORREU EM CERTA IMPRECISÃO. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR OS ELEMENTOS DA AÇÃO. ANULAÇÃO. 1. [...]; 2. Se, por acaso inexiste perfeita fundamentação legal do pedido, tenho que não se deve abrir mão para a extinção do feito se ao Magistrado foi dado a entender o pleito do autor. [...]; 3. Apesar de existir certo teor de nebulosidade na petição inicial, é possível identificar, da narração dos fatos e da sua conclusão, as partes, a causa de pedir e o pedido. É mister a aplicação, ao caso em tela, do brocardo jurídico que preceitua "da mihi factum, dabo tibi jus" (dê-me os fatos, que lhe darei o direito). 4. [...]; 5. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar a baixa dos autos ao Tribunal "a quo", a fim de que se profira novo julgamento, desta feita com a apreciação do mérito, nos termos delineados no voto. (REsp nº 281.085, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 13.8.2001 - destaquei). Logo, sendo perfeitamente possível identificar os fatos narrados na petição inicial, afasto a preliminar arguida. Preliminar – Falta De Interesse De Agir. O réu sustentou, ainda, que há falta de interesse processual à parte autora por já estar atendido o pleito apresentado na exordial. Referida alegação cuida do mérito da causa, pois estabelece controvérsia sobre a matéria fática, que deverá ser dirimida com a análise das provas que foram e forem carreadas aos autos. Assim, INDEFIRO A PRELIMINAR de falta de interesse processual. Preliminar – Suspensão do processo até o julgamento do Grupo de Representativos 22 – TJMG. Saliento que, houve o cancelamento do Grupo de Representativos 22 em 25/04/2025. Deste modo, rejeito a questão suscitada. Ultrapassadas tal premissa, passo à análise do mérito. III – MÉRITO. Cuida-se de ação de cobrança em que se busca a declaração de nulidade dos sucessivos contratos temporários celebrados e a condenação do requerido para que se pague quantia certa consistente na percepção de valores depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Trabalho – FGTS, por afronta aos preceitos constitucionais acerca da excepcionalidade, nos termos do artigo 37, IX da CF/88. Compulsando-se os autos, verifica-se que não há controvérsia acerca do fato da parte autora ter sido contratada temporariamente pelo Estado réu, bem como a existência de sucessivas prorrogações. Imperioso destacar que a contratação fomentada pela autora na exordial, ocorrera com fulcro na Lei Estadual n° 10.254/90, razão pela qual a análise do pleito seguirá a ótica desta norma. A matéria tem regência legal pelas normas que ditam o regime de direito público, sobretudo as que a partir de agora passarão a ser examinadas. Como ferramenta de concretização dos princípios regentes da Administração Pública (art. 37, caput, da CF) e como forma de efetivação do princípio da isonomia material, o constituinte originário optou por exigir a realização de concurso público para o acesso a cargos e empregos públicos (art. 37, II, da CF). Essa norma constitucional encerra, também, conteúdo ético indissociável da atividade administrativa, na medida em que impede a apropriação da vontade pública, que ocorreria com a escolha acrítica e dotada de interesse pessoal na seleção direcionada a determinado indivíduo para compor o quadro de pessoal da administração, e impede a ocupação menos eficiente da atuação pública, que potencialmente ocorreria com escolha atécnica em detrimento da rígida seleção por meio de critérios técnicos. A exigência de realização de concurso público para o provimento de cargos públicos foi absorvida pelo constituinte estadual no parágrafo §1º do artigo 21 da Constituição Estadual de Minas Gerais. Por se tratar de norma de reprodução obrigatória, a Constituição Estadual encampou a previsão inserta no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, dispondo no §2º do seu artigo 22 que: Art. 22 – “A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. Assim, apresenta-se como exceção ao princípio da obrigatoriedade do concurso público a contratação temporária – e, portanto, precária de servidor. Mostra-se imperioso destacar que há precedente de observância obrigatória do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria; no julgamento do RE 658026/MG, foi fixada a tese abaixo transcrita (Tema 612): Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. Exposto o critério para a aferição da validade do contrato temporário, impende consignar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 705.140/RS, submetido à sistemática da Repercussão Geral – portanto, de observância obrigatória, decidiu que as contratações de pessoal pela Administração Pública em desrespeito à regra do princípio da obrigatoriedade dos concursos públicos são nulas, gerando ao trabalhador apenas o direito ao recebimento de salários pelo tempo trabalhado – proibição de enriquecimento sem causa do Estado – e dos valores que deveriam ter sido depositados no FGTS – por imperativo legal (art. 19-A da Lei 8.036/90). Do julgamento, resultou a seguinte tese (Tema 308, reafirmado no reconhecimento da Repercussão Geral do Tema 916): “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS”. Ademais, no caso dos autos, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5267/MG, declarou a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 10.254/90, consignando, inclusive a nulidade dos contratos firmados com base na aludida lei, independentemente do tempo de designação. Assim, sendo esta a hipótese dos autos, a parte autora faz jus ao recebimento do FGTS do período laborado em contratações sucessivas, haja vista a nulidade do vínculo firmado entre as partes. Inclusive, esse tem sido o entendimento do Egrégio TJMG: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PREMISSA FÁTICA ERRÔNEA - OMISSÃO CONSTATADA - CONTRATAÇÕES POR DESIGNAÇÃO - LEI ESTADUAL N. 10.254/1990 - INCONSTITUCIONALIDADE - ADI N. 5267/MG - DESIGNAÇÕES NULAS - DIREITO AO FGTS -. Constatada a erronia da premissa adotada pelo acórdão em relação ao fundamento legal da vinculação da servidora ao Estado, merecem acolhida os embargos para sanar omissão analisando a situação a partir da correta regência normativa e correspondente interpretação jurisprudencial. Considerando que o colendo Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADI n. 5267/MG, declarou a inconstitucionalidade do art. 10, da Lei n. 10.254/90, as contratações pautadas na designação são nulas, o que atrai a obrigação de adimplemento do FGTS. Embargos acolhidos sem alteração do resultado. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.18.060217-9/005, Relator(a): Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/08/2022, publicação da súmula em 22/08/2022 - destaquei) Pois bem. Considerando o período não prescrito, extrai-se dos autos que a parte autora vem sendo contratada temporariamente desde 05/11/2009 (ID. 10432128847). Desta forma, analisando a documentação acostada, nota-se que a parte autora foi contratada mediante vínculos precários mantidos através de sucessivos contratos temporários para atender a necessidade de excepcional interesse público por um período que demonstra o completo desrespeito às normas que regem os contratos administrativos por tempo, mostrando-se nulas as contratações. Assim, comprovada a nulidade das contratações, comprova-se, por consectário lógico legal, que a parte autora faz jus à percepção dos valores relativos ao FGTS em relação ao período trabalhado, conforme previsto no artigo 19-A da Lei 8.036/90 e no precedente acima destacado. Portanto, deve ser julgada procedente a pretensão autoral para condenar o réu a promover o pagamento do saldo do FGTS à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da demanda. IV – DISPOSITIVO. Diante do exposto e tudo o mais constante nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento dos valores referentes ao fundo de garantia por tempo de serviço, equivalentes ao período irregular de trabalho prestado, a partir de 14 de abril de 2020. Sobre o importe devido, deverá haver atualização monetária pelo IPCA-E, a partir do momento em que cada verba deveria ter sido paga, nos termos da Súmula n. 43 do STJ, acrescido de juros de mora, os quais devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, parte final, Lei 9.494/97), a partir da citação inicial, nos termos do art. 405, do CC, até 09/12/2021, momento a partir do qual deverá incidir, uma única vez, a título de juros e correção monetária, a taxa SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento. Tendo em vista que o réu é a Fazenda Pública, o cumprimento da presente ação seguirá o rito do RPV (requisição de pequeno valor) ou do precatório, de acordo o disposto na legislação vigente e nos termos do contido nos arts. 534 e 535 do CPC. Feito isento de custas e honorários face ao disposto na Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Malacacheta, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MAIA SANTOS Juiz de Direito Substituto Juizado Especial da Comarca de Malacacheta

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Processo nº 5000963-08.2024.8.13.0142

ID: 325777927

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Carmo do Cajuru Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000963-08.2024.8.13.0142

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GLECIANO VILELA RABELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA CRISTINA MIQUILINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Cajuru / Juizado Especial da Comarca de Carmo do Cajuru Rua Nagib Mileib, 265, São Luiz, Carmo Do Cajuru -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Cajuru / Juizado Especial da Comarca de Carmo do Cajuru Rua Nagib Mileib, 265, São Luiz, Carmo Do Cajuru - MG - CEP: 35557-000 PROCESSO Nº: 5000963-08.2024.8.13.0142 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: JOSE GLECIANO VILELA RABELO CPF: 076.372.376-21 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA José Gleciano Vilela Rabelo propôs ação declaratória c/c cominatória de promoção por escolaridade adicional em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, ambos qualificados nos autos. Pleiteia o reconhecimento do seu direito à promoção por escolaridade adicional, por ter preenchido todos os requisitos legais, bem como o pagamento retroativo desde a negativa do pedido administrativo ocorrido em 01.04.2024. Contestação em id 10327559078, pela qual o Estado de Minas Gerais suscitou preliminar de necessidade de suspensão do processo, em razão do IRDR 25, bem como prejudicial de mérito relativa à prescrição. No mérito, argumentou a ausência de preenchimento dos requisitos legais para fins de promoção por escolaridade, bem como impossibilidade de procedência do pedido autoral pela via judicial, por violação ao princípio da legalidade e separação dos poderes. Dispensado o relatório formal, conforme art. 38 da Lei 9.099/1995. É o que basta para o relato do processo. Decido. Não há preliminares a serem apreciadas, nem nulidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Passo ao exame do mérito. No mérito, o caso é de improcedência do pedido. De plano, registra-se que, conforme salientado no IRDR 25, a norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Executivo explicitasse o que deveria ser entendido por formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, bem como para regulamentar sobre a redução ou supressão do interstício necessário e acerca do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual. No caso, a norma invocada é específica para a carreira do autor, sendo regida pela Lei estadual nº15.302/2004, que assim dispõe: Art. 17 – Poderá haver progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado na carreira, relacionada com a natureza e complexidade da respectiva carreira. Parágrafo único – Os títulos apresentados para aplicação do disposto no “caput” deste artigo poderão ser utilizados uma única vez, sendo vedado seu aproveitamento para fins de concessão de qualquer vantagem pecuniária, salvo para concessão do Adicional de Desempenho – ADE. A lei é regulamentável, conforme se percebe, pois a promoção por escolaridade se dará por meio de Decreto. Ocorre que, a regulamentação de limite temporal dada pelo Decreto 44.769/2008, quanto aos requisitos adicionais para a promoção vindicada, restou inadmitida pela tese firmada no IRDR n.º 1.0000.16.049047-0/001. Todavia, inequivocamente a apreciação dos demais requisitos legais, à exceção da limitação temporal, deve ser primordialmente apreciada pela Administração Pública, sob pena de indevida interferência do Poder Judiciário em típica atividade administrativa. Em outro ponto do IRDR, o Des. Alberto Vilas Boas salientou: “Como bem ressaltado pelo e. Relator o termo “formação complementar” mostra-se demasiadamente aberto e cabe à Administração Pública a sua regulamentação, de acordo com os critérios que considerar relevantes para a formação e aprimoramento técnico dos profissionais que integram seus quadros. Neste aspecto, não é possível transferir ao Poder Judiciário a atribuição de criar situações que permitam a promoção do servidor quando, repita-se, a própria Administração não a regulamentou. Pensar de forma distinta poderia, inclusive, representar, ofensa ao princípio da igualdade, na medida em que cada Juiz, diante de um caso concreto, poderia dar ao termo “formação complementar” a interpretação que entendesse mais adequada. Em outras palavras, casos similares poderiam ser solucionados de forma diversa de acordo com o entendimento da autoridade judiciária responsável pelo seu julgamento.” É que a apreciação do direito à promoção passa pela análise da adequação do título à natureza e complexidade das atribuições da carreira, nos precisos termos do § 1º do Art. 4º do Decreto 44.769/2008, em vigo: Art. 4º A promoção por escolaridade adicional de que trata o art. 2º fica condicionada aos seguintes requisitos: I - conclusão do estágio probatório, com comprovação da aptidão do servidor para o desempenho do cargo; II - efetivo exercício do cargo; III - avaliação de desempenho satisfatória, nos termos dos §§1º a 3º do art. 3º e no § 2º do art. 6º; IV - publicação de resolução conjunta do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º com o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, até 60 (sessenta) dias após a data de publicação deste Decreto, definindo: a) critérios e procedimentos para comprovação da escolaridade e análise da documentação de que trata o inciso III; e b) modalidades de cursos, bem como áreas de conhecimento e de formação aceitas para fins de promoção por escolaridade adicional em cada carreira, tendo em vista o disposto no art. 2º e no § 1º deste artigo; V - requerimento, preenchido pelo servidor, da promoção junto à unidade de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação do servidor até 60 (sessenta) dias após a data de publicação da resolução conjunta de que trata o inciso IV, mediante apresentação de documentos que comprovem: a) conclusão do curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 1º de janeiro de 2008; e b) matrícula no curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 30 de junho de 2009 ou 30 de junho de 2010, nos termos do art. 6º; VI - encaminhamento, pelo dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º, de relatório para a Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, contendo as seguintes informações: a) impacto financeiro decorrente da promoção por escolaridade adicional dos servidores lotados no respectivo órgão ou entidade; e b) relação nominal de servidores aptos para obtenção da promoção por escolaridade adicional no respectivo órgão ou entidade, com a identificação, para cada servidor, do nível de escolaridade correspondente ao título apresentado; VII - aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças; e VIII - formalização da promoção por escolaridade adicional, após a aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, por meio de ato do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º. § 1º Os títulos apresentados para fins de promoção por escolaridade adicional deverão estar relacionados com a natureza e a complexidade das atribuições da respectiva carreira. A esse respeito, não destoa a jurisprudência eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, entendo que a aferição dos requisitos insertos na Lei Estadual nº 14.695/2003 - e reproduzidos no Decreto Estadual 44.769/2008 está atrelada à discricionariedade administrativa, inclusive quanto à pertinência do curso superior apresentado para pleitear escolaridade adicional com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PEDIDO DE PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - DECRETO ESTADUAL N.º 44.769/2008 - AFASTAMENTO DA TRAVA TEMPORAL - PRONTA CONCESSÃO DA PROMOÇÃO - INADMISSIBILIDADE - ADSTRINGÊNCIA AO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. O Agente de Segurança Penitenciário fará jus à promoção por escolaridade adicional, caso demonstrado o preenchimento dos requisitos insertos no §3º, do art. 11, da Lei nº 14.695/2003, na forma da regulamentação implementada pelo Decreto nº 44.769/2008, excluída a limitação temporal ali estabelecida; tais pressupostos devem ser primordialmente apreciados pela Administração Pública, sob pena de indevida interferência do Poder Judiciário em típica atividade administrativa. Pleiteada exclusivamente a concessão da promoção por escolaridade adicional, o pleito deve ser julgado improcedente pela inviabilidade de ingerência judicial em seara reservada à discricionariedade administrativa, considerada a necessidade de a administração pública analisar os demais requisitos exigidos para a promoção em conformidade com suas balizas de conveniência e oportunidade especialmente quanto à adequação da formação às atribuições do cargo. Sentença reformada na remessa necessária. Recurso voluntário prejudicado. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0024.14.055910-5/001, Relator(a): Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2023, publicação da súmula em 16/06/2023) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI ESTADUAL N. 14.695/2003, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI ESTADUAL N. 15.788/2005 - REQUISITOS ELENCADOS PELO DECRETO N. 44.769/2008 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - RECONHECIMENTO - CONCESSÃO DA PROMOÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. - O art. 11, da Lei Estadual n. 14.695/03, com as alterações dadas pela Lei Estadual n. 15.788/2005, prevê o direito à promoção por adicional de escolaridade aos agentes de segurança penitenciário, estabelecendo ainda que a sua regulamentação se daria via decreto. - Conforme reconhecido no IRDR n. 1.0000.16.049047-0/001, o Decreto Estadual n. 44.769/2008, ao estabelecer limitações temporais para a concessão da referida promoção, acabou por extrapolar os limites do poder regulamentador, restando, portanto, como requisitos, tão somente a necessidade de comprovação da conclusão de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, bem como que esta guarda correlação com a função por ele exercida. - Reconhecida a ilegalidade do ato administrativo que indeferiu a promoção por escolaridade adicional tendo por justificativa apenas os impedimentos temporais relativos às datas de requerimento da promoção e matrícula ou conclusão do curso, vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se na seara administrativa para suprimir a análise da conveniência e oportunidade, por parte da Administração Pública, prevista nos demais incisos do Decreto. (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.21.130977-8/000, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/09/2021, publicação da súmula em 30/09/2021). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não há que se falar em ausência de direito líquido e certo, pois o impetrante acostou, à inicial, documentos suficientes a viabilizar a análise da pretensão deduzida em juízo, afigurando-se desnecessário qualquer outro meio probatório para o deslinde do feito. 2. A norma inserta no art. 17 da Lei Estadual nº 15.301/04 prevê o direito dos servidores integrantes da carreira de Analista Executivo de Defesa Social à promoção por escolaridade adicional, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que estiverem posicionados, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. Ademais, estabeleceu a necessidade de regulamentação desse direito por meio de decreto, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício de tempo e do quantitativo de avaliações de desempenho satisfatórias necessários para fins de promoção. 3. O Decreto nº 44.769/08, que regulamentou o direito à promoção por escolaridade adicional, ao fixar limitações temporais não previstas na norma legal para obtenção da promoção, extrapolou o poder regulamentar outorgado ao Chefe do Poder Executivo. 4. Uma vez regulamentado o direito à promoção por escolaridade, por meio do o Decreto nº 44.769/08, cabe à Administração averiguar, no caso concreto, o preenchimento dos requisitos objetivos estabelecidos para a concessão ou não desse direito, não se tratando de ato discricionário, mas vinculado ao cumprimento das condições estabelecidas pela própria Administração, desde que não se afigurem ilegais ou desarrazoadas. (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.21.043475-9/000, Relator(a): Des.(a) Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/09/2021, publicação da súmula em 21/09/2021) Ou seja, ainda que extirpada a limitação temporal e revogada a exigibilidade da prévia aprovação da Comissão de Promoções, não se admite a pronta concessão judicial da promoção sob pena de indevida ingerência judicial no campo de discricionariedade reservada à Administração Pública. Por fim, quanto aos motivos elencados na negativa da promoção pelo ente público, conforme Ofício de ID 10221318891, verifica-se que não houve aprovação orçamentária, diante do que não caberia ao Poder Judiciário se imiscuir em tal discricionariedade administrativa. Assim, exige-se a prévia aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, que declarará sobre a disponibilidade financeira para fins de concessão da promoção por escolaridade adicional dos servidores. Pelo exposto julgo improcedente a pretensão inicial e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Em havendo pedido de gratuidade de justiça, este deve ser formulado à Turma Recursal. Transitada em julgado: ao arquivo, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Carmo do Cajuru, 14 de julho de 2025. Christiano de Oliveira Cesarino Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Carmo do Cajuru

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Processo nº 5000963-26.2023.8.13.0115

ID: 258849189

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Campos Altos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000963-26.2023.8.13.0115

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO GERALDO CURI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Altos / Vara Única da Comarca de Campos Altos Rua João Soares de Souza, 881, Santa Terezinha, Campos Altos -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Altos / Vara Única da Comarca de Campos Altos Rua João Soares de Souza, 881, Santa Terezinha, Campos Altos - MG - CEP: 38970-000 PROCESSO Nº: 5000963-26.2023.8.13.0115 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: MARIA MADALENA DOS REIS CPF: 038.464.566-67 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0646-29 SENTENÇA I- RELATÓRIO MARIA MADALENA DOS REIS, propôs ação judicial pelo rito ordinário, buscando a concessão de benefício previdenciário rural (aposentadoria por idade) em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A autora da presente ação afirmou ter mais de 55 (cinquenta e cinco) anos e declarou que, por toda sua vida, se dedicou às lides rurais, tendo se vinculado ao RGPS de diferentes formas. Ao final, pugnou pela concessão do benefício de aposentadoria por idade como segurada especial, asseverando estarem presentes os requisitos legais necessários para obtenção do benefício pleiteado, o qual foi negado pela autarquia administrativamente. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.840,00 (quinze mil oitocentos e quarenta reais), requereu lhe fossem concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e anexou documentos na inicial de ID: 9849843701. Na decisão de ID: 9854712609 foi concedida a gratuidade judiciária. Citada, a autarquia ré apresentou contestação no ID: 9893494858, alegando, em síntese, que a autora não apresentou início de prova material que comprove o exercício de atividade rural. Sustenta que seu último vínculo empregatício foi encerrado em 2008 e que, desde 2009, a autora recebe pensão por morte, o que demonstraria seu afastamento das lides rurais. Em impugnação apresentada sob o ID: 10069440201, a parte autora alega que a autarquia ré não apresentou qualquer fato ou prova capaz de desconstituir seu direito ao benefício pleiteado, tratando-se, portanto, de contestação genérica. Pugnou por fim, pela produção de prova documental e da oitiva de testemunhas. Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas 02 (duas) testemunhas, além de depoimento pessoal da autora. (ID: 10361051784). Era, em síntese, o que cumpria relatar. Passo a fundamentar e a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária cujo objeto é a concessão de aposentadoria rural por idade, independentemente de contribuição à previdência social, de trabalhador rural. O feito encontra-se em ordem, não havendo mais quaisquer nulidades ou irregularidades a serem sanadas, ou declaradas. Por conseguinte, passo, desde logo, à análise do mérito. Antes de apreciar o conjunto probatório, mister se faz esclarecer quais os requisitos exigidos pela legislação vigente para a concessão do benefício pleiteado pela parte autora. No que tange à condição de segurado especial, o artigo 11 da Lei 8.213/1991 dispõe que: Art. 11 – são segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes – destaquei. Como se vê, o citado dispositivo legal considera como segurados obrigatórios especiais da Previdência Social o pequeno produtor rural, seu cônjuge ou companheiro e filhos maiores de 16 (dezesseis) anos, desde trabalhem comprovadamente com o grupo familiar.O artigo 48, §1º, da Lei 8.213/1991, tratando da aposentadoria por idade, preceitua: Art. 48 - A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. Por fim, os artigos 142 e 143 do referido diploma legal em questão conferem aos trabalhadores rurais ali mencionados o direito à aposentadoria independentemente de contribuição à seguridade social. Dos citados dispositivos, que proclamam que o trabalhador rural pode requerer aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da vigência da Lei 8.213/1991, extraem-se as condições para a concessão do benefício: a) que o trabalhador rural conte com 60 (sessenta) anos de idade, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher; b) que o requerimento de benefício se dê dentro do período indicado; c) que reste comprovado o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento (administrativo ou judicial) do benefício, em número de meses idênticos à carência do benefício (180, conforme disposto no artigo 25, II, da Lei 8.213/1991). É necessário ressaltar, neste ponto, que o artigo 2º da Lei 11.718/2008 prorrogou até o dia 31/12/2010 o prazo para o requerimento previsto no dispositivo supramencionado. Não obstante, tratando-se de segurado especial enquadrado no artigo 11, VII, da Lei 8.213/1991, após o decurso do prazo fixado pelo regramento afeto à matéria, a pretensão deve ser analisada à luz do artigo 39, I, do diploma legal em questão, que assim dispõe: Art. 39 - Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I – de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; (...) Assim, ainda que o dispositivo do artigo 143 da Lei 8.213/1991 encerre comando provisório, relativo aos trabalhadores rurais de forma geral, há, no citado artigo 39, I, da mesma lei, dispositivo específico, relativo aos segurados especiais, que não tem natureza transitória. Consequentemente, mesmo que decorrido o prazo estabelecido na Lei 11.718/2008, não perdem vigência os benefícios assegurados no artigo 39, I, relativamente aos trabalhadores rurais qualificados como segurados especiais. Trata-se de norma especial, que não se revoga ou deixa de produzir efeitos pela eventual perda de vigência da norma geral. Nesse exato diapasão, vem decidindo o egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. DECADÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. 1. A Medida Provisória 410, de 28.12.2007, convertida na Lei 11.718/2008, introduziu modificações na contagem do tempo de emprego/contribuição para a concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, prorrogando o prazo previsto no art. 143 da Lei 8213/91 para 31 de dezembro de 2010. 2. Em relação aos segurados especiais referidos no inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213/91, não ocorreu nenhuma alteração legislativa no que se refere aos benefícios de aposentadoria por idade ou por invalidez, mesmo porque a disposição constante do artigo 143, II, da Lei 8.213/91 (redação originária), que dispensava a aplicação do artigo 39, I, no período de quinze anos, já havia sido alterada pela Lei 9.063/95. 3. Conforme entendimento jurisprudencial, tratando-se de benefício de aposentadoria rural de segurado especial, não há que se falar em aplicação de qualquer prazo extintivo do direito de ação (...) (AC 0038426-47.2012.4.01.9199 / GO, Rel. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.144 de 25/10/2012) – destaquei. A comprovação do exercício de atividade rural deverá seguir a forma prescrita no artigo 55, §3º, da mesma Lei 8.213/1991, ou seja, deverá ser baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de caso fortuito ou força maior. Assim dispõe a Súmula 149 Superior Tribunal de Justiça: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Como complemento, o artigo 106 da Lei 8.213/1991, sugere o que vem a ser a documentação necessária à prova material reclamada pelo já citado artigo 55, §3º, da mesma lei. Pois bem, feitas tais considerações, passo à análise das provas coligidas nos autos. No que concerne ao requisito etário, o documento de ID: 9849844501, atesta que a autora, nascida aos 04/03/1966, conta atualmente com 59 (cinquenta e nove) anos (completou 55 anos em 04/03/2021 - DER: 20/09/2022). Assim, deve comprovar o exercício de atividade rural, ou de atividades enquadradas em outras categorias de segurado, por período igual a 180 meses (art. 142 da Lei 8.213/91), no período anterior a DER: 15/02/2024 ou quando da ocorrência do implemento do requisito etário, ainda que de forma descontínua, ou seja, entre os anos de 2006 a 2021. Como início de prova material para comprovar a qualidade de segurada especial, a autora juntou aos autos cópia da CTPS contendo anotações de cargos como safrista em 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 (ID’s: 9849828923 e 9849818592). Durante a audiência, em depoimento pessoal, a autora relata que começou a trabalhar com 20 anos de idade na roça, atuando na colheita de café e na plantação. No início, não tinha carteira assinada e nunca exerceu outra atividade. Trabalhou até cerca de cinco anos atrás. Atualmente, mora na cidade. A safra durava em média três meses e, ao término desse período, passava a se dedicar às atividades de dona de casa. Também plantava café. A testemunha Raquel, relata que conhece a requerente há mais de trinta anos. As duas trabalharam juntas na fazenda do Zé Maria durante o período da safra, por aproximadamente quatro anos seguidos, entre 2000 e 2004. Raquel deixou o trabalho nessa época, mas, por frequentarem a mesma igreja, soube que a autora continuou na atividade. Informa que a requerente trabalhava na colheita, plantação, desbrota e capina. Naquele período, Raquel teve a carteira assinada, mas sabia que a autora já havia trabalhado sem registro. A depoente, Maria Aparecida, declara que conhece a requerente há cerca de trinta anos, por terem trabalhado juntas na roça. Lembra-se das vezes em que atuaram nas fazendas do Antônio e do Chiquinho, além de outros fazendeiros. Realizavam tarefas como plantio, desbrota e demais serviços relacionados à roça. Informa que não havia assinatura de carteira. Afirma que a autora sempre esteve envolvida com essa atividade rural e a última vez que trabalharam juntas, foi há cerca de dez anos. A safra costumava durar entre três a no máximo quatro meses, e após esse período, às vezes surgiam trabalhos de plantação. Os documentos acostados em inicial, constituem, início de prova material eficaz a amparar a pretensão autoral, nos termos do artigo 11, inciso VII, alínea c, da Lei 8.213/1991. Acrescente-se que, conforme pacífica jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, não é necessário que os elementos probatórios materiais abranjam todo o período exigido para a concessão do benefício, bastando que apresentem indícios da condição de trabalhador rural: “(...) 4. A anotação de contrato individual campesino feita em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS constitui início razoável de prova material para fins de comprovação do exercício de serviço rural, desde que seja contemporânea à época dos fatos, o que não significa dizer que a documentação escrita deva englobar todo o período exigido para a concessão do benefício, bastando apresentar indícios da condição de rurícola. (Cf. STJ, AGRESP 298.272/SP, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 19/12/2002; RESP 280.402/SP, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 10/09/2001; RESP 228.000/RN, Quinta Turma, Ministro Edson Vidigal, DJ 28/02/2000.) 5. O requisito da contemporaneidade à época dos fatos do início razoável de prova material para fins do reconhecimento de exercício de atividade laboral não pressupõe necessariamente que a prova tenha sido produzida no período vindicado, nada impedindo sua produção em momento posterior, desde que guarde um vínculo mínimo de continuidade temporal com os fatos a serem comprovados e que este não tenha sido elidido por outros meios de prova disponíveis. (Cf. TRF1, AC 96.01.29219-5/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 04/03/2004.) 6. Consoante dispõe o art. 49, II, da Lei 8.213/91, a data inicial do benefício de aposentadoria por idade dos demais segurados, que não o empregado, é a data de entrada do requerimento, quando houver (...)” (AC 0020129-80.1998.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (CONV.), PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR (INATIVA), DJ p.31 de 13/05/2004) – destaquei. Assim, concluo ser procedente a pretensão da autora, sem esbarrar no que está disposto na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. No que se refere à data inicial para pagamento do benefício, deverá ser considerada a DER aos 20/09/2022 (ID: 9849819487). O benefício deverá ser pago conforme RMI (renda mensal inicial) a ser calculada pelo INSS, nos moldes do artigo 39, I, da Lei 8.213/1991, por se tratar o requerente de segurado especial. Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, isto é, constatada na sentença a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito (idade e tempo de carência). III- DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS a conceder à requerente o benefício de aposentadoria por idade rural, conforme RMI (renda mensal inicial) a ser calculada pelo INSS, implementando-o e pagando as parcelas vencidas desde a DER aos 20/09/2022 (ID: 9849819487). As prestações em atraso, relativas ao período compreendido entre a DER – 20/09/2022 e a data da implementação do benefício, deverão, após o trânsito em julgado, ser pagas de uma só vez, com correção monetária pelo IPCA-E e juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde a data do respectivo vencimento até o efetivo pagamento, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.357 e 4.425 e no AgRg no RE 859.707. Condeno o demandado, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da demandante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, incidindo tal percentual, contudo, somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, atento ao disposto no §3º, do artigo 85 do Código de Processo Civil e no enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Fica o requerido isento do pagamento de custas processuais, forte no artigo 10, I, da Lei Estadual 14.939/2003. Intime-se pessoalmente o réu, face ao disposto no artigo 6º da Lei 9.028/1995, e para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua cientificação, proceda à implementação do benefício a que foi condenado, comprovando-a nos 10 (dez) dias subsequentes, inclusive informando o número do benefício. Advirto-o, desde já, que, em caso de descumprimento, poder-lhe-á ser aplicada multa diária, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, notadamente responsabilização criminal do responsável pelo cometimento do delito de desobediência (artigo 330 do Código Penal). Muito embora a sentença ora proferida contenha preceito condenatório não liquidado, insta ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.735.097/SC, consolidou o entendimento no sentido de que a orientação da Súmula 490 daquela Corte não se aplica aos efeitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil/2015, pois ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária possa alcançar mil salários-mínimos, que hoje, superariam R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Fica dispensado, consequentemente, o reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campos Altos, data da assinatura eletrônica. THAIS APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA Juíza de Direito Susbtituta Vara Única da Comarca de Campos Altos

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Processo nº 5000963-57.2025.8.13.0470

ID: 295860765

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000963-57.2025.8.13.0470

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA LUIZ XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO JUNIO DE CASTRO CHAVES

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MAURICIO AGOSTINHO FREITAS JUNIOR

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NATALIA AMARAL DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinho, Paracatu - MG - CEP: 38600-000 PROCESSO Nº: 5000963-57.2025.8.13.0470 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Anulação] AUTOR: MARCIA LUIZ XAVIER CPF: 044.930.726-36 RÉU: MUNICIPIO DE PARACATU CPF: 18.278.051/0001-45 S E N T E N Ç A 1. Relatório Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099 de 1995, aplicado por analogia à Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública). Passo ao apontamento dos fatos mais relevantes. Cuida-se de ação ordinária proposta em face do MUNICIPIO DE PARACATU. Na inicial, narrou a parte autora, em síntese, que laborou para o requerido por meio de contratos administrativos. Ressalta que as sucessivas contratações/prorrogações não observaram a prévia realização e aprovação em concurso público, em desrespeito a norma constitucional. Pleiteia seja declarada a nulidade absoluta dos contratos administrativos celebrados entre as partes, bem como a condenação do requerido ao pagamento do FGTS. Também pleiteou a procedência da presente demanda para que o requerido seja condenado ao pagamento das diferenças retroativas referente ao Piso Nacional do Magistério, observando-se o quinquênio que antecede a presente ação. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação em ID10450927742. Impugnação a contestação ao ID10450927742. Intimadas para especificação de provas, transcorreu in albis o prazo sem manifestação da parte requerente. O Município pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Diante disso, estando o feito pronto para o julgamento, passo ao mérito da demanda. Ressalvo, inicialmente, diante das inúmeras ações propostas nesta Unidade Jurisdicional com o mesmo tema, por se tratar de questão que envolve o erário, bem como no intuito de facilitar eventual cumprimento de sentença, analisarei, ainda que de ofício, todas as teses passíveis de aplicação neste feito e suscitadas, inclusive, em outros processos. 2. Prejudicial de prescrição. Segundo o entendimento jurisprudencial já pacificado, “em se tratando de relação de trato sucessivo, o indeferimento do pedido pela Administração é o termo a quo para o cômputo do prazo quinquenal. Em não havendo negativa expressa, o entendimento jurisprudencial é de que nas hipóteses em que a Administração, por omissão, não paga benefícios aos servidores, a prescrição não atinge o próprio fundo de direito, mas tão somente as parcelas vencidas a mais de cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ.” (STJ, REsp 1814166/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 05/09/2019). O depósito de FGTS, assim como o Piso Salarial pretendido, é obrigação de trato sucessivo, renovável mês a mês. Neste sentido, o Decreto Federal nº 20.910/1932, ao regulamentar a prescrição em demandas envolvendo a Fazenda Pública, estabelece: Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 3º - Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto Na hipótese inserta no art. 3º do Decreto Federal nº 20.910/1932, denominada prescrição de trato sucessivo, a violação ao direito material é permanentemente reiterada, renovando-se, também de forma contínua, o termo inicial da pretensão à tutela jurisdicional. Em tais situações, segundo a lei, há a perda apenas da possibilidade de reconhecimento judicial do direito às parcelas decorrentes daquela lesão, vencidas preteridamente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento de demanda perante o Poder Judiciário, respeitadas eventuais causas interruptivas ou suspensivas. Ao analisar pedidos iniciais, percebo que a parte requerente pretende a nulidade dos contratos celebrados entre os anos de 2018 e 2024, bem como o pagamento do FGTS relativo ao período supracitado. Ainda, pretende o pagamento das verbas retroativas inerentes ao Piso Nacional do Magistério, observada a prescrição quinquenal. Tendo em vista que a ação foi distribuída em fevereiro/2025, todas as parcelas vencidas anteriores a fevereiro/2020 estão prescritas, não podendo ser objeto de cobrança. Dito isso, acolho a prejudicial e declaro a prescrição das verbas anteriores a fevereiro/2020. 3. Fundamentação. Sem outras preliminares a serem apreciadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, mormente pela inexistência de outras provas a serem produzidas, haja vista tratar-se de matéria de direito, cujos fatos podem ser comprovados por meio documental, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese apertada, a parte autora aduz que laborou junto a parte requerida no período de 2018 a 2024. Sedimenta que houve a renovação do contrato por prazo além do previsto em lei municipal, sem observar a prévia realização de concurso público. Pondera que as sucessivas renovações contratuais descaracterizam a temporariedade e excepcionalidade permitida na legislação. Requer, portanto, a nulidade dos contratos de trabalho celebrados com a demandada, bem como a condenação do Município ao pagamento indenizatório do FGTS incidente sobre a remuneração relativa ao período de vigência dos contratos. Ainda, argumenta que o requerido não observou o Piso Salarial estabelecido pela Lei 11.738/2008, devendo ser condenado ao pagamento das diferenças retroativas do salário pago. Dito isso, passo a analisar a casuística submetida a análise deste juízo. 3.1. (Ir)Regularidade dos contratos temporários. Pois bem. Consoante disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração". Todavia, o inciso IX da norma constitucional em comento prevê a possibilidade de contratação por tempo determinado, desde que estabelecida em lei e com o objetivo de atender a "necessidade temporária de excepcional interesse público". A interpretação sistemática do texto constitucional conduz à ilação de que é dispensável a realização de concurso para provimento de cargos em se tratando de cargo em comissão ou de necessidade transitória e excepcional, hipótese esta em que é firmado contrato com prazo determinado. Mais a mais, de acordo com o julgamento proferido no RE nº 658.026/MG (Rel. Min. Dias Tóffoli, DJe: 30.10.2014), apreciado sob o rito da Repercussão Geral, o colendo Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: “(…) a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração". Além disso, restou reconhecido que: (i) por conta da transitoriedade das contratações temporárias, previstas no art. 37, IX, da CR/88, estas não se compatibilizam com o caráter essencial e permanente das atividades que constituem a própria essência do Estado (saúde, educação, serviços públicos essenciais e sociais previstos no art. 6º, "caput", da CR/88); (ii) aqueles serviços permanentemente necessitados pela Administração Pública devem ser prestados por servidores por ela admitidos em caráter efetivo, mediante concurso público, conforme previsto no art. 37, II, da CR/88; e, ainda, (iii) a lei específica (federal, estadual, distrital ou municipal) não pode estabelecer hipóteses genéricas. À vista disso, a contratação temporária é regulamentada no âmbito municipal pela Lei 1.941 de 1994, a qual estabelece que a duração dos contratos temporários não pode exceder a doze meses, senão vejamos: Art.1º – A contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária e excepcional de interesse público, só poderá ser realizada nas seguintes hipóteses: (…) III – suprir real e comprovada necessidade de pessoal nos casos de substituição e vacância de cargo, até seu definitivo provimento, quando não houver candidato aprovado em concurso. IV – combater surtos epidêmicos e calamidade pública (…) Art.. 2º – As contratações de que trata esta lei não excederam os seguintes prazos: I – nas hipóteses dos incisos IV e V, seis meses; II – Nas hipóteses dos incisos I, II, e III, doze meses; Dessa maneira, bem se vê que a mencionada norma que regulou a contratação da parte requerente, previa a possibilidade de contratação para atender a necessidade temporária, de excepcional interesse público, por prazo determinado não superior a 12 (doze) meses, sem previsão de prorrogação. Veja-se, no caso em espécie, as contratações sucessivas e para a mesma função (professora) tiveram vigência nos seguintes períodos: fevereiro a dezembro/2018, fevereiro a dezembro/2019, fevereiro a dezembro/2020, fevereiro a dezembro/2021, fevereiro a dezembro/2022, fevereiro a dezembro/2023, e fevereiro a dezembro/2024. Diante do lapso total de vigência dos contratos firmados entre as partes, tem-se que são aptos a caracterizar a unicidade contratual, pois a contratação foi sucessiva, ininterrupta e inerente a mesmo cargo; consequentemente, viola a legislação municipal, posto que ultrapassou o lapso temporal permitido de 12 (doze) meses. Nesta senda, a excepcionalidade contida na Constituição Federal e na legislação municipal, não se aplica no caso sob judice, vez que restou evidenciado que a demandante, exerceu atividade contratada de forma ininterrupta por mais de seis anos período este suficiente a realização de concurso público para suprir a necessidade populacional. 3.1.1. Validade do primeiro contrato. Mais a mais, pondero que não há o que se falar na validade do primeiro contrato. Embora a primeira contratação, em cada período, tenha se pautado na Lei 1.941/1994 e tenha observado o limite de 12 (doze) meses, os contratos, em sua integralidade, ocorreu de forma sucessiva, para mesma função e sem intervalo durante o período supracitado. Portanto, superior ao limite legal previsto. Em caso semelhante decidiu o e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTADO DE MINAS GERAIS. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 705.140 E 765.320. PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PERMANENTE. CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVOS E ININTERRUPTOS. UNICIDADE. ILEGITIMIDADE DE TODA A CONTRAÇÃO. FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E ADICIONAIS NÃO DEVIDOS. NULIDADE DA RESCISÃO. NÃO CONFIGURADA. FIM DO PRAZO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.- A Suprema Corte, ao julgar o RE n. 705.140, decidiu que a prorrogação sucessiva contratação temporária para ocupar função permanente objetiva burlar o concurso público, sendo, portanto, nula, razão pela qual é devido ao servidor somente a remuneração contratada. - Nos termos do que o STF deliberou no RE n. 765.320, julgado sob o regime da repercussão geral, além da remuneração, é garantido, ao servidor contratado temporariamente de forma irregular, o pagamento dos depósitos de FGTS, ainda que a contratação não tenha sido disciplinada pelas regras da CLT. Ressalva da convicção do Relator. - Hipótese na qual toda a contratação da parte autora foi inválida, pois a contratação se iniciou sob a égide da LE n° 10.254/90, cujo prazo máximo permitido era de seis meses, e o contrato administrativo foi renovado sucessivamente, perdurando o vínculo por 5 anos. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.23.213313-2/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2023, publicação da súmula em 15/12/2023) – grifei Aliás, aplicando o entendimento do e. TJMG nos autos da Apelação Cível 1.0231.10.011996-6/001, não há que se falar em descontinuidade do vínculo em razão do lapso entre o término do primeiro contrato e a vigência do segundo e respectivo, pois se justifica pela função exercida pela requerente, notadamente se considerar o período do início do ano letivo da rede de ensino. 3.1.2. Validade do contrato durante o período da pandemia causada pelo COVID-19. De igual forma, não há o que se falar na validade dos contratos que perduraram durante o período da pandemia, quiçá aquele subsequente. Em relação aos contratos vigentes à época da pandemia ocasionada pelo COVID-19, a parte requerida não juntou os respectivos documentos a fim de comprovar que foram pautados em situação emergencial e de surtos epidêmicos/calamidade pública, ônus que lhe incumbia a teor do art. 373, inciso II, do CPC. A bem da verdade, pelos instrumentos juntados aos autos, os contratos tiveram prazo de vigência de 12 (doze) meses, e foram fundamentados na Lei municipal nº 1.941/1994 e art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, ou seja, contratação temporária excepcional. Não bastasse, a função desempenhada pela parte requerente não tem correlação com a área da saúde, o que, por si só afasta a presunção de necessidade da contratação para atender a demanda ocasionada pela pandemia. Nesse sentido, tem-se que a contratação administrativa, temporária, de servidor não celetista, com renovações sucessivas e apta a desfigurar a natureza temporária da regular contratação, é nula, por afrontar o princípio da investidura por concurso público, insculpido no artigo 37, §2º, da Constituição Federal, impondo-se, por consequência, o reconhecimento da nulidade de todos os contratos firmados entre as partes. 3.1.3. Recebimento do FGTS. Sendo a contratação nula de pleno direito, aplica-se ao caso o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário nº 765.320/MG, em que foi reconhecida a existência de Repercussão Geral (Tema nº 916), no sentido de que a contratação temporária realizada em desconformidade com a norma inserta no art. 37, IX, da Constituição da República, não gera quaisquer efeitos jurídicos, salvo o direito ao recebimento do saldo de salário e do levantamento de depósitos realizados no FGTS. Vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765320 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016 ). Nestes termos, consoante o posicionamento adotado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 765.320/MG, retromencionado, reconhecida a nulidade das contratações, deve ser garantido à parte demandante a percepção do FGTS (art. 19-A da Lei nº 8.036/90), no importe de 8% sobre o salário percebido nos meses de fevereiro/2020 a dezembro/2024, tendo em vista o reconhecimento da prescrição em relação às verbas anteriores àquele período. 3.1.4. Base de cálculo do FGTS. Quanto a forma de apuração do FGTS, a matéria é regida pelas normas insertas na Lei nº 8.036/90, senão vejamos: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o vigésimo dia de cada mês, em conta vinculada, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Gratificação de Natal de que trata a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962. Assim, nos termos da supradita legislação, a base de cálculo do FGTS é a remuneração do trabalhador, incluídas as parcelas mencionadas no art. 15, caput, da Lei 8.036/90 (gorjetas e gratificação natalina), e excluídas as citadas no §6º do mesmo dispositivo legal (aquelas que não integram o salário de contribuição para o INSS), segundo o qual, “Não se incluem na remuneração, para os fins desta Lei, as parcelas elencadas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991”, que por sua vez, dispõe: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (…) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (…) d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; e) as importâncias: (…) 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho. (…) Para mais, analiso que a Orientação Jurisprudencial 195 da SDI-I do TST é clara ao dispor que não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas. Em relação ao reflexo das demais verbas, em recente decisão, o e. TJMG apontou que: “Constatado que o contrato temporário firmado entre o autor e o Estado de Minas Gerais foi prorrogado sucessivamente no tempo, sem observância ao prazo máximo de contratação previsto na legislação estadual, não há direito ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional, horas-extras adicional noturno e adicional de local de trabalho e seus reflexos, eis que manifesta a desnaturação do contrato. (TJMG- Ap Cível/Rem Necessária 1.0194.14.003448-0/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2024, publicação da súmula em 12/03/2024). Convém aclarar, a questão controvertida não é atinente ao direito ou não às verbas do décimo terceiro salário, férias indenizadas e terço constitucional, até porque, tais verbas estão previstas contratualmente e foram pagas à requerente, conforme consta dos holerites apresentados nos autos. Nestes termos, por se tratar de contrato de trabalho declarado nulo tenho que além da contraprestação pactuada (salário), deve integrar a base de cálculo do FGTS apenas gratificação natalina/13º salário, excluindo-se os reflexos sobre eventuais horas-extras, adicionais, gratificações, FUNDEB, férias indenizadas e terço constitucional de férias não gozadas (indenizadas). Inclusive, tal entendimento foi aplicado no julgamento da Apelação Cível 1.0000.22.173533-5/001, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE ITABIRITO. NULIDADE DA AVENÇA. VIOLAÇÃO À REGRA DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FGTS. NATUREZA DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PAGAMENTO EM QUOTA ÚNICA AO SERVIDOR. FORMA DE APURAÇÃO. MÊS A MÊS. ART. 15 DA LEI Nº 8.036/90 E ART. 27 DO DECRETO Nº 99.684/90. BASE DE CÁLCULO PARA REFLEXOS. REMUNERAÇÃO. REFLEXOS. INCLUSÃO DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 63 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INVIABILIDADE. RE¿S NºS 765.320/MG E 1.055.677/MG. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não tendo o réu se desincumbido do ônus de comprovar a existência de qualquer elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade à parte autora (art. 373 do CPC), não há falar-se em revogação do benefício. 2. A condenação ao pagamento do FGTS ao servidor, cujo contrato temporário for declarado nulo, ostenta natureza de indenização substitutiva, de forma que o pagamento deve ocorrer em quota única. 3. Nos termos do que dispõem as normas insertas nos arts. 15 da Lei nº 8.036/90 e 27 do Decreto nº 99.684/90, as parcelas de FGTS têm como base de cálculo a remuneração percebida em cada mês laborado, aí incluídas todas as parcelas de natureza salarial. Inteligência do enunciado da súmula nº 63 do TST. 4. Todavia, tratando-se de contratação temporária declarada nula, indevidos os reflexos em horas extras, porquanto, na forma do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (RE¿s nºs 765.320/MG e 1.055.677/MG), tal verba sequer é cabível. Dito de outro modo, em atenção à máxima de que o acessório acompanha o principal, não sendo devidas as horas extras, também não o serão os reflexos sobre tais parcelas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.173533-5/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/10/2022, publicação da súmula em 19/10/2022) – grifei. Neste sentido, impende a condenação do Município ao pagamento do valor correspondente ao FGTS, nos moldes delineados na presente demanda. 3.2. Piso Nacional do Magistério. A parte autora exerce a função de Professora de Educação Básica e pugna pela aplicação dos preceitos delineados pela Lei nº 11.738/2008, sustentando que a municipalidade requerida não tem observado o piso salarial nacional instituído para os profissionais do magistério da educação básica, razão pela qual pretende o recebimento das respectivas verbas salariais. A Lei nº 11.738/08 que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica estabelece em seu artigo 2º: Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. (…) § 3o Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. Por conseguinte, estabelece em seu artigo 5º: Art. 5o O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007. Complemento que o STF, no julgamento da ADI nº 4167, afastou a alegação de inconstitucionalidade da Lei nº 11.738/08, sedimentando o direito ao piso salarial profissional nacional para os professores do magistério público da educação básica, com observância a cargo de todos os entes da Federação. Conclui-se, a referida lei possui diretrizes de abrangência nacional devendo, pois, ser observada pelos Estados e Municípios, nos termos do artigo 24, §1º, da Constituição Federal. Desta forma, tem-se que a normativa supracitada instituiu o piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica, com observância a cargo de todos os entes da federação, estabelecendo-se o ajuste anual nos termos da Lei 11.494/2007, consoante artigo 5º supracitado. Por conseguinte, tem-se que a Emenda Constitucional nº 108/2020, revolucionou o Sistema Constitucional da Educação brasileira. Nesse ínterim, o inciso XII, do artigo 212-A do texto magno passou a ter a seguinte redação: “lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública.” Ocorre que a Lei nº 11.494/07, que regulamentava o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A, da Constituição Federal, foi revogada pela Lei nº 14.113/20, que regulamentou o novo Fundeb. Não obstante, a lei revogadora deixou de indicar quais seriam os parâmetros adotados para realizar o cálculo da atualização do piso salarial profissional da categoria, nem mesmo foi criada, ainda, legislação específica regulando o tema. Neste prisma, ante a ausência de norma regulamentando o tema, desde 2022, o Ministério da Educação edita Portarias no intuito de suprir a omissão da atualização anual do piso nacional dos profissionais da educação básica. Neste ponto, em que pesem os argumentos elencados na contestação, sobretudo a inexistência de norma válida e eficaz sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de controle de constitucionalidade, nos termos da ADI 4848, que a União possui competência legislativa para dispor sobre o piso. Eis a ementa do julgamento: EMENTA: Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. pacto federativo e repartição de competência. Atualização do piso nacional para os professores da educação básica. Art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008. Improcedência. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que tem como objeto o art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, prevendo a atualização do piso nacional do magistério da educação básica calculada com base no mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. 2. Objeto diverso do apreciado na ADI 4.167, em que foram questionados os art. 2º, §§ 1º e 4º; 3º, caput, II e III; e 8º, todos da Lei 11.738/2008, e decidiu-se no sentido da constitucionalidade do piso salarial nacional dos professores da rede pública de ensino. Na presente ação direta, questiona-se a inconstitucionalidade da forma de atualização do piso nacional. Preliminares rejeitadas. 3. A previsão de mecanismos de atualização é uma consequência direta da existência do próprio piso. A edição de atos normativos pelo Ministério da Educação, nacionalmente aplicáveis, objetiva uniformizar a atualização do piso nacional do magistério em todos os níveis federativos e cumprir os objetivos previstos no art. 3º, III, da Constituição Federal. Ausência de violação aos princípios da separação do Poderes e da legalidade. 4. A Lei nº 11.738/2008 prevê complementação pela União de recursos aos entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir os valores referentes ao piso nacional. Compatibilidade com os princípios orçamentários da Constituição e ausência de ingerência federal indevida nas finanças dos Estados. 5. Ausente violação ao art. 37, XIII, da Constituição. A União, por meio da Lei 11.738/2008, prevê uma política pública essencial ao Estado Democrático de Direito, com a previsão de parâmetros remuneratórios mínimos que valorizem o profissional do magistério na educação básica. 6. Pedido na Ação Direita de Inconstitucionalidade julgado improcedente, com a fixação da seguinte tese: “É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica”. (ADI 4848, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 04-05-2021 PUBLIC 05-05-2021) – grifo meu. Em decisão proferida em 12/09/2023 foram rejeitados os embargos de declaração mantendo a improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Neste ponto, elucido trecho do voto do Ministro André Mendonça, o qual destacou ao voto do Ministro Relator: “Diante desse cenário, concluo que a modificação do texto constitucional pelas emendas listadas não ocasionou um processo de inconstitucionalização do objeto por duas razões. Primeira, remanesce válida a afirmação de que a lei federal impugnada é compatível com os princípios orçamentários e a autonomia constitucional dos entes federados. Afinal, ainda vigora complementação federal para auxiliar as unidades que não consigam ter disponibilidade financeira para cumprir os valores referentes ao piso nacional. Segunda, não ocorre na espécie a transferência de encargo financeiro decorrente da prestação de serviço sem o devido amparo fiscal-federativo, especialmente em função do incremento do financiamento da educação básica previsto no novo Fundeb.” Note-se, mesmo após a entrada em vigor da EC 108/2020 o Tribunal Pleno manteve o entendimento pela constitucionalidade da norma e possibilidade de fixação e atualização do Piso Nacional através de ato do Ministério da Educação. Assim, com base no julgamento das ADI’s 4.167 e 4.848, há entendimento firmado na Suprema Corte pela constitucionalidade do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, bem como a legalidade/validade do mecanismo de atualização desse piso, previsto no art. 5º da Lei nº 11.738/2008 e operacionalizado por meio da edição de ato normativo pelo Ministério da Educação. O entendimento pacificado na Suprema Corte, foi ratificado nos acórdãos proferidos na SL nº 1.588/RJ e STP 977/PE, nos quais se discutiam, em suma, a suspensão da eficácia das Portarias editadas pelo MEC. Por todo exposto, à luz do entendimento pacificado pelo STF, conclui-se que, ainda que tenha havido a revogação da Lei nº 11.494/2007, a atualização do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública efetivada por meio das Portarias do MEC é válida, assim como a sua edição tem fundamento constitucional, pois cabe à União, na condição de coordenadora da política nacional, organizar os parâmetros de atualização do piso nacional do magistério da educação básica. A corroborar o entendimento firmado pelo STF em sede de controle de constitucionalidade, o Poder Legislativo, diante da celeuma jurídica causada sobre o tema, emitiu em 24 de janeiro de 2022, nota explicativa sobre a controvérsia. À vista disso, elenco os trechos do parecer necessários a compreensão do tema, sobretudo a vigência da lei federal nº 11.738/08 e validade das Portarias do MEC que fixam o piso salarial nacional do magistério: "Inicialmente, importa ressaltar que a promulgação da Emenda Constitucional (EC) nº 108, de 2020, que dispõe sobre o sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), transformando-o em mecanismo permanente, não deu causa a questionamentos acerca da compatibilidade entre a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e a Constituição Federal (CF/1988). Em verdade, as ECs nº 14/1996, nº 53/2006 e nº 108/2020, que dispunham sobre os fundos redistributivos em matéria educacional, e suas respectivas leis regulamentadoras, têm caminhado no sentido de promover políticas públicas de valorização dos profissionais do magistério da educação pública básica. Não há retrocessos nesse caminho, mas aprimoramentos legislativos decorrentes das discussões empreendidas, à medida que os fundos são operacionalizados e que se avaliam o alcance das iniciativas de inclusão educacional. (…) O diploma normativo resultado da convergência dessas iniciativas é a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Em sede de controle concentrado no Supremo Tribunal Federal (STF), a referida legislação já foi contestada em duas ocasiões – Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 4.167 e nº 4.848 – e em ambas foi julgada compatível com o ordenamento constitucional. Avançando nas políticas públicas educacionais, o Congresso Nacional, com significativa maioria, aprovou a EC nº 108/2020, que inseriu no corpo constitucional o art. 212-A, visando a distribuição de recursos e de responsabilidades entre os entes federados de modo a prover, por meio do Fundeb, a manutenção e o desenvolvimento do ensino na educação básica e a remuneração condigna de seus profissionais. Nesse sentido, ressalte-se que, a fim de não retirar o suporte constitucional à Lei nº 11.738, de 2008 (Lei do Piso Salarial), há previsão no inciso XII do art. 212-A da CF/1988, de que “lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública”. O art. 4º da Lei do Piso Salarial referia-se à modalidade de complementação da União que era a única até o momento e não é outra senão a complementação VAAF (Valor Anual por Aluno), na sistemática da Emenda Constitucional nº 108/2020, que aprovou o novo Fundeb Permanente. Com a adoção do modelo híbrido no novo Fundeb, a complementação que sempre existiu e assim continua, ganhou um novo nome: VAAF, para diferenciá-la da outra nova complementação, o VAAT (Valor Anual Total por Aluno). O parágrafo único do art. 5º da Lei nº 11.738/2008 menciona a numeração da Lei nº 11.494/2007 porque essa era então a lei regulamentadora do Fundeb. Mas, o que importa é o conteúdo do que dizia a lei, o critério por ela fixado, totalmente compatível com a nova Lei do Fundeb, que mantém, no VAAF, o mecanismo do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. A argumentação empreendida permite-nos assegurar de que há compatibilidade entre a Lei do Piso Salarial (Lei nº 11.738, de 2008) e a CF/1988, notadamente após a vigência da EC nº 108/2020. (…) Considerando o histórico de revogações parciais das leis regulamentadoras do Fundeb, importa agora analisar as repercussões na Lei do Piso Salarial (Lei nº 11.738/2008). No que tange ao critério de atualização do piso salarial, a Lei nº 11.738/2008 preceitua: Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. (grifo nosso) Note-se que a Lei nº 11.738/ 2008 (Lei do Piso Salarial), a qual preceitua que a atualização do valor do piso salarial do magistério deve ser anual, não foi revogada pela nova Lei regulamentadora do Fundeb. Assim, mesmo antes de discorrer sobre a permanência do critério adotado no parágrafo único deste dispositivo, é preciso reiterar que a ausência de atualização implica em violação à legislação em pleno vigor, assim reconhecida pelo STF recentemente, em 26 de fevereiro do ano passado, no julgamento da ADI nº 4.848, movida por Governadores de Estados contra o critério de reajuste do piso do magistério, definido no art. 5º da Lei 11.738/2008. (…) Assim, a revogação de dispositivos da antiga lei regulamentadora do Fundeb, não permite inferir mecanicamente – do ponto de vista de uma interpretação extensiva que se oriente pela mens legis, que o critério da atualização anual do valor anual mínimo por aluno, como visto, tenha sido excluído pela atual lei de regulamentação do Fundeb Permanente (Lei nº 14.113/2020). Em face desse cenário, indaga-se: 1) qual a repercussão dessa revogação parcial da antiga Lei regulamentadora do Fundeb na vigência da Lei do Piso Salarial? E 2) qual o impacto no critério de atualização do piso salarial? Quanto ao primeiro questionamento, não há qualquer repercussão na vigência da Lei nº 11.738/2008, que permanece com plena eficácia. Seus dispositivos permanecem válidos e são reforçados pelo inciso XII do art. 212-A da CF/1988, bem como pela meta 17 do PNE, que preceitua a valorização dos profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente. Quanto ao segundo questionamento, o critério de atualização pelo valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano com suporte constitucional na EC nº 53/2006 e normativo na Lei nº 11.494, de 2007 foi alterado em decorrência das novas disposições constitucionais regidas pela EC nº 108/2020. Ocorre que, enquanto nova legislação que disponha especificamente sobre o novo critério de atualização do piso salarial não for editada, permanecem os atuais critérios de atualização com base no Valor Anual por Aluno (VAAF), sucedâneo do outrora utilizado Valor Anual mínimo por Aluno (VAA). Reiteramos que o Valor Anual mínimo por Aluno (VAA) nada mais é do que o atual VAAF, previsto na alínea 'a' do inciso V e na alínea 'b' do inciso X, ambos do art. 212-A da CF/1988, justamente a complementação da União referente aos 10 (dez) pontos percentuais no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, sempre que o valor anual por aluno (VAAF), não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Embora a Lei nº 11.494/2007 tenha sido revogada, na ausência de nova legislação, o critério de reajuste VAA permanece no atual VAAF. Uma vez que a Lei do Piso Salarial segue vigente, a argumentação de que não há possibilidade de atualizar o piso por falta de norma regulamentadora não procede. (…) Em sede de controle concentrado, tendo o STF julgado de modo unânime pela constitucionalidade da atualização do piso, ratificamos nosso posicionamento de que as atualizações do piso salarial devem observar o VAAF, conforme EC nº 108/2020, que corresponde ao VAA, nos termos da EC nº 53/2006. Observe-se, que ao indicar o reajuste zero em 2021, o Governo Federal nada mais fez do que aplicar – e, portanto, reconhecer, o critério estabelecido na Lei do Piso Salarial. Não questionou sua legalidade. Ao contrário, nela se baseou para estabelecer o reajuste zero. Assim, estranha-nos essa repentina mudança de entendimento do Governo Federal. A Portaria Interministerial nº 4, de 27 de dezembro de 2019, que estabelece os parâmetros operacionais para o último ano de vigência do Fundeb 2006-2020 e a Portaria Interministerial nº 4, de 30 de dezembro de 2020, que estabelece os parâmetros operacionais do Novo Fundeb para o 1º trimestre do exercício de 2021, editadas conjuntamente pelo Ministério da Educação e pelo da Economia, ratificam nosso entendimento de que o VAAF é sucedâneo do VAA. As citadas normas, que definiram parâmetros operacionais do último ano de vigência do Fundeb 2006-2020 e do primeiro ano de vigência do Novo Fundeb, adotaram a mesma metodologia de cálculo para cálculo do VAA e do VAAF.” Tratando-se de nota explicativa produzida pelos deputados responsáveis pela edição das normas questionadas, sua interpretação qualifica-se como autêntica e exsurge como importantíssimo vetor a orientar a interpretação a ser feita pelo Poder Judiciário, sobretudo porque compatível com as posições judiciais até então existentes a respeito do tema, e também porque em harmonia com a vontade constitucional expressa atual (oferecer remuneração digna e justa aos professores brasileiros). Isto posto, mantida a vigência da Lei Federal nº 11.738/08 no ordenamento jurídico brasileiro, tem-se como dever jurídico inconteste do requerido conceder aos professores da educação básica municipal o pagamento equivalente ao piso salarial nacional conforme os decretos executivos editados anualmente. Calha anotar que, por oportunidade do Julgamento da ADI 4167/DF, o Ministro Joaquim Barbosa pronunciou-se no sentido de que para o cálculo do salário base, necessário se faz a observância da proporcionalidade das horas trabalhadas. Por oportuno, saliento que o piso equivale ao vencimento do servidor público (salário-base ou padrão), e não a sua remuneração global. Nesta esteira, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento supracitado, reconheceu a fixação do piso salarial com base no vencimento do servidor público e não na sua remuneração global. Não há, outrossim, violação ao art. 37, XIII, da CRFB/88, pois, longe de ter criado uma “vinculação automática da remuneração dos servidores a um índice de aumento sobre o qual os Estados não têm ingerência”, a União, por meio da Lei nº 11.738/2008, prevê uma política pública essencial ao Estado Democrático de Direito, com a previsão de parâmetros remuneratórios mínimos que valorizem o profissional do magistério na educação básica. Alfim, anote-se que não se trata de ofensa à Sumula Vinculante de nº 37, eis que o que se visa é assegurar o cumprimento de norma geral, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Feitas as considerações necessárias, passo à análise do caso concreto. Conforme extrai-se dos autos, a parte autora foi contratada para a função de Professora do Ensino básico – PEB II, e realizava jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais, consoante artigo 20 da Lei Complementar Municipal nº 55/2007. Assim, mediante regra de três simples, de acordo com as horas/aulas laboradas pela requerente e com base no Piso Nacional estabelecido, o salário/benefício corresponde: a) em 2019: R$ 1.534,64 (R$ 2.557,74 ÷ 40 × 24); b) em 2020 e 2021: R$ 1.731,74 (R$ 2.886,24 ÷ 40 × 24); c) em 2022: R$2.307,37 (R$3.845,63 ÷ 40 × 24); d) em 2023: R$2.652,33 (R$ 4.420,55 ÷ 40 × 24); e, e) em 2024: R$2.748,34 (R$ 4.580,57 ÷ 40 × 24). Nesse contexto, tomando por base os comprovantes de pagamentos juntados aos autos, observada a prescrição quinquenal, em algumas competências, o Município pagou salário-base aquém do valor mínimo fixado pelo Piso Nacional (valor em destaque), e não abarcados pelos valores de reajuste pagos retroativamente, senão vejamos: a) em 2020: R$1.503,60 no mês de fevereiro, e R$1.732,96 nos meses de março a dezembro, sendo que no mês de março houve o pagamento do valor retroativo do mês de fevereiro, considerando o aumento de 14,78%; b) em 2021: R$1.811,29 no mês de março a dezembro; c) em 2022: R$1.811,29 nos meses de março, R$2.155,44 de abril a agosto, e R$2.340,81 nos meses de setembro a dezembro, sendo que no mês de abril houve o pagamento de verba retroativa sem, contudo, suprir o Piso previso para aquele ano; d) em 2023: R$2.340,81 nos meses de fevereiro e março, R$2.574,89 nos meses de abril a dezembro; sendo que no mês de abril houve o pagamento do valor retroativo dos meses de janeiro a março, contudo, não foi suficiente para suprir o Piso previso para aquele ano; e) em 2024: R$2.574,89 nos meses de fevereiro e março, e R$2.755,13 nos meses de abril a dezembro, sendo que no mês de março houve o pagamento em folha complementar do valor retroativo do mês de fevereiro e março, suficiente a cobrir o valor do Pino Nacional. Mais a mais, conforme explicado alhures, nas competências que houve a alteração do salário/benefício em razão do reajuste anual, houve o lançamento da rubrica no holerite de “reajuste retroativo professor”, ou seja, a remuneração dos meses iniciais foram complementados mediante verba retroativa. Não obstante, ainda que considerado o reajuste retromencionado, há ser dado parcial procedência aos pedidos iniciais, de modo a determinar que o Município corrija os vencimentos da servidora que foram abaixo do piso nacional do magistério e não complementados integralmente mediante reajuste retroativo, quais sejam: os pagamentos dos meses de março a agosto/2022, e fevereiro a dezembro/2023, aplicando-se a correção anual mínima determinada em lei e regulamentada, por ora, pelas Portarias editadas pelo MEC. Destaco, conforme pontuado no detalhamento dos valores recebidos, embora os salários dos meses de fevereiro/2020 e fevereiro e março/2024 foram pagos em valor aquém do Piso, o reajuste retroativo implementado foi suficiente para complementar o valor base do Piso Nacional. No intuito de evitar o enriquecimento sem causa, vedado pela legislação civil, eventual quantia remanescente da diferença entre o piso nacional e o valor efetivamente pago ao profissional da educação serão apurados em cumprimento de sentença, possibilitando-se ao ente municipal apontar sobre qual competência foram pagos os retroativos e se estes foram suficientes a suprir o piso dos proventos de aposentadoria pagos a menor, conforme destacado alhures. 3.3. Disposições finais. Por fim, é cediço que os Juizados Especiais Cíveis não admitem sentença ilíquida, todavia, ilíquida é apenas a sentença que precisa ser submetida à liquidação por arbitramento e quando houver necessidade de alegar e provar fato novo, conforme dispõe o art. 509 do CPC. Neste contexto, considerando que, no caso em espécie, o valor deve ser apurado mediante simples cálculos aritméticos, não há necessidade, neste momento, de definir o valor da condenação, não se tratando todavia de decisão ilíquida. Dito isso, oportunamente, em fase de execução de sentença, a parte requerente deverá apresentar seus cálculos adequando-os aos parâmetros fixados nesta sentença e, por conseguinte, o Município será intimado para impugnar no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. 4. Dispositivo. Ex positis, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: a) declarar nulos os contratos de trabalho temporários tratados nos autos, firmados entre os anos de 2018 a 2024, renovados sucessivamente, em que a parte requerente ocupou função de professora; e b) condenar o demandado a depositar em conta vinculada na Caixa Econômica Federal, em favor da parte autora, o FGTS não depositado no parâmetro de 8% dos salários pagos, nos termos fundamentado no bojo do presente aresto, entre fevereiro/2020 até dezembro/2024, tendo em vista o reconhecimento da prescrição das verbas anteriores àquele período. c) a corrigir os vencimentos iniciais da requerente que estiverem em desacordo com a Lei 11.738/2008, quais sejam: março a agosto/2022, e fevereiro a dezembro/2023, procedendo-se ao recálculo do salário-base, sem prejuízo dos valores retroativos pagos, considerando os pisos salariais nacionais previstos nas respectivas portarias do Ministério da Educação, de forma proporcional à jornada desempenhada pela servidora, com reflexos no pagamento das demais vantagens de caráter geral. d) pagar à parte autora as DIFERENÇAS pretéritas entre o que foi pago e o efetivamente devido, conforme alínea “c” acima, com todos os reflexos legais, respeitada a prescrição quinquenal, bem como o recolhimento da diferença entre a contribuição previdenciária e o IRRF efetivamente descontados e o que deveria ter sido descontado, e efetuar o depósito das diferenças, se for o caso. d.1) Eventuais DIFERENÇAS entre as verbas devidas em cada mês, se é que alguma delas deixou de ser paga à autora em algum momento, deverão ser apuradas em sede de execução de sentença, descontando-se sempre as importâncias já recebidas, inclusive àquelas efetuadas como pagamento retroativo, nos termos fundamentado no bojo do presente aresto. In casu, a citação do ente requerido ocorreu posteriormente ao advento da Emenda Constitucional n. 113, de 2021; desta forma, em relação à correção monetária das parcelas retroativas devidas pelo Município, deverá ser calculada de acordo com o IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela da obrigação, até o dia anterior à citação válida do requerido; a partir da data da citação, incidirá sobre o valor devido apenas a taxa Selic, como índice único, a qual engloba tanto a correção monetária, quanto os juros de mora. Por ocasião do cumprimento de sentença, deverá a parte exequente apresentar os valores cobrados, conforme meros cálculos aritméticos, nos termos do art. 52, II, da Lei n° 9.099/95. Nos termos do art. 20, II da Lei 8.036 de 11 de maio de 1990 e conforme Recomendação Conjunta nº 3/2020, os valores de FGTS reconhecidos nesta ação devem ser depositados em conta vinculada à Caixa Econômica Federal, impondo-se, portanto, a liberação da chave de acesso para levantamento dos valores. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe, ressalvado o desarquivamento sem custas, caso proposto cumprimento de sentença. Cumpra-se. FS Paracatu, data da assinatura eletrônica. JOSE RUBENS BORGES MATOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu

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