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Michelle Rassi Reis x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 306293698

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002214-93.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE RASSI REIS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO EVARISTO PINHEIRO DE LEMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5002214-93.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5002214-93.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] AUTORA: MICHELLE RASSI REIS RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autoriza o art. 38 da Lei n. 9.099 de 1995. Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes de alegada má prestação de serviços aéreos, aduzindo a autora ter adquirido passagem para o dia 12/11/2024, de Recife/PE a Uberlândia/MG, com conexão, entretanto, o voo atrasou, ocasionando a perda do voo de conexão e a reacomodação da autora em voo que partiu no dia seguinte, chegando ao destino final com 10 horas de atraso. A ré contestou (ID Num. 10407784196), alegando, preliminarmente, ausência de interesse processual, e, no mérito, que não praticou qualquer ilícito, tendo em vista que o voo atrasou em decorrência da necessidade de manutenção emergencial na aeronave, afirmando, ainda, que prestou a assistência material devida e reacomodou a autora, agindo em conformidade com as normas da ANAC, inexistindo, portanto, danos a serem indenizados. A autora impugnou a contestação em ID Num. 10408397498. Audiência de conciliação realizada (ID Num. 10408831458), tendo as partes dispensado a produção de outras provas, comportando, pois, o feito julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). I – FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, quanto à alegação de ausência de interesse de agir, bem como falta de tentativa de resolução consensual do problema, verifica-se que para apreciação de tal alegação é necessário analisar o binômio necessidade-adequação. Como necessidade, compete aos autores demonstrarem que, sem a interferência do Judiciário, sua pretensão corre risco de não ser satisfeita espontaneamente pelo réu. Neste ponto, diante da ampla defesa apresentada, refutando combativamente a pretensão inicial, é evidente que a pretensão da autora é resistida e adequada, razão pela qual não procede a preliminar analisada. No mérito, cotejando todas as informações e as provas trazidas pelas partes, são incontroversos os fatos de que o voo adquirido pela autora para o dia 12/11/2024, de Recife/PE a Uberlândia/MG, com conexão (ID Num. 10373777934), atrasou, ocasionando a perda do voo de conexão e a reacomodação da autora em voo que partiu no dia seguinte, chegando ao destino final com cerca de 10 horas de atraso em relação ao originalmente contratado (ID Num. 10373780670), consistindo o cerne da controvérsia em verificar se o havido configura dano passível de indenização. Embora a ré sustente que o atraso do voo ocorreu em razão da necessidade de manutenção não programada na aeronave (ID Num. 10407784196), tal situação, per se, é insuficiente para afastar a responsabilidade da companhia, pois trata-se de mero fortuito interno, ou seja, inerente ao risco do negócio, sendo certo, ainda, que a situação apenas enseja o afastamento da responsabilidade da ré se o percalço for reparado de modo adequado ao usuário do serviço. Neste sentido: (...) A manutenção não programada da aeronave caracteriza-se como fortuito interno, uma vez que é inerente ao risco da atividade profissional, sendo assim inapto a romper o nexo causal ensejador do dever de indenizar da companha aérea. Do art. 8º da Resolução n. 141 da ANAC, se depreende que a primeira medida a ser tomada pela companhia aérea deve ser a reacomodação do passageiro em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade. (...) - (TJMG – AC 1.0000.22.032722-5/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, Dje 30/05/2022). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça mantém o posicionamento segundo o qual “a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso” (REsp 1280372/SP - Rel. Ministro Ricardo Villas Boas Cueva - DJe 10/10/2014). Aliás, quanto às providências a cargo do transportador em casos de cancelamento de voo e interrupção de serviço, a Resolução n. 400 da ANAC, regulamenta: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Nesse ponto, a autora alega que não recebeu a devida assistência material da ré, o que não foi rechaçado pela companhia aérea (CPC, art. 373, II). Como mencionado, há que se considerar certo limite no que diz respeito ao tempo de postergação da viagem, bem como de sua duração, para que tal conduta seja aceitável, isto é, seja considerada dentro dos parâmetros ordinários da atividade, o que não foi respeitado diante de um atraso de 10 horas. Assim, não há como elidir a responsabilização da companhia ré, restando configurada a falha na prestação do serviço (CDC, art. 14), e, consequentemente, o dever de indenizar. Quanto ao dano moral, a falha na prestação do serviço da ré excedeu o mero desconforto, sendo cabível, pois, a indenização, entretanto, o “quantum” deve se ter presente a moderação recomendada na doutrina e na jurisprudência, tanto para que se evite enriquecimento indevido de uma parte em detrimento de outra como, ainda, para que se observem os limites geralmente aceitos em casos análogos, nos quais não houve grandes e consideráveis prejuízos. Portanto, levando-se em conta tais parâmetros, circunstâncias e, particularmente, o fato de que a autora não chegou a tempo de exercer suas atividades profissionais (ID Num. 10373769558), é razoável a fixação dos danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia adequada e suficiente como justo lenitivo, sem excesso nem aviltamento. Diante dos fatos, das provas e do direito aplicável à espécie, a pretensão autoral merece parcial procedência. II - DISPOSITIVO Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de compensação por danos morais, a ser corrigida pelo IPCA (CC, art. 389) e acrescida de juros de mora pela SELIC, deduzido o índice de correção monetária (CC, art. 206, § 1°), ambos a contar do presente julgamento (STJ – REsp 903.258/RS). Não há condenação, nesta fase, em custas ou honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099 de 1995. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5034321-93.2025.8.13.0702

ID: 294037894

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034321-93.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMABLE DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DE OLIVEIRA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5034321-93.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: ROSEMABLE DE OLIVEIRA MARTINS CPF: 076.617.806-40 RÉU: BANCO MASTER S/A CPF: 33.923.798/0002-83 Vistos etc. A Certidão de Triagem (id.10463658555) não alerta para nenhuma peculiaridade que exija eventual aplicação dos arts.64, §1º, 73, 321, 330 ou 485, §3º, do CPC, dentre outras situações inviabilizadoras do processamento da ação. I) Do requerimento de gratuidade da prestação jurisdicional (assistência judiciária): À parte autora, que é pessoa natural e apresentou alegação insuficiência de recursos econômicos para vir a juízo, considerando o disposto pelo art. 99, §3º, do CPC, defiro os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional, nos moldes do art.98 do CPC. Porém, advirto a respeito do que estabelece o art.100, parágrafo único, do CPC. II) Do requerimento de TUTELA PROVISÓRIA: A parte autora alega, em síntese, o seguinte: - de seu benefício previdenciário está sofrendo indevido desconto de mensalidades em favor da parte requerida; - todavia, não autorizou tais descontos. Requereu, como tutela provisória, o que especifica no item “2 e 3” da p.43 da inicial. Instruiu a inicial com procuração e documentos (ids.10463522397 a 10463523597). É a síntese do essencial para a analisar o requerimento de tutela provisória. Trata-se de alegação de indevidos descontos em benefício previdenciário. Os documentos do id.10463523447 comprovam os alegados descontos. Incumbe à parte requerida o ônus de provar o direito de promover os descontos questionados pela parte autora. Assim decorre das regras gerais sobre ônus probatório. Seria descabido exigir da parte autora, muito menos neste inicial estágio processual, prova que inexiste a obrigação de pagar a parte requerida. Esse é o aspecto dos ônus probatórios. No que se refere ao direito material, pondero que, caso a parte requerida não se desincumba do ônus de provar o eventual crédito em relação à parte requerente, será adequado reconhecer que realmente são indevidos os descontos. Portanto, se fazem presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte requerente a suspender os descontos de seu benefício previdenciário em favor da parte requerida, ou seja, suspender o pagamento do que depois, em tese, poderá ter direito à restituição. Ademais, o segundo pressuposto para conceder tutela provisória de urgência, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, também se faz presente e dispensa maior fundamentação – lançamento de débito, supostamente indevido, de benefício previdenciário. Não há risco de irreversibilidade, pois, caso a parte requerida, hipoteticamente, comprove o direito de cobrar a parte autora, a qualquer momento poderão ser suspensos os efeitos desta decisão e voltar a exigir os pagamentos. Quanto à pretendida inversão do ônus da prova, ressalto que haverá decisão depois de garantido o contraditório, na fase do art. 357 do CPC. Ademais, observo que a autora pretensão autoral é a exibição de documentos. Assim, por se tratar de documento comum às partes (art. 399, inciso III, do CPC) a parte requerida, com a contestação, deverá apresentar os documentos mencionados no “3” da p. 44 do Id.10463523547. Deverá constar na carta/mandado de citação advertência expressa a respeito. Considerando todos esses aspectos, fazem-se presentes os requisitos estabelecidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil. Destarte, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO a postulada tutela provisória de urgência e ordeno que, imediatamente, a parte requerida abstenha-se de promover desconto do benefício previdenciária da parte autora, de efetuar cobrança e o cadastramento negativo do débito objeto deste processo, até eventual decisão em contrário. A requerida também deverá apresentar os documentos mencionados no “3” da p. 44 do Id.10463523547, no prazo da contestação, sob pena as penas da lei. Intime-se a parte requerida no mesmo ato da citação, em caráter de urgência. Sem prejuízo de se efetivar a intimação acima determinada, a parte autora poderá informar a parte requerida, bem como ao INSS, a respeito encaminhando cópia desta decisão, que vale como ofício. III) Da CONTINUIDADE DO PROCESSO: Pondero que a audiência prevista pelo art.334 do CPC, como é sabido, tem sido de pouquíssimo êxito, para a grande maioria dos processos. Considerando essa situação e em prol da celeridade (CF, art. 5º, LXXVIII), DEIXO de designar a audiência prevista pelo art.334 do CPC. Mas, para harmonizar a celeridade com a busca pela solução consensual dos conflitos, ressalvo que, se alguma das partes solicitar, a qualquer momento poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação com fundamento no art.139, V, do CPC. No que se refere ao prazo para contestação, considerando que não será realizada a audiência prevista pelo art.334 do CPC, aplico, por analogia, o art.335, inciso III, do CPC. Feitas essas ponderações, para a tramitação do processo estabeleço o seguinte: 1) CITE(M)-SE o(a/s) requerido(a/s), com as advertências previstas em lei e informando que, por não ser designada a audiência prevista pelo art.334 do CPC, o prazo para contestação será conforme o art. 231 do CPC (art. 335, III, do CPC). Caso seja solicitada, desde já defiro pesquisa de endereço da parte requerida pelos “sistemas eletrônicos conveniados”, a ser realizada pelo(a) Serventuário(a) credenciado(a). A parte autora deverá recolher as devidas taxas (salvo se concedida a gratuidade da prestação jurisdicional). Se vier alguma informação além do endereço, providencie a Sra. Escrivã a preservação do sigilo das informações que exijam esta cautela, especialmente as provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Após, vista à parte autora e, independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado, correspondência por correio ou carta precatória, considerando o endereço que a parte autora indicar. Deverá o(s) Serventuário(s) observar se não é o mesmo endereço no qual já houve tentativa de citação e, caso seja o mesmo, deverá certificar a respeito, depois renovar vista à parte autora para solicitar o que entenda adequado. 2) Apresentada contestação, dê-se vista ao(s) autor(a/es). Mas, se não for apresentada defesa, certifique-se a respeito da regularidade da citação, bem como do decurso do prazo e dê-se vista ao(s) autor(a/es). 3) Em seguida, considerando os arts.341, 357, inciso V e §§7º e 9º, 370, 373 e 374 do CPC, vista às partes, sucessivamente, primeiro ao(à/s) autor(a/s) e depois ao(à/s) requerido(a/s), para especificarem outras PROVAS que pretendam produzir e, se alguma for especificada, justificar a necessidade, bem como esclarecer a qual fato controvertido se referirá cada prova – aliás, se postulada for a oitiva de testemunhas, desde então deverá as arrolar e justificar quais fatos precisam desta espécie de prova, sob pena de preclusão. A concessão de vista deverá ocorrer mesmo que haja revelia, considerando-se o art. 349 do CPC. 4) Cumpridas as etapas acima, tornem conclusos para os fins do art. 355 do CPC ou observar-se o disposto nos arts.356 ou 357 do CPC, no que ainda se fizer necessário. Ficam as partes intimadas nos moldes do art.314 do Provimento n.355/2018 da CGJ-TJMG, cientificando-as que os documentos físicos serão mantidos na Secretaria desta Unidade Judiciária pelo prazo de 45 dias, contados da juntada nos autos, e, caso as partes não manifestem interesse, serão descartados. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5023942-93.2025.8.13.0702

ID: 259810263

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023942-93.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA SILVA ARRUA CESAR RODRIGO CESAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA BRASILEIRO MARTINS LEANDRO

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GABRIEL MASSOTE PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5023942-93.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Planos de saúde] AUTOR: RODRIGO CESAR CPF: 025.711.826-84 e outros RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE CPF: 01.685.053/0001-56 Vistos etc. Trata-se de ação proposta por RODRIGO CESAR e DANIELA SILVA ARRUA CESAR em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, todos qualificados na inicial. Conforme consta da inicial, após o rompimento do vínculo empregatício que originou a contratação do plano de saúde ofertado pela ré, a parte demandante exerceu o direito de permanência facultado pelo art. 30 da Lei 9.656/98, cujo termo final será 04/05/2025. Ocorre que, recentemente, a demandante foi diagnosticada com “neoplasia carcinoma mamário metastático para osso”, pelo que se torna imprescindível a submissão a tratamento médico. Diante disso, a parte autora pugna pela concessão de tutela provisória, em caráter incidental, fundada na urgência, para que seja cominada à parte demandada a obrigação de manter o contrato de plano de saúde em questão, até a efetiva alta médica. É o que cumpria relatar. Fundamento e decido. De acordo o art. 300, do CPC, a "tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Desse modo, a concessão da tutela de urgência, de natureza antecipada, é cabível se o magistrado entender suficientemente demonstrado que a parte requerente da tutela provisória demonstre, de início, a probabilidade do direito perquirido e que há, de fato, o risco de ofensa ou perda do direito substancial pretendido (perigo de dano). Ressalte-se, outrossim, a necessidade de análise quanto à possibilidade de que, em não sendo concedida a tutela de urgência, advir dano irreparável ou de difícil reparação, impossível de ser recomposto com o provimento final. Pois bem. Analisando o presente feito com o devido cuidado, identifico que, a princípio, inexiste qualquer fundamento que ampare o pedido de manutenção do vínculo existente entre o Sr. Rodrigo Cesar e seus dependentes, junto à ré; salvo no que concerne a Sra. Daniela, que se encontra em pleno tratamento, em razão do acometimento de doença grave. Com efeito, a parte autora não demonstrou qualquer irregularidade no prazo consignado pela ré para permanência no plano após o rompimento da relação de emprego que originou a contração do serviço em questão. Assim, no que tange o Sr. Rodrigo e seus demais dependentes, a toda evidência, é devida a manutenção do vínculo até a data indicada na própria exordial, qual seja: 04/05/2025. Por outro lado, quanto à Sra. Daniela, tenho que os elementos apresentados evidenciam, ainda que de forma indiciária, a probabilidade do direito afirmado. Isto porque, ainda que presente hipótese de cancelamento unilateral do plano, é assegurado ao usuário, enquanto estiver em curso o seu tratamento, a continuidade deste. Não é outro o entendimento do e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - RESCISÃO UNILATERAL - BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE - PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL - RISCO DE AGRAVAMENTO DE QUADRO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DEVIDA - Embora a jurisprudência admita a resilição unilateral de contratos coletivos de plano de saúde fora das estritas hipóteses do artigo 13, II da Lei 9.656/98, o direito potestativo de extinção do vínculo pela operadora encontra limites nas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, diploma inegavelmente aplicável à situação (Súmula 469, STJ). - Consoante entendimento pacificado pelo STJ (tema n. 1082), não é dado à operadora de plano de saúde, independentemente do regime de contratação, se individual ou coletivo, rescindir o contrato de forma unilateral durante período em que o segurado encontra-se submetido a tratamento médico de urgência ou emergência garantidor de sua saúde, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.038282-8/003, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/07/2024, publicação da súmula em 04/07/2024) Destarte, considerando o teor do relatório médico que instrui a petição inicial, é imperiosa a manutenção do contrato de plano de saúde da autora, nos termos da consolidada jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça, consignada na tese firmada no Tema 1.082, in verbis: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. Não obstante, se faz importante destacar que o deferimento da tutela antecipada não deve interferir na apreciação do mérito que, por sua vez, será aferida em momento oportuno, com a respectiva dilação probatória. A legalidade ou não da limitação de cobertura pela demandada, será devidamente avaliada no decorrer da lide principal, sendo certo que, caso a empresa ré seja considerada vencedora no final da demanda, poderá obter, pela via própria, a restituição das quantias gastas com o custeio do tratamento, não havendo que se falar em irreversibilidade da medida nessa hipótese. Ao contrário, caso a representada não venha a receber, intra têmpora, o tratamento médico adequado, por certo estar-se-á diante de periculum in mora in verso circunstância esta que deve ser evitada. Isto posto, hei por bem DEFERIR PARCIALMENTE a tutela de urgência requerida à inicial, para obstar que a parte demandada rescinda o contrato de plano de saúde da Sra. DANIELA SILVA ARRUA CESAR, até a efetiva alta médica, sob pena de multa que ora arbitro em R$20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo da incidência das sanções legais pelo descumprimento de ordem judicial. Ressalte-se, ainda, por oportuno, que a medida ora deferida fica sujeita ao pagamento integral das parcelas devidas, nos moldes previstos na tese supracitada, fixada pelo Col. STJ. Sendo o direito tratado indisponível, bem como visando promover a razoável duração do processo, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do CPC. Cite-se a parte demandada, por mandado/carta precatória, para, querendo, em 15 dias, contestar a presente, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC), observando, para tanto, a lição apresentada pelo artigo 231, do CPC. Na ocasião, intime-a também, com urgência, acerca do conteúdo do presente decisum. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para, querendo, em 15 (quinze) dias, apresentar a respectiva impugnação à defesa, observando, para tanto, a regra dos artigos 350 e 351, do CPC. Todavia, não havendo apresentação de defesa pela parte demandada, intime-se a parte autora para, em cinco dias, especificar as provas que pretende produzir (art. 348, CPC) Impugnada eventual peça de defesa, remetam-me os autos conclusos para analisar a possibilidade de passar ao seu julgamento (artigos 354 a 356, do CPC), proceder o saneamento (art. 357, do CPC) ou passar à sua instrução. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Int. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito

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Processo nº 5022002-93.2025.8.13.0702

ID: 260734304

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022002-93.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GOES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA FILSNER DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5022002-93.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: ANTONIO GOES NETO CPF: 276.810.258-04 RÉU: UNIMED UBERLANDIA COOP.REGIONAL TRABALHO MEDICO LTDA CPF: 17.790.718/0018-70 Vistos etc. Trata-se de ação proposta por ANTONIO GOES NETO em desfavor de UNIMED UBERLANDIA COOP.REGIONAL TRABALHO MEDICO LTDA. O demandante alega, em suma, que mantém com a demanda contrato de plano de saúde, e que necessita de tratamento domiciliar (“home care”), sob pena de agravamento de seu quadro médico. Inicial instruída pelos documentos necessários. É o que cumpria relatar. Fundamento e decido. Ab initio, amparado na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme estabelece o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, defiro à parte autora, por ora, a gratuidade judiciária, com a advertência de que, na hipótese de revogação do benefício, se sujeitará ao recolhimento das despesas que tiver deixado de adiantar, bem como multa, em caso de má-fé, tudo a teor do art. 100, parágrafo único do mesmo diploma. Ultrapassado esse ponto, insta observar que não há que se falar em prevalência do contrato firmado, sendo necessário limitar a eficácia do princípio da obrigatoriedade das convenções, sobretudo, quando se trata de contrato de adesão. Todavia, neste momento, este Juízo se limitará a verificar a presença ou não dos requisitos autorizadores da tutela provisória requerida na peça de ingresso, devendo, as questões contratuais e de natureza probatória serem analisadas no momento processual devido. De acordo o art. 300, do CPC, a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, requisitos estes que se traduzem nas antigas expressões fumus boni iuris e periculum in mora. Desse modo, a concessão da tutela de urgência, de natureza antecipada, somente é cabível se o magistrado entender suficientemente demonstrado que a parte que necessita da tutela provisória requerida possui, a princípio, a probabilidade do direito perquirido, e que há, de fato, o risco de ofensa ou perda do direito substancial pretendido (perigo de dano). Outrossim, em sede de análise de pedido liminar relacionado à prestação de serviços pelo plano de saúde na modalidade “home care”, nota-se que, no presente caso, a parte autora apresentou elementos que demonstram a necessidade de cuidados diários e que os mesmos, em análise primária e superficial, devem ser realizados por profissionais habilitados, ante a gravidade e particularidade de seu quadro clínico. Nesse sentido, no caso dos autos é evidente a necessidade de análise quanto à possibilidade de que, em não sendo concedida a tutela de urgência, advir ao paciente dano irreparável ou de difícil reparação. Têm-se, ainda, que, conforme relatório médico que acompanha a peça de ingresso, evidente a dependência do consumidor para atos primários, os quais não devem ser confundidos com cuidados especificamente médicos ou de profissionais da área de saúde, mas que, também, devem ser exercidos por eles, o que corrobora a necessidade de análise positiva da tutela provisória requerida. Em vista disso, após detida análise dos autos, observa-se que a prova documental apresentada com a inicial, leva ao reconhecimento, mesmo que indiciário, da probabilidade de existência do direito afirmado pela parte autora, restando comprovado o vínculo contratual existente entre as partes, bem como a necessidade do tratamento (probabilidade do direito). Assim, uma vez que o paciente possui convênio médico com a operadora de plano de saúde, ora ré, e necessita da respectiva assistência domiciliar, e, ainda, por se tratar de bem jurídico maior – a vida – entendo, por uma cognição superficial, deva o plano de saúde responder, sem restrições, pela terapêutica vindicada, para que seja custeado o tratamento necessário. Além do mais, da própria natureza da controvérsia posta em Juízo e dos documentos trazidos aos autos, emergem a probabilidade do direito prevista no art. 300, do Código de Processo Civil, não havendo se falar, ainda, em irreversibilidade do provimento, por deter a tutela pretendida nestes autos natureza patrimonial. Cabe ressaltar, ainda, que a negativa da demandada em fornecer o tratamento, fundada na ausência de previsão no rol de coberturas definidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar não se sustenta, porquanto o aludido rol, como é cediço, é, a princípio, de enumeração exemplificativa. Acerca do tema, veja-se entendimento do e.TJMG: EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA ABUSIVA - RESTRIÇÕES DE DIREITO - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - EXEMPLIFICATIVO - PROCEDIMENTO NÃO EXCLUÍDO CONTRATUALMENTE - CRITÉRIOS PREENCHIDOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - ASTREINTES - DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR - VALOR DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO - RECURSO ADESIVO PROVIDO. - Deve restar afastada a limitação da cobertura dos planos de saúde ao "Rol de Procedimentos" da ANS, em virtude do fato de que tal listagem constitui uma enumeração exemplificativa de procedimentos mínimos a serem arcados obrigatoriamente por planos de saúde, não podendo ser utilizado contra o beneficiário no sentido de negar cobertura de procedimento não expressamente excluído no contrato firmado entre as partes. - Ademais, o STJ vem decidindo, reiteradamente, que é possível ao plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de procedimento utilizado para o tratamento de cada uma delas. - A existência do vínculo contratual, bem como do acometimento do paciente por grave moléstia, corroborado por laudo emitido por profissional técnico que o assiste, demonstrando a necessidade do tratamento indicado, devendo o plano de saúde proceder ao custeio de procedimento médico negado administrativamente. - A injusta recusa da administradora de plano de saúde em cobrir o tratamento necessário para solucionar a enfermidade que acomete o segurado configura ofensa moral, passível de reparação. - A indenização por danos morais deve ser fixada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como da capacidade econômica das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.000236-0/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/04/2024, publicação da súmula em 08/04/2024)(Destaquei) EMENTA: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO E INSUMOS PRESCRITOS. RESOLUÇÃO Nº 428/2017 DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. TRATAMENTO ADEQUADO. INDICAÇÃO DO MÉDICO. NEGATIVA. SENTENÇA MODIFICADA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial. 2. O rol de procedimentos elaborados pela Agência Nacional de Saúde tem por escopo resguardar os segurados, garantindo um mínimo de cobertura devida pelos planos privados de assistência à saúde. Por tal motivo, o aludido rol é compreendido como enumeração meramente exemplificativa, que não deve ser utilizado como instrumento para recusa de tratamento, sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana - fundamento do Estado Democrático de Direito e parâmetro para harmonização da ordem jurídica. 3. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de caber tão somente ao médico que acompanha o paciente indicar o tratamento mais adequado à patologia, não podendo a operadora do plano de saúde interferir nesta relação, sob pena de configurar conduta abusiva. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.035650-3/004, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2024, publicação da súmula em 19/03/2024) (Destaquei) Nesse contexto, tem-se que outra não pode ser a decisão, senão a de conceder, excepcionalmente, a tutela de urgência em favor do Sr. ANTONIO GOES NETO, a fim de conceder a cobertura de tratamento domiciliar (“home care”) e, consequentemente, evitar o agravamento da sua debilidade. Isto posto, considerando a situação vivenciada pelo paciente, hei por bem, por ora, DEFERIR o pedido formulado na inicial, determinando à ré que, em 72 (setenta e duas) horas, contados da sua efetiva intimação, conceda, em favor do consumidor, o atendimento “home care”, na forma do(s) relatório(s) médico(s) (ID 10436651494), concernente nos seguintes serviços: “- Visita médica pelo menos a cada 15 dias. - Equipe médica composta por geriatra e pneumologista, além de avaliações pontuais de outros especialistas conforme necessário. - Fisioterapia respiratória e motora 2x ao dia, 7 dias por semana, devido a necessidade de ventilação não invasiva pelo menos 2x ao dia. - Fonoaudióloga 5x semana para reabilitação e possibilidade de retornar alimentação via oral. - Terapia ocupacional. - Nutricionista 1x semana - Visita de enfermeira 1x por semana - Acompanhamento por técnica de enfermagem 24h por dia para aspiração de vias aéreas conforme necessário (geralmente 3-5x ao dia), mudança de decúbito de 2 em 2 horas para prevenção de recorrência de lesões por pressão, realização de troca do equipo e frasco da dieta a cada 24h, sondagem vesical de alívio 3x ao dia, monitorização de possíveis intercorrências noturnas relacionadas a dessaturação.”; e disponibilização dos demais insumos e materiais inerentes ao tratamento, principalmente aqueles expressamente consignados no relatório médico supracitado. Em caso de descumprimento, fica, desde já, fixada multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a vinte vezes do aludido valor, nos termos do que dispõe o artigo 297, do CPC. Sendo o direito tratado indisponível, bem como visando promover a razoável duração do processo, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do CPC. Cite-se a parte demandada, por mandado/carta precatória, para, querendo, em 15 dias, contestar a presente, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC), observando, para tanto, a lição apresentada pelo artigo 231, do CPC. Na ocasião, intime-a, também, acerca da presente decisão, tudo por meio de mandado em caráter de urgência. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para, querendo, em 15 (quinze) dias, apresentar a respectiva impugnação à defesa, observando, para tanto, a regra dos artigos 350 e 351, do CPC. Todavia, não havendo apresentação de defesa pela parte demandada, intime-se a parte autora para, em cinco dias, especificar as provas que pretende produzir (art. 348, CPC) Impugnada eventual peça de defesa, remetam-me os autos conclusos para analisar a possibilidade de passar ao seu julgamento (artigos 354 a 356, do CPC), proceder o saneamento (art. 357, do CPC) ou passar à sua instrução. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Int. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito

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Processo nº 5003669-78.2025.8.13.0707

ID: 324292268

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-78.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AVELLAR MARTI MARIA CHRISTINA AVELLAR MARTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5003669-78.2025.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis, Repetição de indébito] AUTOR: MARIA CHRISTINA AVELLAR MARTI CPF: 523.417.046-20 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 ja DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, inconteste é que a partir de 23 de junho de 2015, toda ação proposta contra ente público e que se encaixe nos requisitos previstos na Lei 12.153/2009, deve ser apreciada pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo que na Comarca em que não houver unidade jurisdicional específica, esta competência foi atribuída ao magistrado que exerce a função no Juizado Especial Comum, a teor do parágrafo único do art. 1º, da Resolução 700, de 2012, competência essa absoluta, nos termos do artigo 2º, §4º, da Lei 12.153/2009. Ora, tratando-se o réu de ente público, no trilhar do disposto no artigo 2º c/c art. 5º, I e II, da Lei nº12.153/2009, os autos devem ser remetidos ao Juizado Especial local, onde terão sua tramitação regular, nos moldes da lei de regência, já que o valor atribuído a causa é aquém de 60 salários-mínimos, além de se tratar de matéria afeta aos parâmetros definidos pelo art. 2º da Lei 12.153/2009. Ademais, segundo orientação da Corte da Cidadania e do Pretório Mineiro, a competência do Juizado Especial não se altera, nem mesmo em razão de eventual necessidade de realização de prova pericial. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. O art. 2º da Lei 12.153/2009 possui dois parâmetros - valor e matéria - para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. Precedente: REsp 1.205.956/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 01.12.2010; AgRg na Rcl 2.939/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 18.09.2009; RMS 29.163/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 28.04.2010. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 753.444/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julgado em 13/10/2015, DJe 18/11/2015.) A par disso, considerando que o valor atribuído a causa é inferior a 60 salários-mínimos e em razão de se tratar de matéria afeta aos parâmetros definidos pelo art. 2º da Lei 12.153/2009, além de que a competência do Juizado Especial não se altera em razão de eventual necessidade de realização de prova pericial, consoante inúmeros precedentes das Cortes Superiores, é de rigor o processamento do feito no âmbito dos Juizados Especiais. É, verbia gratia, o que se extraiu dos seguintes julgados do E. TJMG, mutatis mutandis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.153/09 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - DESNECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. 1- Em se tratando de ação de interesse da Fazenda Pública ajuizada após o dia 22 de junho de 2015, cujo valor da causa não ultrapasse o limite de sessenta salários mínimos estabelecido em lei, torna-se manifesta a incompetência da Justiça Comum, tendo a Unidade Jurisdicional do Juizado Especial competência absoluta para processar e julgar o feito, conforme disposto na Lei nº 12.153/2009; 2- Nos termos do Código de Processo Civil/73 e em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, economia processual e celeridade, reconhecida a incompetência absoluta, devem ser os autos remetidos ao Juízo competente, anulando, tão somente, os atos decisórios. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.032835-7/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/09/0016, publicação da súmula em 09/09/2016). EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. A Lei nº 12.153/09 estabeleceu que o valor (sessenta salários mínimos) e a matéria (aquelas que não constem no §1º do seu artigo 2º) são os pressupostos para que a ação seja considerada de menor complexidade, nos termos do artigo 98 da CRFB/88, e sujeite-se à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo que a eventual necessidade de realização de perícia, ainda que complexa, não afasta a competência do (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.16.039438-3/000, Relator(Sistema dos Juizados Especiais. a): Des.(a) Edilson Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/2016, publicação da súmula em 03/08/2016). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESOLUÇÃO 700/2012, TJMG - VIGÊNCIA TEMPORÁRIA. 1 - A limitação prevista no art. 8º da Resolução nº. 700/2012 deste E. Tribunal de Justiça persistiu apenas até 23/06/15, por força do previsto no art. 23 da Lei nº. 12.153/09. 2 - A exigência de prova pericial para a solução da lide não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.039131-4/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/07/2016, publicação da súmula em 29/07/2016. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA - LEI Nº 12.153/09 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - EFICÁCIA DOS ATOS DECISÓRIOS ATÉ O PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO COMPETENTE. 1- Em se tratando de ação de interesse da Fazenda Pública ajuizada após o dia 22 de junho de 2015, cujo valor da causa não ultrapasse o limite de sessenta salários mínimos estabelecido em lei, torna-se manifesta a incompetência da Justiça Comum, tendo a Unidade Jurisdicional do Juizado Especial competência absoluta para processar e julgar o feito, conforme disposto na Lei nº 12.153/2009; 2- A Lei nº 12.153/09 somente dois parâmetros para que uma demanda seja considerada de menor complexidade, a se sujeitar à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, que são: valor e matéria, de modo que a necessidade ou não de realização de perícia não altera a competência absoluta; 3- A declaração de incompetência absoluta importa apenas anulação dos atos decisórios e remessa dos autos ao juiz competente (CPC/73, art. 313, §2º); 4- Em razão da unidade jurisdicional adotada pelo Brasil, os atos proferidos por juiz absolutamente incompetente mantém a sua eficácia até que sejam anulados pelo Juízo competente, garantindo-se, assim, a celeridade, a efetividade e a economia processual. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.16.011158-9/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/05/2016, publicação da súmula em 19/05/2016). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - CONSUMIDOR DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA – DEMANDA PROPOSTA APÓS 23/06/2015 - ENCERRAMENTO DO PRAZO DO ART. 23 DA LEI FEDERAL N.º 12.153/2009 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - IRRELEVÂNCIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUÍZOS E UNIDADES JURISDICIONAIS DO SISTEMA DOS JUÍZADOS ESPECIAIS. 1. Por se tratar de ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais ajuizada em face da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A após 23/06/2015, cuja pretensão econômica não extrapola o teto de 60 (sessenta) salários mínimos definido no art. 2º, 'caput' e § 2º, da Lei Federal n.º 12.153/2009, evidencia-se a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda. 2. Segundo entendimento já pacificado no col. Superior Tribunal de Justiça, a necessidade de prova técnica complexa não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0000.15.074558-6/002, Relator(a): Des.(a) Edgard Penna Amorim , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/05/2016, publicação da súmula em 13/05/2016). EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS- LEI FEDERAL Nº 12.153/09- NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - COMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1- As causas que não alcançam o valor de até 60 salários mínimos, em que há interesses dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, são de competência plena e absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do §4º da Lei nº 12.153/2009. 2- Em se tratando de ação proposta contra o Município, em que a parte pretende compelir o ente público a promover a internação compulsória de dependente químico, a competência para processamento e julgamento da causa é do Juizado Especial da Fazenda Pública, já que o critério definidor da competência é o valor da causa, não importando a sua complexidade ou a necessidade de perícia. Entendimento consolidado do col. Superior Tribunal de Justiça. 3- Competência do MM. Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belo Horizonte para processar e julgar o feito. V.V - 1. Em que pese a natureza absoluta da competência em discussão, imperioso salientar que nos Juizados Especiais da Fazenda Pública só se admite a realização de exames técnicos de pequena complexidade, haja vista a necessidade de sua adequação ao procedimento célere e simplificado estabelecido pelo microssistema do Juizado Especial. 2. Ostentando a prova pericial requerida complexidade dissonante com o procedimento ínsito aos juizados especiais, remanesce ao Juízo Comum a competência para o julgamento da causa. (TJMG- Conflito de Competência 1.0000.17.013628-7/000, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2017, publicação da súmula em 10/07/2017). Assim, tratando-se de ação cujo valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos, tendo em vista que a parte autora atribuiu aos autos o valor de R$ 125.466,89 (cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta e nove centavos), conforme apontado no Id 10411610979, sendo o proveito econômico de cada autor a quantia de R$ 62.733,44 (sessenta e dois mil, setecentos e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos) e não se tratando das exceções encontradas no §1º, do art. 2º, da Lei 12.153/2009, declino da competência desta vara e determino a remessa dos autos para distribuição a uma das Varas do Juizado Especial da Comarca, após feitas as anotações e comunicações pertinentes. Intime-se a parte para ciência. Varginha, data da assinatura eletrônica. WAGNER ARISTIDES MACHADO DA SILVA PEREIRA Juiz de Direito Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha

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Maria De Lourdes Souza x Banco Do Brasil Sa

ID: 330306372

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-93.2024.8.13.0487

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MARIA DAS GRACAS NOVAIS LIMA

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DANIELLE LIMA DE ANDRADE

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo Progresso, Pedra Azul - MG - CEP: 39970-000 PROCESSO Nº: 5003669-93.2024.8.13.0487 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA DE LOURDES SOUZA CPF: 472.417.216-91 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA 1. Trata-se de ação de cobrança referente a suposto desfalque em conta PASEP ajuizada por MARIA DE LOURDES SOUZA em face de BANCO DO BRASIL SA. Contestação com preliminares e prejudiciais de mérito em ID 10433609555. Impugnação à contestação em ID 10452806201. Intimadas as partes para especificarem as provas pretendidas (ID 10453016442), o requerido postulou pela produção de perícia contábil (ID 10460998260), enquanto a requerente pugnou pelo julgamento antecipado (ID 10463153410). Vieram os autos conclusos. É a síntese do essencial. Decido. 2. Da prejudicial de mérito da prescrição A parte requerida sustenta que a pretensão da parte autora está prescrita. Verifico que assiste razão à parte ré. O Código Civil prevê: “Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.”. Conforma acima disposto, o Tema Repetitivo 1150 do STJ firmou que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, assim como o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Sobre o tema, a jurisprudência do E. TJMG é uníssona ao definir o termo inicial - ciência inequívoca do desfalque pelo titular - a data em que houve o saque integral dos valores: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO SAQUE INTEGRAL DOS VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Neuza da Conceição Medeiros Laia contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé/MG, que julgou extinta, com resolução de mérito (art. 487, II, CPC), ação de indenização por danos materiais ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, ao reconhecer a prescrição da pretensão de ressarcimento de valores relacionados à conta vinculada ao PASEP. A parte autora alegou que apenas em 2023 teve ciência inequívoca de desfalques na conta, quando obteve os extratos, sustentando que o prazo prescricional se iniciou apenas nesse momento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a pretensão ao ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP estaria prescrita, considerando a data em que a parte autora alega ter tomado ciência do dano (2023), ou se o termo inicial do prazo prescricional deve ser fixado na data do saque integral dos valores (1991), por ocasião da aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.150 (REsp 1.895.936/TO), fixou a tese de que o prazo prescricional para ressarcimento de danos em conta PASEP é decenal (art. 205 do CC) e tem início na data em que o titular toma ciência inequívoca dos desfalques. 4. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais interpreta que a ciência inequívoca ocorre na data do saque integral dos valores, momento em que o titular tem plena capacidade de verificar o montante recebido e eventuais irregularidades. 5. No caso concreto, ficou demonstrado que a autora realizou o saque integral dos valores em 1991, sendo presumida a ciência do valor existente na conta vinculada naquela ocasião . 6. A alegação de que a autora somente tomou ciência do dano em 2023 não foi comprovada de forma inequívoca, e a ausência de acesso facilitado a extratos na época da aposentadoria não afasta a presunção de ciência no momento do saque. 7. Considerando o início do prazo prescricional em 1991 e seu término em 2001, a ação proposta em 2024 revela-se intempestiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pretensão ao ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial do prazo prescricional é a data do saque integral dos valores, momento em que se presume a ciência inequívoca do dano. 3. Proposta a ação mais de dez anos após o saque, impõe-se o reconhecimento da prescrição. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.141088-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2025, publicação da súmula em 12/06/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. DESFALQUE NA CONTA INDIVIDUAL DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. TEMA Nº 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL: CIÊNCIA DO PREJUÍZO. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. - A diferença do saldo de conta individual PASEP deve ser exigida no prazo de 10 (dez) anos, contados do "dia em que o titular, comprovadamente, tomou ciência dos desfalques realizados na conta", conforme entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (Tema nº 1.150). - Nos termos do art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, o prazo prescricional para reparação civil é de 03 (três) anos, contados da ciência do evento danoso. - Deve-se adotar critério objetivo como marco inicial para fluência do prazo prescricional, qual seja, a data do resgate dos valores depositados na conta PASEP. - Transcorrido o prazo legal para a exigência dos valores desfalcados e a reparação moral, há de ser reconhecida a prescrição da pretensão indenizatória. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.145680-2/001, Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar , 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 09/06/2025, publicação da súmula em 11/06/2025) No presente caso, houve o saque integral pela parte requerente dos valores da conta vinculada ao PASEP em 07/03/1991, quando houve o pagamento em razão da aposentadoria da parte autora (ID 10433601635). Dessa maneira, o termo inicial da prescrição foi em 07/03/1991. Ressalta-se que no início do prazo prescricional, estava vigente o Código Civil de 1916, dessa forma, à época aplicava-se o prazo prescricional vintenário, nos termos do art. 177 do CC/1916. Como a partir de 11/01/2003 passou a viger o Código Civil de 2002, aplicável a regra de transição disposta no Art. 2.028 do CC/2002: “Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.”. Na data da entrada em vigor do CC/2002 (11/01/2003), já havia o transcurso de mais de metade do prazo prescricional vintenário, portanto, aplica-se o prazo prescricional de vinte anos previsto na lei anterior, afastando-se a regra prescricional estabelecida pelo Código Civil de 2002. Em caso similar, já julgou o E. TJMG: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESFALQUE EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. TEMA 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais, reconheceu a prescrição da pretensão autoral e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão controvertida cinge-se em verificar se a pretensão inicial restou alcançada pela prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR No julgamento do Recurso Especial Repetitivo n° 1.895.936/TO (Tema n° 1.150), o c. Superior Tribunal de Justiça fixou as teses de que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil e de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No caso concreto, extrai-se que a ciência da autora/apelante acerca dos alegados desfalques em sua conta individual do PASEP ocorreu no momento do saque dos valores, em 1992. Levando-se em consideração a regra de transição do artigo 2.028 do CC/2002, aplica-se in casu o prazo prescricional vintenário do CC/1916. Ajuizada a ação após o transcurso do prazo prescricional, não comporta ajuste que reconheceu a prescrição da pretensão autoral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.460827-9/001, R el. Des. Mariangela Meyer, 10ª Câmara Cível, j. 03.12.2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.338206-8/002, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª Câmara Cível, j. 02.12.2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.042348-3/001. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.060444-4/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/05/2025, publicação da súmula em 29/05/2025) (Grifei) Como houve o início do prazo prescricional em 07/03/1991, o prazo final para a parte requerente ajuizar a presente demanda se deu em março de 2011, todavia, somente propôs a ação de ressarcimento em dezembro de 2024, quando a pretensão já se encontrava prescrita. Imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. Em razão do acolhimento da prejudicial de mérito, restam prejudicadas as demais teses suscitadas pelas partes. 3. Diante do exposto, PRONUNCIO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO da pretensão de MARIA DE LOURDES SOUZA em face de BANCO DO BRASIL SA, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. 4. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte ré, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando-se a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido por parte dos advogados e o lapso de tempo em que o processo tramitou, vedada a possibilidade de compensação (art. 85, § 14º do Código de Processo Civil). 4.1. Como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, nos termos do art. 98, §3º, CPC. 5. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo a deliberar e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedra Azul, data da assinatura eletrônica. NAYRA KAROLINE GUERINO BIONDO Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul

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Processo nº 5003669-12.2024.8.13.0223

ID: 259753071

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-12.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PINHEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS REGINA PEDROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO: 5003669-12.2024.8.13.0223 AUTOR: ANTONIO PINHEIRO DE SOUZA CPF: 070.361.446-02 RÉU/RÉ: WESLEY RESENDE BRAGA CPF: 066.709.456-39 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANTÔNIO PINHEIRO DE SOUZA em face de WESLEY RESENDE BRAGA. Dispensado o RELATÓRIO, de conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei n. 9.099/95, ressaltando que o requerido não compareceu à audiência de conciliação realizada e nem apresentou defesa em nenhum momento processual, ficando caracterizada a revelia. FUNDAMENTAÇÃO Diz o requerente que, em 05.07.2023, encaminhou para reparos, no estabelecimento de propriedade do requerido, uma roçadeira da marca Husqvarna. Afirma que, até a data do ajuizamento da ação, a ferramenta não lhe foi devolvida devidamente reparada e que, inclusive, teria ela sido furtada quando estava aos cuidados do demandante. Pede que o requerido lhe pegue por uma ferramenta nova, além de indenização pelos danos morais que afirma ter suportado, no valor de R$ 3.000,00. Regularmente citado para os termos da ação e intimado para a sessão de conciliação, o requerido não compareceu à audiência conciliatória e nem apresentou defesa em nenhum momento processual. No sistema dos Juizados Especiais ocorrem duas formas de revelia: a) a ausência da parte ré à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento; e b) mesmo comparecendo às citadas audiências, a parte ré não apresenta sua defesa nas formas previstas (oralmente ou escrita). Uma vez ausente o réu à audiência conciliatória e não ocorrendo a apresentação de defesa, tenho como caracterizada a revelia, de conformidade com o artigo 20 da Lei dos Juizados Especiais (Lei n. 9.099/95), que prevê: “Art. 20 – Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”. A revelia, por si só, não implica necessariamente que a ação seja julgada procedente, devendo o julgador apreciar se a presunção de serem verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora e as provas até então produzidas conduzem às consequências jurídicas pretendidas na inicial. Mesmo em sede de Juizados Especiais, em que prevalecem os princípios da simplicidade, oralidade e economia processual, a revelia não dispensa o(a) autor(a) de fazer a prova do fato constitutivo do seu direito. A revelia tem conceito estritamente relativo e o julgador deve fazer incidir seus efeitos somente quando o postulante demonstra, no mínimo, a verossimilhança do alegado, em razão do disposto na parte final do artigo 20 da Lei n. 9.099/95. No caso dos autos, induvidosa a relação de consumo estabelecida entre as partes, devendo as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) serem aplicadas ao litígio em tela. Disse a parte requerente que, no mês de julho de 2023, encaminhou a roçadeira de que cuida a lide para o requerido e que, até a data do ajuizamento da ação, a ferramenta não lhe foi devolvida, razão pela qual pretende se ver restituído do valor que pagou por ela, além de indenização por danos morais. Incontroverso, em função da revelia e das provas documentais carreadas aos autos, que o produto descrito pelo requerente foi entregue ao requerido para reparos. Ademais, inexiste nos autos quaisquer indícios de que a roçadeira em tela teria sido devolvida ao requerente. Pelo contrário, segundo consta, teria ela sido furtada enquanto estava sob a custódia do requerido. Incontroversa, portanto, a falha na prestação do serviço contratado, ante a não restituição do produto entregue ao requerido para reparos. Considerando o exposto, imperioso o acolhimento do pedido autoral a fim de compelir o requerido ao pagamento do valor equivalente ao preço de uma roçadeira nova, qual seja, R$ 2.749,00, de acordo com documento de ID 10176458753. Não há necessidade de maiores digressões a respeito. A correção e os juros sobre o suprarreferido valor são devidos desde a data da citação, sendo certo que a primeira seria devida desde a data do orçamento correspondente, no entanto, o orçamento colacionado aos autos não está datado, devendo prevalecer, assim, a regra do art. 240, do CPC. Resta, então, saber se deve ser acolhido o pedido de indenização por danos morais formulado pelo requerente. No que pertine ao dever de indenizar, o CDC adotou a teoria da responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores. Portanto, para se ver ressarcido dos danos sofridos, em casos como o dos autos, basta ao consumidor provar que o(s) vício(s) de qualidade não foi(ram) reparado(s) no prazo de 30 (trinta) dias, bem como os danos (morais e/ou materiais) decorrentes do não saneamento desse(s) vício(s). Por se tratar de responsabilidade objetiva, dispensável a prova da culpa. É necessária a presença conjunta dos requisitos apontados. Sem um deles, não há que se falar em indenização. Passo, pois, ao exame dos requisitos que ensejam o dever de indenizar. Como já exposto alhures, o defeito na prestação dos serviços contratados está consubstanciado na não restituição do produto, ao requerente, do produto entregue ao requerido para reparo. Os danos morais qualificam-se como agressões à subjetividade da pessoa, ou no plano valorativo desta na sociedade, em que se repercute o fato violador. É o ensinamento de Carlos Alberto Bittar, in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 3ª. edição, 2ª. tiragem, páginas 45 e 46. Vejamos: “Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social). Com isso, os danos morais plasmam-se, no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade”. Como se vê, os danos morais podem ser considerados tanto no aspecto da subjetividade do lesado quanto nas suas interações sociais. No primeiro caso, as ofensas devem ser consideradas unicamente do ponto de vista íntimo da pessoa (indignação, frustração, angústia, saudade, tristeza, impotência frente ao ofensor, etc). No segundo, decorrem de exposição lesiva do ofendido frente a outras pessoas (valoração e interação social), como constrangimento, vergonha, humilhação, vexame, pecha de mau pagador, enfim, tudo aquilo que a atinge no meio em que vive. No caso dos autos, não houve exposição lesiva da parte requerente em suas interações sociais. No entanto, no tocante ao aspecto subjetivo do autor, não resta dúvida que há dano moral a ser reparado. O descaso do demandado em solucionar o problema (passados vários meses não devolveu a roçadeira e não buscou uma solução para o impasse, nem mesmo após o ajuizamento da presente ação), causou sentimentos de indignação e frustração ao autor. Não se pode perder de vista que a situação causou transtornos, raiva e sensação de impotência ao requerente frente ao requerido. São vários meses de espera sem que o demandado cumprisse sua parte no contrato celebrado (devolver o produto devidamente reparado, promover sua substituição ou restituir a quantia paga). Não há dúvidas de que o requerente teve seus valores mais íntimos atingidos, evidenciando a ocorrência do dano moral. Os sentimentos negativos experimentados pela demandante foram além dos meros aborrecimentos e chateações, com a frustração da expectativa de utilização da ferramenta. É bom registrar que o dano moral sofrido pelo requerente não foi de grande monta e sua indenização deve ser feita em patamar módico. O artigo 944, do Código Civil, diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Em que pese o autor noticiar em sua peça inicial que se viu sem condições de trabalhar e prover o sustento próprio e de sua família, não há nos autos qualquer documento que demonstre que tal situação tenha de fato ocorrido, ou seja, que a demora na entrega da ferramenta tenha ocasionado a perda efetiva de serviços que por ele seriam prestados. Ademais, se provado isso, seria o caso de danos materiais. O autor suportou os danos morais em razão do não saneamento dos vícios de qualidade do produto no prazo legal. Presente, pois, o nexo de causalidade. Configurados os requisitos que ensejam o dever de indenizar, conclui-se pela responsabilidade da empresa requerida em indenizar ao requerente pelos danos morais reclamados. Doravante, passo a fixar o valor da indenização. Não existem critérios uniformes para a quantificação do dano moral, ao contrário do que ocorre com os danos materiais. Deve a fixação do valor da indenização por danos morais pautar-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da moderação. Para o caso de danos morais, ao se arbitrar o valor da indenização, devem ser levadas em consideração as circunstâncias da causa, bem como a condição socioeconômica do ofendido e do ofensor, de forma que tal valor não seja ínfimo, para não representar ausência de sanção efetiva ao causador do dano; nem excessivo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da vítima. Levando em consideração os aspectos acima mencionados, bem como as circunstâncias do caso concreto, é forçoso concluir que uma indenização de R$ 1.000,00 é suficiente para satisfazer o caráter pedagógico punitivo da indenização por danos morais. O valor dos danos morais será atualizado desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e sofrerá a incidência de juros de mora a contar da citação, pois se trata de danos morais decorrentes de relação contratual. A atualização monetária e os juros moratórios sobre as indenizações, seguindo o entendimento do TJMG, serão calculados da seguinte forma: a) até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, a atualização monetária será calculada pelos índices divulgados pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, enquanto os juros de mora serão devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês; e b) a partir da vigência da Lei n. 14.905/2024, a atualização monetária será calculada pela variação do IPCA, enquanto os juros moratórios obedecerão à taxa referencial Selic, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CPC (IPCA ou outro que vier a substituí-lo). Cabe esclarecer que a taxa referencial Selic é composta pela soma dos índices que refletem a atualização monetária e os juros de mora. DISPOSITIVO Diante do exposto, julga-se o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o requerido a indenizar o requerente, a título de danos materiais, pelo valor de R$ 2.749,00 (dois mil, setecentos e quarenta e nove reais); e b) condenar o requerido a indenizar o requerente, a título de danos morais, pelo valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Os respectivos valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora na forma estabelecida na fundamentação desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios. Caberá à Egrégia Turma Recursal de Divinópolis, juízo natural de conhecimento e admissibilidade de recursos dos feitos que tramitam nesta jurisdição especial, apreciar eventual pedido de gratuidade de justiça, em sendo o caso de apresentação de recurso(s) inominado(s) pela(s) parte(s). Ficam as partes, desde já, cientes e intimadas de que, certificado o trânsito em julgado desta sentença, começará a fluir o prazo de 30 (trinta) dias para eventuais requerimentos, sob pena de arquivamento dos autos. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. P. I. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. VINÍCIUS MARTINS Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, homologo o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Int. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. ORLANDO ISRAEL DE SOUZA Juiz de Direito

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Processo nº 5003669-67.2020.8.13.0056

ID: 320585964

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003669-67.2020.8.13.0056

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL AFONSO TOMAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUFFMAN JOSE HENRIQUE WEYERS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5003669-67.2020.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Escolaridade] AUTOR: MIGUEL AFONSO TOMAZ CPF: 612.496.886-04 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Em que pese dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38, da Lei 9.099/95, imprescindível expor, brevemente, os acontecimentos relevantes que se sucederam ao longo da tramitação deste processo. Miguel Afonso Tomaz, devidamente qualificado, ajuizou ação declaratória c/c cobrança em face de Estado de Minas Gerais (ID n° 290836886). Em apertada síntese, alegou ser servidor público perante o Estado de Minas Gerais, exercendo o cargo de Agente de Segurança Penitenciário. Nesse ínterim, salientou que “requereu à administração estadual que lhe outorga-se a promoção por escolaridade. Sendo que em 30 de dezembro de 2019 (Doc.07), houve o indeferimento da promoção sob o argumento de que o requerimento foi realizado após a data exigida pela legislação que regula a matéria”(sic). Em assim sendo, declarou ter o Decreto nº 44.769/2008, extrapolado seu poder regulamentador, sobretudo no tocante ao limite temporal imposto para a obtenção da promoção pretendida, vez que não previsto na legislação de regência. Por tais motivos, pleiteou, dentre outros: “(...) 2. A procedência dos pedidos do presente feito para que seja declarado o direito do autor ao adicional por escolaridade, determinando-se o correto enquadramento do requerente na carreira de Agente de Segurança Penitenciário, nível “IV”, grau “D”; 3. A incidência das respectivas progressões e promoções, desde o pedido administrativo ocorrido em 29 de novembro de 2019 (29/11/2019). Devendo o pagamento das diferenças apuradas incidir sobre 13º salário, gratificações, adicionais por desempenho, férias e demais consectários desde o pedido administrativo de promoção por escolaridade junto à Secretaria de Estado de Administração Prisional. Devendo todos os valores serem devidamente corrigidos e atualizados até o efetivo pagamento; (...)” Devidamente citado para os termos da demanda, o réu apresentou contestação em ID n° 1284984840. No que toca ao mérito, afirmou ser devido o afastamento da limitação temporal prescrita no Decreto regulamentador, mantendo-se, noutro giro, as demais exigências previstas, as quais deverão ser aferidas pela Administração Pública, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Destarte, pugnou pela improcedência integral dos pleitos vestibulares. Impugnação constante em ID nº 2789221395. Designada e realizada sessão conciliatória (ID n° 2694426417), malsucedida ante a ausência do réu. Neste mesmo ato, informou a parte autora não possuir interesse em produzir outras provas, solicitando o julgamento antecipado da lide. Na oportunidade, a fim de se evitar eventual decisão conflitante, foi determinada a suspensão do feito até ulterior julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.16.049047-0/001 e recursos afetados pelo Superior Tribunal de Justiça, relativos ao tema 1.075. Levantamento do sobrestamento dos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. À análise do mérito. O processo está em ordem. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, comportando o feito, deste modo, julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia em aferir se faz jus a parte autora, integrante da carreira de Agente de Segurança Penitenciário, ao deferimento da promoção por escolaridade adicional desde a data do requerimento administrativo, com o correlato enquadramento na carreira e o adimplemento dos atrasados. É cediço estar a Administração Pública integralmente submissa ao que dispõe o ordenamento jurídico, estando autorizada a atuar, tão somente, quando e como a legislação determina, em observância ao princípio orientador da legalidade. Conforme aduz o ínclito doutrinador Matheus Carvalho1, em sua obra, “no Direito Administrativo, se aplica o princípio da Subordinação à lei. Não havendo previsão legal, está proibida a atuação do ente público e qualquer conduta praticada ao alvedrio do texto legal será considerada ilegítima”. Com efeito, a Lei Estadual nº 14.695, de 30 de julho de 2003, que instituiu a carreira de Policial Penal, com as alterações trazidas pela Lei Estadual nº15.788/05, dispõe acerca da promoção por escolaridade adicional pretendida, nos seguintes termos: “(…) Art. 11 – Promoção é a passagem do servidor do nível em que se encontra para o nível subseqüente, na carreira a que pertence. (Caput com redação dada pelo art. 3º da Lei nº 15.788, de 27/10/2005.) § 1° – Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos: I – encontrar-se em efetivo exercício; II – ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível; III – ter recebido cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua promoção anterior, nos termos da legislação específica; IV – comprovar a escolaridade mínima exigida para o nível ao qual pretende ser promovido; V – comprovar participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento, se houver disponibilidade orçamentária e financeira para a implementação de tais atividades. (Parágrafo com redação dada pelo art. 3º da Lei nº 15.788, de 27/10/2005.) § 2º – (Revogado pelo art. 40 da Lei nº 19.553, de 9/8/2011.) § 3° – Poderá haver progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. (Parágrafo acrescentado pelo art. 3º da Lei nº 15.788, de 27/10/2005.) § 4° – Os títulos apresentados para aplicação do disposto no § 3° poderão ser utilizados uma única vez, sendo vedado seu aproveitamento para fins de concessão de qualquer vantagem pecuniária, salvo para concessão do Adicional de Desempenho – ADE. (Parágrafo acrescentado pelo art. 3º da Lei nº 15.788, de 27/10/2005.)" (grifo nosso) Nota-se, portanto, a existência de respaldo normativo para a promoção funcional decorrente de escolaridade adicional, a qual se insere no escopo de estímulo à contínua qualificação dos servidores públicos, incentivando-os à obtenção de titulação acadêmica superior àquela exigida para o respectivo nível em que se encontram inseridos. Tal mecanismo visa, precipuamente, à elevação da qualidade dos serviços prestados à coletividade, desde que a formação adicional guarde pertinência com a natureza e a complexidade das atribuições inerentes à carreira funcional, consoante os parâmetros a serem delineados em decreto regulamentador. Exsurge do excerto colacionado, ainda, a faculdade conferida ao Poder Executivo de, por meio de regulamento, proceder a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de concessão de promoção, em estrita observância ao que estabelece o artigo 90, inciso VII, da Constituição Estadual de Minas Gerais/1989. Vejamos: “(…) Subseção II Das Atribuições do Governador do Estado Art. 90 – Compete privativamente ao Governador do Estado: I – nomear e exonerar o Secretário de Estado; II – exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior do Poder Executivo; III – prover e extinguir os cargos públicos do Poder Executivo, observado o disposto nesta Constituição; IV – prover os cargos de direção ou administração superior das autarquias e fundações públicas; V – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição; VI – fundamentar os projetos de lei que remeter à Assembleia Legislativa; VII – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e, para sua fiel execução, expedir decretos e regulamentos; VIII – vetar proposições de lei, total ou parcialmente; IX – elaborar leis delegadas; X – remeter mensagem e planos de governo à Assembleia Legislativa, quando da reunião inaugural da sessão legislativa ordinária, expondo a situação do Estado; XI – enviar à Assembleia Legislativa o plano plurianual de ação governamental, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento, previstos nesta Constituição; XII – prestar, anualmente, à Assembleia Legislativa, dentro de sessenta dias da abertura da abertura da sessão legislativa ordinária, as contas referentes ao exercício anterior; XIII – extinguir cargo desnecessário, desde que vago ou ocupado por servidor público não estável, na forma da lei; (…)”(grifo nosso) Sob tal prisma, o exercício de atinente apanágio deu-se por intermédio do Decreto Estadual nº 44.769, de 07 de abril de 2008, de modo que este estabelecera, dentre outros requisitos, a redução do prazo mínimo de permanência no mesmo nível para dois anos, bem como fixou em duas as avaliações individuais de desempenho exigidas: “(…) Art. 2º - Terá direito à promoção por escolaridade adicional o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de que trata o art. 1º que, até 31 de dezembro de 2007, houver concluído curso que constitua formação superior àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira, observados os demais requisitos estabelecidos neste regulamento. §1º - Para fins de promoção por escolaridade adicional, será exigida a conclusão de cursos de nível fundamental, médio e educação superior em instituições devidamente credenciadas e reconhecidas, observados os requisitos de escolaridade exigidos para promoção, nos termos das leis a que se refere o art. 1º, devendo ser comprovada:(…) III- conclusão do curso superior: a) curso de graduação, oferecido nas modalidades bacharelado, licenciatura ou formação profissional, na forma da Lei nº 9.394, de 1996, e alterações posteriores; (...). Art. 3º - A promoção por escolaridade adicional prevista no art. 2º dar-se-á nos seguintes termos: I - a primeira promoção do servidor na respectiva carreira fica antecipada para o dia 1º de janeiro de 2008 e dar-se-á com o seu posicionamento no nível subseqüente àquele em que estiver posicionado; II - caso o servidor apresente, para fins do disposto no inciso I, título que comprove escolaridade superior à exigida para o nível da carreira em que for posicionado em virtude da primeira promoção, serão concedidas novas promoções a cada dois anos de efetivo exercício no mesmo nível, até que o servidor seja promovido ao nível da carreira cujo requisito de escolaridade seja equivalente ao do referido título. (Inciso com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 44.868, de 5/8/2008.) 1º Serão exigidas duas avaliações de desempenho satisfatórias, concluídas até 31 de dezembro de 2007, para a primeira promoção de que trata o inciso I do caput e duas avaliações de desempenho satisfatórias para cada promoção decorrente da aplicação do inciso II do caput, nos termos da legislação vigente e observado o disposto no § 3º. (Parágrafo com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 44.868, de 5/8/2008.) § 2º Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se avaliação de desempenho satisfatória: I - a Avaliação Individual de Desempenho que tiver como resultado nota igual ou superior a 70 (setenta); II - a Avaliação Especial de Desempenho que tiver como resultado, registrado no Parecer Conclusivo, média somatório das notas iguais ou superiores a 70 (setenta). § 3º Para os fins do disposto neste Decreto, serão considerados os resultados obtidos pelo servidor nas últimas avaliações de desempenho concluídas até a data prevista para a promoção por escolaridade adicional. § 4º O posicionamento do servidor no nível para o qual for promovido dar-se-á no primeiro grau cujo vencimento básico seja superior ao percebido pelo servidor no momento da promoção.” (…) Art. 4º A promoção por escolaridade adicional de que trata o art. 2º fica condicionada aos seguintes requisitos: I - conclusão do estágio probatório, com comprovação da aptidão do servidor para o desempenho do cargo; II- efetivo exercício do cargo; III - avaliação de desempenho satisfatória, nos termos dos §§1º a 3º do art. 3º e no § 2º do art. 6º; IV - publicação de resolução conjunta do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º com o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, até 60 (sessenta) dias após a data de publicação deste Decreto, definindo: a) critérios e procedimentos para comprovação da escolaridade e análise da documentação de que trata o inciso III; e b) modalidades de cursos, bem como áreas de conhecimento e de formação aceitas para fins de promoção por escolaridade adicional em cada carreira, tendo em vista o disposto no art. 2º e no § 1º deste artigo; V - requerimento, preenchido pelo servidor, da promoção junto à unidade de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação do servidor até 60 (sessenta) dias após a data de publicação da resolução conjunta de que trata o inciso IV, mediante apresentação de documentos que comprovem: a) conclusão do curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 1º de janeiro de 2008; b) matrícula no curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 30 de junho de 2009 ou 30 de junho de 2010, nos termos do art. 6º; VI - encaminhamento, pelo dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º, de relatório para a Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, contendo as seguintes informações: a) impacto financeiro decorrente da promoção por escolaridade adicional dos servidores lotados no respectivo órgão ou entidade; b) relação nominal de servidores aptos para obtenção da promoção por escolaridade adicional no respectivo órgão ou entidade, com a identificação, para cada servidor, do nível de escolaridade correspondente ao título apresentado; VII - aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças; VIII - formalização da promoção por escolaridade adicional, após a aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, por meio de ato do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º. (…) ”(grifo nosso) Vislumbra-se, entretanto, ter atinente Decreto excedido a competência normativa que lhe é conferida, porquanto instituir parâmetros adicionais e restrições de natureza temporal não contemplados no texto da norma de regência. Tal porque, como de sabença comezinha, o poder regulamentar encontra seus limites na própria norma legal que pretende reger, vedada a inovação do ordenamento jurídico ou a criação de obrigações, direitos, condições e restrições não previstas preteritamente na Lei, por se tratar de ato normativo primário inferior. Dessa forma, o Decreto tem por função, tão somente, facilitar a execução do texto legal, devendo ater-se a detalhar, complementar e operacionalizar os comandos legais, minudenciando seus termos. “É indiscutível, nesse ínterim, a supremacia da lei em face dos atos administrativos normativos que não podem alterá-la ou desrespeitar os seus termos”, consoante leciona Matheus Carvalho2. Nesse particular, impende gizar já ter sido objeto de análise pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais a ilegalidade das limitações temporais provenientes do excesso contido em atinente decreto regulamentador, por ocasião do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.16.049047-0/001, senão vejamos: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.464/2005 - RESERVA DE MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE - AUTOAPLICABILIDADE - NÃO CONFIGURADA - DECRETO Nº 44.769/08 - ABUSO DO PODER REGULAMENTAR - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NO TEXTO LEGAL - EXCLUSÃO - FORMAÇÃO COMPLEMENTAR - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - INEFICÁCIA DO TEXTO LEGAL - REQUISITOS A SEREM OBSERVADOS - ARTIGO 4º DO DECRETO LEI 44.769/08 -- TESE FIRMADA.1. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual. 2. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia. 3. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.464/2005 no que tange à definição de "formação complementar" tem-se por configurada a ineficácia do texto legal quanto à referida modalidade de promoção por escolaridade adicional. 4.A promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput artigo 2º; no inciso I e §1º do artigo 3º, nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º, e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo.” (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.16.049047-0/001, Relator: Des. Afrânio Vilela, 1ª Seção Cível, julgamento em 09/11/2018, publicação da súmula em 22/11/2018)”(grifo nosso) Nesse esteio, compreende-se que, preenchidos os requisitos prescritos no Decreto nº 44.769/08, à exceção das limitações temporais julgadas como ineficazes, impõe-se à Administração Pública o dever de conceber os direitos devidos ao servidor público. Pois bem. Realizando liame com as circunstâncias fáticas em exame, verifica-se que a parte autora protocolizou requerimento administrativo com o fito de obter a promoção por escolaridade adicional, sobrevindo o indeferimento do pleito pela Administração Pública em 30 de dezembro de 2019, consoante se depreende de ID nº 290996816. Vejamos: “Conforme a Lei Estadual nº 14.695/2003, para o ingresso na carreira de Agente de Segurança Penitenciário é necessária a conclusão do ensino médio. A aludida Lei estabelece que o desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á mediante progressão e promoção. O § 1º Art. 14 traz os requisitos necessários para evolução na carreira por promoção: (…) No que se refere à promoção por escolaridade adicional, a referida Lei estabelece que as regras que orientarão a evolução do servidor no plano de carreira serão determinadas por Decreto. (…) Insta destacar que foi publicada a Resolução Conjunta SEPLAG/SEDS nº 6.574/2008, no DOEMG de 12/06/2008, conforme exigido pelo Decreto supracitado. Outro requisito para a concessão seria apresentação de requerimento, preenchido pelo servidor no prazo de até 60 (sessenta) dias após a data de publicação da resolução conjunta, juntamente com documentos comprobatórios, sendo que os demais requisitos já deveriam estar cumpridos, ou seja, até o dia 11/8/2008 o servidor deveria ter: 1. Feito o requerimento de promoção por escolaridade adicional; 2. Apresentado o documento que comprovasse a conclusão de curso até 31/12/2007 ou que estava matriculado em tal data; 3. Preenchido os demais requisitos para a promoção (conclusão de estágio probatório, efetivo exercício e avaliação de desempenho satisfatória) Ademais, após análise dos requisitos supracitados, era necessário submeter o pleito de promoção por escolaridade adicional para deliberação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças (CCGPGF), para verificação de disponibilidade orçamentária. Após autorização da CCGPGF, o Secretário do órgão de lotação do servidor, autoridade competente para tal, poderia conceder a promoção por escolaridade adicional, por meio de Resolução publicada no Diário Oficial de Minas Gerais (DOEMG). A Nota Técnica SCPRH/DCCR Nº 131/2017, dispõe que a valorização da escolaridade deve ocorrer de forma conjugada com os demais requisitos: mérito do servidor (comprovado por meio das avaliações de desempenho individual satisfatória) e tempo de efetivo exercício. (...) Face ao exposto, o requerimento de promoção por escolaridade adicional foi realizado em data posterior àquela exigida pela legislação que regula a matéria, não sendo viável a concessão do pedido de V.Sa. embasado no Decreto nº 44.769/2008. Conquanto, V.Sa. faz jus à promoção na carreira, conforme Lei Estadual nº 14.695/2003, quando cumpridos todos os requisitos dispostos no artigo 11 da referida legislação”(grifo nosso) Observa-se de atinente negativa, a utilização da data limite exigida no Decreto nº 44.769/2008 como parâmetro a ser observado, o que, conforme acima fundamentado, revela-se ilegal. Dessarte, não obstante o alhures esposado, notadamente frente o reconhecimento da ilegalidade do marco temporal imposto pelo Decreto regulamentador, conspícuo subsistir óbice intransponível, in casu, no tocante ao reconhecimento, pelo Judiciário, do direito à promoção pretendida. Explico. A norma que disciplina a promoção por escolaridade adicional em voga determina que sua eventual caracterização resultará de um ato administrativo formado pela conjunção de vontades de mais de um órgão, materializando-se o ato administrativo composto. Sobre o tema, oportuno trazer a baila os ensinamentos de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “Quanto à formação da vontade, os atos administrativos podem ser simples, complexos e compostos. Atos simples são os que decorrem da declaração de vontade de um único órgão, seja ele singular ou colegiado. (…) . Atos complexos são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único. As vontades são homogêneas; resultam de vários órgãos de uma mesma entidade ou de entidades públicas distintas, que se unem em uma só vontade para formar o ato; há identidade de conteúdo e de fins. Exemplo: o decreto que é assinado pelo Chefe do executivo e referendado pelo Ministro de Estado; o importante é que há duas ou mais vontades para a formação de um ato único. Ato composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade é instrumental em relação a do outro, que edita o ato principal. Enquanto no ato complexo fundem-se vontades para praticar um ato só, no ato composto, praticam-se dois atos, um principal e outro acessório; este último pode ser pressuposto ou complementar daquele. Exemplo: a nomeação do Procurador Geral da República de pende da prévia aprovação pelo Senado (art. 128, § 1º, da Constituição); a nomeação é o ato principal, sendo a aprovação prévia o ato acessório, pressuposto do principal. A dispensa de licitação, em determinadas hipóteses, depende de homologação pela autoridade superior para produzir efeitos; a homologação é o ato acessório, complementar do principal. Os atos, em geral, que dependem de autorização, aprovação, proposta, parecer, laudo técnico, homologação, visto, etc., são compostos.” (Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 1995)(grifo nosso) Do mesmo modo, preleciona o insigne doutrinador Matheus Carvalho acerca da temática: “(…) a diferença entre os atos complexos e compostos decorre do fato de que, a despeito de serem atos que dependem de mais de uma vontade para sua formação (…) no ato composto, haverá a manifestação de autoridades diversas, dentro de uma mesma estrutura orgânica, sendo que uma das condutas é meramente ratificadora e acessória em relação à outra.”(Manual de Direito Administrativo. 9ª ed. São Paulo: Editora JusPODIVM, 2021)(grifo nosso) Nesse aspecto, constata-se denotar verdadeiro ato composto os contornos estabelecidos para normatização da promoção pretendida, posto que o servidor deve demonstrar, perante o dirigente do órgão ou da entidade, que preenche os requisitos essenciais à concessão da promoção, para depois a Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, com base nas informações do referido dirigente, aprovar tal ato (art. 4º, IV, VIII, Decreto nº 44.769/08). Destarte, como bem elucidado pelo Relator Desembargador Afrânio Vilela, no julgamento do Mandado de Segurança impetrado - 1.0000.16.049047-0/000 -, “a demonstração do atendimento dos requisitos mencionados no ato impugnado, como ocorrido na espécie, não autoriza, per si, a implementação da promoção por escolaridade adicional, eis que, a teor dos incisos VI e VII, do artigo 4º, do decreto 44.769/08, a concessão do benefício carece da análise e aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças”(sic). Nesse caso, atinente submissão se mostra inarredável para análise da concessão da pretensão autoral, sendo vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se na seara administrativa para suprimir a análise por parte da Administração Pública dos demais requisitos, especialmente porque não ponderados de forma esmerada quando do indeferimento da reivindicação realizada. Em assim sendo, compete ao Estado de Minas Gerais proceder à nova apreciação do requerimento apresentado pela parte autora, superando os impedimentos temporais estabelecidos pelo Decreto nº 44.769/2008 e, ainda, se manifestar expressamente sobre o preenchimento dos demais requisitos previstos em lei e respectivo regulamento, inclusive acerca da pertinência entre a escolaridade adicional obtida e a natureza/complexidade da respectiva carreira. A esta altura, oportuno colacionar jurisprudências amoldáveis ao caso em testilha: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL- PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL- LEI ESTADUAL Nº 15.301/2003 - DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA QUE DETERMINA A APRECIAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE – MANUTENÇÃO. 1- Segundo a tese firmada pela 1ª Seção Cível, no julgamento do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001, aplicável ao caso, "(...) a promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo." (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.16.049047-0/001, Relator Des. Afrânio Vilela , 1ª Seção Cível, julgamento em 09/11/2018, publicação da súmula em 22/11/2018). 2 - A concessão do benefício depende da análise e aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, devendo a segurança ser parcialmente concedida somente para as limitações temporais previstas no decreto n. 44.769/2008. 3 - Tendo a sentença deferido parcialmente o pedido, determinando que a Administração proceda à apreciação dos requisitos para promoção por escolaridade pelo autor - excetuando os impedimentos temporais relativos às datas de requerimento da promoção e matrícula ou conclusão do curso - deve a sentença ser mantida. (…) (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.23.113556-7/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/06/2023, publicação da súmula em 16/06/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI ESTADUAL N. 15.301/2004. DECRETO ESTADUAL N. 44.769/2008. RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDS N. 6.574/2008. REGULAMENTAÇÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES REGULATÓRIOS. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS. PREVISÃO LEGAL. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Secretário de Estado de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais objetivando a autora a concessão de promoção por escolaridade adicional no cargo de Assistente Socioeducativa. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta Corte deu parcial provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para determinar seja retomado o curso do processo administrativo, com vistas à obtenção da promoção por escolaridade adicional, devendo ser desconsiderado o marco temporal imposto pelo art. 4º, V, do Decreto Estadual n. 44.769/2008. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de considerar ilegais as disposições que tratam do marco temporal para formular o requerimento administrativo disposto no art. 4º, V, do Decreto estadual n. 44.769/2008, havendo necessidade de prosseguimento do procedimento administrativo com vistas à verificação dos demais requisitos para a concessão da pretendida promoção por escolaridade adicional. III - Acerca da referida promoção, o art. 17 da Lei estadual n. 15.301/2004 dispõe: "Art. 17 - Haverá progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, após aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. (Caput com redação dada pelo art. 103 da Lei nº 15.961, de 30/12/2005.) Parágrafo único - Os títulos apresentados para aplicação do disposto no ?caput? deste artigo poderão ser utilizados uma única vez, sendo vedado seu aproveitamento para fins de concessão de qualquer vantagem pecuniária, salvo para concessão do Adicional de Desempenho - ADE."IV - O Decreto estadual n. 44.769/2008, em seu art. 4º, dispõe que o requerimento da promoção deve ser feito em um prazo de até 60 dias após a data de publicação de Resolução Conjunta, mais especificamente, a SEPLAG/SEDS n. 6.574, de 11 de junho de 2008. V - Verifica-se que o art. 17 da Lei n. 15.301/2004 conferiu aos servidores o direito à promoção por escolaridade adicional. Todavia, com o objetivo de concretizar o direito à promoção por escolaridade adicional e complementar, o Decreto estadual n. 44.769/08 e a Resolução n. 6574/08 da SEPLAG/SEDS estabeleceram novo requisito para a obtenção do benefício, que não se encontra previsto na Lei n. 15.301/04, extrapolando seus limites regulatórios. VI - O Estado de Minas Gerais argumenta que o lapso temporal entre a formação do servidor e o requerimento para a aquisição da promoção por escolaridade adicional obstrui o direito pretendido, pois fora dos termos do Decreto regulamentar e da Resolução da SEPLAG. VII - Não cabe ao Decreto estadual n. 44.769/2008 e à SEPLAG/SEDS n. 6.574/2008, que foram editados com objetivo de regulamentar as disposições da lei, referente a tal benefício, suprir o próprio direito ou criar critério discriminatório ou desigual. VIII - O marco temporal fixado pelo decreto estadual cria uma situação discriminatória, anti-isonômica, uma vez que só contempla aqueles servidores que fizeram seus requerimentos entre a data de publicação da Resolução SEPLAG/SEDS n. 6.574/2008 e os 60 dias subsequentes. IX - O Tribunal de origem já apreciou a questão, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.16.049047-0/001, Relator (a): Des.(a) Afrânio Vilela , 1ª Seção Cível, julgamento em 9/11/2018, publicação da sumula em 22/ 11/ 2018). X - A pretendida promoção depende de outros requisitos, de cuja apreciação não há prova nos autos, como a verificação do impacto financeiro e aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças e a análise quanto à natureza e complexidade do curso em relação ao cargo da impetrante, embora se possa vislumbrar a sua presença com a realização do curso de Direito. XI - O Poder Judiciário não pode suprimir a exigência da lei local quanto ao mérito administrativo, bem como em relação à necessidade de dotação orçamentária para concessão da progressão. XII - Considerando a ilegalidade nas disposições que tratam do marco temporal para formular o requerimento administrativo disposto no art. 4º, V, do Decreto estadual n. 44.769/2008, há necessidade de prosseguimento do procedimento administrativo com vistas à verificação dos demais requisitos para a concessão da pretendida promoção por escolaridade adicional. XIII - No mesmo sentido opinou o d. Ministério Público Federal, bem como o precedente da Segunda Turma desta Corte Superior: ( RMS n. 54.380/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/8/2020, DJe 31/8/2020). XIV - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no RMS: 65480 MG 2021/0011965-3, Data de Julgamento: 10/10/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2022) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI ESTADUAL N. 14.695/2003, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI ESTADUAL N. 15.788/2005 - REQUISITOS ELENCADOS PELO DECRETO N. 44.769/2008 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - RECONHECIMENTO - CONCESSÃO DA PROMOÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. - O art. 11, da Lei Estadual n. 14.695/03, com as alterações dadas pela Lei Estadual n. 15.788/2005, prevê o direito à promoção por adicional de escolaridade aos agentes de segurança penitenciário, estabelecendo ainda que a sua regulamentação se daria via decreto - Conforme reconhecido no IRDR n. 1.0000.16.049047-0/001, o Decreto Estadual n. 44.769/2008, ao estabelecer limitações temporais para a concessão da referida promoção, acabou por extrapolar os limites do poder regulamentador, restando, portanto, como requisitos, tão somente a necessidade de comprovação da conclusão de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, bem como que esta guarda correlação com a função por ele exercida - Reconhecida a ilegalidade do ato administrativo que indeferiu a promoção por escolaridade adicional tendo também por justificativa os impedimentos temporais relativos às datas de requerimento da promoção e matrícula ou conclusão do curso, vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se na seara administrativa para suprimir a análise da conveniência e oportunidade, por parte da Administração Pública, prevista nos demais incisos do Decreto. (TJ-MG - MS: 10000221570377000 MG, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 20/10/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2022) APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL N. 15.464/2005 - REGULAMENTO - DECRETO N. 44.769/2008 - ILEGALIDADE - LIMITAÇÃO TEMPORAL - EXTRAPOLA PODER REGULAMENTAR - CONCESSÃO DA PROMOÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DILAÇÃO PROBATÓRIA – NECESSIDADE. - O Decreto n. 44.769/2008, na medida em que estabelece limitações temporais não elencadas no art. 19 da Lei Estadual n. 15.464/2005, extrapola os limites do poder regulamentar e, com isso, fere os princípios constitucionais da legalidade e isonomia. - Aplicação da tese firmada no IRDR n. 1.0000.16.049047-0/001. - Reconhecida a ilegalidade do ato administrativo que indeferiu a promoção por escolaridade adicional tendo por justificativa apenas os impedimentos temporais relativos, vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se na seara administrativa para suprimir a análise da conveniência e oportunidade, por parte da Administração Pública, prevista no art. 4º do Decreto n. 44.769/2008. - Impossível conferir autoaplicabilidade ao art. 19 da Lei Estadual n. 15.464/2005, na medida em que há necessidade de que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, o que é feito mediante a publicação de resolução (art. 4º, IV, Decreto n. 44.769/2008). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.163734-7/001, Relator (a): Des.(a) Versiani Penna , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2020, publicação da sumula em 24/ 04/ 2020) Desta feita, os pleitos formulados por ocasião da exordial restam, por ora, prejudicados, ante a constatação de ausência de análise, por parte da Administração Pública, dos demais requisitos imprescindíveis à eventual concessão da promoção funcional outrora vindicada pela parte autora. Nesse contexto, ausente o indispensável juízo administrativo acerca do preenchimento cumulativo dos critérios legalmente previstos, axiomático não restar aperfeiçoado a consumação do ato concessivo, de modo que não cabe o controle jurisdicional, neste particular, em prestígio ao princípio da separação dos poderes, consoante alhures esposado. Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para determinar ao réu que, em sede de obrigação de fazer, superando os impedimentos temporais estabelecidos pelo Decreto nº 44.769/2008, proceda com nova apreciação do requerimento de promoção formulado pela parte autora, detalhando acerca do preenchimento, ou não, dos requisitos impostos. Quanto ao mais, prejudicada a análise dos demais pedidos, nos moldes da fundamentação supra. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Por fim, no que toca ao pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça, a Constituição Federal (art. 5°, LXXIV) e o Código de Processo Civil (art.98, caput) aduzem que somente prestarão assistência jurídica integral e gratuidade àquele que efetivamente comprovar não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, sem prejuízo ao próprio sustento. Logo, uma vez comprovada a insuficiência de recursos, pela parte requerente, defiro a concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça. Arquive-se após o trânsito em julgado, com baixa na distribuição. Barbacena, data da assinatura eletrônica. ALANIR JOSÉ HAUCK RABECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena 1CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. São Paulo, Editora JusPODIVM, 9ª ed., 2021, p.70. 2CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. São Paulo, Editora JusPODIVM, 9ª ed., 2021, p.70.

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