Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "0003670-54.2024.8.13.0394" – Página 3 de 4

Processo nº 0011236-54.2024.8.13.0394

ID: 324994229

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Manhuaçu Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0011236-54.2024.8.13.0394

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIRO RAMOS FERREIRA

Intimação

Advogados:

GIOVANE GONCALVES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006057-54.2024.8.13.0394

ID: 292100228

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006057-54.2024.8.13.0394

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDILIVRE LTDA. - SICOOB CREDILIVRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELI VANDER TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME GONCALVES DO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pasto…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000237-54.2024.8.13.0394

ID: 259424308

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000237-54.2024.8.13.0394

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KLEBER FREIRES DA COSTA

Intimação

Advogados:

VITOR CAMARA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009064-54.2024.8.13.0394

ID: 292708440

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009064-54.2024.8.13.0394

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA RODRIGUES FLORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL COSTA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pasto…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004311-54.2024.8.13.0394

ID: 314993605

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004311-54.2024.8.13.0394

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PINHEIRO DE SANT ANNA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR PINHEIRO DE SANT ANNA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pasto…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003670-52.2023.8.13.0309

ID: 322930650

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003670-52.2023.8.13.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO GUILHERME MATIAS MIRANDA

Intimação

Advogados:

JOAO MARCOS CAMILO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim Loteamento Recanto Verde, 31, --, Ave…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003670-15.2024.8.13.0407

ID: 320454774

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0003670-15.2024.8.13.0407

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DE PAULA VIEIRA

Intimação

Advogados:

MARCOS TADEU DE CASTRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28,…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003670-15.2024.8.13.0407

ID: 326773325

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0003670-15.2024.8.13.0407

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DE PAULA VIEIRA

Intimação

Advogados:

MARCOS TADEU DE CASTRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28,…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celso Ribeiro Da Cunha x Darley Gomes Mendes

ID: 313600898

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005378-54.2024.8.13.0394

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CELSO RIBEIRO DA CUNHA

Polo Passivo:

DARLEY GOMES MENDES

Intimação

Advogados:

PATRICK LEONARDO CARVALHO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA ALBERGARIA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BOREL LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pasto…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000916-54.2024.8.13.0394

ID: 259762020

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000916-54.2024.8.13.0394

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDILIVRE LTDA. - SICOOB CREDILIVRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME GONCALVES DO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELI VANDER TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5000916-54.2024.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO CREDILIVRE LTDA. - SICOOB CREDILIVRE CPF: 41.697.103/0001-30 RÉU: MARIA DAS GRACAS COSTA 05972475600 CPF: 22.618.783/0001-04 SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória proposta pela Cooperativa de Crédito Credilivre Ltda - Sicoob Credilivre em face de Maria das Graças Costa, estando ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Expõe a parte autora que concedeu a ré, empréstimo, na linha “ Crédito Pré-aprovado “ em 16/11/2022, no valor de R$ 16.792,58 (dezesseis mil, setecentos e noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos, cujo valor deveria ser pago em 24 ( parcelas mensais, fixas e iguais, no valor de (mil, trinta e cinco reais e sessenta e sete centavos) . Aduz que tornou-se credora da ré, haja vista que a mesma pagou apenas parte do débito mencionado. Ao final, pugna pela expedição do competente mandado de pagamento, para que a ré lhe pague no prazo de 15 (quinze) dias o valor total de R$ 15.611,03 (quinze mil, seiscentos e onze reais e três centavos), apurados até 31/01/2024, acrescidos dos encargos financeiros pactuados, mais honorários de 5% (CPC, art. 700) isentando-a nesta circunstância de pagamento imediato das custas processuais; ou para que, querendo, também no prazo de 15 (quinze) dias, apresente sua defesa por meio de embargos (CPC, art. 702), sob pena de constituição de pleno direito do respectivo título judicial da obrigação declinada, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Com a inicial vieram procuração e documentos. Custas pagas em ID 10199957516. Devidamente citada (ID 10333436036), a parte ré quedou-se inerte (ID 10413070607). Instada a especificação de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10419491102). É a síntese do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre ressaltar que as matérias deduzidas nesta ação comporta julgamento da lide no estado em que se encontra. Em exame, infere-se que as questões debatidas entre as partes cingem-se à hipótese de a parte ré ter ou não contratado o empréstimo mencionado. Portanto, trata-se de matérias de direito e de fato que não estão a depender de dilação probatória. Assim, para a decisão plena sobre a discussão travada nesta ação, irrelevante quaisquer outras conclusões probatórias, exigindo-se, tão somente, do julgador, o exame dos documentos constantes nos autos. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento e regular do processo, bem como a legitimidade das partes e o interesse de agir da parte autora, ausentes as preliminares, passo ao exame do mérito da demanda. Verifica-se que a parte ré, embora regularmente citada, não ofereceu embargos à monitória, tornando-se, por isso, revel. Sabe-se que um dos efeitos da revelia consiste na presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pelo autor na petição inicial (art. 344 do CPC), cabendo, nesta hipótese, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II do CPC. O procedimento monitório busca a concessão liminar de providência condenatória com vistas à rápida constituição de título executivo, constituição que se opera na hipótese de o devedor não se defender no prazo que lhe é dado para cumprir a ordem judicial. Não se trata de processo de execução, porque a simples liminar não assegura ao autor a prática de atos de agressão patrimonial, nem provimento satisfativo, pois a defesa tempestiva do réu instaura a fase incidente cognitiva e impede a formação do título. Em outras palavras, a ação monitória objetiva a constituição de título executivo judicial a partir de prova escrita que não possua eficácia de título executivo e que demonstre a existência de crédito consistente no pagamento em dinheiro, entrega de coisa fungível ou determinado bem móvel. Nos termos do art. 700 do CPC: A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Sobre os requisitos da ação monitória, Cândido Rangel Dinamarco traz a seguinte lição: “Para tornar admissível o processo monitório o documento há de ser tal que dele se possa razoavelmente inferir a existência do crédito (...). Tratar-se-á necessariamente de documento que, sem trazer em si todo grau de probabilidade que autorizaria a execução forçada (os títulos executivos extrajudiciais expressam esse grau elevadíssimo de probabilidade), nem certeza necessária para a sentença de procedência de uma demanda em processo ordinário de conhecimento, alguma probabilidade forneça ao espírito do Juiz” (A reforma do Código de Processo Civil, Malheiros, 1996, p. 235/236). Portanto, a ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo o seu pagamento. É considerada prova escrita, para o fim de utilização da monitoria, o documento que autoriza o magistrado a entender que há direito à cobrança de determinada quantia representativa de dívida. O autor juntou nos autos a ficha cadastral (ID 10159693720), comprovante de contratação (ID 10159721754) e extratos da conta (ID 10159744488). LUIZ RODRIGUES WAMBIER e EDUARDO TALAMINI esclarecem que: "A 'prova escrita', que o legislador colocou como requisito para a obtenção da tutela monitória (art. 1.102a), é qualquer documento isolado ou grupo de documentos conjugados de que seja possível ao juiz extrair razoável convicção acerca da plausibilidade da existência do crédito pretendido." ("Curso Avançado de Processo Civil". 10ª ed., RT, 2010, p. 347). Ademais, o colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no julgamento do REsp 1.025.377/RJ, de relatoria da eminente Ministra Nancy Andrighi, esclareceu que: "(...) uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do que por exigência legal". Dessa forma, tendo em vista a cognição exercida nesta primeira fase da ação monitória, tenho que a parte autora demonstrou a existência da relação jurídica com a ré e a indicação do suposto débito, por meio de prova escrita. Ausente oposição na forma de embargos, forçosa a procedência da presente ação, devendo por isso mesmo o mandado de pagamento ser convertido em título executivo judicial. Na hipótese vertente, a parte autora embasou sua pretensão com título hábil a comprovar seu crédito. Cumpria ao réu o ônus da prova de qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito de crédito alegado, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que não foi feito, já que sequer apresentou embargos, incidindo, portanto, a regra do artigo 701, §2º, do diploma legal já mencionado. Destarte, imperioso se torna o acolhimento da pretensão inicialmente deduzida, ante a certeza e liquidez do título cobrado pela via monitória, justificando, assim, a formação do título executivo judicial. III - CONCLUSÃO Isto posto, nos termos do art. 701, §2º do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 15.611,03 (quinze mil, seiscentos e onze reais e três centavos). Esse valor deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da tabela divulgada pela Corregedoria Geral de Justiça Minas Gerais desde o ajuizamento da ação até a data de 29/08/2024, com base na lei vigente à época, e, a partir de 30/08/2024, pelo índice divulgado pelo IPCA, de acordo com a nova redação do art. 389 do Código Civil, bem como acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde o vencimento da obrigação até 29/08/2024, a luz da lei vigente à época e, a partir de 30/08/2024, quando dos efeitos da Lei de nº 14.905 de 2024, de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia”, observado que deverá ser feita a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o §3º do art. 406 do Código Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Serve o presente despacho/decisão, se necessário, como ofício/carta precatória, mandado/carta de citação/intimação, facultando ao advogado ou a parte se encarregar do ato, em homenagem ao princípio da cooperação, art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. MATHEUS PINTER CARDOSO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 33 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes