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"5000766-72.2022.8.13.0223" - Resultados da Busca – Página 3 de 25

Processo nº 5017159-72.2022.8.13.0223

ID: 331122202

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5017159-72.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDNA BENEDITA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA FONTES SIMOES

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AMANDA CONCEICAO XAVIER DE ALMEIDA

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STHEFANIE DE FREITAS FARIA

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RENATO CESAR TEIXEIRA OLIVEIRA

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ALEXANDRE DE ASSIS CONCI RUSSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum…

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Processo nº 5000766-72.2022.8.13.0223

ID: 318363180

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-72.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMPREITEIRA TIRADENTES LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO CEZAR GOMES DE SOUSA PATA

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JOHNATHAN ERIKSEN RODRIGUES VITOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5000766-72.2022.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obra Pública Paralisada - Creche, Obras Públicas] AUTOR: EMPREITEIRA TIRADENTES LTDA - EPP CPF: 15.143.109/0001-55 RÉU: MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS CPF: 18.291.351/0001-64 e outros SENTENÇA Vistos etc., Empreiteira Tiradentes Ltda – EPP, pessoa jurídica qualificada nos autos, ajuizou a por ela denominada Ação Declaratória de Rescisão Contratual cumulada com Pedido de Indenização por Dano Material, com pedido de antecipação de tutela de evidência para a imediata suspensão do contrato de licitação, contra o Município de Divinópolis, pessoa jurídica de direito público interno. Narra que foi vencedora no Processo Licitatório nº 180/2020, relativo à Concorrência Pública nº 005/2020, que culminou na celebração do contrato administrativo de instrumento nº 012/2020, cujo objeto era a execução das obras de construção do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Tipo "1" no bairro Jardinópolis, neste Município de Divinópolis, conforme disposto na Cláusula Primeira do instrumento contratual. Narra que os serviços tiveram início em 21 de novembro de 2020, com a terraplanagem, e os projetos de fundações foram aprovados em 23 de novembro de 2020 pela fiscal Camila Bovani para o início dos serviços em janeiro de 2021, tendo sido realizados diversos serviços entre 21/11/2020 e 22/12/2020, incluindo a instalação do canteiro de obras. Alega que a planilha de quantitativos da prefeitura previa a execução de sanitário de 2,52 m², barracão de escritório de 20,00 m² e barracão provisório de depósito de 20,00 m² mas que, em virtude das exigências da Norma Regulamentadora 18 (NR 18), que trata das condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção, foi compelida a construir instalações sanitárias completas, vestiários e refeitório em conformidade com as especificações da referida norma, o que excedeu a previsão contratual e gerou gastos adicionais às suas expensas. Pontua que, embora os serviços referentes ao barracão de obras tivessem sido finalizados na primeira semana de janeiro de 2021, somente conseguiu a aprovação da medição e o respectivo pagamento em 7 de junho de 2021, período que se estendeu por quase sete meses, gerando um substancial dispêndio de recursos próprios. Afirma o pagamento da segunda medição só foi recebido em setembro de 2021. Alega que a Cláusula Sexta do Contrato nº 012/2020 estabelecia o reajustamento com base na variação dos índices Setoriais, Coluna 37 - Publicada pela Fundação Getúlio Vargas. No entanto, a Prefeitura Municipal de Divinópolis, em resposta a um ofício enviado pela Empreiteira em 25 de agosto de 2021 requerendo o reajuste, propôs a aplicação do índice IPCA, distinto do contratualmente previsto. Afirmou que, embora discordando da posição apresentada pelp réu e visando o andamento do procedimento e, em especial, da obra do CMEI bairro Jardinópolis, assinou e enviou a Prefeitura novamente as tabelas e o termo aditivo com o índice IPCA no dia 22 de setembro de 2021, configurando um prejuízo adicional. Pleiteia o reequilíbrio econômico-financeiro da obra, argumentando que a data-base dos valores planilhados era fevereiro de 2020, um mês antes da pandemia da COVID-19, período em que os insumos sofreram aumentos significativos. Relata que protocolou um pedido de reequilíbrio em junho de 2021, mas que as análises do réu resultaram em sucessivos indeferimentos e pareceres desfavoráveis. Diante do cenário de atrasos nos pagamentos, aplicação de índice de reajuste diverso do contratado e a demora na aprovação do reequilíbrio econômico-financeiro, concluiu que a manutenção do contrato se tornou inviável financeiramente, uma vez que vem "tocando" a obra com recursos próprios, acumulando prejuízos. Requereu a concessão de tutela de evidência para a imediata suspensão da obrigatoriedade do contrato e, no mérito, a rescisão do Contrato nº 012/2020, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 538.340,10 (quinhentos e trinta e oito mil trezentos e quarenta reais e dez centavos), montante que englobaria aditivos (R$ 73.124,85), o reequilíbrio (R$ 41.552,16), a 8ª medição (R$ 27.772,64), o prejuízo comprovado com notas fiscais (R$ 333.670,03) e a expectativa de lucro de R$ 62.220,42. Com a inicial vieram documentos. A decisão de ID9514760569 indeferiu a tutela de evidência pleiteada. Citado, o réu deixou transcorrer o prazo para defesa sem manifestação. A parte autora requereu a revelia da ré (ID9633082330), tendo o juízo determinado a intimação das partes para especificarem as provas a serem produzidas (ID9641806322). A parte autora reiterou o pedido de revelia (ID 9656460942), tendo a decisão de ID9888805233 determinado a apresentação de alegações finais. A autora apresentou memoriais no ID 9921686402 e o réu no ID 10087407707, tendo juntado documentos. Em razão da juntada de documentos pelo réu, o julgamento foi convertido em diligência para oportunizar a autora se manifestar sobre seu teor, o que fez no ID 10415296478. É o relatório. Partes legítimas e bem representadas sem nulidades a declarar ou sanear. Inicialmente, não há que se falar, como pretende a autora, em desentranhamento dos documentos juntados pelo réu com memoriais eis que a parte, mesmo revel, pode ingressar em juízo a qualquer tempo. Lado outro, de fato, os documentos são intempestivos, de modo que no julgamento não poderão servir como meio de prova, mormente por não se tratarem de documentos novos. No mais, tendo em vista a ausência de contestação, decreto a revelia do réu, sem, contudo, aplicar a presunção da matéria de fato alegada na inicial, pois o litígio versa sobre direito indisponível, nos termos do art. 344, inciso II, do CPC. No mérito, a pretensão autoral versa sobre a rescisão de contrato administrativo de empreitada por preço unitário e a condenação do Município requerido ao pagamento de indenização por alegados prejuízos decorrentes de descumprimento contratual por parte da Administração Pública. A análise dos autos, contudo, revela que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, tampouco a existência de conduta imputável à parte ré que justificasse as pretensões deduzidas, mesmo com a revelia. Inicialmente, cumpre ressaltar a natureza do contrato celebrado entre as partes, qual seja, um contrato de empreitada por preço unitário para a execução de obra pública, à época disciplinado pela Lei nº 8.666, de 1993. Este regime de execução pressupõe que a remuneração da contratada se dará com base nas unidades de serviços efetivamente realizadas e mensuradas, conforme os preços previamente fixados na planilha contratual. Tal modalidade impõe à contratada a álea ordinária do contrato, ou seja, os riscos inerentes à execução da obra dentro dos custos e prazos previstos na sua proposta, que deve contemplar todas as despesas necessárias à sua consecução, incluindo o cumprimento de normas técnicas e trabalhistas. A contratação administrativa é regida pelos princípios da legalidade, vinculação ao instrumento convocatório e supremacia do interesse público, o que implica que as disposições contratuais devem ser estritamente observadas e que eventuais descontentamentos supervenientes à assinatura do ajuste, que deveriam ter sido previstos e precificados na proposta inicial, não podem ser transmutados em causa de rescisão contratual por culpa da Administração. No que tange ao suposto atraso no pagamento após as medições, a argumentação da parte autora carece de base fática e contratual sólida. Conforme expressamente previsto na Cláusula Quinta do Contrato nº 012/2020, juntado no ID7931058047 - Pág. 3, as condições para o adimplemento dos valores devidos são claras. A Cláusula 5.1 estabelece que "a fiscalização do Município realizará medições dos serviços contratados", enquanto a Cláusula 5.2 preceitua que "os pagamentos serão efetuados após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura". Desta feita, o contrato vincula a efetivação do pagamento não apenas à realização das medições pela fiscalização municipal, mas, primordialmente, à subsequente apresentação da nota fiscal/fatura pela própria contratada. No caso em tela, a parte autora, a despeito de suas alegações de atraso e de cobranças insistentes à fiscalização, não comprovou, e sequer alegou com clareza, a data em que, após as medições, efetivamente apresentou as notas fiscais correspondentes aos serviços executados. A mera cobrança pela medição, sem a subsequente emissão e entrega dos documentos fiscais essenciais para o processamento do pagamento, não pode ser imputada como mora à Administração. Além disso, o instrumento contratual, que vincula as partes e ao qual a própria autora aderiu livremente ao participar do certame licitatório, não estabeleceu um prazo específico para que o pagamento ocorresse após a apresentação da nota fiscal. A ausência de tal estipulação temporal e a falta de prova ou alegação precisa sobre a data de apresentação das notas fiscais pela autora obstam o reconhecimento de qualquer atraso imputável ao Município neste particular, invalidando a pretensão de rescisão por esta via. Quanto à controvérsia referente ao reajuste contratual, a própria narrativa da parte autora, em sua peça inicial (ID7932643037 - Pág. 28), torna o fato incontroverso, isto porque a Empreiteira Tiradentes LTDA - EPP admitiu ter aceitado a proposta do réu, mesmo com índice diferente do contrato, optando por assinar o termo aditivo com o índice IPCA em 22 de setembro de 2021, alegando que o fez para não prejudicar o andamento da obra. A aceitação expressa de uma nova condição contratual, ainda que sob alegação de discordância inicial, configura uma alteração consensual do ajuste neste ponto específico, mormente sem prova efetiva de vício do consentimento. Uma vez que a parte autora, de livre e espontânea vontade, e ciente das condições, assentiu com a aplicação do novo índice de reajuste, não pode, posteriormente, invocar tal fato como causa para a rescisão contratual por inadimplemento da Administração ou para pleitear indenização por alegado prejuízo decorrente desta alteração. A aceitação posterior descaracteriza a mora da parte ré e implica na renúncia a qualquer direito de reclamar com base na diferença de índices. O descontentamento superveniente não é fundamento para romper o vínculo jurídico ou pleitear reparação. No que concerne às alegações de atraso no cronograma da obra e à suposta dificuldade em verificar a regularidade dos pagamentos, verifica-se uma lacuna probatória significativa por parte da autora. A requerente, mesmo apresentando nos autos a quantidade de funcionários que efetivamente trabalhavam na obra (ID 7931058068), não comprovou que eles eram suficientes para cumprir o cronograma, deixando, ainda, de apresentar a previsão de término de cada etapa dos serviços contratados. A ausência desses dados cruciais inviabiliza a aferição de um atraso extraordinário nos pagamentos ou a correlação direta entre o fluxo financeiro e o andamento físico da obra. Mais do que isso, a própria documentação acostada pela autora na petição inicial sugere atrasos de sua própria responsabilidade. A conversa via aplicativo WhatsApp entre um preposto da autora e a fiscal de obras do réu, Camila Bovani, constante no ID 7932643037 - Pág. 7, é reveladora. Ao ser questionada sobre o diário de obras e se já havia sido feito o mínimo para a medição, a resposta do preposto da autora foi categórica: "ainda não". Essa troca de mensagens aponta para uma falha no cumprimento do cronograma por parte da própria contratada que, presumivelmente, não mantinha o diário de obras em dia e não havia alcançado o patamar mínimo de serviços executados para a realização da medição. Se a própria autora não estava em dia com suas obrigações preliminares ou com o ritmo da obra, a alegação de atrasos extraordinários nos pagamentos por culpa do Município perde sua força e credibilidade. Por fim, quanto às considerações da parte autora a respeito da necessidade de construções temporárias para atender às normas trabalhistas (NR 18) e o consequente dispêndio de recursos adicionais, a alegação demonstra uma compreensão equivocada da álea contratual na empreitada por preço unitário. O contrato de empreitada por preço unitário, modalidade de contratação em questão, impõe à contratada a responsabilidade pela execução da obra segundo todas as normas técnicas e legais aplicáveis, incluindo as relativas à segurança e saúde do trabalho, como a NR 18. Tais exigências não são novidades surgidas no curso da execução, mas sim condições intrínsecas e previsíveis à atividade de construção civil. Os custos necessários para o atendimento a essas normas, como a construção de instalações sanitárias completas, vestiários e refeitórios em conformidade com a NR 18, deveriam ter sido previstos e precificados pela própria Empreiteira Tiradentes LTDA - EPP em sua proposta de preços quando da participação na licitação. A Cláusula Oitava, subitens 8.4, 8.6, 8.7 e 8.8, do contrato (ID7931058047 - Págs. 5-6), expressamente impõe à Contratada a responsabilidade por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, e o cumprimento de todas as leis e posturas vigentes, inclusive as relativas à higiene, medicina e segurança do trabalho, bem como o fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletiva. A insatisfação manifestada pela autora, após a assinatura do contrato e o início da execução, a respeito de custos que já deveriam ter sido antecipadamente previstos e incorporados em sua planilha de custos não configura inadimplemento contratual por parte da Administração, mas sim uma falha de planejamento ou de avaliação de riscos por parte da contratada, não podendo servir de fundamento para a rescisão do contrato ou para pleitear indenização. Em face de todo o exposto, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar qualquer descumprimento contratual essencial e imputável à Administração que justifique a rescisão do contrato por culpa do requerido ou a consequente indenização pelos valores pleiteados. A pretensão inicial, de rescisão contratual e indenização, não encontra respaldo nas provas produzidas e nas disposições do contrato administrativo, que, como já mencionado, é regido pelo princípio da supremacia do interesse público, o qual visa à continuidade dos serviços essenciais à coletividade, como a construção de um CMEI, salvo em casos de efetivo e comprovado inadimplemento da Administração, o que não restou configurado neste processo. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas finais, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Apuradas as custas, intime-se a autora para pagamento em 15 dias, sem que deve ser expedida CNPD. P.R.I. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis juiz de direito

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Processo nº 5000766-34.2025.8.13.0525

ID: 300318817

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Pouso Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000766-34.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA ANTONIA DO PRADO THAMIRIS GRACIELLE MOREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARMEN LUCIA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ROBERTO PASCHOAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TAFAREL PEREIRA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS BORGES PASCHOAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIAN DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA SOUZA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, …

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Juliana Januario Da Silva Mauricio x Ari Clara Mauricio

ID: 318677387

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE DIVINÓPOLIS, 1ª VARA DE FAMÍLIA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5020069-72.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA JANUARIO DA SILVA MAURICIO

Polo Passivo:

ARI CLARA MAURICIO

Interdição/Curatela

Advogados:

TATIANE REGINA MUNHOZ FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STHEFANIE DE FREITAS FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ASSIS CONCI RUSSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA GONCALVES SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CESAR TEIXEIRA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE DIVINÓPOLIS 1ª VARA DE FAMÍLIA INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 04/07/2025 COMARCA DE DIVINÓPOLIS-MG. SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAMÍLIA. Edital de Curatela/Interdição. Justiça Gratui…

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Juliana Januario Da Silva Mauricio x Ari Clara Mauricio

ID: 335813767

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE DIVINÓPOLIS, 1ª VARA DE FAMÍLIA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5020069-72.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA JANUARIO DA SILVA MAURICIO

Polo Passivo:

ARI CLARA MAURICIO

Interdição/Curatela

Advogados:

TATIANE REGINA MUNHOZ FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STHEFANIE DE FREITAS FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ASSIS CONCI RUSSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA GONCALVES SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CESAR TEIXEIRA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE DIVINÓPOLIS 1ª VARA DE FAMÍLIA INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 24/07/2025 COMARCA DE DIVINÓPOLIS-MG. SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAMÍLIA. Edital de Curatela/Interdição. Justiça Gratui…

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Fio De Ouro Ind. E Com. De Calcados Eireli - Epp e outros x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 313663013

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001930-72.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FIO DE OURO IND. E COM. DE CALCADOS EIRELI - EPP WILSON DE PAULA GONTIJO

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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LEONARDO DE LIMA NAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª VARA DE CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS – MG PROCESSO Nº 5001930-72.2022.8.13.0223 EMBARGOS À EXECUÇÃO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO no qual a parte embargante não promoveu os …

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Processo nº 5000766-66.2024.8.13.0073

ID: 312542901

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000766-66.2024.8.13.0073

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SATY ASSESSORIA E COBRANCA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL HENRIQUE COSTA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Bocaiúva - MG - CEP: 39…

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Processo nº 5000766-97.2025.8.13.0019

ID: 298267989

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alpinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-97.2025.8.13.0019

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis …

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Processo nº 5000766-86.2025.8.13.0346

ID: 312396593

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-86.2025.8.13.0346

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NILZETE DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANA SALOMAO DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérvulo Co…

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Processo nº 5000766-14.2025.8.13.0273

ID: 322536755

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Galiléia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-14.2025.8.13.0273

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Galiléia / Juizado Especial da Comarca de Galiléia Avenida 8 de Dezembro, 849, Galiléia - MG - CEP: 35250-000 PROCE…

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5000766-72.2022.8.13.0223" – Página 3 de 25

Processo nº 5017159-72.2022.8.13.0223

Processo nº 5000766-72.2022.8.13.0223

Processo nº 5000766-34.2025.8.13.0525

Juliana Januario Da Silva Mauricio x Ari Clara Mauricio

Juliana Januario Da Silva Mauricio x Ari Clara Mauricio

Fio De Ouro Ind. E Com. De Calcados Eireli - Epp e outros x Banco Itau Unibanco S/A

Processo nº 5000766-66.2024.8.13.0073

Processo nº 5000766-97.2025.8.13.0019

Processo nº 5000766-86.2025.8.13.0346

Processo nº 5000766-14.2025.8.13.0273