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Processo nº 5009968-60.2024.8.13.0625

ID: 261254898

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009968-60.2024.8.13.0625

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TATIANE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR IVAN LOPES TAROCO

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SERGIO LEONARDO MOLISANI MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, nº 125, Bairro Vila Marchetti, CEP 36307-201, São João …

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Ivairde Ferreira Lopes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 309281481

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009968-83.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IVAIRDE FERREIRA LOPES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

THAMYRIS PEREIRA LOPES SANTANA

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,…

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Lucas Parreira De Almeida Santos x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 325470695

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5009968-05.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS PARREIRA DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO ORIGINAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VANDEIR JUNIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast…

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Processo nº 5009968-08.2024.8.13.0707

ID: 280965675

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009968-08.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

V & M CURSOS E TREINAMENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ERBST DE ALBUQUERQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha PROCESSO: 5009968-08.2024.8.13.0707 EXEQUENTE…

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Processo nº 5009968-68.2025.8.13.0223

ID: 298330561

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Divinópolis Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5009968-68.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SORAIA DE FREITAS TAVARES DAMASO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TULIO SOUKI FAGUNDES

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MUCIO FRANCISCO FAGUNDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 2ª Vara de Família da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Liberdade, Divin…

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Marlene Vieira Da Rocha x Ederson Do Nascimento Marques

ID: 294202387

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009968-15.2023.8.13.0134

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE VIEIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

EDERSON DO NASCIMENTO MARQUES

Intimação

Advogados:

VALDECIR MARINHO DA SILVA

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JANDERSON VAZZOLER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 44PROCESSO Nº: 5009968-15.2023.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Ato / Negócio Jurídico] AUTOR: MARLENE VIEIRA DA ROCHA CPF: 075.276.947-26 RÉU: EDERSON DO NASCIMENTO MARQUES CPF: 115.344.206-06 S E N T E N Ç A Vistos, etc. Depreende-se dos autos que foi ofertado quitação pela parte exequente acerca dos débitos pleiteados no presente feito (ID 10460468778). Posto isso, ante a satisfação do débito, JULGO EXTINTO o presente processo com fulcro no art. 924, II, do CPC. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte exequente, para transferência dos valores que encontram-se depositados na conta judicial nº 3600123415421, com as devidas correções, devendo ser observado a conta bancária fornecida no ID 10460468778, qual seja, Caixa Econômica Federal, conta corrente: 584471805-0, agência: 0721, CPF: 075.276.947-26. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Deixo de condenar a parte executada ao pagamento dos honorários de advogado, uma vez que já foi realizado. Saliento que a presente execução deverá ter prosseguimento apenas quanto à obrigação de fazer relativa à reintegração do Sr. Ederson do Nascimento Marques na posse do veículo. Após, proceda-se à Secretaria com a retificação das partes processuais no sistema PJe, para que passe a constar como exequente Ederson do Nascimento Marques, bem como, no polo passivo, a executada Marlene Vieira da Rocha. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do contido no ID 10460468778, cientificando-lhe que seu silêncio será interpretado como anuência. P. R. I. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Processo nº 5009968-90.2024.8.13.0324

ID: 275889839

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5009968-90.2024.8.13.0324

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ERIKA LEMOS FERRARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA BRANDAO DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37…

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Processo nº 5009968-34.2025.8.13.0105

ID: 338054222

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009968-34.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA GLEICE MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL BRITO CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5009968-34.2025.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [1/3 de férias, Inadimplemento] AUTOR: JUSSARA GLEICE MENDES CPF: 386.214.446-15 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Inicialmente, proceda-se a r. secretaria com a remoção do sigilo dos autos, posto que os fatos apresentados não se enquadram nas hipóteses autorizadoras elencadas no art. 189 do CPC/2015. Outrossim, cumpre ressaltar que o microssistema de formação de precedentes obrigatórios consagrado no atual Digesto Processual tem como finalidade precípua a uniformização da jurisprudência pátria, garantindo, a partir da vinculação de todos os juízes e órgãos fracionários do Tribunal, a segurança jurídica constitucionalmente prevista. Destarte, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais nos autos do IRDR nº 1.0000.24.520233-8/001, acerca do alegado direito dos professores da rede pública estadual de receber terço de férias sobre o período de 60 (sessenta) dias, acolheu o pedido liminar formulado pelo Estado de Minas Gerais e determinou a suspensão de todos os processos no Estado de Minas Gerais e em tramitação nos Juizados Especiais e Turmas Recursais, que versem exclusivamente sobre o aludido tema, até o julgamento do incidente. Desse modo, cumpra-se a determinação de suspensão do processo até deliberação final naquele feito, por força do disposto no art. 982, § 5° do CPC/2015. Intime-se e providencie-se aguardando-se, no mais, a comunicação do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência que deverá ser formulada pela parte interessada. Cumpra-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 5009968-71.2025.8.13.0707

ID: 322532607

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009968-71.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALCIONE DA PENHA LEONARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO OLIVEIRA FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5009968-71.2025.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: ALCIONE DA PENHA LEONARDO CPF: 090.453.486-32 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ALCIONE DA PENHA LEONARDO, qualificada nos autos, em face de BANCO PAN S.A., também qualificado, visando à concessão da tutela provisória de urgência para suspensão dos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCC). Com a inicial, foram juntados documentos. Após, vieram-me os autos conclusos para decisão. Decido. Examinando-se as alegações da parte autora, entendo por indeferir o pedido de tutela provisória de urgência antecipada, haja vista a ausência dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, em sede de cognição sumária, não vislumbro presente, neste momento, a probabilidade do direito da autora, uma vez que não há elementos suficientes que comprovem de plano a ausência de contratação ou a irregularidade manifesta do contrato apontado, o que demanda maior dilação probatória, respeitando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, o início dos descontos questionados remonta a 2022, sendo o ajuizamento da ação apenas em 2025, o que afasta, por ora, a urgência e o perigo de dano iminente, pois não se trata de situação contemporânea ao ajuizamento que demonstre agravamento súbito da condição financeira da autora. Diante do exposto, ausentes os elementos para concessão da tutela provisória, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Considerando-se que a realização da audiência de conciliação poderá ser realizada em qualquer momento, caso seja do interesse das partes, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro o pedido de gratuidade de justiça em favor da autora. Intime-se. Varginha, data da assinatura eletrônica. TEREZA CRISTINA COTA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha

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Processo nº 5009968-89.2025.8.13.0313

ID: 291250383

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009968-89.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA RISSARI SILVA

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JONAIR CORDEIRO SILVA

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RAFAEL MENDONCA PAULA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 351… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5009968-89.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Telefonia] AUTOR: SIMONE APARECIDA DA SILVA CPF: 133.576.967-62 RÉU: CLARO S/A CPF: 40.432.544/0001-47 DECISÃO Vistos, etc.9 A parte autora pediu a concessão do benefício da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC, sob o argumento de não possuir condições de arcar com quaisquer despesas emergentes da presente ação, sem prejuízo do seu próprio sustento e/ou de seus familiares. Pois bem. A maioria dos membros da Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no Incidente de Uniformização nº 1.0024.08.093413/002, Relator Des. Roney Oliveira, julgado no dia 25/08/2010, concluiu que a declaração de pobreza tem apenas presunção juris tantum, in verbis: Justiça gratuita e comprovação do estado de hipossuficiência financeira. Por maioria, a Corte Superior, em incidente de uniformização de jurisprudência, entendeu que, nos casos em que o magistrado tenha fundada dúvida a respeito da veracidade da declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelo requerente do benefício da justiça gratuita, há a possibilidade de condicionar a concessão da benesse à comprovação do estado declarado pelo requerente. Nesse caso, não haveria afronta ao art. 4º da Lei nº 1.060/50, tendo em vista a discricionariedade do juiz na livre apreciação das provas, conforme insculpido nos arts. 130 e 131 do Código de Processo Civil. Ressaltou-se, por fim, que a declaração de pobreza tem apenas presunção juris tantum, o que permite ao magistrado determinar a comprovação do que foi declarado, mormente quando a parte contrária apresenta impugnação ao pedido de assistência judiciária. (Incidente de Uniformização nº 1.0024.08.093413-6/002, Rel. Des. Roney Oliveira, julgado em 25/08/2010. Informativo TJMG, Boletim 04/2010). O colendo Superior Tribunal de Justiça também já afirmou, em diversas oportunidades, que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do postulante. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção 'juris tantum' (relativa) de necessidade do benefício. Assim, é possível ao julgador indeferir tal pedido, ao verificar, com base nos elementos dos autos, não ser o requerente do benefício dele necessitado. 2. No caso em tela, o Tribunal de origem, com fulcro no acervo fático probatório colacionado aos autos, afastou a presunção de que o postulante não teria condições para arcar com as despesas processuais. Rever tal conclusão ensejaria, necessariamente, o revolvimento da matéria fática, o que não se admite em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp 1284445 SP 2011/0227437-1. Rel. Ministro MARCO BUZZI. Julgamento: 27/03/2014. QUARTA TURMA. DJe 03/04/2014). Nesta senda, não obstante a juntada da declaração de pobreza, o juiz pode indeferir o pedido se, no cotejo dos elementos, não restar demonstrado que a parte se encontra em situação econômica precária ou grave a ensejar a concessão do benefício que pretende auferir. Em harmonia com os entendimentos dos tribunais, o novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor no dia 13 de março de 2016, passou a regulamentar de forma mais adequada e objetiva a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, prevendo, agora, de forma expressa e cristalina, no § 2º do art. 99, a possibilidade de o magistrado indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Volvendo ao caso dos autos, tem-se que a parte autora foi intimada a apresentar os 3 (três) últimos comprovantes de rendimento, a última declaração de imposto de renda e os extratos bancários dos últimos 3 (três) meses de TODAS as contas que possuir (sublinhado e caixa alta no original, ID 10445956097), tendo peticionado em ID 10457559715. Da referida petição, colhe-se que a parte autora não comprovou que faz jus à concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, pois não juntou os extratos bancários de todas as contas que possui. Registre-se que o relatório emitido pelo SISBAJUD, em anexo, revelou que há vínculo bancário com diversas instituições financeiras, mas a parte autora não se prontificou em trazer seus extratos, conforme determinado, limitando-se em dizer que possui cadastro no CadÚnico e diversas despesas. Percebe-se, então, que não houve comprovação de que preenche os requisitos para concessão dos benefícios em análise, pois não apresentou os documentos requisitados, indicando que não queira, talvez, trazer ao conhecimento deste Juízo eventuais bens que estejam sob sua titularidade, afora o fato de os documentos apresentados serem insuficientes ao desiderato proposto. Com efeito, não há comprovação no sentido de que as condições para deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária foram preenchidas, sendo de rigor o indeferimento. Ante o exposto, por não ter comprovado a necessidade de litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, o indeferimento do benefício vindicado é medida que se impõe. Sendo assim, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Fixo prazo de 15 (quinze) dias para recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do CPC. Comprovado o recolhimento das custas iniciais, venham os autos conclusos para apreciar o pedido de tutela provisória; do contrário, conclusos para extinção sem resolução de mérito. Intime-se. Cumpra-se. Ipatinga/MG, 4 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) RODRIGO BRAGA RAMOS Juiz de Direito

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