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Processo nº 5010390-80.2024.8.13.0707

ID: 327337645

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010390-80.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

V & M CURSOS E TREINAMENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ERBST DE ALBUQUERQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.…

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Processo nº 5010390-71.2019.8.13.0702

ID: 336256784

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010390-71.2019.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA ALVES BARBOSA PANIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEVERTON ALVIM NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLESIO WINDSON DA CUNHA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NORIVAL LIMA PANIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELEN CRISTINA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE VIEIRA MUNDIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO FRANQUEIRO ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 5010390-30.2024.8.13.0271

ID: 316474662

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010390-30.2024.8.13.0271

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MOVEIS BANDEIRA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA CRISTINA GOMES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Frutal - MG - CEP: 382…

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Processo nº 5010390-71.2019.8.13.0702

ID: 312593402

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010390-71.2019.8.13.0702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FRANQUEIRO ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEVERTON ALVIM NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLESIO WINDSON DA CUNHA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELEN CRISTINA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NORIVAL LIMA PANIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE VIEIRA MUNDIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ALVES BARBOSA PANIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5010390-71.2019.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: J.B.V. TRANSPORTES LTDA - ME CPF: 04.810.392/0001-05 SENTENÇA Vistos etc. Processa-se a etapa de cumprimento de sentença. A parte exequente desistiu da ação (id.10450827908). Considerando que foi apresentada impugnação (id.9752019322), em cumprimento ao parágrafo único do art.775 do CPC (aplicável por força do art.513, caput, parte final, do CPC), concedida vista à parte executada, concordou com a desistência (id.10452527744). Observo a orientação de simplificar ao máximo sentença que não aprecia o mérito, porque considero adequado o que dispunha o art. 459, caput, segunda parte, do CPC/1973 – apesar de não reiterado pelo novel Estatuto Processual, não há disposição em sentido contrário. Posto isso, homologo a desistência manifestada pela parte exequente e decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem apreciação do mérito, sob a égide dos arts.485, inciso VIII, e 775, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o exequente a pagar: a) honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor causa, atualizado (Súmula n. 14 do STJ), nos moldes do art.85, §§ 2º, 6º, 14 e 15, do CPC; e b) custas e despesas processuais. Os honorários de sucumbência para a Defensoria Pública são devidos nos moldes do art. 4º, XXI, da Lei Complementar n. 80/1994 e do art. 5º, XVIII, da Lei Complementar Estadual n. 65/2003. Caso tenha havido a inclusão do nome do(a/s) executado(a/s) em cadastro de inadimplentes, providencie-se o necessário para cancelamento (art.782, §4º, do CPC). Acerca de constrição de bens (RENAJUD, SISBAJUD ou outra forma), certifique-se a respeito e, se houver alguma efetivada, providencie-se o cancelamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Renan Carvalho Da Silva Registrado(A) Civilmente Como Renan Carvalho Da Silva x Hurb Technologies S.A.

ID: 261146935

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 3ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010390-65.2024.8.13.0518

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RENAN CARVALHO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENAN CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JONATAS LACERDA XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 3ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 3ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROCESSO Nº: 5010390-65.2024.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] AUTOR: RENAN CARVALHO DA SILVA registrado(a) civilmente como RENAN CARVALHO DA SILVA CPF: 414.712.348-19 RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 DECISÃO Vistos, etc. Há questão de ordem pública a ser examinada de ofício. O Superior Tribunal de Justiça, atento à necessidade de integrar os microssistemas do processo coletivo e dos precedentes qualificados, e visando garantir a compatibilização lógica e a coerência do ordenamento jurídico, no julgamento do Tema Repetitivo 60, firmou a seguinte tese: “Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva.” Sobre este assunto, é de conhecimento geral que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e o Instituto Brasileiro de Cidadania ajuizaram, respectivamente, as Ações Civis Públicas nºs 0871577-31.2022.8.19.0001 e 0854669-59.2023.8.19.0001 (em trâmite perante a 4ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro) em desfavor da HURB Technologies S/A, para discutir bloqueio de verbas, indenização por danos morais individuais e coletivos e restituição de valores. Neste diapasão, e em consonância com a jurisprudência do STJ, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, através da Comunicação Interna nº 10.413/2024, recomendou a suspensão das ações individuais em face da HURB Technologies S/A, até o julgamento das ações coletivas nºs 0871577-31.2022.8.19.0001 e 0854669-59.2023.8.19.0001. Voltando a atenção para o caso em tela, havendo semelhança entre o(s) objeto(s) desta demanda e das referidas ações coletivas, entendo que se mostra prudente e pertinente a adoção da recomendação da Comunicação Interna nº 10.413/2024, emitida pela 1ª Vice-Presidência do TJMG. Assim, diante do exposto, e com fulcro no artigo 313, V, “a”, do CPC, determino a suspensão do presente feito, até o trânsito em julgado do julgamento das ações coletivas nºs 0871577-31.2022.8.19.0001 e 0854669-59.2023.8.19.0001. Se for o caso, cancelar eventual audiência designada, retirando-a de pauta. Ressalto, por fim, que incumbirá às partes interessadas informar nos autos o julgamento definitivo das ações coletivas referenciadas, a fim de que o processo tenha regular prosseguimento. Cumpra-se. Intimem-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. JOSE EDUARDO JUNQUEIRA GONCALVES Juiz de Direito

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Processo nº 5010390-54.2025.8.13.0672

ID: 305308697

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010390-54.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WS EDUCACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADELMA MARIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR TADEU DE ASSIS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5010390-54.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Mensalidades] AUTOR: WS EDUCACAO LTDA CPF: 17.804.509/0001-90 RÉU/RÉ: MARIA JOSILENE VIEIRA CPF: 055.976.986-56 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Conciliação (12740) Sala: L5CV-1JD https://x.gd/h8vS1 REUNIÃO(23457574971) Data: 01/09/2025 Hora: 14:00 . Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CHRISTIANE HEBACH DE SOUZA Gerente de Secretaria OBSERVAÇÕES 1 - O acesso à sala de audiência virtual ocorrerá por meio de LINK ou NÚMERO REUNIÃO acima informado, cuja senha é SENHA 1234. 2 - Fica facultado à PARTE e seu ADVOGADO o comparecimento pessoal à sede do JESP Sete Lagoas para realizar a audiência presencialmente. 3 - O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência poderá ensejar a aplicação de CONTUMÁCIA ou REVELIA, conforme o caso. 4 - As partes e seus advogados DEVERÃO SE IDENTIFICAR na audiência, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. 5 - Aos PROCURADORES fica o encargo de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. 6 – Em se tratando de AIJ – Audiência de Instrução e Julgamento, as testemunhas deverão comparecer PESSOALMENTE perante o juízo a fim de prestar depoimento, oportunidade em que deverão estar munidas de documento oficial de identificação com foto. 7 – Ficam as partes advertidas de que deverão indicar, de forma fundamentada e precisa, no prazo de 10 dias, se as testemunhas arroladas deverão ser intimadas nos termos do art. 34 da Lei 9.099/1995, apresentando o respectivo rol. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex NÃO EXIGE CADASTRO. Basta inserir seu nome e endereço de e-mail válido. Se não possuir e-mail, colocar o seguinte e-mail: CNJ@CNJ.JUS.BR A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar a audiência através do link INFORMADO, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e MICROFONE, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 05 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem

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Processo nº 5010390-19.2025.8.13.0231

ID: 330789817

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5010390-19.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO FIALHO SARMENTO

Intimação

Advogados:

PRISCILA DA SILVA CALDEIRA - ADV DATIVO

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VANDERLEI JUNIOR DE SOUZA KELLER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5010390-19.2025.8.13.0231 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Ameaça] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: FRANCISCO FIALHO SARMENTO CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos, etc… Cuida-se de procedimento investigatório para apuração da suposta prática do delito tipificado no art. 147 do Código Penal. O delito em questão somente se procede mediante representação da vítima. A Ilustre Representante do Ministério Público opinou pelo arquivamento dos autos, em razão da renúncia expressa da vítima ao seu direito de representação, ex vi o disposto no Enunciado 99, do FONAJE. Além disso, invocou a aplicação do princípio da pacificação social, observando que não há justa causa para o prosseguimento da ação penal. Esse o relato do necessário. Decido. Verifico que, realizada a audiência preliminar, a vítima compareceu ao ato e manifestou desinteresse na representação (ID 10480489918). Nesse sentido, dispõe o Enunciado 99 do FONAJE: “Nas infrações penais em que haja vítima determinada, em caso de desinteresse desta ou de composição civil, deixa de existir justa causa para a ação penal”. Assim, considerando a renúncia expressa da vítima ao direito de queixa e/ou representação; e considerando que tal desinteresse e/ou reparação de danos atende ao objetivo de pacificação social visado pela Lei 9.099/95, inexiste, de fato, justa causa para prosseguimento da ação penal. Em razão do exposto, ACOLHO, o R. Parecer Ministerial e DETERMINO o ARQUIVAMENTO dos autos em relação aos autores do fato FRANCISCO FIALHO SARMENTO e GIOVANNI FRANZONI BHERING BORELI, ante a imputação do tipo do art. 147, do CP, em face da ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, fazendo-o com amparo no Enunciado supra; bem como art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, e art. 6º da Lei 9.099/95; devendo ser procedida à baixa da culpa. Em face da participação do Defensor Dativo na audiência (ID 10482808493), fixo honorários no valor de R$ 277,74 (duzentos e setenta e sete reais e vinte e setenta e quatro centavos), em conformidade com o IRDR 1.0000.16.032.808-4/002. Expeça-se a respectiva certidão em favor da DD Denfensora Dra. Priscila da Silva Caldeira, OAB/MG 204.869. Cumpridas as demais diligências de praxe, baixem-se e arquivem-se. PRIC. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5010390-79.2024.8.13.0481

ID: 311184104

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010390-79.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO TORRES ROCHA TORRES E TORRES FERTILIZANTES LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA MARIA DOS SANTOS VIEIRA

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VITORIA SANTOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA LENY MUNDIM COSTA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocínio - MG - CEP: 38747-050 PROCESSO Nº: 5010390-79.2024.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção, Arras ou Sinal, Ato / Negócio Jurídico] AUTOR: FLAVIO TORRES ROCHA CPF: 036.811.236-59 e outros RÉU: RENATA BORGES FERREIRA RIOS CPF: 009.544.391-63 e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação ordinária de cobrança cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por Torres e Torres Fertilizantes LTDA - ME e Flávio Torres Rocha em face de Rrios Construção e Pavimentação LTDA - ME e Renata Borges Ferreira Rios, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que firmou contrato de compra e venda de dois veículos com os réus, mediante pagamento parcial em cheques e assunção das parcelas do financiamento. Alega inadimplemento contratual, com devolução de cheques, ausência de pagamento das prestações dos financiamentos e arrematação dos bens por parte dos réus, após busca e apreensão judicial. Sustenta que, por conta disso, o nome do segundo autor foi negativado indevidamente junto aos órgãos de proteção ao crédito, sendo ele apenas representante da empresa vendedora. Pleiteia, em sede liminar, a retirada imediata do nome do segundo autor dos cadastros restritivos de crédito (SPC, Serasa, protestos), sob o argumento de que a dívida é de responsabilidade exclusiva dos réus. É o relatório. Decido. Recebo a emenda à inicial. Considerando os documentos juntados aos autos aos ids. 10449407362, 10455492760 e 10455485281, especialmente a nova procuração outorgada às advogadas Dra. Rosangela Maria dos Santos Vieira, OAB/MG 214.645, e Dra. Vitória Santos Vieira, OAB/MG 232.423, bem como a regularização do recolhimento das custas processuais, defiro o pedido de exclusão do nome da advogada Dra. Maria Leny Mundim Costa de Paula das futuras intimações dos autos. Relativamente ao pedido liminar, o instituto da tutela de urgência, trazido pelo art. 300 do Código de Processo Civil/15, requer a presença cumulativa de: (a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado; e (b) fundado receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, não restou suficientemente demonstrado o requisito da probabilidade do direito. A relação contratual firmada entre as partes foi formalizada mediante contrato escrito, com cláusulas expressas quanto à responsabilidade da parte compradora pelas obrigações decorrentes dos veículos financiados, bem como emissão de cheques como pagamento parcial. Contudo, não há prova inequívoca, neste momento processual, de que a negativação do nome do segundo autor decorre de dívida cuja responsabilidade seja exclusivamente das rés. Cabe lembrar que a negativação de crédito, por si só, não é ilícita, sendo admitida pelo ordenamento jurídico quando decorre de dívida regularmente constituída e inadimplida. Apenas se admite a concessão de tutela para cancelamento da negativação quando o autor apresenta prova documental robusta de que a dívida é indevida, situação que não se verifica no presente momento, em sede de cognição sumária. Ademais, ainda que, em tese, o cancelamento de restrição cadastral possa ser revertido, tal medida pode gerar insegurança jurídica, pois impediria o exercício regular de direito creditório pela parte credora, ainda não ouvida nos autos, especialmente considerando que se trata de obrigação fundada em contrato escrito e cheques. Importante ressaltar que a reversão de eventual protesto ou apontamento negativo deve ser precedida de análise probatória mais ampla, viável apenas após o contraditório e a instrução processual. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência para retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. Dando andamento ao feito, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação e realização de audiência visando o acordo entre as partes. O ato será realizado de forma presencial ou virtual. Cite-se a parte ré, para comparecer à audiência uma vez designada, fazendo constar no mandado que o prazo para apresentação de contestação, 15 dias, será contado a partir da data da audiência de mediação/conciliação, independentemente de comparecimento da parte ré. A Secretaria deverá observar o disposto no art. 695, e seus parágrafos, do CPC. Advirta-se do teor do § 8º do art. 334 do CPC Intime-se, inclusive a parte ré, com a advertência de que deverá comparecer acompanhada de advogado. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas ou se pretende o julgamento antecipado, nos moldes do art. 348 do CPC; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, conforme arts. 338, 350 e 351 do CPC; III – havendo reconvenção, deverá apresentar resposta, conforme art. 343 do CPC. Apresentada impugnação ou certificado o decurso de prazo, a Secretaria deverá intimar as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a finalidade probatória, sob pena de indeferimento. Cumpridas todas as determinações e com a juntada das manifestações pertinentes, voltem os autos conclusos. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. MARIA TEREZA HORBATIUK HYPOLITO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio

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Processo nº 5010390-06.2023.8.13.0452

ID: 261225299

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010390-06.2023.8.13.0452

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KAMILLE DA ROCHA FLORES ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI FIGUEIREDO CAPRONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca, Nova Serrana - MG - CEP: 35519-000 PROCESSO Nº: 5010390-06.2023.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: KAMILLE DA ROCHA FLORES ALMEIDA CPF: 022.526.966-05 RÉU: TIM S/A CPF: 02.421.421/0020-84 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a um breve resumo dos fatos relevantes ao deslinde da causa. Narra a inicial, em síntese, que a autora manifestou interesse em aderir a contratação de um plano telefônico junto à ré. Utilizando dos canais virtuais da ré, a autora fez o pedido de n° 2315512, o qual foi submetido à análise pela ré. Sustenta que posteriormente recebeu um e-mail da ré informado a impossibilidade de ativação do plano solicitado pela autora. Contudo, ainda assim a autora passou a receber cobranças referente ao contrato de n° 1.325240553, referente ao número (37) 99124-1917, o qual teve a solicitação negada pela ré para ativação do plano controle o qual a autora desejava. Requer, no mérito, o cancelamento do contrato n° 1.325240553; o cancelamento de débitos advindos do sobredito contrato, assim como a condenação dos réus ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sede de tutela antecipada, formulou pedido para concessão de tutela de urgência para que réu se abstenha de negativar o nome da autora. Decisão ao ID 10130991772, deferiu a tutela pleiteada. A ré apresentou contestação ao ID 10172372582, na qual aduziu, preliminarmente, advocacia predatória do patrono da autora e, no mérito, em síntese, que a contratação ocorreu de forma legítima, em sendo hígidas as cobranças. Impugna os pedidos de danos morais. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Não houve pedido de produção de prova ora. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DA ADVOCACIA PREDATÓRIA A matéria arguida é estritamente de mérito. Dessa forma, rejeito a preliminar. MÉRITO A questão de mérito é de fato e de direito. Portanto, a causa comporta julgamento no estado em que se encontra. Procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC. Inicialmente cumpre destacar que a relação jurídica discutida nos autos é típica relação de consumo e deve ser analisada à luz do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, porquanto figuram as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor do aludido diploma. Portanto, reconhecida a natureza consumerista da demanda, e a responsabilidade objetiva do prestador de servidor, cabe à autora provar apenas o dano e o nexo de causalidade. No caso em análise, a pretensão autoral é ver declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Em relação ao direito, é sabido que, ao alegar a inexistência de relação jurídica, o ônus da prova não é da parte autora, considerando tratar-se de prova negativa, que recai sobre o fornecedor/réu. Isto porque lançar sobre os ombros do consumidor tal ônus seria exigir prova diabólica, uma vez que impossível de ser alcançada. Assim, a ré, pretensa credora, é quem deveria acostar aos autos documento comprobatório a fim de demonstrar existente e legítimo o débito que ocasionou a inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Compulsando-se os autos, observa-se que a ré não comprovou a existência da relação jurídica com a autora, isto porque a sua peça defensiva veio desacompanhada de instrumentos probatórios, sejam esses integrantes da própria contestação ou a apresentação do contrato. Lado outro, a autora demonstrou que teve sua tentativa de contratar um plano da ré frustrada, vez que pelo e-mail ao ID 10085408680 é possível verificar que a ré negou a ativação do plano pretendido pela autora (ID 10085415832). Destarte, inexistente a contratação, a cobrança de débitos pela ré alusivo ao contrato de n° 1.325240553, referente ao número telefônico (37) 99124-1917 (ID 10085419633) não é devida. Portanto, cabível a procedência do pedido de cancelamento do contrato e dos débitos cobrados pela ré. Noutro giro, a despeito da cobrança operada pela ré, a mera cobrança indevida por si só, sem que tenha havido constrangimento, embaraço e exposição do nome da autora em cadastro restritivo de crédito não gera direito à indenização por danos morais. Assim, a situação enfrentada pela autora não passa de um mero aborrecimento do dia a dia. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS NEGATIVOS - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não havendo prova de que o autor efetuou o pagamento das cobranças irregulares, não há que se falar em restituição dos referidos valores. - A mera cobrança, mesmo que indevida, sem que tenha havido negativação, descontos na renda do autor ou outra circunstância de ofensa aos direitos da personalidade, não enseja dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.005502-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2025, publicação da súmula em 19/02/2025) – Grifo posto. Por fim, quanto à alegação da ré de advocacia predatória do patrono da autora, não evidencio indícios de advocacia predatória, eis que a ré faz alegação manifestamente genérica e sem comprovação. Dessa forma, indefiro o requerimento de condenação da autora em litigância de má-fé, posto não se enquadrar a conduta da autora em nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC. DISPOSITIVO Isto posto, e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) Confirmar os efeitos da tutela de urgência antecipada concedida ao ID 10130991772; b) Declarar a inexistência de negócio jurídico alusivo ao contrato de n° 1.325240553, referente ao número telefônico (37) 99124-1917; c) Declarar a inexistência de débito alusivo ao contrato de n° 1.325240553, referente ao número telefônico (37) 99124-1917; Sem condenação em custas processuais e honorários de advogado, em virtude do que dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intimem-se. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RÔMULO DOS SANTOS DUARTE Juiz de Direito 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana

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Processo nº 5010390-92.2025.8.13.0433

ID: 328577333

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010390-92.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ERICO SOARES BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILON PEREIRA BATISTA

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CELSON VICTOR CAVALCANTE DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5010390-92.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) kl ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: ERICO SOARES BRAGA CPF: 041.525.166-40 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, segue breve síntese dos fatos relevantes ocorridos no processo. Cuida-se de ação de ordinária ajuizada por ERICO SOARES BRAGA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS e do ESTADO DE MINAS GERAIS. Em resumo, alega o autor que: é bombeiro militar e, por força do artigo 4º, da Lei Estadual nº 10.366/90, vinha contribuindo com 8% (oito por cento) dos seus rendimentos brutos para a previdência, cujo gestor é o primeiro requerido; em virtude da Lei nº 13.954/19, a qual instituiu a Reforma da Previdência Militar, passou a ser descontado o percentual de 9,5%, a partir de março de 2020, passando para o percentual de 10,5%, a partir de janeiro de 2021; o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 1177), julgou inconstitucional a sobredita lei, porquanto caberia ao Governo Estadual legislar sobre a alíquota de incidência sobre a contribuição de seus militares, mas determinou a manutenção das contribuições naquele patamar até 01/01/2023; no entanto, mesmo após esse período, a parte requerida vem realizando indevidamente os descontos no percentual acima do devido. Requer, assim, a condenação do requerido a aplicar a contribuição previdenciária prevista na Lei Estadual 10.366/90 após 01/01/2023, bem como a restituição dos valores indevidamente cobrados. A parte requerida apresentou contestação ao ID 10476997708. Impugnação à contestação ao ID 10481418027. Passo à fundamentação. Inicialmente, analiso a preliminar de ilegitimidade passiva do ESTADO DE MINAS GERAIS. A pertinência subjetiva para ação é aferida no plano abstrato e alcança todos aqueles que em tese são titulares ou devem responder pela pretensão material afirmada, segundo a teoria da asserção. O Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM é autarquia estadual, com autonomia financeira e administrativa e se sujeita apenas ao controle da Administração Direta, nos limites legais. O estatuto da autarquia dispõe que, cabe ao órgão estadual encarregado de processar o pagamento dos vencimentos do segurado descontar a verba, recolhendo-a ao IPSM. Os recursos decorrentes dessa contribuição passam a compor o patrimônio da autarquia, a quem cabe a respectiva administração e investimento. Nesse cenário, a participação do ESTADO se limita ao desconto do tributo e repasse ao credor, não lhe incumbindo administrar ou pagar benefícios. Assim, entende-se que o ESTADO DE MINAS GERAIS não detém pertinência subjetiva para responder à pretensão autoral, de modo que não deve figurar no polo passivo da lide. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL 10.366/90 - NÃO RECEPÇÃO PELA EC 20/98 - ADVENTO DA EC 41/03 - PERCENTUAL DE 11%(ONZE POR CENTO) - EDIÇÃO DA LC 125/12 - OBSERVÂNCIA DO TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - SUSPENSÃO DO DESCONTO NÃO EXCEDENTE AO TETO. O Estado de Minas Gerais não possui legitimidade para figurar no pólo passivo da lide em que se discute a cobrança de contribuição destinada ao IPSM. - O desconto da contribuição previdenciária dos militares inativos está sujeito à tributação de natureza previdenciária, porém, apenas sobre a parcela que extrapolar o teto constitucional de isenção previsto no art. 5º, da EC nº. 41/2003, correspondente ao limite máximo fixado para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social. - Com o advento da LC Estadual nº 125, a partir de 01/01/2012, na alíquota de 8%(oito por cento), sobre aquilo que sobejar o teto do RGPS. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.16.080789-7/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/03/2017, publicação da súmula em 23/08/2023) – g.n. Acolho, portanto, a preliminar, para reconhecer a ilegitimidade passiva do ESTADO DE MINAS GERAIS. Ao desate da lide. O conjunto probatório dos autos dispensa a produção de outras provas, que somente implicariam o retardamento da prestação jurisdicional, violando o disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da CF. No caso em tela, as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse de agir, portanto, foram cumpridas as formalidades legais. Por inteligência do art. 355, I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado. Trata-se de ação em que se pretende a redução de alíquota previdenciária, fixada pela Lei n° 13.954/2019, em razão da declaração de inconstitucionalidade emitida pelo E. STF, no julgamento do Tema 1177, bem como a restituição das diferenças apuradas a partir de 01/01/2023. Verifica-se que a Lei Estadual n° 10.366/1990, que regula os benefícios previdenciários concedidos aos militares estaduais, prevê in verbis: Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); II – para o Estado, em 20% (vinte por cento). Incontroverso nos autos que os descontos foram realizados em percentual superior ao parâmetro previsto em lei estadual. Quanto às alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, a questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema nº 1177), tendo sido fixada a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no acórdão do embargos declaratórios interpostos no RE 1.338.750, procedeu à modulação temporal dos efeitos da tese fixada no Tema 1.177, considerando a legítima expectativa de agir que os Estados detinham até a decisão de inconstitucionalidade das alíquotas fixadas na Lei 13.954/2019, evitando assim elevado impacto no equilíbrio financeiro-atuarial dos entes federativos, que teriam de devolver as contribuições recolhidas a maior dos militares, desde o início dos recolhimentos efetuados com base na lei federal. Desse modo, o STF modulou os efeitos da tese fixada no Tema 1.177, declarando legítimo o recolhimento da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, nos moldes da Lei Federal n. 13.954/2019, recolhidas até 1º de janeiro de 2023. Assim, ultrapassado o marco temporal imposto pelo Supremo Tribunal Federal, ilegítimo o desconto de recolhimento de contribuição previdenciária na remuneração da parte autora, pelo réu, com base na alíquota de 10,5% prevista na Lei Federal n. 13.954/2019. Importante destacar, ainda, que no acórdão dos segundos embargos declaratórios interpostos no RE 1.338.750, o Supremo Tribunal Federal esclareceu que a análise da constitucionalidade das alíquotas previstas Lei Federal 13.954/2019 objeto do Recurso Extraordinário em comento diz respeito tanto à contribuição previdenciária dos militares estaduais ativos, quanto dos inativos e seus pensionistas. Desse modo, é patente que o RE em questão trata do sistema de proteção social dos militares como um todo, não abarcando apenas a situação dos pensionistas e dos militares inativos. Lado outro, a modulação de efeitos da tese fixada não se aplica aos recolhimentos que, por força de decisão judicial com eficácia imediata, proferida até a data de julgamento dos primeiros embargos de declaração (05/09/2022), foram efetuados de acordo com a norma local pertinente, o que não se trata da situação dos presentes autos. Sendo assim, impõe-se a procedência do pedido, de forma que o requerido IPSM deverá se abster de realizar descontos previdenciários na remuneração da parte autora no percentual de 10,5% estabelecido pela Lei Federal 13.954/2019, após 1º de janeiro de 2023. Por consectário, impõe-se também o acolhimento do pedido de restituição de valores formulado na inicial, nos termos da decisão de modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 1.177, devendo o IPSM ser condenado a restituir à parte requerente os valores descontados em sua remuneração, a título de contribuição previdenciária, superior a 8%, com base na alíquota estabelecida pela Lei Federal 13.954/2019, após 1º de Janeiro de 2023. Ante o exposto: 1) Com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ilegitimidade passiva, quanto ao ESTADO DE MINAS GERAIS. 2) Com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para: 2.A) DETERMINAR que o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM se abstenha de realizar descontos previdenciários na remuneração recebida pelo autor com base na alíquota estabelecida pela Lei Federal 13.954/2019, superior a 8% (oito por cento); e 2.B) CONDENAR o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM a restituir ao autor as contribuições previdenciárias descontadas em sua remuneração com base na Lei Federal nº 13.957/2019, após 1º de Janeiro de 2023, superior a 8% (oito por cento), nos termos da decisão de modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 1.177. Tratando-se a verba de crédito tributário (contribuição previdenciária), a correção monetária será calculada considerando-se os índices da CGJ/MG e incidirá desde a data do desconto indevido (Súmula nº 162, STJ) até o trânsito em julgado. Após a constituição do ente em mora (data do trânsito), incidirá somente a taxa SELIC, como índice tanto de atualização monetária quanto de juros de mora, nos termos do art. 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional c/c Súmula nº 188, do STJ. Pelo princípio de cooperação, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios poderá ensejar na fixação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC. A decisão de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Assim, ausente interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como à impugnação. Em caso de eventual recurso cível, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o pedido de justiça gratuita, acaso formulado, devendo a parte interessada reiterá-lo, em sua petição recursal. Sem custas e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. Int. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ISAÍAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros

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