Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5010970-40.2021.4.02.5110" – Página 3 de 3

Processo nº 5010970-73.2025.8.13.0223

ID: 300593402

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010970-73.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NELSON GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STHEFANIE DE FREITAS FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ASSIS CONCI RUSSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CESAR TEIXEIRA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010970-73.2025.8.13.0223

ID: 330732434

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010970-73.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NELSON GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STHEFANIE DE FREITAS FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ASSIS CONCI RUSSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CESAR TEIXEIRA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5010970-07.2025.8.13.0245

ID: 336999130

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 5010970-07.2025.8.13.0245

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PABLO HENRIQUE MORAIS MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE TAVARES CATARINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010970-25.2025.8.13.0433

ID: 276076503

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010970-25.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JUANA CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUANA REGINA DE ANDRADE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IGOR HERRERA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P.C.S. x A.R.S.

ID: 320487598

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE MURIAÉ, 2ª VARA CÍVEL Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 5010970-12.2022.8.13.0439

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

P.C.S.

Polo Passivo:

A.R.S.

Divórcio Litigioso

COMARCA DE MURIAÉ 2ª VARA CÍVEL DIVÓRCIO LITIGIOSO DATA DE EXPEDIENTE: 07/07/2025 EDITAL DE CITAÇÃO. Prazo de 30 (trinta) dias. O Dr. MAURÍCIO JOSÉ MACHADO PIROZI, MM. Juiz de Direito em substituição…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010970-25.2025.8.13.0433

ID: 256773836

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010970-25.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JUANA CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUANA REGINA DE ANDRADE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IGOR HERRERA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5010970-25.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] JUANA CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CPF: 53.994.938/0001-30 ESTHER DE FATIMA OLIVEIRA CPF: 692.354.656-72 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - (x) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- (x) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora, portanto, fica intimada a apresentá-la nos autos. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. JOAO EMANUEL VELOSO MAIA Estagiário(a) Secretaria

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010970-73.2025.8.13.0223

ID: 283134396

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010970-73.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NELSON GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STHEFANIE DE FREITAS FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CESAR TEIXEIRA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ASSIS CONCI RUSSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5010970-73.2025.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] NELSON GONCALVES CPF: 397.481.036-68 BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( X ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas;HÁ PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA; 3 - ( X ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações :_________________ 10 - ( X ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. 13- ( X ) há divergência entre a parte ré cadastrado no sistema e os dados da parte ré, mencionado na petição inicial e juntado no ID nº10459053113. Fica intimada a parte autora/requerente por ato ordinatório e nos termos da nota técnica Nº01/2022 CIJMG para esclarecer o item 3 e 13 da certidão de triagem no prazo de 15 (quinze) dias Divinópolis, data da assinatura eletrônica. LAUREN ALINE DE CASTRO Estagiário(a) Secretaria

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Abimael Daniel Pinto x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 256556225

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010970-83.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ABIMAEL DANIEL PINTO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUISA MONTEIRO DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO PINTO BETHONICO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLORIVALDO SANTOS GAVIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5010970-83.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: ABIMAEL DANIEL PINTO CPF: 012.847.156-55 RÉU/RÉ: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 CERTIDÃO AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2º JD CERTIDÃO - INTIMAÇÃO E ORIENTAÇÃO PARA AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA 2º JD Certifico que foi designada audiência de Instrução e Julgamento para o dia 07/05/2025 às 13:00 horas, a qual será realizada por videoconferência, pela plataforma Cisco Webex. Ficam as partes intimadas, através de seus D. D. Procuradores, para participarem da audiência virtual, através do link, número da reunião e senha, conforme a seguir: AIJ CÍVEL - 2ºJD LINK DA REUNIÃO: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m240893a73155f2b01dd64a9d72f141f5 NÚMERO DA REUNIÃO: 2348 726 2014 SENHA: 0000 Caso a parte tenha interesse em produzir prova testemunhal, compete a parte interessada informar para a (s) testemunha (s), no máximo três, o dia e horário da audiência, bem como, encaminhar o link, para serem ouvidas através da plataforma CISCO WEBEX, cada uma com o seu acesso individual, sob pena de preclusão da prova Caso alguma parte e/ou testemunhas tenham alguma dificuldade, deverão comparecer presencialmente ao Juizado Especial. Fica a parte intimada, ainda, conforme art.125 §3º do PROVIMENTO 355 CGJ, para que caso queira, retire os documentos físicos protocolados no prazo de 45( quarenta e cinco) dias sendo que, findo este prazo, as peças serão inutilizadas. INSTRUÇÕES O acesso à Sala de Audiência virtual é OBRIGATÓRIO, devendo as partes ingressarem através do link ou pelo número da reunião e senha fornecidos acima, através do site: tjmg.webex.com : NÚMERO DA REUNIÃO E SENHA Não serão encaminhados e-mails com fornecimento de link. Aos procuradores, ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes,REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO DA REUNIÃO/SENHA. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA: Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado a internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, ou digitando na barra de endereço TJMG.WEBEX.COM, número da reunião e senha informados acima, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”. O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e da parte ré é obrigatório. O não comparecimento da parte autora na audiência de conciliação virtual poderá ensejar o fim do processo com aplicação de contumácia e condenação das custas processuais. A ausência do réu acarretará a pena de revelia. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Fica ciente a parte que pode ocorrer atrasos nas audiências, devendo aguardar o início da mesma. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. MICHELE BREMENKAMP ANNECCHINI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010970-88.2025.8.13.0024

ID: 260934750

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 10º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010970-88.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMA EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

THAIS MARIA SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 10º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1.44… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 10º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1.446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5010970-88.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Práticas Abusivas, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ALEXANDRA APARECIDA BORBUJO NUNES CPF: 896.054.036-68 e outros RÉU: ROMA EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA CPF: 03.465.317/0001-91 SENTENÇA Vistos, etc. ALEXANDRA APARECIDA BORBUJO NUNES e GERSON DE OLIVEIRA NUNES ajuizaram a presente demanda em desfavor de ROMA EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA, alegando, em síntese, que em 18/04/2023 celebraram contrato de consórcio com a empresa promovida, para utilização de pontos e milhas e viagens pelo Brasil, contrato nº 75891376. Segundo os autores efetuaram pagamentos mensais que remota a quantia de R$ 3.383,00, no entanto ao tentarem utilizar o contrato se depararam com a exigência de pagamento de valor adicional de R$ 1.000,00 por empresa parceira da empresa promovida. Insatisfeitos, solicitaram o cancelamento do contrato e restituição dos valores pagos, sendo que a empresa promovida pretende reter o percentual de R$ 27%, referente a despesas administrativas e cláusula penal, em razão da desistência. Pretendem os autores restituição integral do valor pago. A empresa promovida ofertou contestação, pugnando pela improcedência do pedido, pelas razões e motivos alinhados na defesa. Processo regular, FUNDAMENTO e DECIDO. Reexaminando este processo tenho que o pedido dos autores merece parcial acolhimento. Restou incontroverso no processo que os autores contrataram com a empresa promovida o contrato supra referido, destinado a aquisição de pontos e milhas objetivando a realização de viagens pelo Brasil, conforme narrado na inicial, pelo que pagaram a quantia total de R$ 3.383,00, não havendo contestação específica quanto ao valor pago. Pelo que consta não usufruíram do serviço contratado e solicitaram a rescisão do contrato por não concordar com o pagamento de valores adicionais. Ora, evidente que diante da não utilização do serviço e da desistência do negócio, deve a empresa promovida restituir aos autores o valor pago para não dar ensejo a enriquecimento sem causa, mas, obviamente, descontando-se determinado percentual para fazer face a despesas administrativas. A retenção total ou parcial em patamar elevado (27% do valor pago) se afigura abusiva por impor ao consumidor desvantagem exagerada, considerada, assim, disposição nula de pleno direito pelo Código de Defesa do Consumidor. Tenho para mim, que no caso a retenção não pode ultrapassar o percentual de 20% (vinte por cento), sob pena de impor ao consumidor desvantagem exagerada, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência é firme neste sentido. Ademais, a solicitação de rescisão ocorreu sem utilização do serviço, com poucos meses, razão pela qual não vislumbro prejuízo à empresa promovida. Sendo assim, diante da não utilização do serviço e até mesmo para não dar ensejo a enriquecimento sem causa, o contrato deve ser rescindido e o valor pago deve ser restituído aos autores, decotando-se o percentual de R$ 20% a título de despesas administrativas (R$ 3.383,00 - R$ 676,60 = R$ 2.706,40). Portanto, a empresa promovida deve restituir aos autores a quantia de R$ 2.706,40. A quantia a ser retida pela empresa promovida correspondente a 20% dos valores pagos (R$ 676,60) já contém a taxa de administração. Com tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a rescisão do contrato objeto deste processo, nº 75891376, sem qualquer ônus para os autores e condenar a empresa promovida restituir aos autores a quantia total de R$ 2.706,40 (dois mil setecentos e seis reais e quarenta centavos) valor que será corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a partir da data do ajuizamento da demanda, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos da Lei 9.099/95. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANTONIO JOAO DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 10º JD da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010970-65.2024.8.13.0625

ID: 299413996

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010970-65.2024.8.13.0625

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO GUILHERME SAVIOLO RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CHARLENE CRISTIAN VIEIRA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5010970-65.2024.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE T… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5010970-65.2024.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: MARCOS ANTONIO DE PAULA CPF: 613.335.227-20 RÉU: JEFERSON PATRICK ROSA DE MORAES CPF: 017.706.626-18 DECISÃO Vistos, etc. Recebo a emenda à inicial de id. 10448943847. Arbitro os honorários advocatícios no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução (art. 827, CPC). Registro que, sendo o pagamento realizado no prazo previsto, qual seja, 3 (três) dias, a verba será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). CITE-SE, com as advertências legais, cientificando o(a)(s) executado(a)(s) do acima disposto. Se necessário for, expeça-se carta precatória. Concedo à presente decisão força de Carta Precatória. Em observância ao princípio da cooperação processual insculpido no art. 6º, do Código de Processo Civil, que objetiva que todos os sujeitos do processo cooperem entre si para a obtenção de decisão justa e efetiva, fica determinado que a distribuição da Carta Precatória se dê pela parte exequente. Fica autorizado o cumprimento do mandado em horários excepcionais, a que se refere o art. 212 e parágrafos, do Código de Processo Civil, desde que devidamente justificada a impossibilidade pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça. Registro que, de acordo com as regras do Código de Processo Civil, mais precisamente em seu artigo 252, quando o Oficial de Justiça, por duas vezes, houver procurado o citando, e suspeitando de sua ocultação, deverá proceder a citação por hora certa independentemente de novo despacho, observando o disposto nos artigos 252 e 253 do CPC. Isso posto, realizada a citação por hora certa, deverá a Sra. Escrivã enviar à parte requerida/executada, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, dando-lhe de tudo ciência, nos termos do art. 254 do CPC. Em sendo decretada a revelia da parte citada por hora certa, nos termos do §4º, do art. 253 c/c art. 72, II, ambos do CPC, deverá o Dr. Moacyr Costa Rabello – MADEP 000815-D/MG, defensor público, ser pessoalmente intimado para exercício do múnus público da Curadoria Especial e eventual manifestação. Realizado o pagamento voluntário do débito, expeça-se alvará ou proceda à transferência bancária em favor da parte credora. Em caso de não pagamento, fica desde já deferido o pedido de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito, independentemente de nova conclusão ou de expedição de novo mandado, nos termos do art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil. Havendo requerimento de expedição da certidão a que se refere o art. 828, do CPC, saliento que, caso seja de interesse da parte, tal certidão poderá ser expedida pela Secretaria deste Juízo mediante prévio pagamento. Ressalto que caso expedida a certidão acima mencionada, deverá a parte exequente, em até 10 (dez) dias, informar a este Juízo as eventuais averbações efetivadas, ficando ciente ainda que, em caso de pagamento do débito ou formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, caberá à parte exequente promover, em até 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de incorrer em dever de indenizar a parte contrária. Decorrido o prazo concedido sem pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente para carrear aos autos demonstrativo atualizado e discriminado do débito, em até 5 (cinco) dias, informando se pretende seja realizada consulta ao sistema conveniado SISBAJUD, juntando aos autos o comprovante de recolhimento das despesas para a consulta pretendida. Juntados o demonstrativo e o comprovante, tendo sido requerida a mencionada consulta, proceda consulta ao sistema conveniado SISBAJUD. Nos termos do artigo 854 e parágrafos do Código de Processo Civil, tornados indisponíveis ativos financeiros em nome da parte executada, determino sua intimação para manifestação nos autos, em até 5 (cinco) dias, quanto ao eventual bloqueio realizado. Estando a parte devedora desassistida de procurador nos autos, a fim de atender ao que dispõe os arts. 854 e parágrafos, 841, § 4º e 274, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, bem como coibir eventual questionamento acerca da validade bloqueio realizado, expeça-se carta de intimação para o endereço constante dos autos. Retornando essa com a informação de “mudou-se”, deverá ser reputada válida a intimação, uma vez que alteração de endereço se deu sem prévia comunicação ao Juízo. Tendo sido a parte devedora citada por edital, expeça-se edital com prazo de 5 (cinco) dias para fins de sua intimação acerca do bloqueio realizado. Registro desde logo que, em sendo localizados ativos suficientes para a satisfação da obrigação de pagar imposta, os valores bloqueados em excesso deverão ser, de imediato, desbloqueados, a fim de evitar prejuízos à parte devedora. Havendo alegação de impenhorabilidade dos valores porventura bloqueados, deverá a parte executada comprovar, documentalmente e em até 5 (cinco) dias, a natureza impenhorável dos valores, sob pena de indeferimento do pedido de desbloqueio. A impenhorabilidade poderá ser comprovada por meio de extratos bancários dos três meses que antecederam o bloqueio questionado, contracheques e qualquer outro documento idôneo para tanto. Com a resposta e/ou vinda manifestação, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em até 5 (cinco) dias. Sendo os valores bloqueados ínfimos e havendo requerimento da parte credora pelo seu desbloqueio ou ainda não sendo adotadas as providências para intimação da parte devedora acerca do bloqueio realizado, fica determinado, desde já e independentemente de nova conclusão, o desbloqueio de tais importâncias. Havendo concordância das partes quanto ao valor bloqueado e à sua liberação à parte credora, ou não sendo impugnada a penhora ou ainda não sendo apresentada manifestação pela parte devedora, proceda a transferência bancária do montante para conta judicial e expeça-se o competente alvará para seu levantamento. Fica desde já autorizada a transferência bancária do numerário, desde que informados dados bancários para tanto e recolhidas as respectivas despesas. Cumpra-se. , data da assinatura eletrônica. ARMANDO BARRETO MARRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 30 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes