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"5012159-14.2022.4.03.6105" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Processo nº 5012159-72.2024.8.13.0433

ID: 261011259

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5012159-72.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GENTIL MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve…

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Processo nº 5012159-53.2025.8.13.0525

ID: 323603866

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012159-53.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAIZ ESTEFANI DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS DE BARROS LARAIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, …

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Processo nº 5012159-53.2025.8.13.0525

ID: 323562591

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012159-53.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAIZ ESTEFANI DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS DE BARROS LARAIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, …

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Processo nº 5015703-93.2025.8.13.0672

ID: 334485912

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015703-93.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5015703-93.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: GERALDO MOREIRA DE SOUZA CPF: 220.957.216-91 RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 15.581.638/0001-30 DESPACHO Vistos. A certidão de triagem de id. 10484296601, nos itens 7 e 8, aponta a existência de outras ações em trâmite perante a 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis da Comarca de Sete Lagoas, bem como neste Núcleo de Justiça 4.0 – Cível, todas envolvendo a mesma parte autora e distintos réus. A presente demanda tem por objeto o pedido de revisão do contrato nº 49331169, celebrado em 16/03/2022 com a instituição Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento. Conforme apurado: O processo n. 5000132-19.2024.8.13.0672, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas, trata-se de produção antecipada de prova, com sentença proferida em 14/07/2025; O processo n. 5002368-41.2024.8.13.0672, também perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas, versa sobre revisão do contrato nº 51198931, concernente à conversão de cartão de crédito em empréstimo consignado, ajuizada contra Facta Financeira S.A.; O processo n. 5002370-11.2024.8.13.0672, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas, versa sobre a mesma controvérsia envolvendo o contrato n. 51198931, porém ajuizada contra o Banco BMG S.A., com sentença transitada em julgado em 17/03/2025; O processo n. 5010789-20.2024.8.13.0672, igualmente na 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas, refere-se à produção antecipada de prova, com sentença transitada em julgado em 25/04/2025; O processo n. 5021632-44.2024.8.13.0672, em curso na 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas, trata da revisão do contrato n. 49331159, também celebrado em 16/03/2022 com a Facta Financeira; O processo n. 5012159-34.2024.8.13.0672, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas, trata-se da revisão do mesmo contrato nº 49331169, objeto da presente demanda, com idêntica causa de pedir e pedidos; Por fim, o processo n. 5015064-75.2025.8.13.0672, em trâmite neste Núcleo de Justiça 4.0 – Cível, tem por objeto a revisão do contrato n. 583715247, firmado em 23/02/2018 com o Banco Itaú Consignado S.A.. Não há identidade de partes nem de causa de pedir entre referido processo e os presentes autos, não se configurando hipótese de conexão ou litispendência. Contudo, com o objetivo de evitar decisões contraditórias, garantir a isonomia, a segurança jurídica e coibir eventual litigância abusiva, determino à Secretaria que proceda a associação dos presentes autos aos de n. 5015064-75.2025.8.13.0672, que foram distribuídos primeiro, para tramitação conjunta. No que se refere ao vício apontado no id. 10484296601, consistente na ausência de comprovante de endereço, verifica-se que, após a intimação registrada no id. 104843064971, a parte autora apresentou comprovante de residência devidamente atualizado, conforme documento juntado no id. 10491102683. A irregularidade foi, assim, sanada. Verifico, ainda, que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Em relação à gratuidade de justiça, para concessão do benefício faz-se necessária à comprovação da hipossuficiência financeira, não bastando a mera alegação de carência de recursos. Nos termos do que dispõe o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição, a assistência é assegurada aos que comprovarem que o pagamento das despesas processuais podem comprometer-lhe o sustento próprio, ou da família, tal como vem decidindo o eg. TJMG. In casu, a declaração de hipossuficiência anexada em id. 10484020939 e o print de declaração de imposto de renda acostado em id. 10484027187 não são documentos suficientes à concessão da justiça gratuita. Assim, com fulcro no artigo 10 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, improrrogáveis: 1) se manifestar sobre eventual litispendência em relação ao feito de n. 5012159-34.2024.8.13.0672; 2) juntar comprovantes que demonstrem a alegada hipossuficiência financeira, podendo ser demonstrativo dos rendimentos que aufere mensalmente, extrato bancário dos últimos 03 (três) meses, faturas de cartões de crédito, certidão de inexistência de bens imóveis, comprovantes de despesas extraordinárias, certidão negativa de propriedade de veículo automotor, a ser obtida no site do Detran, e demais documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido. Advirta-se que eventual inércia ou descumprimento do que ora determinado poderá dar ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito. Determino à Secretaria que proceda a associação dos presentes autos aos de n. 5015064-75.2025.8.13.0672, que foram distribuídos primeiro, para tramitação conjunta. Por fim, considerando que os presentes autos e processo n. 5012159-34.2024.8.13.0672, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas há possibilidade de litispendência entre os feitos, determino a expedição de ofício ao magistrado responsável para ciência. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CAMARA CORTE REAL Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5012159-23.2023.8.13.0105

ID: 308145657

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5012159-23.2023.8.13.0105

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE NUNES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1…

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Processo nº 5012159-73.2023.8.13.0056

ID: 328587801

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012159-73.2023.8.13.0056

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO LOPES SAMPAIO GUERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELE STEFANE RODARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5012159-73.2023.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: DIOGO LOPES SAMPAIO GUERRA CPF: 11.658.279/0001-11 RÉU: PATRICIA DE FATIMA MOREIRA CPF: 084.096.356-40 DESPACHO Vistos, etc. A despeito de não ter sido feita a escolha pelo “Juízo 100% Digital” pela parte demandante quando da distribuição da demanda, verifica-se a excepcionalidade da realização da audiência conciliatória de forma virtual, conforme se infere em ID 10461709035. Assim sendo, defiro o pedido de audiência virtual. Ato contínuo, indefiro o pedido de pesquisa de endereço nos sistemas conveniados ao TJMG, por tratar-se de diligência que compete à parte, sendo certo que a exequente não demonstrou de forma inequívoca que esgotou todos os meios no sentido de localizar o atual endereço da executada. Nesse sentido o norteamento jurisprudencial. Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - BUSCA PELO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA - RENAJUD E BACENJUD - SISTEMAS NÃO RELACIONADOS À OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ - INDEFERIMENTO - SISTEMA INFOJUD - EXCEPCIONALIDADE - ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS - DEFERIMENTO. Os sistemas RENAJUD E BACENJUD não se relacionam com a obtenção de informações pessoais, mas sim de localização de valores e bens móveis passíveis de constrição judicial, razão pela qual incabível seu deferimento para fins de localização do endereço do devedor, no intuito de promover sua citação. A expedição de ofícios ou a utilização dos sistemas INFOJUD para requisição de informações, como o endereço da parte executada, somente é admissível como medida excepcional, ante a demonstração inequívoca de que o interessado esgotou todos os meios hábeis para alcançar tal intento. Comprovada documentalmente pela parte credora a realização de todas as diligências que estão ao seu alcance, impõe-se o deferimento da medida”. (TJ/MG - Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0699.15.001623-5/002 - Relator: Des. Arnaldo Maciel - 18ª CÂMARA CÍVEL - Julgamento em 19/06/2018 - Publicação da súmula em 21/06/2018) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA DE ENDEREÇO DA PARTE REQUERIDA - CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD E INFOSEG - AUSÊNCIA DE PROVA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS AO DISPOR DA PARTE AUTORA - INDEFERIMENTO. - Incabível o acesso a informações dos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e INFOSEG, uma vez não demonstrado, pelo recorrente, o esgotamento dos meios colocados ao seu alcance para a localização da parte devedora”. (TJ/MG - Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0525.15.003023-3/001 - Relator: Des. Valdez Leite Machado - 14ª CÂMARA CÍVEL - Julgamento em 17/03/2016 - Publicação da súmula em 30/03/2016) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - BUSCA DE POSSÍVEIS ENDEREÇOS DA PARTE RÉ - SISTEMA INFOJUD, RENAJUD E BACENJUD - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - NÃO CABIMENTO. Não havendo provas de que o agravante realizou diligências para tentar localizar o agravado, deve-lhe ser indeferida a utilização do sistema INFOJUD, RENAJUD E BACENJUD”. (TJ/MG - Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0024.14.324397-0/001 - Relator: Des. Arnaldo Maciel - 18ª CÂMARA CÍVEL - Julgamento em 15/09/2015 - Publicação da súmula em 15/09/2015) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RÉU NÃO LOCALIZADO - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO ACERCA DO ENDEREÇO - OFÍCIO ÀS OPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR, CEMIG, COPASA, TRE E DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL - AUSÊNCIA DE ESFORÇO DO AGRAVANTE - ÔNUS DA PARTE INTERESSADA - IMPOSSIBILIDADE. - A requisição de informações pelo Juiz somente deve ocorrer em casos excepcionais, quando esgotados todos os meios para localização do endereço do devedor, porque incumbe ao autor comprovar que seus esforços diretos foram inúteis. - Recurso não provido”. (TJ/MG - Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0411.08.041169-6/003 - Relator: Des. Alvimar de Ávila - 12ª CÂMARA CÍVEL - Julgamento em 27/02/2013 - Publicação da súmula em 07/03/2013)) Desta forma, intime-se a parte exequente, para em 05 (cinco) dias, fornecer o endereço correto da executada, sob pena de extinção. Cumpra-se. Barbacena, data da assinatura eletrônica. ALANIR JOSÉ HAUCK RABECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena

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Ivan Inacio Lourenco x Robson L S Transportes Ltda

ID: 306129714

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012159-25.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IVAN INACIO LOURENCO

Polo Passivo:

ROBSON L S TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

ANA FLAVIA MELO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO JOEL VENDRAMINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NUBIA COSTA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5012159-25.2024.8.13.0481 AUTOR: IVAN INACIO LOURENCO CPF: 724.325.606-63 RÉU/RÉ: ROBSON L S TRANSPORTES LTDA CPF: 36.753.157/0001-35 Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099 de 1995, passo à anotação sumária da lide. Alega o autor, em síntese, que prestou serviços de transporte para a parte requerida, em seu caminhão particular, com termo inicial em 27/07/2021 e termo final em 27/09/2021, sendo combinado que o pagamento se daria ao final. Narra que, embora tenha realizado seu trabalho, não recebeu o valor total referente ao pagamento acordado, restando quantia em aberto a receber. Relata que a presente negociação foi celebrada de forma verbal. Pleiteia a condenação da parte demandada ao pagamento de indenização por danos materiais consistentes no valor remanescente de R$19.556,08 (dezenove mil quinhentos e cinquenta e seis reais e oito centavos), valores despendidos com vale- pedágio e manutenção do caminhão, bem como indenização por danos morais. Realizada audiência de conciliação, não houve êxito na composição. Em contestação, a parte demandada rebateu os argumentos iniciais, arguiu preliminar e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Impugnação nos autos. É o relato necessário. Tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do art. 355 do Código de Processo Civil. Passo à análise da prejudicial de mérito suscitada. Prescrição Argui a parte ré que a ação está prescrita, pois entre o termo final do negócio jurídico e o ajuizamento da ação decorreu prazo superior a três anos, conforme disposto no art. 206, §3º, V, do Código Civil. No entanto, nas ações relacionadas ao inadimplemento contratual, o prazo prescricional aplicável é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil, consoante precedentes do STJ. Rejeito a prejudicial. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistentes nulidades ou irregularidades a sanar, motivo pelo qual passo à análise do mérito. Trata-se de ação condenatória ajuizada por Ivan Inácio Lourenço em face de Robson Luiz dos Santos e Cia LTDA. Cinge-se a controvérsia em verificar se houve prestação de serviços prestados pela parte autora à parte requerida, bem como se existe valor a ser pago. Inicialmente, não há que se cogitar de apreciar a causa sob o enfoque consumerista, senão à luz da legislação civil comum (CC/2002). Por consectário, à espécie aplicam-se, quanto ao ônus da prova, as disposições previstas no art. 373 do CPC. Desse modo, o acolhimento do pedido de cobrança deduzido em Juízo pela parte autora depende de prova convincente da efetiva prestação dos serviços. Pois bem. É cediço que os contratos bilaterais, ou com prestações recíprocas, são aqueles que, no momento de sua feitura, atribuem-se obrigações a ambas as partes, ou para todas as partes intervenientes. Assim é o contrato de prestação de serviço. Em sua defesa, afirma a parte requerida que foram pagos, via cheques, ao autor, os valores de R$5.811,65, R$11.796,72 e R$15.330,00, atinentes aos fretes de julho, agosto e setembro/2021, respectivamente. Assevera que, quanto ao mês de setembro/2021, o valor devido seria R$17.287,71 (dezessete mil duzentos e oitenta e sete reais e setenta e um centavos), porém houve o desconto do valor de R$1.957,11 (mil novecentos e cinquenta e sete reais e onze centavos) concernente às despesas de deslocamento para busca da carreta tanque de sua propriedade. Aduz não ser devida a restituição do vale pedágio e manutenção do veículo do autor, pois já engloba sua atividade, bem como sustenta a inexistência dos requisitos ensejadores para a indenização por dano moral. Faz pedido contraposto. Quem emite o cheque assume a responsabilidade de liquidá-lo quando de sua apresentação, a não ser que reste comprovada a inexigibilidade da cobrança por algum fato que macule a cártula. Sendo assim, o emitente de cheque só se exime do pagamento da dívida se comprovar a inexistência ou a extinção da relação jurídica por algum motivo, tal como a quitação ou o desacordo comercial. Após análise do caderno processual, notadamente dos elementos de prova anexados, verifico assistir parcial razão ao requerente. No presente caso, o réu não nega a prestação do serviço, afirmando ter efetuado o pagamento integral dos fretes de julho e agosto/2021 ao autor, por meio dos cheques anexados, demonstrando, ademais, a sua compensação (ids. 10385522965, 10385508097, 10385516443, 10385521679). Ainda, a parte autora confessa que ocorreu o depósito da quantia de R$15.330,00 (quinze mil trezentos e trinta reais). Com isso, restou demonstrado o pagamento parcial efetuado ao autor (CPC, art. 373, II). No que tange ao pagamento remanescente pleiteado pelo requerente na importância de R$1.957,11 (mil novecentos e cinquenta e sete reais e onze centavos), entendo pelo seu acolhimento, tendo em vista que restou demonstrado que a carreta tanque do requerido não foi abandonada pelo demandante, mas entregue a seu funcionário, conforme documentos de ids. 10403219927 e 10403205599. Além disso, não é razoável, a meu ver, exigir da parte autora a prova de que a pessoa que recebeu a carreta tanque do réu seja seu funcionário/preposto, prova que poderia ser facilmente produzida pela própria parte demandada, seja por prova testemunhal (que dispensou), seja com a juntada de documento acerca de seu quadro de funcionários ao tempo do negócio, o que não ocorreu (CPC, art. 373, II). É certo que os danos materiais não se prestam ao enriquecimento sem causa da parte, mas ao contrário, possuem a função de recompor o patrimônio lesado. Além disso, danos materiais não se presumem, demandando prova. Em relação ao pleito autoral de pagamento do vale pedágio e despesas com manutenção do veículo, passo a tecer algumas considerações. Acerca da temática, colaciono o julgado do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - VALE PEDÁGIO - LEI 10.209/01 - PENALIDADE - ÔNUS DA PROVA - PRESSUPOSTOS - AUSÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 435 do CPC, somente se autoriza a juntada de documentos novos para provar fatos ocorridos em momento posterior à inicial ou à contestação, ou para contrapô-los aos produzidos no processo. 2. Constitui ônus do autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil. 3. Compete ao transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento, em observância aos art. 373, I e II do CPC, a fim de justificar a condenação da requerida ao pagamento do dobro do valor do frete, nos termos do art. 8º da Lei 10.209/01. 4. Nos termos do artigo 80, I, do Código de Processo Civil, considera-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.159642-2/002, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2024, publicação da súmula em 12/06/2024) Demais disso, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento, em observância ao art. 373, I e II, do CPC. Somente após se incumbir de tal comprovação que caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio (REsp n. 2.022.552/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 9/12/2022). Pela análise dos autos, constato não assistir razão ao requerente. Não há mínima prova dos valores supostamente despendidos a título de pedágio, tampouco há prova de que o caminhão de propriedade do autor sofreu alguma depreciação com a realização das viagens de frete (CPC, art. 373, I). Tangenciando o direito à indenização por dano moral, necessária a presença de três elementos essenciais, quais sejam: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre um e outro. Ainda, o estudo doutrinário acerca da definição do que seja concretamente a dignidade da pessoa humana revela tratar-se de uma noção fluida, plástica e plural; traduz um valor aberto que funciona tanto como justificação moral quanto como fundamento jurídico-normativo dos direitos fundamentais. Pode-se, portanto, concluir que onde se vislumbra a violação de um direito fundamental, assim eleito pela Carta Constitucional, também se alcançará, por consequência, uma inevitável violação da dignidade do ser humano. No caso em análise, o dano moral não restou configurado. Pela análise do caderno processual, entendo que não restou demonstrada a existência de desdobramentos que conduzissem para a violação dos direitos da personalidade do demandante, especialmente porque não houve comprovação de efetivo prejuízo/ofensa grave para além do inadimplemento contratual, motivo pelo qual se conclui que os fatos não ultrapassaram as raias do mero dissabor, ao qual todos estão ordinariamente sujeitos. Registre-se, por oportuno, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. O dano moral implica necessariamente em uma ofensa ao direito de personalidade da parte, hábil a provocar sofrimento, angústia, abalos psíquicos, dentre outros sentimentos que não foram devidamente comprovados (CPC, art. 373, I). A propósito: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO - ÔNUS DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA. - Compete ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Não restando comprovado a ocorrência do dano não há que se falar em indenização por danos morais. Para que se possa falar em indenização por dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, se sujeitando a dor, humilhação, constrangimentos, isto é, tenha os seus sentimentos violados. A dor moral, que decorre da ofensa aos direitos da personalidade, apesar de ser deveras subjetiva, deve ser diferenciada do mero aborrecimento, a qual todos estamos sujeitos e que pode acarretar, no máximo, a reparação por danos materiais, sob pena de ampliarmos excessivamente a abrangência do dano moral, a ponto de desmerecermos o instituto do valor e da atenção devidos. No caso dos autos não restou comprovado que a apelada tenha agido de forma a causar qualquer dano a imagem do autor. (TJ-MG – AC: 10024123447526002 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 01/09/2020, Data de Publicação: 03/09/2020). Nessa senda, em se tratando do pedido de indenização por danos morais, cabe mais uma vez ponderar que não é qualquer dissabor ou aborrecimento que ensejará o direito de ser indenizado a esse título. Claro que a lei reconhece o dano moral. Porém, sua abrangência, para o bem de nossa sociedade, não é tão amplo quanto se imagina, ou mesmo se pretende, pelo que o pedido autoral não há de ser acolhido. Lado outro, quanto à suposta litigância de má-fé do autor levantada pela parte demandada, entendo não ser o caso. A esse respeito, ensina Pontes de Miranda: Presume-se de boa-fé quem vai litigar, ou está litigando, ou litigou. Tal presunção somente pode ser elidida in casu e quando haja má-fé, propriamente dita; a apreciação do exercício abusivo do direito processual tem de partir daí. Outrossim, o recorrente, o requerente de medidas acauteladoras ou provisórias, ou o que, em geral, pratica ato processual, tem-se de presumir de boa-fé." (Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo I. Rio de Janeiro, Forense, 1973, p. 385. Logo, face à presunção de boa-fé, a qual perpassa todo o direito brasileiro, que os Tribunais só admitem a configuração da litigância de má-fé, quando se tenha provado, de forma contundente, que uma parte agiu imbuída de interesses ilegítimos, como dolo de prejudicar a outra, ciente de se encontrar desprovida de razão. Assim, no caso em julgamento, não há que se falar em condenação nas penalidades relativas à litigância de má-fé, pois não restou caracterizado, de forma clara e evidente, o propósito de instaurar litígio infundado ou temerário. Ora, a má-fé processual há de ficar inequivocamente caracterizada e demonstrada, o que não se observa na espécie. Inviável, também, o acolhimento do pedido contraposto quanto aos honorários advocatícios contratuais. A um, porque em primeiro grau nos Juizados Especiais não há condenação em honorários advocatícios (Lei nº 9.099/95, art. 55). A dois, porque os honorários contratuais se referem à verba devida pelo cliente a seu advogado, com natureza extrajudicial, ou seja, que não se origina de uma condenação judicial, mas de um instrumento contratual. De mais a mais, caso fosse acolhido o pleito em questão, parte da condenação seria, por direito, do advogado que patrocina a causa pelo requerido e não dele próprio, Nessa perspectiva, tem-se que quem estaria obrigado ao pagamento dos honorários advocatícios não seria o réu, mas sim o autor, de sorte que a verba somente teria natureza contratual pelo valor anteriormente pactuado, mas, em última análise e para fins pragmáticos, assumiria caráter de verdadeiro honorário sucumbencial, o que não pode se encaixar no conceito de dano material como pretendido. Por fim, em relação ao pedido realizado pelo réu consistente no pagamento da repetição do indébito em dobro do valor pedido, nos termos do que preceitua o art. 940 do Código Civil, tenho que este não procede, tendo em vista que não evidenciada a má fé da parte autora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRIMEIRA PARTE DO ACORDO. QUITAÇÃO RECONHECIDA. ART. 940 DO CC. INAPLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A aplicação da penalidade da repetição do indébito em dobro, descrita no art. 940 do CPC/15, depende da cobrança indevida em ação judicial e da prova da má-fé do credor. 2. Não há que se falar em aplicação do art. 81 do CPC/15 em desfavor da parte agravada, porquanto a litigância de má-fé consiste na conduta processual que infringe o dever de lealdade atribuído às partes, o que não se verifica no caso concreto.3. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.242919-3/002, Relator(a): Des.(a) Adilon Cláver de Resende (JD Convocado) , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/10/2024, publicação da súmula em 21/10/2024) Destarte, forçoso reconhecer que a parte autora é credora da parte requerida da importância remanescente de R$1.957,11(mil novecentos e cinquenta e sete reais e onze centavos). O pedido contraposto é improcedente. Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016 pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o CPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes. Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia de R$1.957,11(mil novecentos e cinquenta e sete reais e onze centavos) à parte autora, a título de indenização por danos materiais, de forma simples, com correção monetária pela tabela publicada pela CGJ/MG desde a data do vencimento até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a partir da qual incidirá o IPCA (CC, parágrafo único, art. 389), acrescido de juros de mora desde a data da citação, a partir da qual incidirá a taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da nova redação do art. 406, §1º, do Código Civil Brasileiro. No mais, forte no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099 de 1.995. Havendo recurso, após manifestação da parte contrária, encaminhe-se à Turma Recursal, independente de juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Ante o que preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95, submeto esta decisão a EXMA. Sra. Dra. Juíza de Direito. Patrocínio, datado digitalmente JOYCE EMILIA MACHADO NUNES Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5012159-25.2024.8.13.0481 AUTOR: IVAN INACIO LOURENCO CPF: 724.325.606-63 RÉU/RÉ: ROBSON L S TRANSPORTES LTDA CPF: 36.753.157/0001-35 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Patrocínio, data da assinatura eletrônica BIANCA MARIA SPINASSI Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5012159-97.2025.8.13.0672

ID: 280753394

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012159-97.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR PRADO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS BARCELOS DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5012159-97.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ARTHUR PRADO RIBEIRO CPF: 700.024.126-83 RÉU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA CPF: 03.361.252/0001-34 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização proposta por ARTHUR PRADO RIBEIRO contra MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (1ª requerida) e MOTINFO EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA. (2ª requerida) visando desconstituir débito causador de negativação em seu desfavor, no valor de R$20,00 (vinte reais), apontada pela segunda requerida (Id 10455682855). O autor afirma que não reconhece a aquisição do produto que originou o débito negativado e cuja intermediação teria sido realizada perante a plataforma da 1ª requerida. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, e o deferimento de tutela de urgência, determinando-se a imediata exclusão do apontamento levado à negativação, sob pena da imposição de multa. Ao final, pediu a procedência da pretensão autoral para declarar a inexigibilidade da dívida levada à apontamento e a condenação solidária das requeridas ao pagamento de danos morais, sugerindo o importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial, documentos pessoais, procuração, além de demonstrativos do ato de cobrança impugnado. Certidão de triagem, ID 10456091507. Vieram, então, conclusos os autos. DECIDO. I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Atento à declaração de hipossuficiência de ID 10455677714, e aos documentos de ID 10455668463, defiro ao autor, até segunda ordem, o benefício da assistência judiciária gratuita. II. DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No que se refere à prova de verossimilhança da alegação, verifica-se que não há, no momento, ao alcance da parte requerente meio de prova da inexistência de negócio jurídico celebrado entre ela e a parte ré. Com efeito, cuida-se de prova de difícil ou quase impossível produção para a parte autora, não se mostrando lídima a manutenção do nome dela em cadastro de inadimplente enquanto pendente a discussão judicial acerca da existência ou não da dívida ensejadora da anotação impugnada. Anote-se que, para o deferimento de tutela de urgência, necessário que se atente, no caso concreto, se é possível ou não à parte à produção de plano de prova do fato constitutivo do direito alegado, sob pena de inviabilização da medida “in limine”. Nesse sentido, a lição de Luiz Guilherme Marinoni, in verbis: Ou seja, não há como deixar de considerar a dificuldade de produção da prova, peculiar a uma dada situação de direito material, quando se pensa na convicção – seja ao final ou no curso do processo –, pena de se negar tutela jurisdicional adequada a determinados direitos. É neste sentido – isto é, considerando que a dificuldade da prova pode decorrer de uma específica situação substancial – que se afirma que o juiz deve se satisfazer – para conceder a tutela final ou antecipatória [ou cautelar] – com a “prova possível da alegação”. Ou de maneira mais clara: a convicção de verossimilhança deve ser justificada não só com base nas provas produzidas, mas também mediante a explicação racional da dificuldade de produção de prova, considerando que, quanto maior for essa dificuldade, menos se deve exigir do juiz. A lógica é bastante simples, pois todos sabem que não se pode exigir de quem tem um direito algo que inviabilize o seu exercício (no caso o direito à tutela jurisdicional). (Antecipação da tutela. 11 ed. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 186) Há também perigo de dano na demora da prestação da tutela de urgência postulada, isso sob pena de que a parte autora seja privada, durante todo o curso do feito, do crédito obstado em razão da existência da negativação, considerando os efeitos do chamado “score” positivo. Logo, a parte autora preencheu os requisitos exigidos para o deferimento da tutela antecipada, uma vez que foi juntado aos autos o documento que demonstra a negativação (ID 10455682855), sendo verossímil a negativa de existência do referido débito, a se considerar os documentos de ID 10455668465 e ID 10455662285. De acordo, a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUSITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - CONSTATAÇÃO - DECISÃO REFORMADA. Constatada a probabilidade do direito invocado, notadamente diante da negativa de existência da dívida, bem como o perigo de dano e a reversibilidade da medida, é de se deferir o pedido para retirada do nome da parte requerente dos cadastros de proteção ao crédito, até o julgamento final da lide (art. 300, do CPC). Decisão reformada. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.010440-8/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/05/2023, publicação da súmula em 18/05/2023) Consigne-se que a presente decisão não representa a definitiva composição da lide, mas apenas se insere no contexto de preservação do resultado do processo, de modo a que ele atinja um resultado eficaz, útil e operante . Caso os pedidos iniciais venham a ser rejeitados, o réu poderá voltar a efetuar a cobrança de seu crédito normalmente. Assim, presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada na inicial, determinando que os réus promovam a retirada do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de fixação da devida multa cominatória em cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, nos termos do artigo 536, §1º, do CPC. Confiro força de ofício à decisão. III. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. Citação da parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Decorrido o prazo para impugnação ou contestação, caso não haja impugnação, as partes terão o prazo comum de 5 (cinco) dias para, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: 4.1 Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou 4.2 Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5012159-14.2022.4.03.6105" – Página 3 de 3

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