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Vd Comercio De Veiculos Ltda x Izabella Lorraine Martins De Sousa Aquino

ID: 257804406

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE IBIRITÉ, 3ª VARA CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012783-79.2022.8.13.0114

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

IZABELLA LORRAINE MARTINS DE SOUSA AQUINO

Procedimento Ordinário

Advogados:

ANA PAULA SCHNEIDER

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THAYNA CRISTINA FERREIRA

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FERNANDA RAFARE CORREA BARRETO

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PATRICIA VOLPATO STURIAO

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COMARCA DE IBIRITÉ 3ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 11/04/2025 COMARCA DE IBIRITÉ/MG - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. O MM. da 3ª Vara Cível da Comarca de Ibiri…

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Processo nº 5012783-74.2024.8.13.0481

ID: 328401123

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012783-74.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VIA MOVEIS COMERCIAL PATROCINIO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA LUIZA DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROCESSO Nº: 5012783-74.2024.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: VIA MOVEIS COMERCIAL PATROCINIO LTDA - ME CPF: 04.675.370/0001-80 RÉU: ROSELY MARQUES CPF: 849.046.586-04 SENTENÇA Dispensado o relatório, como autorizado pelo artigo 38 da Lei nº 9.099 de 1995. Em manifestação retro, a parte exequente informa ter restado frustradas as diligências efetivadas para encontrar o endereço da parte executada, requer, pois, a extinção do processo. O artigo 53, § 4° da Lei 9.099 de 1995, determina que o processo seja imediatamente extinto quando não encontrado o devedor ou bens deste passíveis de penhora. Posto isso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099 de 1995. Deixo de determinar a expedição de certidão de dívida, para fins de inscrição no serviço de proteção ao crédito, nos termos do Enunciado 76 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE, pois o mencionado enunciado não se aplica a situações em que o executado não foi localizado para citação inicial. Isso porque, prevê expressamente a necessidade de esgotamento dos meios de defesa, o que não ocorreu nos autos, considerando que o executado sequer foi citado. Inobstante, sendo requerido, expeça-se certidão de crédito, nos termos do Enunciado 75 do FONAJE. Sem custas e honorários, nos termos dos art. 54 e 55 da Lei 9.099, de 1.995. Havendo recurso, após manifestação da parte contrária, encaminhe-se à Turma Recursal, independente de juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. BIANCA MARIA SPINASSI Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio

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Processo nº 5012783-87.2025.8.13.0433

ID: 275413901

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012783-87.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO SOARES COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS LEITE RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5012783-87.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: REGINALDO SOARES COUTINHO CPF: 951.138.356-68 RÉU: ASSOCIACAO DE PROTECAO E BENEFICIOS AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES DO BRASIL CPF: 20.596.108/0001-04 DESPACHO No tocante ao pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, o Código de Processo Civil estabelece: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ademais, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, o magistrado somente poderá indeferir o benefício da justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão. No presente caso, ao analisar detidamente os autos, verifica-se que a parte autora não juntou aos autos elementos que comprovem a sua incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais. Assim, com base no princípio da vedação de decisões surpresa, disposto no art. 9º, caput, CPC, para fins de análise da concessão dos benefícios da justiça gratuita, a parte requerente deverá trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a cópia da declaração de bens e renda dos últimos 03 (três) exercícios; bem como os extratos de sua conta bancária dos últimos 03 (três) meses; a relação de todos os bens móveis e imóveis de propriedade e posse (comodato e aluguel); comprovantes de todas as rendas auferidas nos últimos 5 anos, seja por aluguel, prestação de serviços, doações, dentre outros, ou efetuar o preparo devido, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, CPC. Na oportunidade, haja vista o grande lapso temporal entre o instrumento de procuração juntado aos autos e o ajuizamento da ação, a parte requerente deverá juntar aos autos instrumento de procuração e comprovante de endereço atualizados. Intime-se. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. EVANDRO CANGUSSU MELO Juiz de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

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Adeir Jose De Morais - Me x Alpha Empreendimentos E Incorporacao Ltda

ID: 291467662

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012783-88.2023.8.13.0035

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADEIR JOSE DE MORAIS - ME

Polo Passivo:

ALPHA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO LTDA

Intimação

Advogados:

THAYS CRISTIANE BRUNO DA SILVA

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LEOPOLDO ALVES BORGES

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LUCAS FERNANDO BARBOSA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5012783-88.2023.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] AUTOR: ADEIR JOSE DE MORAIS - ME CPF: 17.763.248/0001-07 RÉU: ALPHA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO LTDA CPF: 34.020.000/0001-75 SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança c/c Danos Morais e Materiais ajuizada por ADEIR JOSE DE MORAIS - ME em face de ALPHA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO LTDA, na qual a parte autora alega ter firmado um negócio jurídico de locação de equipamentos, especificamente uma retroescavadeira 4x4, com a parte ré. Sustenta que o serviço foi devidamente prestado, conforme demonstrado pela Nota Fiscal nº 920, emitida no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), cujo pagamento estaria pendente. Adicionalmente, a parte autora pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), argumentando ter sofrido desgastes emocionais e perda de tempo útil em decorrência do inadimplemento e das reiteradas tentativas de cobrança. Para corroborar suas alegações, a parte autora juntou aos autos a referida Nota Fiscal (ID 10141044457) e conversas por aplicativo de mensagens WhatsApp (ID 10141043022). O valor total da causa foi atribuído em R$ 17.447,93 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e três centavos). A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade da dívida e a inexistência de comprovação da relação jurídica e/ou do cumprimento da obrigação. Em sua defesa de mérito, a parte ré impugnou a Nota Fiscal nº 920, alegando desconhecê-la e ressaltando a ausência de qualquer assinatura, data ou aceite que pudesse vincular a obrigação à sua pessoa jurídica. Da mesma forma, impugnou os diálogos por WhatsApp apresentados pela autora, afirmando que as conversas não foram realizadas diretamente com sua sócia-administradora, Sra. Adriana Campos, e que prints de tela de aplicativo de mensagens não possuem presunção absoluta de veracidade, sendo passíveis de manipulação. A parte ré defendeu a inexistência de responsabilidade civil por danos morais, aduzindo que o simples inadimplemento contratual, ainda que verídico, não seria suficiente para ensejar tal reparação, e que não houve comprovação de ato ilícito ou conduta dolosa de sua parte. Por fim, refutou a alegação de enriquecimento ilícito, reiterando a ausência de comprovação da relação jurídica e da efetiva prestação do serviço. As partes foram intimadas para manifestarem interesse na produção de provas orais em audiência de instrução e julgamento. A parte autora, apesar da intimação, permaneceu inerte, não se manifestando pela produção de provas orais, conforme certidão de decurso de prazo (ID 10339606921) e a própria petição da ré (ID 10463236571). A parte ré, por sua vez, inicialmente requereu a produção de provas orais, incluindo depoimento pessoal do representante legal da autora e oitiva de testemunhas (ID 10351717338), o que levou à designação de audiência de instrução e julgamento (ID 10357279830). Contudo, posteriormente, a própria parte ré peticionou requerendo o cancelamento da audiência de instrução e julgamento e o julgamento antecipado do mérito, informando sua desistência da produção de provas orais e reiterando que a autora não havia se manifestado nesse sentido (ID 10463236571). É o resumo dos fatos, na forma do art. 38 da Lei 9.099, de 1995. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda, processada sob o rito da Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais Cíveis, pauta-se pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Contudo, mesmo em um ambiente processual simplificado, a necessidade de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado pela parte autora permanece como um pilar fundamental para a justa resolução da lide. Nesse contexto, a distribuição do ônus da prova é regida pelo artigo 373 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais, que estabelece que “o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Assim, para que os pedidos formulados na petição inicial pudessem ser acolhidos, caberia à parte autora demonstrar, de forma satisfatória e inequívoca, a existência da relação jurídica obrigacional alegada e a efetiva prestação do serviço de locação da retroescavadeira, bem como o inadimplemento da parte ré. Em primeiro lugar, a parte autora fundamentou seu pedido de cobrança na Nota Fiscal nº 920 (ID 10141044457). Contudo, a parte ré, em sua contestação, impugnou este documento, alegando desconhecê-lo e apontando a ausência de qualquer assinatura, aceite ou outro elemento que pudesse comprovar a sua anuência ou a efetiva prestação do serviço. De fato, a mera emissão de uma nota fiscal, por si só, sem a devida comprovação de que o serviço foi efetivamente prestado ou que a mercadoria foi entregue e aceita pelo tomador, não é suficiente para constituir prova cabal da existência de relação jurídica obrigacional e do cumprimento da contraprestação por parte do emitente. Para que a nota fiscal pudesse servir como elemento probatório robusto, seria necessário que estivesse acompanhada de outros documentos ou evidências que atestassem a efetiva execução do serviço ou a entrega do bem, como um contrato assinado, ou ainda comprovante de recebimento, ou testemunhas que pudessem confirmar o contrato e sua execução. Em segundo lugar, a parte autora também juntou aos autos diálogos por WhatsApp (ID 10141043022) como meio de prova da relação jurídica e das cobranças realizadas. No entanto, a parte ré impugnou expressamente a validade e a autenticidade dessas conversas, alegando que não foram travadas diretamente com a sócia-administradora da empresa e que prints de tela de aplicativos de mensagens são facilmente manipuláveis, não possuindo presunção absoluta de veracidade. A jurisprudência tem se posicionado com cautela em relação à admissibilidade de prints de conversas de WhatsApp como prova única e determinante, especialmente quando sua autenticidade é contestada, dada a facilidade de edição e a ausência de mecanismos que garantam a integridade do conteúdo. Para que tais conversas tivessem maior força probatória, seria ideal que fossem acompanhadas de uma ata notarial ou de outras provas que confirmassem sua origem e conteúdo, o que não ocorreu no presente caso. Por fim, observa-se que a parte autora não se manifestou pela produção de provas em audiência de instrução e julgamento, mesmo após ter sido expressamente intimada para tanto e alertada sobre a possibilidade de preclusão e julgamento antecipado do mérito (ID 10339939304 e ID 10340904258). Diante do exposto, a parte autora não logrou êxito em demonstrar, de forma satisfatória e robusta, a existência da relação jurídica obrigacional que embasa seu pedido de cobrança, tampouco a efetiva prestação do serviço alegado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por ADEIR JOSE DE MORAIS - ME em face de ALPHA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO LTDA. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes. Araguari, data da assinatura eletrônica. HAROLDO PIMENTA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari

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