Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5013249-04.2023.4.02.5118" – Página 3 de 4

Banco Do Brasil Sa x Hugo Leonardo Martins e outros

ID: 259369381

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013249-86.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

HUGO LEONARDO MARTINS JANILSY SANTOS SILVEIRA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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HENRIQUE TONDINELI NETO

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EDIO CHAVES JUNIOR

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JEAN RACINE ESTEVES

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

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Processo nº 5013249-53.2025.8.13.0313

ID: 298257823

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013249-53.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA AMORIM AREDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOI VASCONCELOS LUCIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro,…

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Processo nº 5013249-04.2022.8.13.0525

ID: 323789886

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013249-04.2022.8.13.0525

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

T.H.V. SANEAMENTO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO ROCHA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, …

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Eva Auxiliadora De Jesus x Banco Pan S.A.

ID: 329739395

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013249-42.2022.8.13.0480

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVA AUXILIADORA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO CAMELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede…

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Raquel Rodrigues De Aredes Pego x Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 262679719

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013249-72.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAQUEL RODRIGUES DE AREDES PEGO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Intimação

Advogados:

RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA

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GEORGE HIDASI FILHO

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PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260…

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Braz De Oliveira Filho x Banco Itau Consignado S.A. e outros

ID: 320488282

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE SETE LAGOAS, 1ª VARA CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013249-77.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRAZ DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. FARIAS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Procedimento Ordinário

Advogados:

DANIEL GONCALVES LIMA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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COMARCA DE SETE LAGOAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 07/07/2025 Comarca de Sete Lagoas/MG - 1ª Vara Cível - Edital Citação - Prazo de 20 dias - Saibam todos quantos o prese…

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Processo nº 5025731-57.2024.8.13.0672

ID: 291080447

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025731-57.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE ROSA DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IASMIN GONCALVES FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Processo nº 5013249-72.2025.8.13.0145

ID: 259558580

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013249-72.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRES LA RESIDENCE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH DORNAS DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5013249-72.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRES LA RESIDENCE CPF: 08.981.828/0001-80 RÉU: ANGELA CRISTINA CORREA ALVES CPF: 607.067.166-04 SENTENÇA VISTOS. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, cumpre salientar que se trata de ação proposta por CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRES LA RESIDENCE em face de ANGELA CRISTINA CORREA ALVES. Decido. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. No curso do presente feito, a parte exequente requereu a extinção do feito, desistindo, assim, da presente ação. É de conhecimento público que os atos das partes consistem em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzindo, outrossim, imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. In casu, até mesmo por força da legislação processual civil vigente, a desistência da ação só produzirá efeitos depois de homologada por sentença. Esta é a regra prevista no art. 200, do CPC. Em conclusão, entendo que a homologação é medida que se impõe, pois não constato qualquer impedimento à homologação pretendida, restando registrado que a concordância do executado é dispensada, aplicando-se à espécie o Enunciado do FONAJE 90. Isso posto, e por tudo o mais que dos autos consta, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de DESISTÊNCIA formulado pela parte exequente em ID 10433898755, JULGANDO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, com base no art. 485, inciso VIII c/c art. 775, ambos do Código de Processo Civil. Solicitem-se a devolução da Carta Precatória expedida nos autos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 caput da Lei 9099/95. Autorizo a devolução, em favor da parte exequente, mediante recebido, de documentos eventualmente acautelados na Secretaria Judicial. Com o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações de estilo, arquive-se, com baixa. Publique-se. Intimem-se. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5013249-50.2025.8.13.0702

ID: 320395869

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5013249-50.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE MORAIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DOCH JANUARIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5013249-50.2025.8.13.0702 REQUERENTE: HENRIQUE MORAIS DE OLIVEIRA CPF: 051.994.811-42 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado Vistos etc. Cuida-se de ação ajuizada por HENRIQUE MORAIS DE OLIVEIRA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, na qual o autor aduz que, na condição de servidor público estadual no exercício do cargo de Policial Penal, foi nomeado e tomou posse em abril de 2024, passando a exercer suas funções efetivamente a partir de maio de 2024. Sustenta que, conforme a Lei Estadual 24.035/2022, faz jus ao recebimento do abono fardamento (auxílio vestimenta), pago em quatro parcelas anuais correspondentes a 40% (quarenta por cento) da remuneração básica do Soldado de 1ª Classe. No entanto, em 2024, recebeu apenas três parcelas, sendo uma delas paga de forma proporcional, o que teria violado a legislação de regência. No mérito, requer a condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento da diferença não quitada, no valor de R$ 2.963,67 (dois mil, novecentos e sessenta e três reais e sessenta e sete centavos), acrescida de juros e correção monetária conforme disposto no art. 3º da EC nº 113/2021. Ao contestar a inicial, o requerido sustenta a legalidade do pagamento proporcional do abono fardamento, fundamenta que o servidor que ingressa no cargo após o início do exercício financeiro não faria jus ao pagamento integral, mas apenas à proporção equivalente aos meses de efetivo exercício. Afirma que a prática administrativa adotada está de acordo com os princípios da legalidade e razoabilidade e que inexiste previsão legal que obrigue o pagamento integral a servidores empossados durante o ano. Por fim, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Subsidiariamente, requer que, caso haja condenação, os valores sejam corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que devidos até a data da citação (11/03/2025), aplicando-se, a partir de então, exclusivamente a taxa SELIC nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021 até o efetivo pagamento. Decido. A controvérsia cinge-se sobre o direito ao recebimento integral do abono fardamento previsto no art. 32 e 32-A da Lei Delegada nº 37/1989, com redação dada pela Lei Estadual nº 24.035/2022, por servidor da carreira de Polícia Penal que tomou posse e entrou em efetivo exercício funcional no decorrer do exercício financeiro de 2024. Compulsando os autos, verifica-se que o autor efetivamente tomou posse em 20/04/2024 e entrou em exercício no dia 14/05/2024 (ID. 10403769874), e que recebeu três parcelas do abono fardamento, sendo a primeira delas paga proporcionalmente (ID. 10403748930). Nos termos do art. 32 da Lei Delegada nº 37/1989, com redação conferida pela Lei Estadual nº 24.035/2022, o Estado de Minas Gerais assegura o pagamento de abono fardamento aos militares da ativa em quatro parcelas anuais, cada uma correspondente a 40% (quarenta por cento) da remuneração básica do Soldado de 1ª Classe, nos meses de fevereiro, maio, agosto e novembro. Art. 32 – Aos militares do Estado da ativa será assegurado, a título de indenização para aquisição de fardamento necessário ao desempenho de suas funções, o pagamento de abono em quatro parcelas anuais, cada qual correspondente a 40% (quarenta por cento) da remuneração básica do Soldado de 1ª Classe. § 1º – O pagamento das parcelas de que trata o caput ocorrerá nos meses de fevereiro, maio, agosto e novembro. § 2º – O aluno de curso de formação receberá a primeira parcela do abono de que trata o caput a partir do mês de sua inclusão. § 3º – O Comandante-Geral regulará, em resolução, o disposto neste artigo. Com efeito, o art. 32-A da mesma norma estende esse benefício, com igual valor e nas mesmas datas, aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciário, atual Polícia Penal. Art. 32-A – O benefício previsto no art. 32 estende-se, na forma de regulamento, observados o mesmo valor e as mesmas datas, aos servidores em atividade integrantes: I – do Quadro Específico de Provimento Efetivo da Polícia Civil; II – da carreira de Agente de Segurança Penitenciário instituída pela Lei nº 14.695, de 30 de julho de 2003; (...) Verifica-se, pois, que o abono tem a finalidade específica de ressarcir despesas com aquisição de vestuário funcional indispensável ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo. Trata-se, pois, de uma verba de caráter indenizatório, cuja natureza não está vinculada ao tempo de serviço ou à produtividade do servidor. Não se cuida, portanto, de verba remuneratória ou contraprestação por labor efetivamente prestado, hipótese em que se justificaria eventual fracionamento proporcional. O caput do art. 32 institui o direito ao pagamento do abono, ao passo que os parágrafos seguintes apenas delimitam a forma e os períodos de pagamento, sem qualquer condicionante temporal ao tempo de exercício no cargo. O § 1º apenas fixa que o valor será pago em quatro parcelas nos meses de fevereiro, maio, agosto e novembro. Já o o § 2º apenas disciplina o marco inicial do pagamento para os alunos em formação, não podendo ser interpretado como restrição ao direito integral do servidor já empossado e em exercício. A tese do réu, de que o pagamento proporcional seria legítimo, não encontra amparo no texto legal, tampouco se sustenta diante do objetivo do benefício. O uso do fardamento é exigência que se impõe integralmente ao servidor desde o momento em que assume suas funções, não é razoável presumir que essa obrigação seja menor em virtude do mês de ingresso no serviço público. A indenização, portanto, deve alcançar o valor integral desde o primeiro ano de exercício. No presente caso, o autor tomou posse em abril de 2024 e entrou em exercício em maio do mesmo ano, conforme se depreende do histórico funcional (ID. 10403769874). Embora tenha recebido três parcelas do abono ao longo do ano, uma delas foi quitada proporcionalmente, restando inadimplida a parcela de R$ 2.906,87 do valor devido. A planilha apresentada (ID. 10403763171) e contracheques (ID. 10403748930) comprovam a diferença a receber, no total de R$ 2.906,87 (dois mil e novecentos e seis reais e oitenta e sete centavos). Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo com mérito a lide nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para fins de condenar o réu ao pagamento da diferença referente ao abono fardamento do ano de 2024, que totaliza o montante de R$ 2.906,87 (dois mil, novecentos e seis reais e oitenta e sete centavos), correspondente ao valor não quitado no exercício em questão. A correção monetária e os juros moratórios incidirão com base na taxa SELIC, a teor do art. 3º da EC nº. 113/2021, ambos contados a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor na inicial, o qual deverá ser analisado pela Turma Recursal em caso de eventual interposição de Recurso Inominado. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, 8 de julho de 2025 HUDSON COSTA GUIMARAES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5013249-50.2025.8.13.0702 REQUERENTE: HENRIQUE MORAIS DE OLIVEIRA CPF: 051.994.811-42 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 8 de julho de 2025 PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5013249-53.2025.8.13.0313

ID: 323473903

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013249-53.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5013249-53.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: AMANDA AMORIM AREDES CPF: 121.078.886-12 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por Cobrança Indevida c/c Reparação por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por AMANDA AMORIM AREDES em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG, na qual a parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, a imediata retirada de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, em virtude de suposta negativação indevida. Afirmou, em síntese, a parte autora que realizou o pagamento das faturas de água e ainda assim teve o seu nome incçuído no SPC. Desta forma, requereu a liminar para a retirada do seu nome dos cadastros restritivos de crédito. Passo a decidir. A análise detida dos documentos acostados, em especial a imagem do sítio da COPASA (ID 10490490949), revela que a fatura de R$ 355,93 (ID 10468836569), apontada na petição inicial (ID 10468825082) como aquela que motivou a negativação do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa, conforme ID 10468823687), não mais figura entre os débitos em aberto no sistema da concessionária. A própria parte autora, em sua manifestação (ID 10490439766), assevera que a ré "retirou a conta que fora inclusa no cadastro de devedores, COM ISSO DEMONSTRANDO QUE A INCLUSÃO FORA INDEVIDA, CONFESSANDO ASSIM A O ERRO". Tal circunstância, aliada às alegações de inconsistência nos consumos registrados nas faturas anteriores (ID 10468837770, ID 10468845273, ID 10468841870, ID 10468853598, ID 10468853050, ID 10468846109) e à informação da própria COPASA de que o imóvel não possuía hidrômetro para leitura (ID 10468821634), confere robusta probabilidade do direito à pretensão autoral. A aparente exclusão do débito que gerou a negativação do sistema da ré, conforme demonstrado pela imagem do sítio eletrônico, constitui um forte indício de reconhecimento da indevida cobrança. O perigo de dano (periculum in mora) é manifesto. A manutenção do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, em decorrência de um débito que se mostra, em juízo de cognição sumária, indevido, acarreta prejuízos contínuos à sua honra, imagem e capacidade creditícia, com potencial de causar constrangimentos e restrições financeiras que se protraem no tempo, dificultando o acesso a bens e serviços essenciais na vida civil. Diante do exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG proceda à imediata exclusão do nome da parte autora, AMANDA AMORIM AREDES, de quaisquer cadastros de inadimplentes (SPC, Serasa e congêneres) em relação ao débito de R$ 355,93, referente à fatura de Março/2025 (ID 10468836569), no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Cumpra-se com urgência. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, e intime-a da presente decisão. Da contestação, de-se vista à parte autora. Após, venham os autos conclusos para a análise do pedido de inversão do ônus da prova. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. Luiz Flávio Ferreira Juiz de Direito

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