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Resultados para "5013265-04.2025.4.04.7002" – Página 3 de 4

Processo nº 5013265-42.2023.8.13.0518

ID: 333599298

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 3ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013265-42.2023.8.13.0518

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROZI MARA CRISTINA DE BRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOURIVAL SOREANO DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 3ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,…

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Processo nº 5013265-04.2025.8.13.0702

ID: 315207268

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5013265-04.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO CHRISTIAN LEMOS FERNANDES KELBIA CRISTINA BRAGA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia…

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Processo nº 5013265-86.2024.8.13.0686

ID: 329011376

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013265-86.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ENIDIA GONCALVES MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCASSIA VIEIRA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fóru…

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Processo nº 5013265-50.2025.8.13.0525

ID: 328705677

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 5013265-50.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5013265-50.2025.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) ASSUNTO: [Requerimento de Apreensão de Veículo] BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 JANAINA INACIO SILVA CPF: 096.430.866-58 Certifico que: NÃO HÁ VALOR DE CAUSA MENCIONADO NA PETIÇÃO INICIAL. 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - (x) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - (x) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - (x) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial: procuração, comprovante de identificação da parte. 7 - (x) não há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Conferido por: Tiago Matias Assistente de Apoio/TJMG Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. PAULO CESAR MARCHINI Servidor(a) e Retificador(a)

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Elaine Helena Da Silva Freire x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Inves

ID: 299218212

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013265-89.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE HELENA DA SILVA FREIRE

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVES

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANDERSON DE SOUZA ARCANJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5013265-89.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ELAINE HELENA DA SILVA FREIRE CPF: 326.550.886-20 NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVES CPF: 30.680.829/0001-43 Vista as partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendam produzir, justificando a sua necessidade, sob pena de preclusão ou, no mesmo prazo, protestarem pelo julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355 do CPC. Na especificação de provas, as partes deverão dizer quais fatos pretendem provar com cada uma das provas requeridas, sob pena de indeferimento. Deverão, ainda, dizer os fatos que entendam ser controvertidos, para que este juízo possa delimitar as provas e sanear o feito nos moldes da legislação processual. Quanto ao depoimento pessoal das partes, esclareço a elas que tal diligência processual tem o objetivo de esclarecer minúcias de fatos que já estejam minimamente comprovados nos autos. As provas testemunhais ficarão limitadas a 10 (dez) pessoas e, no máximo, a 3 (três) pessoas para cada fato. Ao arrolar as Advirtam-se as partes, desde já, que a produção da prova testemunhal será indeferida em respeito às determinações constantes do I e II do art. 443 do CPC. Em caso de pedido de prova pericial, deverão a partes, expressamente, especificar e requerer o tipo de perícia que pretendam produzir, mencionando a área de atuação do perito, com justificativa, sob pena de preclusão. Esclareça-se que, caso haja requerimento do julgamento antecipado do pedido, nos termos das determinações constantes do art. 355 do CPC, não será aberta vista para apresentação de razões finais, na forma das determinações constantes do §2º do art. 364 do CPC, levando-se em conta o caput do art. 364 do CPC estabelece que tal diligência só é cabível quando for realizada audiência de instrução e julgamento. VIVIANE SANTANA VARGES Betim, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5013265-94.2025.8.13.0672

ID: 292503642

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5013265-94.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JUNIO DE MIRANDA VAGNER ALVES DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANE MARSELHE SANTANA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, JARDIM CAMBUI, Sete Lagoas - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, JARDIM CAMBUI, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5013265-94.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela, Nomeação] AUTOR: VAGNER ALVES DE MIRANDA CPF: 952.944.906-25 e outros RÉU: ALESSANDRO ALVES DE MIRANDA CPF: 019.478.436-30 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Substituição de Curatela, com pedido de antecipação de tutela, proposta por FERNANDO JÚNIO DE MIRANDA e VAGNER ALVES DE MIRANDA em face de ALESSANDRO ALVES DE MIRANDA. Verifica-se a ausência de documentos imprescindíveis para a apreciação do pedido de quando da petição inicial. Desse modo, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação da parte autora, através de seu Advogado Constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, juntando aos autos: a) Procuração e declaração de hipossuficiência do requerente Fernando, ambas devidamente assinadas; b) Cópia dos três últimos contracheques e da última declaração do Imposto de Renda dos requerentes. Caso sejam isentos, apresentar documentação comprobatória da renda ou, alternativamente, efetuar o recolhimento das custas processuais no mesmo prazo; c) Certidão de nascimento ou casamento dos requerentes; d) Atestado de sanidade física e mental dos requerentes; e) Certidão de nascimento do interditado com a averbação da sentença de interdição; f) Declaração de anuência dos demais legitimados concorrentes, acompanhada de cópia dos documentos pessoais correspondentes. Em caso de falecimento de algum deles, deverá ser apresentada a correspondente certidão de óbito. g) Cópia da FAC, bem como certidões negativas cíveis e criminais emitidas pelas Justiças Estadual e Federal, referentes a ambos os requerentes; h) Quanto ao processo originário de interdição, deverá ser juntada sua petição inicial, interrogatório, exame pericial e sentença, comprovando-se quanto a mesma a publicação dos editais na imprensa oficial e local, conforme disposto no art. 755 do CPC. Advirta-se que o descumprimento da presente deliberação no prazo assinalado implicará o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Regularizadas as pendências, retornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes, incluindo a análise do pedido liminar. Intime-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, 06 de junho de 2025. Marina Rodrigues Brant Juíza de Direito

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Processo nº 5013265-89.2025.8.13.0027

ID: 262552360

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013265-89.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE HELENA DA SILVA FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON DE SOUZA ARCANJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5013265-89.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: ELAINE HELENA DA SILVA FREIRE CPF: 326.550.886-20 RÉU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVES CPF: 30.680.829/0001-43 DESPACHO Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerente pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contudo, não apresentou documentos que demonstrassem a alegada hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, em caso de haver condenação. Como cediço, a declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, a teor do disposto no art. 99, §3º do CPC. Não há nos autos elementos ou indícios que demonstrem a capacidade financeira da parte que requereu os benefícios da justiça gratuita para arcar ou não com as custas processuais, eventualmente devidas, bem como eventuais honorários sucumbenciais, caso o julgamento lhes seja desfavorável. Determino, por consequência, seja a parte requerente intimada para comprovar, documentalmente, a alegada hipossuficiência financeira, trazendo aos autos o extrato bancário da conta-corrente de que seja titular, relativos à movimentação dos 3 ( três) meses anteriores à sua juntada, e, ainda, a declaração de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal nos 3 (três) últimos exercícios fiscais, ou eventualmente, o comprovante de isenção emitido pela referida autarquia federal. Determino a parte requerente, ainda, trazer aos autos as certidões negativas de propriedade de outros imóveis e de veículos automotores em nome dela. Por fim, saliente-se que em tese, até o presente momento, a parte autora faz jus ao benefício da justiça gratuita, motivo pelo qual na hipótese de inexistência de outros bens em seu nome, a expedição da certidão negativa de propriedade deverá ser realizada, inclusive pelos Serviços Registrais de Betim, sem qualquer ônus para elas. Esclareça-se aos Serviços Registrais que, caso a parte requerente possua outros imóveis matriculados em seu nome, fica desde já autorizada a cobrança nos termos da legislação de regência. Cópia da presente decisão, retirada do site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, terá força de ofício do Juízo para ser apresentada aos Serviços Registrais de Imóveis de Betim, para que aquelas serventias extrajudiciais forneça aos autos a Certidão Negativa de Propriedade de Imóveis, caso não haja outros bens em seu nome, além daquele objeto da presente ação. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que tragam aos autos os referidos documentos. Caso a parte autora mantenha-se inerte, ou não cumpra a determinação judicial, deixando de trazer aos autos os documentos comprobatórios da alegada insuficiência financeira, fica desde considerado indeferido os benefícios da justiça gratuita, ficando ela sujeita ao ônus sucumbenciais, qual seja o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. P.I.C. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Betim

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Processo nº 5013265-94.2025.8.13.0672

ID: 334258935

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5013265-94.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JUNIO DE MIRANDA VAGNER ALVES DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANE MARSELHE SANTANA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, JARDIM CAMBUI, Sete Lagoas - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, JARDIM CAMBUI, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5013265-94.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela, Nomeação] AUTOR: VAGNER ALVES DE MIRANDA CPF: 952.944.906-25 e outros RÉU: ALESSANDRO ALVES DE MIRANDA CPF: 019.478.436-30 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de substituição de curador com pedido de tutela de urgência ajuizada por Fernando Júnio de Miranda e Vagner Alves de Miranda em face de seu irmão, Alessandro Alves de Miranda, todos qualificados nos autos. Relatam os autores, em síntese, que Alessandro Alves de Miranda foi interditado nos autos do processo nº 0672.12.005614-4, que tramitou perante a Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas/MG, ocasião em que foi nomeada como curadora sua genitora, Maria das Vitórias Alves de Miranda, a qual veio a óbito em 30/04/2025, conforme certidão de óbito juntada sob ID nº 10464206610. Diante da vacância da curatela e da necessidade de assegurar a proteção pessoal e patrimonial do interditado, os requerentes postulam a sua nomeação, de forma provisória e compartilhada, como curadores, em caráter de urgência. A inicial foi instruída com os documentos pertinentes, notadamente a sentença de interdição e declarações de anuência. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a probabilidade do direito encontra-se evidenciada pela comprovação do falecimento da curadora anteriormente nomeada, bem como pelo vínculo de parentesco entre os requerentes e o curatelado, o que os insere na ordem legal de preferência prevista no artigo 1.775 do Código Civil. O perigo de dano, por sua vez, é presumido e manifesta-se diante da situação de desamparo em que se encontra o interditado, pessoa que carece do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, estando, assim, exposto à violação de direitos básicos à dignidade, à saúde e ao patrimônio. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para NOMEAR, em caráter provisório, FERNANDO JÚNIO DE MIRANDA E VAGNER ALVES DE MIRANDA como curadores provisórios de ALESSANDRO ALVES DE MIRANDA, mediante assinatura do compromisso legal de bem e fielmente desempenhar o encargo. Expeça-se o competente Termo de Curatela Provisória. Intimem-se os curadores nomeados para assiná-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Os curadores provisórios deverão zelar pelo bem-estar e pelos interesses do curatelado, representando-o nos atos de natureza patrimonial e negocial. Ficam autorizados a receber rendimentos, pensões e quaisquer valores devidos ao curatelado, bem como a realizar as despesas necessárias à sua subsistência e à administração dos bens. Advirta-se os curadores de que é vedada, sem prévia autorização judicial, a alienação ou oneração de bens móveis ou imóveis do curatelado, assim como a contração de empréstimos em seu nome, sob pena de responsabilização civil e criminal. Deverão prestar contas de sua gestão sempre que determinado por este Juízo. Defiro aos requerentes os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. MARINA RODRIGUES BRANT Juíza de Direito

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Elaine Helena Da Silva Freire x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 324958137

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013265-89.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE HELENA DA SILVA FREIRE

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

ANDERSON DE SOUZA ARCANJO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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A.K.M.S. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… A.K.M.S. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5013265-89.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: ELAINE HELENA DA SILVA FREIRE CPF: 326.550.886-20 RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO CPF: 18.236.120/0001-58 e outros DECISÃO Vistos etc. Não sendo hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado do mérito, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357, CPC, incisos I a V, ressaltando o direito das partes de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 dias (art. 357, §1º). I. Resolução das questões processuais pendentes a) Do indeferimento da tutela requerida A parte ré, em sede de contestação, arguiu preliminar de indeferimento da tutela de urgência anteriormente concedida, sob o argumento de que não estariam presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Todavia, tal alegação não merece acolhimento neste momento processual. Conforme já fundamentado na decisão que deferiu a tutela antecipada de ID 10446791949, em análise inicial e provisória, identificaram-se elementos que, em tese, evidenciam a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, diante da natureza da inscrição questionada. Ressalte-se que os argumentos trazidos pela parte ré serão oportunamente analisados após a instrução do feito, caso necessário. Assim, rejeito a preliminar de indeferimento da tutela de urgência. B) Da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça A parte ré arguiu preliminar de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita. Contudo, conforme se verifica nos autos, a parte autora foi devidamente intimada para comprovar sua hipossuficiência, tendo, no entanto, optado por juntar a guia de recolhimento das custas processuais, conforme ID 10441670797. II. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil No caso em tela, entendo que o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado, já que a parte requerente se apresenta como consumidora por equiparação, nos exatos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Em sendo reconhecida a relação de consumo, entre as partes, tem-se que a exclusão da responsabilidade da ré, nos termos do art. 14 do CDC, se dá como a prova de inexistência do defeito do serviço prestado, ou, se aquele existiu, que decorreu de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro (art. 14, §3°, CDC), cujo ônus probatório é do fornecedor de serviços. Desse modo, em se tratando de fato do serviço, o §3°, art. 14 do CDC, prevê a inversão do ônus da prova ope legis, de modo que se o fornecedor não demonstra qualquer das hipóteses previstas na norma, sofre as consequências da ausência da prova. O caso em testilha se amolda perfeitamente à hipótese legal, já que o banco de dados está sob os cuidados da empresa e é ela quem tem a posse de toda documentação relativa ao contrato e aos serviços prestados. III. Apreciação e definição dos pedidos e limites da prova Em especificação de provas, pugna a parte autora pelo julgamento antecipado. Já a parte ré requereu o julgamento antecipado. Pois bem. Preceitua o Código de Processo Civil em seu art. 370, parágrafo único: Art. 370.Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, passo a análise dos pedidos formulados pelas partes. IV. Delimitação dos pontos controvertidos a) DA RESPONSABILIDADE CIVIL b) DA TUTELA DE URGÊNCIA c) Dos danos materiais. Não cabimento. Nada mais a ser apreciado, declaro saneado o feito. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Após, volvam-me os autos conclusos para julgamento. P. I. C. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Betim

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Processo nº 5013265-42.2023.8.13.0518

ID: 256467747

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 3ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013265-42.2023.8.13.0518

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROZI MARA CRISTINA DE BRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOURIVAL SOREANO DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 3ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 3ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROCESSO Nº: 5013265-42.2023.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ROZI MARA CRISTINA DE BRANCO CPF: 070.940.758-04 RÉU: JEFFERSON RODRIGUES DE FREITAS CPF: 016.158.976-66 e outros DECISÃO Vistos, etc. Realizado bloqueio judicial via SISBAJUD, a parte executada formulou pedido de tutela de urgência para desbloqueio da quantia de R$ 6.139,05 (seis mil, cento e trinta e nove reais e cinco centavos), ao argumento de que o valor constrito seria oriundo de sua verba salarial, o que atrairia a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Pois bem. Examinando os autos, vislumbro que há nos autos elementos indicativos de que a verba alcançada, junto ao Banco Santander (R$ 2.624,57) decorre de proventos salariais do seu labor na empresa “INDUSTRIA DE PANIFICAÇÃO NEWBREAD LTDA”, conforme extratos bancários anexos (ID 10427597633), e, em razão do seu caráter alimentar, tal categoria encontra-se protegida pela norma processual e pela jurisprudência consolidada dos Tribunais pátrios: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - IMPENHORABILIDADE - VERBA SALARIAL - COMPROVAÇÃO. Os valores decorrentes de verba salarial são impenhoráveis, bem como quantias inferiores a 40 salários mínimos, seja em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos. Precedentes do STJ: REsp n. 1495235/DF, AgInt no REsp 1329849/MG e REsp n . 1.991.091/DF. Recurso provido . (TJ-MG - AI: 01559133520238130000, Relator.: Des.(a) Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 15/03/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2023) Não obstante, a impenhorabilidade não é absoluta, tendo a jurisprudência já sedimentado entendimento quanto à possibilidade de descontos no patamar não superior a 30% (trinta por cento) do valor líquido auferido pela parte devedora, admitindo-se, portanto, exceções e deferimento da medida. Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA VIA BACENJUD. VALOR BLOQUEADO. PROVENTOS DE SALÁRIO E PENSÃO/APOSENTADORIA. ART. 833, IV, DO CPC. VERBA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. PENHORA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante entendimento do STJ, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos ou proventos (art. 833, IV, do CPC), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de garantir dignidade do devedor e de sua família. A conduta do devedor de protelar o pagamento priva a credora do seu direito de partilha e indenização das benfeitorias realizadas no imóvel comum, revelando-se razoável a manutenção da ordem de bloqueio, com sua redução para o patamar de 30% dos proventos recebidos pelo devedor, o que se mostra mais condizente com a excepcionalidade da regra do art. 833, IV, do CPC e da jurisprudência do STJ, em valor suficiente para ressalvar a dignidade do devedor. Recurso conhecido e parcialmente provido." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.241454-2/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes, 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 04/05/2023, publicação da súmula em 05/05/2023). Diante do exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência pleiteada e determino a liberação de 95% (noventa e cinco por cento) da quantia bloqueada em conta junto ao Banco Santander (R$ 2.493,34), com a imediata interrupção da diligência SISBAJUD, mantendo-se, contudo, a penhora sobre 5% (cinco por cento) do montante constrito (R$ 131,23), em observância ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Com relação ao percentual de 5%, bem como aos demais valores alcançados, isto é, a quantia de R$ 100,40, bloqueado na Caixa Econômica Federal e R$ 72,18, bloqueada no NU Pagamentos - IP, determino a/o transferência/depósito à disposição deste Juízo, notadamente porque tais valores não estão abarcados pela regra da impenhorabilidade. Sem prejuízo disso, havendo a necessidade de penhora de valor remanescente para a satisfação da obrigação, determino nova inclusão em pauta do SISBAJUD, nos termos dos arts. 854 e 851, II do CPC e do Enunciado 147 do FONAJE. Aguarde-se o decurso do prazo da diligência acima, que teve reiteração automática programada para até o dia 03/06/2025, sem prejuízo de minudente promoção para análise de situações outras. Ao final, retornem os autos conclusos, inclusive para se oportunizar ao executado prazo para apresentação de impugnação. Cumpra-se. Intime-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. JOSE EDUARDO JUNQUEIRA GONCALVES Juiz de Direito

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